Edital de Leilão Público Alienação Fiduciária - 2º LEILÃO ...

Edital de Leil?o P?blico ? Aliena??o Fiduci?ria

- 2? LEIL?O 1005/2014

Venda de Im?veis de propriedade CAIXA - garantia aliena??o fiduci?ria

EDITAL DE LEIL?O P?BLICO N? 2? Leil?o 1005/2014

Grau de sigilo

#P?blico

CONDI??ES B?SICAS

A CAIXA ECON?MICA FEDERAL - CEF, institui??o financeira sob a forma de empresa p?blica, dotada de personalidade jur?dica de direito privado, criada nos termos do Decreto-Lei n? 759, de 12.08.69, e constitu?da pelo Decreto n? 66.303, de 06.03.70, alterado pelo Decreto-Lei n? 1.259, de 19.02.1973, regendo-se pelo Estatuto vigente na data da presente contrata??o, com sede no Setor Banc?rio Sul, Quadra 4, lotes 3/4, em Bras?lia-DF, CNPJ/MF n? 00.360.305/0001-04, neste ato representada pela Ger?ncia de Filial Alienar Bens M?veis e Im?veis de Belo Horizonte ? GILIE/BH, aqui por diante denominada simplesmente CAIXA, leva ao conhecimento dos interessados que far? realizar licita??o, sob a modalidade de LEIL?O P?BLICO, por interm?dio de LEILOEIRO OFICIAL credenciado, regularmente matriculado na junta comercial do Estado de Minas Gerais, Cristiano Gomes Ferreira - JUCEMG 563, para aliena??o do(s) im?vel(is) recebido(s) em garantia, nos contratos inadimplentes de Aliena??o Fiduci?ria, pela maior oferta, no estado de ocupa??o e conserva??o em que se encontra(m), conforme Aviso de Venda publicado na imprensa, que ? parte integrante do presente Edital, regendo-se a presente licita??o pelas disposi??es legais vigentes, em especial os Decretos n? 21.981 de 19.10.32 e 22.427 de 01.02.33 e Lei n? 8.666, de 21.06.93, com as altera??es introduzidas pela Lei n? 8.883, de 08.06.94, bem como pela Lei 9.514/97 de 20/11/97 e condi??es estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1 - DO OBJETO

1.1 - Im?veis recebidos em garantia, nos contratos inadimplentes de Aliena??o Fiduci?ria, relacionados e descritos no Anexo II do presente Edital.

2 - DA HABILITA??O

2.1 - Os interessados que desejarem contar com financiamento ou utilizar recursos da conta vinculada do FGTS, para pagamento total ou parcial do lance, dever?o dirigir-se a uma das ag?ncias da CAIXA, descritas no Aviso de Venda Anexo I, a fim de obterem o documento de habilita??o pr?via, conforme Anexo VI e VII, para participa??o no leil?o.

2.1.1 ? A Carta de Cr?dito Habitacional emitida pela CAIXA em nome do arrematante tamb?m ser? aceita como documento para fins de habilita??o.

2.2 - Para tanto, dever?o pagar a tarifa banc?ria correspondente e apresentar a documenta??o exigida para o tipo de financiamento pretendido, bem como atender os requisitos necess?rios ? libera??o do FGTS, se for o caso.

2.3 - N?o ser? concedida habilita??o pr?via ao proponente cuja an?lise cadastral aponte inidoneidade e/ou restri??es em opera??o anterior, realizada junto ? CAIXA, na qual o interessado haja incorrido em descumprimento do contrato.

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3 - DO PRE?O M?NIMO E DAS FORMAS DE PAGAMENTO

3.1 - O pre?o m?nimo da venda, para cada im?vel, ? o constante no Anexo II, deste Edital, admitindo-se lances para pagamento em Reais (R$), ? vista, com recursos do FGTS ou com financiamento, quando for o caso.

3.2 - Para os im?veis que podem contar com financiamento, o limite m?ximo permitido, para cada im?vel, ? o menor dos valores entre o valor da proposta e avalia??o do im?vel, observada a quota de financiamento definida para a modalidade na data da contrata??o.

3.3 - Os interessados que desejarem contar com financiamento ou utilizar recursos da conta vinculada do FGTS dever?o participar do leil?o munidos do instrumento de habilita??o adequado, emitido pela CAIXA.

3.3.1 - No caso de financiamento, o prazo, as modalidades, as condi??es do interessado e os valores dever?o enquadrar-se nas exig?ncias Legais e Normativas da CAIXA e do Conselho Curador do FGTS, se for o caso, na data da contrata??o.

3.4 - O valor do FGTS utilizado para aquisi??o do im?vel somado ao valor de financiamento, se for o caso, n?o poder? ultrapassar o menor dos valores entre o valor da proposta e avalia??o do im?vel.

3.5 - O valor do FGTS n?o poder? ultrapassar o limite exigido para as opera??es do SFH e n?o poder? ser utilizado na aquisi??o de im?veis n?o residenciais.

3.6 - Os im?veis de item 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212 e 213 somente poder?o receber propostas para pagamento total ? vista, em recursos pr?prios.

