STF
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|SABER DIREITO – FORMULÁRIO |
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| |DIREITO CONSTITUCIONAL |
| |Pacto Federativo no Brasil |
| |Aula 01: formas de estado |
|TÍTULO DO CURSO |Aula 02: classificações e origem da federação |
| |Aula 03: união e estados membros |
| |Aula 04: municípios e Distrito Federal |
| |Aula 05: distribuição de competências |
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| |GUSTAVO MACHADO |
|PROFESSOR | |
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|QUALIFICAÇÃO | |
| |Procurador do Distrito Federal |
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| |Procurador do Distrito Federal |
| |Ex-Procurador da Fazenda Nacional |
|CURRÍCULO |Ex-Procuador do Estado de Goiás |
| |Professor de Direito Constitucional de Cursos preparatórios para concursos |
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|AULA 01 |
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| |Formas de Estado |
|TÍTULO | |
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| |Definição de Forma de Estado |
| |Estado Unitário: simples, desconcentrado e descentralizado |
| |Estado Descentralizado: regional, autonômico |
| |Estado Descentralizado: Federação e suas características |
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|RESUMO FINAL | |
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| |Questão 1: |
| |Sobre as formas de Estado, marque a alternativa correta: |
| |a-) As formas de Estado mais importantes são República e Monarquia. |
| |b-) O Presidencialismo e o Parlamentarismo são as formas de Estado mais comuns nos dias atuais. |
| |c-) Forma de Estado é a maneira como o Poder é distribuído dentro de um território, criando uma ou mais|
| |esferas de Governos. |
| |d-) A CF/88 adotou a forma de Estado Unitário, embora tenha garantido autonomia à União, Estados e |
| |Municípios |
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| |Questão 2: |
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| |Marque a alternativa correta: |
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|QUIZ |a-) No Estado Unitário desconcentrado simples, as divisões territoriais para fins administrativos |
| |recebem importantes delegações do entre central. |
| |b-) No Estado Regional, os entes descentralizados retiram suas competências diretamente da Constituição|
| |Federal, independentemente da vontade do Parlamento. |
| |c-) O Estado Unitário se caracteriza por possuir uma única esfera de governo. |
| |d-) No Estado Descentralizado Autonômico, as competências dos entes regionais dependem, sobretudo, de |
| |uma concessão do ente central. |
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| |Questão 3 |
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| |3-) A Forma Federativa de Estado não possui como característica: |
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| |a-) Garante soberania aos entes regionais; |
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| |b-) Indissolubilidade |
| |c-) Autonomia dos entes regionais; |
| |d-) Os entes federados possuem competências pré-fixadas pela própria Constituição Federal |
|AULA 02 |
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| |Classificações e origem da Federação |
|TÍTULO | |
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| |Federalismo de dois e três níveis |
| |Federalismo centrípeto e centrífugo |
| |Formas de Estado ao longo das Constituições Brasileiras |
| |Federalismo simétrico e assimétrico; |
| |Federalismo dual ou de cooperação |
|RESUMO FINAL | |
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| |Art. 21. Compete à União: |
| |Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: |
| |Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: |
| |Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: |
|LISTA DE LEIS | |
| |Observação: Não mencionei os incisos desses artigos, pois são muitos. Vou citá-los aleatoriamente ao |
| |longo da aula, mas não vejo a necessidade de colocar o texto desses incisos na tela. |
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| |Questão |
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| |1-) A Federação brasileira é: |
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| |a-) De dois níveis e centrífuga; |
| |b-) De três níveis e centrípeta; |
| |c-) De três níveis e centrífuga; |
| |d-) Não se enquadra em nenhuma das classificações acima; |
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| |Questão 2: Sobre a origem do Federalismo no mundo e no Brasil, assinale a alternativa correta: |
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| |a-) O Federalismo surge com a Constituição Francesa de 1791, logo após a revolução francesa; |
| |b-) O Federalismo americano é centrípeto e surgiu como uma necessidade de se criar um vínculo forte |
| |entre Estados anteriormente soberanos. |
| |c-) O Brasil, desde a sua primeira Constituição em 1824, adotou a forma federativa de Estado. |
| |d-) No Brasil, a cada nova Constituição, mais fortalecido era o pacto federativo. |
|QUIZ | |
| |Questão 3: Assinale a alternativa correta: |
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| |a-) O federalismo no Brasil é simétrico, pois não há importantes distinções jurídicas entre os entes |
| |federados, o que se percebe, inclusive, pelo fato de todos os Estados membros elegerem três senadores. |
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| |b-) O federalismo brasileiro é dual, pois é clara a preocupação do constituinte de impedir que os entes|
