Municipal Chamber of Rio de Janeiro



|2009 |Nº |Despacho |

PROJETO DE LEI Nº 529 /2009

Consolida a legislação municipal referente às concessões de utilidade pública.

Autores: Vereadora CLARISSA GAROTINHO

Vereador PAULO MESSINA

Vereador CHIQUINHO BRAZÃO

Vereadora ROSA FERNANDES

Vereador LEONEL BRIZOLA NETO

Art. 1º Esta Lei consolida a legislação municipal referente ás declarações de utilidade pública de entidades sem fins lucrativos.

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no município.

I – Fundação Armando Fajardo, de acordo com a Lei nº 109 de iniciativa do Vereador Diofrildo Trotta;

II – Sociedade Educacional São Carlos, de acordo com a Lei nº 111 de iniciativa do Vereador Diofrildo Trotta;

III – Oficina Literária Afrânio Coutinho Sociedade Civil Ltda, de acordo com a Lei 151 de iniciativa do Vereador Paulo Cesar de Almeida

IV – Santo Antônio dos Pobres, de acordo com a Lei nº 168 de 11 de junho de 1980 de iniciativa do Vereador Carlos Carvalho

V – Sindicato dos Empregados de Clubes, Federações e Confederações Esportivas e Atletas Profissionais do Estado do Rio de Janeiro com sede e foro no Município - Cidade do Rio de Janeiro, na Rua do Ouvidor nº 63, 10º andar – Centro, de acordo com a Lei nº 176 de 09 de setembro de 1980.

VI - Sociedade Civil - "A Luz no Caminho - Associação Espiritualista", de caráter religioso, filosófico e filantrópico, sem fins lucrativos, com sede e foro nesta cidade, sita à Rua Maxwell, 145, em Vila Isabel, de acordo com a Lei nº 177 de 09 de setembro de 1980;

VII - União Comunitária de Educação e Cultura – UCEC, de acordo com a Lei nº 185 de 31 de outubro de 1980 de iniciativa do Vereador Carlos de Carvalho;

VIII - Tenda Espírita de Umbanda Caboclo Pedra Negra, de acordo com a Lei nº 189 de 14 de novembro de 1980;

IX - Loja Campo Grande - RJ, da "Ordem Rosacruz", AMORC (Antiga Ordem Mística Rosae Crucis), situada na Rua Almirante Grenffell, 159, em Campo Grande, instituída pela Lei nº 199 de 01 de dezembro de 1980, de iniciativa do Vereador Moacir Bastos;

X - Irmandade do Santíssimo Sacramento, Santo Antonio dos Pobres e Nossa Senhora dos Prazeres, instituído pela Lei nº 217 de 20 de maio de 1981 de autoria do Vereador Itagoré Barreto;

XI – Grêmio Recreativo Bloco Carnavalesco "COROADO DE JACAREPAGUÁ", com sede e foro nesta Cidade, na Rua da Luz n. 1, Cidade de Deus, Jacarepaguá, instituída pela Lei 242 de 10 de setembro de 1981 de iniciativa do Vereador Paulo Maia;

XII - GRÊMIO SORRISO, instituída pela Lei nº 251 de 25 de setembro de 1981 de iniciativa do Vereador Itagoré Barreto;

XIII - Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro – FAFERJ, instituído pela Lei nº 266 de 07 de outubro de 1981, de iniciativa do Vereador Tobias Luiz;

XIV - Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro, instituída pela Lei nº 268 de 07 de outubro de 1981, de iniciativa do Vereador Tobias Luiz;

XV - Associação dos Taifeiros da Armada - ATA, instituída pela Lei nº 275 de 22 de outubro de 1981, de iniciativa do Vereador Antônio Carlos de Carvalho;

XVI - Esporte Clube de Malha Bom Conselho, instituída pela Lei nº 283 de 11 de novembro de 1981, de iniciativa do Vereador Diofrildo Trotta;

XVII - Obra Social do Município do Rio de Janeiro, instituída pela Lei nº 284 de 13 de novembro de 1981, de iniciativa do Vereador Dirceu Amaro;

XVIII – Lar Escola São Cosme e São Damião, instituído pela Lei nº 293 de 26 de novembro de 1981, de iniciativa do Vereador Tobias Luiz;

XIX – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL - A.B.T., com sede na Av. Erasmo Braga, 255, Grupo 401, neste Município, instituída pela Lei nº 294 de 26 de novembro de 1981, de iniciativa do Vereador Américo Camargo;

XX - Associação Carioca de Empresários Teatrais do Rio de Janeiro ACET, instituída pela Lei nº 300 de 18 de dezembro de 1981 de iniciativa do Vereador Moacir Bastos;

XXI - Coral Magnificat, instituída pela Lei nº 303 de 18 de dezembro de 1981 de iniciativa do Vereador Tobias Luiz;

XXII - Vila da Feira e Terras de Santa Maria, instituída pela Lei nº 310 de 28 de dezembro de 1981, de iniciativa do Vereador Diofrildo Trotta;

XXIII - Beneficente Vigília da Amizade (CBV), instituída pela Lei nº 312 de 28 de dezembro de 1981, de iniciativa da Vereadora Daisy Lúcidi;

XXIV - Templo Espírita Maria Padilha Rainha do Cabaré, instituído pela Lei nº 321 de 28 de maio 1982, de iniciativa do Vereador Tobias Luiz;

XXV – Associação dos ex-alunos da FUNABEM, instituída pela Lei nº 332 de 02 de agosto de 1982, de iniciativa do Vereador Diofrildo Trotta;

XXVI - Associação Jacarepaguá de ensino superior, instituída pela Lei 337 de 10 de setembro de 1982 de iniciativa do Vereador Diofrildo Trotta;

XXVIII - Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, ASDNER, instituída pela Lei nº 354 de 1º de outubro de 1982, de iniciativa do Vereador Antônio Carlos de Carvalho;

XXIX - Sociedade Brasileira de Filosofia, com sede e foro nesta Cidade, à Praça da República n. 54 – Sobrado, instituída pela Lei nº 355 de 1º de outubro de 1982, de iniciativa do Vereador Paulo Maia.

XXX – Casa do Porto, instituída pela Lei nº 356 de 08 de outubro de 1982, por iniciativa do Vereador Diofrildo Trotta;

XXXI – Women´s Club, instituída pela Lei nº 357 de 08 de outubro de 1982, de iniciativa do Vereador Diofrildo Trotta;

XXXII - Sociedade Educacional Diofrildo Trotta, instituída pela Lei nº 370 de 09 de novembro de 1982, por iniciativa do Vereador Carlos de Carvalho;

XXXIII - IATE CLUBE NOVO LEBLON, situado à Via 2, Parque da Lagoa de Marapendi, nº 420 - Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, instituída pela Lei nº 377 de 29 de novembro de 1982, por iniciativa do Vereador Gerson Ortiz Sampaio;

XXXIV – Helênico Atlético Clube situado à Rua Itapiru, nº 1.305 - Rio Comprido, no Rio de Janeiro, instituída pela Lei nº 384 de 09 de dezembro de 1982, por iniciativa do Vereador Gerson Ortiz Sampaio;

XXXV - Igreja Evangélica Assembléia de Deus, localizada à Rua Acauã, n. 267, no bairro de Cosmos, com foro neste Município, conforme registro do seu estatuto no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Cidade do Rio de Janeiro, constante do livro A-5, sob o número de ordem 8.171 e protocolado com o nº 20.203, instituída pela Lei nº 398 de 04 de janeiro de 1983 de iniciativa do Vereador Moacir Bastos;

XXXVI - Sociedade de Anestesiologia do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Lei nº 400 de 04 de janeiro de 1983, de iniciativa do Vereador Gerson Ortiz Sampaio;

XXXVII - Sociedade Beneficente El-Baida, instituída pela Lei nº 407 de 12 de janeiro de 1983, por iniciativa do Vereador Carlos de Carvalho;

XXXVIII - Capítulo Bangu - AMORC com sede nesta Cidade à Rua Doze de Fevereiro nº 152, em Bangu, instituído pela Lei nº 408 de 12 de janeiro de 1983, de iniciativa do Vereador Clemir Ramos;

XXXIX - Clube dos Paraplégicos do Rio de Janeiro, instituído pela Lei nº 418 de 16 de maio de 1983, de iniciativa do Vereador Diofrildo Trotta;

XL - Tenda Espírita Cavaleiro da Verdade, instituída pela Lei nº 420 de 18 de maio de 1983, de iniciativa do Vereador Gerson Ortiz Sampaio;

XLI - Carmelo São José, organização religiosa, de natureza perpétua, localizada na Rua Timboaçu, 421, no bairro de Freguesia, Jacarepaguá, com foros no Município do Rio de Janeiro, com registro no Cartório do 2º Ofício de Registro de Título e Documentos, livro 1-SC, sob o nº 373, protocolo nº 99.959, lavrado em 19 de agosto de 1926, instituída pela Lei nº 421 de 18 de maio de 1983, de autoria do Vereador Moacir Bastos;

XLII - Organização das Cooperativas do Estado do Rio de Janeiro – OCERJ, instituída pela Lei nº 433 de 26 de julho de 1983, de iniciativa da Vereadora Dilza Terra;

XLIII - Associação dos Deficientes Físicos do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Lei nº 448 de 22 de novembro de 1983, de iniciativa do Vereador Carlos Imperial;

XLIV - Sociedade Germânia, instituída pela Lei nº 457 de 05 de dezembro de 1983, de iniciativa do Vereador Jorge Ligeiro;

XLV - Instituto Cultural Brasil-África, instituída pela Lei nº 463 de 08 de dezembro de 1983, de iniciativa do Vereador Amir Amed;

XLVI - Instituto dos Arquitetos do Brasil - Departamento do Rio de Janeiro, com sede neste Município, na Rua Conde de Irajá nº 122, bairro de Botafogo, instituída pela Lei nº 469 de 13 de dezembro de 1983, de iniciativa do Vereador Luiz Henrique Lima;

XLVII - Cooperativa dos Rodoviários Ltda, instituída pela Lei nº 501 de 09 de janeiro de 1984, de iniciativa da Vereadora Dilsa Terra;

XLVIII - Centro de Estudos da Faculdade de Odontologia da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - FO-UERJ, instituída pela Lei nº 503 de 09 de janeiro de 2004 da Vereadora Dilsa Terra;

XLIX - ESCOLA DE PAIS DO BRASIL - Seção do Rio de Janeiro, instituída pela Lei nº 508 de 17 de janeiro de 1984, de iniciativa do Vereador Leonel Trotta;

L - CINEDUC-CINEMA E EDUCAÇÃO, instituído pela Lei nº 509 de 17 de janeiro de 1984, de iniciativa da Vereadora Dilza Terra;

LI - COMUNIDADE ESPÍRITA OSCAR FERREIRA CARNEIRO, instituída pela Lei nº 534 de 1º de junho de 1984, de iniciativa da Vereadora Bambina Bucci;

LII - Instituto de Pesquisas das Culturas Negras, instituído pela Lei nº 538 de 04 de junho de 1984, de iniciativa da Vereadora Bambina Bucci;

LIII - Instituto Evangélico de Cegos Ricardo Pitrowsky, instituída pela Lei nº 560 de 03 de julho de 1984 de iniciativa do Vereador Alberto Pontes Garcia;

LIV - Nosso Lar, instituída pela Lei nº 588 de 15 de agosto de 1984, de iniciativa do Vereador Américo Camargo;

LV - Núcleo de Orientação e Pesquisa Histórica de Santa Cruz – NOPH, instituída pela Lei nº 590 de 15 de agosto de 1984 de iniciativa do Vereador Oswaldo Luis;

LVI - Casa Geriátrica São Mateus, instituída pela Lei nº 595 de 17 de agosto de 1984, de iniciativa do Vereador Sidney Domingues;

LVII - Associação de Moradores da Vila Sapê com sede na Estrada dos Bandeirantes, 3788, Taquara, Jacarepaguá, instituída pela Lei 598 de 28 de agosto de 1984, de iniciativa do Vereador Rivadávia Maia;

LVIII - Fraternidade do Triângulo da Rosa e da Cruz, de acordo com a Lei nº 599 de 28 de agosto de 1984, de autoria do Vereador Paulo Emílio;

LIX - Centro Espírita Humildade e Amor, de acordo com a Lei nº 648 de 07 de novembro de 1984, Sidney Domingues;

LX - Sociedade de Ginecologia e Obstetrícia do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 672 de 05 de dezembro de 1984, de iniciativa do Vereador Antônio Pereira da Silva Filho;

LXI - Associação Metodista de Assistência Social - AMAS de Realengo, de acordo com a Lei nº 685 de 14 de dezembro de 1984, de iniciativa do Vereador Paulo Emílio;

LXII - Centro Recreativo Casa de Espinho Beneficente, de acordo com a Lei nº 686 de 14 de dezembro de 1984, de iniciativa do Vereador Paulo César Almeida;

LXIII - Associação dos Veteranos de Guerra da Marinha Mercante do Brasil, de acordo com a Lei nº 687 de 14 de dezembro de 1984, de iniciativa do Vereador Ivan Nery;

LXIV - Associação Civil das Servas de Maria, de acordo com a Lei nº 705 de 14 de maio de 1985, de iniciativa do Vereador Paulo Emílio;

LXV - Associação dos Técnicos em Radiologia e Auxiliares do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 725 de 02 de setembro de 1985 de iniciativa do Vereador Márcio Guimarães;

LXVI - Igreja Batista Nova Vida, de acordo com a Lei nº 732 de 10 de setembro de 1985, de iniciativa do Vereador Roberto Ribeiro;

LXVII - Obra Internacional Católica de Promoção da Jovem, de acordo com a Lei nº 740 de 08 de outubro de 1985 de iniciativa da Vereadora Ludmila Mayrink;

LXVIII - Associação de Moradores Unidos do Viegas, de acordo com a Lei nº 745 de 08 de outubro de 1985, de iniciativa do Vereador Ivan Nery;

LXIX - Grupo Espírita Jesus no Lar, de acordo com a Lei nº 747 de 08 de outubro de 1985, de iniciativa da Vereadora Bambina Bucci;

LXX - Associação dos Ex-Integrantes do Batalhão de Suez, de acordo com a Lei nº 751 de 14 de outubro de 1985 de iniciativa do Vereador Ivan Nery;

LXXI - Igreja Evangélica Assembléia de Deus na Zona Sul, com sede e foro nesta Cidade, na Estrada da Gávea, nº 14 Gávea, de acordo com a Lei nº 782 de 10 de dezembro de 1985, de iniciativa do Vereador Roberto Ribeiro;

LXXII - Associação de Moradores da Comunidade Bandeirantes, de acordo com a Lei nº 805 de 30 de dezembro de 1985, de iniciativa do Vereador Leonel Trotta;

LXXIII - Federação de Tiro do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 811 de 30 de dezembro de 1985, de iniciativa do Vereador Leonel Trotta;

LXXIV - Associação dos Ostomizados do Rio de Janeiro, localizada na Rua do Acre, nº 47, sala 613, Centro, Estatuto Reformulado em 7 de Agosto de 1985, lavrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, registrado sob o nº 84.877, no Livro nº A. 27 e do Protocolo n º 304.175, de acordo com a Lei nº 812 de 30 de dezembro de 1985, de iniciativa de Vereadora Ludmila Mayrink;

LXXV - Proposta de Orientação Multidimensional Arte Realidade (POMAR), de acordo com a Lei nº 815 de 30 de dezembro de 1985, de iniciativa do Vereador Luiz Henrique Lima;

LXXVI - Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 816 de 30 de dezembro de 1985, de autoria do Vereador Ivan Nery;

LXXVII - Associação Beneficente Daisy Lúcidi, de acordo com a Lei nº 819 de 06 de janeiro de 1986 de autoria do Vereador Tulio Simões;

