Número



Inquérito Civil n° 0078.09.000089-0

Interessada: 20ª Promotoria de Justiça de LONDRINA

Objeto: Homologação do Arquivamento - apurar supostas irregularidades nas instalações da Escola Estadual Professora Margarida Barros Lisboa quanto à Prevenção Contra Incêndios.

Relator: Conselheiro ARION ROLIM PEREIRA

Inquérito Civil n° 0085.19.000938-2

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de MARECHAL CÂNDIDO RONDON

Objeto: Homologação do Arquivamento - apurar suposto favorecimento na concorrência pública nº 02/2019, impedimento em contratar, bem como eventual descumprimento dos encargos dos contratos administrativos.

Relator: Conselheiro ARION ROLIM PEREIRA

Inquérito Civil n° 0106.18.000171-6

Interessada: Promotoria de Justiça de PEABIRU

Objeto: Homologação do Arquivamento - apurar eventual omissão do Município de Peabiru na conservação do imóvel onde funcionava a sede do Conselho Tutelar.

Relator: Conselheiro ARION ROLIM PEREIRA

Inquérito Civil n° 0114.17.001052-3

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de PORECATU

Objeto: Homologação do Arquivamento - apurar eventual contratação irregular de servidores pelo Município de Florestópolis, que possuiriam vínculo de parentesco com o Vice-Prefeito.

Relator: Conselheiro ARION ROLIM PEREIRA

Inquérito Civil n° 0128.19.000873-9 (SIGILOSO)

Interessada: Promotoria de Justiça de SANTA ISABEL DO IVAÍ

Objeto: Homologação do Arquivamento - apurar possível irregularidade na cessão de servidora pública da Câmara de Vereadores de Santa Mônica para o Município de Santa Mônica.

Relator: Conselheiro ARION ROLIM PEREIRA

Procedimento Preparatório n° 0130.19.000727-3

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de SANTO ANTÔNIO DA PLATINA

Objeto: Homologação do Arquivamento - apurar a regularidade do funcionamento de empresa em atividades de tratamento e comércio de madeiras, sem o devido licenciamento do órgão ambiental competente.

Relator: Conselheiro ARION ROLIM PEREIRA

Inquérito Civil n° 0178.19.000206-7 (SIGILOSO)

Interessada: Promotoria de Justiça de SÃO JOÃO

Objeto: Homologação do Arquivamento - apurar a contratação de empresa de assessoria pelo CMDCA do Município de São João, sem a realização de procedimento licitatório.

Relator: Conselheiro ARION ROLIM PEREIRA

Inquérito Civil nº MPPR-0003.14.000012-0

Interessada: Promotoria de Justiça da Comarca de ALTO PIQUIRI

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar suposta ilegalidade nos lançamentos de efluentes líquidos da estação de tratamento de esgoto sanitário, possivelmente na Estação Água do Padilha, no Município de Alto Piquiri/PR.

Relatora: Conselheira TEREZINHA DE JESUS SOUZA SIGNORINI

Inquérito Civil nº MPPR-0006.19.000515-4

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de ANTONINA

Objeto: Homologação de Arquivamento – averiguar a prática de impedir a regeneração natural em área de preservação permanente em área correspondente a 0,60 há, na localidade de Jagaçaba, no Município de Guaraqueçaba/PR.

Relatora: Conselheira TEREZINHA DE JESUS SOUZA SIGNORINI

Inquérito Civil nº MPPR-0030.14.000977-7

Interessada: 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de CASCAVEL

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar a existência ou não, de ARL – Averbação de Reserva Florestal, nos imóveis de Adolfo Otto Midding denominados Lotes 89, 197, 199 e 200, da matrícula nº 49.017; Lote 82, da matrícula nº 52.771; Lote 207, da matrícula nº 55.582 e Lote 81, da matrícula nº 55.583, da colônia São Francisco, Gleba 03, município de Santa Tereza do Oeste, pertencente à Comarca de Cascavel/PR.

Relatora: Conselheira TEREZINHA DE JESUS SOUZA SIGNORINI

Inquérito Civil nº MPPR-0053.19.001111-3

Interessado: Regional GAECO da Comarca de FOZ DO IGUAÇU

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar possíveis atos de improbidade administrativa, praticada, em tese, pelo atual Prefeito do Município de Santa Terezinha de Itaipu/PR, Sr. Cláudio Dirceu Eberhard, com possível participação de terceiras pessoas, em razão de supostamente manter em sua residência, situada na Rua Renato Montemezzo, nº 277, naquela cidade, um posto de vigilância de Guarda Patrimonial, enquadrando-se nas condutas narradas nos art. 9º, inciso IV, 10, inciso XIII e 11, inciso I, todos da Lei de Improbidade Administrativa.