3.7 - Para o im?veis de item 3, 9, 17, 21, 22, 24, 25, 28, 29, 32, 62, 67, 69, 70, 87, 99, 110, 143, 145, 155, 169, 200 e 204 h? a??o do(s) ex-mutu?rio(s) ajuizada contra a CAIXA na Justi?a Federal, at? 11/11/2014, a saber:

Item 3 - N? do bem 1.5555.1074214-3 localizado na Rua Pio Villela Pedras, N. 88, Apto 302, Bairro Vila Caxias, em Al?m Paraiba /MG, A??o contra a CAIXA: Procedimento Ordin?rio 0001613-79.2013.4.01.3801 - 3? Vara Federal de Juiz de Fora/MG.

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Venda de Im?veis de propriedade CAIXA - garantia aliena??o fiduci?ria

Item 9 - N? do bem 8.5555.1824400-0 localizado na Rua Brejo Alegre, N. 549, Bairro Independ?ncia em Araguari /MG, A??o contra a CAIXA: 001700434.2014.4.01.3803 - 4? VF Uberl?ndia.

Item 17 - N? do bem 1.5555.1264974-4 localizado na Rua Professor Plinio Morais, N. 890, Apto 101, Bairro Cidade Nova em Belo Horizonte /MG, A??o contra a CAIXA: processos 0038744-91.2013.4.01.3800 e 002583262.2013.4.01.3800 - 16? VFBH - enviada consulta ao JURIRBH em 14/11/2014..

Item 21 - N? do bem 1.5555.2443080-7 localizado na LOTE 12 QUADRA 23 ( Rua Des. Cintra Neto 895), Bairro Milionarios (BARREIRO) em Belo Horizonte /MG, A??o contra a CAIXA: 0074527-13.2014.4.01.3800 20? VFBH - liminar indeferida.

Item 22 - N? do bem 1.5555.1646408-0 localizado na Rua Industrial Jos? Costa, N. 707, Apto 202, Bairro Nova Granada em Belo Horizonte /MG, A??o contra a CAIXA: 0046312-61.2013.4.01.3800 - 20? VFBH.

Item 24 - N? do bem 1.5555.0188016-4 localizado na Rua Godofredo De Araujo, N. 281, Bairro Sagrada Familia em Belo Horizonte /MG, A??o contra a CAIXA: 13/11/2014 0065057-55.2014.4.01.3800 - 24? VF/BH.

Item 25- N? do bem 1.5555.1363420-1 localizado na Rua Graca Aranha, N. 26, Apto 204, Bloco 02, Bairro SANTA BRANCA em Belo Horizonte /MG, A??o contra a CAIXA: 0054766-93.2014.4.01.3800 - 3? VF/BH.

Item 28- N? do bem 1.5555.2717332-5 localizado na Rua Paracatu, N. 1450, Apto 601, Bairro Santo Agostinho em Belo Horizonte /MG, A??o contra a CAIXA: 0013878-82.2014.4.01.3800 - 7? VFBH - a??o n?o impede venda.

Item 29 - N? do bem 8.5555.0838939-1 localizado na Rua Alcoba?a, N. 139, Apto 201, BL 05, Bairro Sao Francisco em Belo Horizonte /MG, A??o contra a CAIXA: 0031946-80.2014.4.01.3800 - 16? VF/BH.

Item 32 - N? do bem 1.5555.1213696-8 localizado na Rua Istambul, N. 980, CASA 02, Bairro Trevo em Belo Horizonte /MG, A??o contra a CAIXA: 000707231.2014.4.01.3800 - 10? VFBH.

Item 62 - N? do bem 8.0160.0008939-7 localizado na Rua Ant?nio Gon?alves Filho, N. 101, Bairro Jardim S?o Francisco De Assis, em Conceicao das Alagoas /MG, A??o contra a CAIXA: 0004968-60.2014.4.01.3802 - 2? VF Uberaba.

Item 67- N? do bem 1.5555.1060979-6 localizado na Rua Buganville, N. 652, Apto 504, Bairro Cidade Jardim Eldorado, em Contagem /MG, A??o contra a CAIXA: 0066391-27.2014.4.01.3800 - 6? VF/BH.

Item 69 - N? do bem 1.5555.0505870-1 localizado na Rua Santa Maria, N. 180, Apto 304, Bloco B - Apto 304, Bairro Santa Maria em Contagem /MG, A??o contra a CAIXA: 0018318-24.2014.4.01.3800 - 21? VF/BH.

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Item 70 - N? do bem 1.5555.1050965-1 localizado na Rua P?rola, N. 91, Apto 401, Bairro S?o Joaquim em Contagem /MG, A??o contra a CAIXA: 006409333.2012.4.01.3800 3? VF/BH.

Item 87 - N? do bem 1.5555.1727242-8 localizado na Rua Jatob?, N. 36, Bairro Cidade Nova em Governador Valadares /MG, A??o contra a CAIXA: 662334.2014.4.01.3813 - JEF Aut?nomo de Governador Valadares.

