CI N - UFMS
EDITAL PREAE Nº 41, DE 2 DE OUTUBRO DE 2015
Torna pública a seleção para a Ação Auxílio Emergencial, em caráter de excepcionalidade.
O PRÓ-REITOR DE EXTENSÃO, CULTURA E ASSUNTOS ESTUDANTIS, da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, torna pública a abertura das inscrições da seleção para a Ação Auxílio Emergencial.
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:
1.1. O presente Edital tem por objetivo a seleção de estudantes regularmente matriculados em cursos de graduação presencial da UFMS para participação na Ação Auxílio Emergencial, em carater excepcional, em virtude da não realização de processo seletivo para as Ações Bolsa Permanência e Auxílio Alimentação no ano de 2015.
1.2. A Ação Auxílio Emergencial integra a Política de Assistência Estudantil da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e destina-se aos acadêmicos regularmente matriculados em disciplinas de cursos de graduação presenciais, em dificuldades socioeconômicas emergenciais, inesperadas e momentâneas, que colocam em risco a sua permanência na Universidade.
1.3. O Auxílio Emergencial consiste em repasse financeiro correspondente ao valor atual da Bolsa Permanência da UFMS e terá vigência de três meses, podendo ser prorrogado por igual período, a depender de disponibilidade orçamentária e financeira.
1.4. O recurso financeiro destinado a atender a Ação é proveniente do Programa Nacional de Assistência Estudantil, regulamentado pelo Decreto nº 7.234, de 19 de julho de 2010.
1.5. Serão oferecidos 301 auxílios e sua distribuição será definida proporcionalmente à demanda de solicitações por Câmpus;
1.6. A distribuição dos auxílios será divulgada em 19 de outubro de 2015, por meio de edital específico.
2. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NA AÇÃO:
2.1. Para se inscrever neste processo seletivo, o estudante deverá atender aos seguintes requisitos:
I - estar regularmente matriculado em curso de graduação presencial;
II - possuir renda per capita de até um salário mínimo nacional vigente;
III- não receber benefício/bolsa da UFMS ou outra bolsa paga por programas oficiais com a mesma finalidade.
3. DO CALENDÁRIO DO PROCESSO SELETIVO:
3.1. O processo de seleção está organizado com as seguintes etapas e prazos:
|ETAPAS |PERÍODOS/PRAZOS |
|Lançamento do Edital de seleção |5 de outubro de 2015 |
|Entrega da documentação |13 a 16 de outubro de 2015 |
|Divulgação das vagas por Câmpus |19 de outubro de 2015 |
|Análise da documentação |13 a 23 de outubro de 2015 |
|Divulgação do Edital de resultado preliminar |26 de outubro de 2015 |
|Interposição de recurso ao Edital de resultado preliminar |27 e 28 de outubro de 2015 |
|Divulgação do Edital de resultado final |6 de novembro de 2015 |
4. DAS INSCRIÇÕES:
4.1. Para se inscrever no processo seletivo para o Auxílio Emergencial, o acadêmico preencherá o formulário (Anexo I) e o entregará, impresso e assinado, juntamente com a documentação comprobatória abaixo relacionada, na Divisão de Apoio e Assistência Acadêmica (Diaa/CAE/Preae), para os acadêmicos da Cidade Universitária, e na respectiva Comissão Permanente de Apoio e Assistência Acadêmica (Cpac), para os acadêmicos dos Câmpus:
a) Documento de identificação do acadêmico e de todos os membros da composição familiar, sendo aceitos os seguintes documentos: Registro Geral (RG), Registro Nacional de Estrangeiros (RNE), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
b) Cadastro de Pessoa Física (CPF) do acadêmico e de todos os membros da composição familiar;
c) Comprovante de situação de estado civil do acadêmico e de todos os membros da composição familiar (conforme descrição do Anexo II);
d) Certidão de nascimento de todos os membros da composição familiar menores de 18 anos, caso não possua RG;
e) Comprovante de endereço do acadêmico (conforme descrição do Anexo II);
f) Comprovante de endereço da família: conta de água, luz ou telefone (conforme descrição do Anexo II);
g) Comprovantes de renda do aluno e de todos que compõem o seu núcleo familiar (conforme descrição do Anexo II);
h) Cópia do cartão do banco onde o acadêmico possui conta corrente (a conta corrente deverá estar exclusivamente em nome do acadêmico).
