Governo do Estado de São Paulo
BOLETIM N. 23/2009
SEGUNDA-FEIRA - 18:00 HORAS
PAUTA DE PROPOSIÇÕES PARA A
VIGÉSIMA SEGUNDA
SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA
NO DIA 06 DE JULHO DE 2009
DO PRIMEIRO ANO LEGISLATIVO DA
DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA.
JOSÉ MARIO MORAES
Presidente
JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO
1º Secretário
ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA
2º Secretário
EXPEDIENTE
FASE INFORMATIVA
PAUTA DE
INFORMAÇÕES, INDICAÇÕES E MOÇÕES DE PESAR
SESSÃO ORDINÁRIA DE
06 DE JULHO DE 2009.
“CORRESPONDÊNCIAS E INFORMAÇÕES”
Proposituras protocoladas na secretaria desta Casa, distribuída as Comissões Permanentes.
PROJETO DE LEI N° 37/2008 DE AUTORIA DO EXECUTIVO QUE Dispõe sobre a criação de cargo de Diretor de Convênios, de provimento em comissão, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, a ser ocupado por servidor já integrante do quadro de funcionários públicos concursados da Prefeitura Municipal de Nova Odessa.
PROJETO DE LEI N° 38/2008 DE AUTORIA DO EXECUTIVO QUE Dispõe sobre a criação de cargo de Assessor de Convênios, de provimento em comissão, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, a ser ocupado por servidor já integrante do quadro de funcionários públicos concursados da Prefeitura Municipal de Nova Odessa.
PROJETO DE LEI N° 39/2008 DE AUTORIA DO EXECUTIVO QUE Dispõe sobre a criação de cargo de Assessor Jurídico da Secretaria de Saúde de Nova Odessa, de provimento em comissão, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.
PROJETO DE LEI N° 40/2008 DE AUTORIA DO EXECUTIVO QUE Dispõe sobre a criação de cargo de Coordenador de Departamento de Ouvidoria Interna da Secretaria da Saúde de Nova Odessa, de provimento em comissão, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.
PROJETO DE LEI N° 41/2008 DE AUTORIA DO EXECUTIVO QUE Altera art. 4º da Lei nº 2.282, de 26 de março de 2008.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.02/2009 DE AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA, QUE “Concede o título de Cidadã Novaodessense à Dra. Daniela Martins Filipinni Augusto”.
Recebemos do Ministério da Saúde um comunicado informando sobre liberação de verbas para o município.
As Indicações e Moções de pesar apresentadas nesta sessão serão encaminhadas aos respectivos destinatários.
Toda correspondência lida nesta fase do expediente encontra-se a disposição dos senhores vereadores para consulta na secretaria desta Casa.
PAUTA DE INDICAÇÕES
N. 205/2009 - Autor: GERVÁSIO DE BRITO
Solicita a supressão de uma árvore no Jardim São Jorge.
N. 206/2009 - Autor: GERVÁSIO DE BRITO
Solicita a supressão de um toco de árvore na Rua Doze (12), em frente ao n. 103, no Jardim São Manoel.
N. 207/2009 - Autor: GERVÁSIO DE BRITO
Solicita a realização de operação tapa-buraco na Rua Alvina Maria Adanson, no Jardim Santa Rosa.
N. 208/2009 - Autor: JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO
Solicita a adoção de medidas no sentido de efetuar a revitalização da Praça entre as Ruas 01 (Um) e 02 (Dois) no Jardim Campos Verdes.
N. 209/2009 - Autor: JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO
Solicita a adoção de medidas no sentido de efetuar a substituição de uma arvore na Rua Alexandre Bassora nas proximidades do nº 589 no Jardim Nossa Senhora de Fátima.
N. 210/2009 - Autor: JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO
Solicita a adoção de medidas no sentido de construir uma boca de lobo na Rua 04, nas proximidades do nº 50, no Jardim Santa Rita I.
N. 211/2009 - Autor: JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO
Solicita a adoção de medidas no sentido de efetuar a recuperação da calçada em frente á Unidade Básica de Saúde e guia de sarjeta em frente á sede da Segam na Rua Sigismundo Andermann no Jardim São Manoel.
N. 212/2009 - Autor: JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO
Solicita a adoção de medidas no sentido de efetuar a poda de uma arvore na Rua Guilherme Klavin entre as Ruas: Jovita de Jesus Garcia e Vitório Fadel no Jardim Marajoara.
PAUTA DE MOÇÕES DE PESAR
N. 177/2009 - Autor: CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER
Voto de pesar pelo falecimento da Srª. ROSALINA TEIXEIRA BONFIM.
N. 178/2009 - Autor: CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER
Voto de pesar pelo falecimento do jovem ERICK FERNANDO DE OLIVEIRA PIMENTA.
N. 179/2009 - Autor: CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER
Voto de pesar pelo falecimento da Srª. CECÍLIA FERNANDES CAETANO.
N. 180/2009 - Autor: CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER
Voto de pesar pelo falecimento da Srª. MARIA LEOPOLDINA DA SILVA FERNANDES.
N. 181/2009 - Autor: ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA
voto de pesar pelo falecimento da Srª MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA DA SILVA.
EXPEDIENTE
FASE DELIBERATIVA
ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA
SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA
NO DIA 29 DE JUNHO DE 2009
PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PLENÁRIA NA VIGÉSIMA SEGUNDA
SESSÃO ORDINÁRIA A SER
REALIZADA NO DIA
06 DE JULHO DE 2009.
ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ODESSA, REALIZADA NO DIA 29 DE JUNHO DE 2009.
Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de junho do ano de 2009 (dois mil e nove), presentes os seguintes vereadores: ADRIANO LUCAS ALVES, ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO, ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA, CLAUDIO JOSÉ SCHOODER, GERVÁSIO DE BRITO, JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO, JOSÉ MÁRIO MORAES, VAGNER BARILON e VANDERLEI APARECIDO DA ROCHA, realizou a Câmara Municipal sua vigésima segunda sessão ordinária do primeiro ano legislativo, da décima segunda legislatura do ano 2009. À hora regimental, havendo número legal, o presidente, vereador JOSÉ MÁRIO MORAES, declara aberta a sessão e procede à leitura de um trecho da bíblia. O presidente anuncia a fase informativa da secretaria. INDICAÇÕES: Do vereador ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO, INDICAÇÃO N. 197/2009 que solicita implantação de lombada na Rua Cesárina C. Bordon, em frente ao n. 558. INDICAÇÃO N. 198/2009 que solicita recapeamento da Rua Eduardo Liekning, no bairro Bela Vista. Do vereador GERVÁSIO DE BRITO, INDICAÇÃO N. 199/2009 que solicita realização de reparos na Rua José de Camargo, no Residencial KLavin. INDICAÇÃO N. 200/2009 que solicita a realização de operação tapa-buraco na Rua Theodoro KLavin, no Residencial Klavin. Do vereador JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO, INDICAÇÃO N. 201/2009 que solicita adoção de medidas no sentido de substituir uma arvore na Rua Vitória esquina com a Rua Rio de Janeiro no Jardim São Jorge. INDICAÇÃO N. 202/2009 que solicita adoção de medidas no sentido de substituir uma arvore na Rua Silvio de Paula esquina com a Rua José Carreon no Jardim Residencial Triunfo. INDICAÇÃO N. 203/2009 que solicita adoção de medidas no sentido de efetuar a limpeza na boca de lobo existente na Rua Niterói esquina com a Rua Bela Horizonte no Jardim São Jorge. INDICAÇÃO N. 204/2009 que solicita adoção de medidas no sentido de retirar entulho existente na Rua Niterói esquina com a Rua Belo Horizonte no Jardim São Jorge. – MOÇÕES DE PESAR – MOÇÃO 166/2009 de autoria do vereador ADRIANO LUCAS ALVES. Voto de pesar pelo falecimento do Sr. Antonio Carlos da Silva. MOÇÃO 167/2009 de autoria do vereador ADRIANO LUCAS ALVES. Voto de pesar pelo falecimento da Sra. Silerina Maria Aranha. A ATA da vigésima primeira sessão ordinária é colocada em discussão, não havendo. É colocada em votação, sendo APROVADA por unanimidade (faixa 01). O presidente anuncia a PAUTA DE MOÇÕES E REQUERIMENTOS: MOÇÃO 159/2009 de autoria do vereador ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO. Congratulações com o Sr. Aires Ribeiro, eleito presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Americana e Nova Odessa. É colocada em discussão, não havendo. É colocada em votação, sendo APROVADA por unanimidade (faixa 02). MOÇÃO 160/2009 de autoria do vereador ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO. Apelo à Superintendência da Caixa Econômica Federal, postulando a adoção das medidas necessárias para finalizar a implantação do novo sistema de software em todas as agências do país, pelas razões que especifica. É colocada em discussão, o autor discursa. É colocada em votação, sendo APROVADA por unanimidade (faixa 03). MOÇÃO 161/2009 de autoria do vereador ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO. Apelo ao Chefe do Executivo para que adote as medidas necessária à realização de reparos nos canaletes para escoamento de água existentes no cruzamento da Rua Riachuelo com as Ruas Carlos Liepin e Augusto Peterlevitz, pelas razões que especifica. É colocada em discussão, não havendo. É colocada em votação, sendo APROVADA por unanimidade (faixa 04). MOÇÃO 162/2009 de autoria do vereador ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO. Apelo ao Chefe do Executivo para que adote as medidas necessárias voltadas ao reparo definitivo da valeta para escoamento de água situada na Rua Tamboril, em frente ao n. 100, no Jardim Alvorada, nos moldes que especifica. É colocada em discussão, os vereadores ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO e JOSÉ MÁRIO MORAES discursam. É colocada em votação, sendo APROVADA por unanimidade (faixa 05). MOÇÃO 163/2009 de autoria do vereador VAGNER BARILON. Congratulações o Serviço de Orientação e Solidariedade (SOS), com os Correios e com a Prefeitura Municipal, pelo lançamento do selo comemorativo dos 30 anos de existência do SOS, bem como pela 1ª Expofino – Exposição Filatélica de Nova Odessa. É colocada em discussão, os vereadores VAGNER BARILON e JOSÉ MÁRIO MORAES discursam. É colocada em votação, sendo APROVADA por unanimidade (faixa 06). MOÇÃO 164/2009 de autoria do vereador JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO. Congratulações com o Deputado Federal Vanderlei Macris pelas gestões realizadas junto á Secretaria de Estado da Educação, que culminarão na implantação da 6ª Escola Estadual de Ensino Fundamental Ciclo II e Médio em Nova Odessa. Após leitura na íntegra, é colocada em discussão, os vereadores VAGNER BARILON, ADRIANO LUCAS ALVES, CLAUDIO JOSÉ SCHOODER, ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA e JOSÉ MÁRIO MORAES discursam. É colocada em votação, sendo APROVADA por unanimidade (faixa 07). MOÇÃO 165/2009 de autoria do vereador ADRIANO LUCAS ALVES. Congratulações com o professor Fabio Gatto e com os alunos da E.E. “Profª. Dorti Zambello Calil”, pela conquista obtida na 1ª etapa do 3º Grande Desafio 2009, promovido pelo Museu Exploratório de Ciências. É colocada em discussão, o autor discursa. É colocada em votação, sendo APROVADA por unanimidade (faixa 08). MOÇÃO 168/2009 de autoria do vereador ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA. Congratulações com o SOS pelos 30 anos de fundação. É colocada em discussão, os vereadores ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA, ADRIANO LUCAS ALVES e VAGNER BARILON discursam. É colocada em votação, sendo APROVADA por unanimidade (faixa 09). MOÇÃO 169/2009 de autoria do vereador ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA. Congratulações com a Loja Simbólica Fé, Amor e Caridade, n. 3.543, fundada nesta cidade. É colocada em discussão, o vereador ADRIANO LUCAS ALVES discursa. É colocada em votação, sendo APROVADA por unanimidade (faixa 10). MOÇÃO 170/2009 de autoria do vereador ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA. Repúdio aos “Atos Secretos” do Senado Federal. É colocada em discussão, os vereadores ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA e ADRIANO LUCAS ALVES discursam. É colocada em votação, sendo APROVADA por unanimidade (faixa 11). MOÇÃO 171/2009 de autoria do vereador GERVÁSIO DE BRITO. Congratulações com a Coordenadoria de Esporte e Lazer e com as equipes dos times de futebol Real e Jabecar, pelas razões que especifica. É colocada em discussão, os vereadores GERVÁSIO DE BRITO, VANDERLEI APARECIDO DA ROCHA, ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA e ADRIANO LUCAS ALVES discursam. É colocada em votação, sendo APROVADA por unanimidade (faixa 12). REQUERIMENTO 461/2009 de autoria do vereador ADRIANO LUCAS ALVES que solicita informações do Prefeito Municipal sobre a aplicação da Lei n. 1.735/00 que institui o “Programa Ver e Ouvir para Aprender”, e dá outras providências. É colocado em discussão, os vereadores ADRIANO LUCAS ALVES e ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA discursam. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (faixa 13). REQUERIMENTO 462/2009 de autoria do vereador ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA que solicita informações do Chefe do Executivo, sobre a possibilidade de retirada do trecho da linha férrea que corta alguns bairros da cidade. É colocado em discussão, o autor discursa. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (faixa 14). REQUERIMENTO 463/2009 de autoria do vereador ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA que solicita informações do Prefeito Municipal sobre a destinação dos veículos apreendidos. É colocado em discussão, o autor discursa. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (faixa 15). REQUERIMENTO 464/2009 de autoria do vereador ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA que solicita informações do Prefeito Municipal sobre os estabelecimentos comerciais que estão autorizados a receber as contas das concessionárias de serviço público (água, telefone, energia elétrica). É colocado em discussão, os vereadores JOSÉ MÁRIO MORAES e ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA discursam. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (faixa 16). REQUERIMENTO 465/2009 de autoria do vereador ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO que solicita informações do Prefeito Municipal, sobre a conclusão da obra no local que especifica. É colocado em discussão, os vereadores ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO, ADRIANO LUCAS ALVES e VAGNER BARILON discursam. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (faixa 17). REQUERIMENTO 466/2009 de autoria do vereador ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO que solicita informações do Prefeito Municipal, sobre os gastos realizados com artefatos metálicos manufaturados pela serralherias no período compreendido entre 2005 e 2009. É colocado em discussão, não havendo. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (faixa 18). REQUERIMENTO 467/2009 de autoria do vereador ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO que solicita informações do Prefeito Municipal, sobre o repasse encaminhado ao canil/gatil do município. É colocado em discussão, os vereadores ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO, CLAUDIO JOSÉ SCHOODER e JOSÉ MÁRIO MORAES discursam. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (faixa 19). REQUERIMENTO 468/2009 de autoria do vereador VAGNER BARILON que solicita informações do Poder Executivo acerca do cumprimento do Decreto nº. 5.296, de 2 de dezembro de 2004, referente a acessibilidade. É colocado em discussão, os vereadores VAGNER BARILON e JOSÉ MÁRIO MORAES discursam. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (faixa 20). REQUERIMENTO 469/2009 de autoria do vereador VAGNER BARILON que solicita informações do Poder Executivo acerca do Processo nº. 2288/2009. É colocado em discussão, o autor discursa. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (faixa 21). REQUERIMENTO 470/2009 de autoria do vereador VAGNER BARILON que solicita informações do Poder Executivo acerca do Processo nº. 1276/2009. É colocado em discussão, os vereadores ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO e VAGNER BARILON discursam. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (faixa 22). REQUERIMENTO 471/2009 de autoria do vereador ADRIANO LUCAS ALVES que solicita informações do Prefeito Municipal sobre a existência de regras para construção de túmulos no Cemitério Municipal. É colocado em discussão, os vereadores ADRIANO LUCAS ALVES, VAGNER BARILON e JOSÉ MÁRIO MORAES discursam. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (faixa 23). REQUERIMENTO 472/2009 de autoria do vereador JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO que solicita informações do Prefeito Municipal, sobre a possibilidade de instalação de lombada na Rua 21, no Jardim São Manoel. É colocado em discussão, os vereadores JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO, VAGNER BARILON e ADRIANO LUCAS ALVES discursam. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (faixa 24). REQUERIMENTO 473/2009 de autoria do vereador ADRIANO LUCAS ALVES que solicita informações do Prefeito Municipal de da CODEN sobre as alterações promovidas no sistema de abastecimento de água. É colocado em discussão, o autor discursa. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (faixa 25). REQUERIMENTO 474/2009 de autoria do vereador ADRIANO LUCAS ALVES que solicita informações do Prefeito Municipal sobre o envio de projeto de lei para este Legislativo, nos termos da minuta anexa (Programa Municipal de Bolsas de Estudos de Nova Odessa - PROMUNO). É colocado em discussão, os vereadores ADRIANO LUCAS ALVES e VAGNER BARILON discursam. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (faixa 26). REQUERIMENTO 475/2009 de autoria do vereador ADRIANO LUCAS ALVES que solicita informações do Prefeito Municipal sobre a aplicação da Lei n. 2.320, de 23 de abril de 2009. O autor retira a proposição e justifica (faixa 27). REQUERIMENTO 476/2009 de autoria do vereador ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO que encaminha o Prefeito Municipal o abaixo-assinado postulando a implantação de iluminação na Rodovia Rodolfo Kivitz, sentido Fazenda Velha. É colocado em discussão, os vereadores ADRIANO LUCAS ALVES, ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO, VAGNER BARILON e ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA discursam. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (faixa 28). REQUERIMENTO 477/2009 de autoria do vereador ADRIANO LUCAS ALVES que solicita informações do Prefeito Municipal sobre a obra que especifica, situada na Rua 1 do Jardim Santa Rita I. É colocado em discussão, os vereadores ADRIANO LUCAS ALVES, ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO e VAGNER BARILON discursam. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (faixa 29). REQUERIMENTO 478/2009 de autoria do vereador ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO que solicita informações do Prefeito Municipal, do Corpo de Bombeiros de Americana e Sumaré, sobre os avanços obtidos em relação ao controle de queimadas e a implantação de Brigada de Icêndio neste município (Requerimento n. 52/2009). É colocado em discussão, o autor discursa. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (faixa 30). REQUERIMENTO 479/2009 de autoria do vereador ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO que solicita informações do Prefeito Municipal, sobre veículo abandonado, com grandes avarias, na Garagem Municipal. É colocado em discussão, não havendo. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (faixa 31). Os requerimentos 480, 482, 483, 490, 491, 492, 493, 494/2009 são apreciados em bloco. Os vereadores ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO, JOSÉ MÁRIO MORAES e ADRIANO LUCAS ALVES discursam. O autor retira o REQUERIMENTO 496/2009. OS demais são colocados em votação, sendo APROVADOS por unanimidade. Tendo se exaurido o tempo destinado ao expediente, os requerimentos 484, 485, 486, 487, 488, 489, 495, 497, 498, 499, 500, 501, 502, 503, 504/2009 ficam prejudicados, devendo retornar na próxima pauta (faixa 32). Após o presidente anuncia a ORDEM DO DIA. – PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL – PROJETO DE LEI N. 35/2009 DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI 2.280, DE 26 DE MARÇO 2.008, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ODESSA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. É colocado em discussão, não havendo. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (faixa 33). – PROPOSIÇÕES EM DISCUSSÃO SOBRESTANDO – VETO AO AUTÓGRAFO Nº. 11, DE 11 DE MAIO DE 2009, QUE “PRORROGA A DURAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE EM FAVOR DAS SERVIDORAS MUNICIPAIS POR SESSENTA (60) DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ORIUNDO DE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DO VEREADOR SR. ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO. Após cinco minutos de suspensão da sessão, é colocado em discussão, os vereadores ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA, ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO, CLAUDIO JOSÉ SCHOODER, VAGNER BARILON e ADRIANO LUCAS ALVES discursam. É colocado em votação, sendo REPROVADO por 5 votos contrários (vereadores ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO, JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO, JOSÉ MÁRIO MORAES e VAGNER BARILON) e 4 votos favoráveis (vereadores ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA, CLAUDIO JOSÉ SCHOODER, GERVÁSIO DE BRITO e VANDERLEI APARECIDO DA ROCHA) (faixa 34). – PROPOSIÇÕES EM DISCUSSÃO - PROJETO DE LEI N. 26/2009 DE AUTORIA DO VEREADOR GERVÁSIO DE BRITO, QUE DÁ DENOMINAÇÃO À RUA AC1 DO BAIRRO JARDIM DAS PALMEIRAS I. O vereador ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO solicita vistas, sendo atendido (faixa 35). – PROPOSIÇÕES EM REDAÇÃO FINAL – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 02/2009 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE DISPÕE SOBRE O USO DA TRIBUNA LIVRE NESTA CÂMARA MUNICIPAL. É colocado em votação, sendo APROVADO por unanimidade (vereadores ADRIANO LUCAS ALVES, ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO, ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA, CLAUDIO JOSÉ SCHOODER, GERVÁSIO DE BRITO, JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO, JOSÉ MÁRIO MORAES, VAGNER BARILON e VANDERLEI APARECIDO DA ROCHA) (faixa 36). O vereador ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO (faixa 37) e VAGNER BARILON utilizam a Tribuna Livre para explicações pessoais. Na sequência o presidente, vereador JOSÉ MÁRIO MORAES, anuncia que a próxima sessão ordinária será realizada no dia 06 de julho de 2009. Nada mais havendo a tratar, declara encerrada a sessão (faixa 38). Para constar, lavrou-se a presente ata.
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1º Secretário Presidente 2º Secretário
EXPEDIENTE
FASE DELIBERATIVA
PAUTA DE
MOÇÕES E REQUERIMENTOS
SESSÃO ORDINÁRIA DE
06 DE JULHO DE 2009.
MOÇÃO N. 172/2009
Assunto: Congratulações com os soldados constitucionalistas novaodessenses e com seus familiares.
Senhores Vereadores:
É com grata satisfação que estamos submetendo à elevada apreciação plenária a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO dirigida às famílias novaodessenses, cujos bravos filhos participaram da Revolução Constitucionalista de 1932.
A sublevação, conhecida ainda como Revolução de 1932, ou Guerra Paulista, foi o movimento armado ocorrido no Brasil entre os meses de julho e outubro de 1932, onde o Estado de São Paulo visava a derrubada do Governo Provisório de Getúlio Vargas e a promulgação de uma nova constituição para o Brasil. Foi uma resposta paulista à Revolução de 1930, a qual acabou com a autonomia que os estados gozavam durante a vigência da Constituição de 1891.
A revolução de 1930 impediu a posse do governador de São Paulo Júlio Prestes na presidência da República e derrubou do poder o presidente Washington Luís que fora governador de São Paulo de 1920 a 1924.
Atualmente, o dia 9 de julho, que marca o início da Revolução de 1932, é a data cívica mais importante do estado de São Paulo e feriado estadual.
Os paulistas consideram a Revolução de 1932 como sendo o maior movimento cívico de sua história. Foi a primeira grande revolta contra o governo de Getúlio Vargas e o último grande conflito armado ocorrido no Brasil.
No total, foram 87 dias de combates, (de 9 de julho a 4 de outubro de 1932 - sendo o último dois dias depois da rendição paulista), com um saldo oficial de 934 mortos, embora estimativas, não oficiais, reportem até 2.200 mortos, sendo que inúmeras cidades do interior do estado de São Paulo sofreram danos devido aos combates.
A participação dos combatentes de Nova Odessa no conflito foi intensa e marcante. Além do herói Aristeu Valente, morto em combate na divisa de São Paulo com Minas Gerais, próximo às cidades de Monte Sião e Águas de Lindóia, estão sepultados em Nova Odessa os soldados constitucionalistas Benedito Camargo, Faustino de Moraes, Francisco de Souza, Joaquim Rodrigues Azenha, Martholindo Teixeira Filho, Roberto Whitehead, Shano Jorge Sprogis e Theodomiro Delega.
Também lutaram na revolução os novaodessenses Alberto Bartolo, Antonio Prado, Eduardo da Silva e Fausto Moraes, que estão sepultados em outras cidades.
A presente proposição visa homenagear esses bravos combatentes e relembrar esse importante fato histórico que marcou de forma indelével a memória do nosso povo.
Em face do exposto, na expectativa de receber integral apoio dos nobres pares no que tange esta iniciativa, requeremos, após a deliberação plenária, seja endereçado ofício aos familiares dos ex-combatentes novaodessenses, dando-lhes ciência desta manifestação.
Nova Odessa, 1º de julho de 2009.
JOSÉ MÁRIO MORAES
MOÇÃO N. 173/2009
Assunto: Aplausos ao pianista Paulo Steinberg Grikis, em razão da brilhante carreira.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
É com grata satisfação que estamos submetendo à elevada apreciação plenária a presente moção de aplausos, através da qual enviamos nossos cumprimentos ao pianista Paulo Steinberg Grikis, em razão da brilhante carreira que vem trilhando.
Nasceu em Nova Odessa, iniciando seus estudos aos 5 anos de idade, com a professora Miranda Mielnik. Foi orientado, ainda, pelos professores Ester Ratke Strautmann, Carlos Yansen (de Americana), Elisabete Barthelson (de Campinas) e Paulo Gori (de São Paulo), antes de ingressar na USP, onde estudou com o professor Gilberto Tinetti.
Recebeu vários prêmios em concursos nacionais e várias bolsas de estudos. Dentre elas, destaca-se a bolsa recebida pela CAPES, para cursar mestrado na Arizona State University.
Obteve diploma de “Doctor of Music” pela Indiana University, local em que teve a oportunidade de estudar com a pianista belga Evelyne Brancart.
Na mesma universidade, recebeu orientação em música de câmera dos renomados Janos Starker (violoncelista) e Franco Gulli (violinista).
Ainda como aluno da Indiana University, foi laureado com alguns dos prêmios mais prestigiados da escola, incluindo uma “Chancellor´s Fellowship”.
Entre seus estudos recentes incluem-se pesquisas na área de técnica pianística e música brasileira.
Apresenta-se, na condição de solista e camerista, no Brasil, Estados Unidos, Canadá, Islândia e Suécia. Oferece masterclasses, palestras e recitais, além de servir em bancas de concursos no Brasil e nos Estados Unidos.
Atualmente leciona piano para cursos de bacharelado, mestrado e doutorado, além de uma classe em literatura pianística na James Medison University, em Virginia, nos Estados Unidos.
Entre seus projetos futuros, incluem-se a gravação de um CD, bem como recitais no Brasil, Estados Unidos e Canadá.
Em face do exposto, e na expectativa de receber integral apoio dos nobres pares no que tange a esta iniciativa, requeiro, após a deliberação plenária, seja endereçado ofício ao homenageado, dando-lhe ciência desta manifestação.
Nova Odessa, 1º de julho de 2009.
ANGELO ROBERTO RÉSTIO
MOÇÃO N. 174/2009
Assunto: Apelo ao Chefe do Executivo postulando a adoção de medidas voltadas ao aumento do número de unidades habitacionais no Programa “Minha Casa, Minha Vida”.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Através da moção n.65/2009, aprovada na sessão ordinária havida no último dia 22 de abril, foi postulado ao Chefe do Executivo a adoção de medidas voltadas à inclusão do Município no Programa “Minha Casa, Minha Vida”.
De outra parte, em 13 de maio p. passado, através do requerimento n.376/2009, foram solicitadas informações sobre o referido programa.
Em resposta, o servidor responsável esclareceu que o Município aderiu ao convênio em 29 de abril último. Aduziu, ainda que o programa destinará 400 unidades para famílias com renda de 0 a 3 salários mínimos e outras 300 para aquelas que possuem renda compreendida entre 4 e 10 salários mínimos.
Assim, a adesão de Nova Odessa ao Programa Federal representa um grande avanço na resolução do déficit habitacional do Município, oferecendo às famílias de baixa renda a oportunidade de concretizar a realização do sonho de conquistar a própria casa.
Entretanto, das 4.500 famílias inscritas no programa, centenas delas não puderam ser contempladas por motivos diversos (restrições ao crédito, falta de documentos, renda insuficiente, entre outros).
Nesse contexto, considerando-se que incumbe ao Município promover programas de construção de moradias populares e de melhoria das condições habitacionais, nos termos do art. 155 da Lei Orgânica do Município REQUEIRO aos nobres pares, após deliberação plenária, que seja endereçado ofício ao Chefe do Executivo, postulando a adoção de medidas voltadas ao aumento de unidades habitacionais no Programa “Minha Casa, Minha Vida”.
Em face do exposto, esperamos receber integral apoio dos nobres pares no que tange esta iniciativa.
Nova Odessa, 1º de julho de 2009.
ANGELO ROBERTO RÉSTIO
MOÇÃO N. 175/2009
Assunto: Congratulações com a escritora Vanessa Fagundes, em razão do lançamento do seu livro intitulado “Levei um fora, e agora?”.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
É com grata satisfação que estamos submetendo à elevada apreciação plenária a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO dirigida à escritora Vanessa Fagundes, em razão do lançamento do seu livro intitulado “Levei um fora, e agora?”.
A homenageada lançou oficialmente a sua primeira obra em um evento realizado no último dia 20 de junho, na Livraria Saraiva, em Campinas.
O referido trabalho se destina a todos os leitores, especialmente aos que já sofreram com o término de um relacionamento.