LXXVIII - Grupo Afro Agbara Dudu, de acordo com a Lei nº 820 de 06 de janeiro de 1986, de iniciativa da Vereadora Benedita da Silva;

LXXIX - Clube de Oficiais da Reserva e Reformados da Marinha, de acordo com a Lei nº 821 de 06 de janeiro de 1986, de iniciativa do Vereador Américo Camargo;

LXXX - Clube dos Advogados do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 828 de 10 de janeiro de 1986 de iniciativa do Vereador Leonel Trotta;

LXXXI - Liga de Amadores Brasileiros de Rádio Emissão-LABRE, de acordo com a Lei 835 de 14 de abril de 1986, de iniciativa do Vereador Oswaldo Luis;

LXXXII - Associação Espírita Nosso Lar, com sede na Rua Bamboré, 44, nesta Cidade, de acordo com a Lei nº 836 de 25 de abril de 1986, de iniciativa do Vereador Alberto Pontes Garcia;

LXXXIII - Associação Beneficente de Amparo à Infância – ABAI, de acordo com a Lei nº 838 de 24 de maio de 1986, de iniciativa do Vereador Alberto Pontes Garcia;

LXXXIV - Orfanato Menino Jesus de Praga, com sede na Rua da Aeronáutica s/n, lote 24, quadra 21 nesta Cidade, de acordo com a Lei nº 839 de 24 de maio de 1986, de iniciativa do Vereador Alberto Pontes Garcia;

LXXXV - Grêmio Recreativo Escola de Samba Tradição, com sede na Rua Clarimundo de Melo 197, em Piedade, Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 841 de 27 de maio de 1986, de iniciativa do Vereador Rivadávia Maia;

LXXXVI - Federação Beneficentes de iniciativa Particular do Rio de Janeiro, com sede na Avenida Epitácio Pessoa, n.º 4866, nesta cidade, de acordo com a Lei nº 845 de 27 de maio de 1986, de iniciativa da Vereador Ludmila Mayrink;

LXXXVII - Associação das Senhoras Brasileiras, de acordo com a Lei nº 846 de 27 de maio de 1986, de iniciativa da Vereadora Ludmila Mayrink;

LXXXVIII - Lar de Daniel Cristóvão, de acordo com a Lei nº 855 de 27 de maio de 1986, de iniciativa do Vereador Aloísio de Oliveira;

LXXXIX - Abrigo Nova Canaã, com sede na Rua dos Caquizeiros 415, Cosmos, nesta cidade, de acordo com a Lei nº 857 de 27 de maio de 1986, de iniciativa do Vereador Luiz Henrique Lima;

XC - Lar Cláudio Roberto, de acordo com a Lei nº 885 de 17 de julho de 1986, de iniciativa do Vereador Paulo Cesar de Almeida;

XCI - GURILÂNDIA – Clube Infantil, de acordo com a Lei nº 891 de 10 de setembro de 1986, de iniciativa do Vereador Luiz Henrique Lima;

XCII - Obra Social da Cidade do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 892 de 10 de setembro de 1986 de iniciativa do Vereador Luiz Henrique Lima;

XCIII - Ordem dos Nordestinos do Brasil com sede e foro nesta Cidade, situada na Rua Álvaro Alvim, nº 24, Grupo 601, de acordo com a Lei nº 895 de 17 de setembro de 1985, de iniciativa do Vereador Carlos de Carvalho;

XCIV - Imperial Sociedade Amante da Instrução, organização civil sem fins lucrativos, prestadora de assistência gratuita à infância desamparada, compreendendo a subsistência e a educação de crianças órfãs, sediada na rua Ipiranga n. 70, bairro Laranjeiras, nesta cidade do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 912 de 21 de outubro de 1986, de iniciativa do Vereador Túlio Simões;

XCV - Associação dos Servidores Públicos – ASSEP, de acordo com a Lei nº 915 de 21 de outubro de 1986, de iniciativa do Vereador Augusto Paz;

XCVI - Assistência Social Evangélica das Assembléias de Deus – ASEAD, de acordo com a Lei nº 918 de 21 de outubro de 1986, de iniciativa do Vereador Leonel Trotta;

XCVII - Casa do Hemofílico do Rio de Janeiro, de acordo coma Lei nº 935 de 29 de dezembro de 1986, de iniciativa do Vereador Túlio Simões;

XCVIII - Grupo Redenção, de acordo com a Lei nº 959 de 27 de abril de 1987, de iniciativa do Vereador Emir Amed;

XCIX - Sociedade Pró-Livro Espírita em Braille - SPLEB, localizada na Rua Thomaz Coelho, 51, Aldeia Campista, Estatuto Reformulado em 3 de março de 1978, lavrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, registrado sob o nº 49.434, no Livro nº A.19 e do Protocolo nº 164.877, de acordo com a Lei nº 961 de 27 de abril de 1987, de iniciativa da Vereadora Ludmila Mayrink;

C - Sociedade Carnavalesca Embaixada do Samba, situada na Rua Cândido Benício, 2935, bloco A, aptº 301, de acordo com a Lei nº 980 de 27 de maio de 1987, de iniciativa do Vereador Alberto Pontes Garcia;

CI - União Nacional dos Servidores Rodoviários do Brasil – UNSBRAS, de acordo com a Lei nº 993 de 08 de junho de 1987 de iniciativa do Vereador Roberto Ribeiro;

CII – Néferi, de acordo com a Lei nº 995 de 08 de junho de 1987, de iniciativa do Vereador Paulo Emílio;

CIII - Academia Nacional de Farmácia, de acordo com a Lei nº 1002 de 08 de junho de 1987, de iniciativa do Vereador Paulo Emílio;

CIV - União Nacional dos Contribuintes da Previdência Social, de acordo com a Lei nº 1066 de 29 de setembro de 1987, de iniciativa do Vereador Antonio Pereira da Silva Filho;

CV - Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 1068 de 29 de setembro de 1987, de iniciativa do Vereador Antonio Pereira da Silva Filho;

CVI - Supremo Conselho da Ordem de Molay para Brasil com sede na Rua Barão, 1359, Jacarepaguá, de acordo com a Lei nº 1072 de 09 de outubro de 1987, de iniciativa do Vereador Alberto Pontes Garcia;

CVII - Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Marechal Câmara, 210 - 8º andar, Centro, Atos Consecutivos e Regimento Interno, lavrados no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, registrado sob o nº 49.463, no Livro A/19 e do Protocolo nº 164.999/L-A/14, em 07 de março de 1978, de acordo com a Lei nº 1086 de 26 de novembro de 1987 de iniciativa da Vereadora Ludmila Mayrink;

CVIII - Grêmio Educacional Beneficente Esperança da Criança - GRÊMIO DA CRIANÇA, situado na Rua Canudos s/nº, em frente ao nº 52, no bairro de Irajá, registrado sob o nº 75.513, livro nº A-24, Protocolo nº 265.874, de 22 de setembro de 1983, do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, de acordo com a Lei nº 1087 de 26 de novembro de 1987, de iniciativa do Vereador Sidnei Domingues;

CIX – Obra de Missão Social – Casa da Mãe Sem Lar, de acordo com a Lei nº 1102 de 26 de novembro de 1987, de iniciativa do Vereador Maurício Azedo;

CX - SÓLAZER-O Clube dos excepcionais, de acordo com a Lei 1113 de 03 de dezembro de 1987, de iniciativa do Vereador Eliomar Coelho;

CXI - Caminho do Senhor, de acordo com a Lei nº 1129 de 14 de dezembro de 1987, de iniciativa do Vereador Carlos de Carvalho;

CXII – Sociedade Educacional Professor Eneas Alves Pereira, de acordo com a Lei nº 1131 de 14 de dezembro de 1987, de iniciativa do Vereador Moacir Bastos;

CXIII - Associação dos Doentes Renais Crônicos do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 1145 de 22 de dezembro de 1987 de iniciativa da Vereadora Henriette Amado;

CXIV - Clube de Astronomia do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 1153 de 22 de dezembro de 1987, de iniciativa do Vereador Márcio Guimarães;

CXV - Grupo Feminino “As Vigilantes”, da Loja Maçônica Vigilantes da Lei, de acordo com a Lei nº 1156 de 22 de dezembro de 1987, de iniciativa do Vereador Alberto Garcia;

CXVI – União dos Militares Não Anistiados – UMNA, de acordo com a Lei 1164 de 22 de dezembro de 1987 de iniciativa do Vereador Jorge Ligeiro;

CXVII – Congregação Espírita Francisco de Paula, de acordo com a Lei 1165 de 22 de dezembro de 1987, de iniciativa do Vereador Leonel Trotta;

CXVIII - Centro Espírita Ibirajara, de acordo com a Lei nº 1177 de 30 de dezembro de 1987, de iniciativa do Vereador Kleber Borba;

CXIX - Lar Paulo de Tarso, de acordo com a Lei nº 1178 de 30 de dezembro de 1987, de iniciativa da Vereadora Bambina Bucci;

CXX - Centro de Apoio à Pequena e Média Empresa - Ceag Rio, de acordo com a Lei nº 1184 de 30 de dezembro de 1987, de iniciativa do Vereador Eliomar Coelho;

CXXI - ASFEM - Associação dos Servidores Federais, Estaduais e Municipais, situada na Rua Visconde de Inhaúma, 58 Gr. 705/6 Cidade do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 1186 de 30 de dezembro de 1987, de iniciativa do Vereador Gerson Ortiz Sampaio;

CXXII - Sociedade Beneficente e Promocional Alípio da Silva, com sede e foro nesta Cidade à Rua Guiraréia nº 676, Irajá, de acordo com a Lei nº 1189 de 30 de dezembro de 1987, de iniciativa do Vereador Roberto Ribeiro;

CXXIII – Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 1241 de 12 de maio de 1988 de iniciativa do Vereador Maurício Azêdo;

CXXIV - Fundação Cultural Brasil-Portugal, de acordo com a Lei nº 1244 de 31 de maio de 1988, de iniciativa da Vereadora Ludmila Mayrink;

CXXV - Loja Simbólica AMOR, TRABALHO e JUSTIÇA, com sede a Rua Jurumirim, 150, no bairro da Penha, de acordo com a Lei nº 1256 de 13 de junho de 1988, de iniciativa do Vereador Wilson Leite Passos;

CXXVI – Instituto de Psicologia Clínica Educacional e Profissional, de acordo com a Lei nº 1257 de 13 de junho de 1988, de iniciativa do Vereador Emir Amed;

CXXVII – Associação Bem Viver, de acordo com a Lei nº 1283 de 11 de julho de 1988, de iniciativa do vereador Moacyr Bastos;

CXXVIII - União Espírita José, "O Carpinteiro”, de acordo com a Lei nº 1296 de 21 de julho de 1988, de iniciativa da Vereadora Bambina Bucci;

CXXIX - Sociedade Religiosa Israelita BETH ARON, de acordo com a Lei nº 1306 de 21 de julho de 1988, de iniciativa do Vereador Carlos de Carvalho;

CXXX – Lar Obreiros a Caminho da Luz – Casa de Ayde, de acordo com a Lei nº 1307 de 21 de julho de 1988, de iniciativa do Vereador Carlos de Carvalho;

CXXXI - LOJA SIMBÓLICA "LÁZARO ZAMENHOF 37 nº 80" com sede na Rua Maris e Barros nº 945 no Município do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 1310 de 21 de julho de 1988, de iniciativa do Vereador Jorge Ligeiro;

CXXXII - ABADI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS, situada na Rua do Carmo nº 6 - 8º andar, Cidade do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 1319 de 25 de julho de 1988, de iniciativa do Vereador Gelson Ortiz Sampaio;

CXXXIII - Cooperativa de Trabalho de Garçons e Profissões Similares do Rio de Janeiro (COOTRAGA) sociedade cooperativa de responsabilidade limitada, autorizada a funcionar pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) sob nº 860/74, de acordo coma Lei Federal nº 5764, de 16 de dezembro de 1971, com sede e foro jurídico na cidade do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 1330 de 03 de agosto de 1988, de iniciativa da Vereadora Dilza Terra;

CXXXIV - Amigos do Hospital Colônia Estadual Curupaiti, de acordo com a Lei nº 1331 de 03 de agosto de 1988, de iniciativa do Vereador Paulo Emílio;

CXXXV - Instituto Conselheiro Macedo Soares, de acordo com a Lei nº 1348 de 26 de outubro de 1988, de iniciativa do Vereador Alberto Garcia;

CXXXVI - Igreja Universal do Reino de Deus, instituída pela Lei nº 1407 de 08 de junho de 1989, de aurtoria do Vereador Celso Macedo;

CXXXVII - Seara Espírita do Oriente –Seo, instituída pela Lei nº 1431 de 13 de setembro de 1989, de iniciativa do Vereador Roberto Cid;

CXXXVIII - Orfanato Santa Rita de Cássia, de acordo com a Lei nº 1443 de 13 de setembro de 1989, de iniciativa do Vereador Paulo Emílio;

CXXXIX - Oásis Clube do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 1453 de 26 de setembro de 1989, de iniciativa do Vereador Augusto Paz;

CXL – Federação das Associações dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro – FASP – RJ, de acordo com a Lei nº 1487 de 12 de dezembro de 1989, de iniciativa do Vereador Jorge Pereira;

CXLI - Associação dos Servidores Contratados no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 1488 de 12 de dezembro de 1989, de iniciativa do Vereador Jorge Pereira;

CXLII - Clube dos Compositores do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 1489 de 12 de dezembro de 1989, de iniciativa do Vereador Wilson Leite Passos;

CXLIII - Grupo Comunitário Equipe Pedregal, de acordo com a Lei nº 1491 de 12 de dezembro de 1989, de iniciativa do Vereador Augusto Paz;

CXLIV - Federação de Capoeira do Estado do Rio de Janeiro-FCERJ, com sede nesta Cidade na Rua dos Romeiros, 186 - sala 504, no bairro da Penha, de acordo com a Lei nº 1492 de 12 de dezembro de 1989, de iniciativa do Vereador Edson Santos;

CXLV – Abrigo Evangélico da Pedra de Guaratiba, de acordo com a Lei nº 1493 de 12 de dezembro de 1989, de iniciativa do Vereador Waldir Abrão;

CXLVI - Casa de Santa Isabel - Rainha de Portugal, de acordo com a Lei nº 1494 de 12 de dezembro de 1989, de iniciativa do Vereador Túlio Simões;

CXLVII - Associação de Paralisia Cerebral do Brasil, de acordo com a Lei nº 1495 de 12 de dezembro de 1989, de iniciativa do Vereador Eliomar Coelho;

CXLVIII – Casa do Minho, de acordo com a Lei nº 1500 de 12 de dezembro de 1989, de iniciativa do Vereador Wilson Leite Passos;

CXLIX – Sociedade Educacional Campos Salgados, de acordo com a Lei nº 1502 de 13 de dezembro de 1989;

CL - Associação dos Servidores Estaduais do Rio de Janeiro – ASSERJ, de acordo com a Lei 1506 de 13 de dezembro de 1989 de iniciativa do Vereador Jorge Pereira;

CLI - Associação dos Funcionários Federais, Estaduais e Municipais – AFFEM, de acordo com a Lei nº 1507 de 13 de dezembro de 1989, de iniciativa do Vereador Jorge Pereira;

CLII - Associação de Reabilitação e Pesquisa Fonoaudiológica (ARPEF), de acordo com a Lei nº 1531 de 02 de Janeiro de 1990, de iniciativa do Vereador Francisco Alencar;

CLIII - Associação Brasileira de Odontologia (ABO), de acordo com a Lei nº 1539 de 15 de janeiro de 1990, de iniciativa da Vereadora Neuza Amaral

CLIV - Instituto de Pós-Graduação Médica Carlos Chagas, de acordo com a Lei nº 1571 de 04 de junho de 1990, de iniciativa do Vereador Ivanir de Mello;

