Câmara Municipal de Nova Odessa/SP



BOLETIM N. 26/2009

SEGUNDA-FEIRA - 18:00 HORAS

PAUTA DE PROPOSIÇÕES PARA A

VIGÉSIMA SEXTA

SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA

NO DIA 10 DE AGOSTO DE 2009

DO PRIMEIRO ANO LEGISLATIVO DA

DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA.

JOSÉ MARIO MORAES

Presidente

JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO

1º Secretário

ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA

2º Secretário

EXPEDIENTE

FASE INFORMATIVA

PAUTA DE

INFORMAÇÕES, INDICAÇÕES E MOÇÕES DE PESAR

SESSÃO ORDINÁRIA DE

10 DE AGOSTO DE 2009.

“CORRESPONDÊNCIAS E INFORMAÇÕES”

Proposituras protocoladas na secretaria desta Casa, distribuída as Comissões Permanentes.

PROJETO DE LEI Nº 48/2009 DE AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA, QUE Dá denominação de “MANOEL MORAIS FILHO” à Rua Seis (06) do loteamento Jardim Maria Helena.

Informamos aos senhores vereadores que no próximo dia 17 de agosto (segunda-feira) às 14:000 horas, será realizado debate acerca das irregularidades apontadas no relatório da auditoria do DENASUS, em atendimento ao REQUERIMENTO N. 543/2009 de autoria do vereador ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO.

Recebemos da Câmara dos Deputados a relação dos recursos do Orçamento da União pago ao Município no primeiro semestre de 2009.

As Indicações e moções de pesar apresentadas nesta sessão serão encaminhadas aos respectivos destinatários.

Toda correspondência lida nesta fase do expediente encontra-se a disposição dos senhores vereadores para consulta na secretaria desta Casa.

PAUTA DE INDICAÇÕES

N. 224/2009 - Autor: ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO

Solicita a adoção das medidas necessárias voltadas à implantação de sinalização horizontal (solo/faixa de pedestres) no Jardim Campos Verdes.

N. 225/2009 - Autor: ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO

Solicita a substituição da iluminação pública com defeito da Rua das Castanheiras, em frente ao n.29.

N. 226/2009 - Autor: ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO

Solicita do Prefeito Municipal a compra de uniformes para os enfermeiros do Hospital Municipal.

N. 227/2009 - Autor: ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO

Solicita a contratação emergencial de médicos, psiquiatras, cardiologistas e especialistas em angiologia (vascular) para atender pacientes no Município.

N. 228/2009 - Autor: CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER

Solicita a implantação de uma área de lazer (parquinho infantil) no Bairro Vila Nova, no local que especifica.

N. 229/2009 - Autor: VAGNER BARILON

indica ao Poder Executivo, a necessidade de implantação de lombada na Rua 9 do Jardim Santa Rita I, pelas razões que especifica.

N. 230/2009 - Autor: VAGNER BARILON

indica ao Poder Executivo, a necessidade de implantação de barreiras para motocicletas nas pontes de pedestres do município, pelas razões que especifica.

PAUTA DE MOÇÕES DE PESAR

N. 225/2009 - Autor: CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER

Voto de pesar pelo falecimento do Sr. JOSÉ FREIRE DA SILVA.

N. 226/2009 - Autor: CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER

Voto de pesar pelo falecimento da Sra. GENI FIRMINO DIAS CARVALHAES

EXPEDIENTE

FASE DELIBERATIVA

ATA DA VIGÉSIMA QUINTA

SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA

NO DIA 03 DE AGOSTO DE 2009

PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PLENÁRIA NA VIGÉSIMA SEXTA

SESSÃO ORDINÁRIA A SER

REALIZADA NO DIA

10 DE AGOSTO DE 2009.

ATA DA VIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ODESSA, REALIZADA NO DIA 03 DE AGOSTO DE 2009.

