DIREITO PENAL
No uso de documento falso, a competência é do lugar em que se deu a falsificação. O TJSP entende que, no delito de aborto, o juízo competente é o local da conduta, não o da morte do feto. Regras específicas do Código de Processo Penal: Sendo desconhecido o lugar da infração – é competente o foro do domicílio do réu (art. 72, caput) ................
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