Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis – deco ...

嚜激dital de Leil?o P迆blico de Venda de Im車veis 每 decorrentes da

Aliena??o Fiduci芍ria em garantia

Grau de sigilo

#P迆blico

EDITAL DE LEIL?O P?BLICO N? 0047/2019

CONDI??ES B?SICAS

A CAIXA ECON?MICA FEDERAL 每 CAIXA, institui??o financeira sob a forma de empresa

p迆blica, dotada de personalidade jur赤dica de direito privado, criada nos termos do

Decreto-Lei 759/69, e constitu赤da pelo Decreto 66.303/70, regendo-se pelo Estatuto

vigente na data de publica??o deste Edital, com sede no Setor Banc芍rio Sul, Quadra 4,

lotes 3/4, em Bras赤lia-DF, CNPJ/MF n? 00.360.305/0001-04, neste ato representada pela

GERENCIA DE FILIAL ALIENAR BENS MOVEIS E IMOVEIS - GILIECT, aqui por diante

denominada simplesmente CAIXA, leva ao conhecimento dos interessados que far芍

realizar licita??o, sob a modalidade de LEIL?O P?BLICO, por interm谷dio de LEILOEIRO

OFICIAL credenciado, regularmente matriculado na junta comercial do Estado de

PARAN?, para aliena??o do(s) im車vel(is) recebido(s) em garantia, nos contratos

inadimplentes de Aliena??o Fiduci芍ria, pela maior oferta, no estado de ocupa??o e

conserva??o em que se encontra(m), conforme Edital de Licita??o publicado no website

da Caixa Econ?mica Federal: .br/ximoveis, regendo-se a presente licita??o

pelas disposi??es legais vigentes, Lei 8.666/93, bem como pela Lei 9.514/97 e condi??es

estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1 每 DO LOCAL, DATA E HOR?RIOS DO LEIL?O

1.1 每 Data e hora da Sess?o de Leil?o: 16/12/2019 iniciar-se 角s 10:00h.

1.2 每 Local da Sess?o do Leil?o: Rua Senador Accioly Filho 1625 每 CIC , Curitiba PR

1.3 每 Leiloeiro Oficial: PAULO SETSUO NAKAKOGUE

1.4 每 Site do Leiloeiro: .br

1.5 每 Data de divulga??o do resultado oficial: 18/12/2019

2 每 DO OBJETO

2.1 每 Im車veis recebidos em garantia de Aliena??o Fiduci芍ria, nos contratos inadimplentes,

relacionados e descritos no Anexo II do presente Edital.

2.1.1 每 Para os im車veis com a??o judicial, conforme Anexo VI, recair芍 sobre a CAIXA o

risco de evic??o de direito, nos termos do art. 447 e seguintes do C車digo Civil, sendo que,

sobrevindo decis?o transitada em julgado decretando a anula??o do t赤tulo aquisitivo da

CAIXA (Consolida??o da Propriedade), o contrato que for assinado com o licitante se

resolver芍 de pleno direito. Nesse caso, a CAIXA devolver芍 ao adquirente os valores por

ele despendidos na presente transa??o, quais sejam, os valores relativos 角 aquisi??o do

im車vel, como cau??o, sinal, presta??o, ou o valor total, se for o caso, bem como as

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demais despesas cartor芍rias, tribut芍rias, condominiais e, ainda, o valor referente 角s

benfeitorias 迆teis e/ou necess芍rias realizadas ap車s a data de aquisi??o do im車vel.

2.1.2 每 A evic??o n?o gera indeniza??o por perdas e danos.

3 每 DA HABILITA??O

3.1 每 Poder?o participar da presente licita??o pessoas f赤sicas ou jur赤dicas que satisfa?am

as condi??es estabelecidas neste edital.

3.2 每 N?o poder?o participar da presente licita??o empregados da CAIXA que atuem na

SULOG, SUGAD e SUHEN, e Ger那ncias Nacionais e Regionais vinculadas, bem como

seus c?njuges e/ou companheiros.

3.3 每 Est?o impedidos de participar da presente licita??o interessados que tenham

rela??o de parentesco, at谷 terceiro grau civil, com dirigente da CAIXA, empregado da

CAIXA que atue na SULOG, Ger那ncias Nacionais ou Regionais vinculadas e autoridade

do ente p迆blico a que a CAIXA esteja vinculada.