Em face do exposto, na expectativa de receber integral apoio dos nobres pares no que tange esta iniciativa, requeremos, após a deliberação plenária, seja endereçado ofício à homenageada, dando-lhe ciência desta manifestação.
Nova Odessa, 24 de junho de 2009.
CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER
MOÇÃO N. 176/2009
Assunto: Congratulações com a Coordenadoria de Esporte e Lazer, pela conquista do pentacampeonato da 14ª edição do Dia do Desafio - Challenge Day.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
É com grata satisfação que estamos submetendo à elevada apreciação plenária a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO dirigida ao Coordenador de Esporte e Lazer, pela conquista do pentacampeonato da 14ª edição do Dia do Desafio - Challenge Day.
Com uma vitória contra a cidade San Juan del César, na Colômbia, Nova Odessa conquistou o pentacampeonato da 14ª edição do referido desafio, ocorrido no último dia 27 de maio.
A cidade movimentou 34,54% de sua população, contra 8% da cidade colombiana. Foram 15.761 novaodessenses que praticaram 15 minutos, ou mais, de atividades físicas e informaram sua participação à referida coordenadoria.
Em face do exposto, na expectativa de receber integral apoio dos nobres pares no que tange esta iniciativa, requeremos, após a deliberação plenária, seja endereçado ofício ao sobredito coordenador, dando-lhe ciência desta manifestação.
Nova Odessa, 24 de junho de 2009.
CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER
MOÇÃO N. 182/2009
Assunto: Congratulações com Lions Clube de Nova Odessa, em razão do novo marco arquitetônico construído nesta cidade.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
É com grata satisfação que estamos submetendo à elevada apreciação plenária a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO dirigida ao Lions Clube de Nova Odessa, em razão do novo marco arquitetônico construído na entrada da cidade.
A obra, implantada na rotatória entre a Delegacia e o Instituto de Zootecnia, possui um globo terrestre, simulando o mapa mundi e sugerindo a atuação mundial da entidade.
Em Nova Odessa é pública e notória a atuação do Lions, contribuindo para salvar vidas (nas campanhas de doação de sangue), proporcionando novos horizontes (na campanha contra a catarata) ou sendo o apoio quando o corpo falha (emprestando muletas, andadores e cadeiras de rodas), entre tantas outras atividades desenvolvidas aqui pelo Lions Clube de Nova Odessa.
Em face do exposto, esperamos receber integral apoio dos nobres pares no que tange esta iniciativa, e requeremos, após a deliberação plenária, seja endereçado ofício à entidade acima mencionada, dando-lhe ciência da proposição.
Estendemos, ainda, nossos cumprimentos, a todos os companheiros do referido clube, que sempre se empenharam na realização de grandes trabalhos sociais.
Nova Odessa, 02 de julho de 2009.
VAGNER BARILON ADRIANO LUCAS ALVES JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO
MOÇÃO N. 183/2009
Assunto: Congratulações com a Escola de Informática Bit Company de Nova Odessa pela parceria para capacitar os funcionários e Vereadores da Câmara Municipal.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
É com grata satisfação que estamos submetendo à elevada apreciação plenária a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO, dirigida á Escola de Informática Bit Company de Nova Odessa pela parceria para capacitar os funcionários e Vereadores da Câmara Municipal.
A Bit Company é uma rede de franquias de escolas profissionalizantes atuante em todo o Brasil, com inúmeras unidades estando entre as maiores franqueadoras do país. Em 16 anos de história formando mais que profissionais, formando cidadãos.
Em Nova Odessa, a sua participação tem sido importante para a comunidade através de cursos de informática, Qualificação, Educação Profissional Continuada e Cursos Técnicos aprovados pelo MEC. Prepara e capacita para o primeiro emprego e desenvolvimento profissional, com o ensino mais conceituado do mercado, certificado pela Associação Brasileira de Franchising por nove anos consecutivos, com metodologia e material didático próprios, uma escola com qualidade e seriedade, aliada à diversão e à cidadania.
A parceira entre Bit Company e Câmara Municipal de Nova Odessa com a finalidade de capacitação dos funcionários e Vereadores, devidamente selecionados através de critérios de conhecimento de informática, para formação das turmas. As aulas foram ministradas na Escola, com monitores que esclareceram e orientaram os cursistas quanto as suas duvidas.
Em face do exposto, esperamos receber integral apoio dos nobres pares no que tange a esta iniciativa, e requeremos, após a deliberação plenária, seja endereçado ofício a Escola Bit Company de Nova Odessa, dando-lhes ciência da proposição.
Nova Odessa, 01 de Julho de 2009.
JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO ADRIANO LUCAS ALVES VAGNER BARILON
GERVÁSIO DE BRITO CLÁUDIO J. SCHOODER ANTONIO J. REZENDE SILVA
VANDERLEI AP. DA ROCHA JOSÉ MARIO DE MORAIS ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO
MOÇÃO N. 184/2009
Assunto: Congratulações com o Rotary Club de Nova Odessa pela eleição do Presidente Arnold Clayton Spharn e Conselho Diretor 2009/2010.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
É com grata satisfação que estamos submetendo à elevada apreciação plenária a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO, dirigida ao Rotary Club de Nova Odessa pela eleição do Presidente Arnold Clayton Spharn e Conselho Diretor 2009/2010.
Oficialmente, o Rotary Club é definido como uma organização de homens de negócios e profissionais, unidos no mundo inteiro, que prestam serviço humanitário, fomentam um elevado padrão de ética em todas as profissões e ajudam a estabelecer a boa vontade e a paz no mundo.
O Rotary Club de Nova Odessa, Distrito 4310, é uma célula do Rotary Internacional, cujo lema é “Dar de Si Antes de Pensar em Si”, é composto de empresários e profissionais que tenham aceito o ideal de servir como base para obter uma realização completa de suas vidas na esfera pessoal, profissional e comunitária. O Rotary Club é dirigido pelo Conselho Diretor, coordenado pelo presidente eleito anualmente.
O Rotary Club tem se destacado pela realização de eventos em prol das entidades de Nova Odessa que beneficiam a comunidade em diversos projetos, tais como a participação na festa das Nações, Chá bingo em parceria com Pastoral da Criança, Boneca Viva e Menino Maluquinho, parceria com a ECANO, Jantar Alemão, parceria com a Geriátrica e atende a comunidade com projetos de alfabetização e leitura.
Em face do exposto, esperamos receber integral apoio dos nobres pares no que tange a esta iniciativa, e requeremos, após a deliberação plenária, seja endereçado ofício ao Rotary Club de Nova Odessa, dando-lhes ciência da proposição.
Nova Odessa, 01 de Julho de 2009.
JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO VAGNER BARILON ADRIANO LUCAS ALVES
MOÇÃO N. 185/2009
Assunto: Congratulações ao SENAI (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial) por assumir a gestão do CTVP Professor Doutor Atayde Gomes.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
É com grata satisfação que estamos submetendo à elevada apreciação plenária a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO, dirigida ao SENAI (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial) por assumir a gestão do CTVP Professor Doutor Atayde Gomes.
Criado em 1942, o SENAI é hoje um dos mais importantes pólos nacionais de geração e difusão de conhecimento aplicado ao desenvolvimento industrial.
Graças à flexibilidade de sua estrutura, o SENAI é o maior complexo de educação profissional da América Latina.
Diretamente ligados a um Departamento Nacional, 27 Departamentos Regionais levam seus programas, projetos e atividades a todo o território nacional, oferecendo atendimento adequado às diferentes necessidades locais e contribuindo para o fortalecimento da indústria e o desenvolvimento pleno e sustentável do país.
Desde sua fundação, a entidade vem prestando um relevante serviço de utilidade pública, preparando os jovens para o mercado de trabalho.
A partir do segundo semestre deste ano, o SENAI também contribuirá efetivamente na educação profissional e tecnológica dos jovens de Nova Odessa. Com a assunção da gestão do CTVP, o SENAI oferecerá 5 cursos gratuitos à população: informática, eletricista, instalador residencial e torneiro mecânico. Serão abertas cerca de 200 vagas gratuitas por semestre para os moradores de Nova Odessa.
Em face do exposto, esperamos receber integral apoio dos nobres pares, no que tange a esta iniciativa, e requeremos, após a deliberação plenária, seja endereçado ofício ao gerente regional do SENAI de Americana, sr. Ricardo Figueiredo Terra, dando-lhe ciência da proposição.
Nova Odessa, 1º de julho de 2009.
ADRIANO LUCAS ALVES JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO VAGNER BARILON
MOÇÃO N. 186/2009
Assunto: Congratulações com a jovem artista plástica Tainara Caputi e sua mãe Rosana Caputi pelas razões que especifica.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
É com grata satisfação que estamos submetendo à elevada apreciação plenária a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO dirigida à jovem artista plástica Tainara Caputi e à sua mãe Rosana Caputi, que a influenciou sobre sua escolha e a tem como professora.
Tainara tem 14 anos de idade e começou a pintar aos 6 anos. Hoje, ela possui mais de 100 obras, sendo que a sua mãe foi sua única professora.
Além de expor seus trabalhos no Centro Cultural Herman Jankovitz, elas tiveram telas selecionadas para compor o 27º Salão de Artes Plásticas de Rio Claro, onde foram inscritos artistas plásticos de todo Brasil. A jovem pintora e sua mãe, dotadas de um grande talento artístico, são expoentes do nosso município.
Em face do exposto, na expectativa de receber integral apoio dos nobres pares no que tange esta iniciativa, requeremos, após a deliberação plenária, seja endereçado ofício às homenageadas, dando-lhes ciência desta manifestação.
Nova Odessa, 24 de junho de 2009.
CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER ADRIANO LUCAS ALVES
REQUERIMENTO N. 452/2009
Assunto: Solicita informações do Prefeito Municipal, através do Setor de Parques e Jardins, sobre o procedimento utilizado nas podas das árvores.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Para conhecimento deste Legislativo, REQUEIRO aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Prefeito Municipal, através do Setor de Parques e Jardins, postulando informações sobre o procedimento utilizado nas podas das árvores, especialmente no tocante aos seguintes aspectos:
a) Quais são os procedimentos utilizados pelo setor na avaliação da saúde de uma árvore? Listar os motivos que levam o setor a extrair árvores.
b) É emitido um laudo para avaliar as condições das árvores?
c) Enviar cópias de todos os laudos emitidos, no período compreendido entre junho de 2008 até maio de 2009.
d) Encaminhar relação, referente ao mesmo período, contendo endereço, nome do proprietário e motivo que ensejou na extração.
e) Relacionar nomes e funções da equipe de Parques e Jardins.
f) Qual o destino final dos galhos e troncos extraídos?
g) Quantificar o volume de galhos e troncos extraídos no período (por quilo, tonelada ou metro cúbico).
h) Outras informações consideradas relevantes.
Nova Odessa, 02 de junho de 2009.
ANGELO ROBERTO RÉSTIO
REQUERIMENTO N. 484/2009
Assunto: Solicita informações do Prefeito Municipal, sobre a implantação de lombada nas ruas 8 (Oito) e 11 (Onze), do Jardim Campos Verdes.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tendo em vista os abaixo-assinados anexos, através dos quais os munícipes pleiteiam a implantação de lombadas nas ruas projetadas Oito e Onze, no Jardim Campos Verdes, REQUEIRO, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Prefeito Municipal, postulando informações sobre a possibilidade de adoção das medidas pleiteadas.
Nova Odessa, 15 de junho de 2009.
GERVÁSIO DE BRITO
REQUERIMENTO N. 485/2009
Assunto: Solicita informações do Prefeito Municipal sobre os convênios que especifica.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
No “Jornal de Nova Odessa”, edição do dia 4 de junho p.passado, foram publicadas as portarias n. 5.536/09 e n. 5.537/09. Em ambos os casos, foram alterados o gestor e o responsável técnico pelos convênios com a Secretaria de
Economia e Planejamento e com a Secretaria do Estado da Cultura.
Em face do exposto, para conhecimento deste Legislativo, REQUEREMOS, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o envio de ofício ao Prefeito Municipal, postulando se digne prestar as seguintes informações relacionadas ao assunto:
a) Quais os objetos dos convênios acima mencionados?
b) Os respectivos instrumentos já foram firmados?
c) Por que houve a alteração dos gestores e responsáveis técnicos dos referidos convênios?
d) Outras informações consideradas relevantes.
Nova Odessa, 16 de junho de 2009.
ADRIANO L. ALVES JOSÉ C. BELIZÁRIO VAGNER BARILON
REQUERIMENTO N. 486/2009
Assunto: Solicita informações do Prefeito Municipal, sobre os resíduos de gesso produzidos no Município.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Em atendimento à solicitação dos munícipes, REQUEREMOS, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Chefe do Executivo, solicitando informações sobre a questão dos resíduos de gesso produzidos no município, no tocante aos seguintes aspectos:
a) Onde são depositados os resíduos de gesso produzidos no Município?
b) Existe um local adequado para armazenamento dos resíduos?
c) Quantas empresas cadastradas no Município trabalham com este tipo de material?
d) Existem estudos para disciplinar o descarte e recolhimento desse material?
Nova Odessa, 17 de junho de 2009.
JOSÉ C. BELIZÁRIO VAGNER BARILON ADRIANO LUCAS ALVES
REQUERIMENTO N. 487/2009
Assunto: Solicita informações do Chefe do Executivo sobre a inclusão do Município no Programa de Eficiência Energética da CPFL.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Consoante matéria jornalística publicada no jornal “Correio Popular”, edição do dia 7 de junho p.passado, p. A9, a CPFL instalou chuveiros econômicos no bairro Vila Esperança, na cidade de Campinas.
O equipamento usa energia solar e, quando necessário, energia elétrica. O sistema também possibilita economia de água por ter uma vazão mais baixa do que outros equipamentos. Neste contexto, a redução nos gastos pode chegar a 30% na conta de luz e a 20% na de água.
A sobredita companhia, em acordo com a CDHU, prevê a instalação de 664 equipamentos em Indaiatuba, 160 em Americana, além de outras cidades do Estado, num total de 6.531 imóveis atendidos.
A doação dos chuveiros integra o Programa de Eficiência Energética da CPFL, que possui, ainda, os seguintes projetos:
Serviços de Abastecimento de Água
Avaliação e proposição de intervenções energeticamente mais eficientes nas principais cargas, motores e bombas, assim como em elementos periféricos, como sistemas de partida e controle de velocidade, tubulações e reservatórios.
Projetos Industriais Projetos realizados em instalações industriais, com ações de combate ao desperdício de energia e melhoria da eficiência energética de equipamentos, processos e usos finais.
Prédios Públicos Ações de melhoria da qualidade dos sistemas de iluminação, visando o atendimento às necessidades locais e a redução do consumo de energia. São atendidos prédios de poder público, centros comunitários, prédios da polícia militar, escolas municipais e estaduais, universidades, creches e hospitais, etc, através da troca dos equipamentos usados por outros eficientes.