Relatora: Conselheira TEREZINHA DE JESUS SOUZA SIGNORINI

Inquérito Civil nº MPPR-0054.14.000779-7

Interessada: 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de FRANCISCO BELTRÃO

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar a responsabilidade por suposta negativa, no âmbito da rede pública de urgência e emergência, da prestação de serviços médicos-hospitalares à usuária do SUS, conforme os fatos ocorridos na data de 29.10.2014, no Município de Francisco Beltrão/PR.

Relatora: Conselheira TEREZINHA DE JESUS SOUZA SIGNORINI

Inquérito Civil nº MPPR-0059.08.000036-3

Interessada: 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de GUARAPUAVA

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar que os servidores referidos, com vínculo funcional com a UNICENTRO, exerceriam outras funções em estabelecimentos diversos, apesar de serem beneficiários de gratificação TIDE, em decorrência de serem ocupantes de cargos com regime de tempo integral, no Município de Guarapuava/PR.

Relatora: Conselheira TEREZINHA DE JESUS SOUZA SIGNORINI

Inquérito Civil nº MPPR-0076.17.000503-7

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de LARANJEIRAS DO SUL

Objeto: Homologação de Arquivamento - Apurar a possível ocorrência de obstrução do funcionamento regular do Poder Legislativo de Laranjeiras do Sul/PR, pelo Poder Executivo do citado Município, que, em tese, vem deixando de atender às solicitações de informações gerais atinentes aos gastos e atividades da Administração e, ainda, estaria efetuando repasse orçamentário fora de prazo em valor inferior ao legalmente estabelecido.

Relatora: Conselheira TEREZINHA DE JESUS SOUZA SIGNORINI

Inquérito Civil nº MPPR-0078.17.005645-7

Interessada: 20ª Promotoria de Justiça da Comarca de LONDRINA

Objeto: Homologação de Arquivamento – averiguar o processo administrativo nº 02017.100490.2017.46, instaurado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- IBAMA, referente ao Auto de Infração nº 9111549-E, lavrado em face da empresa Madeireira Buranello LTDA-ME, por “apresentar informação falsa no sistema oficial de controle - Cadastro Técnico Federal”, no município de Londrina/PR.

Relatora: Conselheira TEREZINHA DE JESUS SOUZA SIGNORINI

Inquérito Civil nº MPPR-0097.19.001060-9

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de PALMAS

Objeto: Homologação de Arquivamento - averiguar suposta situação de risco decorrente de irregularidade na conservação das caneletas de escoamento de água ao redor da Escola Municipal Aurora Tortelli, localizada no Município de Coronel Domingos Soares, pertencente à Comarca de Palmas/PR.

Relatora: Conselheira TEREZINHA DE JESUS SOUZA SIGNORINI

Inquérito Civil nº MPPR-0098.20.000154-7

Interessada: Promotoria de Justiça da Comarca de PALMEIRA

Objeto: Homologação de Arquivamento – “corrigir a autuação do PA nº 0098.13.000094-0, que inicialmente apurava suposta produção de dano ambiental pelo CENTRO DE CONVENÇÕES LEÃO DE JUDÁ. Extinto o objeto inicial com a constatação de inocorrência de dano, realizou-se o acompanhamento do empreendimento que culminou na formalização de TAC”, no Município de Palmeira/PR.

Relatora: Conselheira TEREZINHA DE JESUS SOUZA SIGNORINI

Inquérito Civil nº MPPR-0108.19.000563-8

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de PINHAIS

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar notícia de venda ilegal pelo Sr. João Carlos Daldegam, de fração de loteamento irregular da área de manancial localizada na Estrada Ecológica, Bairro Jardim Karla, no Município de Pinhais/PR.

Relatora: Conselheira TEREZINHA DE JESUS SOUZA SIGNORINI

Inquérito Civil nº MPPR-0135.08.000047-8

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar possível prática de dano ambiental, consistente em supressão de vegetação nativa, sem a autorização dos órgãos competentes, no Município de São José dos Pinhais/PR.

Relatora: Conselheira TEREZINHA DE JESUS SOUZA SIGNORINI

Procedimento Preparatório nº MPPR-0061.19.000354-3

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de IBAITI

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar eventual contratação irregular da Sra. Joice Santos como profissional de educação física pelo Município de Ibaiti/PR.

Relatora: Conselheira TEREZINHA DE JESUS SOUZA SIGNORINI

Procedimento Preparatório nº MPPR-0097.20.000267-9

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de PALMAS

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar irregularidade no Serviço de Inspeção Municipal de Coronel Domingos Soares, haja vista a inexistência de médico veterinário responsável.

Relatora: Conselheira TEREZINHA DE JESUS SOUZA SIGNORINI

Procedimento Preparatório nº MPPR-0098.19.000218-2

Interessada: Promotoria de Justiça da Comarca de PALMEIRA

Objeto: Homologação de Arquivamento - apurar notícia da existência de irregularidade na contratação da empresa Flama Construção e Serviços Ltda. Segundo o noticiante servidores não tem controle de jornada e seriam indicados por servidores concursados, o que configuraria possível nepotismo, no Município de Palmeira/PR.