Aos 03 (três) dias do mês de agosto do ano de 2009 (dois mil e nove), presentes os seguintes vereadores: ADRIANO LUCAS ALVES, ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO, ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA, CLAUDIO JOSÉ SCHOODER, GERVÁSIO DE BRITO, JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO, JOSÉ MÁRIO MORAES, VAGNER BARILON e VANDERLEI APARECIDO DA ROCHA, realizou a Câmara Municipal sua vigésima quinta sessão ordinária do primeiro ano legislativo, da décima segunda legislatura do ano 2009. À hora regimental, havendo número legal, o presidente, vereador JOSÉ MÁRIO MORAES, declara aberta a sessão e procede à leitura de um trecho da bíblia. O presidente anuncia a fase informativa da secretaria. INDICAÇÕES: Do vereador ADRIANO LUCAS ALVES, INDICAÇÃO N. 219/2009 que solicita adoção de medidas voltadas à limpeza do terreno situado na Rua Araucária, próximo ao n. 20, no Jardim Alvorada. Do vereador JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO, INDICAÇÃO N. 220/2009 que solicita adoção de medidas no sentido de implantação de um centro poliesportivo (quadra, cancha de malha e bocha e playground) na Rua 12 esquina com Rua 6 no Jardim Monte das Oliveiras. Do vereador VAGNER BARILON, INDICAÇÃO N. 221/2009 que indica ao Poder Executivo, a necessidade de efetuar reparos na malha asfáltica no viaduto do Jardim São Jorge e no viaduto que liga ao Jardim Picerno de Sumaré. INDICAÇÃO N. 222/2009 que indica ao Poder Executivo, a necessidade de implantação de lombada, na Avenida São Gonçalo. INDICAÇÃO N. 223/2009 que indica ao Poder Executivo, a necessidade de implantação de faixa de pedestre e lombada na Av. Carlos Botelho, próximo a Câmara Municipal, pelas razões que especifica. – MOÇÕES DE PESAR – MOÇÃO 202/2009 de autoria do vereador ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA. Voto de pesar pelo falecimento da senhora Elvira Vasques Whitehead. MOÇÃO 203/2009 de autoria do vereador ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA. Voto de pesar pelo falecimento do senhor Walter Jorge de Oliveira. MOÇÃO 204/2009 de autoria do vereador ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA. Voto de pesar pelo falecimento da senhora Georgeti Machado Rodrigues. MOÇÃO 205/2009 de autoria do vereador ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA. Voto de pesar pelo falecimento do senhor Francisco Barbosa. MOÇÃO 206/2009 de autoria do vereador ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA. Voto de pesar pelo falecimento do senhor Josué Viturino da Silva. MOÇÃO 215/2009 de autoria do vereador ADRIANO LUCAS ALVES. Voto de pesar pelo falecimento da senhora Sebastiana da Costa Traficanti. MOÇÃO 216/2009 de autoria do vereador ADRIANO LUCAS ALVES. Voto de pesar pelo falecimento do senhor Edmundo Zorzeto. MOÇÃO 217/2009 de autoria do vereador ADRIANO LUCAS ALVES. Voto de pesar pelo falecimento da senhora Michelle Cristina Datrino Mequi. MOÇÃO 218/2009 de autoria do vereador JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO. Voto de pesar pelo falecimento da senhora Leontina Dionísio da Rocha. A ATA da vigésima quarta sessão ordinária é colocada em discussão, não havendo. É colocada em votação, sendo APROVADA por unanimidade (faixa 01). O presidente anuncia a PAUTA DE MOÇÕES E REQUERIMENTOS: MOÇÃO 199/2009 de autoria do vereador JOSÉ MÁRIO MORAES. Congratulações com a Segunda Igreja Batista de Nova Odessa, pelo 60° Congresso da Associação Batista Leta do Brasil. É colocada em discussão, não havendo. É colocada em votação, sendo APROVADA por unanimidade (faixa 02). MOÇÃO 200/2009 de autoria do vereador ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO. Apelo ao Prefeito Municipal para que adote as medidas necessárias voltadas à implantação de sinalização horizontal da Avenida Ampélio Gazzetta, esquina com a Rua Fioravante Martins. É colocada em discussão, os vereadores ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO e JOSÉ MÁRIO MORAES discursam. É colocada em votação, sendo APROVADA por unanimidade (faixa 03). MOÇÃO 201/2009 de autoria do vereador CLAUDIO JOSÉ SCHOODER. Congratulações com a Administração Municipal em face do destaque nos serviços de coleta e tratamento de esgoto. É colocada em discussão, não havendo. É colocada em votação, sendo APROVADA por unanimidade (faixa 04). MOÇÃO 207/2009 de autoria do vereador ADRIANO LUCAS ALVES. Congratulações com o triatleta Willian Barbosa, pelas razões que especifica. É colocada em discussão, não havendo. É colocada em votação, sendo APROVADA por unanimidade (faixa 05). MOÇÃO 208/2009 de autoria do vereador ADRIANO LUCAS ALVES. Congratulações ao Projeto Social denominado “Atletas em Ação”. É colocada em discussão, os vereadores ADRIANO LUCAS ALVES e ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO discursam. É colocada em votação, sendo APROVADA por unanimidade (faixa 06). MOÇÃO 209/2009 de autoria do vereador ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA. Congratulações com a Coordenadoria do CRAS e com a artista plástica Maria Helena Barufadi, em face das aulas da Oficina de Mosaico, oferecidas através do Programa ProJovem. É colocada em discussão, não havendo. É colocada em votação, sendo APROVADA por unanimidade (faixa 07). MOÇÃO 210/2009 de autoria do vereador ADRIANO LUCAS ALVES. Congratulações com a escritora Nelcy Fontana Ramos, em razão do lançamento do seu livro intitulado “O que você faria com um marido infiel?”. É colocada em discussão, não havendo. É colocada em votação, sendo APROVADA por unanimidade (faixa 08). MOÇÃO 211/2009 de autoria do vereador ADRIANO LUCAS ALVES. Congratulações com a banda Check Matte, pelas razões que especifica. É colocada em discussão, o autor discursa. É colocada em votação, sendo APROVADA por unanimidade (faixa 09). MOÇÃO 212/2009 de autoria do vereador ADRIANO LUCAS ALVES. Congratulações com a técnica de handebol masculino Raquel Prado, pelas razões que especifica. É colocada em discussão, os vereadores ADRIANO LUCAS ALVES, VAGNER BARILON, GERVÁSIO DE BRITO, CLAUDIO JOSÉ SCHOODER e ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO discursam. É colocada em votação, sendo APROVADA por unanimidade (faixa 10). MOÇÃO 213/2009 de autoria do vereador JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO. Congratulações com a Sociedade dos Escritores de Nova Odessa (SENO) pela realização do Concurso Literário de Crônicas. É colocada em discussão, não havendo. É colocada em votação, sendo APROVADA por unanimidade (faixa 11). MOÇÃO 214/2009 de autoria do vereador ADRIANO LUCAS ALVES. Congratulações com a equipe Terra Esporte de Mountain Bike de Nova Odessa, pelas conquistas obtidas na 3ª Etapa do Big Biker Cup de Maratona XC. É colocada em discussão, os vereadores ADRIANO LUCAS ALVES e ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO discursam. É colocada em votação, sendo APROVADA por unanimidade (faixa 12). MOÇÃO 219/2009 de autoria do vereador VANDERLEI APARECIDO DA ROCHA. Repúdio ao atendimento médico do Hospital Municipal. É colocada em discussão, os vereadores VANDERLEI APARECIDO DA ROCHA, ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA, ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO e JOSÉ MÁRIO MORAES discursam. É colocada em votação, sendo APROVADA por unanimidade (faixa 13). MOÇÃO 220/2009 de autoria do vereador JOSÉ MÁRIO MORAES. Apelo ao Governador do Estado, postulando a manutenção da Central de Regulação na cidade de Campinas. É colocada em discussão, o autor discursa. É colocada em votação, sendo APROVADA por unanimidade (faixa 14). REQUERIMENTO 499/2009 de autoria do vereador VAGNER BARILON que solicita Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, cópia do estudo do Plano de Macrodrenagem do Quilombo. É colocado em discussão, o autor discursa. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (faixa 15). REQUERIMENTO 536/2009 de autoria do vereador ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO que solicita informações do Ministério Público sobre a poda e extração de árvores no Município. É colocado em discussão, o autor discursa. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (faixa 16). REQUERIMENTO 537/2009 de autoria do vereador ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO que solicita informações do COMDEMA sobre a fiscalização no controle de poda e extração de árvores no Município. É colocado em discussão, o autor discursa. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (faixa 17). REQUERIMENTO 538/2009 de autoria do vereador ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO que solicita informações do Prefeito Municipal, através do Setor de Parques e Jardins, sobre três árvores situadas no local que especifica. É colocado em discussão, o autor discursa. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (faixa 18). REQUERIMENTO 539/2009 de autoria do vereador ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO que solicita informações do Prefeito Municipal, através do Setor de Obras e Urbanismo, sobre rampa de acesso no local que especifica. É colocado em discussão, os vereadores ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO e VAGNER BARILON discursam. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (faixa 19). REQUERIMENTO 540/2009 de autoria do vereador GERVÁSIO DE BRITO que solicita informações do Prefeito Municipal sobre a possibilidade da colocação de alambrado no final da ponte que se inicia no Jardim Flórida e termina próximo à empresa Assisi (antiga Feltrin). É colocado em discussão, os vereadores GERVÁSIO DE BRITO, ADRIANO LUCAS ALVES, VAGNER BARILON, ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO e ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA discursam. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (faixa 20). REQUERIMENTO 541/2009 de autoria do vereador GERVÁSIO DE BRITO que solicita informações do Prefeito Municipal sobre a troca da iluminação da quadra do Ginásio de Esportes do Jd. Santa Rosa. É colocado em discussão, os vereadores GERVÁSIO DE BRITO, ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO, ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA, VAGNER BARILON e ADRIANO LUCAS ALVES discursam. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (faixa 21). REQUERIMENTO 542/2009 de autoria do vereador GERVÁSIO DE BRITO que solicita informações do Prefeito Municipal, sobre a reforma do campo de futebol do Jardim São Francisco. É colocado em discussão, os vereadores GERVÁSIO DE BRITO, ADRIANO LUCAS ALVES e VAGNER BARILON discursam. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (faixa 22). REQUERIMENTO 543/2009 de autoria do vereador ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO que convoca os servidores municipais abaixo mencionados e convida o Prefeito Municipal e as pessoas abaixo elencadas para debater sobre as irregularidades apontadas no relatório da auditoria do DENASUS. Após a leitura na íntegra, é colocado em discussão, os vereadores ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO e VAGNER BARILON discursam. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (faixa 23). REQUERIMENTO 544/2009 de autoria do vereador ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO que solicita do Prefeito Municipal informações sobre a legislação do Município contida no site oficial da Prefeitura. É colocado em discussão, o autor discursa. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (faixa 24). REQUERIMENTO 545/2009 de autoria do vereador ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO que solicita do Prefeito Municipal o envio de cópia da planta oficial da fundação do Jardim do Éden. É colocado em discussão, não havendo. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (faixa 25). REQUERIMENTO 546/2009 de autoria do vereador ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO que convoca os servidores da Prefeitura Municipal e da CODEN abaixo especificados para prestar informações sobre o contrato n. 135/2009, firmado entre a Prefeitura e o Consórcio Acquadom/SCS, para a execução de obras afetas a Estação de Tratamento de Esgoto, denominada Fase 1. É colocado em discussão, os vereadores ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO e JOSÉ MÁRIO MORAES discursam. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (faixa 26). REQUERIMENTO 547/2009 de autoria do vereador ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO que solicita do Prefeito Municipal informações sobre o assoreamento da lagoa do Parque Ecológico Isidoro Bordon. É colocado em discussão, o autor discursa. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (faixa 27). REQUERIMENTO 548/2009 de autoria do vereador ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA que solicita informações do Prefeito Municipal, sobre a contratação de guardas municipais. É colocado em discussão, os vereadores ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA, ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO e VAGNER BARILON discursam. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (faixa 28). Os requerimentos 549, 562, 563, 564, 565 e 566/2009 são apreciados em bloco, sendo APROVADOS por unanimidade. Tendo se esgotado o tempo destinado ao expediente os requerimentos 550, 551, 552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560 e 561/2009 tem sua apreciação prejudicada, devendo retornar na próxima sessão (faixa 29). Após, o presidente anuncia a ORDEM DO DIA. – PROPOSIÇÕES EM DISCUSSÃO – PROJETO DE LEI N. 15/2009 DE AUTORIA DO VEREADOR ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, CAPUT, DA LEI N. 1.425 DE 04 DE OUTUBRO DE 1994. É colocado em discussão, os vereadores ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO, VAGNER BARILON, CLAUDIO JOSÉ SCHOODER, ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA e JOSÉ MÁRIO MORAES discursam. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (faixa 30). PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, CONTRÁRIO À TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N. 29/2009 DE AUTORIA DO VEREADOR GERVÁSIO DE BRITO, QUE PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, NA FORMA QUE ESPECIFÍCA, E CRIA AMBIENTES DE USO COLETIVO LIVRES DE TABACO. O vereador ADRIANO LUCAS ALVES solicita adiamento da apreciação deste por 10 sessões e justifica. Após deliberação plenária é atendido (faixa 31). PROJETO DE LEI N. 29/2009 DE AUTORIA DO VEREADOR GERVÁSIO DE BRITO, QUE PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, NA FORMA QUE ESPECIFÍCA, E CRIA AMBIENTES DE USO COLETIVO LIVRES DE TABACO. É colocado em discussão, o autor discursa. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (faixa 32). Os vereadores ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO (faixa 33), ADRIANO LUCAS ALVES (faixa 34) e VAGNER BARILON utilizam a Tribuna Livre para explicações pessoais. Na sequência o presidente, vereador JOSÉ MÁRIO MORAES, anuncia que a próxima sessão ordinária será realizada no dia 10 de agosto de 2009. Nada mais havendo a tratar, declara encerrada a sessão (faixa 35). Para constar, lavrou-se a presente ata.

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1º Secretário Presidente 2º Secretário

EXPEDIENTE

FASE DELIBERATIVA

PAUTA DE

MOÇÕES E REQUERIMENTOS

SESSÃO ORDINÁRIA DE

10 DE AGOSTO DE 2009.

MOÇÃO N. 221/2009

Assunto: Congratulações com a rede farmacêutica Drogal, em face da inauguração de uma loja em nossa cidade.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

É com grata satisfação que estamos submetendo à elevada apreciação plenária a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO, dirigida à rede farmacêutica Drogal, em face da inauguração de uma loja em nosso município, ocorrida no último dia 1º de agosto.

A unidade se localiza na Rua Rio Branco, esquina com a Rua 1º de Janeiro, no centro.

A Rede Drogal está presente em diversas cidades, e, como explicou o proprietário Sr. Marcelo Delfini Cançado, nesta região estava faltando unidades da rede, sendo que, além de Nova Odessa, mais cinco unidades serão inauguradas em cidades vizinhas.

Inicialmente, foram investidos no município, aproximadamente, R$ 500.000,00, com reformas, instalações em geral, estoque e contratações de funcionários.

A unidade empregará 20 colaboradores diretos, os quais atenderão à população de domingo a domingo, das 8 às 22 horas, inclusive com serviço de disque entrega.

A população poderá contar com um atendimento de muita qualidade, em razão da Drogal ser uma rede farmacêutica muito forte, com a experiência de 74 anos de história.

Em face do exposto, esperamos receber integral apoio dos nobres pares, no que tange a esta iniciativa, e requeremos após a deliberação plenária, seja endereçado ofício ao Sr. Marcelo Delfini Cançado, dando-lhe ciência da proposição.

Nova Odessa, 6 de agosto de 2009.

GERVÁSIO DE BRITO

MOÇÃO N. 222/2009

Assunto: Apelo a diretoria do Jornal TodoDia, para que regularize a distribuição dos jornais no município.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Estamos submetendo a elevada apreciação plenária a presente MOÇÃO DE APELO dirigida à diretoria do Jornal TodoDia, postulando a adoção das medidas necessárias voltadas à regularização do serviço de entrega dos jornais em nosso município.

Conforme relatado por alguns assinantes, há constantes falhas na entrega dos jornais.

Quando o problema ocorre, eles ligam na Central de Atendimento, anotam-se os dados, regularizam por alguns dias o serviço. Todavia, novamente volta a acontecer a falta da entrega, deixando um descontentamento por parte de alguns assinantes, que consideram que o jornal deva ser entregue diariamente.

Em face do exposto, esperamos receber integral apoio dos nobres pares, no que tange a esta iniciativa, e requeremos, após a deliberação plenária, seja endereçado ofício a diretoria do Jornal TodoDia, dando-lhe ciência da proposição.

Nova Odessa, 6 de agosto de 2009.