Projeto de Atendimento aos Consumidores de Baixo Poder Aquisitivo Abrange o diagnóstico e implementação de medidas de eficientização energética em comunidades de baixo poder aquisitivo com ações de:
- Regularização do padrão de entrada;
- Substituição de geladeiras por equipamentos mais eficientes;
- Substituição de chuveiros por tecnologias mais eficientes;
- Reformas das instalações elétricas internas;
- Substituição de lâmpadas incandescentes por lâmpadas fluorescentes compactas;
- Realização de cursos sobre utilização racional de energia junto a clientes e professores;
- Eficientizações em clientes carentes localizados em áreas de baixo poder aquisitivo.
Projetos Formadores Projetos dirigidos à formação de uma cultura para o uso racional de energia e gestão energética. São atingidos o público infantil, através do CPFL nas escolas, e órgãos de administração pública.
Em face do exposto, para conhecimento deste Legislativo, REQUEREMOS, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o envio de ofício ao Prefeito Municipal, postulando se digne informar se o Município está inscrito no programa em questão; quais os projetos desenvolvidos na cidade; na negativa, se há estudos neste sentido.
Nova Odessa, 16 de junho de 2009.
ADRIANO L. ALVES JOSÉ C. BELIZÁRIO VAGNER BARILON
REQUERIMENTO N. 488/2009
CONTÉM ANEXO
Assunto: Solicita informações ao Prefeito Municipal, sobre a possibilidade de implantação medida proposta através da indicação nº 102/2009 (tapar buracos existentes na Rua Belo Horizonte nas proximidades do nº 463) e na Rua Natal próximo ao cruzamento com a Rua Rio de Janeiro no Jardim são Jorge.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Em atendimento à solicitação dos munícipes, em março do corrente ano, os vereadores subscritores, através da indicação nº 102/2009 apontaram ao Chefe Executivo a necessidade da tapar os buracos existentes na Rua Belo Horizonte nas proximidades do nº 463 e na Rua Natal próximo ao cruzamento com a Rua Rio de Janeiro no Jardim São Jorge.
Neste contexto, os buracos existentes no local provocam desconforto para quem trafega de veículos devido às trepidações e quedas, que comprometem o sistema de direção dos veículos, além de expor a risco o motorista e pedestre.
O objetivo destas solicitações são proporcionar aos pedestres e motoristas condições adequadas de transito.
Em face do exposto REQUEREMOS aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Prefeito Municipal, postulando se digne informar sobre a possibilidade da execução da medida no local, bem como sobre o prazo previsto para execução.
Nova Odessa, 17 de junho de 2009.
JOSÉ C. BELIZÁRIO VAGNER BARILON ADRIANO L. ALVES
ANEXO REQUERIMENTO N. 488/2009
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FOTO 01 FOTO 02
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FOTO 03 FOTO 04
REQUERIMENTO N. 489/2009
Assunto: Solicita informações do Prefeito Municipal sobre a aplicação da Lei n. 2.073/05, que dispõe sobre a reserva de vagas para idosos nos estacionamentos deste Município.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Em 7 de julho de 2005 foi promulgada a Lei n. 2.073, que dispõe sobre a reserva de vagas para idosos nos estacionamentos deste Município.
Essa norma fixou a obrigatoriedade de reserva para idosos, no percentual de cinco por cento (5%), das vagas nos estacionamentos públicos e privados deste Município, a teor do art. 41 da Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
Em face do exposto, para conhecimento deste Legislativo, REQUEREMOS, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o envio de ofício ao Prefeito Municipal, postulando se digne manifestar sobre a aplicação da Lei n. 2.073/05, especialmente no tocante aos seguintes aspectos que envolvem a questão:
a) A lei foi regulamentada pelo Poder Executivo? Enviar cópia do decreto.
b) A Prefeitura Municipal possui informações acerca do número de estacionamentos públicos e privados existentes no município, bem como do número de vagas para idosos existentes em cada um desses locais?
c) Como é realizada a fiscalização acerca do cumprimento da presente lei?
d) O Setor de Trânsito possui estudo sobre o assunto (vagas para idosos)?
e) Outras informações consideradas relevantes.
Nova Odessa, 16 de junho de 2009.
ADRIANO L. ALVES JOSÉ C. BELIZÁRIO VAGNER BARILON
REQUERIMENTO N. 495/2009
Assunto: Solicita informações do Prefeito Municipal sobre os servidores lotados no setor de limpeza pública (garis).
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Para conhecimento deste Legislativo acerca da situação funcional dos garis, REQUEIRO, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Prefeito Municipal, postulando informações sobre os benefícios e vantagens concedidos a categoria, especialmente no tocante aos seguintes aspectos que envolvem a questão:
a) Qual o salário-base da categoria (padrão de vencimento)?
b) É concedida gratificação para os referidos servidores?
c) Eles recebem adicional de periculosidade ou de insalubridade?
d) Existem estudos voltados à concessão de gratificação para esses servidores?
Nova Odessa, 24 de junho de 2009.
ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA
REQUERIMENTO N. 497/2009
CONTÉM ANEXO
Assunto: Solicita informações ao Prefeito Municipal, sobre a possibilidade de colocação de tampa no buraco (esgoto) existente na Rua Niterói esquina com a Belo Horizonte, Jardim São Jorge.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Em atendimento à solicitação dos munícipes, apontaram ao Chefe Executivo a necessidade de colocação de tampa no Buraco (esgoto) existente na Rua Niterói esquina com a Belo Horizonte, no Jardim São Jorge.
Neste contexto, a finalidade da colocação de tampa no buraco é para evitar possíveis acidentes, por estar próximo de um local onde as crianças utilizam para brincar.
Em face do exposto REQUEREMOS aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Prefeito Municipal, postulando se digne informar sobre a possibilidade da execução da medida no local, bem como sobre o prazo previsto para execução.
Nova Odessa, 24 de junho de 2009.
JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO VAGNER BARILON ADRIANO LUCAS ALVES
ANEXO REQUERIMENTO 497/2009
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FOTO 01
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FOTO 02
REQUERIMENTO N. 498/2009
Assunto: Solicita informações do Chefe do Executivo sobre a Lei n. 1.786/2000 que fixa convênio entre os municípios de Nova Odessa e Sumaré, para alteração de suas divisas e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Consoante matéria jornalística publicada no jornal “Tribuna Liberal”, edição do dia 15 de março p.passado, caderno Cidades, Sumaré pode estar “invadindo territórios de municípios vizinhos” (Paulínia e Nova Odessa).
Por outro lado, a Lei n. 1.786, de 19 de dezembro de 2000, autoriza a Prefeitura Municipal de Nova Odessa a firmar convênio com a Prefeitura Municipal de Sumaré, no sentido de fixar as divisas territoriais de ambos os municípios.
Em face do exposto, tendo em vista a relevância da matéria, bem como a necessidade de maiores informações sobre o assunto, REQUEREMOS, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o envio de ofício ao Prefeito Municipal, postulando se digne manifestar sobre a questão, principalmente no tocante aos seguintes aspectos que envolvem a matéria:
a) O Município de Sumaré “invadiu” áreas pertencentes a este Município?
b) Na afirmativa, qual a extensão da área invadida? Favor apontá-la no mapa da cidade.
c) Foi firmado convênio com o Município de Sumaré, nos termos da Lei n. 1.786/2000? Na afirmativa, enviar cópia do convênio. Na negativa, apresentar as devidas informações sobre o assunto.
Nova Odessa, 24 de junho de 2009.
ADRIANO LUCAS ALVES JOSÉ C. BELIZÁRIO VAGNER BARILON
REQUERIMENTO N. 499/2009
Assunto: Solicitamos do Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, cópia do estudo do Plano de Macrodrenagem do Quilombo.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Conforme matéria publicada no Jornal de Nova Odessa em 09 de junho do corrente ano, Nova Odessa foi contemplada com uma verba de pouco mais de um milhão de Reais, que deverão ser destinados a obras de contenção do risco de enchentes pelas cidades banhadas pelo Ribeirão Quilombo.
Conforme consta na matéria, “o Plano de Macrodrenagem do Quilombo é um estudo do DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica) de 2002”.
Diante disso, REQUEREMOS, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao responsável pelo DAEE, postulando o envio de cópia (digital ou impressa) do estudo realizado, para conhecimento desse legislativo.
Nova Odessa, 25 de junho de 2009.
VAGNER BARILON ADRIANO L. ALVES JOSÉ C. BELIZÁRIO
REQUERIMENTO N. 500/2009
Assunto: Solicita informações ao Prefeito Municipal, sobre a substituição das carteiras e adequação do espaço para alunos do 1º a 5º ano do Ensino Fundamental Ciclo I, na EMEI Jardim Encantando no Jardim Bela Vista.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Em atendimento à solicitação dos pais de alunos, apontaram ao Chefe Executivo a necessidade de substituição das carteiras e adequação do espaço para alunos do 1º a 5º ano do Ensino Fundamental Ciclo I, na EMEI Jardim Encantado no Jardim Bela Vista.
Neste contexto, a finalidade da substituição e adequação é que as carteiras utilizadas (conjunto para atividade infantil: mesa com quatro cadeiras), não é adequada aos alunos do 1º a 5º anos do Ensino Fundamental do Ciclo I, que deve ser carteira e cadeira individual.
Carteiras adequadas proporcionam aos alunos uma postura correta, de modo a evitar os problemas na coluna cervical. No dia a dia, devido á maus hábitos posturais, pequenos ou grandes acidentes, devido ao mau uso do corpo, aos poucos vão provocando as conseqüências, como dores nas costas, nos ombros, dificuldades para andar ereto, ficar em pé durante certo tempo. Enfim, uma série de problemas, começam aparecer e, a adequação das carteiras e cadeiras inibe todos os danos.
Em face do exposto REQUEREMOS aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Prefeito Municipal, postulando se digne informar sobre a possibilidade da execução da medida no local, bem como sobre o prazo previsto para execução.
Nova Odessa, 24 de junho de 2009.
JOSÉ C. BELIZÁRIO VAGNER BARILON ADRIANO LUCAS ALVES
REQUERIMENTO N. 501/2009
Assunto: Solicita informações das autoridades competentes sobre as medidas que serão adotadas para conter a violência existente nas escolas estaduais situadas no município.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Consoante matéria jornalística publicada no “Jornal de Nova Odessa”, edição do dia 22 de junho p.passado, as escolas estaduais estão sofrendo com a ação de gangues.
No caso mais grave, uma estudante de 15 anos foi agredida por um grupo de dez meninas na saída da escola (machucaram o seu abdômen com uma caneta e morderam o seu braço). Há cerca de três meses a jovem não assiste aulas do ensino regular.
O pai da estudante agredida afirma que acionou o Conselho Tutelar, mas não conseguiu obter resposta para o problema. Por outro lado, o presidente do CMDCA informou que não recebeu denúncia formal sobre o caso e orientou a família a contatar a presidente do Conselho Tutelar, para solicitar intermediações do órgão junto à Direção Regional de Ensino de Americana, no sentido de viabilizar a transferência da estudante.
Segundo os pais de alunos, a motivação para as agressões é sempre a mesma: discussão por causa de paqueras.
Eles informam, ainda, que a aglomeração das gangues na frente das escolas ocorre nos três períodos. Essas pessoas passam cigarros acesos e drogas entre as frestas do alambrado.
O assunto já foi abordado nesta Casa de Leis, sendo que na sessão ordinária realizada no último dia 11 de maio, os vereadores subscritores, através da moção n. 103/2009, dirigiram apelo ao Prefeito Municipal postulando a adoção das medidas necessárias voltadas à recolocação de vigilantes nas escolas municipais.
Em face do exposto, tendo em vista a gravidade das denúncias apresentadas, bem como o desencontro de informações em relação ao Conselho Tutelar e o CMDCA, REQUEREMOS, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o envio de ofício ao Prefeito Municipal, à Direção Regional de Ensino de Americana, ao comando da Polícia Militar de Nova Odessa e aos presidentes do Conselho Tutelar e do CMDCA, postulando informações acerca das medidas que serão adotadas para conter a violência existente nas escolas estaduais situadas neste município.
Nova Odessa, 24 de junho de 2009.
ADRIANO L. ALVES JOSÉ C. BELIZÁRIO VAGNER BARILON
REQUERIMENTO N. 502/2009
Assunto: Solicitamos informações ao Poder Executivo acerca do transporte público escolar.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Há algum tempo, após frustrada a licitação que tinha por objeto a contratação de empresas de ônibus para realizar o transporte público escolar do município, a Administração Pública se viu obrigada a celebrar contrato emergencial com a empresa Ouro Verde, a fim de que população não fosse prejudicada.
Diante disso, REQUEREMOS, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Poder Executivo, postulando o seguinte:
A. Enviar cópia (digital ou impressa) do Edital do último processo licitatório que fracassou (não havendo a assinatura do contrato com as empresas vencedoras) e antecedeu a celebração do contrato emergencial com a as empresas que operam atualmente o transporte escolar no município.
B. Enviar cópia (digital ou impressa) do contrato emitido após o vencimento do certame para cada uma das empresas vencedoras, que não foi assinado pelas mesmas.
C. Enviar cópia (digital ou impressa) do contrato emergencial celebrado com todas as empresas que operam atualmente o transporte escolar no município.
D. Enviar cópia (digital ou impressa) do último processo de licitação executado com êxito pela PMNO para a contratação de empresas para realizar o transporte escolar do município.
E. Quando será realizada nova licitação para contratação de empresas para realização do transporte público escolar?
F. Na nova licitação, como será feita a divisão dos lotes no transporte?
G. Na nova licitação, as exigências constantes no edital vão inibir a participação de pequenas empresas de transporte?
Nova Odessa, 25 DE JUNHO DE 2009.
VAGNER BARILON ADRIANO L. ALVES JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO
REQUERIMENTO N. 503/2009
CONTÉM ANEXO
Assunto: Solicita informações ao Prefeito Municipal, sobre a possibilidade de implantação medida proposta através da indicação nº 152/2009 (retirar uma arvore seca existente na Rua Vitória, nas proximidades do nº 348, no Jardim São Jorge).
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Em atendimento à solicitação dos munícipes, em março do corrente ano, os vereadores subscritores, através da indicação nº 152/2009 apontaram ao Chefe Executivo a necessidade da retirada e reposição de uma arvore seca existente na Rua Vitória, nas proximidades do nº 348, no Jardim São Jorge.
Neste contexto, a retirada é necessária quanto ao perigo de queda devido ao estado em que se encontra.
Em face do exposto REQUEREMOS aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Prefeito Municipal, postulando se digne informar sobre a possibilidade da execução da medida no local, bem como sobre o prazo previsto para execução.