3.4 每 As pessoas f赤sicas dever?o apresentar ao leiloeiro ou a pessoa designada por ele,

c車pia simples acompanhadas dos originais para confer那ncia ou c車pia autenticada dos

seguintes documentos:

- c谷dula de identidade;

- CPF;

- comprovante de endere?o;

- procura??o com firma do outorgante reconhecida por tabeli?o, se for o caso;

3.5 每 As pessoas jur赤dicas dever?o apresentar ao leiloeiro ou a pessoa designada por ele,

c車pias simples acompanhadas dos originais para confer那ncia ou c車pia autenticada dos

seguintes documentos:

- CNPJ;

- Ato Constitutivo e devidas altera??es;

- CPF e c谷dula de identidade do representante;

- Procura??o com firma do outorgante reconhecida por tabeli?o, acompanhada do

documento que comprove que a outorga da procura??o foi feita por quem det谷m poderes

para faz那-lo;

3.6 每 Ficam dispensados de habilita??o pr谷via os devedores fiduciantes que pretenderem

exercer o direito de prefer那ncia previsto na Lei 9.514/97.

4 每 DO PRE?O M?NIMO E DAS FORMAS DE PAGAMENTO

4.1 每 O pre?o m赤nimo da venda, para cada im車vel, 谷 o constante no Anexo II, deste Edital,

admitindo-se lances para pagamento em Reais (R$), 角 vista, com recursos do FGTS ou

com financiamento.

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4.2 每 Os interessados que desejarem contar com financiamento e/ou utilizar recursos da

conta vinculada do FGTS dever?o dirigir-se a qualquer ag那ncia da CAIXA ou parceiro

CCA a fim de se inteirar das condi??es.

4.3 每 No caso de financiamento, o prazo, as modalidades, as condi??es do interessado e

os valores dever?o enquadrar-se nas exig那ncias legais e normativas da CAIXA e do

Conselho Curador do FGTS, na data da contrata??o.

4.3.1 每 Para os im車veis que podem contar com financiamento, o limite m芍ximo permitido

para cada im車vel, 谷 o menor dos valores entre o valor da proposta e avalia??o do im車vel,

observada a quota de financiamento definida para a modalidade na data da contrata??o.

4.3.2 每 Os interessados que desejarem contar com financiamento CAIXA dever?o

submeter-se 角 an芍lise de risco de cr谷dito junto a qualquer ag那ncia ou parceiro CCA,

sujeita 角 aprova??o do cr谷dito.

4.3.2.1 每 Recomenda-se que a an芍lise de risco de cr谷dito seja realizada previamente, at谷

a data da realiza??o do leil?o, a fim de evitar o cancelamento da venda pela n?o

contrata??o dentro do prazo previsto no edital.

4.3.3 每 As modalidades de financiamento a serem utilizadas s?o:

- Carta de Cr谷dito SBPE;

- Carta de Cr谷dito FGTS;

- Pr車-Cotista.

4.4 每 Para a utiliza??o do FGTS com a finalidade de aquisi??o de im車vel, dever?o ser

observadas as condi??es vigentes estabelecidas pelo Conselho Curador do FGTS.

4.4.1 每 O valor do FGTS utilizado para aquisi??o do im車vel somado ao valor de

financiamento, se for o caso, n?o poder芍 ultrapassar o menor dos valores entre o valor

da proposta e avalia??o do im車vel.

4.4.2 每 O valor do FGTS n?o poder芍 ultrapassar o limite exigido para as opera??es do

SFH e n?o poder芍 ser utilizado na aquisi??o de im車veis n?o residenciais.

4.4.3 每 O valor do FGTS n?o poder芍 ser utilizado para aquisi??o de im車vel com a??o

judicial.

4.5 每 Os im車veis de item 1, 2, 4, 17, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38,

42, 46, 52, 56, 58, 62, 68, 69, 70,71, 72, 75, 77, 79, 91, 95, 99, 102. somente poder?o

receber propostas para pagamento total 角 vista.

4.6 每 Os valores aplicados aos devedores fiduciantes que exercerem o direito de

prefer那ncia ser?o os constantes no Art. 27, ∫∫ 2-B e 3?, da Lei 9.514, excetuando apenas

a comiss?o de leiloeiro.

4.7 每 O devedor fiduciante que exercer o direito de prefer那ncia na data da realiza??o do

leil?o presencial est芍 sujeito 角s mesmas condi??es de aquisi??o previstas no presente

edital, bem como os respectivos prazos.

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5 每 DOS LANCES

5.1 每 Os interessados em participar do leil?o poder?o faz那-lo nas modalidades

PRESENCIAL ou INTERNET.

5.2 每 A modalidade PRESENCIAL ocorre mediante comparecimento do interessado ao

local do leil?o, na data e hor芍rio estabelecidos nos itens 1.1 e 1.2.

5.2.1 每 Na modalidade PRESENCIAL os lances s?o verbais e dever?o ser ofertados no

leil?o pelos interessados ou seus procuradores, esses devidamente investidos por

procura??o espec赤fica.

5.3 每 Na modalidade INTERNET os lances s?o realizados on-line, por meio de acesso

identificado, no site do leiloeiro na data e hor芍rio estabelecidos nos itens 1.1 e 1.2.