Item 99 - N? do bem 8.5555.0165535-5 localizado na Rua Sabar?, N. 491, Casa 01 Bairro Resplendor, Bairro em Igarape /MG, A??o contra a CAIXA: 005719703.2014.4.01.3800 - 13? V/FBH.

Item 110 - N? do bem 1.5555.1358206-6 localizado na Rua RD 09, N. 429, Bairro RESIDENCIAL DRUMMOND em ITUIUTABA /MG, A??o contra a CAIXA 0008874-89.2013.4.01.3803 - 4? VF Uberl?ndia.

Item 143 - N? do bem 8.5555.2109109-0 localizado na Rua Portugal, N. 1150, Bairro Novo Horizonte, em Nova Serrana /MG, A??o contra a CAIXA: 13/11/2014 - Consigna??o em pagamento extrajudicial - Expediente SIJUR 11.000.31258/2014.

Item 145 - N? do bem 1.5555.2308610-0 localizado na Rua da Pains, N. 110, Bairro Siderurgia, em Ouro Branco /MG, A??o contra a CAIXA: 004322075.2013.4.01.3800 - 6? VFBH - liminar indeferida.

Item 155 - N? do bem 1.4444.0057551-8 localizado na Rua Ant?nio Pedro Da Fonseca, N. 166, Casa B-Bairro Francisca A Rios, Bairro em Pouso Alegre /MG, A??o contra a CAIXA: Processo 0007120-57.2014.4.01.3810 1? VF Pouso Alegre.

Item 169- N? do bem 8.5555.1011347-0 localizado na Rua H?lio Jos? Fernandes, N. 75, Casa 02, Bairro Santa Martinha em Ribeir?o das Neves /MG, A??o contra a CAIXA: 0025162-87.2014.4.01.3800 - 16? VF/BH.

Item 200 - N? do bem 8.5555.1164947-1 localizado na Rua Amabile Padovani Franco, N. 469, Bairro Jardim Eldorado em Uberaba /MG, A??o contra a CAIXA: 0007328-65.2014.4.01.3802 - 1? VF Uberaba.

Item 204 - N? do bem 8.1538.0003102-5 localizado na Rua Carolina Botta, N. 441, Bairro Pacaembu em Uberaba /MG, A??o contra a CAIXA - 001089082.2014.4.01.3802 - 4? VF Uberaba.

4 - DOS LANCES

4.1 - Os lances s?o verbais e dever?o ser ofertados no leil?o pelos interessados ou seus procuradores, estes devidamente investidos por instrumento de mandato, com firma do outorgante reconhecida por tabeli?o.

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4.2 - Os interessados que desejarem optar por alguma modalidade de financiamento dever?o entregar ao LEILOEIRO, no momento da arremata??o, o instrumento expedido pela CAIXA, a fim de que fique comprovada sua habilita??o a financiamento para o im?vel nele constante, nas condi??es estabelecidas.

4.2.1 - Nesse caso, as ?nicas varia??es permitidas, visando elevar a qualidade do lance ofertado, s?o: - reduzir o valor m?ximo de financiamento, constante no instrumento de habilita??o; e /ou - reduzir o prazo m?ximo de financiamento previsto;

4.3 - Os interessados que desejarem utilizar os recursos da conta vinculada do FGTS, poder?o ofertar lances munidos do instrumento expedido pela CAIXA para comprova??o do enquadramento do im?vel e do comprador nas condi??es necess?rias, bem como do valor m?ximo a ser utilizado.

5 - DA APURA??O DO LANCE VENCEDOR

5.1 - Ser? considerado lance vencedor aquele que resultar no maior valor acima do pre?o m?nimo apresentado no ato do leil?o.

6 - DOS PAGAMENTOS NO ATO DO LEIL?O

6.1 - O arrematante paga ao leiloeiro, no ato do leil?o, o valor da comiss?o do leiloeiro, correspondente a 5 % do lance vencedor.

6.1.1 - O valor da comiss?o do leiloeiro n?o comp?e o valor do lance ofertado.

6.2 ? O arrematante paga ao leiloeiro, no ato do leil?o, a t?tulo de sinal para garantia de contrata??o, o valor correspondente a 5% do lance ofertado.

6.3 - Os pagamentos no ato far-se-?o em moeda nacional e/ou pela emiss?o de 02 (dois) cheques, sendo um de valor correspondente ? comiss?o do leiloeiro e o outro referente ao sinal.

6.4 ? O n?o pagamento do lance e da comiss?o do leiloeiro no ato do leil?o implicar? ao arrematante faltoso as penalidades da Lei, que prev?, no caso de inadimpl?ncia, a den?ncia criminal e a execu??o judicial contra o mesmo.

7 ? DOS AUTOS DO LEIL?O

7.1 - Ser? elaborado no leil?o o Auto do Leil?o contendo, para cada im?vel, o valor do lance vencedor, valor pago no ato do leil?o e dados do arrematante, bem como demais acontecimentos relevantes.

7.2 - O Auto do Leil?o ser? assinado pelo arrematante.

7.3 ? O Auto do Leil?o informar? a n?o ocorr?ncia de lance para o im?vel, se for o caso.

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