Nova Odessa, 24 de junho de 2009.
JOSÉ C. BELIZÁRIO VAGNER BARILON ADRIANO LUCAS ALVES
ANEXO REQUERIMENTO N. 503/2009
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REQUERIMENTO N. 504/2009
Assunto: Solicita informações do Chefe do Executivo sobre a existência de estudo para a implantação do “Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores” no município, nos termos da Resolução CONAMA n. 18/86.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Em 6 de maio de 1986, o Conselho Nacional do Meio Ambiente publicou a Resolução n. 18, instituindo, em caráter nacional, o “Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE” com os objetivos de reduzir os níveis de emissão de poluentes por veículos automotores visando o atendimento aos Padrões de Qualidade do Ar, especialmente nos centros urbanos; promover a conscientização da população com relação à questão da poluição do ar por veículos automotores; etc.
No Estado de São Paulo, somente dois municípios instituíram, em âmbito local, legislação dispondo sobre o assunto: São Paulo e Americana.
Trata-se de programa de grande relevância para a comunidade, pois reflete diretamente na qualidade de vida da população.
Em face do exposto, tendo em vista a necessidade de maiores informações sobre o assunto, REQUEREMOS, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o envio de ofício ao Prefeito Municipal, postulando se digne manifestar acerca da existência de estudo para a implantação do “Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores” neste município, nos termos da Resolução CONAMA n. 18/86.
Nova Odessa, 24 de junho de 2009.
ADRIANO L. ALVES JOSÉ C. BELIZÁRIO VAGNER BARILON
REQUERIMENTO N. 505/2009
Assunto: Solicita informações do Chefe do Executivo sobre o número de mulheres que compõe o quadro de servidores da Prefeitura Municipal.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Para conhecimento deste Legislativo, REQUEIRO, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Chefe do Executivo, postulando informações sobre o número de mulheres que compõe o quadro de servidores da Prefeitura Municipal, especialmente no tocante aos seguintes aspectos que envolvem a questão:
a) Quantas mulheres integram o quadro de servidores da Prefeitura Municipal?
b) Quantas mulheres estão cumprindo licença-maternidade?
c) Os setores competentes possuem controle acerca do número de mulheres grávidas existente na Prefeitura? Na afirmativa, quantas estão grávidas?
Nova Odessa, 1º de julho de 2009.
JOSÉ MÁRIO MORAES
REQUERIMENTO N. 506/2009
Assunto: Solicita informações do Prefeito Municipal sobre o atendimento da farmácia popular.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Para conhecimento deste Legislativo, REQUEIRO aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Prefeito Municipal, postulando informações sobre o atendimento na farmácia popular, especialmente no tocante aos seguintes aspectos que envolvem a questão:
a) Qual é o horário de funcionamento deste setor?
b) Quem é o servidor responsável pela abertura e fechamento da farmácia?
Nova Odessa, 1º de julho de 2009.
ANGELO ROBERTO RÉSTIO
REQUERIMENTO N. 507/2009
Assunto: Solicita informações do Prefeito Municipal sobre o serviço de saúde.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
A acupuntura é um ramo da medicina tradicional chinesa e um método de tratamento considerado complementar de acordo com a nova terminologia da OMS - Organização Mundial da Saúde.
Consiste na aplicação de agulhas, em pontos definidos do corpo, chamados de "pontos de acupuntura" ou "acupontos", para obter efeito terapêutico. Possui objetivos diversos, como por exemplo, alívio da dor.
Nesse contexto, considerando-se que a aplicação de tal método resulta em benefícios comprovados para a população, REQUEIRO aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Prefeito Municipal, postulando informações sobre o serviço de saúde, especialmente no tocante aos seguintes aspectos que envolvem a questão:
a) Há possibilidade de a rede pública oferecer a acupuntura para os pacientes?
b) Na afirmativa, como esse tratamento será oferecido?
Nova Odessa, 1º de julho de 2009.
ANGELO ROBERTO RÉSTIO
REQUERIMENTO N.508/2009
Assunto: Solicita informações do Prefeito Municipal sobre as medidas preventivas que estão sendo adotadas para o controle e tratamento da gripe suína (H1N1) no Município.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Depois de amedrontar os mexicanos e americanos, a gripe suína ameaça se alastrar pelo mundo, num devastador efeito dominó, e já deixa em alerta as autoridades sanitárias de vários outros países.
Nesse contexto, o Ministério da Saúde confirmou, no último dia 30 de junho, 55 novos casos de gripe suína no país.
Os pacientes foram registrados nos estados do Rio Grande do Sul (45), Piauí (3), Santa Catarina (3), Alagoas (1), Distrito Federal (1), Paraná (1) e Sergipe (1).
Com isso, sobe para 680 os casos confirmados no Brasil.
O Estado de São Paulo responde pelo maior número de infectados (308), seguido por Minas Gerais e Rio de Janeiro, com 67 e 66, respectivamente.
A primeira morte um brasileiro em decorrência da gripe foi registrada em Passo Fundo, município do Rio Grande do Sul, no último dia 29.
Desse modo, considerando-se a gravidade da doença e sua rápida propagação, REQUEIRO aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Prefeito Municipal, postulando informações sobre as medidas preventivas que estão sendo adotadas para o controle e tratamento da gripe suína (H1N1) no Município, especialmente no tocante aos seguintes aspectos que envolvem a questão:
a) Há confirmação de algum caso de gripe suína no Município? quantos e quando as pessoas diagnosticadas?
b) A Secretaria de Saúde orientou e capacitou todos os agentes de saúde para realizar o diagnóstico imediato? Quais foram as medidas adotadas?
c) O Hospital Municipal está capacitado para receber os pacientes infectados?
d) Existe área de isolamento?
e) Há parcerias com outros hospitais da região para transferência destes pacientes? Na afirmativa, apontar quais, bem como o número de vagas.
f) Há medicamento específico para tratar a H1N1 no Município?
g) Qual é a quantidade deste medicamento?
h) O Setor de Saúde pretende realizar campanha de esclarecimento à população sobre esta doença? Na afirmativa, como e quando essa campanha será implementada?
i) Outras informações consideradas relevantes.
Nova Odessa, 1º de julho de 2009.
ANGELO ROBERTO RÉSTIO JOSÉ MÁRIO MORAES
REQUERIMENTO N. 509/2009
Assunto: Solicita informações do Prefeito Municipal, sobre a implantação de iluminação e asfalto no Recanto do Guarapari.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Em atendimento à solicitação dos munícipes residentes no Recanto do Guarapari, REQUEIRO, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Prefeito Municipal, postulando se digne informar sobre a existência de estudos voltados à implantação de iluminação pública e de asfalto nas ruas do referido bairro.
Nova Odessa, 1º de julho de 2009.
ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA
REQUERIMENTO N. 510/2009
Assunto: Solicita informações do Prefeito Municipal sobre a possibilidade de adoção das medidas que especifica (cobertura e alambrado), relacionadas ao campo de futebol da Vila Azenha.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Em atendimento à solicitação dos munícipes, REQUEIRO, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Prefeito Municipal, postulando informações sobre a existência de projeto voltado à implantação de cobertura no espaço destinado à equipe técnica e ao banco de reservas, bem como a substituição do alambrado do campo de futebol da Vila Azenha.
Nova Odessa, 1º de julho de 2009.
ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA
REQUERIMENTO N. 511/2009
Assunto: Solicita informações do Prefeito Municipal, sobre a existência de estudo voltado a disciplinar o trânsito de veículos e pedestres no Jardim Campos Verdes, com a implantação de sinalização de solo e placas.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
As ruas do Jardim Campos Verdes não possuem nenhum tipo de sinalização, circunstância que tem colocado em risco a segurança das pessoas que transitam no local.
Em face do exposto, e em atendimento à solicitação dos munícipes, REQUEIRO, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Prefeito Municipal, postulando se digne informar sobre a existência de estudo voltado a disciplinar o trânsito de veículos e pedestres no referido bairro, bem como sobre o prazo previsto para implantação dessa melhoria.
Nova Odessa, 1º de julho de 2009.
ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA
REQUERIMENTO N. 512/2009
Assunto: Solicita informações do Prefeito Municipal, sobre a implantação de campo de areia no Jardim Campos Verdes.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Em atendimento à solicitação dos munícipes, REQUEIRO, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Prefeito Municipal, postulando informações sobre a existência de estudo voltado à implantação de campo de areia no Jardim Campos Verdes.
Nova Odessa, 24 de junho de 2009.
CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER
REQUERIMENTO N. 513/2009
Assunto: Solicita informações do Prefeito Municipal e da CPFL, sobre a possibilidade da troca do poste de iluminação situado na Rua Joaquim Sanches.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Tendo em vista o estado precário em que se encontra o poste de madeira localizado na Rua Joaquim Sanches, em frente ao n. 431, cuja base está apodrecida.
Considerando que ele está instalado em um local de concentração de pais e alunos que freqüentam as escolas “Profª. Dorti Zambelo Calil” e Jardim Encantado, REQUEIRO, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Prefeito Municipal e a CPFL, postulando informações sobre a possibilidade de substituição do poste em questão.
Nova Odessa, 01 de julho de 2009.
GERVÁSIO DE BRITO
REQUERIMENTO N. 514/2009
Assunto: Solicita informações do Prefeito Municipal sobre a existência de estudo para modificar a forma de distribuição de medicamentos.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Considerando que:
- a distribuição de medicamentos é realizada exclusivamente pela Farmácia Central;
- o imóvel que abriga o referido setor é alugado e não atende as necessidades do serviço, uma vez que o balcão para atendimento e a sala dos medicamentos são muito pequenos;
- os munícipes carentes não dispõem dos recursos financeiros e materiais necessários para se descolar até o local;
- a existência de filas imensas;
- a ausência de atendimento preferencial para idosos, gestantes e mães com criança de colo;
- pacientes com doenças graves são obrigados a permanecer com os demais munícipes nas filas, uma vez que os remédios de alto custo também são distribuídos nesse local;
REQUEREMOS, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Prefeito Municipal, postulando informações sobre a existência de estudo para modificar a forma de distribuição de medicamentos, para que os remédios básicos passem a ser distribuídos nas Unidades Básicas de Saúde.
Nova Odessa, 1º de julho de 2009.
ADRIANO LUCAS ALVES JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO VAGNER BARILON
REQUERIMENTO N. 515/2009
Assunto: Solicitamos informações do Poder Executivo, acerca de como é feita a gestão do Pátio Municipal.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Nos últimos dias, os vereadores subscritores foram procurados por alguns munícipes, que relataram terem dificuldades para obter a liberação de veículos apreendidos junto ao Pátio Municipal, alegando entre vários problemas, a cobrança de taxa muito elevada a título de diária.
Por outro lado, em recente matéria publicada pelo site Última Instância, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu que os Detrans do país só podem cobrar taxas de permanência de carros, motos e outros veículos até os primeiros 30 dias de sua estada nos depósitos (vide anexo), sob pena de configurar a prática de confisco, expressamente vedado pela Constituição Federal em seu artigo 150, IV.
Diante disso, tendo em vista o questionamento formulado pelos munícipes, bem como a necessidade de melhor conhecer o sistema de Administração do Pátio Municipal, REQUEREMOS aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Poder Executivo, postulando esclarecimento dos seguintes pontos:
a) Quem administra o Pátio Municipal? É o Estado ou uma Pessoa Jurídica de Direito Privado?
b) Houve licitação quando foi contratada a Pessoa Jurídica que administra o Pátio Municipal? Na afirmativa enviar cópia (eletrônica ou impressa) do edital, bem como cópia do contrato firmado entre a Administração e o vencedor do certame.
c) Caso não conste no contrato solicitado no item “b”, quais são as Taxas e seus respectivos valores praticados pelo Pátio Municipal?
d) A Gestão da empresa que administra o Pátio Municipal é fiscalizada pela PMNO ou pela CIRETRAN? Há registro apresentado por munícipes relatando queixas sobre a prestação de serviços? Se sim, enviar cópias.
e) Em caso de apreensões indevidas de veículos, como deve o proprietário agir para alcançar a liberação do mesmo? Ele terá, mesmo a apreensão sendo indevida, que arcar com despesas de guincho e diária de pátio?
Esclarecemos, por fim, que os esclarecimentos e a remessa dos documentos solicitados, contrariamente ao que vem sendo alegado pela Administração Pública, não configura “devassa”, eis que a conduta do Poder Público deve ser pautada no princípio da publicidade e transparência, sendo que todas as informações postuladas nesse requerimento, tendem a esclarecer acerca da funcionalidade desse setor do município.
Além do mais, com o esclarecimento dos pontos suscitados, e com a remessa dos documentos solicitados, não está se colocando em risco a vida, saúde e segurança dos munícipes, apenas esclarecendo pontos obscuros suscitados pelos mesmos.
Nova Odessa, 02 de julho de 2009.
VAGNER BARILON JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO ADRIANO LUCAS ALVES
REQUERIMENTO N. 516/2009
CONTÉM ANEXO
Assunto: Solicita informações ao Prefeito Municipal, sobre a possibilidade de implantação medida proposta através da indicação nº 172/2009 (construir um passeio público (calçada) na Rua 01 entre as Ruas Joaquim Sanches e Sigismundo Andermann, ao lado da reserva no Jardim Maria Helena).
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Em atendimento à solicitação dos munícipes, em Maio do corrente ano, os vereadores subscritores, através da indicação nº 172/2009 apontaram ao Chefe Executivo a necessidade de construir um passeio público (calçada) na Rua 01 entre as Ruas Joaquim Sanches e Sigismundo Andermann, ao lado da reserva no Jardim Maria Helena.
A Rua 01 do Jardim Maria Helena, é sinuosa e de intenso trafego de pedestres e veículos. Os moradores dos bairros; São Manoel, Santa Rita I e II, Palmeiras, Capuava e demãos bairros anexos, utilizam esta via para chegar ao centro. Por não possuir calçada e devido ao seu contorno, os pedestres trafegam pela rua e diversos acidentes ocorrem nesta via, algumas crianças, durante o período de aula, também transitam pelo local.
Neste contexto, a construção deste passeio público visa á segurança dos usuários desta via e atende vários bairros desta cidade, ligando-os ao centro.
Em face do exposto REQUEREMOS aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Prefeito Municipal, postulando se digne informar sobre a possibilidade da execução da medida no local, bem como sobre o prazo previsto para execução.
Nova Odessa, 01 de julho de 2009.
JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO VAGNER BARILON ADRIANO LUCAS ALVES
ANEXO REQUERIMENTO N. 516/2009
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REQUERIMENTO N. 517/2009
Assunto: Solicita informações do Poder Executivo acerca da disponibilidade de produtos de limpeza e insumos nas escolas e creches deste município.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Os vereadores subscritores foram procurados por servidores públicos municipais informando da falta de produtos necessários para o desenvolvimento de atividades de limpeza nas creches e escolas deste município.