Relatora: Conselheira TEREZINHA DE JESUS SOUZA SIGNORINI

Procedimento Preparatório nº MPPR-0135.20.000894-8

Interessada: 2ª Promotoria- Gabinete do 1º Promotor da Comarca de SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Objeto: Homologação de Arquivamento - verificar denúncia de que o Sr. Joane Antônio De Oliveira transportaria pessoas do município de Tijucas do Sul até a Justiça Eleitoral a fim de propiciar a regularização dos títulos de eleitorais.

Relatora: Conselheira TEREZINHA DE JESUS SOUZA SIGNORINI

Inquérito Civil nº 0124.20.000363-8

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de RIO NEGRO

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar o não atendimento da acessibilidade às pessoas com deficiência pela Representada Viação Santa Clara, que detém a concessão do transporte público no Município de Rio Negro/PR

Relator: Conselheiro JOÃO HENRIQUE VILELA DA SILVEIRA

Inquérito Civil nº0097.18.000426-5

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de PALMAS

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar eventual pagamento a maior para a empresa prestadora de serviço de transporte escolar no Município de Coronel Domingos Soares.

Relator: Conselheiro JOÃO HENRIQUE VILELA DA SILVEIRA

Inquérito Civil nº 0072.19.000304-5

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de JAGUARIAÍVA

Objeto: Homologação de arquivamento – investigar irregularidades na cessão de uso de maquinário pertencente ao Município de Jaguariaíva, em favor de particulares.

Relator: Conselheiro JOÃO HENRIQUE VILELA DA SILVEIRA

Inquérito Civil nº 0001.12.000269-4

Interessada: 5a Promotoria de Justiça da Comarca de ALMIRANTE TAMANDARÉ

Objeto: Homologação de arquivamento – fiscalizar a gestão ambiental do saneamento básico no âmbito do Município de Almirante Tamandaré.

Relator: Conselheiro JOÃO HENRIQUE VILELA DA SILVEIRA

Inquérito Civil n° 0101.20.003582-8

Interessada: Promotoria de Justiça de PARAÍSO DO NORTE

Objeto: Homologação do Arquivamento – apurar eventuais irregularidades no Pregão Presencial nº 56/2020, do Município de São Carlos do Ivaí/PR.

Relator: Conselheiro JOÃO HENRIQUE VILELA DA SILVEIRA

Inquérito Civil nº 0030.13.000667-6

Interessada: 9ª Promotoria de Justiça de CASCAVEL

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar a execução da logística reversa de lâmpadas fluorescentes em Cascavel e adotar providências.

Relator: Conselheiro JOÃO HENRIQUE VILELA DA SILVEIRA

Inquérito Civil nº 0028.19.000079-5

Interessada: Promotoria de Justiça da Comarca de CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar suposto assédio moral no Município de Boa Vista da Aparecida/PR.

Relator: Conselheiro JOÃO HENRIQUE VILELA DA SILVEIRA

Inquérito Civil nº 0046.19.079501-6

Interessada: 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de CURITIBA

Objeto: Homologação de arquivamento – investigar possível prática ato de improbidade administrativa por vereador do Município de Curitiba.

Relator: Conselheiro JOÃO HENRIQUE VILELA DA SILVEIRA

Inquérito Civil nº 0006.19.000801-8

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de ANTONINA

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar a regularidade do ensino ministrado na escola municipal do Rio do Cedro, localizada em Guaraqueçaba, no ano de 2019, e sua adequação com o ordenamento jurídico.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO

Inquérito Civil nº 0017.15.000024-2

Interessada: Promotoria de Justiça de BELA VISTA DO PARAÍSO

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar irregularidades na divulgação de informações da Câmara Municipal de Bela Vista do Paraíso, em desconformidade com a Lei de Acesso à Informação.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO

Inquérito Civil nº 0021.19.001155-7

Interessada: Promotoria de Justiça de CAMPINA DA LAGOA

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar suposta irregularidade na realização de processos licitatórios pelo município de Campina da Lagoa, em especial pela ausência de dotação orçamentária no decorrer do ano de 2018.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO

Inquérito Civil nº 0046.19.012575-0

Interessada: 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de CURITIBA

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar a notícia da ocorrência de irregularidades no âmbito do Pregão Eletrônico n. 05-2018, da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos – SEJU.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO

Inquérito Civil nº 0054.16.001609-0

Interessada: 3ª Promotoria de Justiça de FRANCISCO BELTRÃO

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar a responsabilidade por eventual irregularidade na emissão de licença para instalação do Loteamento Bom Pastor, tendo como sistema de esgoto a instalação de fossas sépticas inadequadas.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO

Inquérito Civil nº 0075.13.000196-1

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça da LAPA

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar a prática, em tese, de dano ambiental consistentes na contaminação do solo, por chumbo, na área de funcionamento de empresa.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO

Inquérito Civil nº 0077.13.000546-3

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de LOANDA

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar dano ambiental decorrente de não averbação de reserva florestal legal nos imóveis sob matrículas 14.623 e 14.626, pertencentes a Fazenda dos Palmares.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO

Inquérito Civil nº 0080.14.000167-0

Interessada: Promotoria de Justiça de MAMBORÊ

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar a não instalação e não utilização de aparelho de Raio-X concedido pelo Estado do Paraná ao Município de Mamborê, bem como a inexistência de UTI Móvel completa no Município de Mamborê.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO

Inquérito Civil nº 0094.17.000143-5

Interessada: Promotoria de Justiça de NOVA FÁTIMA

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar possível ocupação irregular de cargos públicos por servidores não concursados.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO

Inquérito Civil nº 0097.19.000436-2

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de PALMAS

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar irregularidades na concessão de alvará para construção do Loteamento Palmali, que estaria situado em área de preservação permanente e com declive acima do permitido pela Lei de Parcelamento do Solo.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO

Inquérito Civil nº 0099.12.000016-3

Interessada: Promotoria de Justiça de PALMITAL

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar eventuais irregularidades em pagamentos feitos através de recursos oriundos do Fundo de Previdência do Município de Laranjal.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO

Inquérito Civil nº 0119.15.000043-6

Interessada: Promotoria de Justiça de REBOUÇAS

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar a existência de poluição sonora e atmosférica, consistente em ruídos e fumaça emitidos por estabelecimento comercial.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO

Inquérito Civil nº 0132.15.000014-0

Interessada: Promotoria de Justiça de SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar eventual perseguição política a servidores do município de Santa Cecília do Pavão na gestão do Prefeito.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO

Inquérito Civil nº 0133.16.000206-8

Interessada: Promotoria de Justiça de SÃO JOÃO DO IVAÍ

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar suposto enriquecimento ilícito do Prefeito Municipal de São João do Ivaí, por supostamente adquirir com recursos do Município vidros, calhas e grades para utilizá-los em obras particulares de sua propriedade.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO

Inquérito Civil nº 0135.15.000441-8

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar supostos danos e infrações ambientais consistentes na extração mineral irregular.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO

Inquérito Civil nº 0149.15.000054-0

Interessada: Promotoria de Justiça de TOMAZINA

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar supostas irregularidades de que o ex-Secretário, atual Prefeito de Tomazina, que assinava requisições para abastecimento da frota municipal e autorizava a entrega de medicamentos e realização de exames no Departamento de Saúde.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO

Inquérito Civil nº 0158.17.000071-1

Interessada: Promotoria de Justiça de MARMELEIRO

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar supostas eventuais irregularidades relacionadas ao Procedimento Licitatório Pregão Presencial n.º 055/2017, no Município de Marmeleiro/PR.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO

Inquérito Civil nº 0158.17.000134-7

Interessada: Promotoria de Justiça de MARMELEIRO

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar as informações constantes no ofício n.º 68 do Conselho Tutelar de Marmeleiro sobre supostos maus-tratos sofridos por crianças no CMEI Hilda Berlatto Vivan neste Município.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO

Inquérito Civil nº 0158.19.000034-5

Interessada: Promotoria de Justiça de MARMELEIRO

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar suposta aquisição de combustível pelo Município de Marmeleiro, no dia 12/11/2018, por valor acima do informado na bomba de combustível.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO

Inquérito Civil nº 0186.19.000940-4

Interessada: Promotoria de Justiça de AMPÉRE

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar eventual irregularidade na prestação de serviço por parte da pessoa jurídica Bruna Letícia Bortolini, eis que, em tese, a empresa não prestou os serviços pelos quais foi contratada por parte do Município de Ampére - PR, porém recebeu como se tivesse prestado-os.

Relator: Conselheiro VANI ANTÔNIO BUENO

Inquérito Civil n° 0135.17.001547-7 (SIGILOSO)

Interessada: 2a Promotoria de Justiça de SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Objeto: Homologação de arquivamento - apurar suposta prática de ato de improbidade administrativa, no município de São José dos Pinhais-PR.

Relatora: Conselheira JACQUELINE BATISTI

Inquérito Civil n° 0116.09.000009-6 (SIGILOSO)

Interessada: 1a Promotoria de Justiça de PRUDENTÓPOLIS

Objeto: Homologação de arquivamento - apurar suposta prática de ato de improbidade administrativa, no município de Prudentópolis-PR.

Relatora: Conselheira JACQUELINE BATISTI

Inquérito Civil n° 0126.20.000212-2

Interessada: Promotoria de Justiça de SALTO DO LONTRA

Objeto: Homologação de arquivamento - apurar suposta prática de dano ambiental, no município de Nova Esperança do Sudoeste-PR.