CLV - Sociedade Israelita de Ensino e Cultura, com sede na Rua São Clemente, nº 275, Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 1589 de 27 de agosto de 1990 de iniciativa do Vereador Ronaldo Gomlevsky;

CLVI - Clube do Deficiente Visual do Estado do Rio de Janeiro - CDVERJ, associação civil sem fins lucrativos, com estatuto inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas sob o número de ordem 102859/L-A30 e do protocolo 381483/L-A33, de 02 de fevereiro de 1989, de acordo com a Lei nº 1592 de 27 de agosto de 1990, de iniciativa do Vereador Túlio Simões;

CLVII - Grupo VHF Rio, com sede na Avenida Infante Dom Henrique, s/n.º, Marina da Glória, Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 1593 de 27 de agosto de 1990, de iniciativa do Vereador Ronaldo Gomlevsky;

CLVIII - Grupo de Radioamadores Associados - GRA, com sede na Avenida Infante Dom Henrique, s/n, Marina da Glória, Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 1596 de 27 de agosto de 1990 de iniciativa do Vereador Ronaldo Gomlevsky;

CLIX - Fundação Pró-Instituto de Hematologia - Fundarj, com sede nesta cidade na Rua Frei Caneca, nº 8, salas 405 e 406, de acordo com a Lei nº 1597 de 27 de agosto de 1990, de iniciativa do Vereador Ronaldo Gomlevsky;

CLX - Clube da Vida em Grupo – C.V.G, de acordo com a Lei nº 1599 de 27 de agosto de 1990 de iniciativa da Vereadora Laura Carneiro;

CLXI - Centro Espírita Léon Denis, de acordo com a Lei nº 1601 de 27 de agosto de 1990 de iniciativa do Vereador Wagner Siqueira;

CLXII - Sociedade Funerária da Barra de Guaratiba, de acordo com a Lei nº 1604 de 27 de agosto de 1990, de iniciativa do Vereador Sami Jorge;

CLXIII - Cruzada Filantrópica Nacional, de acordo com a Lei nº 1605 de 27 de agosto de 1990, de iniciativa do Vereador Sami Jorge;

CLXIV - Coligação dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 1613 de 21 de setembro de 1990, de iniciativa da Vereadora Neuza Amaral;

CLXV - GAPA - Grupo de Apoio e Prevenção a Aids, de acordo com a Lei nº 1614 de 21 de setembro de 1990, de iniciativa da Vereadora Neuza Amaral;

CLXVI - Grêmio Recreativo Bloco Carnavalesco Arame de Ricardo, de acordo com a Lei nº 1621 de 04 de outubro de 1990, de iniciativa do Vereador Carlos Alberto Torres;

CLXVII - Associação dos Engenheiros Agrônomos do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 1622 de 04 de outubro de 1990, de iniciativa do Vereador Eliomar Coelho;

CLXVIII - Associação de Moradores e Amigos do Zumbi - AMA ZUMBI, sediada na Rua Serrão, 286, Zumbi, Ilha do Governador, de acordo com a Lei nº 1636 de 13 de dezembro 1990, de iniciativa do Vereador José Richard;

CLXIX - Grupo Pró-Menor do Rio de Janeiro. De acordo com a Lei nº 1643 de 27 de dezembro de 1990, de iniciativa do Vereador José Richard;

CLXX - Academia de Letras e Artes de Paranapuã, de acordo com a Lei nº 1644 de 27 de dezembro de 1990, de iniciativa do Vereador José Richard;

CLXXI - Capítulo Rosacruz Barra da Tijuca – Amorc, de acordo com a Lei nº 1646 de 27 de dezembro de 1990, de iniciativa da Vereadora Bambina Bucci;

CLXXII - Casa do Irmão Thomé-Cadit, de acordo com a Lei nº 1650 de 28 de dezembro de 1990 de iniciativa do Vereador Wilson Leite Passos;

CLXXIII - Falcões de Campo Grande - Grupo de Rádio Emissão RJ, de acordo com a Lei nº 1651 de 28 de dezembro de 1990 de iniciativa do Vereador Maurício Azêdo;

CLXXIV - Clube do Chiado, de acordo com a Lei nº 1652 de 28 de dezembro de 1990, de iniciativa do Vereador Wilson Leite Passos;

CLXXV - Academia Nacional de Música – ANM, de acordo com a Lei nº 1709 de 04 de junho de 1991 de iniciativa do Vereador Sérgio Cabral;

CLXXVI - Movimento Nacional de Assistência Escolar – MONAE, de acordo com a Lei nº 1714 de 06 de junho de 1991 de autoria do Vereador Fernando William;

CLXXVII - Irmandade Espiritualista Verdade Eterna – IEVE, de acordo com a Lei nº 1715 de 06 de junho de 1991 de iniciativa do Vereador Cesar Pena;

CLXXVIII - Academia Brasileira de Filosofia, de acordo com a Lei nº 1721 de 20 de junho de 1991 , de iniciativa da Vereadora Bambina Bucci;

CLXXIX - Sociedade Afro Cultural Lemi Ayó- Sacla, de acordo com a Lei nº 1723 de 20 de junho de 1991, de autoria do Vereador Fernando William;

CLXXX - Associação de Moradores Jardim Duas Praias, de acordo com a Lei nº 1727 de 20 de junho 1991, de iniciativa do Vereador Maurício Azêdo;

CLXXXI - Obra Social do Parque Royal, de acordo com a Lei nº 1728 de 25 de junho de 1991 de iniciativa do Vereador Maurício Azêdo;

CLXXXII - Grupo Amigos Unidos do Cesarão, de acordo com a Lei nº 1733 de 28 de junho de 1991, de iniciativa do Vereador Jorge Felippe;

CLXXXIII - Renascença Clube, de acordo com a Lei nº 1737 de 28 de junho de 1991, de iniciativa do Vereador Kleber Borba;

CLXXXIV - Núcleo Cultural Maha Manu, de acordo com a Lei nº 1739 de 28 de junho de 1991, de iniciativa da Vereadora Bambina Bucci;

CLXXXV - Ordem Fraternal Cruzeiro do Sul Comunidade Eldorado Universal – Céu, de acordo com a Lei nº 1741 de 16 de julho de 1991 de iniciativa do Vereador Aarão Steimbruch

CLXXXVI - ASABI - Associação dos Amigos do Bairro de Inhoaíba, de acordo com a Lei nº 1742 de 16 de julho de 1991, de iniciativa da Vereadora Neuza Amaral;

CLXXXVII - Instituto Consuelo Pinheiro, de acordo com a Lei nº 1757 de 03 de setembro de 1991, de iniciativa da Vereadora Neuza Amaral;

CLXXXVIII - Instituto de Tecnologia para o Cidadão, de acordo com a Lei nº 1761 de 25 de setembro de 1991, de iniciativa do Vereador Alfredo Syrkis;

CLXXXIX - Núcleo Vithal de Atividades, de acordo com a Lei nº 1763 de 25 de setembro de 1991, de iniciativa do Vereador Américo Camargo;

CLXL - Associação Cultural Machado Gaglianone, de acordo com a Lei nº 1765 de 01 de outubro de 1991, de iniciativa da Vereadora Neuza Amaral;

CLXLI - Associação de Moradores do Camboatá, de acordo com a Lei nº 1766 de 01 de outubro de 1991, de iniciativa do Vereador Ivanir de Mello;

CLXLII - Associação dos Amigos do Mercado São José das Artes Aprontos e Produções – AMJA, de acordo com a Lei nº 1774 de 09 de outubro de 1991, de iniciativa do Vereador Alfredo Syrkis;

CLXLIII - Grupo Atobá, de acordo com a Lei nº 1775 de 10 de outubro de 1991, de iniciativa do Vereador Alfredo Syrkis;

CLXLIV - Associação de Servidores da Fundação Brasileira de Assistência - ASSELBA/RJ, de acordo com a Lei nº 1780 de 29 de outubro de 1991, de iniciativa do Vereador Túlio Simões;

CLXLV - Serviço de Assistência Social Carlos de Carvalho, de acordo com a Lei nº 1781 de 29 de outubro de 1991, de iniciativa do Vereador André Luiz;

CLXLVI - Irmandade de Santo Antônio de Pádua do Morro de São Carlos, de acordo com a Lei nº 1787 de 04 de novembro de 1991, de iniciativa da Vereadora Laura Carneiro;

CLXLVII - Centro Educacional Nosso Mundo-Cenom, de acordo com a Lei nº 1795 de 07 de novembro de 1991 de iniciativa do Vereador Alfredo Syrkis;

CLXLVIII - Centro Comunitário Curumim, de acordo com a Lei nº 1809 de 19 de novembro de 1991, de iniciativa do Vereador Ronaldo Gomlevsky;

CLXLIX - SBA - Sociedade Beneficente de Anchieta, de acordo com a Lei nº 1816 de 25 de novembro de 1991, de iniciativa do Vereador Carlos de Carvalho;

CC - Centro de Estudos Ciganos do Brasil, de acordo com a Lei nº 1817 de 25 de novembro de 1991, de iniciativa da Vereadora Neuza Amaral;

CCI - COR - Centro de Orientação e Reabilitação, de acordo com a Lei nº 1818 de 25 de novembro de 1991, de iniciativa do Vereador Carlos de Carvalho;

CCII - A.R.A. - Apoio Religioso frente à AIDS/SIDA, de acordo com a Lei nº 1823 de 25 de novembro de 1991, de iniciativa do Vereador Maurício Azêdo;

CCIII - Loja Maçônica Rei Salomão 41/83, jurisdicionada à Sereníssima Grande Loja Maçônica do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 1830 de 28 de novembro de 1991, de iniciativa do Vereador Alberto Garcia;

CCIV - União Israelita Shel Guemilut Hassadim, de acordo com a Lei nº 1831 de 28 de novembro de 1991, de iniciativa da Vereadora Neuza Amaral;

CCV - Instituto de Estudos Sociais e Políticos Hermes Lima, de acordo com a Lei nº 1843 de 03 de janeiro de 1992, de iniciativa do Vereador Francisco Milani;

CCVI - Cultural do Movimento Escoteiro, de acordo com a Lei nº 1860 de 27 de março de 1992, de iniciativa da Vereadora Laura Carneiro;

CCVII - Sociedade Educacional River, de acordo com a Lei nº 1871 de 14 de maio de 1992, de iniciativa do Vereador Américo Camargo;

CCVIII - Associação de Moradores de Beira Rio, de acordo com a Lei nº 1874 de 08 de junho de 1992, de iniciativa do Vereador César Pena;

CCIX - Associação de Moradores e Amigos do Jordão, de acordo com a Lei nº 1875 de 08 de junho de 1992, de iniciativa do Vereador César Pena;

CCX - Associação dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro - ASAPREV-RJ, de acordo com a Lei nº 1886 de 27 de julho de 1992, de iniciativa da Vereadora Laura Carneiro;

CCXI - Tenda Espírita Filhos de Oxalá, de acordo com a Lei nº 1889 de 25 de agosto de 1992, de iniciativa do Vereador Gelson Ortiz Sampaio;

CCXII - Templo Umbandista A Caminho da Luz, associação civil, sem fins lucrativos, com estatuto inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas sob o número de ordem 42545 e do protocolo nº 137525 em 12 de março de 1976, de acordo com a Lei nº 1896 de 10 de setembro de 1992, de iniciativa do Vereador Ivo da Silva;

CCXIII - Sociedade Brasileira de Psicanálise do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 1897 de 10 de setembro de 1992, de iniciativa do Vereador Fernando William;

CCXIV - Obra Social de Apoio ao menor da Cidade de Deus e ao Idoso – OSAMI, de acordo com a Lei nº 1899 de 09 de setembro de 1992, de iniciativa do Vereador Fernando Willian;

CCXV - Sociedade Beneficente das Damas Israelitas, de acordo com a Lei nº 1900 de 09 de setembro de 1992, de iniciativa da Vereadora Neuza Amaral;

CCXVI - Sociedade "Viva Cazuza”, de acordo com a Lei nº 1902 de 28 de setembro de 1992, de iniciativa do Vereador Carlos Menezes;

CCXVII - Fundação Cultural e Ecológica Anjos do Asfalto, de acordo com a Lei nº 1909 de 28 de setembro de 1992, de iniciativa do Vereador Paulo Cesar de Almeida;

CCXVIII - Clube Náutico do Recôncavo, de acordo com a Lei nº 1910 de 28 de setembro de 1992, de iniciativa do Vereador Beto Gama;

CCXIX - Associação Independente de Comunicadores do Carnaval – AICOC, de acordo com a Lei nº 1911 de 28 de setembro de 1992, de iniciativa do Vereador Maurício Azêdo;

CCXX - Associação Brasileira Multiprofissional de Proteção à Infância e Adolescência – ABRAPIA, de acordo com a Lei nº 1914 de 05 de outubro de 1992, de iniciativa do Vereador Waldir Abrão;

CCXXI - Centro de Ação Comunitária – CEDAC, de acordo com a Lei nº 1915 de 05 de outubro de 1992, de iniciativa do Vereador Eliomar Coelho;

CCXXII - Tenda Espírita Caboclo Sete Flexas, de acordo com a Lei nº 1916 de 05 de outubro de 1992, de iniciativa do Vereador Carlos de Carvalho;

CCXXIII - Sociedade Religiosa Israelita Talmud Torah Hertzlia, de acordo com a Lei nº 1924 de 20 de novembro de 1992, de iniciativa da Vereadora Neuza Amaral;

CCXXIV - Associação de Ensino Superior São Judas Tadeu, de acordo com a Lei nº 1925 de 20 de novembro de 1992, de iniciativa do Vereador Cesar Pena;

CCXXV - Riviera Country Club, de acordo com a Lei nº 1926 de 20 de novembro de 1992, de iniciativa do Vereador Waldir Abrão;

CCXXVI - SOAMAR-RJ, de acordo com a Lei nº 1927 de 20 de novembro de 1992, de iniciativa do Vereador Ivo da Silva;

CCXXVII - Casa dos Açores, de acordo com a Lei nº 1937 de 31 de dezembro de 1992, de iniciativa da Vereadora Laura Carneiro;

CCXXVIII - Casa dos Artistas, de acordo com a Lei nº 1938 de 31 de dezembro de 1992, de iniciativa do Vereador Paulo Cesar de Almeida;

CCXXIX - Instituição Religiosa Perfect Liberty, de acordo com a Lei nº 1941 de 18 de janeiro de 1993, de iniciativa do Vereador Américo Camargo;

CCXXX - Associação da Velha Guarda das Escolas de Samba do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 1942 de 23 de janeiro de 1993, de iniciativa da Vereadora Ruça Lícia Caniné;

CCXXXI - Fundação Rotaria de Educação para o Trabalho, de acordo com a Lei nº 1944 de 23 de janeiro de 1993, de iniciativa da Vereadora Neuza Amaral;

CCXXXII - Grêmio Cultural e Recreativo Macabeus, de acordo com a Lei nº 1963 de 05 de maio de 1993, de iniciativa da Vereadora Neuza Amaral;

CCXXXIII - Associação de Amigos do Museu Villa-Lobos, de acordo com a Lei nº 1964 de 05 de maio de 1993, de iniciativa da Vereadora Laura Carneiro;

CCXXXIV - Associação de Pais de Autistas do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 1965 de 07 de maio de 1993, de iniciativa do Vereador Wilson Leite Passos;

CCXXXV - Grande Loja do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 1967 de 21 de maio de 1993, de iniciativa do Vereador Jorge Pereira;

CCXXXVI - Centro de Articulação de Populações Marginalizadas – CEAP, de acordo com a Lei nº 1968 de 21 de maio de 1993 de autoria dos Vereadores, Adilson Pires, Eliomar Coelho, Chico Alencar e Guilherme Haeser;

