DECRETO nº 10069 - Rio de Janeiro
Art. 99. O funcionamento em desacordo com as atividades licenciadas no alvará será apenado com as seguintes multas: I – R$ 22,89 (vinte e dois reais e oitenta e nove centavos) por dia, se a atividade não constante do alvará for adequada ou tolerada no local e compatível com as licenciadas; ................
................
To fulfill the demand for quickly locating and searching documents.
It is intelligent file search solution for home and business.
Related searches
- detran rio de janeiro agendamento
- rio de janeiro zip code
- rio de janeiro postal code
- rio de janeiro map
- downtown rio de janeiro map
- rio de janeiro brazil culture
- rio de janeiro brazil history
- rio de janeiro neighborhoods
- rio de janeiro beaches
- brazil rio de janeiro facts
- rio de janeiro brazil city
- rio de janeiro wiki