5.3.1 每 O interessado deve efetuar cadastro pr谷vio no site do leiloeiro, indicado no item

1.4, para anu那ncia 角s regras de participa??o dispostas no site e obten??o de ※login§ e

※senha§, os quais possibilitar?o a realiza??o de lances em conformidade com as

disposi??es deste edital.

5.3.2 每 Os lances oferecidos via INTERNET n?o garantem direitos ao participante em

caso de recusa do leiloeiro, por qualquer ocorr那ncia, tais como, quedas ou falhas no

sistema, da conex?o de internet, linha telef?nica ou quaisquer outras ocorr那ncias, posto

que a internet e o site do leiloeiro s?o apenas facilitadores de oferta.

5.3.3 每 Ao optar por esta forma de participa??o no leil?o, o interessado assume os riscos

oriundos de falhas ou impossibilidades t谷cnicas, n?o sendo cab赤vel qualquer reclama??o

a esse respeito.

5.4 每 Os lances oferecidos via INTERNET ser?o apresentados no tel?o junto com os

lances ofertados na modalidade PRESENCIAL.

5.5 每 Qualquer que seja a modalidade escolhida pelo interessado para participa??o no

leil?o (PRESENCIAL ou INTERNET) implicar芍 na apresenta??o dos documentos listados

nos itens 3.4 e 3.5 essenciais para a participa??o no leil?o.

5.5.1 每 Na modalidade PRESENCIAL a apresenta??o dos documentos ocorre no in赤cio da

sess?o de leil?o.

5.5.2 每 Na modalidade INTERNET os documentos s?o remetidos ao leiloeiro conforme

instru??es no site do leiloeiro.

5.5.3 每 A n?o apresenta??o dos documentos especificados neste edital, na forma prevista

nos itens 3.4 e 3.5, implicar芍 na imediata desqualifica??o do interessado para participa??o

no leil?o, em qualquer das modalidades aqui previstas.

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5.6 每 Antes ou durante o per赤odo de realiza??o dos lances, poder芍 o devedor fiduciante

exercer o direito de prefer那ncia, cabendo ao leiloeiro a retirada imediata do lote/im車vel do

leil?o, fazendo constar em ata toda situa??o ocorrida.

6 每 DA APURA??O DO LANCE VENCEDOR

6.1 每 Ser芍 considerado lance vencedor aquele que resultar no maior valor acima do pre?o

m赤nimo apresentado no ato do leil?o.

6.2 每 N?o ser芍 considerado lance vencedor o exerc赤cio do direito de prefer那ncia citado na

Lei 9.514/97.

7 每 DOS PAGAMENTOS NO ATO DO LEIL?O

7.1 每 O arrematante paga ao leiloeiro, no ato do leil?o, o valor da comiss?o do leiloeiro,

correspondente a 5% do lance vencedor.

7.1.1 每 O valor da comiss?o do leiloeiro n?o comp?e o valor do lance ofertado.

7.2 每 O arrematante paga ao leiloeiro, no ato do leil?o, a t赤tulo de sinal para garantia de

contrata??o, o valor correspondente a 5% do lance ofertado.

7.3 每 Os pagamentos no ato far-se-?o em moeda nacional e/ou pela emiss?o de 02 (dois)

cheques, sendo um de valor correspondente 角 comiss?o do leiloeiro e o outro referente ao

sinal.

7.4 每 O n?o pagamento do lance e da comiss?o do leiloeiro no ato do leil?o implicar芍 ao

arrematante faltoso as penalidades da Lei, que prev那, no caso de inadimpl那ncia, a

den迆ncia criminal e a execu??o judicial contra ele.

7.4.1 每 O arrematante que n?o efetuar o pagamento do lance e/ou da comiss?o do

leiloeiro no ato do leil?o fica impedido de participar de leil?es realizados pela CAIXA.

7.5 每 Na hip車tese do devedor fiduciante requerer a interrup??o do leil?o e exercer seu

direito de prefer那ncia, o im車vel ser芍 exclu赤do do leil?o e n?o incidir芍 comiss?o do leiloeiro

sobre a aquisi??o do im車vel realizada com fundamento no art. 27, ∫ 2?-B, da Lei 9.514/97.

8 每 DA ATA DO LEIL?O

8.1 每 Ser芍 elaborada no leil?o a Ata do Leil?o contendo, para cada im車vel, o valor do

lance vencedor, valor pago no ato do leil?o e dados do arrematante, bem como demais

acontecimentos relevantes.

8.2 每 O Termo de Arremata??o, que constitui o Anexo III, 谷 assinado pelo leiloeiro e pelo

arrematante.

8.3 每 A Ata do Leil?o informar芍 a n?o ocorr那ncia de lance para o im車vel, se for o caso.

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