CCXXXVII - Congregação Judaica do Brasil, com sede na Rua Professor Milward, 65, Barra da Tijuca, de acordo com a Lei nº 1969 de 21 de maio de 1993, de iniciativa do Vereador Ronaldo Gowlevsky;

CCXXXVIII - Centro Espírita Cantinho de Paz, Luz, Esperança e Caridade, de acordo com a Lei nº 1972 de 21 de maio de 1993, de iniciativa do Vereador Américo Camargo;

CCXXXIX - Hospital de Clínicas 4º Centenário, de acordo com a Lei nº 1980 de 1º de junho de 1993, de iniciativa do Vereador Saturnino Braga;

CCXL - Movimento de Arte e Cultura Alternativa Comunitária e Organizada – Macaco, de acordo com a Lei nº 1981 de 02 de junho de 1993, de iniciativa do Vereador Adilson Pires;

CCXLI - Associação de Moradores e Amigos de Tubiacanga, de acordo com a Lei nº 1984, de 04 de junho de 1993, de iniciativa do Vereador Fernando William;

CCXLII - Conselho de Moradores da Vila Pinheiro, de acordo com a Lei nº 1985 de 04 de junho de 1993, de iniciativa do Vereador Fernando William;

CCXLIII - Casa da Gávea, de acordo com a Lei nº 1992 de 11 de junho de 1993, de iniciativa do Vereador Francisco Alencar;

CCXLIV - Associação de Moradores e Amigos de Rio das Pedras, com sede na Rua Nova, nº 20, Jacarepaguá, de acordo com a Lei nº 1993 de 19 de junho de 1993, de iniciativa do Vereador Edson Santos;

CCXLV - Associação dos Falcêmicos e Talassêmicos do Rio de Janeiro – AFARJ, de acordo com a Lei nº 1996 de 25 de junho de 1993, de iniciativa do Vereador Antonio Pitanga;

CCXLVI - Associação Atlética Nova América, de acordo com a Lei nº 2019 de 15 de outubro de 1993, de iniciativa do Vereador Jorge Bittar;

CCXLVII - Sociedade Médica do Estado do Rio de Janeiro-SOMERJ, de acordo com a Lei nº 2020 de 15 de outubro de 1993, de iniciativa do Vereador Milton Nahon;

CCXLVIII - Fundação Francisco Arduíno – Fundar, de acordo com a Lei nº 2021 de 15 de outubro de 1993, de iniciativa do Vereador Milton Nahon;

CCXLIX - Sociedade Brasileira dos Ostomizados, de acordo com a Lei nº 2022 de 15 de outubro de 1993, de iniciativa do Vereador Fernando William;

CCL - Movimento Cristão Brasileiro Orfanato São José, de acordo com a Lei nº 2023 de 15 de outubro de 1993, de iniciativa do Vereador Waldir Abrão;

CCLI - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos – DIEESE, de acordo com a Lei nº 2024 de 15 de outubro de 1993, de iniciativa do Vereador Jorge Bittar;

CCLII - Escola Bíblica do Ar – EBAR, de acordo com a Lei nº 2025 de 15 de outubro de 1993, de autoria do Vereador Graça e Paz;

CCLIII - Instituto de Pesquisas e Análise Social – IPAS, de acordo com a Lei nº 2040 de 22 de novembro de 1993, de iniciativa do Vereador Edson santos;

CCLIV - Associação Very Special Arts/Brasil (Vida - Sensibilidade - Arte), situada na Rua Marquês de Abrantes, 19 cobertura, Flamengo, nesta Cidade, de acordo com a Lei nº 2042 de 24 de novembro de 1993, de iniciativa do Vereador Sérgio Cabral;

CCLV - Associação Renascer - Grupo de Apoio à Criança e ao Adolescente, de acordo com a Lei nº 2043 de 24 de novembro de 1993, de iniciativa do Vereador Antonio Pitanga;

CCLVI - Ministério Cristo é Vida, de acordo com a Lei nº 2048 de 24 de novembro de 1993, de iniciativa do Vereador João Dourado Rogers;

CCLVII - Fundação Orquestra Sinfônica Brasileira, de acordo com a Lei nº 2050 de 24 de novembro de 1993, de iniciativa do Vereador Wilson Leite Passos;

CCLVIII - Centro Educacional Ann Sullivan, de acordo com a Lei nº 2051 de 24 de novembro de 1993, de iniciativa do Vereador Marcos Drumond;

CCLIX - Associação de Cartofilia do Rio de Janeiro – ACARJ, de acordo com a Lei nº 2054 de 08 de dezembro de 1993, de iniciativa do Vereador Antonio Pitanga;

CCLX - Associação de Moradores do Caminho do Job, de acordo com a Lei nº 2056 de 13 de dezembro de 1993, de iniciativa do Vereador Ivanir de Mello;

CCLXI - Instituto Abelhinha Faceira, de acordo com a Lei nº 2074 de 28 de dezembro de 1993, de iniciativa do Vereador Fernando William;

CCLXII - SOS-Kinderdorf Brasil, de acordo com a Lei nº 2075 de 28 de dezembro de 1993, de iniciativa do Vereador Francisco Duran;

CCLXIII - Loja Rosacruz Madureira-Amorc, de acordo com a Lei nº 2092 de 07 de janeiro de 1994, de iniciativa do Vereador Ivanir de Mello;

CCLXIV - Cáritas Arquidiocesana do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 2096 de 10 de janeiro de 1994, de iniciativa do Vereador Otavio Leite;

CCLXV - Associação de Amigos das Oficinas Culturais e Escolas de Arte do Rio de Janeiro - AMEARTE, com funcionamento na Rua Ramalho Ortigão nº 9, de acordo com a Lei nº 2097 de 10 de janeiro de 1994, de iniciativa do Vereador Edson Santos;

CCLXVI - Irmandade do Santíssimo Sacramento da Candelária, de acordo com a Lei nº 2100 de 10 de janeiro de 1994, de iniciativa do Vereador Wilson Leite Passos;

CCLXVII - Associação de Moradores da Vila Santo Antônio – AMVSA, de acordo com a Lei nº 2101 de 10 de janeiro de 1994, de iniciativa do Vereador Pedro Porfírio;

CCLXVIII - Centro Cultural e de Pesquisas do Castelo da Torre, de acordo com a Lei nº 2102 de 10 de janeiro de 1994, de iniciativa do Vereador Wilson Leite Passos;

CCLXIX - Liga Independente das Escolas de Samba Mirins do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 2105 de 10 de janeiro de 1994, de iniciativa do Vereador Carlos Alberto Torres;

CCLXX - Fundação Brasileira para a Conservação da Natureza – FBCN, de acordo com a Lei nº 2106 de 10 de janeiro de 1994, de iniciativa do Vereador Otavio Leite;

CCLXXI - Associação de Amigos da Escola de Teatro Martins Penna - Ametempe, com sede nesta cidade, na Rua Vinte de Abril nº 14, de acordo com a Lei nº 2107 de 10 de janeiro de 1994, de iniciativa do Vereador Edson Santos;

CCLXXII - Tenda Espírita Oxoce da Pedra Branca, com sede na Rua Maringá, 949, Praça Seca, Jacarepaguá, de acordo com a Lei nº 2142 de 19 de maio de 1994, de iniciativa do Vereador Cesar Pena;

CCLXXIII - Associação Pró-Melhoramentos do Parque Rubens Vaz, de acordo com a Lei nº 2148 de 26 de maio de 1994, de iniciativa do Vereador Fernando William;

CCLXXIV - Instituição Filantrópica Casa de Jacira, de acordo com a Lei nº 2157 de 08 de junho de 1994, de iniciativa do Vereador Américo Camargo;

CCLXXV - Comunidade São Jorge do Ylé Axé Egbé Oxossy, de acordo com a Lei nº 2161 de 08 de junho de 1994, de iniciativa do Vereador Fernando William;

CCLXXVI - Instituto Metodista de Ação Social - IMAS, na Rua Rivadávia Corrêa, número 188, bairro da Gamboa, de acordo com a Lei nº 2164 de 08 de junho de 1994, de iniciativa do Vereador Jorge Mauro;

CCLXXVII - Ginásio do Instituto Santo Antônio de Pavuna, de acordo com a Lei nº 2165 de 08 de junho de 1994, de iniciativa do Vereador Américo Camargo;

CCLXXVIII - Casa do Menor Trabalhador, com sede na Rua Senador Pompeu, 200 - Centro, Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 2167 de 14 de junho de 1994. De iniciativa do Vereador Carlos de Carvalho;

CCLXXIX - Centro Comunitário Aurimar Pontes, de acordo com a Lei nº 2171 de 14 de junho de 1994, de iniciativa da Vereadora Laura Carneiro;

CCLXXX - Ação Comunitária do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 2172 de 14 de junho de 1994, de iniciativa do Vereador Luiz Carlos Ramos;

CCLXXXI - Casa São Luiz para a Velhice, de acordo com a Lei nº 2173 de 14 de junho de 1994, de iniciativa do Vereador Otavio Leite;

CCLXXXII - Associação Atlética Unidos do Cabral, de acordo com a Lei nº 2177 de 14 de junho de 1994, de iniciativa do Vereador Luiz Carlos Aguiar;

CCLXXXIII - Grupo de Pacientes Artríticos do Rio de Janeiro – GRUPARJ, de acordo com a Lei nº 2181 de 14 de junho de 1994, de iniciativa do Vereador Leonel Trotta;

CCLXXXIV - Associação Diabéticos Associados ao PAM - Henrique Valadares, de acordo com a Lei nº 2183 de 14 de junho de 1994, de iniciativa do Vereador Milton Nahon;

CCLXXXV - Sodalício da Sacra Família (Abrigo de Cegos), de acordo com a Lei nº 2184 de 14 de junho de 1994, de iniciativa do Vereador Jorge Bittar;

CCLXXXVI - Casa de Leylá, de acordo com a Lei nº 2185 de 14 de junho de 1994, de iniciativa do Vereador Otavio Leite;

CCLXXXVII - Associação Metodista de Ação Social – AMAS, de acordo com a Lei nº 2194 de 14 de junho de 1994, de iniciativa do Vereador Leonel Trotta;

CCLXXXVIII - Projeto AME - Amigos da Educação, de acordo com a Lei nº 2195 de 14 de junho de 1994, de iniciativa do Vereador Américo Camargo;

CCLXXXIX - Instituto Presbiteriano Álvaro Reis, de acordo com a Lei nº 2196 de 14 de junho de 1994, de iniciativa do Vereador Marcos Drumond;

CCLXL - Associação Centro de Estudos Filosóficos Nova Acrópole, de acordo com a Lei nº 2197 de 14 de junho de 1994, de iniciativa do Vereador Maurício Azêdo;

CCLXLI - Serviço Social da Indústria da Construção do Rio de Janeiro - SECONCI – RIO, de acordo com a Lei nº 2198 de 14 de junho de 1994, de iniciativa do Vereador Milton Nahon;

CCLXLII - Casa de Saúde e Repouso Guapeni, de acordo com a Lei nº 2207 de 13 de julho de 1994, de iniciativa do Vereador Marcos Drumond;

CCLXLIII - Centro Cultural Mordechai Anilevitz, de acordo com a Lei nº 2212 de 21 de julho de 1994, de iniciativa do Vereador Gerson Bergher;

CCLXLIV - Policlínica Geral do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 2223 de 07 de outubro de 1994, de iniciativa do Vereador José de Moraes;

CCLXLV - Associação das Comunidades de Vida Mariana, de acordo com a Lei nº 2224 de 07 de outubro de 1994, de iniciativa do Vereador Edson Santos;

CCLXLVI - Grupo Homossexual Unificado-Astral, de acordo com a Lei nº 2226 de 07 de outubro de 1994, de iniciativa da Vereadora Jurema Batista;

CCLXLVII - Consolador-Comunidade Espírita Cristã, de acordo com a Lei nº 2230 de 07 de outubro de 1994, de iniciativa do Vereador Luis Carlos Aguiar;

CCLXLVIII - Abrigo Presbiteriano, situado na Rua Lins de Vasconcelos, 419/427, no Lins de Vasconcelos, de acordo com a Lei nº 2243 de 14 de dezembro de 1994, de iniciativa do Vereador Marcos drumond;

CCLXLIX - Associação São Vicente de Paulo, de acordo com a Lei nº 2246 de 14 de dezembro de 1994, de iniciativa do Vereador Saturnino Braga;

CCC - Associação de Moradores da Rua Professor Antenor Nascentes, de acordo com a Lei nº 2248 de 14 de dezembro de 1994, de iniciativa do Vereador Waldir Abrão;

CCCI - Sociedade Mística Espiritualista Eclética Benemerente Fraternidade Fiat Lux, de acordo com a Lei nº 2252 de 15 de dezembro de 1994, de iniciativa do Vereador Leonel Trotta;

CCCII - Instituto Central do Povo – ICP, de acordo com a Lei nº 2253 de 15 de dezembro de 1994, de iniciativa do Vereador Graça e Paz;

CCCIII - Associação dos Moradores do Bairro Pedreira, de acordo com a Lei nº 2254 de 15 de dezembro de 1994, de iniciativa do Vereador Pedro Porfírio;

CCCIV - Fundação Ary Frauzino para a pesquisa e controle do câncer, de acordo com a Lei nº 2266 de 23 de dezembro de 1994, de iniciativa do Vereador Nestor Rocha;

CCCV - Igreja Evangélica Pentecostal Mundial da Paz, de acordo com a Lei nº 2269 de 23 de dezembro de 1994, de iniciativa do Vereador José Maria Vila Nova;

CCCVI - Atelier Cultural Carlos Alberto Barreto, de acordo com a Lei nº 2272 de 23 de dezembro de 1994, de iniciativa do Vereador Otavio Leite;

CCCVII - Grupo Espírita Caminho da Esperança, de acordo com a Lei nº 2279 de 29 de dezembro de 1994, de iniciativa do Vereador Marcos Drumond;

CCCVIII - Centro Cultural e Esportivo Israelita Adolpho Bloch, de acordo com a Lei nº 2282 de 30 de dezembro de 1994, de iniciativa do Vereador Milton Nahon;

CCCIX - Sociedade Civil Bem-Estar Familiar no Brasil – Benfam, de acordo com a Lei nº 2327 de 16 de maio de 1995, de iniciativa do Vereador Carlos de Cravalho;

CCCX - Associação dos Amigos da Escola de Dança Maria Olenewa-Amadança, de acordo com a Lei nº 2335 de 06 de julho de 1995, de iniciativa do Vereador Antonio Pitanga;

CCCXI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, de acordo com a Lei nº 2337 de 07 de julho de 1995, de iniciativa do Vereador Luiz Carlos Ramos;

CCCXII - Centro de Assessoria ao Movimento Popular-Campo, de acordo com a Lei nº 2340 de 14 de julho de 1995, de iniciativa do Vereador Francisco Alencar;

CCCXIII - Associação de Oficiais de Basquetebol, de acordo com a Lei nº 2346 de 17 de agosto de 1995, de iniciativa do Vereador Wilson Leite Passos;

CCCXIV - Municipal das Associações de Favelas do Rio de Janeiro - Femafarj/Faf-Rio, de acordo com a Lei nº 2347 de 23 de agosto de 1995, de iniciativa do Vereador Maurício Azêdo;

CCCXV - Centro de Vida Independente – CVI, de acordo com a Lei nº 2348 de 23 de agosto de 1995, de iniciativa do Vereador Fernando William;

CCCXVI - Movimento Universitário de Desenvolvimento Econômico e Social – MUDES, de acordo com a Lei nº 2349 de 23 de agosto de 1995, de iniciativa do Vereador Carlos Roberto Dinamite de Oliveira;

CCCXVII - Instituto Franco Basaglia, de acordo com a Lei nº 2351 de 25 de agosto de 1995, de iniciativa do Vereador Francisco Alencar;

CCCXVIII - Igreja Evangélica Assembléia de Deus em Rio da Prata, de acordo com o a Lei nº 2369 de 28 de setembro de 1995, de iniciativa do Vereador Francisco Duran;