Ainda conforme relato destes servidores desde no passado recente não tem havido o fornecimento regular de materiais como detergente, água sanitária, sabão, buchas e alguns outros produtos destinados a limpeza.
Relatam ainda que alguns produtos adquiridos possuem uma concentração muito baixa, exigindo que se gaste em alguns casos até o dobro do produto para se obter um resultado equivalente ao que se obteria com um produto de primeira linha no mercado; como no caso de detergente líquido.
Portanto, dada a relevância do assunto, e no uso das atribuições que são conferidas aos Vereadores pela Carta Magna, REQUEREMOS, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Chefe do Executivo, postulando respostas aos questionamentos formulados abaixo, a saber:
a) A Administração tem conhecimento de falhas no fornecimento regular de produtos de higiene e limpeza para as creches e escolas municipais?
b) A Administração mantém um estoque mínimo no Almoxarifado dos itens básicos dos produtos de higiene e limpeza utilizados nas creches e escolas da cidade?
c) Na data do recebimento deste requerimento, quais dos itens referidos na pergunta “b” a Administração mantém em estoque? Favor enviar a relação dos itens e a quantidade em estoque.
d) Os produtos são adquiridos através de licitação? Na afirmativa, qual a modalidade?
e) Na afirmativa da pergunta “d”, como são descritos os produtos a fim de que não haja a compra de produtos com baixa concentração e/ou baixa qualidade?
f) Existe algum critério técnico ou empírico para se avaliar a concentração e o rendimento dos produtos de limpeza adquiridos nesses processos? Favor enviar o método de avaliação do detergente líquido?
g) Neste ano de 2009, quantas compras de caráter emergencial foram feitas para a compra de produtos de higiene e limpeza?
h) Enviar outras informações que entenderem como relevantes.
Nova Odessa, 02 de julho de 2009.
VAGNER BARILON JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO ADRIANO LUCAS ALVES
REQUERIMENTO N. 518/2009
Assunto: Solicita informações da COHAB sobre o prédio localizado no Residencial Triunfo.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Há tempos este Legislativo vem questionando a Prefeitura Municipal sobre o prédio que abrigava o escritório da COHAB no Residencial Triunfo e que atualmente se encontra abandonado.
Consoante as últimas informações prestadas pela Administração Municipal sobre o assunto (14/05/09 – requerimento n. 282/2009), o imóvel seria utilizado inicialmente como sede da Associação de Moradores do referido conjunto habitacional. Por outro lado, a COHAB vem tentando vendê-lo para o Município por um preço excessivo, circunstância que inviabiliza qualquer interesse do Executivo.
Em face do exposto, REQUEREMOS, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício à COHAB, postulando informações sobre o assunto, especialmente no tocante aos seguintes aspectos que envolvem a questão:
a) A COHAB pretende vender o referido imóvel? Qual o preço solicitado?
b) Há a possibilidade de se proceder à doação do referido imóvel para o Município?
c) Há a possibilidade de cessão do referido imóvel para entidade beneficente situada no município?
d) Outras informações consideradas relevantes.
Nova Odessa, 1º de julho de 2009.
ADRIANO LUCAS ALVES JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO VAGNER BARILON
REQUERIMENTO N. 519/2009
CONTÉM ANEXO
Assunto: Solicita informações ao Prefeito Municipal, sobre a possibilidade de implantação medida proposta através da indicação nº 181/2009 (reforma da calçada da EE Profª Dorti Zambello Calil, na Rua Joaquim Sanches no Jardim Bela Vista).
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Em atendimento à solicitação dos munícipes, em Junho do corrente ano, os vereadores subscritores, através da indicação nº 181/2009 apontaram ao Chefe Executivo a necessidade da reforma da calçada da EE Profª Dorti Zambello Calil, na Rua Joaquim Sanches no Jardim Bela Vista.
Neste contexto, a finalidade da reforma é facilitar o trafego dos pedestres e evitar que ocorra acidentes no local com os alunos, já que muitas pedras estão soltas.
Em face do exposto REQUEREMOS aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Prefeito Municipal, postulando se digne informar sobre a possibilidade da execução da medida no local, bem como sobre o prazo previsto para execução.
Nova Odessa, 01 de julho de 2009.
JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO VAGNER BARILON ADRIANO LUCAS ALVES
ANEXO REQUERIMENTO N. 519/2009
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REQUERIMENTO N. 520/2009
Assunto: Solicita informações do Chefe do Executivo sobre o programa estadual “Município Verde”.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Consoante matéria jornalística publicada no “Jornal de Nova Odessa”, edição do dia 13 de junho p.passado, a vice-prefeita assinou novo termo de adesão ao projeto estratégico “Município Verde”, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
A matéria trouxe, ainda, informações sobre os problemas havidos no primeiro ciclo de certificação ocorrido em 2007, que culminaram na exclusão do Município do programa em questão.
Segundo a vice-prefeita, houve uma falha não identificada pela Secretaria na transmissão do plano de ação, que impediu a avaliação das medidas realizadas pela cidade.
Por outro lado, em atendimento ao requerimento n. 114/2009, de autoria do ilustre vereador Angelo Roberto Réstio, sobre o assunto, a Coordenadora do Meio Ambiente informou que:
“As exigências eram de se enviar via e-mail, com prazo de entrega pré-estabelecido, 10 diretivas de cunho ambiental. Ocorre que 02 dessas diretivas (poluição atmosférica e habitação saudável) não puderam ser enviadas dentro do prazo, pois os setores de Vigilância Ambiental e Setor de Engenharia e Obras, respectivamente, não enviaram no prazo, essas diretivas à interlocutora do município, para que a mesma pudesse encaminhá-las junto as demais”. (grifo nosso)
Em face do exposto, tendo em vista a divergência existente entre as informações prestadas pela vice-prefeita e pela coordenadora do Meio Ambiente, considerando, ainda, a necessidade de maiores informações sobre o assunto, REQUEREMOS, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Prefeito Municipal, postulando se digne manifestar sobre o assunto, especialmente no tocante aos seguintes aspectos que envolvem a questão:
a) Qual o real motivo que ensejou a exclusão do Município do projeto em questão?
b) Quais os projetos desenvolvidos pela Prefeitura relacionados à poluição atmosférica e à habitação saudável?
c) Quais as diretivas exigidas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente para esse novo ciclo do projeto?
d) A Prefeitura Municipal atendeu a todas as diretivas?
e) Enviar cópia do plano de ação encaminhado pelo Município à referida Secretaria.
f) Outras informações consideradas relevantes.
Nova Odessa, 1º de julho de 2009.
ADRIANO LUCAS ALVES JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO VAGNER BARILON
REQUERIMENTO N. 521/2009
CONTÉM ANEXO
Assunto: Solicita informações ao Prefeito Municipal, sobre a possibilidade de implantação medida proposta através da indicação nº 177/2009 (recuperação do redutor de velocidade existente na Rua Jordano Milani, na altura do número 87, no Jardim Triunfo).
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Em atendimento à solicitação dos munícipes, em junho do corrente ano, os vereadores subscritores, através da indicação nº 177/2009 apontaram ao Chefe Executivo a necessidade da recuperação do redutor de velocidade existente na Jordano Milani, na altura do número 87, no jardim Tirunfo.
Neste contexto, o redutor de velocidade existente nesta rua, denominado “tartarugas” encontra com partes danificadas e com isso alguns motoristas abusam da velocidade no local e a reforma obrigará os motoristas a reduzir a velocidade.
Em face do exposto REQUEREMOS aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Prefeito Municipal, postulando se digne informar sobre a possibilidade da execução da medida no local, bem como sobre o prazo previsto para execução.
Nova Odessa, 01 de julho de 2009.
JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO VAGNER BARILON ADRIANO LUCAS ALVES
ANEXO REQUERIMENTO N. 521/2009
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REQUERIMENTO N. 522/2009
Assunto: Solicita informações do Chefe do Executivo sobre os edifícios verticais existentes no município.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O teor da matéria jornalística publicada no “Jornal de Nova Odessa”, edição do dia 23 de maio p.passado, intitulada “Prefeito segura novos loteamentos para manter a qualidade de vida”, nos causou grande estranheza, em razão da incompatibilidade das informações veiculadas com a realidade do Município.
No referido documento há a informação de que o Prefeito, em dezembro de 2008, sancionou a lei que restringe a aprovação de novos loteamentos ou parcelamentos do solo urbano para fins residenciais até o ano de 2028, objetivando impedir o crescimento desordenamento da cidade, bem como a manutenção da qualidade de vida da população.
Em que pese a proibição acima mencionada, o número de prédios residenciais verticais em nossa cidade vem aumentando assustadoramente nos últimos anos.
Neste contexto, a família que inicialmente ocuparia um lote de terreno irá ocupar uma unidade (apartamento) nesses prédios verticais.
Independentemente do local onde residam (apartamento ou casa térrea), essas pessoas farão uso do sistema de abastecimento de água e esgoto, das escolas e da rede municipal de saúde.
Nesses fatos reside a incongruência da Administração em restringir a aprovação de novos loteamentos residenciais, uma vez que as famílias simplesmente migrarão para os apartamentos que estão proliferando na cidade.
Em face do exposto, para conhecimento deste Legislativo, REQUEREMOS, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o envio de ofício ao Prefeito Municipal, postulando se digne manifestar sobre os edifícios verticais existentes no município, especialmente no tocante aos seguintes aspectos que envolvem a questão:
a) Quantos prédios verticais existem no município?
b) Quantas unidades habitacionais existem em cada prédio?
c) Quantos prédios verticais foram construídos no período de 2004 até a presente data? No total, quantas novas unidade habitacionais (apartamentos) foram implantadas no município?
d) Qual o número de prédios em construção? Quantos apartamentos cada prédio irá possuir?
e) Quantos projetos estão sendo analisados pelos setores competentes voltados à implantação de novos prédios verticais no município? Especificar os locais pretendidos e o número de apartamentos que cada prédio irá possuir.
f) Outras informações consideradas relevantes.
Nova Odessa, 1º de julho de 2009.
ADRIANO LUCAS ALVES JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO VAGNER BARILON
REQUERIMENTO N. 523/2009
Assunto: Solicita informações do Prefeito Municipal, sobre as medidas que serão adotadas com relação ao problema que especifica (buraco existente em via pública do Jardim Santa Rosa).
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Consoante o contido na matéria jornalística publicada no Jornal de Nova Odessa, edição do dia 27 de junho p. passado existe um buraco, há aproximadamente uma semana, numa via pública do Jardim Santa Rosa, oferecendo riscos diversos à população local.
A reportagem narra que o munícipe já efetivou reclamação junto à CODEN e à Prefeitura Municipal para que adotassem as providências cabíveis, as quais, contudo, quedaram-se inertes.
Em face do exposto, REQUEIRO, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Prefeito Municipal, postulando se digne manifestar sobre o assunto.
Nova Odessa, 1º de julho de 2009.
ADRIANO LUCAS ALVES JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO VAGNER BARILON
REQUERIMENTO N. 524/2009
Assunto: Solicita informações do Prefeito Municipal sobre a obra que especifica no Bosque dos Eucaliptos.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Em fevereiro do corrente ano, este Legislativo aprovou o requerimento n. 62/2009 de autoria do ilustre vereador Angelo Roberto Réstio, solicitando informações do Chefe do Executivo sobre os tubos de concreto abandonados no Bosque dos Eucaliptos.
Em atendimento a referida proposição, o Assessor do Setor de Obras e Urbanismo, em 11 de março p.passado, informou que:
- os tubos seriam utilizados na galeria de águas pluviais;
- que eles não foram assentados, pois outras obras de canalização eram executadas no município;
- que o projeto tem por objetivo sanar os problemas de erosão, preparando o bairro para uma futura pavimentação asfáltica; e,
- que a conclusão da referida obra estava prevista para abril de 2009.
Por outro lado, os jornais “O Liberal” e “Jornal de Nova Odessa”, edição do dia 18 de junho p.passado, veicularam matérias sobre o assunto. Em ambas as reportagens, foram relatados o abandono das obras e as reclamações dos munícipes residentes naquela localidade.
Em face do exposto, considerando o decurso do tempo, bem como a necessidade de maiores informações sobre o assunto, REQUEREMOS, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Prefeito Municipal, postulando informações sobre a obra em questão, especialmente no tocante aos prazos previstos para o reinício e a sua conclusão.
Nova Odessa, 1º de julho de 2009.
ADRIANO LUCAS ALVES JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO VAGNER BARILON
REQUERIMENTO N. 525/2009
Assunto: Solicita informações do Prefeito Municipal, sobre a possibilidade de efetuar reparos na pavimentação asfáltica do acostamento da pista compreendida entre a Avenida Antonio Rodrigues Azenha e a Rodovia Arnaldo Julio Mauerberg.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Em atendimento à solicitação dos munícipes residentes na Vila Azenha e no Jardim Nossa Senhora de Fátima, REQUEIRO, aos nobres pares, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que aprovem o encaminhamento de ofício ao Prefeito Municipal, postulando se digne manifestar acerca da possibilidade de efetuar reparos na pavimentação asfáltica do acostamento da pista compreendida entre a Avenida Antonio Rodrigues Azenha e a Rodovia Arnaldo Julio Mauerberg.
A ocorrência de chuvas e a passagem intensa de veículos no local têm causado erosão e consumido parte do acostamento da pista, acarretando no encurtamento da via asfáltica e oferecendo, a cada dia, mais riscos ao trânsito e aos pedestres.
Nova Odessa, 1º de julho de 2009.
ADRIANO LUCAS ALVES JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO VAGNER BARILON
ORDEM DO DIA
PAUTA DE PROPOSIÇÕES
PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE
29 DE JUNHO DE 2009.
ORDEM DO DIA
PAUTA DE PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS
NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE JULHO DE 2009.
PROPOSITURAS EM DISCUSSÃO
01- Veto ao Autógrafo nº. 13, de 18 de maio de 2009, que dispõe sobre perfuração de poços para captação de águas subterrâneas e dá outras providências, oriundo de projeto de lei de iniciativa do Legislativo, de autoria do vereador Sr. ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO.
QUORUM DE VOTAÇÃO: Maioria Absoluta para rejeição do veto - (§ 6º do art. 230)
PROCESSO DE VOTAÇÃO: Nominal - (Alínea III, § 8º do art. 232)
Nova Odessa, 29 de maio de 2009.
Ofício nº. 353/GAB/2009
Excelentíssimo Senhor Presidente
Em atenção ao oficio nº. 783/2009, com fundamento no art. 53, da Lei Orgânica do Município de Nova Odessa, comunico a Vossa Excelência, que estou vetando, integralmente o Autógrafo nº. 13, de 18 de maio de 2009, que “dispõe sobre perfuração de poços para captação de águas subterrâneas e dá outras providências”, oriundo de projeto de lei de iniciativa do Legislativo, de autoria do vereador Sr. ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO o que faço por reputá-lo inconstitucional, posto que maculado pelo vício de iniciativa.