Relatora: Conselheira JACQUELINE BATISTI

Inquérito Civil n° 0115.20.000312-3

Interessada: Promotoria de Justiça de PRIMEIRO DE MAIO

Objeto: Homologação de arquivamento - apurar suposta prática de ato de improbidade administrativa, no município de Primeiro de Maio-PR.

Relatora: Conselheira JACQUELINE BATISTI

Inquérito Civil n° 0030.18.000685-7

Interessada: 9a Promotoria de Justiça de CASCAVEL

Objeto: Homologação de arquivamento – garantir os direitos de pessoas com necessidades especiais, no município de Cascavel-PR.

Relatora: Conselheira JACQUELINE BATISTI

Inquérito Civil n° 0014.19.001165-1

Interessada: 1a Promotoria de Justiça de BANDEIRANTES

Objeto: Homologação de arquivamento - apurar suposta prática de ato de improbidade administrativa, no município de Santa Amélia-PR.

Relatora: Conselheira JACQUELINE BATISTI

Inquérito Civil n° 0102.15.000329-5

Interessada: Promotoria de Justiça de PARANACITY

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar suposta prática de ato de improbidade administrativa, no município de Cruzeiro do Sul-PR.

Relatora: Conselheira JACQUELINE BATISTI

Inquérito Civil n° 0113.19.000623-0

Interessada: 12a Promotoria de Justiça de PONTA GROSSA

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar possível prática de ato de improbidade administrativa, no município de Ponta Grossa-PR.

Relatora: Conselheira JACQUELINE BATISTI

Inquérito Civil n° 0106.19.000141-7

Interessada: Promotoria de Justiça de PEABIRU

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar possível prática de ato de improbidade administrativa, no município de Araruna-PR.

Relatora: Conselheira JACQUELINE BATISTI

Inquérito Civil n° 0053.20.000341-5

Interessada: 6a Promotoria de Justiça de FOZ DO IGUAÇU

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar possível prática de ato de improbidade administrativa, no município de Foz do Iguaçu-PR.

Relatora: Conselheira JACQUELINE BATISTI

Inquérito Civil n° 0078.14.000601-2

Interessada: 20a Promotoria de Justiça de LONDRINA

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar possível prática de dano ao meio ambiente, no município de Londrina-PR.

Relatora: Conselheira JACQUELINE BATISTI

Inquérito Civil n° 0137.19.000501-7

Interessada: 1a Promotoria de Justiça de SÃO MIGUEL DO IGUAÇU

Objeto: Homologação de arquivamento - apurar suposta prática de ato de improbidade administrativa, no município de Itaipulândia-PR.

Relatora: Conselheira JACQUELINE BATISTI

Inquérito Civil n° 0075.17.000110-3

Interessada: 1a Promotoria de Justiça de LAPA

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar possível prática de ato de improbidade administrativa, no município de Contenda-PR.

Relatora: Conselheira JACQUELINE BATISTI

Inquérito Civil n° 0059.16.000216-4

Interessada: 7a Promotoria de Justiça de GUARAPUAVA

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar suposta prática de ato de improbidade administrativa, no município de Guarapuava-PR.

Relatora: Conselheira JACQUELINE BATISTI

Inquérito Civil n° 0059.16.000161-2

Interessada: 8a Promotoria de Justiça de GUARAPUAVA

Objeto: Homologação de arquivamento – investigar regularidade de funcionamento e constituição do consórcio CIS CENTRO-OESTE, bem como a legalidade das contratações dos prestadores de serviços, no município de Guarapuava-PR.

Relatora: Conselheira JACQUELINE BATISTI

Inquérito Civil nº 0082.19.000094-1

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de MANDAGUARI.

Objeto: Homologação de Arquivamento – instaurado em razão de ofício encaminhado pelo Batalhão de Polícia Ambiental Força Verde, dando conta do B.O. 2018/788046, lavrado em desfavor de J.J. Silva e Paschoalotto Ltda-ME, por disposição de resíduos da construção civil, atividade potencialmente poluidora ou capaz de degradar o meio ambiente, sem a devida licença ambiental.

Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH

Inquérito Civil nº 0123.18.000721-3

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de RIO BRANCO DO SUL.

Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar a prática de ato ímprobo por servidora pública, consistente em violação a princípios da Administração Pública.

Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH

Inquérito Civil nº 0078.16.004900-9

Interessado: GEPATRIA de LONDRINA.

Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar eventual incompatibilidade do pagamento de adicionais a servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, em especial do adicional por tempo de serviço e da licença-prêmio, efetuados pelos municípios que compõem as Comarcas pertencentes ao GEPATRIA – Região Londrina.

Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH

Inquérito Civil nº 0144.19.000668-0

Interessada: Promotoria de Justiça de TERRA BOA.

Objeto: Homologação de Arquivamento – averiguar a regularidade do Asilo Vicente de Paulo, no Município de Terra Boa, tanto no aspecto documental, quanto em seu aspecto administrativo e estrutural.

Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH

Inquérito Civil nº 0078.15.003490-4

Interessada: 20ª Promotoria de Justiça de LONDRINA.

Objeto: Homologação de Arquivamento – instaurado em razão de declaração prestada por José Giuliangeli de Castro, dando conta de violação às normas de acessibilidade por parte das empresas PagSeguro e Cielo Mobile, haja vista que as máquinas de cartões das referidas empresas não possuíam teclado físico para que pessoas com deficiência visual pudessem digitar a senha respectiva, “obrigando” os usuários a falar a senha aos atendentes de estabelecimentos comerciais para que pudessem concluir operações financeiras.

Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH

Inquérito Civil nº 0113.18.004787-1

Interessada: 6ª Promotoria de Justiça de PONTA GROSSA.

Objeto: Homologação de Arquivamento – verificar a questão de acessibilidade no prédio do 2º Distrito Policial de Ponta Grossa.

Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH

Inquérito Civil nº 0054.19.001963-5

Interessada: 5ª Promotoria de Justiça de FRANCISCO BELTRÃO.

Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar eventual lesão a direitos dos consumidores, diante da notícia de realização de eventos de música eletrônica na Chácara Farignon, sem os requisitos exigidos pela legislação vigente, gerando perturbação de sossego.

Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH

Inquérito Civil nº 0126.20.000109-0

Interessada: Promotoria de Justiça de SALTO DO LONTRA.

Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar notícia dando conta do armazenamento irregular de materiais recicláveis em propriedade privada, localizada no Município de Nova Prata do Iguaçu.

Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH

Inquérito Civil nº 0094.18.000502-0

Interessada: Promotoria de Justiça de NOVA FÁTIMA.

Objeto: Homologação de Arquivamento – instaurado em razão de declarações prestadas por A. P. S. E., genitora do aluno C. G. A. M., dando conta de problemas relacionados ao transporte escolar fornecido pelo Município de Nova Fátima.

Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH

Inquérito Civil nº 0009.19.001025-7

Interessada: Promotoria de Justiça de ARAPOTI.

Objeto: Homologação de Arquivamento – instaurado em razão de ofício encaminhado pela 3ª Regional de Saúde do Estado do Paraná, dando conta de que o Município de Arapoti mantinha em desvio de função servidores ocupantes do cargo de Agentes de Endemias; não possuía quantitativo mínimo de servidores ocupantes do cargo mencionado; bem como não havia capacitado referidos servidores em técnica de campo nos últimos 06 (seis) meses.

Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH

Inquérito Civil nº 0091.18.001561-1

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de MEDIANEIRA.

Objeto: Homologação de Arquivamento – acompanhar a oferta de vagas na educação infantil, em especial creches e pré-escola, pelo Município de Medianeira.

Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH

Inquérito Civil nº 0054.19.001596-3

Interessada: 5ª Promotoria de Justiça de FRANCISCO BELTRÃO.

Objeto: Homologação de Arquivamento – instaurado em razão de ofício encaminhado pela Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR –, dando conta do descumprimento de normas sanitárias por parte do Sr. Valdir Gervinski, consistente na ausência de vacinação contra febre aftosa do rebanho de sua propriedade.

Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH

Inquérito Civil nº 0030.17.000491-2

Interessada: 8ª Promotoria de Justiça de CASCAVEL.

Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar quais irregularidades impediam a renovação da autorização de funcionamento da Escola P. M. K. S..

Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH

Inquérito Civil nº 0003.19.000057-4

Interessada: Promotoria de Justiça de ALTO PIQUIRI.

Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar suposta irregularidade na remuneração e na concessão de gratificações e demais verbas aos servidores da Câmara Municipal de Alto Piquiri.

Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH

Inquérito Civil nº 0126.20.000114-0

Interessada: Promotoria de Justiça de SALTO DO LONTRA.

Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar eventuais irregularidades na prestação de serviços pela empresa A. R. C. & F. Ltda, ao Município de Nova Prata do Iguaçu, notadamente a prestação de serviços sem a realização de prévio procedimento licitatório.

Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH

Inquérito Civil nº 0123.14.000120-7

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de RIO BRANCO DO SUL.

Objeto: Homologação de Arquivamento – verificar as condições do transporte coletivo dos Municípios de Rio Branco do Sul e Itaperuçu.

Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH

Inquérito Civil nº 0158.13.000009-0

Interessada: Promotoria de Justiça de MARMELEIRO.

Objeto: Homologação de Arquivamento – verificar as irregularidades apresentadas pelo Sistema de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do Município de Flor da Serra do Sul.

Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH

Inquérito Civil nº 0059.17.000956-3

Interessada: 7ª Promotoria de Justiça de GUARAPUAVA.

Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar eventual irregularidade na formalização do Contrato de Locação n. 025/2007, haja vista que realizado sem prévio procedimento licitatório de dispensa ou inexigibilidade.

Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH

Inquérito Civil nº 0135.18.002168-9

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de SÃO JOSÉ DOS PINHAIS.

Objeto: Homologação de Arquivamento – instaurado em razão de documentação dando conta do Relatório de Vistoria Ambiental n. 43/2018 e o Boletim de Ocorrência n. 3057, da Guarda Municipal de São José dos Pinhais, bem como Auto de Infração Ambiental n. 4141/2018, lavrado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em desfavor de João Francisco Abreu, pela prática de dano ambiental – consistente no despejo de resíduos sólidos oriundos da construção civil.

Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH

Inquérito Civil nº 0158.19.000153-3

Interessada: Promotoria de Justiça de MARMELEIRO.

Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar eventual conduta irregular das servidoras Mary Ellen Hirasaka e Anne Caroline D’Zorzi, psicóloga e assistente social do Município de Marmeleiro, respectivamente, bem como averiguar possível ausência de projetos e ações por parte do CRAS do município.

Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH

Inquérito Civil nº 0091.16.000677-0

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de MEDIANEIRA.

Objeto: Homologação de Arquivamento – averiguar eventual descumprimento do Município de Serranópolis do Iguaçu, na implementação do sistema de descarte de esgoto adequado para a população.

Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH

Inquérito Civil nº 0105.15.000472-6

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de PATO BRANCO.

Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar eventual deficiência na prestação de serviço público de coleta, armazenamento e destinação final de resíduos recicláveis, realizados no Município de Pato Branco.

Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH

Inquérito Civil nº 0113.19.003754-0

Interessada: 12ª Promotoria de Justiça de PONTA GROSSA.

Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar eventual alienação irregular de terreno público pertencente ao Município de Ponta Grossa, bem como irregularidade em concessão do direito real de uso de terreno público também pertencente ao mesmo município.

Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH

Inquérito Civil nº 0059.16.000562-1

Interessada: 7ª Promotoria de Justiça de GUARAPUAVA.

Objeto: Homologação de Arquivamento – apurar eventuais irregularidades em procedimentos licitatórios realizados pelo Município de Turvo, para aquisição de merenda escolar.

Relatora: Conselheira LUCIA INEZ GIACOMITTI ANDRICH

Inquérito Civil nº 0186.18.000446-4

Interessada: Promotoria de Justiça de AMPÉRE

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar eventual irregularidade no uso do transporte público escolar no Município de Pinhal de São Bento/PR, por terceiros (caronas), não alunos.

Relatora: Conselheira VIVIAN PATRICIA FORTUNATO

Inquérito Civil nº 0158.19.000221-8

Interessada: Promotoria de Justiça de MARMELEIRO

Objeto: Homologação de arquivamento - apurar suposta irregularidade no pagamento de diárias a vereadores e servidor pelo Município de Marmeleiro, referente ao curso realizado no período compreendido entre 11/12/2018 a 14/12/2018 no Município de Curitiba.

Relatora: Conselheira VIVIAN PATRICIA FORTUNATO

Inquérito Civil nº 0158.17.000381-4

Interessada: Promotoria de Justiça de MARMELEIRO

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar suposta utilização de maquinário do Município de Marmeleiro/PR para realização de obras na propriedade de pessoa identificada como A., residente na localidade de Linha Novo Progresso, zona rural de Marmeleiro.

Relatora: Conselheira VIVIAN PATRICIA FORTUNATO

Inquérito Civil nº 0158.12.000019-1

Interessada: Promotoria de Justiça de MARMELEIRO

Objeto: Homologação de arquivamento - investigar o funcionamento das Comissões de Controle de Infecções Hospitalares dos hospitais dos municípios pertencentes à Comarca de Marmeleiro.

Relatora: Conselheira VIVIAN PATRICIA FORTUNATO

Inquérito Civil nº 0135.15.000138-0

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar a implantação e efetivo funcionamento do Comitê Gestor do Sistema Municipal de Atenção às Urgências – SISTEMA SAMU, previsto no Decreto Municipal nº. 744/2004.

Relatora: Conselheira VIVIAN PATRICIA FORTUNATO

Inquérito Civil nº 0132.15.000159-3

Interessada: Promotoria de Justiça de SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Objeto: Homologação de arquivamento - apurar suposto desvio de recursos públicos e fraude licitatória pelo Município de Santa Cecília do Pavão.

Relatora: Conselheira VIVIAN PATRICIA FORTUNATO

Inquérito Civil nº 0115.20.000188-7

Interessada: Promotoria de Justiça de PRIMEIRO DE MAIO

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar potencial irregularidade praticada pela Prefeita Municipal de Primeiro de Maio ao encaminhar Projeto de Lei à Câmara Municipal, em ano eleitoral, objetivando a doação de terrenos públicos à Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), para construção de casas populares destinadas à população de Primeiro de Maio, de acordo com os critérios estabelecidos pela empresa de economia mista.