4.2. Não haverá conferência da documentação no momento da entrega.
5. DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO, AVALIAÇÃO SOCIOECÔNOMICA E CLASSIFICAÇÃO:
5.1. A análise da documentação consiste na verificação da documentação comprobatória.
5.1.1. Os documentos serão analisados pelos profissionais de Serviço Social vinculados à Preae, na Cidade Universitária, e à Cpac, nos Câmpus.
5.2. Na avaliação socioeconômica os candidatos serão classificados seguindo os indicadores, pesos e formas de pontuação a seguir:
|INDICADORES |FORMA/PONTUAÇÃO |PESO |
|Documentação Incompleta |- |Desclassificado |
|Renda familiar per capta (RPC) |Critérios estabelecidos no Anexo III deste Edital |6 |
|Residir em cidade diferente de quem o subsidia (CD) |1 |2 |
|Cursando primeiro e segundo semestre do curso de graduação|1 |2 |
|(PS) | | |
|Critério de desempate |Renda familiar per capita inferior | |
|Persistindo o empate |Acadêmico matriculado em maior número de disciplinas. | |
5.2.1. O cálculo da Renda Familiar Per Capita terá como base a soma dos rendimentos brutos dividido pelo número de membros da família.
6. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR:
6.1. No Edital de resultado preliminar constarão os nomes dos acadêmicos classificados e desclassificados.
6.1.1. Os acadêmicos classificados constarão em lista em ordem decrescente de pontuação, conforme critérios de classificação.
6.1.2. A relação dos acadêmicos desclassificados estará em ordem alfabética, com o respectivo motivo.
6.2. Os acadêmicos desclassificados por falta de documentação poderão apresentar os documentos indicados no Edital de Resultado Preliminar durante o período de interposição de recurso.
6.3. Poderão ser solicitados, no Edital de resultado preliminar, outros documentos além dos já previsto no presente Edital de seleção, para fins de comprovação de informações constantes no formulário socioeconômico.
7. DOS RECURSOS:
7.1. O acadêmico terá o prazo de dois dias úteis, a contar da data de divulgação do resultado preliminar para interpor recurso ao resultado preliminar do Processo de Seleção.
7.2. A interposição de recurso poderá ocorrer nos seguintes casos:
I- Revisão da análise e pontuação;
II - Complementação de documentos, conforme descrito no Edital de Resultado Preliminar;
7.3. O pedido de recurso deverá ser protocolado pelos discentes da Cidade Universitária na Diaa/CAE/Preae e pelos acadêmicos na respectiva Cpac, conforme formulário específico (Anexo VI).
8. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL:
8.1. Os acadêmicos serão classificados em ordem decrescente, conforme critérios de classificação e contemplados em número igual à distribuição de auxílios por Câmpus, conforme Edital específico.
8.2. A divulgação do Edital de resultado final dos selecionados, será por Câmpus, em ordem alfabética, com a respectiva pontuação do candidato, na página da Preae (preae.sites.ufms.br), em 6 de novembro de 2015.
9. DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. Em razão de seu caráter de excepcionalidade, os acadêmicos somente terão acesso ao Auxílio Emergencial oferecido nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2015, por meio deste edital de seleção.
9.2. Estão excluídos deste processo de seleção os acadêmicos atualmente beneficiados pelo Auxílio Emergencial.
9.3. A qualquer tempo este Edital poderá ser alterado ou revogado no todo ou em parte por motivo de interesse público sem que isso implique direito de indenização de qualquer natureza.
Campo Grande, 2 de outubro de 2015.