CCCXIX - Instituto da Família-INFA, de acordo com a Lei nº 2370 de 28 de setembro de 1995, de iniciativa da Vereadora Leila Maywald;

CCCXX - Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS-ABIA, de acordo com a Lei nº 2371 de 28 de setembro de 1995, de iniciativa do Vereador Luis Carlos Aguiar;

CCCXXI - Casa Santa Ignez, de acordo com a Lei nº 2405 de 17 de maio de 1996, de iniciativa do Vereador Jorge Bittar;

CCCXXII - Fundação Oscar Niemeyer, de acordo com a Lei nº 2406 de 17 de maio de 1996, de iniciativa do Vereador Fernando William;

CCCXXIII - Instituto Jesus Eucarístico, de acordo com a Lei nº 2407 de 17 de maio de 1996, de iniciativa da Vereadora Rosa Fernandes;

CCCXXIV - União de Militares Evangélicos da Marinha – UNEM, de acordo com a Lei nº 2408 de 17 de maio de 1996, de iniciativa do Vereador Celso Macedo;

CCCXXV - Associação de Parentes e Amigos de Pacientes com Alzheimer – APAZ, de acordo com a Lei nº 2409 de 17 de maio de 1996, de iniciativa do Vereador Gerson Bergher;

CCCXXVI - Grupo Fé e Esperança, de acordo com a Lei nº 2411 de 17 de maio de 1996, de iniciativa do Vereador Jorge Bittar;

CCCXXVII - Grupo Sim à Vida, de acordo com a Lei nº 2412 de 17 de maio de 1996, de iniciativa do Vereador Guilherme Haeser;

CCCXXVIII - Instituto Terapêutico Fernando da Costa Tavares, de acordo com a Lei nº 2413 de 17 de maio de 1996, de iniciativa do Vereador Milton Nahon;

CCCXXIX - Casa de Caridade - Instituição Cristã Espírita de Estudos e Benefícios, de acordo com a Lei nº 2426 de 14 de junho de 1996, de iniciativa do Vereador Maurício Azêdo;

CCCXXX - Grêmio Previdenciário dos Aposentados e Pensionistas nas Indústrias Urbanas (Urbanitários) do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 2427 de 14 de junho de 1996, de iniciativa do Vereador Otavio Leite;

CCCXXXI - Associação Beneficente de Reabilitação Evangélica - ABRE, de acordo com a Lei nº 2428 de 14 de junho de 1996, de iniciativa do Vereador Antônio Pitanga;

CCCXXXII - Fundação Simonton para Fins Culturais, de acordo com a Lei nº 2431 de 14 de junho de 1996, de iniciativa do Vereador Américo Camargo;

CCCXXXIII - Associação de Diabéticos do Pam - São Francisco Xavier, de acordo com a Lei nº 2432 de 14 de junho de 1996, de iniciativa do Vereador Milton Nahon;

CCCXXXIV - Associação Madre Cabrini das Missionárias do Sagrado Coração de Jesus, de acordo com a Lei nº 2433 de 14 de junho de 1996, de iniciativa da Vereadora Jurema Batista;

CCCXXXV - Associação de Pais e Amigos dos Portadores da Síndrome de Down-Sim-Down, de acordo com a Lei nº 2463 de 28 de agosto de 1996, de iniciativa do Vereador Milton Nahon;

CCCXXXVI - Sociedade dos Amigos Ouvintes da Rádio Ministério da Educação (MEC), de acordo com a Lei nº 2464 de 28 de agosto de 1996, de iniciativa do Vereador Wilson Leite Passos;

CCCXXXVII - Assistência e Promoção Social Exército de Salvação – APROSES, de acordo com a Lei nº 2465 de 28 de agosto de 1996, de iniciativa do Vereador Luiz Carlos Ramos;

CCCXXXVIII - União dos Servidores Inativos, Pensionistas e Aspirantes - USIPA, da Fundação Centro Brasileiro para Infância e Adolescência – FCBIA, de acordo com a Lei nº 2466 de 28 de agosto de 1996, de iniciativa do Vereador Carlos de Carvalho;

CCCXXXIX - Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Vila Vintém, de acordo com a Lei nº 2467 de 28 de agosto de 1996 de iniciativa do Vereador Waldir Abrão;

CCCXL - Clube Esportivo de Ultraleve, de acordo com a Lei nº 2485 de 18 de novembro de 1996, de iniciativa do Vereador Alfredo Sirkis;

CCCXLI - Centro Espírita de Umbanda Iansã do Mar, de acordo com a Lei nº 2487 de 18 de novembro de 1996, de iniciativa da Vereadora Rosa Fernandes;

CCCXLII - Loja Simbólica Abrahão Jabour, nº 2.553, de acordo com a Lei nº 2488 de 18 de novembro de 1996, de iniciativa do Vereador Eduardo reis;

CCCXLIII - Sociedade de Assistência e Cultura Sagrado Coração de Jesus, de acordo com a Lei nº 2489 de 18 de novembro de 1996, de iniciativa da Vereadora Rosa Fernandes;

CCCXLIV - Casa da Convivência Nossa Senhora Mãe do Belo Amor, de acordo com a Lei nº 2490 de 18 de novembro de 1996, de iniciativa do Vereador Otavio Leite;

CCCXLV - Creche-Escola DEPSI - Desenvolvimento da Personalidade Sócio-Infantil, de acordo com a Lei nº 2491 de 18 de novembro de 1996, de autoria do Vereador Antonio Pitanga;

CCCXLVI - Instituto Brasileiro de Inovações em Saúde Social – IBISS, de acordo com a Lei nº 2492 de 18 de novembro de 1996, de iniciativa da Vereadora Jurema Batista;

CCCXLVII - Casa das Palmeiras - Clínica de Reabilitação Psiquiátrica, de acordo com a Lei nº 2493 de 18 de novembro de 1996, de iniciativa do Vereador Augusto Boal;

CCCXLVIII - Areópago "Ordem e Progresso", de acordo com a Lei nº 2494 de 18 de novembro de 1996, de iniciativa do Vereador Augusto Paz;

CCCXLIX - Centro Espírita Cristófilos, de acordo com a Lei nº 2495 de 18 de novembro de 1996, de iniciativa do Vereador Maurício Azêdo;

CCCL - Ação de Cegos para Integração na Comunidade – ACIC, de acordo com a Lei nº 2496 de 18 de novembro de 1996, de iniciativa do Vereador Fernando William;

CCCLI - Biblioteca Infanto-Juvenil Vera Lúcia, de acordo com a Lei nº 2501 de 26 de novembro de 1996, de iniciativa da Vereadora Jurema Batista;

CCCLII - Recolhimento Evangélico "Lar de Sarepta", de acordo com a Lei nº 2502 de 26 de novembro de 1996, de iniciativa do Vereador João Dourado Rogers;

CCCLIII - Pedra Esporte Clube, de acordo com a Lei nº 2503 de 26 de novembro de 1996, de iniciativa do Vereador José Maria Vila Nova;

CCCLIV - Fundação Médica Pró-Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia, de acordo com a Lei nº 2504 de 26 de novembro de 1996, de iniciativa do Vereador Waldir Abrão;

CCCLV - Associação de Nutrição do Estado do Rio de Janeiro (ANERJ), de acordo com a Lei nº 2505 de 26 de novembro de 1996, de iniciativa do Vereador Antonio Pitanga;

CCCLVI - Sociedade Cultural e Esportiva Nipo-Brasileira do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 2508 de 27 de novembro de 1996, de iniciativa do Vereador Wilson Leite Passos;

CCCLVII - Centro São Jorge, de acordo com a Lei nº 2509 de 27 de novembro de 1996, de iniciativa do Vereador Luiz Carlos Ramos;

CCCLVIII - Templo Espírita Jesus de Nazareth, de acordo com a Lei nº 2524 de 16 de dezembro de 1996, de iniciativa do Vereador Francisco Duran;

CCCLIX - Sociedade União Internacional Protetora dos Animais – Suípa, de acordo com a Lei nº 2525 de 16 de dezembro de 1996, de iniciativa do Vereador Maurício Azêdo;

CCCLX - Centro Cultural, Esportivo e Recreativo Monte Sinai, de acordo com a Lei nº 2526 de 16 de dezembro de 1996, de iniciativa do Vereador Milton Nahon;

CCCLXI - Viva Rio, de acordo com a Lei nº 2532 de 30 de dezembro de 1996, de iniciativa do Vereador Alfredo Sirkis;

CCCLXII - Vinde - Empreendimentos e Participações Sociais, de acordo com a lei nº 2544 de 12 de maio de 1997, de iniciativa do Vereador Jorge Pereira;

CCCLXIII - Associação Brasileira de Agentes de Saúde em Alcoolismo, de acordo com a Lei nº 2545 de 12 de maio de 1997, de iniciativa da Vereadora Jurema Batista;

CCCLXIV - Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro-Camp – Jacarepaguá, de acordo com a Lei nº 2564 de 16 de setembro de 1997, de iniciativa do Vereador Waldir Abrão;

CCCLXV - Associação de Garantia ao Atleta Profissional do Estado do Rio de Janeiro-AGAP-RJ, de acordo com a Lei nº 2570 de 23 de setembro de 1997, de iniciativa do Vereador Luis Carlos Aguiar;

CCCLXVI - União Comunitária Cidade de Deus-UNICON, de acordo com a Lei 2578 de 30 de setembro de 1997, de iniciativa do vereador Edson Santos;

CCCLXVII - Centro Educacional da Lagoa, de acordo com a Lei nº 2579 de 08 de outubro de 1997, de iniciativa do Vereador Jorge Mauro;

CCCLXVIII - Lar das Crianças da Vovó Dedé, de acordo com a Lei nº 2588 de 26 de dezembro de 1997, de iniciativa do Vereador Luiz Carlos Ramos;

CCCLXIX - Museu Judaico do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 2592 de 03 de dezembro de 1997, de iniciativa do Vereador Gerson Bergher;

CCCLXX - Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta – SUAM, de acordo com a Lei nº 2593 de 03 de dezembro de 1997, de iniciativa do Vereador Luis Carlos Aguiar;

CCCLXXI - Instituto Brasileiro de Cultura Hispânica, de acordo com a Lei nº 2595 de 03 de dezembro de 1997, de iniciativa do Vereador Wilson Leite Passos;

CCCLXXII - Academia Irajaense de Letras e Artes (A.I.L.A.), de acordo com a Lei nº 2596 de 03 de dezembro de 1997, de iniciativa do Vereador Aloísio Freitas;

CCCLXXIII - Associação de Apoio à Criança com Neoplasia do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 2597 de 03 de dezembro de 1997, de iniciativa do Vereador Chico Aguiar;

CCCLXXIV - Centro de Recuperação Infantil-CREI, de acordo com a Lei nº 2601 de 08 de dezembro de 1997, de iniciativa do Vereador Lysâneas Maciel;

CCCLXXV - Associação de Moradores e Amigos de Botafogo-AMAB, de acordo com a Lei nº 2603 de 09 de dezembro de 1997, de iniciativa do Vereador Eliomar Coelho;

CCCLXXVI - Clube de Regatas Guanabara, de acordo com a Lei nº 2633 de 26 de maio de 1998, de iniciativa da Vereadora Leila do Flamengo;

CCCLXXVII - Fraternidade Cristã Universalista de Estudos Espiritualistas Ramatis-Frater, de acordo com a Lei nº 2637 de 26 de maio de 1998, de iniciativa do vereador Carlos de Carvalho;

CCCLXXVIII - Grêmio Recreativo Escola de Samba Estação Primeira de Mangueira, de acordo com a Lei nº 2638 de 27 de maio de 1998, de iniciativa da Vereadora Rosa Fernandes;

CCCLXXIX - Academia Nacional de Medicina, de acordo com a Lei nº 2639 de 27 de maio de 1998, de iniciativa do Vereador Gerson Bergher;

CCCLXXX - Sociedade Portuguesa Caixa de Socorros D. Pedro V, de acordo com a Lei nº 2640 de 27 de maio de 1998, de iniciativa do Vereador Paulo Pinheiro;

CCCLXXXI - Lar Universal do Reino de Deus, de acordo com a Lei nº 2642 de 27 de maio de 1998, de iniciativa do Vereador Ely Patricio;

CCCLXXXII - Grupo de Apoio à Família Convivendo com a Aids-Gestar localizado à Rua Conde de Bonfim 422/411-Tijuca, de acordo com a Lei nº 2658 de 29 de junho de 1998, de iniciativa do Vereador Eliomar Coelho;

CCCLXXXIII - Abrigo Morada da Esperança, de acordo com a Lei nº 2659 de 26 de junho de 1998, de iniciativa do Vereador Paulo Cerri;

CCCLXXXIV - Instituto de Telecomunicações do Rio de Janeiro-Intel, de acordo com a Lei nº 2660 de 26 de junho de 1998, de iniciativa do Vereador Gilberto Palmares;

CCCLXXXV - Associação Civil Fábrica de Sonhos-Faso, de acordo com a Lei nº 2673 de 17 de setembro de 1998, de iniciativa do Vereador Edson Santos;

CCCLXXXVI - Universidade Castelo Branco, de acordo com a Lei nº 2674 de 17 de setembro de 1998, de iniciativa do Vereadores Luiz Carlos Ramos, Domingos Brazão, Leila do Flamengo, Lucia Helena Pinto de Barros, Eduardo da Costa Paes, Gilberto Palmares, Waldir Abrão, Paulo Cerri, Sebastião Lopes Ferraz, Ruy Cezar, Romualdo Boaventura e Ibrahim Hannas;

CCCLXXXVII - Centro Mulher Informação Assessoria e Execução de Projetos-Cemina, de acordo com a Lei nº 2675 de 17 de setembro de 1998, de iniciativa do Vereador Jorge Bittar;

CCCLXXXVIII - Sociedade dos Amigos do Hospital Municipal Miguel Couto, de acordo com a Lei nº 2679 de 18 de setembro de 1998, de iniciativa do Vereador Paulo Pinheiro;

CCCLXXXIX - Fundação Bio-Rio, de acordo com a Lei nº 2690 de 02 de dezembro de 1998, de iniciativa do Vereador Saturnino Braga;

CCCXC - Associação Missionária de Educação Social para a Infância e Adolescência – Amesia, de acordo com a Lei nº 2691 de 02 de dezembro de 1998, de iniciativa do vereador Jorge Bittar;

CCCXCI - Casa de Saúde República Croácia, de acordo com a Lei nº 2693 de 08 de dezembro de 1998, de iniciativa do Vereador Ivan Moreira;

CCCXCII - Marva Collins Associação Educativa, Recreativa, Cultural e Assistencial, de acordo com a Lei nº 2694 de 02 de dezembro de 1998, de iniciativa do Vereador Aloísio Freitas;

CCCXCIII - Círculo de Trabalhadores Cristãos Centro-Sul, de acordo com a Lei nº 2695 de 02 de dezembro de 1998, de iniciativa do Vereador Aloísio Freitas;

CCCXCIV - Casa de Nossa Senhora do Desterro e de Santo Antônio, de acordo com a Lei nº 2697 de 08 de dezembro de 1998, de iniciativa do Vereador Ibrahim Hannas;

CCCXCV - Centro de Desenvolvimento e Apoio a Programas de Saúde-Cedaps, de acordo com a Lei nº 2698 de 08 de dezembro de 1998, de iniciativa do Vereador Gilberto Palmares;

CCCXCVI - Associação dos Diabéticos da Lagoa-Adila, de acordo com a Lei nº 2699 de 08 de dezembro de 1998, de iniciativa do Vereador Gerson Bergher;

CCCXCVII - Clube Militar, de acordo com a Lei nº 2701 de 08 de dezembro de 1998, de iniciativa do Vereador Wilson Leite Passos;

