O Processo eleitoral e o Contrato de trabalho

No Tribunal Superior do Trabalho, é predominante o entendimento de que também se aplicam aos empregados das empresas públicas e de sociedade de economia mista as restrições de contratação, dispensa e transferência (Prec. n. 51, SDI-I). Apesar das restrições legais, não é incomum a ocorrência de contratações no período eleitoral. ................
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