VALDIR SOUZA FERREIRA
ANEXO I- FORMULÁRIO SOCIOECONÔMICO PARA SOLICITAÇÃO DE
AUXÍLIO EMERGENCIAL
DADOS PESSOAIS
|NOME: |
|CPF: |RG: |
|Data de nascimento: |Estado Civil: |Sexo: ( ) M ( ) F |
|Nacionalidade: |Naturalidade: |
|Curso: |
|Semestre: |RGA: (Obrigatório) |
|Câmpus/Unidade: |
|Turno do Curso: |
|( ) Manhã ( ) Tarde ( ) Noite ( ) Integral |
|Dados Bancários |E-mail: |
|Banco: | |
|Agência: | |
|Conta-Corrente: |Celular: |
|Possui curso superior? ( ) Não ( ) Sim. Qual? |
DADOS DE FILIAÇÃO
|NOME DO PAI: |
|Data de nascimento: |Estado Civil: |
|CPF: |RG: |
|Telefones: |Profissão: |
|Local de Trabalho: |
|Função: |Salário: |
|NOME DA MÃE: |
|Data de nascimento: |Estado Civil: |
|CPF: |RG: |
|Telefones: |Profissão: |
|Local de Trabalho: |
|Função: |Salário: |
DADOS DE MORADIA
|ENDEREÇO ATUAL DO ACADÊMICO: |
|Rua: |
|Número: |Complemento: |Ponto de Referência: |
|Bairro: |
|Mora: |
|( ) Com os pais ( ) República ( ) Pensão/Pensionato ( ) Casa de Parente |
|( ) Sozinho ( ) Outros. Descreva: |
|Valor do aluguel ou ajuda de custo para moradia: R$ |
|ENDEREÇO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS: (em caso de acadêmicos dependentes que não residem com seus pais): |
|Rua: |
|Número: |Complemento: |Ponto de Referência: |
|Bairro: |Cidade: |Estado: |
|Tipo de Residência: |
|( ) Própria quitada ( ) Própria financiada ( ) Alugada ( ) Cedida. Por quem? |
|( ) Outros. Descreva: |
|Valor do financiamento, ou aluguel ou ajuda de custo para moradia: R$ |
|DESCREVA SITUAÇÕES QUE NÃO ESTÃO PREVISTAS NESTE FORMULÁRIO E SÃO RELEVANTES PARA A ANÁLISE DE SUA SITUAÇÃO: |
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DADOS DE COMPOSIÇÃO FAMILIAR
Relacione as pessoas que dependam da renda familiar, morando ou não na mesma residência. Essas informações são a base para avaliar a sua renda per capta.
|Nome |Idade |Parentesco/Vínculo com o estudante (*) |Estado Civil |Ocupação |Renda Bruta |
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(*) 1 – Acadêmico; 2 – Pai; 3 – Mãe; 4 – Irmão(s); 5 – Esposo(a); 6 – Filho(s); 7 – Avô(s); 8 – Outro(s) parente(s); 9 – Amigo(s); 10 – Namorado(a); 11 – Outros.
DECLARAÇÃO
Eu _______________________________________________, CPF nº ________________________, declaro serem verdadeiras as informações contidas neste formulário de solicitação de Auxílio Emergencial referente ao ano de __________ para minha avaliação socioeconômica. Tenho ciência de que a omissão de informação ou a falsa declaração são consideradas faltas graves, assumindo inteiramente a responsabilidade perante o Artigo 299 do Código Penal, que versa sobre declarações falsas, documentos forjados ou adulterados, constituindo crime de falsidade ideológica.
A comprovação das informações prestadas acima poderá ser solicitada a qualquer momento e caso haja inconsistência entre os dados informados o desligamento será imediato.