CCCXCVIII - Associação Patrulha Jovem do Rio-Apar, de acordo com a Lei nº 2706 de 10 de dezembro de 1998, de iniciativa do Vereador Ruy Cezar;

CCCXCIX - Associação de Amigos, Familiares e Doentes Mentais do Brasil-AFDM-Brasil, de acordo com a Lei nº 2723 de 15 de dezembro de 1998, de iniciativa do vereador Otavio Leite;

CD - Círculo Olympio Marques-Colymar, de acordo com a Lei nº 2724 de 14 de dezembro de 1998, de iniciativa da Vereadora Jurema Batista;

CDI - Associação de Mulheres de Urucânia-Amu, de acordo com a Lei nº 2725 de 16 de dezembro de 1998, de iniciativa do Vereador Waldir Abrão;

CDII - Centro de Desenvolvimento do Down, de acordo com a Lei nº 2729 de 24 de dezembro de 1998, de iniciativa do Vereador Eduardo Paes;

CDIII - Centro de Estudos e Pesquisa em Saúde Coletiva-Cepesc, vinculado ao Instituto de Medicina Social-IMS, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ, de acordo com a Lei nº 2730 de 24 de dezembro de 1998, de iniciativa do Vereador Paulo Cerri;

CDIV - Sociedade Espírita Ramatis, de acordo com a Lei nº 2731 de 24 de dezembro de 1998, de iniciativa do Vereador Chico Aguiar;

CDV - Associação Beneficente Cristã, de acordo com a Lei nº 2732 de 24 de dezembro de 1998, de iniciativa do Vereador Ely Patrício;

CDVI - Associação Metodista Ortodoxa de Restauração Social-Amores, de acordo com a Lei nº 2733 de 24 de dezembro de 1998, de iniciativa do Vereador Carlos de Carvalho;

CDVII - Associação de Moradores e Amigos de Vila Mar de Guaratiba, de acordo com a Lei nº 2738 de 21 de dezembro de 1998, de iniciativa do Vereador Edson Santos;

CDVIII - União dos Policiais, de acordo com a Lei º 2745 de 16 de março de 1999, de iniciativa do Vereador Jorge Pereira;

CDIX - Palmares de Direitos Humanos-IPDH, com sede na Rua Álvaro Alvim, 48 – salas 812 e /13, de acordo com a Lei nº 2746 de 16 de março de 1999 de iniciativa do Vereador Edson Santos;

CDX - Agremiação Esportiva Atlético Clube Diana, sendo observado o disposto na Lei Municipal de nº 120, de 20 de setembro de 1979, de acordo com a Lei nº 2747 de 16 de março de 1999, de iniciativa do Vereador Ibrahim Hannas;

CDXI - Associação Cultural e Beneficente Beith Lubavitch, de acordo com a Lei nº 2758 de 07 de abril de 1999, de iniciativa do Vereador Gerson Bergher;

CDXII - Fundação Roberto Marinho, de acordo com a Lei nº 2759 de 07 de abril de 1999, de iniciativa do Poder Executivo;

CDXIII - Associação de Moradores do Loteamento Jardim Monte Santo, de acordo com a Lei nº 2774 de 19 de abril de 1999, de iniciativa da Vereadora Lucinha;

CDXIV - Sindicato dos Lojistas do Município do Rio de Janeiro - Sindilojas-Rio, de acordo com a Lei nº 2775 de 19 de abril de 1999, de iniciativa do Vereador Chico Aguiar;

CDXV - Creche Nosso Lar, de acordo com a Lei nº 2777 de 20 de abril de 1999 de iniciativa do Vereador Alexandre Cerruti;

CDXVI - Sociedade Nossa Senhora do Cenáculo, de acordo com a Lei nº 2778 de 20 de abril de 1999, de iniciativa do Vereador Índio da Costa;

CDXVII - Associação dos Moradores e Amigos do Jardim Carioca, de acordo com a Lei nº 2779 de 20 de abril de 1999, de iniciativa do Vereador Carlos de Carvalho;

CDXVIII - Associação para Prestação de Serviços Sociais Jones Bueno, de acordo com a Lei nº 2780 de 20 de abril de 1999, de iniciativa do Vereador Luiz Carlos Ramos;

CDXIX - Sociedade Mantenedora da Fraternidade, de acordo com a Lei nº 2781 de 20 de abril de 1999, de iniciativa do Vereador Fernando William;

CDXX - Projeto Amor Pela Vida, de acordo com a Lei nº 2783 de 20 de abril de 1999, de iniciativa do Vereador Luiz Carlos Ramos;

CDXXI - Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos, de acordo com a Lei nº 2797 de 30 de abril de 1999, de iniciativa do Vereador Alexandre Cerruti;

CDXXII - Associação Comercial de Copacabana-Ascopa, de acordo com a Lei nº 2800 de 30 de abril de 1999, de iniciativa do Vereador Ruy Cezar;

CDXXIII - Federação de Pára-Quedismo do Rio de Janeiro-Feparj, de acordo com a Lei nº 2819 de 21 de junho de 1999, de iniciativa do Vereador Ibrahim Hannas;

CDXXIV - Associação Beneficente Rio Criança Cidadã-ABRCC, de acordo com a Lei nº 2823 de 22 de junho de 1999, de iniciativa do Vereador Wilson Leite Passos;

CDXXV - Associação de Moradores do Quafá, de acordo com a Lei nº 2824 de 22 de junho de 1999, de iniciativa da Vereadora Neuza Amaral;

CDXXVI - Associação Amor e Vida, de acordo com a Lei nº 2828 de 30 de junho de 1999, de iniciativa do Vereador Luiz Carlos Ramos;

CDXXVII - Grupo Espírita Ismênia Ribeiro, de acordo com a Lei nº 2829 de 30 de junho de 1999, de iniciativa do Vereador Romualdo Boaventura;

CDXXVIII - Congregação das Servas de Maria Reparadoras, de acordo com a Lei nº 2839 de 22 de julho de 1999, de iniciativa do Vereador Jorge Pereira;

CDXXIX - Associação Beneficente Brilho do Sol, de acordo com a Lei nº 2840 de 22 de julho de 1999, de iniciativa do Vereador Alexandre Cerruti;

CDXXX - Igreja Evangélica Assembléia de Deus em Osvaldo Cruz, de acordo com a Lei nº 2842 de 22 de julho de 1999, de iniciativa do Vereador Waldir Abrão;

CDXXXI - Associação dos Ex-Combatentes do Brasil, de acordo com a Lei nº 2843 de 22 de julho de 1999, de iniciativa da Vereadora Rogéria Bolsonaro;

CDXXXII - Fraternidade Espírita Irmãos de Cascais-FEIC, de acordo com a Lei nº 2844 de 22 de julho de 1999, de iniciativa do Vereador Jorge Leite;

CDXXXIII - Instituição Adventista de Educação e Assistência Social Este Brasileira, de acordo com a Lei nº 2846 de 22 de julho de 1999, de iniciativa do Vereador Ivan Moreira;

CDXXXIV - Associação/Comunidade Saron, de acordo com a Lei nº 2848 de 22 de julho de 1999, de iniciativa do Vereador Ivan Moreira;

CDXXXV - Instituto Pró-Aidético-IPRA, de acordo com a Lei nº 2849 de 22 de julho de 1999, de iniciativa do Vereador Edson Santos;

CDXXXVI - Associação Harmonia Ambiental – Coonatura, de acordo com a Lei nº 2865 de 23 de setembro de 1999, de iniciativa do Vereador Alfredo Sirkis;

CDXXXVII - Associação Brasileira de Ortopedia dos Maxilares – ABOM, de acordo com a Lei nº 2868 de 23 de setembro de 1999, de iniciativa do Vereador Luiz Carlos Ramos;

CDXXXVIII - Escola de Futebol Craques do Ano 2000, de acordo com a Lei nº 2870 de 23 de setembro de 1999, de iniciativa da Vereadora Rogéria Bolsonaro;

CDXXXIX - Sociedade de São Vicente de Paulo, de acordo com a Lei nº 2882 de 08 de outubro de 1999, de iniciativa da Vereadora Rogéria Bolsonaro;

CDXL - Fundação Educacional Unificada Campograndense-FEUC, de acordo com a Lei nº 2889 de 18 de outubro de 1999, de iniciativa do Vereador Ibrahim Hannas;

CDXLI - Sindicato Nacional dos Oficiais de Máquinas da Marinha Mercante, de acordo com a Lei nº 2890 de 18 de outubro de 1999, de iniciativa da Vereadora Rogéria Bolsonáro;

CDXLII - Agremiação Esportiva Várzea Country Clube, de acordo com a Lei nº 2891 de 18 de outubro de 1999, de iniciativa do Vereador S. Ferraz;

CDXLIII - Sociedade Francesa de Beneficência, de acordo com a Lei nº 2893 de 18 de outubro de 1999, de iniciativa do Vereador Luiz Carlos Ramos;

CDXLIV - Instituição Adventista Este Brasileira, de Prevenção e Assistência a Saúde, de acordo com a Lei nº 2901 de 22 de outubro de 1999, de iniciativa do Vereador Ivan Moreira;

CDXLV - Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 2913 de 29 de outubro de 1999, de iniciativa do Poder Executivo;

CDXLVI - Sociedade de Amigos da Biblioteca Nacional – SABIN, de acordo com a Lei nº 2925 de 19 de novembro de 1999, de iniciativa do Poder Executivo;

CDXLVII - Sociedade Israelita de Educação do Rio de Janeiro, mantenedora do Colégio Hebreu Brasileiro Max Nordau, de acordo com a Lei nº 2928 de 19 de novembro de 1999, de iniciativa do Vereador Gerson Bergher;

CDXLVIII - Academia Brasileira de Arte e Ciência Oriental ABACO/SOHAKU-IN, de acordo com a Lei nº 2952 de 23 de dezembro de 1999, de iniciativa do Vereador Jorge Leite;

CDXLIX - Serviço Social Educacional Beneficente-SESEBE-Ex-Ordem dos Missionários Capuchinhos do Rio de Janeiro,de acordo com a Le nº 2953 de 23 de dezembro de 1999 de iniciativa do Vereador Edson Santos;

CDL - Fundação Pró-Animais Casa de São Francisco de Assis-Canis, de acordo com a Lei nº 2962 de 07 de janeiro de 2000, de iniciativa do Vereador José Maria Vila Nova;

CDLI - Casa de Amparo Cantinho da Vovó, de acordo com a Lei nº 2965 de 07 de janeiro de 2000, de iniciativa da Vereadora Rosa Fernandes;

CDLII - Associação de Apoio à Terceira Idade-AATI, de acordo com a Lei nº 2978 de 11 de janeiro de 2000, de iniciativa do Vereador Aloísio Freitas;

CDLIII - Organização Não Governamental denominada Rio Voluntário, de acordo com a Lei nº 2979 de 11 de janeiro de 2000;

CDLIV - Círculo Enigmístico Carioca, de acordo com a Lei nº 2980 de 11 de janeiro de 2000, de iniciativa do Vereador Wilson Leite Passos;

CDLV - Fundação Xuxa Meneghel, de acordo com a Lei nº 2981 de 11 de janeiro de 2000, de iniciativa do Vereador Adílson Pires;

CDLVI - Sociedade Beneficente Sagrado Coração de Maria, de acordo com a Lei nº 2999 de 13 de janeiro de 2000, de iniciativa do Vereador Adílson Pires;

CDLVII - Associação dos Servidores Públicos do Brasil-ASPUB, de acordo com a Lei nº 3001 de 13 de janeiro de 2000, de iniciativa do Vereador Ely Patrício;

CDLVIII - Social Ramos Clube, de acordo com a Lei nº 3024 de 05 de maio de 2000, de iniciativa do Vereador João Cabral;

CDLIX - Sociedade Brasileira de Engenharia Naval-SOBENA, de acordo com a Lei nº 3037 de 15 de junho de 2000, de iniciativa do Vereador Eliomar Coelho;

CDLX - Colibri-Associação de Assistência Pré-Profissionalizante ao Excepcional, de acordo com a Lei nº 3038 de 16 de junho de 2000, de iniciativa da Vereadora Rosa Fernandes;

CDLXI - Centro Educacional do Primeiro Amor-Obras Sociais-Cepramos, de acordo com a Lei nº 3039 de 16 de junho de 2000, de iniciativa do Vereador Waldir Abrão;

CDLXII - Ercrom-Entidade de Representações Comunitárias de Rocha Miranda e Bairros Adjacentes, de acordo com a Lei nº 3048 de 29 de junho de 2000, de iniciativa da vereadora Rosa Fernandes;

CDLXIII - Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro-Camp Mangueira, de acordo com a Lei nº 3056 de 18 de julho de 2000, de iniciativa da Vereadora Jurema Batista;

CDLXIV - Congregação dos Aposentados do Hospital Souza Aguiar, de acordo com a Lei nº 3059 de 20 de julho de 2000, de iniciativa do Vereador Sérgio Cabral;

CDLXV - Associação de Amigos, Familiares e Doentes Mentais do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 3060 de 20 de julho de 2000, de iniciativa do Vereador Fernando William;

CDLXVI - Instituição Espiritualista Doutrinária Científica Caritativa Lar de Mistrael, de acordo com a Lei nº 3066 de 24 de julho de 2000, de iniciativa do Vereador Chico Aguiar;

CDLXVII - Escola Comunitária Jardim Balão Mágico, de acordo com a Lei nº 3067 de 24 de julho de 2000, de iniciativa do Vereador Romualdo Boaventura;

CDLXVIII - Sociedade Beneficente de Assistência Médico e Odontológica Sobam, de acordo com a Lei nº 3068 de 24 de julho de 2000, de iniciativa do Vereador Ely Patrício;

CDLXIX - Associação dos Amigos da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 3073 de 27 de julho de 2000 de iniciativa da Vereadora Rosa Fernandes;

CDLXX - Fundação Bhagavan Sri Sathya Sai Baba do Brasil, de acordo com a Lei nº 3074 de 27 de julho de 2000, de iniciativa do Vereador Eliomar Coelho;

CDLXXI - Centro de Informática e Informações sobre Paralisias Cerebrais-GeoOrgos/Defnet, de acordo com a Lei nº 3075 de 27 de julho de 2000, de iniciativa do Vereador Paulo Pinheiro;

CDLXXII - Obra Social Sri Sathya Sai, de acordo com a Lei nº 3076 de 27 de julho de 2000, de iniciativa do Vereador Eliomar Coelho;

CDLXXIII - Sociedade Civil de Assistência à Menores–Casa da Dinda, de acordo com a Lei nº 3077 de 27 de julho de 2000, de iniciativa do Vereador Chico Aguiar;

CDLXXIV - Associação Amor e Vida, de acordo com a Lei nº 3079 de 28 de julho de 2000, de iniciativa do Vereador Ely Patrício;

CDLXXV - Fundação Bênçãos do Senhor, de acordo com a Lei nº 3092 de 05 de setembro de 2000, de iniciativa do Vereador Aloísio Freitas;

CDLXXVI - Sociedade Sul Riograndense Beneficente, Cultural e Recreativa, de acordo com a Lei nº 3098 de 13 de setembro de 2000, de iniciativa do Poder Executivo;

CDLXXVII - União dos Cegos no Brasil, de acordo com a Lei nº 3100 de 13 de setembro de 2000, de iniciativa do Vereador Milton Nahon;

CDLXXVIII - Projeto Atos-Ação e Trabalho de Ordem Social, de acordo com a Lei nº 3101 de 13 de setembro de 2000, de iniciativa do Vereador Luiz Carlos Ramos;

CDLXXIX - Banda Irmãos Pepino Sociedade Luso-Brasileira, de acordo com a Lei nº 3102 de 13 de setembro de 2000, de iniciativa do Vereador Carlos de Carvalho;