GERVÁSIO DE BRITO

MOÇÃO N. 223/2009

Assunto: Congratulações com o Sr. Renato de Almeida, coordenador das oficinas do projeto “Nas Alturas 2009”.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

É com grata satisfação que estamos submetendo à elevada apreciação plenária a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO, dirigida ao Sr. Renato de Almeida, coordenador das oficinas do projeto "Nas Alturas 2009”.

Ele é especialista no assunto e atua na área há 30 anos.

O projeto acima mencionado, além de proporcionar muita diversão às crianças e adolescentes, tem como objetivo a conscientização contra o não uso do cerol, alertando-os e informando-os através de palestra ministradas pelos monitores envolvidos na oficina para falar sobre acidentes com pipas.

O público presente pode conferir de perto a “pasta de horrores”, com fotos de acidentes envolvendo linhas de cerol. Muitos se assustaram com a gravidade dos acidentes e concluíram que o cerol é uma realidade que tem que ser banida urgentemente.

As oficinas foram realizadas em dois finais de semana. A primeira aconteceu no dia 1º de agosto, no Ginásio Municipal de Esportes do Jardim Santa Luiza, e a segunda aconteceu no dia 8 de agosto, no Ginásio Municipal de Esportes do Jardim São Manoel, em dois períodos com materiais gratuitos para a confecção das pipas.

Em face do exposto, esperamos receber integral apoio dos nobres pares no que tange a esta iniciativa, e requeremos após a deliberação plenária, seja endereçado ofício ao Sr. Renato de Almeida e aos demais monitores, dando-lhes ciência da proposição.

Nova Odessa, 6 de agosto de 2009.

GERVÁSIO DE BRITO

MOÇÃO N. 224/2009

Assunto: Aplausos ao Correio, à ANATEL e ao Ministério das Comunicações em face do início dos serviços de correio nos locais que especifica.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Desde a legislatura passada o subscritor da presente vem apresentado diversas proposições voltadas a disponibilizar ou aperfeiçoar os serviços do correio no âmbito do Município.

Além do seu lado comercial, os correios têm um importante papel de natureza social já que está presente em todos os municípios brasileiros, podendo, assim, prestar serviços de cidadania do governo federal nas comunidades mais distantes dos grandes centros urbanos do país.

Os correios são campeões em credibilidade, em face da dedicação e na qualificação do seu corpo funcional e da capacidade em modernizar seus serviços.

Recentemente, referidos serviços foram disponibilizados no Jardim Monte das Oliveiras e no Jardim Campos Verdes, atendendo a reivindicações deste Legislativo.

Em face do exposto, propomos a aprovação da presente MOÇÃO DE APLAUSOS dirigida ao Correio, à ANATEL e ao Ministério das Comunicações em face do início dos serviços do correio nos bairros acima citados.

Na expectativa de receber integral apoio dos nobres pares no que tange a esta iniciativa, requeremos, após a deliberação plenária, seja endereçado ofício aos congratulados, dando-lhes ciência desta manifestação e pugnando, de outra parte, sejam referidos serviços disponibilizados no Jardim Maria Helena, o mais breve possível.

Nova Odessa, 06 de agosto de 2009.

ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO

MOÇÃO N. 227/2009

Assunto: Apoio à ampliação de Viracopos, com alerta sobre impactos ambientais e na saúde.

Senhores Vereadores:

Um dos mais importantes e estratégicos projetos para a Região Metropolitana de Campinas (RMC) é a ampliação do Aeroporto de Viracopos.

Somos favoráveis à execução da referida obra, pois ela irá desafogar Cumbica, Congonhas e, consequentemente, São Paulo, e intensificará o desenvolvimento da nossa região.

Este empreendimento trará um avanço sócio-cultural-econômico ainda maior para a nossa região que já é muito procurada por ter recursos de uma metrópole e conservar hábitos e costumes interioranos.

Todavia, gostaríamos de chamar a atenção para alguns problemas na área ambiental que poderão decorrer da referida obra.

Campinas sediou recentemente uma audiência pública convocada pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema) para discutir os impactos ambientais contidos no Estudo de Impacto Ambiental – EIA-RIMA - apresentado ao órgão licenciado pela Infraero para a obtenção da Licença Prévia.

O estudo não se apresenta claro. Pretende-se transformar Viracopos no maior aeroporto do hemisfério sul com uma demanda projetada para quinze anos de 75 milhões de passageiros e 1.600 vôos diários, e para tanto em 2006, foram publicados os novos decretos tornando como utilidade pública quase 12.363.140,62 metros quadrados. Áreas rurais com sítios produtivos, chácaras e comunidades tradicionais serão desapropriadas para locacionar o sítio aeroportuário, causando com isso um enorme impacto ambiental e social.

A área em questão está sobre 67% do Aqüífero Tubarão, e 19,9% sobre o pré-Cambriano. A própria Cetesb afirma que esses recursos hídricos subterrâneos vêm se tornando estratégicos para o desenvolvimento econômico da sociedade, devendo, portanto, ser protegido contra qualquer poluição. A área de influência direta deste empreendimento projetado e seu entorno está inserido na bacia hidrográfica do Capivari, com seu principal afluente que é o rio Capivari Mirim, e seus ribeirões, córregos Morro Torto, Estiva, dos Meninos, Viracopos, cursos intermitentes e lagos.

A manutenção desta água superficial é de extrema importância para toda a região. Grande parte destas nascentes preservadas e corpos d'água serão aterrados para a construção das novas pistas.

Será destruída a última porção de cerrado da região de Campinas e uma significativa mata ciliar será retirada interrompendo corredores migratórios e com isso a específica fauna, registrada de forma supérflua pelo estudo de impactos ambientais como as 12 espécies de mamíferos, 73 de aves e 13 de anfíbios, será extinta.

Os ecossistemas de produção de água de Campinas já se encontram fragilizados, perdendo sua capacidade de recuperação e degradando-se pela ausência de políticas preventivas.

Outro aspecto que deveria ser apresentado à sociedade com seriedade e transparência é o da saúde pública.

Nada foi divulgado à população sobre a questão dos ruídos que atingirão de forma aguda os moradores de até 50 km, já que está previsto, aproximadamente, um vôo a cada minuto, com 590 mil vôos/ano.

Pesquisas já indicam que a poluição atmosférica na região de Campinas tem alcançado índices comparáveis aos de locais extremamente degradados na América Latina.

É na Saúde Pública, tema ausente no EIA-RIMA da ampliação de Viracopos, que reside a grande desinformação e falta de transparência.

A decorrente poluição sonora atingirá níveis inimagináveis e provocará danos não mensuráveis aos moradores do entorno. O alto índice de poluição do ar provocada pelos aviões, o meio de transporte comprovadamente mais poluente do mundo, irá sobrecarregar ainda mais a nossa situação atmosférica já com níveis de componentes químicos assustadores.

Os poluentes na atmosfera são responsáveis por efeitos danosos à saúde humana, provocando câncer, doenças pulmonares, neurológicas, cardiovasculares, bem como comprometem o sistema reprodutivo e imunológico. Anualmente, a cidade de São Paulo gasta R$ 342 milhões de dinheiro público com internações, remédios e mortes prematuras (publicação Megacidades/Estadão, 2008).

A poluição, que será produzida pelo aeroporto e pelo respectivo aumento do tráfego terrestre, acontecerá em grande escala e agravará consideravelmente a situação da bacia aérea da região.

A pesquisadora Silvana Moreira, Unicamp/2003, observa que os parâmetros da qualidade do ar monitorados regularmente pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, em Campinas, limitam-se somente a substâncias como fumaça e os chamados gases SOx e NOx. Suas pesquisas afirmam que Campinas já experimenta, nas condições atuais, níveis de poluição atmosférica pelo zinco, níquel e cromo que ultrapassam os índices observados pela Cetesb.

Paulo Saldiva, chefe do Laboratório de Poluição Atmosférica da USP, critica os padrões fixados em 1990 pelo Conama por estarem bem acima dos sugeridos pela Organização Mundial de Saúde e adotados no primeiro mundo.

Como fica a saúde pública preventiva, tão propalada pelos órgãos responsáveis do setor, diante da ausência completa dos prognósticos em decorrência do despejo das toneladas de poluentes químicos que os previstos vôos, ininterruptamente, lançarão sobre a população?

Quais são os custos que a Infraero e os governos responsáveis pelo projeto em referência prognosticam para os cuidados e tratamentos da saúde da população que advirão com a entrada em operação dessa ampliação aeroportuária, uma vez que estudos rigorosos sobre os problemas da saúde pública relativos ao incremento do transporte aéreo já estão cientificamente comprovados internacionalmente e que é exigência legal a responsabilização dos governantes quanto à garantia da qualidade da saúde da população?

A RMC apresenta déficits de leitos hospitalares, desarticulação entre as redes dos serviços de saúde de urgência e emergência, e de atenção especializada para acidentes com queimados, pandemias e outras.

Reiteramos nosso posicionamento acerca do assunto: somos totalmente favoráveis à ampliação do Aeroporto de Viracopos, mas devido a alguns problemas ambientais, gostaríamos que nos participassem das decisões com maiores informações e esclarecimentos, para que, ao sermos questionados pela população, pudéssemos defender esse projeto com mais segurança e objetivo.

Todo projeto de desenvolvimento deve manter a correta perspectiva da conciliação da ocupação do espaço, os processos de transformação e a preservação do meio ambiente, tendo como objetivo final o bem-estar da sociedade.

As iniciativas que contemplam todas as variáveis de sustentabilidade têm condições mais favoráveis de sucesso e aceitação, harmonizando ganhos e retorno de investimentos em respeito ao direito coletivo.

Todo empreendimento está sujeito a prestar contas dos aspectos legais de sustentabilidade, através dos instrumentos técnicos de medição dos impactos ambientais, os relatórios, assegurando que toda intervenção será no sentido de evitar danos, mesmo que seja através de estudos de compensação sobre o inevitável.

Reiterando, um dos mais importantes e estratégicos projetos para a Região Metropolitana de Campinas (RMC) é a ampliação do Aeroporto de Viracopos, a alternativa que se mostrou mais apropriada para fazer frente à crise aérea que se instalou nos últimos anos e que exige soluções de caráter técnicos rápidos e eficazes, com o menor custo e máxima conveniência.

Assim, é muito oportuno que a confrontação de idéias se dê neste primeiro momento, clareando dúvidas técnicas, apontando sugestões, corrigindo rumos e dando forma legal à inexorável conveniência da ampliação do Aeroporto.

