O NOVO REGRAMENTO DA PROPAGANDA ELEITORAL - …
Isto se justifica por a Lei 9.504/97 (art. 96, caput) conferir, às expressas, não só legitimidade, mas também capacidade postulatória, a partido político, coligação ou candidato, prevalecendo orientação do TSE sedimentada desde a Lei Complementar 05/70 (antiga lei de inelegibilidades), ao ser, como a atual (LC 64/90, art. 3º ... ................
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