Relatora: Conselheira VIVIAN PATRICIA FORTUNATO

Inquérito Civil nº 0093.13.000148-5

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de NOVA ESPERANÇA

Objeto: Homologação de arquivamento - acompanhar a oferta de vagas nos centros municipais de educação infantil (CMEIs) no Município de Nova Esperança.

Relatora: Conselheira VIVIAN PATRICIA FORTUNATO

Inquérito Civil nº 0091.19.001154-3

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de MEDIANEIRA

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar o funcionamento irregular da Instituição C. Educação Infantil (A.P. & Cia Ltda.), localizada no Município de Medianeira, sobretudo em relação ao descumprimento da deliberação nº 03/2013, expedida pelo Conselho Estadual de Educação do Paraná.

Relatora: Conselheira VIVIAN PATRICIA FORTUNATO

Inquérito Civil nº 0091.19.001153-5

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de MEDIANEIRA

Objeto: Homologação de arquivamento - averiguar o funcionamento irregular da instituição Centro Infantil D.D.L., localizado no Município de Medianeira, sobretudo em relação ao descumprimento das normas preconizadas na Resolução nº 162/05, expedida pela Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, bem como na Deliberação nº 03/2013, expedida pelo Conselho Estadual de Educação do Paraná.

Relatora: Conselheira VIVIAN PATRICIA FORTUNATO

Inquérito Civil nº 0091.16.000045-0

Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de MEDIANEIRA

Objeto: Homologação de arquivamento – averiguar a legalidade da contratação da pessoa jurídica N.C.B. & CIA LTDA. pelo Município de Missal, por meio de dispensa de licitação n. 001/2015, para prestação de serviços médicos de clínica geral no posto de saúde da sede do Município de Missal.

Relatora: Conselheira VIVIAN PATRICIA FORTUNATO

Inquérito Civil nº 0053.20.000785-3

Interessada: 6ª Promotoria de Justiça de FOZ DO IGUAÇU

Objeto: Homologação de arquivamento - apurar suposto descumprimento da jornada de trabalho do docente P.H.M.d.S.

Relatora: Conselheira VIVIAN PATRICIA FORTUNATO

Inquérito Civil nº 0051.19.001200-8

Interessada: 3ª Promotoria de Justiça de FAZENDA RIO GRANDE

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar eventual dano causado ao meio ambiente pela retirada de vegetação, incluindo árvores nativas de uma mata continua da Rua Ivaí, n° 1179, Bairro Iguaçu, Fazenda Rio Grande, sem a autorização do órgão ambiental competente.

Relatora: Conselheira VIVIAN PATRICIA FORTUNATO

Inquérito Civil nº 0044.20.000202-8

Interessada: Promotoria de Justiça de CORONEL VIVIDA

Objeto: Homologação de arquivamento - apurar eventual direcionamento no procedimento licitatório destinado a aquisição de material para perfuração de poços artesianos pelo Instituto das Águas Paraná em Coronel Vivida, além de irregularidades no fornecimento do material licitado.

Relatora: Conselheira VIVIAN PATRICIA FORTUNATO

Inquérito Civil nº 0043.13.000089-6

Interessada: 3ª Promotoria de Justiça de CORNÉLIO PROCÓPIO

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar eventuais irregularidades referentes ao Contrato nº 15/2012, para Implantação de Serviços Médicos e Administrativos para implantação do SAMU Norte Pioneiro, firmado pela empresa S. Consultoria Médica Ltda., com o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte do Paraná, CISNOP (Pregão Presencial nº 02/2012).

Relatora: Conselheira VIVIAN PATRICIA FORTUNATO

Inquérito Civil nº 0009.20.000182-5

Interessada: Promotoria de Justiça de ARAPOTI

Objeto: Homologação de arquivamento - apurar a notícia de que na Rua Luiz Possato, n° 351, em Arapoti, existe um acúmulo inadequado de resíduos sólidos.

Relatora: Conselheira VIVIAN PATRICIA FORTUNATO

Inquérito Civil nº 0013.17.000162-5

Interessada: 2ª Promotoria de Justiça de ASTORGA

Objeto: Homologação de arquivamento – apurar supostas irregularidades na abertura do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2017 pela Prefeitura Municipal de Iguaraçu, em 24/03/2017, para a contratação de professor e psicólogo.

Relatora: Conselheira VIVIAN PATRICIA FORTUNATO

Inquérito Civil nº 0151.18.002609-9

Interessada: Promotoria de Justiça de UMUARAMA

Objeto: Homologação de arquivamento - apurar o cumprimento da Lei de Política Agrícola no que diz respeito à redução e eliminação da erosão em áreas rurais, no município de Douradina, especialmente a contenção e escoamento adequado das águas pluviais originárias dos bairros Moradias Pioneiras e Jardim Campodoro.

Relatora: Conselheira VIVIAN PATRICIA FORTUNATO

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