A ampliação é urgente, importante para toda a região, estratégica para a aviação civil, vital para a economia do Estado e indispensável para o sistema. Não se pode perder de vistas as qualificações, até porque se espera que o novo Viracopos seja um modelo de terminal aeroportuário que certamente excederá o cuidado com o meio ambiente, sem ceder a argumentos protelatórios, MAS QUE SEJA COM O MENOR IMPACTO AMBIENTAL POSSÍVEL.

Em face do exposto, esperamos receber integral apoio dos nobres pares no que tange a esta iniciativa, e requeremos, após a deliberação plenária, seja endereçado ofício ao governador do Estado, Sr. José Serra, dando-lhe ciência da proposição.

Nova Odessa, 5 de agosto de 2009.

JOSÉ MÁRIO MORAES ANGELO ROBERTO RÉSTIO

MOÇÃO N. 228/2009

Assunto: Congratulações com a Prefeitura Municipal de Nova Odessa pela inauguração da AMI (Academia da Melhor Idade) no Jardim São Jorge.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

É com grata satisfação que estamos submetendo à elevada apreciação plenária a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO, dirigida à Prefeitura Municipal de Nova Odessa pela inauguração da AMI (Academia da Melhor Idade) no Jardim São Jorge.

No ultimo sábado de manhã dia 01 de agosto, a Prefeitura Municipal de Nova Odessa no Centro Comunitário do Jardim São Jorge inaugurou a AMI (Academia da Melhor Idade) que beneficiará à população em geral, principalmente os moradores do Jardim São Jorge e bairros vizinhos.

O objetivo da Academia da Melhor Idade é incentivar a prática de atividades físicas e promover a inclusão social e a melhora da auto-estima da pessoa idosa. No local foram instalados aparelhos que possibilitam a movimentação, alongamento, trabalho leve dos músculos e adaptados para manutenção da saúde.

Em face do exposto, esperamos receber integral apoio dos nobres pares no que tange a esta iniciativa, e REQUEREMOS, após a deliberação plenária, seja endereçado ofício a Prefeitura Municipal de Nova Odessa, dando-lhe ciência da proposição.

Nova Odessa, 05 de agosto de 2009.

JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO VAGNER BARILON ADRIANO LUCAS ALVES

MOÇÃO N. 229/2009

Assunto: Congratulações com o vice-presidente da República José Alencar, pelas razões que especifica.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

É com grata satisfação que estamos submetendo à elevada apreciação plenária a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO dirigida ao vice-presidente da República José Alencar, pelas razões a seguir especificadas.

O homenageado José Alencar Gomes da Silva é um bravo guerreiro que na sua trajetória sempre enfrentou grandes batalhas, com dignidade e fé, suas principais armas.

Décimo primeiro filho de um total de 15 irmãos, José Alencar nasceu em 17 de outubro de 1931, no lugarejo de Itamuri, município de Muriaé, na Zona da Mata mineira.

O trabalho veio cedo e já aos 7 anos estava atrás do balcão da loja do pai. Aos 14 anos de idade, deixou a casa paterna para trabalhar de balconista numa loja de armarinhos da cidade de Muriaé. Pouco tempo depois, transferiu-se para Caratinga, onde continuou a trabalhar de balconista.

Aos 18 anos, emancipado pelo pai, estabeleceu-se como comerciante, com a lojinha “A Queimadeira”.

Morar na própria loja, atrás da prateleira, e comer marmita eram parte do esforço para baixar os custos e tornar competitiva a lojinha que vendia quase tudo: tecidos, calçados, chapéus, guarda-chuvas, etc.

José Alencar manteve sua loja até 1953, quando decidiu vendê-la e mudar de ramo. Depois de “A Queimadeira”, o hoje vice-presidente da República foi viajante comercial, atacadista de cereais, dono de fábrica de macarrão, atacadista de tecidos e industrial do ramo de confecções.

Em 1967, em parceria com o empresário e Deputado Luiz de Paula Ferreira, da área de beneficiamento de algodão, fundou em Montes Claros a Companhia de Tecidos Norte de Minas – Coteminas, hoje um dos maiores grupos industriais têxteis do país.

A Coteminas tem hoje 11 unidades industriais em quatro estados brasileiros – Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Paraíba e Santa Catarina – e uma na Argentina. As 12 fábricas produzem e distribuem fios, tecidos, malhas, camisetas, meias, toalhas de banho e de rosto, roupões e lençóis, vendidos no mercado interno, nos Estados Unidos, Europa e países do Mercosul.

Na condição de empresário, José Alencar Gomes da Silva dedicou-se também às entidades de classe empresarial, tendo sido presidente da Associação Comercial de Ubá, diretor da Associação Comercial de Minas, presidente do Sistema Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais e vice-presidente da Confederação Nacional da Indústria.

Candidatou-se às eleições para o Governo de Minas em 1994 e, em 1998, disputou vaga no Senado Federal, elegendo-se senador por Minas Gerais com quase 3 milhões de votos.

No Senado, foi presidente da Comissão Permanente de Serviço de Infra-estrutura, membro das Comissões Permanentes de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais.

Finalmente, em 2002, compôs a chapa do candidato Luiz Inácio Lula da Silva, elegendo-se vice-presidente da República para o período 2003/2006, sendo reeleito em 2006. Ele foi também Ministro da Defesa entre 2004 e 2006.

Recentemente, o país inteiro vem acompanhando a sua luta contra uma triste doença. Em mais esta ocasião, o nosso bravo guerreiro tem demonstrado a sua imensa força e fé.

Neste contexto, tem a presente proposição o escopo de manifestar o nosso apoio ao vice-presidente.

Em face do exposto, na expectativa de receber integral apoio dos nobres pares no que tange esta iniciativa, requeremos, após a deliberação plenária, seja endereçado ofício ao vice-presidente José Alencar, dando-lhe ciência desta manifestação.

Nova Odessa, 6 de agosto de 2009.

ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA

REQUERIMENTO N. 515/2009

Assunto: Solicitamos informações do Poder Executivo, acerca de como é feita a gestão do Pátio Municipal.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

Nos últimos dias, os vereadores subscritores foram procurados por alguns munícipes, que relataram terem dificuldades para obter a liberação de veículos apreendidos junto ao Pátio Municipal, alegando entre vários problemas, a cobrança de taxa muito elevada a título de diária.

Por outro lado, em recente matéria publicada pelo site Última Instância, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu que os Detrans do país só podem cobrar taxas de permanência de carros, motos e outros veículos até os primeiros 30 dias de sua estada nos depósitos (vide anexo), sob pena de configurar a prática de confisco, expressamente vedado pela Constituição Federal em seu artigo 150, IV.

Diante disso, tendo em vista o questionamento formulado pelos munícipes, bem como a necessidade de melhor conhecer o sistema de Administração do Pátio Municipal, REQUEREMOS aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Poder Executivo, postulando esclarecimento dos seguintes pontos:

a) Quem administra o Pátio Municipal? É o Estado ou uma Pessoa Jurídica de Direito Privado?

b) Houve licitação quando foi contratada a Pessoa Jurídica que administra o Pátio Municipal? Na afirmativa enviar cópia (eletrônica ou impressa) do edital, bem como cópia do contrato firmado entre a Administração e o vencedor do certame.

c) Caso não conste no contrato solicitado no item “b”, quais são as Taxas e seus respectivos valores praticados pelo Pátio Municipal?

d) A Gestão da empresa que administra o Pátio Municipal é fiscalizada pela PMNO ou pela CIRETRAN? Há registro apresentado por munícipes relatando queixas sobre a prestação de serviços? Se sim, enviar cópias.

e) Em caso de apreensões indevidas de veículos, como deve o proprietário agir para alcançar a liberação do mesmo? Ele terá, mesmo a apreensão sendo indevida, que arcar com despesas de guincho e diária de pátio?

Esclarecemos, por fim, que os esclarecimentos e a remessa dos documentos solicitados, contrariamente ao que vem sendo alegado pela Administração Pública, não configura “devassa”, eis que a conduta do Poder Público deve ser pautada no princípio da publicidade e transparência, sendo que todas as informações postuladas nesse requerimento, tendem a esclarecer acerca da funcionalidade desse setor do município.

Além do mais, com o esclarecimento dos pontos suscitados, e com a remessa dos documentos solicitados, não está se colocando em risco a vida, saúde e segurança dos munícipes, apenas esclarecendo pontos obscuros suscitados pelos mesmos.

Nova Odessa, 02 de julho de 2009.

VAGNER BARILON JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO ADRIANO LUCAS ALVES

REQUERIMENTO N. 550/2009

Assunto: Solicita informações do Prefeito Municipal sobre o envio de projeto de lei para este Legislativo, que disponha sobre a realização de avaliação ortopédica da coluna.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

O art. 227 da Constituição Federal assim estabelece:

“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Na mesma direção, o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.8.069/90), assim fixa:

“Art. 4º. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.

Nesse contexto, tramita na Câmara Municipal de São Paulo, o projeto de lei n.392/09, que dispõe sobre a realização do teste de avaliação ortopédica da coluna.

O objetivo do projeto é implantar, na primeira semana do ano letivo, a obrigatoriedade da realização do referido teste nas escolas públicas municipais, diagnosticando eventuais doenças.

Assim, com fulcro nos diplomas legais antes mencionados, entendemos que é dever do Poder Público zelar pela saúde das crianças e dos adolescentes, medida esta que poderá ser alcançada através da realização de exames médicos nas escolas.

Face ao exposto, considerando-se que a matéria é de iniciativa do Chefe do Executivo REQUEREMOS, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o envio de ofício ao Prefeito Municipal, postulando se digne manifestar sobre a possibilidade de adoção da medida ora proposta.

Nova Odessa, 20 de julho de 2009.

ADRIANO LUCAS ALVES JOSÉ C. BELIZÁRIO VAGNER BARILON

REQUERIMENTO N. 551/2009

Assunto: Solicita informações do Prefeito Municipal sobre o envio de projeto de lei para este Legislativo voltado a obrigar os estabelecimentos comerciais a utilizar sacolas ecologicamente corretas.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Através do requerimento n.312/2009, aprovado na sessão ordinária havida no último dia 04 de maio, solicitamos informações do GAZ (Grupo Aterro Zero) sobre o posicionamento do referido grupo em relação aos benefícios e malefícios ao meio ambiente causado pelo uso das sacolas oxibiodegradáveis.

Em resposta, a Coordenadora do Meio Ambiente e Urbanismo, Daniela Helena Fávaro prestou alguns esclarecimentos sobre a matéria, na condição de representante do grupo.