________________, ____ de ________ de 2015.
Assinatura do Acadêmico
PARA USO DA EQUIPE DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL:
|Renda per capita: R$ |
|Parecer do profissional de Serviço Social: |
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|Nome completo do Profissional de Serviço Social: |
|Data da análise: | |
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| |Assinatura e Carimbo |
ANEXO II – ORIENTAÇÃO SOBRE OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS
|Comprovação de situação civil |a) Solteiro: apresentar Certidão de Nascimento |
| |b) Casado: apresentar certidão de casamento; |
| |b) Amasiado/ União Estável: Apresentar documento expedido pelo cartório de União Estável ou |
| |declaração de próprio punho (Anexo XIV); |
| |c) Viúvo: Certidão de óbito do cônjuge/companheiro; |
| |d) Separado: averbação formal de partilha e pensão alimentícia ou, caso não tiver, |
| |declaração de próprio punho, com assinatura (Anexo XV) |
|Comprovação de residência |a) Casa própria: cópia das contas de água ou energia elétrica atualizadas em nome de algum |
| |dos membros da família; |
| |b) Casa cedida: declaração assinada pelo cedente (Anexo XIII), cópias das contas de água ou |
| |energia elétrica atualizadas; |
| |c) Casa alugada: contrato de aluguel, ou declaração de proprietário e cópias das contas de |
| |água e energia elétrica atualizadas; |
| |d) República: contrato de aluguel, contas de água ou energia elétrica atualizadas; |
| |e) Pensionato: contrato de aluguel ou declaração do proprietário; |
|COMPROVAÇAO DE RENDA FAMILIAR |
|I - Trabalhador assalariado ou servidor público|a) CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social): cópia das páginas: foto, identificação,|
|com contrato regido pela CLT: |último registro (contrato) e folha subsequente em branco; |
| |b) Contracheque ou holerite referente ao último mês; |
| |c) Última declaração completa de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) acompanhada do |
| |recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição. |
| |Caso não haja, apresentar a Declaração de Isento assinada (Anexo V). |
|II - Aposentado ou pensionista: |a) Extrato de Benefício da Previdência Social atualizado, contendo o valor bruto recebido ou|
| |holerite em caso de Regime Estatutário (servidor público aposentado); |
| |b) CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social): cópia das páginas: foto, identificação,|
| |último registro (contrato) e folha subsequente em branco; |
| |c) Última declaração completa de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) acompanhada do |
| |recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição. |
| |Caso não haja, apresentar a Declaração de Isento assinada (Anexo V). |
|III - Servidor Público Estatutário: |a) Contracheque ou holerite referente ao último mês; |
| |b) Última declaração completa de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) acompanhada do |
| |recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição. |
| |Caso não haja, apresentar a Declaração de Isento assinada (Anexo V). |
|IV - Profissional autônomo ou profissional |a) Declaração assinada informando nome completo, RG, CPF, endereço, atividade exercida, |
|liberal (prestadores de serviços a terceiros; |especificando o valor médio de renda mensal (Anexo VI); |
|proprietários de empresa/comércio, entre outros|b) CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social): cópia das páginas: foto, identificação,|
|– caracterizado por existência de contrato ou |último registro (contrato) e folha subsequente em branco; |
|documento formal de prestação de serviços): |c) Última Guia de Recolhimento da Previdência Social (GRPS) paga; |
| |d) Última declaração completa de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) acompanhada do |
| |recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição. |
| |Caso não haja, apresentar a Declaração de Isento assinada (Anexo V). |
|V - Trabalhador Informal (é a atividade sem |a) Declaração assinada informando nome completo, RG, CPF, endereço, atividade exercida, |
|vínculo empregatício. Não possui carteira de |especificando o valor médio de renda mensal (Anexo VII). |
|trabalho assinada e a renda não é fixa – |b) CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social): cópia das páginas: foto, identificação,|
|exemplo: diarista, manicure, pedreiro, vendedor|último registro (contrato) e folha subsequente em branco; |
|informal, prestador de serviços informais, |c) Última declaração completa de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) acompanhada do |
|“bicos”, free lances, entre outros): |recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição. |
| |Caso não haja, apresentar a Declaração de Isento assinada (Anexo V). |
|VI – Desempregado: |a) Declaração assinada informando nome completo, RG, CPF, endereço e período que não exerce |
| |atividade remunerada (Anexo VIII); |