CDLXXX - Associação dos Amigos da Biblioteca Infantil Manoel Lino Costa, com sede na Avenida Mem de Sá n.º 33, de acordo com a Lei nº 3105 de 13 de setembro de 2000, de iniciativa do Vereador Edson Santos;

CDLXXXI - Associação de Amigos, Familiares e Doentes Mentais da Cidade do Rio de Janeiro-AFDM-RIO, de acordo com a Lei nº 3113 de 03 de outubro de 2000, de iniciativa do Vereador Paulo Pinheiro;

CDLXXXII - Centro de Educação Sexual-CEDUS, de acordo com a Lei nº 3115 de 03 de outubro de 2000, de iniciativa da Vereadora Rosa Fernandes;

CDLXXXIII - Ação Cristã Vicente Moretti-ACVM, de acordo com a Lei nº 3126 de 11 de dezembro de 2000, de iniciativa do Vereador Luis Carlos Aguiar;

CDLXXXIV - Associação dos Amigos do Instituto Fernandes Figueira – Refazer, de acordo com a Lei nº 3128 de 01 de dezembro de 2000, de iniciativa da Vereadora Leila do Flamengo;

CDLXXXV - I Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Pedagogia Freinet e Psicomotricidade do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 3130 de 05 de dezembro de 2000, de iniciativa do Vereador Aloísio Freitas;

CDLXXXVI - Grupo Arco-Íris de Conscientização Homossexual-Gai, de acordo com a Lei nº 3131 de 05 de dezembro de 2000 de iniciativa da Vereadora Jurema Batista;

CDLXXXVII - Comitê da Embratel Integrado ao Programa de Ação da Cidadania contra a Fome, a Miséria e Pela Vida, de acordo com a Lei nº 3132 de 05 de dezembro de 2000, de iniciativa do Vereador Gilberto Palmares;

CDLXXXVIII - Lar São José, de acordo com a Lei nº 3138 de 05 de dezembro de 2000, de iniciativa da Vereadora Leila do Flamengo;

CDLXXXIX - Academia Brasileira de Odontologia, de acordo com a Lei nº 3139 de 05 de dezembro de 2000, de iniciativa do Vereador Luiz Carlos Ramos;

CDXC - Grupo Especial de Suporte Terapêutico-Oncológico-Gesto, de acordo com a Lei nº 3140 de 05 de dezembro de 2000, de iniciativa do Vereador Áureo Ameno;

CDXCI - Associação Beneficente a Criança e a Luz, de acordo com a Lei nº 3141 de 05 de dezembro de 2000, de iniciativa do Vereador Rogério Cardoso Salgadinho;

CDXCII - Associação dos Ex-Professores da Escola de Música da UFRJ-AExPEM/UFRJ, de acordo com a Lei nº 3142 de 05 de dezembro de 2000, de iniciativa do Vereador Sami Jorge;

CDXCIII - Instituto Rogério Steinberg, de acordo com a Lei nº 3144 de 05 de dezembro de 2000, de iniciativa do vereador Gerson Begher;

CDXCIV - Centro de Estudos e Ações Solidárias da Maré, de acordo com a Lei nº 3149 de 12 de dezembro de 2000, de iniciativa do Vereador Adilson pires;

CDXCV - Associação Comitê Rio da Ação da Cidadania, de acordo com a Lei nº 3150 de 12 de dezembro de 2000, de iniciativa da Vereadora Jurema Batista;

CDXCVI - Centro de Orientação e Assistência Social Henri Wallon – COASHW, de acordo com a Lei nº 3173 de 29 de dezembro de 2000, de iniciativa do Vereador Gerson Bergher;

CDXCVII - Sociedade São Dimas, de acordo com a Lei nº 3176 de 10 de janeiro de 2001, de iniciativa do Vereador Jorge Pereira;

CDXCVIII - Escola Central da Campanha do Quilo do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei n° 3231 de 30 de maio de 2001, de iniciativa do Vereador Luiz Carlos Ramos;

CDXCIX - Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 3232 de 1º de junho de 2001, de iniciativa do Vereador Luiz Carlos Ramos;

D - Associação Brasileira de Jornalistas de Turismo-Abrajet-RJ, de acordo com a Lei nº 3234 de 11 de junho de 2001;

DI - Centro de Documentação e Informação Coisa de Mulher, de acordo com a Lei nº 3235 de 11 de junho de 2001, de iniciativa da Vereadora Jurema Batista;

DII - Sociedade Filantrópica, Solidária e Fraterna de Educação, Saúde e Bem-Estar dos Comerciários do Rio de Janeiro-Soferj, de acordo com a Lei nº 3236 de 11 de junho de 2001, de iniciativa do Vereador S. Ferraz;

DIII - Sociedade Taoísta do Brasil-Ordem Ortodoxa Unitária, de acordo com a Lei nº 3241 de 06 de julho de 2001, de iniciativa do vereador Índio da Costa;

DIV - Centro de Pesquisas Avançadas Sobre Ações Integradas de Saúde-CPAIS, de acordo com a Lei nº 3257 de 23 de julho de 2001, de iniciativa da Vereadora Ana Lipke;

DV - Corpo de Bombeiros Voluntários do Rio de Janeiro, de acordo com a lei nº 3287 de 26 de outubro de 2001, de iniciativa do Vereador Marcelino D´Almeida;

DVI - Alfalit Brasil, de acordo com a Lei nº 3291 de 31 de outubro de 2001, de iniciativa do Vereador Luiz Carlos Ramos;

DVII - Casa do Amor — Serviço de Assistência à Pessoa Carente, de acordo com a Lei nº 3292 de 31 de outubro de 2001, de iniciativa do Vereador Luís Carlos Aguiar;

DVIII - Sociedade de Educação e Assistência Realengo-Seara, de acordo com a Lei nº 3293 de 31 de outubro de 2001, de iniciativa da Vereadora Eliana Ribeiro;

DIX - Associação de Veteranos de Basquetebol do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 3319 de 10 de dezembro de 2001, de iniciativa do vereador Sami Jorge;

DX - Centro Educacional do Menor para Assistência e Reintegração-CEMEAR, de acordo com a Lei nº 3320 de 10 de dezembro de 2001, de iniciativa do Vereador Bispo Jorge Bráz;

DXI - Instituto Severa Romana, de acordo com a Lei nº 3321 de 10 de dezembro de 2001, de iniciativa do Vereador Jorge Mauro;

DXII - Centro de Reabilitação e Reintegração do Instituto Anna Freud-CREARTE, de acordo com a Lei nº 3333 de 14 de dezembro de 2001, de iniciativa do Vereador Gerson Bergher;

DXIII - Associação Missionária Infanto-Juvenil de Recuperação-AMAIJUREC, de acordo com a Lei nº 3334 de 18 de dezembro de 2001, de iniciativa do Vereador Edmilson Dias;

DXIV - Associação Profissional dos Poetas do Estado do Rio de Janeiro – APPERJ, de acordo com a Lei nº 3353 de 28 de dezembro de 2001, de iniciativa do Vereador Gerson Bergher;

DXV - Instituto Vivendo de Desenvolvimento Integral da Terceira Idade, de acordo com a Lei nº 3354 de 02 de janeiro de 2002, de iniciativa do Vereador Gilberto Palmares;

DXVI - Junta de Ação Social da Convenção Batista Carioca, de acordo com a Lei nº 3364 de 14 de março de 2002, de iniciativa do Vereador Edimílson Dias;

DXVII - Associação de Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência da Zona Oeste do Rio de Janeiro-Adezo, de acordo com a Lei nº 3379 de 27 de março de 2002, de iniciativa do Vereador Otávio Leite;

DXVIII - Instituto da Qualidade Social-IQUAL, de acordo com a Lei nº 3380 de 27 de março de 2002, de iniciativa da Vereadora Lucinha;

DXIX - Clube dos Magistrados, de acordo com a Lei nº 3383 de 03 de abril de 2002, de iniciativa do Vereador Wilson Leite Passos;

DXX - Grupo de Resgate e Emergência-G.R.E, de acordo com a Lei nº 3388 de 06 de maio de 2002, de iniciativa do Vereador Aloísio Freitas;

DXXI - Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças-IBEF, de acordo com a Lei nº 3389 de 06 de maio de 2002, de iniciativa do Vereador Guaraná;

DXXII - Associação de Assistência Creche Comunitária, de acordo com a Lei nº 3390 de 06 de maio de 2002, de iniciativa do Vereador Carlos de Carvalho;

DXXIII - Federação Nacional das Sociedades Pestalozzi-FENASP, de acordo com a Lei nº 3403 de 03 de junho de 2002, de iniciativa do Vereador Otávio Leite;

DXXIV - Centro Social e Comunitário Grupo Treze de Manguariba, de acordo com a Lei nº 3407 de 11 de junho de 2002, de iniciativa do Vereador Luiz Carlos Ramos;

DXXV - Projeto Uerê, de acordo com a Lei nº 3415 de 19 de junho de 2002, de iniciativa da Vereadora Leila do Flamengo;

DXXVI - Associação Missionária Ágape Internacional, de acordo com a Lei nº 3447 de 29 de novembro de 2002, de iniciativa do Vereador Edimílson Dias;

DXXVII - Gama Ação Social, de acordo com a Lei nº 3448 de 29 de novembro de 2002, de iniciativa do Vereador S. Ferraz;

DXXVIII - Liga Libanesa do Brasil, de acordo com a Lei nº 3449 de 29 de novembro de 2002, de iniciativa do vereador Sami Jorge;

DXXIX - Sociedade de Televisão Universitária do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 3450 de 29 de novembro de 2002, de iniciativa do Vereador Eliomar Coelho;

DXXX - UNIÃO-Associação Beneficente Israelita, de acordo com a Lei nº 3457 de 02 de dezembro de 2002, de iniciativa do Vereador Gerson Bergher;

DXXXI - Instituto Social Elza Pires — CASAZUL, de acordo com a Lei nº 3470 de 16 de dezembro de 2002, de iniciativa do Vereador Otavio Leite;

DXXXII - Obra de Assistência à Terceira Idade — Marie Curie, de acordo com a Lei nº 3473 de 16 de dezembro de 2002, de iniciativa do Vereador Aloísio Freitas;

DXXXIII - Igreja Internacional da Graça de Deus, de acordo com a Lei nº 3479 de 20 de dezembro de 2002, de iniciativa do Vereador Dr. Monteiro de Castro;

DXXXIV - ONG “Se essa rua fosse minha”, de acordo com a Lei nº 3489 de 14 de janeiro de 2003, de iniciativa da Vereadora Jurema Batista;

DXXXV – CRIOLA, de acordo com a Lei nº 3490 de 14 de janeiro de 2003. De iniciativa da Vereadora Jurema Batista;

DXXXVI - Instituto Rumo Certo, de acordo com a Lei nº 3491 de 14 de janeiro de 2003, de iniciativa do Vereador José Moraes;

DXXXVII - Instituto Histórico e Geográfico do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 3492 de 14 de janeiro de 2003, de iniciativa do Vereador Ricardo Maranhão;

DXXXVIII - Cooperativa Educacional Amigos da Terra — COOPEDAT, de acordo com a Lei nº 3493 de 14 de janeiro de 2003, de iniciativa do Vereador S. Ferraz;

DXXXIX - Instituto Brasileiro Pró-Educação, Trabalho e Desenvolvimento — ISBET, de acordo com a Lei nº 3494 de 14 de janeiro de 2003, de iniciativa do Vereador Paulo Mello;

DXL - Brasileiro de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência — IBDD, de acordo com a Lei nº 3495 de 14 de janeiro de 2003, de iniciativa do Vereador Otavio Leite;

DXLI - Academia Brasileira de Ciências, de acordo com a Lei nº 3496 de 14 de janeiro de 2003, de iniciativa da vereadora Jurema Batista;

DXLII - Associação Ressurgir, de acordo com a Lei nº 3497 de 14 de janeiro de 2003, de iniciativa do Vereador Chico Aguiar;

DXLIII - Creche e Escola Comunitária Gente Baixinha, de acordo com a Lei nº 3552 de 13 de maio de 2003, de iniciativa do Vereador Luiz Carlos Ramos;

DXLIV – Bloco Carnavalesco e Cultural Raízes da Tijuca, de acordo com a Lei nº 3554 de 14 de janeiro de 2003, de iniciativa do Vereador Sami Jorge;

DXLV - Sociedade Orquestra Filarmônica do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 3555 de 15 de maio de 2003, de iniciativa do Vereador Paulo Cerri;

DXLVI - Programa de Atendimento à Infância, Adolescência e Comunidades Carentes, de acordo com a Lei nº 3558 de 16 de maio de 2003, de iniciativa do Vereador Marcelino D´Almeida;

DXLVII - Ordem Terceira de São Francisco da Penitência, de acordo com a Lei nº 3559 de 16 de maio de 2003, de iniciativa do Vereador Otávio Leite;

DXLVIII - Lar da Velhice Israelita Religiosa do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 3560 de 16 de maio de 2003, de iniciativa do Vereador Gerson Bergher;

DXLIX - Associação Brasileira para Prevenção de Acidentes-ABPA, de acordo com a Lei nº 3564 de 20 de maio de 2003, de iniciativa do Vereador Ricardo Maranhão;

DL - Associação Brasileira de Imprensa — ABI, de acordo com a Lei nº 3576 de 06 de junho de 2003, de iniciativa do Vereador Sami Jorge;

DLI - Tenda Espírita Mirim, fundada em 13 de outubro de 1924, com sede na Rua Marechal Rondom, 597, de acordo com a Lei nº 3577 de 06 de junho de 2003, de iniciativa do Vereador Edson Santos;

DLII - Creche Comunitária Dulcineia Costa Reis, de acordo com a Lei nº 3578 de 06 de junho de 2003, de iniciativa do Vereador Sami Jorge;

DLIII - Associação de Moradores do Parque das Bandeiras, de acordo com a Lei nº 3595 de 30 de junho de 2003, de iniciativa do Vereador Marcelino D´Almeida;

DLIV - Associação Comercial do Mercado São Sebastião, de acordo com a Lei nº 3596 de 30 de junho de 2003, de iniciativa do Vereador Paulo Mello;

DLV - Associação Brasileira de Apoio e Desenvolvimento da Arte Capoeira ABADÁ-CAPOEIRA, de acordo com a Lei nº 3604 de 14 de julho de 2003, de iniciativa do Vereador José de Moraes;

DLVI - Departamento dos Aposentados Integrantes da Categoria Profissional Gráfica do Município do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 3607 de 18 de julho de 2003, de iniciativa do Vereador Rubens Andrade;

DLVII - Confederação Brasileira de Tênis de Mesa, de acordo com a Lei nº 3608 de 18 de julho de 2003, de iniciativa do Vereador José de Moraes;

DLVIII - Sociedade Esportiva Liderança-SOCEL, de acordo com a Lei nº 3609 de 23 de julho de 2003, de iniciativa do Vereador Jorge Babu;

DLIX - Orquestra de Câmara do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 3614 de 22 de agosto de 2003, de iniciativa do Vereador Gerson Bergher;

DLX - Associação Meninos da Zona Oeste—AMEN, de acordo com a Lei nº 3615 de 22 de agosto de 2003, de iniciativa do Vereador Luiz Carlos Ramos;

DLXI - Associação Meninos da Zona Oeste—AMEN, de acordo com a Lei nº 3616 de 22 de agosto de 2003, de iniciativa do Vereador Adílson Pires;

DLXII - Associação Phoenix/Auto-Estima, inscrita no CNPJ sob n.º 04.845.163./0001-26, estabelecida na rua Pinto da Fonseca n.º 8, Magalhães Bastos, de acordo com a Lei nº 3635 de 09 de setembro de 2003, de iniciativa da Vereadora Liliam Sá;

DLXIII - Congregação Agostiniana Missionária de Assistência e Educação, de acordo com a Lei nº 3639 de 12 de setembro de 2003, de iniciativa do Vereador Aloísio Freitas;