Esclareceu que os problemas ambientais oriundos da decomposição de sacolas plásticas - sejam elas oxibiodegradáveis ou comuns - são os mesmos.

Aduziu, entretanto, que a melhor solução para a problemática é incentivar o uso da sacola de tecidos.

De outra parte, tivemos conhecimento, através de matéria veiculada no jornal local, no último dia 16 de julho, que existe uma empresa instalada no Município que confecciona sacolas de TNT (tecido não tecido), as conhecidas sacolas ecologicamente corretas.

Há dois anos no mercado, a empresa fornece sacolas para 15 boxes no famoso Mercadão de São Paulo e conta, atualmente, com vinte funcionários.

No nosso entender, implementar legislação proibindo o uso de sacolas plásticas, além de acarretar na defesa do meio ambiente, estimularia o desenvolvimento econômico local.

Em face do exposto REQUEREMOS, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o envio de ofício ao Prefeito Municipal, postulando se digne manifestar sobre envio de projeto de lei para este Legislativo voltado a obrigar os estabelecimentos comerciais a utilizar sacolas ecologicamente corretas.

Nova Odessa, 20 de julho de 2009.

ADRIANO LUCAS ALVES JOSÉ C. BELIZÁRIO VAGNER BARILON

REQUERIMENTO N. 552/2009

Assunto: Solicita informações do Prefeito Municipal sobre o envio de projeto de lei para este Legislativo, que proíba o uso de telefone celular e demais equipamentos eletrônicos nas escolas da rede municipal de ensino.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

O uso do celular por crianças tem gerado polêmicas.

Uns acreditam que essa é uma forma prática de garantir a segurança dos filhos, facilitando o monitoramento diário dos rebentos pelos pais.

Outros argumentam que o aparelho atrapalha o aprendizado em sala de aula, muito mais do que as costumeiras conversas com os colegas vizinhos e, além disso, estimula o consumismo entre os pequenos.

Nesse contexto, a Câmara Municipal de Americana aprovou, recentemente, projeto de lei que proíbe o uso de telefone celular e demais equipamentos eletrônicos (como games, Ipod e mp3) em sala de aula nas escolas da rede municipal de ensino.

No nosso entender, faz-se imprescindível normatizar a matéria, de forma que o uso do aparelho não prejudique a aprendizagem.

Assim, considerando-se que a atuação das escolas municipais na prestação de serviços educacionais é típica medida administrativa, cujo titular é o Chefe do Poder Executivo REQUEREMOS, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o envio de ofício ao Prefeito Municipal, postulando se digne manifestar sobre a possibilidade de adoção da medida acima proposta.

Nova Odessa, 20 de julho de 2009.

ADRIANO LUCAS ALVES JOSÉ C. BELIZÁRIO VAGNER BARILON

REQUERIMENTO N. 553/2009

Assunto: Solicita informações do Prefeito Municipal, sobre o muro alto e extenso construído no final do ano, próximo ao acesso entre a Praia Azul e os bairros Chácaras Recreio Represa, Acapulco e Las Palmas.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Tomamos conhecimento, através da matéria jornalística veiculada no “Jornal de Nova Odessa”, edição de 09 de julho último, que um alto e extenso muro foi construído no final do ano passado (próximo ao acesso entre a Praia Azul e os bairros Chácaras Recreio Represa, Acapulco e Las Palmas), causando alagamentos no local.

Desse modo, em dias de chuva os moradores dos três bairros ficam “ilhados”, não podendo entrar ou sair.

Além do transtorno, a situação põe os moradores em risco de morte, uma vez que o atendimento médico fica comprometido em determinadas ocasiões.

Um exemplo trágico da seriedade da situação ocorreu no último dia 02, quando um idoso sofreu um princípio de infarto, oportunidade na qual a ambulância de Nova Odessa não atendeu ao chamado, por não conseguir passar.

Em face do exposto, considerando-se a gravidade dos fatos, bem como os reiterados questionamentos apresentados pela população residente naquela localidade acerca da matéria acima mencionada REQUEIRO, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Chefe do Executivo, postulando se digne manifestar sobre a questão, apontando as medidas que a Prefeitura Municipal adotará para solucioná-la.

Nova Odessa, 21 de julho de 2009.

ADRIANO LUCAS ALVES JOSÉ C. BELIZÁRIO VAGNER BARILON

REQUERIMENTO N. 554/2009

CONTÉM ANEXO

Assunto: Solicita informações ao Prefeito Municipal, no sentido de adotar medidas para recuperação da represa Lopes II.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Em atendimento à solicitação dos munícipes, apontamos ao Chefe do Executivo a necessidade da recuperação da represa Lopes II.

A água é o elemento fundamental para a existência da vida na Terra. Todos os seres vivos dependem dela para sobreviver e para garantir a permanência da espécie, a água sustenta a vida. Entretanto, apesar de toda a sua importância, a água é recurso que pode acabar e, por isso, exige cuidados em relação à quantidade de uso, à sua qualidade, às suas fontes, à sua distribuição desigual pelo planeta, além de planejamento e custeio de tratamento, de conservação e proteção. Para a vida humana, inegavelmente a água é o elemento mais crítico e importante.

Neste contexto, a finalidade da recuperação é que a represa Lopes II esta bastante assoreada ao longo dos últimos anos.

Em face do exposto REQUEREMOS aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Prefeito Municipal, postulando se digne informar sobre a possibilidade da execução da medida no local, bem como sobre o prazo previsto para execução.

Nova Odessa, 28 de julho de 2009.

JOSÉ C. BELIZÁRIO VAGNER BARILON ADRIANO LUCAS ALVES

ANEXO REQUERIMENTO N. 554/2009

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REQUERIMENTO N. 555/2009

CONTÉM ANEXO

Assunto: Solicita informações do Prefeito Municipal, sobre a possibilidade de colocação de tampa no buraco (esgoto) existente na Rua Manuel de Oliveira Azenha esquina com a Rua Emilia P. Fadel no Jardim São Manoel.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Em atendimento à solicitação dos munícipes, apontamos ao Chefe Executivo a necessidade de colocação de tampa no buraco (esgoto) existente na Rua Manuel de Oliveira Azenha esquina com a Rua Emilia P. Fadel no Jardim São Manoel.

Neste contexto, a finalidade da colocação de tampa no buraco é para evitar possíveis acidentes, por estar próximo do local de transito de pedestres.

Em face do exposto REQUEREMOS aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Prefeito Municipal, postulando se digne informar sobre a possibilidade da execução da medida no local, bem como sobre o prazo previsto para execução.

Nova Odessa, 28 de julho de 2009.

JOSÉ C. BELIZÁRIO VAGNER BARILON ADRIANO LUCAS ALVES

ANEXO REQUERIMENTO N. 555/2009

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REQUERIMENTO N. 556/2009

CONTÉM ANEXO

Assunto: Solicita informações ao Prefeito Municipal, sobre a possibilidade de construção de um campo de areia e playground no Jardim das Palmeiras no terreno existente entre as Ruas Donizete Ap. Cordeiro, Ana Julia de Oliveira e Maria de O. Piconi.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Em atendimento à solicitação dos munícipes, apontamos ao Chefe Executivo a necessidade de construção de um campo de areia e playground no Jardim das Palmeiras no terreno existente entre as Ruas Donizete Ap. Cordeiro, Ana Julia de Oliveira e Maria O. Picono.

Considerando que o local está abandonado e adequado a proliferação de insetos peçonhentos e deposito de entulhos.

Neste contexto, a construção do campo de areia é dar entretenimento para os praticantes desta modalidade esportiva e o playground, com o intuito de contribuir com as crianças, proporcionando melhores condições para brincar e divertir, são poucas as opções de lazer do Bairro. A maioria das crianças tem nos brinquedos a sua forma de lazer. As crianças têm direito de correr, pular e saltar em parques infantis, com a oportunidade de desenvolverem a sua força, agilidade, equilíbrio físico em atividades realizadas neste espaço.

Em face do exposto REQUEREMOS aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Prefeito Municipal, postulando se digne informar sobre a possibilidade da execução da medida no local, bem como sobre o prazo previsto para execução.

Nova Odessa, 28 de julho de 2009.

JOSÉ C. BELIZÁRIO VAGNER BARILON ADRIANO LUCAS ALVES

ANEXO REQUERIMENTO N. 556/2009

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REQUERIMENTO N. 557/2009

CONTÉM ANEXO

Assunto: Solicita informações ao Prefeito Municipal, sobre a possibilidade de reforma do portão da cancha de malha e bocha existente na Rua Armezinda de Ultramar no Jardim Residencial Triunfo.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Em atendimento à solicitação dos munícipes, apontamos ao Chefe Executivo a necessidade de reforma do portão da cancha de malha e bocha existente na Rua Armezinda de Ultramar no Jardim Residencial Triunfo.

O portão da cancha de malha e bocha encontra se danificado e necessita de reforma.

Neste contexto, a reforma do portão do local é dar segurança aos praticantes desta modalidade esportiva.

Em face do exposto REQUEREMOS aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Prefeito Municipal, postulando se digne informar sobre a possibilidade da execução da medida no local, bem como sobre o prazo previsto para execução.

Nova Odessa, 28 de julho de 2009.

JOSÉ C. BELIZÁRIO VAGNER BARILON ADRIANO LUCAS ALVES

ANEXO REQUERIMENTO N. 557/2009

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REQUERIMENTO N. 558/2009

Assunto: Solicita informações do Prefeito Municipal, sobre o agendamento de consultas nas Unidades Básicas de Saúde.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Unidade Básica de Saúde, por definição, é a estrutura física básica de atendimento aos usuários do SUS, na qual a comunidade deve conseguir resolver a maioria dos problemas, com qualidade.

Nas referidas unidades devem ser resolvidos os problemas de saúde mais comuns, deixando os ambulatórios de especialidades e hospitais cumprirem seus verdadeiro papéis, o que resulta em maior satisfação dos usuários e utilização mais racional dos recursos existentes.

Se estiver bem estruturada, reduzirá as filas nos prontos-socorros e hospitais, o consumo abusivo de medicamentos e o uso indiscriminado de equipamentos de alta tecnologia.

Ocorre que, em nosso Município, a realidade é bem distante da definição acima mencionada.

Consoante matéria veiculada no “Jornal de Nova Odessa”, edição de 21 de julho último, os munícipes estão descontentes com a forma de atendimento nas Unidades Básicas de Saúde.