Analisando a Lei Municipal em questão, observa-se que ela foi editada em confronto com os princípios do sistema legislativo nacional. Nesse sentido, invoca-se o escólio do Prof. Washington de Barros Monteiros, em seu livro Curso de Direito Civil, Saraiva 29ª edição, p. 15, verbis:
“Quanto à sua origem legislativa, as leis são federais, estaduais e municipais. Num Estado Federal, como nosso país, existe verdadeira hierarquia nas leis. A lei magna é a Constituição Federal, a lei fundamental, a primeira. Depois, vêm as leis federais ordinárias; em terceiro lugar, a Constituição Estadual; em seguida as leis estaduais ordinárias e, por último, as leis municipais. Surgindo conflito entre elas, observar-se-á essa ordem de precedência quanto à sua aplicação.”
A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA ODESSA – C0DEN é uma empresa de economia mista criada por força da Lei Municipal nº. 0606, de 25 de fevereiro de 1977 que “dispõe sobre a criação de sociedade de economia mista e dá outras providências”, estando, portanto sujeita as normas da legislação federal e estadual.
Assim, o projeto de lei ora integralmente vetado é inconstitucional, como retro exposto, uma vez que sujeita a CODEN às suas normas, enquanto que as sociedades de economia mistas e empresas públicas somente se submetem ao regime próprio das empresas privadas (artigo 173 § 1°, inciso II da CF).
O autógrafo nº. 13/2009, tendo sido votado e aprovado mediante iniciativa parlamentar, padece ainda do vício formal de inconstitucionalidade por usurpação da competência privativa do Chefe do Poder Executivo para desencadear o processo legislativo referente a tais proposições (Constituição Federal de 1.988, artigo 61, parágrafo primeiro, II, "b").
Assim é, Excelência, porquanto as leis que versem sobre a administração indireta ou funcional são de competência exclusiva do Prefeito Municipal, ainda que no autógrafo haja apenas referencia de que “dispõe sobre perfuração de poços para captação de águas subterrâneas e dá outras providências” porque essa disposição, flagrantemente, invade essa competência, ao atriubuir à CODEN poderes para sua aprovação e fiscalização.
Conforme dispõe o art.83 da LOM, as autarquias, empresa públicas, sociedade de economia mista e fundações controladas pelo Município apenas dependem de leis para sua criação, transformação, fusão, cisão, cisão, incorporação ou extinção, e ainda quando da criação de subsidiárias e sua participação em empresa privadas.
Portanto, Excelência, em razão de sua flagrante inconstitucionalidade e com fulcro nas disposições da Lei Orgânica do Município e pelos motivos acima enfocados, vetamos, totalmente, o Autógrafo nº. 13, de 18 de maio de 2009, que “dispõe sobre perfuração de poços para captação de águas subterrâneas e dá outras providências”, oriundo de projeto de lei de iniciativa do Legislativo, de autoria do vereador Sr. ÂNGELO ROBERTO, esperando seja o mesmo acatado por unanimidade pelos membros dessa E. Câmara.
Por outro lado, Senhor Presidente, queremos esclarecer que não desconhecemos a importância do assunto abordado no autógrafo vetado e que brevemente deverá ser regulamentado por projeto de lei deste Executivo, privilegiando a utilização do sistema de água tratada do Município e tornando exceção a utilização de outras fontes de abastecimento, além de sua sujeição ao sistema de afastamento de esgoto sanitário que, acreditamos, seja o objetivo buscado pelo Edil autor da propositura vetada.
Nesta oportunidade, aproveitamos para renovar a Vossa Excelência e dignos pares, protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
MANOEL SAMARTIN
Prefeito do Município
P A R E C E R;
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
1. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA
De autoria do nobre vereador Ângelo Roberto Réstio, o projeto ora vetado dispõe sobre perfuração de poços para captação de águas subterrâneas e dá outras providências.
Referida proposição restou aprovada por cinco votos favoráveis e quatro votos contrários na sessão ordinária havida no último dia 18 de maio, o que resultou na expedição do autógrafo n.13, de 18 de maio de 2009.
Ocorre que, através do ofício n.353/GAB/09, o Chefe do Executivo comunica à presidência desta Casa que opôs veto integral ao referido autógrafo.
Segundo norma insculpida no art. 53 da Lei Orgânica do Município, o Prefeito, entendendo o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á.
Neste contexto, são dois os fundamentos para a recusa de sanção: jurídico – no caso de inconstitucionalidade - ou político - na hipótese de contrariedade ao interesse público.
Em sua exposição de motivos, o Prefeito assevera que considerou a proposição em exame inconstitucional.
No corpo do veto, o Chefe do Executivo aduz, em síntese, que: a) o projeto sujeita a CODEN às suas normas, de forma indevida, uma vez que as sociedades de economia mista somente se submetem ao regime próprio das empresas privadas; b) o autógrafo padece, ainda, de vício formal de inconstitucionalidade por usurpação da competência privativa do Chefe do Poder Executivo para desencadear o processo legislativo referente a tais proposições, e c) o assunto abordado no autógrafo vetado será, em breve, regulamentado através de projeto de lei do Executivo.
No nosso entender, contudo, tais alegações carecem de fundamento, uma vez que o art. 30 da Constituição Federal dispõe que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, já existindo, inclusive, normativo que dispõe a respeito da matéria no âmbito do Município, consoante dispõe o art. 30 da Lei Municipal n.2.196/06, verbis:
“Art. 30. Todos os proprietários, urbanos ou rurais, que dispuserem de poços, rasos ou profundos, deverão cadastrá-los na CODEN, dentro do prazo de cento e oitenta dias, contados da data de publicação da presente lei”.
Desse modo, a matéria tratada no autógrafo se compatibiliza com as disposições constantes do art. 30, inciso I da Constituição Federal.
Diante do exposto, considerando-se que a as razões expostas para a recusa de sanção fundamentam-se na inconstitucionalidade do projeto, conclui-se que:
a) que o veto oposto é jurídico, e
b) razão não lhe assiste, em face da argumentação lançada no presente parecer.
2. CONCLUSÕES DO RELATOR
Em decorrência das razões apresentadas na exposição da matéria (item 1), entendo que o autógrafo não padece do vício de inconstitucionalidade, motivo pelo qual opino pela rejeição do veto.
Nova Odessa, 09 de junho de 2009.
ADRIANO LUCAS ALVES ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO
VOTO EM SEPARADO
Através do ofício n.353/GAB/09, o Chefe do Executivo comunica à presidência desta Casa que opôs veto integral ao autógrafo n.18, de 13 de maio de 2009.
Consoante o disposto no art. 53 da Lei Orgânica do Município, o Prefeito, entendendo o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á.
Assim, são dois os fundamentos para a recusa de sanção: jurídico (no caso de inconstitucionalidade) ou político (na hipótese de contrariedade ao interesse público).
Em sua exposição de motivos, o Prefeito assevera que considerou a proposição em exame inconstitucional, alegando, em síntese, que: a) o projeto sujeita a CODEN às suas normas, de forma indevida, uma vez que as sociedades de economia mista somente se submetem ao regime próprio das empresas privadas; b) o autógrafo padece, ainda, de vício formal de inconstitucionalidade por usurpação da competência privativa do Chefe do Poder Executivo para desencadear o processo legislativo referente a tais proposições, e c) o assunto abordado no autógrafo vetado será, em breve, regulamentado através de projeto de lei do Executivo.
Razão lhe assiste, uma vez que a proposição ora vetada impõe normas a serem cumpridas pela CODEN que extrapolam o seu campo de autuação, posto que, nos termos do art. 1º da Lei n. 752/1980, compete à companhia implantar, ampliar, administrar e explorar, com exclusividade, os serviços de abastecimento de água e de coleta e destino final de esgotos sanitários no município.
Ademais a matéria é de competência do Estado e já foi devidamente disciplinada através das seguintes normas: a) Lei Estadual n. 6.134, de 2 de junho de 1988, que dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do Estado de São Paulo, e dá outras providências; b) Resolução Conjunta SMA/SERHS n. 1, de 23 de fevereiro de 2005, que regula o procedimento para o Licenciamento Ambiental Integrado às Outorgas de Recursos Hídricos; e c) Resolução SES/SERHS/SMA n. 3, de 21 de junho de 2006, que dispõe sobre procedimentos integrados para controle e vigilância de soluções alternativas coletivas de abastecimento de água para consumo humano proveniente de mananciais subterrâneos.
Diante do exposto, considerando-se que a as razões expostas para a recusa de sanção fundamentam-se na inconstitucionalidade do projeto, conclui-se o que:
a) o veto oposto é jurídico;
b) os fundamentos apresentados pelo Chefe do Executivo ensejam no acatamento do veto integral.
Nova Odessa, 09 de junho de 2009.
CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER
02- PROJETO DE LEI N. 15/2009 DE AUTORIA DO VEREADOR ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO, Que altera a redação do art. 1º, caput, da Lei n. 1.425 de 04 de outubro de 1994.
QUORUM DE VOTAÇÃO: Maioria Simples
PROCESSO DE VOTAÇÃO: Simbólico
Art. 1º. O art. 1º, caput, da Lei n. 1.425, de 04 de outubro de 1994, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º. A implantação e a outorga em favor dos beneficiários de unidades de núcleos habitacionais, lotes urbanizados ou de quaisquer outros programas congêneres, nos quais a Prefeitura Municipal promova investimentos de forma direta ou indireta ou conceda isenções, serão realizadas mediante a observância dos seguintes requisitos:"
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Odessa, 18 de março de 2009.
ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO
P A R E C E R E S;
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
1. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA
Trata-se de projeto de lei, de autoria do vereador Ângelo Roberto Réstio que altera a redação do art. 1º, caput da Lei n.1.425, de 04 de outubro de 1994.
Na condição de presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, avoco a relatoria do parecer.
Atendendo ao despacho do presidente desta Câmara, promovi análise em relação à proposição antes referida e concluí que a mesma não fere dispositivos da Constituição Federal, tampouco de outras normas.
A lei que se pretende alterar dispõe sobre a implantação de núcleos habitacionais e lotes urbanizados no âmbito do Município. A iniciativa do projeto que deu origem à lei é de vereador.
Pode, portanto, ser alterado através de proposição de iniciativa de edil.
De outra parte, o CEPAM – Centro de Estudos e Pesquisas da Administração Municipal, assim se manifestou em relação a essa matéria:
“PREFEITURA MUNICIPAL. CONVÊNIO. IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL. Os critérios de seleção e de indicação de beneficiários do programa serão os adotados pela lei municipal acrescidos dos fixados no convênio celebrado. O projeto de lei apresentado não modifica o teor do convênio celebrado.
(...) A preocupação central da consulta formulada refere-se aos critérios de seleção dos futuros beneficiários do PAR, pois, segundo interpretação do Vereador, autor da alteração da Lei Municipal n.1.425/94, todos os programas habitacionais promovidos, apoiados ou desenvolvidos pelo Município devem atender às normas dessa lei.
A Lei Municipal n.1.425/94 dispõe sobre a implantação de núcleos habitacionais e lotes urbanizados no Município, sendo, por isso, lei geral e permanente que fixa condições e requisitos para todo e qualquer empreendimento de cunho habitacional do qual o Município participe ou promova, direta ou indiretamente (art. 1º).
Da leitura desse dispositivo é possível inferir que mesmo o PAR estará condicionado à observância dos requisitos fixados na Lei Municipal n.1.425/94, em sua redação original. Por essa razão, não vemos necessidade da alteração pretendida pelo Projeto de lei do Vereador, que possui competência para projetos dessa natureza, vez que a mesma é concorrente.
Todavia, a nova redação, veiculada no Projeto, embora de igual conteúdo, é mais clara do que a atual. Nesse caso, não vemos óbices à sua aprovação pela Câmara”.
Em resumo, não vemos óbice à aprovação do projeto de lei em análise”. (Parecer n. 27.143, de autoria da advogada Mariana Moreira)
2. CONCLUSÕES DO RELATOR
Em decorrência das razões apresentadas na exposição da matéria (item 1), nada tenho a opor no que tange ao aspecto legal e constitucional, opinando favoravelmente à tramitação do presente projeto.
Nova Odessa, 26 de março de 2009.
ADRIANO LUCAS ALVES
ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Trata-se de projeto de lei de autoria do nobre vereador Angelo Roberto Réstio que altera a redação do art. 1º, caput, da Lei n. 1.425, de 04 de outubro de 1.994.
Na condição de presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, avoco a relatoria do parecer.
A presente proposição pretende, em síntese, inserir na legislação em questão, de forma clara e objetiva, que todo e qualquer projeto ou programa habitacional que venha a ser desenvolvido no Município com a participação da Prefeitura, deverá cingir-se aos ditames da lei n. 1.425/94, alterada pela lei n. 1.741/00.
Entendo que a aplicação do presente projeto não acarretará despesa para os cofres municipais, pois se refere apenas a forma de seleção das famílias beneficiárias dos programas habitacionais levados a efeito no município que, a partir da publicação da referida lei, será realizada mediante sorteio.Em face do exposto, nos termos do art. 48 do Regimento Interno, me manifesto favoravelmente à aprovação da presente proposição.
Nova Odessa, 30 de abril de 2009.
VAGNER BARILON
ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO
Trata-se de projeto de lei de autoria do nobre vereador Angelo Roberto Réstio que altera a redação do art. 1º, caput, da Lei n. 1.425, de 04 de outubro de 1.994.
Na condição de presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Desenvolvimento Urbano, avoco a relatoria do parecer.
A presente proposição pretende, em síntese, inserir na legislação em questão, de forma clara e objetiva, que todo e qualquer projeto ou programa habitacional que venha a ser desenvolvido no Município com a participação da Prefeitura, deverá cingir-se aos ditames da lei n. 1.425/94, alterada pela lei n. 1.741/00.
Entendo que o projeto apenas reforçará a letra da lei, uma vez que o sorteio foi legalmente instituído neste Município em 1.994, por meio da lei n. 1.425, com as alterações introduzidas pela lei n. 1.741/00.
Em face do exposto, me manifesto pela aprovação do presente projeto de lei.
Nova Odessa, 16 de junho de 2009.
GERVÁSIO DE BRITO
JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO
03- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 01/09, DE AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA, QUE “Concede o título de “Cidadão Novaodessense” ao deputado estadual Francisco Antonio Sardelli”.
Projeto de Decreto Legislativo retirado da Sessão Ordinária de 22 de junho de 2009, por pedido de vista feito pelo vereador CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER, restituído sem manifestação.
