Madeira
DECLARA??O DO PASSAGEIRO BENEFICI?RIOPara efeitos de tratamento de dadosSubsídio social de mobilidade de transporte marítimo e aéreo no ?mbito dos servi?os regulares entre a ilha da Madeira e a ilha do Porto SantoOs passageiros abaixo assinados, pertencentes ao mesmo grupo de _____ pessoas, com poderes bastantes para este ato, declaram, sob compromisso de honra, que conhecem o regime constante do DRR n.? 4/2019/M, de 2 de abril e das Portarias n.? 472/2019 e n.? 473/2019, ambas de 13 de agosto.Mais declaram sob compromisso de honra que se comprometem a respeitar e a cumprir integralmente as regras relativas ao subsídio social de mobilidade de transporte marítimo e aéreo no ?mbito dos servi?os regulares entre a ilha da Madeira e a ilha do Porto Santo, comprometendo-se, designadamente a:Entregar a documenta??o exigida pela legisla??o que regula esse apoio; N?o prestar falsas declara??es junto do operador de transporte que efetua a liga??o entre a ilha da Madeira e a ilha do Porto Santo ou das agências de viagens que comercializam as viagens por si realizadas;Aceitar que o incumprimento dos números anteriores o impede de beneficiar do subsídio social de mobilidade até à efetiva regulariza??o do incidente; Por facto que lhe seja imputável, indemnizar o Governo Regional no exato montante em que este fique prejudicado.Mais declaram conhecer que o regime do subsídio social de mobilidade de transporte marítimo e aéreo no ?mbito dos servi?os regulares entre a ilha da Madeira e a ilha do Porto Santo concedido pelo Governo Regional, nos termos do disposto no DRR 4/2019/M, de 2 de abril, exige a recolha, tratamento e transmiss?o de um conjunto de dados pessoais, sem os quais n?o será possível beneficiar do referido regime. Nessa medida, prestam o seu consentimento para efeitos de Regulamento Geral de Prote??o de Dados (RGPD), nos termos seguintes:Os signatários autorizam a recolha e tratamento dos seus dados pessoais pelo operador de transporte ou pelas agências de viagens que comercializam viagens por si realizadas.Os signatários autorizam que os dados recolhidos possam ser armazenados e tratados pelo Governo Regional, de forma a que, em pedidos de apoio subsequentes ao que originou o tratamento dos dados, estes possam ser reaproveitados na plataforma, permitindo o pré-preenchimento de campos obrigatórios.Os signatários autorizam que os dados recolhidos sejam transmitidos eletronicamente às entidades mencionadas no art.? 6.? do DRR n.? 4/2019/M, de 2 de abril, de modo a que estas entidades possam, sem a interven??o e presen?a física do titular do direito ao subsídio, proceder ao respetivo tratamento, apuramento, confirma??o e pagamento do subsídio.Os signatários declaram conhecer que se revogarem as autoriza??es mencionadas nos pontos A a C n?o poder?o ser beneficiários do subsídio social de mobilidade de transporte marítimo e aéreo no ?mbito dos servi?os regulares entre a ilha da Madeira e a ilha do Porto Santo concedido pelo Governo Regional, nos termos do disposto no DRR 4/2019/M, de 2 de abril e da Portarias n.? 473/2019, de 13 de agosto.Funchal, ___ de ___________________ de 20________Nome:___________________________________________________________Contribuinte n.?: ______________Assinatura conforme documento de identifica??o civil:_________________Nome:___________________________________________________________Contribuinte n.?: ______________Assinatura conforme documento de identifica??o civil:_________________Nome:___________________________________________________________Contribuinte n.?: ______________Assinatura conforme documento de identifica??o civil:_________________Nome:___________________________________________________________Contribuinte n.?: ______________Assinatura conforme documento de identifica??o civil:_________________Nome:___________________________________________________________Contribuinte n.?: ______________Assinatura conforme documento de identifica??o civil:_________________Nome:___________________________________________________________Contribuinte n.?: ______________Assinatura conforme documento de identifica??o civil:_________________Nome:___________________________________________________________Contribuinte n.?: ______________Assinatura conforme documento de identifica??o civil:_________________(Acrescentar linhas de acordo com o número de passageiros) ................
................
In order to avoid copyright disputes, this page is only a partial summary.
To fulfill the demand for quickly locating and searching documents.
It is intelligent file search solution for home and business.