Além das filas intermináveis, a demora no atendimento de pacientes são frequentes.

Assim, para conhecimento deste Legislativo, REQUEIRO aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Prefeito Municipal, postulando informações sobre a matéria, especialmente no tocante aos seguintes aspectos:

a) Como funciona o processo de agendamento de consultas nas Unidades Básicas de Saúde?

b) Quais são os critérios adotados?

c) Qual é a média de pessoas atendidas por dia?

d) Outras informações consideradas relevantes.

Nova Odessa, 22 de julho de 2009.

ADRIANO LUCAS ALVES JOSÉ C. BELIZÁRIO VAGNER BARILON

REQUERIMENTO N. 559/2009

Assunto: Solicita informações do Poder Executivo acerca do processo seletivo para ocupação das zeladorias das escolas municipais.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

No uso das atribuições que são conferidas aos Vereadores pela Carta Magna, REQUEREMOS, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Chefe do Executivo, postulando respostas aos questionamentos formulados abaixo, a saber:

a) Quais os critérios utilizados para se morar num imóvel da municipalidade e ocupar a função de zelador numa escola municipal?

b) Quem está habilitado a concorrer por uma vaga nesta função?

c) A Administração Municipal dá algum tipo de gratificação monetária paga o zelador de escola?

d) Quais escolas municipais possuem zeladoria? Quem as ocupa na atualidade?

e) Enviar outras informações que entenderem como relevantes.

Nova Odessa, 30 de julho de 2009.

VAGNER BARILON JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO

REQUERIMENTO N. 560/2009

Assunto: Solicita informações do Prefeito Municipal sobre a possibilidade de realização de pesquisa domiciliar para compor o “Índice Municipal de Desenvolvimento Social”, a exemplo do estudo que será efetuado em Americana.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Tomamos conhecimento, através de matéria jornalística veiculada no jornal “O Liberal”, edição de 1º de julho último, que a Prefeitura de Americana realizará uma pesquisa, em cinco mil residências da cidade, com o objetivo de levantar dados para compor o planejamento dos serviços públicos.

As informações coletadas comporão o “Índice Municipal de Desenvolvimento Social”, cujos dados servirão para melhor planejar os serviços municipais.

As visitas nas casas e entrevistas com os munícipes serão formas de coletar elementos mais detalhados e buscar o ângulo de visão daqueles que recebem os serviços públicos, contribuindo para um planejamento estratégico.

O escopo do projeto é aprofundar o conhecimento sobre o perfil da população.

Em face do exposto, considerando a relevância da matéria, REQUEREMOS, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Prefeito Municipal, postulando se digne manifestar sobre a possibilidade de adoção de medida semelhante à acima mencionada.

Nova Odessa, 21 de julho de 2009.

ADRIANO LUCAS ALVES JOSÉ C. BELIZÁRIO VAGNER BARILON

REQUERIMENTO N. 561/2009

CONTÉM ANEXO

Assunto: Solicita informações ao Prefeito Municipal, sobre a possibilidade de substituição da passarela de madeira por metálica e iluminação do local entre os Bairros: Jardim São Manoel e Campos Verdes.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Em atendimento à solicitação dos munícipes, apontamos ao Chefe Executivo a necessidade de substituição da passarela de madeira por metálica e iluminação do local entre os Bairros: Jardim São Manoel e Campos Verdes.

Neste contexto, a substituição da passarela e iluminação do local, visa garantir segurança aos pedestres que trafegam entre os bairros.

Em face do exposto REQUEREMOS aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Prefeito Municipal, postulando se digne informar sobre a possibilidade da execução da medida no local, bem como sobre o prazo previsto para execução.

Nova Odessa, 28 de julho de 2009.

JOSÉ C. BELIZÁRIO VAGNER BARILON ADRIANO LUCAS ALVES

ANEXO REQUERIMENTO 561/2009

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REQUERIMENTO N. 567/2009

Assunto: Solicita informações do Prefeito Municipal, sobre o uso do Parque Ecológico Manoel Jorge pelos atletas de mountain bike.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Tendo em vista a revogação da permissão concedida aos atletas de mountain bike para que pudessem treinar no Parque Ecológico Manoel Jorge, REQUEIRO, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Prefeito Municipal, postulando se digne informar os motivos que justificam a adoção dessa medida, bem como sobre a possibilidade de se reiniciar a atividade no local o mais rápido possível.

Nova Odessa, 29 de julho de 2009.

ANGELO ROBERTO RÉSTIO

REQUERIMENTO N.568/2009

Assunto: Solicita da Juíza da Comarca as providências necessárias voltadas à adequação da Portaria n.01/99 às disposições constantes da Lei Estadual n.12.228, de 11 de janeiro de 2006.

Senhores Vereadores:

Nova Odessa possui dois normativos que versam sobre o funcionamento de lan houses, a saber: lei n.2081/2005 e lei n.2.167/2006 (anexos).

Entretanto, nenhum deles fixa obrigatoriedade de tais estabelecimentos manterem cadastro atualizado de seus usuários.

Nesse contexto, com o escopo de normatizar a atividade no âmbito do Município, efetivamos consulta junto ao IBAM (Instituto Brasileiro da Administração Municipal), cujo órgão manifestou-se favoravelmente à possibilidade de edição de lei nesse sentido, desde que a mesma atenda aos seguintes requisitos: a) observe os preceitos contidos na norma editada pela União ou pelo Estado e, b) reproduza regras constantes das portarias emanadas do Juiz da Infância e da Juventude, verbis:

“Projeto de lei de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre o funcionamento de casas de jogos eletrônicos (lan houses) e entrada e a permanência de crianças e adolescentes. Parecer n. 1.422/07. O Município, no exercício de sua competência suplementar para legislar sobre matéria de competência concorrente, submete-se às leis federal e estadual aplicáveis à espécie. (...)

Ao juiz da infância e da juventude cabe, dentre outras atribuições, disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou de adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em casa que explore comercialmente diversões eletrônicas (art.149, inc.I, alínea “d”, do ECA). (...)

A competência para deflagrar processo legislativo sobre a defesa da infância e da juventude é comum, ou seja, Executivo, Legislativo e a população local podem apresentar projetos de lei acerca da matéria em questão, desde que sejam observados os princípios sensíveis do modelo de processo legislativo federal, que são aplicados, no que couber, aos demais entes da Federação. É certo, ademais, que havendo norma editada pela União ou pelo Estado, como ocorre no caso presente, em que existe disposição do ECA aplicável à espécie, esta deve ser rigorosamente observada, não podendo o Município inovar a respeito.

No caso em exame, não foi informado se os incisos do art. 2º do Projeto de Lei n.564/07, que arrolam os limites de idade de crianças e de adolescentes desacompanhadas ou não de responsáveis para freqüentarem lan house, têm respaldo nas portarias expedidas pelo juiz da infância e da juventude, cuja competência decorre, diretamente, do ECA.

Se as normas dessa proposição forem, apenas, reproduções das regras das portarias emanadas da Justiça Especializada da Infância e da Juventude, não haverá flagrante inconstitucionalidade, inclusive pelo respeito aos princípios da eficiência e da economicidade”. (Parecer n.38/08, de autoria do assessor jurídico Marcos Paulo Marques Araújo)

Ocorre que, no âmbito do Estado, está em pleno vigor a Lei n.12.228, de 11 de janeiro de 2006, que trata da mesma matéria.

Referida lei fixa regras sobre a obrigatoriedade das lan houses manterem cadastro atualizado de seus usuários, bem como normas sobre o ingresso e permanência de menores nesses estabelecimentos.

Consoante o contido no art. 3º da supracitada lei, é vedado aos estabelecimentos de que trata esta lei:

“Art. 3º. É vedado aos estabelecimentos de que trata esta lei:

I - permitir o ingresso de pessoas menores de 12 (doze) anos sem o acompanhamento de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal devidamente identificado;

II - permitir a entrada de adolescentes de 12 (doze) a 16 (dezesseis) anos sem autorização por escrito de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal;

III - permitir a permanência de menores de 18 (dezoito) anos após a meia-noite, salvo se com autorização por escrito de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal.

Parágrafo único - Além dos dados previstos nos incisos I a V do artigo 2º, o usuário menor de 18 (dezoito) anos deverá informar os seguintes:

1. filiação;

2. nome da escola em que estuda e horário (turno) das aulas”.

De outra parte, a Portaria n.01/99 expedida pela M.M. Juíza da Comarca, assim estabelece:

“DIVERSÕES ELETRÔNICAS

Art. 7º. É permitido o ingresso e participação de adolescentes, nos horários das 8 às 22 horas, nos locais que explorarem diversões eletrônicas, mediante alvará judicial e autorização da Prefeitura Municipal para exploração do ramo de atividade.

§ 1º. É permitido o ingresso e participação de crianças, nos horários das 8 às 22 horas, nesses locais, desde que acompanhadas de seus pais ou responsáveis legais”.

Assim, considerando-se:

a) que as normas contidas na Portaria expedida pela Juíza da Comarca estão em conflito com Lei Estadual ora vigente (Lei n.12.228/06);

b) a intenção do subscritor da presente de elaborar proposição voltada a normatizar a atividade no âmbito do Município, suplementado a legislação estadual ora vigente e reproduzindo as regras constantes da portaria emanada pelo Juiz da Infância e da Juventude;

REQUEIRO, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício à Juíza da Comarca, requerendo, respeitosamente, sejam adotadas as medidas necessárias voltadas à adequação das normas constantes da Portaria n.01/99 à Lei Estadual n.12.228/06.

Nova Odessa, 04 de agosto de 2009.

JOSÉ MÁRIO MORAES

REQUERIMENTO N. 569/2009

Assunto: Solicita da Diretoria do SESI de Americana informações sobre a unidade que está sendo construída no Jardim das Palmeiras, neste Município.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Através do requerimento n.493/2009, aprovado na sessão ordinária havida no último dia 29 de junho último, foram solicitadas do Prefeito Municipal informações sobre o Centro Educacional SESI que está sendo construído no Jardim das Palmeiras.

Em resposta, o Coordenador Municipal de Educação limitou-se a encaminhar cronograma da matrícula 2008/2009, obtido junto à Diretoria do SESI de Americana, unidade escolar que responde pelo contato com os órgãos centrais sediados na cidade de São Paulo.