| |b) Comprovante de Seguro-Desemprego, se houver; |
| |c) Última declaração completa de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) acompanhada do |
| |recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição. |
| |Caso não haja, apresentar a Declaração de Isento assinada (Anexo V) |
| |d) CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social): cópia das páginas: foto, identificação,|
| |último registro (contrato) e folha subsequente em branco. |
|VII - Produtor Rural: |a) Última declaração completa de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) acompanhada do |
| |recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição. |
| |Caso não haja, apresentar a Declaração de Isento assinada (Anexo V); |
| |b) Declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR); |
| |c) Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), |
| |se for o caso; |
| |d) Em caso de arrendamento, parceria/meeiro ou comodato, apresentar o respectivo contrato; |
| |e) Declaração assinada informando nome completo, RG, CPF, endereço, atividade rural |
| |exercida, especificando o valor médio de renda mensal (Anexo IX). |
|VIII - Do lar: |a) Declaração assinada informando nome completo, RG, CPF, endereço e condição não remunerada|
| |(Anexo X); |
| |b) CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social): cópia das páginas: foto, identificação,|
| |último registro (contrato) e folha subsequente em branco. |
|IX - Estágio remunerado: |a) Contrato de estágio; |
| |b) CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social): cópia das páginas: foto, identificação,|
| |último registro (contrato) e folha subsequente em branco. |
|X - Recebimento de pensão alimentícia ou |No caso de pensão alimentícia apresentar documento de averbação de divórcio com o valor da |
|auxílio voluntário (mesada ou auxílio de |pensão ou o comprovante de pagamento via depósito bancário. Se não for possível, apresentar |
|familiares): |declaração assinada pelo responsável (Anexo XI); |
| |No caso de mesada ou outros auxílios, apresentar a declaração (Anexo XI) ou comprovante de |
| |depósito bancário atualizado. |
|XI - Outras rendas permanentes: |Comprovação de outros rendimentos (aluguel, arrendamentos, etc). |
|XII - Situação de nunca trabalhou ou apenas |a) Estudantes (que não o acadêmico): apresentar declaração de matrícula; |
|estudante para maiores de 18 anos: |b) Nunca trabalhou: apresentar declaração conforme o modelo (Anexo XII) informando a |
| |situação, assinada e datada. |
| |c) CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social): cópia das páginas: foto, identificação,|
| |primeiro registro em branco. |
ANEXO III - CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO SEGUNDO FAIXA DE RENDA
1. A pontuação referente à renda per capita será conforme a tabela a seguir:
|RENDA FAMILIAR PER CAPITA (R$) |PONTUAÇÃO |
|De 0 a 78,80 |10 |
|De 78,81 a 156,60 |9 |
|De 156,61 a 236,40 |8 |
|De 236,41 a 315,20 |7 |
|De 315,21 a 394,00 |6 |
|De 394,01 a 472,80 |5 |
|De 472,81 a 551,60 |4 |
|De 551,61 a 630,40 |3 |
|De 630,41 a 709,20 |2 |
|De 709,21 a 788,00 |1 |
2. O resultado final para seleção de novos candidatos será calculada pela seguinte formula:
RF = (6x (RPC) + (2 x CD) + (2 x PS)
Sendo que:
RF= Resultado final
RPC= Renda Per Capita
MF= Acadêmicos oriundos de cidade diferente do Campus em que estuda
PS= Cursando primeiro semestre
CI= Estar matriculado em curso integral
3. Havendo empate será considerada como critério de desempate a renda per capita inferior.
4. Permanecendo o empate, será considerado o número maior de disciplinas cursadas como critério de desempate.
ANEXO IV - FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE RECURSO
IDENTIFICAÇÃO DISCENTE:
|Nome: |CPF: |
|Curso: |Unidade: |
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E FUNDAMENTAÇÃO:
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Preencher de forma legível e entregar na Diaa/Preae, para discentes da Cidade Universitária; e na Cpac respectiva, para os discentes dos Câmpus
_____________________,_______de __________ de 2015.
____________________________________
Assinatura
RESPOSTA DO RECURSO
(área reservada à DIAA/Preae e/ou CPAC)
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PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE RECURSO
|Nome do discente: |
|Data: |Nome do servidor: |
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA
(o documento pode ser digitado ou de próprio punho)
Eu, (especificar nome completo), RG nº (especificar número), CPF nº (especificar número), residente no endereço (especificar rua, nº, bairro, cidade/estado), DECLARO ser isento(a) de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, assumindo inteiramente a responsabilidade perante o Art. 299, do Código Penal, que versa sobre declarações falsas, documentos forjados ou adulterados, constituindo-se em crime de falsidade ideológica.
(especificar cidade), ______ de _________________ de 2015.