| |da federação compartilhem áreas comuns de competências; |
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| |c-) Os artigos 21 e 22 da Constituição Federal de 1988 não deixam dúvidas de que o Brasil adotou um |
| |federalismo de cooperação. |
| | |
| |d-) A Federação Brasileira é assimétrica, em razão da heterogeneidade de nossa sociedade, obrigando o |
| |país a criar distinções jurídicas entre os entes regionais dentro do nosso território. Além disso, os |
| |Estados membros e os Municípios são entes muito diferentes entre si. |
|AULA 03 |
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| |União e Estado Membros |
|TÍTULO | |
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| |União Federal: ente da federação e representante do Estado brasileiro |
| |Territórios Federais: autarquia territorial da União |
| |Limites ao Poder constituinte derivado decorrente |
| |Princípios estabelecidos, sensíveis e extensíveis |
|RESUMO FINAL | |
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| |Constituição Federal: |
| |Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios. |
| |§ 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o |
| |disposto no Capítulo IV deste Título. |
| |§ 2º As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do |
| |Tribunal de Contas da União. |
| |§ 3º Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta|
| |Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público |
| |e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua |
| |competência deliberativa. |
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| |Constituição Federal: |
| |Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os |
|LISTA DE LEIS |princípios desta Constituição. |
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| |Sobre a União, marque a alternativa incorreta: |
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| |a-) À União Federal foram atribuídas competências típicas de ente federado, mas também de representante|
| |do Estado brasileiro; |
| |b-) A União Federal possui personalidade jurídica interna e personalidade jurídica internacional; |
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| |c-) A União Federal, quando decreta a intervenção em Estados membros, age como ente da federação |
| |superior aos demais e não como representante do Estado brasileiro; |
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| |d-) A União Federal, ao celebrar tratados internacionais, atua como representante do Estado brasileiro |
| |e não como ente da federação; |
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| |Sobre os territórios federais, assinale a alternativa correta: |
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| |a-) Os territórios federais são entes da federação; |
| |b-) A natureza jurídica dos territórios é de autarquia territorial da União; |
| |c-) Os territórios federais com mais de cem mil habitantes terão Governadores eleitos; |
| |d-) Os territórios federais com mais de cem mil habitantes terão uma Câmara Territorial, com as mesmas |
| |competências legislativas das Assembleias Legislativas |
|QUIZ | |
| |Sobre os Estados membros, marque a alternativa correta: |
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| |a-) Os Estados membros possuem ampla liberdade para se auto organizarem através das suas Constituições,|
| |tendo como limites tão-somente as cláusulas pétreas; |
| |b-) Os princípios sensíveis precisam ser observados pelos Estados membros no momento da elaboração da |
| |Constituição Estadual, sob pena de sofrerem a intervenção federal; |
| |c-) Os princípios extensíveis que os Estados membros precisam observar estão enumerados na Constituição|
| |Federal de 1988. |
| |d-) O Estado membro pode disciplinar o tempo em o Governador do Estado pode se ausentar do país sem |
| |autorização da Assembleia Legislativa de forma diferente do que foi previsto na Constituição Federal no|
| |tocante ao afastamento do Presidente da República. |
|AULA 04 |
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| |Municípios e Distrito Federal |
|TÍTULO | |
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| |Os municípios como entes federados na CF/88. |
| |Características que distanciam os Municípios da definição clássica de ente federado. |
| |A natureza jurídica do Distrito Federal |
| |A autonomia tutelada do Distrito Federal |
|RESUMO FINAL | |
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| |Constituição Federal: |
| |Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de |
| |dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os |
| |princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes |
| |preceitos: |
| |Art. 30. Compete aos Municípios: |
| |Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em |
| |dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a|
| |promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição. |
| |§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e |
| |Municípios. |
| |§ 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados |
| |Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração. |
| |§ 3º Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27. |
| |§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e |
|LISTA DE LEIS |militar e do corpo de bombeiros militar. |
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| |Questão 1 |
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| |Sobre os Municípios, assinale a alternativa correta: |