Nesse contexto, considerando-se que as questões formuladas não foram objetivamente respondidas, remanescendo dúvidas a respeito dessa matéria, REQUEIRO, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício à Diretoria do SESI de Americana postulando informações sobre a unidade escolar que está sendo construída no Jardim das Palmeiras, especialmente em relação aos seguintes aspectos que envolvem a questão:

a) Todos os interessados poderão fazer inscrição para a prévia de 720 vagas?

b) Como será a seleção dos alunos?

c) Quais critérios serão utilizados?

d) Quais empresas de Nova Odessa são contribuintes do SESI?

e) Outras informações entendidas como relevantes.

Nova Odessa, 05 de agosto de 2009.

ANGELO ROBERTO RÉSTIO

REQUERIMENTO N. 570/2009

Assunto: Solicita do Prefeito Municipal e da CODEN informações sobre a aquisição de pedras para utilização na pavimentação asfáltica das vias públicas do Município.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Para conhecimento desse Legislativo, no uso das atribuições que são conferidas aos vereadores pela Carta Maior e considerando-se a existência de interesse público na matéria REQUEIRO aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Chefe do Executivo e à direção da CODEN, postulando informações sobre a aquisição de pedras para utilização na pavimentação asfáltica das vias públicas municipais, especialmente no tocante aos seguintes aspectos:

a) Enviar cópia das licitações realizadas para a aquisição de pedras realizadas nos últimos quatro anos até a presente data.

b) Encaminhar todas as notas fiscais, bem como identificação dos veículos, contendo a placa e a tora dos mesmos.

c) Encaminhar roteiro de uso do material, contendo as seguintes informações: local, obra e metros cúbicos utilizados nas obras.

d) Informações complementares

Nova Odessa, 05 de agosto de 2009.

ANGELO ROBERTO RÉSTIO

REQUERIMENTO N. 571/2009

Assunto: Solicita do Prefeito Municipal informações sobre a possibilidade de cessão de espaço público para abrigar o Programa “Acessa São Paulo” no local que especifica.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Considerando-se que:

a) compete ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, nos termos do art. 96 da Lei Orgânica do Município;

b) o uso de bens municipais por terceiros somente poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme dispõe o art. 99 e seus parágrafos da Lei Maior do Município;

REQUEIRO, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Chefe do Executivo, postulando informações sobre a possibilidade de conceder, permitir ou autorizar o uso de um espaço público, de aproximadamente quarenta metros quadrados (40 m2), para abrigar o Programa “Acessa São Paulo”, na região do Capuava.

Nova Odessa, 06 de agosto de 2009.

ANGELO ROBERTO RÉSTIO

REQUERIMENTO N. 572/2009

Assunto: Solicita informações da Administração Municipal sobre os vigias que laboram no Hospital Municipal.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Para conhecimento desse Legislativo, no uso das atribuições que são conferidas aos vereadores pela Carta Maior e considerando-se a existência de interesse público na matéria REQUEIRO aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Chefe do Executivo, postulando informações sobre os vigias que laboram no Hospital Municipal, especialmente no tocante aos seguintes aspectos:

a) A Administração Municipal tem ciência de que os vigias estão sem registro na carteira profissional?

b) Na afirmativa, por que isso está ocorrendo?

c) Quando essa situação será regularizada?

d) Informações complementares.

Nova Odessa, 06 de agosto de 2009.

ANGELO ROBERTO RÉSTIO

REQUERIMENTO N. 573/2009

Assunto: Solicita informações do Chefe do Executivo, sobre os pedidos para prorrogação da licença-maternidade.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Tendo em vista a ADIN ajuizada pelo Chefe do Executivo objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 2.333, de 2 de julho de 2009, que prorroga a duração da licença-maternidade em favor das servidoras municipais por 60 dias, REQUEIRO, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Prefeito Municipal, postulando se digne informar quantas servidoras ingressaram com pedido visando a prorrogação do benefício em questão.

Nova Odessa, 5 de agosto de 2009.

CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER

REQUERIMENTO N. 574/2009

Assunto: Solicita ao Prefeito Municipal informações sobre os adicionais de insalubridade e periculosidade pagos aos servidores da Vigilância em Saúde.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Para o conhecimento deste Legislativo REQUEIRO aos nobres pares, na forma regimental e após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Chefe do Executivo, postulando se digne enviar a esta Casa de Leis, informações sobre os adicionais de insalubridade e periculosidade pagos aos servidores da Vigilância em Saúde (Controle de Zoonoses, Vigilância Epidemiológica, Vigilância Ambiental e Vigilância Sanitária), especialmente no tocante aos seguintes aspectos:

a) De que forma são calculados os adicionais de insalubridade e periculosidade pagos aos servidores dos setores acima mencionados?

b) Tivemos a informação de que o cálculo incide sobre o salário mínimo. Essa informação procede? Na afirmativa, apontar o amparo legal.

c) Outras informações consideradas relevantes.

Nova Odessa, 06 de agosto de 2009.

CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER

REQUERIMENTO N. 575/2009

Assunto: Solicita informações do Chefe do Executivo, sobre o comércio de gás de cozinha por caminhões pertencentes a empresas sediadas em outros municípios.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Uma prática verificada com grande regularidade nas ruas desta cidade é o comércio de gás de cozinha feito por caminhões de empresas sediadas exclusivamente em outras cidades.

Esse comércio tem prejudicado as empresas situadas neste município, regularmente cadastradas na Prefeitura Municipal e nos demais órgãos.

Em face do exposto, REQUEIRO, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Prefeito Municipal, postulando informações sobre o assunto, especialmente no tocante aos seguintes aspectos que envolvem a questão:

a) Os caminhões pertencentes a empresas sediadas em outras cidades estão autorizados a trabalhar neste município?

b) Há fiscalização da Prefeitura Municipal no que tange essa atividade?

c) Quantas empresas do ramo (comércio de gás) estão cadastradas na Prefeitura Municipal? Quantas realizam a venda de gás nas ruas da cidade através de caminhões?

d) Quais os procedimentos que devem ser adotados pelos comerciantes que querem realizar este tipo de comércio (venda de gás através de caminhões)? Qual o valor das taxas e demais tributos cobrados desses comerciantes?

e) Outras informações consideradas relevantes.

Nova Odessa, 5 de agosto de 2009.

VANDERLEI APARECIDO DA ROCHA

REQUERIMENTO N. 576/2009

CONTÉM ANEXO

Assunto: Solicita informações do Poder Executivo sobre reparos na boca de lobo existente na Avenida São Gonçalo.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Para conhecimento deste Legislativo, REQUEREMOS, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Chefe do Executivo, postulando informações sobre a boca de lobo existente na Avenida São Gonçalo, especialmente no tocante aos seguintes aspectos:

a) Há possibilidade de reparos na boca de lobo, uma vez que a mesma poderá provocar acidentes?

b) Quando serão efetuados os reparos?

Nova Odessa, 05 de agosto de 2009.

JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO VAGNER BARILON ADRIANO LUCAS ALVES

ANEXO REQUERIMENTO 576/2009

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REQUERIMENTO N. 577/2009

CONTÉM ANEXO

Assunto: Solicita informações do Poder Executivo sobre reparos na cratera existente na Estrada de terra próxima da Rodovia Arnaldo Julio Mauerberg e ao sítio do Laurindo.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Para conhecimento deste Legislativo, REQUEREMOS, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Chefe do Executivo, postulando informações sobre a cratera existente na Estrada de terra próxima da Rodovia Arnoldo Julio Mauerberg e ao sítio do Laurindo, especialmente no tocante aos seguintes aspectos:

a) Há possibilidade de reparos na cratera, uma vez que a mesma poderá provocar acidentes?

b) Quando serão efetuados os reparos?

Nova Odessa, 05 de agosto de 2009.

JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO VAGNER BARILON ADRIANO LUCAS ALVES

ANEXO REQUERIMENTO 577/2009

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REQUERIMENTO N. 578/2009

Assunto: Solicita informações do Chefe do Executivo, sobre a isenção de pagamento de taxa de concurso público, instituída pela Lei n. 1.769/00.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

O edital do concurso público n. 01/2009, realizado pela Coden, na cláusula III – Da isenção da taxa de inscrição – dispunha que:

“3.7. Cada pedido de isenção será analisado e julgado pelo Instituto Mais e as inscrições indeferidas serão submetidas à apreciação da Comissão Fiscalizadora do Concurso Público da Coden, antes de sua publicação.

3.8. A relação dos pedidos de isenção deferidos será divulgada até o dia 02 de junho de 2009, no endereço eleltrônico .br.

3.9. Não haverá recurso contra o indeferimento do requerimento de isenção da taxa de inscrição”.

O procedimento acima mencionado não está previsto na Lei n. 1.769/00 que estabelece isenção de pagamento de taxa de concurso público para cargo ou emprego na Administração Pública Direta, Indireta, Autarquias, Fundações e Sociedades de Economia Mista do Município.

A referida lei, cujo texto foi alterado pelas leis n. 1950/03 e n. 23.19/09, assegura aos desempregados que estiverem no mínimo seis meses nesta condição, direito à isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para cargo ou emprego na administração pública deste Município (art. 1º).

Para tanto, ela dispõe apenas que os candidatos residentes no Município, no ato da inscrição do concurso público, deverão apresentar comprovante de endereço e Carteira de Trabalho e Previdência Social, munidos de cópia simples da última contratação e da folha subseqüente, para comprovarem a condição de desempregado para fins de isenção da referida taxa (art. 2º).

Nesse sentido, não há previsão legal que ampare o procedimento adotado pela Coden.

Em face do exposto, tendo em vista a necessidade de esclarecimento acerca da legalidade do procedimento acima mencionado, REQUEREMOS, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Prefeito Municipal, postulando se digne informar acerca da existência de decreto que regulamente a referida lei, enviando-nos, outrossim, cópia deste documento.

Na ausência de regulamentação, requeremos informações acerca da legalidade das disposições contidas no referido edital, bem como do procedimento adotado pela Coden para cumprimento da Lei n. 1.769/00.

Nova Odessa, 4 de agosto de 2009.

JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO ADRIANO LUCAS ALVES VAGNER BARILON

REQUERIMENTO N. 579/2009

Assunto: Convoca o diretor do SEGAM, o assessor do Setor de Obras e Urbanismo e convida as autoridades abaixo especificadas para debater sobre a segurança pública.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Em 25 de fevereiro do corrente ano, um importante debate sobre segurança pública foi realizado nesta Casa de Leis.

Iniciado o segundo semestre, entendemos que o assunto deva ser novamente discutido, especialmente em razão das informações divulgadas pela Secretaria de Segurança Pública sobre os índices de criminalidade da nossa cidade.