______________________________
Assinatura do Declarante
ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AUTÔNOMA OU PROFISSIONAL LIBERAL
(o documento pode ser digitado ou de próprio punho)
Eu, (especificar nome completo), RG nº (especificar número), CPF nº (especificar número), residente no endereço (especificar rua, nº, bairro, cidade/estado), DECLARO, para os devidos fins e sob as penas da lei, que trabalho como profissional autônomo/liberal, exercendo a atividade de (especificar atividade), desde (especificar tempo de atuação), com renda mensal aproximada no valor de R$(especificar valor).
Assumo inteiramente a responsabilidade perante o Art. 299, do Código Penal, que versa sobre declarações falsas, documentos forjados ou adulterados, constituindo-se em crime de falsidade ideológica.
(especificar cidade), ______ de _________________ de 2015.
______________________________
Assinatura do Declarante
ANEXO VII
DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INFORMAL
(o documento pode ser digitado ou de próprio punho)
Eu, (especificar nome completo), RG nº (especificar número), CPF nº (especificar número), residente no endereço (especificar rua, nº, bairro, cidade/estado), DECLARO, para os devidos fins e sob as penas da lei, que trabalho informalmente, exercendo a atividade de (especificar atividade), desde (especificar tempo de atuação), com renda mensal aproximada no valor de R$(especificar valor).
Assumo inteiramente a responsabilidade perante o Art. 299, do Código Penal, que versa sobre declarações falsas, documentos forjados ou adulterados, constituindo-se em crime de falsidade ideológica.
(especificar cidade), ______ de _________________ de 2015.
______________________________
Assinatura do Declarante
ANEXO VIII
DECLARAÇÃO DE DESEMPREGO
(o documento pode ser digitado ou de próprio punho)
Eu, (especificar nome completo), RG nº (especificar número), CPF nº (especificar número), residente no endereço (especificar rua, nº, bairro, cidade/estado), DECLARO, para os devidos fins e sob as penas da lei, que não exerço a atividade remunerada desde _____/_____/_______.
Assumo inteiramente a responsabilidade perante o Art. 299, do Código Penal, que versa sobre declarações falsas, documentos forjados ou adulterados, constituindo-se em crime de falsidade ideológica.
(especificar cidade), ______ de _________________ de 2015.
______________________________
Assinatura do Declarante
ANEXO IX
DECLARAÇÃO DE PRODUTOR RURAL
(o documento pode ser digitado ou de próprio punho)
Eu, (especificar nome completo), RG nº (especificar número), CPF nº (especificar número), residente no endereço (especificar rua, nº, bairro, cidade/estado), DECLARO, para os devidos fins e sob as penas da lei, que trabalho como produtor rural, com renda mensal aproximada no valor de R$(especificar valor), referente à(s) atividade(s) de (especificar as atividades rurais desempenhadas).
Assumo inteiramente a responsabilidade perante o Art. 299, do Código Penal, que versa sobre declarações falsas, documentos forjados ou adulterados, constituindo-se em crime de falsidade ideológica.
(especificar cidade), ______ de _________________ de 2015.
______________________________
Assinatura do Declarante
ANEXO X
DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES “DO LAR”
(o documento pode ser digitado ou de próprio punho)
Eu, (especificar nome completo), RG nº (especificar número), CPF nº (especificar número), residente no endereço (especificar rua, nº, bairro, cidade/estado), DECLARO, para os devidos fins e sob as penas da lei, que exerço atividades “do lar”, sem remuneração.
DECLARO ainda não possuir nenhum tipo de renda, formal ou informal.
Assumo inteiramente a responsabilidade perante o Art. 299, do Código Penal, que versa sobre declarações falsas, documentos forjados ou adulterados, constituindo-se em crime de falsidade ideológica.
(especificar cidade), ______ de _________________ de 2015.