QUORUM DE VOTAÇÃO: Quatro quintos (§ 9º art. 230)
PROCESSO DE VOTAÇÃO: Nominal (inciso III § 8º Art. 232).
Art. 1o. Fica concedido ao deputado estadual Francisco Antonio Sardelli, o título de “Cidadão Novaodessense”, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município.
Art. 2o. A honraria será entregue em sessão solene, especialmente convocada para este fim, em local a ser designado.
Art. 3o. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento do Poder Legislativo.
Art. 4o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Odessa, 23 de março de 2009.
ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA
JOSÉ MÁRIO MORAES JOSÉ C. BELIZÁRIO ADRIANO L. ALVES
ÂNGELO R. RÉSTIO CLÁUDIO J. SCHOODER GERVÁSIO DE BRITO
VAGNER BARILON VANDERLEI A. DA ROCHA
P A R E C E R E S:
COMISSÃO ESPECIAL CRIADA PELA LEI 1979/2004
A Comissão Especial, em reunião realizada nesta data conforme convocação do Presidente Profº. Assis das Neves Grillo, para análise e parecer a respeito do Projeto de Decreto Legislativo n. 01/2009, apresentado pelo vereador ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA, opina favoravelmente pela aprovação do Decreto Legislativo.
Nova Odessa, 09 de abril de 2009.
Comissão Especial:
Assis das Neves Grillo Paulo F. Alvarenga Campos
Oscar Araium Junior Benedita Faria Luciana de Luca
Vagner André Salustiano Eduardo L. da S. Mota
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
1. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA
Trata-se de projeto de decreto legislativo, de autoria do nobre vereador Antonio José Rezende Silva e outros, que concede título de “Cidadão Novaodessense” ao deputado estadual Francisco Antonio Sardelli em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município.
Na condição de presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, avoco a relatoria do parecer.
Atendendo ao despacho do presidente desta Casa, promovi análise em relação ao projeto e concluí que o mesmo está devidamente instruído com os requisitos constantes da Lei n. 1.979, de 21 de maio de 2004, a saber:
a) completa biografia do homenageado (fls.06/07);
b) parecer favorável da Comissão Especial constituída por ato do Poder Executivo (fl.24).
Importante ressaltar que o inciso XVIII, do art. 16, da Lei Orgânica do Município estabelece que a Câmara Municipal possui competência para conceder título de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente tenham prestados serviços ao Município, mediante decreto legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo, quatro quintos dos seus membros.
2. CONCLUSÕES DO RELATOR
Em decorrência das razões apresentadas na exposição da matéria (item 1), nada tenho a opor no que tange ao aspecto legal e constitucional, motivo pelo qual opino favoravelmente à tramitação da presente proposição.
Nova Odessa, 27 de abril de 2009.
ADRIANO LUCAS ALVES
ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
Trata-se de projeto de decreto legislativo de autoria do nobre vereador Antonio José Rezende Silva e outros, que concede o título de “Cidadão Novaodessense” ao deputado estadual Francisco Antonio Sardelli.
Na condição de presidente da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, avoco a relatoria do parecer.
O escopo do presente projeto é homenagear o sobredito homem público, em reconhecimento aos relevantes serviços por ele prestados ao Município.
Neste contexto, o homenageado é responsável pelas seguintes conquistas para Nova Odessa: implantação do projeto de inclusão digital; instalação da agência PREVCidade (INSS); implantação do Centro Educacional do Sesi, no Jardim das Palmeiras; implantação do Caixa Aqui, da Caixa Econômica Federal, para os bairros São Jorge e Jardim Alvorada; Construção de quadra esportiva coberta no bairro São Manoel, entre outras.
Apresentou as seguintes emendas, como deputado estadual: R$ 150 mil reais para a implantação de rotatória na estrada municipal Rodolfo Kivitz; intermediação junto ao DER para a duplicação completa da Rodovia Arnaldo Julio Mauerberg, ligação Nova Odessa - Via Anhanguera; R$ 100 mil reais para a cobertura da quadra junto ao Complexo Esportivo do Santa Rosa; R$ 100 mil para a construção de miniquadra coberta para o Centro de Referência e Vivência do Idoso, no bairro Triunfo; R$ 50 mil para a APAE; R$ 30 mil para a Comunidade Geriátrica; R$ 30 mil para a Associação Independência e R$ 20 mil para a Associação dos Deficientes Auditivos.
Em face do exposto, e em atendimento às disposições contidas no art. 50 do Regimento Interno, me manifesto favoravelmente à aprovação da presente proposição.
Nova Odessa, 15 de junho de 2009.
VANDERLEI APARECIDO DA ROCHA
JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO
04- PROJETO DE RESOLUÇÃO N.03/2009 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE Dispõe sobre o regime de adiantamento e dá outras providências.
Projeto de Resolução retirado da Sessão Ordinária de 22 de junho de 2009, por pedido de vista feito pelo vereador CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER, restituído sem manifestação.
QUORUM DE VOTAÇÃO: Maioria simples
PROCESSO DE VOTAÇÃO: Simbólico.
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituída, na Câmara Municipal de Nova Odessa, a forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento, que se regerá através da presente resolução.
Art. 2º. Adiantamento é o numerário entregue a servidor para o fim de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Art. 3º. Os pagamentos a serem efetuados por meio do regime de adiantamento ora instituído restringir-se-ão aos casos previstos nesta resolução.
Art. 4º. Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos das seguintes espécies de despesa:
I – material de consumo;
II – serviços de terceiros;
III – viagens a serviço e interesse da Municipalidade incluindo aquelas necessárias a alimentação, comunicação em geral e transportes;
IV – extraordinária e urgente, cuja realização não permita delongas e,
V – de pequeno vulto, de necessidade imediata e devidamente justificado.
Art. 5º. Fica fixado o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para despesas a que aduz o art.4º, incisos I, II, IV e V.
Art. 6º. Para as despesas referidas no art. 4º, inciso III, fica fixado o limite de R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo que desta quantia:
a) R$ 50,00 (cinqüenta reais) será destinado a cada passageiro para cobrir despesas com alimentação, por refeição, e
b) R$ 10,00 (dez reais) será destinado a custear alimentação entre as principais refeições durante as viagens.
Parágrafo único. O valor remanescente da quantia fixada no caput deste artigo não poderá ser utilizado para cobrir gastos com alimentação.
SEÇÃO II
DAS REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTO
Art. 7º. O adiantamento será concedido a servidores municipais, responsáveis pelo adiantamento, mediante preenchimento de formulário próprio, no qual deverá constar as seguintes informações:
I – destinação do adiantamento, de forma a evidenciar o interesse público envolvido;
II – dispositivo legal em que se baseia;
III – nome completo, cargo ou função do requerente;
IV – prazo de aplicação não superior a trinta (30) dias, e
V – valor do adiantamento.
Art. 8º. Não se fará novo adiantamento:
I – a servidor que não tenha prestado contas de adiantamento recebido anteriormente no prazo estabelecido ou pela não aprovação das referidas contas;
II – a quem já seja responsável por dois adiantamentos;
III – a servidor respondendo a inquérito administrativo, e
IV – a servidor em licença, férias ou qualquer outro afastamento.
Art. 9º. Nenhum pagamento será efetuado fora do período de aplicação.
Art. 10. São de responsabilidade pessoal do requerente as despesas efetuadas em desacordo com as disposições desta lei.
SEÇÃO III
DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTO
Art. 11. O formulário será encaminhado ao Gabinete do Presidente da Câmara ou, na ausência deste, ao Diretor Geral para a competente autorização.
Art. 12. Os processos de adiantamento terão sempre andamento preferencial e urgente.
Art. 13. Autorizada a despesa, o processo será enviado ao setor de contabilidade para empenho e o devido repasse que se fizer necessário.
SEÇÃO IV
DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO
Art. 14. O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa diferente daquela para a qual foi autorizado.
Art. 15. A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o competente documento fiscal, com especificação dos itens consumidos, não sendo aceito nota com valor global das despesas efetuadas.
Parágrafo único. É responsabilidade do servidor verificar, antes de realizar a despesa, se o estabelecimento fornece nota fiscal.
Art. 16. Os documentos fiscais serão sempre emitidos em nome da Câmara Municipal.
Art. 17. Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitidas, em hipótese alguma, segundas vias, cópias, xerox ou qualquer outra espécie de reprodução, com data anterior ou posterior ao período de aplicação do adiantamento ou que se refiram à despesa não classificável na espécie de adiantamento concedido.
Art. 18. Cada pagamento será convenientemente justificado, esclarecendo-se a razão da despesa, o destino da viagem, mercadoria ou do serviço a serem efetuadas outras informações complementares.
SEÇÃO V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 19. No prazo de cinco (05) dias a contar da data do termo final do período de aplicação, o responsável prestará, no setor de contabilidade, contas da aplicação do adiantamento recebido.
Art. 20. A prestação de contas far-se-á mediante entrada, no setor contábil, dos seguintes documentos:
I – relação de todos os documentos de despesa constando: número e data do documento, nome do interessado e valor da despesa, constando no final da relação a soma da despesa realizada, o valor recebido como adiantamento e o valor do saldo não utilizado, se houver, e
II – documentos das despesas realizadas, em ordem cronológica.
SEÇÃO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Recebidas as prestações de contas, se as mesmas forem consideradas em ordem, o setor de contabilidade recolherá o saldo não utilizado, se houver, e encaminhará o processo ao gabinete do presidente.
§ 1º. Aprovadas as contas pelo presidente, o processo será arquivado, ficando à disposição do Tribunal de Contas.
§ 2º. Não tendo sido aprovadas as contas, seguir-se-á orientação determinada pelo presidente da Câmara, em seu despacho final.
Art. 22. No dia útil imediato ao vencimento do prazo para prestação de contas sem que o responsável tenha apresentado, o setor contábil oficiará ao responsável concedendo-lhe o prazo final e improrrogável de três (03) dias úteis para fazê-lo.
Parágrafo único. Na cópia de memorando, o responsável assinará o recebimento da via original, colocando a data do recebimento.
Art. 23. Não sendo cumprida a obrigação de prestação de contas, após o recebimento do prazo final estabelecido no artigo anterior, o setor contábil remeterá, no dia imediato, o processo ao gabinete do Presidente para conhecimento e providências.
Parágrafo único. Nas hipóteses a que se referem o caput deste artigo e o § 2º do art.21, o presidente determinará o desconto dos valores respectivos do holerite do servidor responsável.
Art. 24. No mês de dezembro, todos os saldos de adiantamento serão recolhidos no setor de contabilidade até o último dia útil, mesmo que o período de aplicação não tenha expirado.
Art. 25. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 26. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Ato da Mesa n. 17, de 23 de setembro de 2005; o n.05, de 15 de março de 2006 e o n.19, de 31 de julho de 2006.
Nova Odessa, 22 de maio de 2009.
JOSÉ MÁRIO MORAES
Presidente
JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO ANTONIO J. REZENDE SILVA
1º Secretário 2ª Secretário
Nova Odessa, 03 de julho de 2009.
ADEMIR CASASSOLA
Diretor Geral
PROJETOS DE LEI
EM TRAMITAÇÃO NAS
COMISSÕES PERMANENTES DE:
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINANÇAS E ORÇAMENTO
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, TURISMO E LAZER
SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
DEFESA DO CONSUMIDOR E MEIO AMBIENTE
ASSUNTOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.02/09
“Concede o título de Cidadã Novaodessense à Dra. Daniela Martins Filipinni Augusto”.
Art. 1o. Fica concedido o título de “Cidadã Novaodessense” à Dra. Daniela Martins Filipinni Augusto, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município.
Art. 2o. A honraria será entregue em sessão solene, especialmente convocada para este fim, em local a ser designado.
Art. 3o. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento do Poder Legislativo.
Art. 4o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Odessa, 24 de junho de 2009.
ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA
JOSÉ MÁRIO MORAES JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO
ADRIANO LUCAS ALVES ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO
CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER GERVÁSIO DE BRITO
VAGNER BARILON VANDERLEI A. DA ROCHA
J U S T I F I C A T I V A
Submetemos à elevada apreciação dos nobres pares o presente projeto de decreto legislativo que tem por objetivo conceder o título de Cidadã Novaodessense à Dra. Daniela Martins Filippini Augusto, Juíza de Direito Titular da Comarca de Nova Odessa.
Natural de Jundiaí, nascida aos 14 de maio de 1973, a homenageada é filha de Jair Filippini e Carmem Silvia Coli Martins Filippini e mãe de Guilherme Filippini Augusto.
Cursou o primeiro e o segundo graus no Colégio Divino Salvador, na cidade de Jundiaí.
Graduou-se em Direito pela Universidade de São Paulo, em 1995.
Durante a faculdade, estagiou no Fórum da Comarca de Jundiaí, durante três anos, na Promotoria de Justiça.
Logo após a graduação, prestou concurso para a Magistratura Paulista, sendo aprovada em posição de destaque (terceira colocação).
Ingressou no Tribunal de Justiça em 1997, como Juíza Substituta da Comarca de Campinas, descobrindo na magistratura sua verdadeira vocação e nela construindo exemplar e brilhante carreira.
Veio para Nova Odessa em fevereiro de 1999, já na condição de vitalícia.
Participou da instalação do Juizado Especial Cível, em 26 de setembro de 2003, uma antiga reivindicação do Município. À época, Nova Odessa era a única cidade da Região Metropolitana de Campinas que não contava com este cartório.
Em agosto de 2004, participou da elevação da cidade à Comarca.
Atualmente, cumula funções de Juíza de Direito Titular da Comarca, Diretora do Fórum, Juíza de Direito responsável pelo Juizado Especial Cível, Juíza integrante do Colégio Recursal da 53ª Circunscrição Judiciária do Estado (sede em Americana), Juíza Eleitoral, Corregedora do Cartório Extrajudicial da Cadeia Pública e da Delegacia de Polícia.
Profissional dedicada, atualmente possui cerca de 20.000 processos sob sua responsabilidade.
Na condição de responsável pela entrega da tutela jurisdicional, os princípios da justiça, da igualdade e da liberdade norteiam a sua trajetória profissional. Jamais se distanciou da realidade prática, fazendo com que o bom e o correto prevalecessem sempre.
Seus dados biográficos – anexos - revelam suas inequívocas qualidades que, por si só, demonstram a oportunidade da homenagem.
Certos de que se trata de um justo preito, contamos com o imprescindível apoio dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa na aprovação da presente proposição.
Nova Odessa, 24 de junho de 2009.
ANTONIO JOSÉ REZENDE SILVA
JOSÉ MÁRIO MORAES JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO
ADRIANO LUCAS ALVES ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO
CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER GERVÁSIO DE BRITO
VAGNER BARILON VANDERLEI A. DA ROCHA
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PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Nova Odessa
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