Os dados são preocupantes, uma vez que houve um aumento expressivo do número de infrações cometidas no âmbito deste município.

O número de homicídios dolosos se manteve igual: 1 em 2008 e 1 em 2009. Com relação aos furtos de objetos em geral, as estatísticas registradas no primeiro semestre do ano passado indicavam 259 casos, sendo que houve um aumento para 306 em 2009 (acréscimo de 18%).

Os roubos em geral também tiveram um aumento preocupante, passando de 82 casos registrados em 2008 para 137 neste ano (67% a mais).

A quantidade de furtos de veículos aumentou de 51 para 83 casos (aumento de 63%). Já os roubos de veículos aumentaram de 20 para 46 casos (aumento de 130%).

Por outro lado, o Prefeito Municipal vem realizando inúmeras gestões voltadas à área da segurança pública junto aos órgãos competentes e líderes políticos da região, conforme exposto nas matérias jornalísticas anexas.

Trabalho semelhante também vem sendo realizado pelos membros deste Legislativo.

Em face do exposto, tendo em vista a importância da matéria, REQUEIRO aos nobres pares, na forma regimental e após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Chefe do Executivo, solicitando se digne convocar o diretor do SEGAM e o Eng. Arlindo Donato dos Santos, responsável pelo Setor de Obras e Urbanismo, para debater o assunto, no próximo dia 31 de agosto, às 15:30, nesta Casa de Leis.

Requeiro, outrossim, seja enviado ofício as autoridades abaixo especificadas, convidando-as a participar do debate em questão.

- Sr. Manoel Samartin, Prefeito Municipal;

- Dr. Carlos Alberto Ruiz Nardy, Promotor de Justiça;

- Sr. Alexandre Miranda, presidente da Associação Comercial e Empresarial;

- 1º Ten. PM Mariceli Ribeiro da Silva, comandante do Pelotão da Polícia Militar de Nova Odessa;

- Dr. João José Dutra, Delegado Seccional de Americana;

- Dr. Antonio Donizete Braga, Delegado de Polícia de Nova Odessa;

- Sr. Leonardo Blanco, presidente do Conseg;

- Deputado estadual Sr. Francisco Sardelli;

- Deputado estadual Sr. Rogério Nogueira;

- Deputada estadual Sra. Ana Perugini;

- Deputado estadual Sr. Antonio Mentor;

- Deputado federal Sr. Vanderlei Macris;

- Deputado federal Sr. José Mentor.

Nova Odessa, 5 de agosto de 2009.

ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA

REQUERIMENTO N. 580/2009

Assunto: Solicita informações do Prefeito Municipal sobre as obras para implantação de passarela e calçadão para interligar o Jardim Flórida ao Jardim Nossa Senhora de Fátima.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

No uso das atribuições que são conferidas aos Vereadores pela Carta Magna, REQUEREMOS, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Chefe do Executivo, postulando respostas aos questionamentos formulados abaixo, a saber:

a) Qual a empresa que realizou a obra de construção e instalação da ponte (passarela) que liga os bairros Jardim Flórida ao Bairro Nossa Senhora de Fátima (margeando a antiga empresa denominada “FELTRIN”)?

b) Qual foi o custo dessa obra de confecção e instalação da referida ponte (passarela)?

c) A empresa que realizou a obra de confecção das calçadas de acesso a esta ponte, foi a mesma que executou a obra da passarela? Enviar cópia do contrato firmado entre a empresa e a Prefeitura Municipal de Nova Odessa contendo a descrição dos serviços a serem prestados pela referida empresa.

d) A Administração tem planejada alguma intervenção no local visando a conclusão da obra do calçamento (que termina de topo a um alambrado)? Na afirmativa, qual a data programada para a execução da obra?

e) Junto ao calçamento atual existe uma erosão crescente causada por água de chuva, a Administração tem programada alguma intervenção para sanar este problema? Na afirmativa, qual a data programada para a execução da obra?

f) Enviar outras informações que entenderem como relevantes.

Nova Odessa, 6 de agosto de 2009.

VAGNER BARILON JOSÉ C. BELIZÁRIO ADRIANO LUCAS ALVES

ORDEM DO DIA

PAUTA DE PROPOSIÇÕES

PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE

10 DE AGOSTO DE 2009.

ORDEM DO DIA

PAUTA DE PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS

NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE AGOSTO DE 2009.

PROPOSITURAS EM DISCUSSÃO

01- PROJETO DE LEI N. 49/2009 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ MÁRIO MORAES, Que Institui, no calendário oficial do Município o "Dia Municipal do Rotary" e dá outras providências.

QUORUM DE VOTAÇÃO: Maioria Simples

PROCESSO DE VOTAÇÃO: Simbólico

Art. 1º. Fica instituído o “DIA MUNICIPAL DO ROTARY” no calendário oficial do Município de Nova Odessa, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de agosto.

Art. 2º. As autoridades municipais apoiarão e facilitarão a realização de atos públicos comemorativos da data.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Nova Odessa, 4 de agosto de 2009.

JOSÉ MÁRIO MORAES

P A R E C E R E S:

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

1. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA

Trata-se de projeto de lei que institui no calendário oficial do Município o Dia Municipal do Rotary e dá outras providências.

Na condição de presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, avoco a relatoria do parecer.

Atendendo ao despacho do presidente desta Casa, promovi análise em relação à proposição e concluí que a mesma não esbarra em dispositivos da Constituição Federal, tampouco nas normas hierarquicamente superiores.

O art. 30, inciso I da Constituição Federal dispõe que o Município tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local.

Consoante ensinamento de Alexandre de Moraes, contido na obra “Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional”, Ed. Atlas, p.742:

“Apesar de difícil conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)”.

Logo, a instituição de data no calendário oficial do Município cuida de assunto de interesse predominantemente local, se subsumindo ao comando contido no artigo supramencionado.

2. CONCLUSÕES DO RELATOR

Em decorrência das razões apresentadas na exposição da matéria (item 1), nada tenho a opor no que tange ao aspecto legal e constitucional, opinando favoravelmente à tramitação da presente proposição.

Nova Odessa, 05 de agosto de 2009.

ADRIANO LUCAS ALVES

ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Trata-se de projeto de lei de autoria do ilustre vereador José Mário Moraes, que institui no calendário oficial do Município o Dia Municipal do Rotary e dá outras providências.

Na condição de presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, avoco a relatoria do parecer.

A aprovação do projeto não resultará na criação de novos gastos para a Prefeitura Municipal.

Por outro lado, é uma justa homenagem ao Rotary Club desta cidade.

Em face do exposto, me manifesto favoravelmente à aprovação da presente proposição.

Nova Odessa, 5 de agosto de 2009.

VAGNER BARILON

ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO

Trata-se de projeto de lei de autoria do ilustre vereador José Mário Moraes, que institui no calendário oficial do Município o Dia Municipal do Rotary e dá outras providências.

Na condição de presidente da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, avoco a relatoria do parecer.

A presente proposição pretende, em síntese, instituir no calendário oficial do Município o Dia Municipal do Rotary, que será comemorado, anualmente, no dia 18 de agosto.

A comemoração é uma forma de reconhecimento da importância do trabalho realizado pelo Rotary Club em nosso município.

Em face do exposto, e em atendimento às disposições contidas no art. 50 do Regimento Interno, me manifesto favoravelmente à aprovação da presente proposição.

Nova Odessa, 5 de agosto de 2009.

VANDERLEI APARECIDO DA ROCHA

JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO

Nova Odessa, 07 de agosto de 2009.

ADEMIR CASASSOLA

Diretor Geral

PROJETOS DE LEI

EM TRAMITAÇÃO NAS

COMISSÕES PERMANENTES DE:

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

FINANÇAS E ORÇAMENTO

OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO

EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, TURISMO E LAZER

SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL

DEFESA DO CONSUMIDOR E MEIO AMBIENTE

ASSUNTOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS

J U S T I F I C A T I V A

Submetemos à elevada apreciação dos ilustres membros desta Casa a presente proposição que tem por objetivo atribuir denominação à Rua Seis (06) do loteamento denominado Jardim Maria Helena, deste Município.

O presente projeto tem por objetivo homenagear e perpetuar a memória de MANOEL MORAIS FILHO, em face dos relevantes serviços que prestou ao Município.

Filho de Manoel Francisco de Morais e Maria José de Jesus, nasceu em 18 de novembro de 1932, na cidade de Álvares Florence, neste Estado.

Morou em Santa Albertina, neste Estado, cidade na qual laborava como sitiante.

Em 26 de abril de 1958, casou-se com Maria Claudina Santana, com quem teve seis filhos: Heide, José Roberto, Maria José, Carlos Roberto, Francisco Tadeu e Neide.

Mudou-se para Nova Odessa em 1973, trabalhando, nessa época em empresas com ramo na construção civil.

No período compreendido entre 1981 a 1983, trabalhou como servente na Coden.

Trabalhou, ainda, durante treze (13) anos na Prefeitura Municipal, como vigia noturno, função em se aposentou, por tempo de serviço.

Faleceu nesta cidade, aos 07 de maio de 2004, aos 71 anos de idade.

Atendendo aos ditames legais, anexamos biografia do homenageado, como forma de justificar a proposição, permitindo, outrossim, a consulta por parte dos nobres pares.

Tendo em vista a relevância da matéria, esperamos contar com o imprescindível apoio dos nobres pares que integram esta Casa Legislativa, bem como dos membros da Comissão Especial do Poder Executivo, para atribuir à Rua Seis, do loteamento Jardim Maria Helena a denominação de “MANOEL MORAIS FILHO”.

Nova Odessa, 27 de julho de 2009.

ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA

PROJETO DE LEI N.48/2009

“Dá denominação de “MANOEL MORAIS FILHO” à Rua Seis (06) do loteamento Jardim Maria Helena”

Art. 1º. Fica denominada “MANOEL MORAIS FILHO” a Rua Seis (06) do loteamento Jardim Maria Helena, deste Município.

Art. 2º. Caberá à Prefeitura Municipal a colocação de placas com a denominação, nos padrões e moldes convencionais.

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Nova Odessa, 27 de julho de 2009.

ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA

ORADORES INSCRITOS

PARA O USO DA TRIBUNA LIVRE

DA CÂMARA MUNICIPAL

NA SESSÃO ORDINÁRIA

A SER REALIZADA NO

10 DE AGOSTO DE 2009

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PODER LEGISLATIVO

Câmara Municipal de Nova Odessa

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