______________________________
Assinatura do Declarante
ANEXO XI
DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, MESADA OU AUXÍLIO VOLUNTÁRIO
(o documento pode ser digitado ou de próprio punho)
Eu, (especificar nome completo), RG nº (especificar número), CPF nº (especificar número), residente no endereço (especificar rua, nº, bairro, cidade/estado), DECLARO, para os devidos fins e sob as penas da lei, que contribuo financeiramente com as despesas de (especificar nome da pessoa e CPF), com R$ (especificar valor), referente a:
| |Pensão Alimentícia, |
| |Mesada/Auxílio Voluntário, |
Assumo inteiramente a responsabilidade perante o Art. 299, do Código Penal, que versa sobre declarações falsas, documentos forjados ou adulterados, constituindo-se em crime de falsidade ideológica.
(especificar cidade), ______ de _________________ de 2015.
______________________________
Assinatura do Declarante
ANEXO XII
DECLARAÇÃO DE DESEMPREGO PARA A SITUAÇÃO “NUNCA TRABALHOU”
(o documento pode ser digitado ou de próprio punho)
Eu, (especificar nome completo), RG nº (especificar número), CPF nº (especificar número), residente no endereço (especificar rua, nº, bairro, cidade/estado), DECLARO, para os devidos fins e sob as penas da lei, que nunca exerci atividade remunerada.
DECLARO ainda não possuir nenhum tipo de renda, formal ou informal.
Assumo inteiramente a responsabilidade perante o Art. 299, do Código Penal, que versa sobre declarações falsas, documentos forjados ou adulterados, constituindo-se em crime de falsidade ideológica.
(especificar cidade), ______ de _________________ de 2015.
______________________________
Assinatura do Declarante
ANEXO XIII
MODELO DE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA CEDIDA OU EM NOME DE TERCEIROS
(Documento pode ser digitado ou de próprio punho).
Eu, (especificar nome completo), RG nº (especificar número), CPF nº (especificar número), residente no endereço (especificar rua, nº, bairro, cidade/estado), DECLARO que (justificar o motivo do comprovante de residência não estar em nome de nenhum dos membros da família informada no Formulário Socioeconômico. Em caso de cedência, informar o nome completo do cedente, endereço e telefone atual, assinado pelo cedente).
Assumo inteiramente a responsabilidade perante o Art. 299, do Código Penal, que versa sobre declarações falsas, documentos forjados ou adulterados, constituindo-se em crime de falsidade ideológica.
Autorizo a Equipe responsável pela Seleção ou quem a Reitoria designar a averiguar e confirmar a informação prestada.
(especificar cidade), _______ de _______________ de 2015.
______________________________
Assinatura do Declarante
ANEXO XIV
MODELO DE DECLARAÇÃO DE AMASIADO/UNIÃO ESTÁVEL
(Documento pode ser digitado ou de próprio punho).
Eu, (especificar nome completo), RG nº (especificar número), CPF nº (especificar número), residente no endereço (especificar rua, nº, bairro, cidade/estado), DECLARO que convivo em regime de união estável há (especificar tempo) com (nome do(a) companheiro(a)), (especificar nacionalidade), RG nº (especificar número), CPF nº (especificar número).
Assumo inteiramente a responsabilidade perante o Art. 299, do Código Penal, que versa sobre declarações falsas, documentos forjados ou adulterados, constituindo-se em crime de falsidade ideológica.
Autorizo a Equipe responsável pela Seleção ou quem a Reitoria designar a averiguar e confirmar a informação prestada.
(especificar cidade), ______ de _________________ de 2015.
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Assinatura do Declarante
ANEXO XV
MODELO DE DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO CIVIL SEPARADO(A)
(Documento pode ser digitado ou de próprio punho).
Eu, (especificar nome completo), RG nº (especificar número), CPF nº (especificar número), residente no endereço (especificar rua, nº, bairro, cidade/estado), DECLARO que sou separado(a) há (especificar tempo) de (nome do(a) ex-companheiro(a)).
( ) Recebo pensão alimentícia. Valor: _____________
( ) Não recebo pensão alimentícia.
Assumo inteiramente a responsabilidade perante o Art. 299, do Código Penal, que versa sobre declarações falsas, documentos forjados ou adulterados, constituindo-se em crime de falsidade ideológica.
Autorizo a Equipe responsável pela Seleção ou quem a Reitoria designar a averiguar e confirmar a informação prestada.
(especificar cidade), ______ de _________________ de 2015.
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Assinatura do Declarante
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