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| |a-) Os municípios se adequam perfeitamente à definição clássica de ente federado. |
| |b-) Os municípios não elegem Senadores, não possuem Poder Judiciário e não possuem Poder Constituinte |
| |Formal, mas são considerados entes federados pela maioria da doutrina. |
| |c-) Os Municípios poderão ter divisões territoriais para fins administrativos, representando micro |
| |esferas de Governo. |
| |d-) Os Municípios possuem poder constituinte derivado decorrente, que se manifesta através da Lei |
| |Orgânica Municipal |
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| |2-) Sobre o Distrito Federal, marque a alternativa correta: |
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| |a-) Pode ser dividido em Municípios. |
| |b-) É a capital federal da República Federativa do Brasil. |
| |c-) Elege apenas deputados estaduais, mas não Senadores. |
|QUIZ |d-) É sede de dois Governos, Federal e Distrital, razão pela qual possui regras especiais tanto em |
| |relação aos Estados membros quanto em relação aos Municípios. |
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| |3-) Assinale a alternativa correta: |
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| |a-) Segundo o STF, apesar de o Distrito Federal cumular competências de Estados e Municípios, sua |
| |configuração constitucional é mais próxima dos Municípios. |
| |b-) A polícia civil e a polícia militar do Distrito Federal são organizadas por Lei Distrital, mas |
| |mantidas pela União Federal. |
| |c-) O Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal são organizados|
| |e mantidos pela União. |
| |d-) O Distrito Federal é indivisível, não podendo haver nenhuma outra esfera de governo além da União e|
| |do DF dentro do seu território. |
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|AULA 05 |
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| |Distribuição de Competências |
|TÍTULO | |
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| |Critério da predominância do interesse |
| |Critério da distinção entre competências administrativas e legislativas |
| |Distinção entre competências privativas e exclusivas |
| |Distinção entre competências horizontais e verticais |
|RESUMO FINAL | |
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| |Art. 21. Compete à União: |
| |Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: |
| |Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: |
| |Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: |
| |Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os |
| |princípios desta Constituição. |
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| |Art. 30. Compete aos Municípios: |
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|LISTA DE LEIS | |
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| |Questão 1 |
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| |Assinale a alternativa correta: |
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| |a-) Em respeito ao princípio da justeza, o constituinte adotou critérios coerentes de distribuição de |
| |competências, devendo o intérprete respeitar esse esquema organizatório funcional. |
| |b-) Segundo o critério da predominância do interesse, compete à União os assuntos de interesse nacional|
| |e os Estados membros os assuntos de interesse local. |
| |c-) Uma exceção ao critério da predominância do interesse é a exploração do serviço rodoviário. |
| |d-) O Estado membro pode, por lei ordinária, instituir regiões metropolitanas. |
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| |Questão 2 |
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| |Assinale a alternativa incorreta: |
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| |a-) Há certa correlação entre as competências administrativas e legislativas dos entes federados, pois,|
| |regra geral, se o constituinte concede a competência administrativa, permite que o ente legisle sobre |
| |aquele assunto. |
| |b-) As competências exclusivas da União são administrativas e indelegáveis. |
| |c-) As competências privativas da União podem ser delegadas por lei complementar para os Estados |
| |membros, Distrito Federal e Municípios. |
| |d-) As competências da comuns são administrativas e atribuídas à União, Estados, Distrito Federal e |
| |Municípios. |
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| |Questão 3 |
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|QUIZ |Assinale a alternativa correta no tocante à competência concorrente: |
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| |a-) Compete à União elaborar as normas gerais, salvo se os Estados membros já possuírem legislação |
| |geral sobre o assunto. |
| |b-) Diante da omissão da União, os Estados membros passam a ter competência plena para legislar sobre a|
| |matéria, e, ao legislar, criam um bloqueio de competência em desfavor da União. |
| |c-) Caso o Estado membro, de forma supletiva, crie normas gerais sobre o assunto, a posterior |
| |legislação da União irá revogar a legislação do Estado membro com ela incompatível. |
| |d-) Os Municípios não possuem competência concorrente, mas legislam sobre as matérias do artigo 23 da |
| |CF/88 (competência comum), pois, de acordo com o artigo 30 da CF/88, possuem competência para legislar |
| |sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual no que couber. |
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