DLXIV - Bolsa de Gêneros Alimentícios do Rio de Janeiro-BGA-RJ, de acordo com a Lei nº 3642 de 12 de setembro de 2003, de iniciativa do Vereador Paulo Mello;

DLXV - Academia de Odontologia do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 3645 de 17 de setembro de 2003, de iniciativa do Vereador Luiz Carlos Ramos;

DLXVI - Igreja Batista no Jardim Sete de Abril, de acordo com a Lei nº 3647 de 22 de setembro de 2003, de iniciativa do Vereador Aloísio Freitas;

DLXVII - Instituto Mário Vello Silvares, de acordo com a Lei nº 3673 de 04 de novembro de 2003, de iniciativa da Vereadora Leila do Flamengo;

DLXVIII - Academia de Música Lorenzo Fernândez, de acordo com a Lei nº 3677 de 07 de novembro de 2003, de iniciativa do Vereador Alexandre Cerruti;

DLXIX - Associação de Beneficência Evangélica Nova Jerusalém-ASBENJ, de acordo com a Lei nº 3678 de 07 de novembro de 2003, de iniciativa do Vereador Ricardo Maranhão;

DLXX - Obra de Assistência à Infância de Bangu, de acordo com a Lei nº 3679 de 07 de novembro de 2003, de iniciativa do Vereador Romualdo Boaventura;

DLXXI - Casa de Apoio à Criança com Câncer Santa Teresa, estabelecida na rua Ocidental n.º 196 casa, Santa Teresa, de acordo com a Lei nº 3680 de 07 de novembro de 2003, de iniciativa da Vereadora Liliam Sá;

DLXXII - Instituto Brasileiro de Cidadania–IBRACI, de acordo com a Lei nº 3681 de 07 de novembro de 2003, de iniciativa do Vereador S. Ferraz;

DLXXIII - Núcleo de Estudo e Pesquisa Professor Álvaro Aguiar-NEPAG, de acordo com a Lei nº 3683 de 07 de novembro de 2003, de iniciativa da Vereadora Jurema Batista;

DLXXIV - Federação das Congregações Marianas do Rio de Janeiro, com sede à Rua São José, 90, sala 2106, Centro, de acordo com a Lei nº 3690 de 24 de novembro de 2003, de iniciativa do Vereador Paulo Cerri;

DLXXV - Associação Beneficente Daniel Ribeiro–ABEN, de acordo com a Lei nº 3698 de 09 de dezembro de 2003, de iniciativa da Vereadora Liliam Sá;

DLXXVI - Espaço, Cidadania e Oportunidades Sociais-ECOS, de acordo com a Lei nº 3706 de 12 de dezembro de 2003, de iniciativa dos Vereadores Otávio Leite e Alexandre Cerruti;

DLXXVII - Centro Social Vinde à CEIFA, de acordo com a Lei nº 3707 de 12 de dezembro de 2003, de iniciativa do Vereador Dr. Monteiro de Castro;

DLXXVIII - Academia Brasileira de Filosofia, de acordo com a Lei nº 3708 de 12 de dezembro de 2003, de iniciativa do Vereador Paulo Cerri;

DLXXIX - Templo a Caminho da Paz, de acordo com a Lei nº 3735 de 14 de abril de 2003, de iniciativa da Vereadora Eliana Ribeiro;

DLXXX - Instituição de Caridade e Integração Social São Cipriano, de acordo com a Lei nº 3740 de 03 de maio de 2004, de iniciativa do Vereador Luiz Carlos Ramos;

DLXXXI – Associação Comercial de Madureira, de acordo com a Lei nº 3741 de 04 de maio de 2004, de iniciativa da Vereadora Rosa Fernandes;

DLXXXII - Centro Social Gota de Esperança, de acordo com a Lei nº 3742 de 04 de maio de 2004, de iniciativa do Vereador Adilson Pires;

DLXXXIII - Centro Social Casa de Davi, de acordo com a Lei nº 3745 de 07 de maio de 2004, de iniciativa do Vereador Bispo Jorge Braz;

DLXXXIV - Associação de Cultura e Educação Santa Teresa-ACEST, de acordo com a Lei nº 3752 de 18 de maio de 2004, de iniciativa do Vereador S. Ferraz;

DLXXXV - Associação Brasileira de Defesa Ecológica – ABRADE, de acordo com a Lei nº 3753 de 20 de maio de 2004, de iniciativa dos Vereadores Chico Aguiar e Otávio Leite;

DLXXXVI - conforme dispõe a Lei n.º 120, de 20 de setembro de 1979, a Associação de Moradores e Amigos do Jardim Botânico, de acordo com a Lei nº 3754 de 20 de maio de 2004, de iniciativa do Vereador Eliomar Coelho;

DLXXXVII - Instituto Brasileiro de Reeducação Motora–IBRM, de acordo com a Lei nº 3756 de 25 de maio de 2004, de iniciativa da Vereadora Liliam Sá;

DLXXXVIII - Associação Presbiteriana de Ação Social-APÁS, de acordo com a Lei nº 3757 de 25 de maio de 2004, de iniciativa do Vereador José de Moraes;

DLXXXIX - Casa Assistencial Amparo Paula-CAAP, de acordo com a Lei nº 3759 de 27 de maio de 2004, de iniciativa do Vereador Aloísio Freitas;

DXC - Cooperativa Educacional Integrada Tupambaé Ltda, de acordo com a Lei nº 3760 de 27 de maio de 2004, de iniciativa do Vereador Eliomar Coelho;

DXCI - Fundação Assistencial Fonte de Amor, de acordo com a Lei nº 3761 de 27 de maio de 2004, de iniciativa do Vereador Alexandre Cerruti;

DXCII – Sociedade Beneficente Muçulmana do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 3765 de 03 de junho de 2004, de iniciativa dos Vereadores Leila do Flamengo e Edson Santos.

DXCIII - Casa de Cultura Elbe de Holanda-CCEH, de acordo com a Lei nº 3766 de 03 de junho de 2004, de iniciativa do Vereador José de Moraes;

DXCIV - Centro Social Sebastião Ferraz-CSSF, de acordo com a Lei nº 3767 de 03 de junho de 2004, de iniciativa da Vereadora Lucinha;

DXCV - Magnificat-ISOMAG, de acordo com a Lei nº 3768 de 04 de junho de 2004, de iniciativa do Vereador José de Moraes;

DXCVI – Proteste Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, de acordo com a Lei nº 3770 de 14 de junho de 2004, de iniciativa do Vereador Alberto Salles;

DXCVII - Associação Comercial do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 3771 de 14 de junho de 2004, de iniciativa do Vereador Sami Jorge;

DXCVIII – Associação Professor José Luciano Lopes, de acordo com a Lei nº 3772 de 15 de junho de 2004, de iniciativa do vereador Edimílson Dias;

DXCIX - Associação Comercial dos Produtores e Usuários da Ceasa Grande Rio —ACEGRI, de acordo com a Lei nº 3782 de 24 de junho de 2004, de iniciativa do Vereador Aloísio Freitas;

DC - União para Integração e Realização — UNIR, de acordo com a Lei nº 3784 de 25 de junho de 2004, de iniciativa do vereador Rodrigo Bethlem;

DCI - Grupo Socorristas das Ruas G.S.R, de acordo com a Lei nº 3788 de 29 de junho de 2004, de iniciativa do Vereador S.Ferraz;

DCII - Sociedade Civil Fundo de Mútua-S.O.S, de acordo com a Lei nº 3792 de 06 de julho de 2004, de iniciativa do Vereador Edimílson Dias;

DCIII - Paissandu Atlético Clube, de acordo com a Lei nº 3797 de 12 de julho de 2004, de iniciativa do Vereador Paulo Cerri;

DCIV - Centro Social Luz do Sol, de acordo com a Lei nº 3798 de 12 de julho de 2004, de iniciativa do Vereador Sami Jorge;

DCV - Instituto de Ação Social-IAS, de acordo com a Lei nº 3804 de 16 de julho de 2004, de iniciativa do Vereador S. Ferraz;

DCVI - Associação de Moradores de São Conrado, de acordo com a Lei nº 3806 de 23 de julho de 2004, de iniciativa do Vereador Guaraná;

DCVII - Associação Médica Internacional do Servidor Público, de acordo com a Lei nº 3808 de 26 de julho de 2004, de iniciativa do Vereador Sami Jorge;

DCVIII - Recofia–Rede de Capacitação Profissional, de acordo com a Lei nº 3809 de 26 de julho de 2004, de iniciativa do Vereador Aloísio Freitas;

DCIX - Fundação Sócio-Cultural José Ricardo-FUNJOR, de acordo com a Lei nº 3814 de 28 de julho de 2004, de iniciativa do Vereador Guaraná;

DCX - Associação Carioca dos Portadores de Distrofia Muscular–ACADIM, de acordo com a Lei nº 3815 de 28 de julho de 2004, de iniciativa do Vereador Otávio Leite e Aloísio Freitas;

DCXI - Núcleo Especial de Atenção à Criança – NEAC, de acordo com a Lei nº 3816 de 28 de julho de 2004, de iniciativa do Vereador Romualdo Boaventura;

DCXII - Comitê da Terceira Idade – cidadania contra miséria e pela vida da Cidade de Deus, de acordo com a Lei nº 3817 de 28 de julho de 2004;

DCXIII - Associação dos Técnicos da Light, estabelecida na Avenida Marechal Floriano n.º 168, Centro, Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 3818 de 28 de julho de 2004, de iniciativa do Vereador Ricardo Maranhão;

DCXIV - Associação Solidária Amigos de Betânia-ASAB, de acordo com a Lei nº 3821 de 17 de agosto de 2004, de iniciativa do Vereador João Cabral;

DCXV - Grupo Afro Aqualtune, de acordo com a Lei nº 3822 de 24 de agosto 2004, de iniciativa do Vereador Rubens Andrade;

DCXVI - Centro Esportivo e Educacional Jorginho-Bola Pra Frente, de acordo com a Lei nº 3823 de 26 de agosto 2004, de iniciativa do Vereador Romualdo Boaventura;

DCXVII - Centro Comunitário Vila do Céu Cosmos, de acordo com a Lei nº 3824 de 30 de agosto de 2004, de iniciativa do Vereador Sami Jorge;

DCXVIII - Dohe-Fígado Associações de Doentes Transplantados e Hepáticos, de acordo com a Lei nº 3825 de 30 de agosto de 2004, de iniciativa do Vereador Chico Aguiar;

DCXIX - AFS Intercultural Brasil, de acordo com a Lei nº 3826 de 08 de setembro de 2004, de iniciativa do Vereador S. Ferraz;

DCXX - Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos da Rocinha, de acordo com a Lei nº 3827 de 08 de setembro de 2004, de iniciativa do Vereador Romualdo Boaventura;

DCXXI - Associação de Mulheres Internacionais Socorristas, de acordo com a Lei nº 3828 de 08 de setembro de 2004, de iniciativa do Vereador Marcelino D´Almeida;

DCXXII - Clube de Assistência dos Servidores Públicos Federais, de acordo com a Lei nº 3829 de 09 de setembro de 2004, de iniciativa do Vereadora Liliam Sá;

DCXXIII - Associação Biblioteca Comunitária Tobias Barreto de Menezes, de acordo com a Lei nº 3830 de 09 de setembro de 2004, de iniciativa do Vereador Edimílson Dias;

DCXXIV - Centro Educacional Joel Mário, de acordo com a Lei nº 3831 de 09 de setembro de 2004, de iniciativa do Vereador Claudio Cavalcanti;

DCXXV - Instituto Políticas Alternativas para o Cone Sul – PACS, de acordo com a Lei nº 3832 de 09 de setembro de 2004, de iniciativa do Vereador Eliomar Coelho;

DCXXVI - Assistência Social Novo Horizonte, de acordo com a Lei nº 3833 de 09 de setembro de 2004, de iniciativa do Vereador Sami Jorge;

DCXXVII - Associação Benjamim Gonçalves Figueiredo da Cidadania e Ação Social, de acordo com a Lei nº 3834 de 09 de setembro de 2004, de iniciativa da Vereadora Rosa Fernandes;

DCXXVIII - Sociedade de Serviços Gerais para a Integração Social pelo Trabalho-Sosintra, de acordo com a Lei nº 3835 de 09 de setembro de 2004, de iniciativa do Vereador Aloísio Freitas;

DCXXIX - Creche Escola Comunitária Canarinho, de acordo com a Lei nº 3836 de 10 de setembro de 2004, de iniciativa do Vereador Rubens Andrade;

DCXXX - Grupo Teatral e Musical Turma da Pholia, de acordo com a Lei nº 3837 de 10 de setembro de 2004, de iniciativa do Vereador João Cabral;

DCXXXI - Comunidade Evangélica Sara Nossa Terra do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 3849 de 18 de novembro de 2004, de iniciativa do Vereador João Cabral;

DCXXXII - Abrigo Doce Morada, de acordo com a Lei nº 3853 de 24 de novembro de 2004, de iniciativa do Vereador Luiz Carlos Ramos;

DCXXXIII - Câmara Comunitária da Barra da Tijuca, de acordo com a Lei nº 3854 de 24 de novembro de 2004, de iniciativa do Vereador Eduardo Paes;

DCXXXIV - Pólo de Educação Geral e Ações Solidárias da Zona Oeste-PEGAZO, de acordo com a Lei nº 3855 de 24 de novembro de 2004, de iniciativa do Vereador Adilson Pires;

DCXXXV - ONG Jorge Clementayme, de acordo com a Lei nº 3857 de 26 de novembro de 2004, de iniciativa do Vereador Aloísio Freitas;

DCXXXVI - Associação Espiritualista Holocêntrica, Cultural e Assistencial-Padre Pio de Pietrelcina, de acordo com a Lei nº 3858 de 26 de novembro de 2004, de iniciativa do Vereador Rubens Andrade;

DCXXXVI - Ballet de Santa Teresa, de acordo com a Lei nº 3859 de 26 de novembro de 2004, de iniciativa da Vereadora Liliam Sá;

DCXXXVII - Clube do Otimismo, de acordo com a Lei nº 3865 de 02 de dezembro de 2004, de iniciativa do Vereador Aloísio Freitas;

DCXXXVIII - Centro Social da Mulher Uega, de acordo com a Lei nº 3962 de 29 de março de 2005, de iniciativa do Vereador Otávio Leite e Sami Jorge;

DCXXXIX - Fundação Cultural, Educacional e de Radiodifusão Catedral de São Sebastião do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 3963 de 31 de março de 2005, de iniciativa do Vereador Paulo Cerri;

DCXL - Galeria da Velha Guarda do Grêmio Recreativo Escola de Samba Mocidade Independente de Padre Miguel, de acordo com a Lei nº 3964 de 31 de março de 2005, de iniciativa do Vereador Marcelino D´Almeida;

DCXLI - Lar Maria de Lourdes, de acordo com a Lei nº 3965 de 31 de março de 2005, de iniciativa do Vereador S. Ferraz;

DCXLII - Instituto Nacional de Desenvolvimento de Políticas Públicas-INPP, de acordo com a Lei nº 3966 de 31 de março de 2005, de iniciativa do Vereador Edson Santos;

DCXLIII - Incafe–Instituto Nacional Construindo Amor Fazendo Esperança, de acordo com a Lei nº 3967 de 31 de março de 2005, de iniciativa do Vereador Marcelino D´Almeida;

DCXLIV - Instituto Dom Pixote, de acordo com a Lei nº 3968 de 31 de março de 2005, de iniciativa do Vereador Sami Jorge;

DCXLV - Instituto Luiz Fernando Petra, de acordo com a Lei nº 3970 de 31 de março de 2005, de iniciativa do Vereador Sami Jorge;

DCXLVI - Núcleo de Oficinas Terapêuticas, de acordo com a Lei nº 3971 de 05 de abril de 2005, de iniciativa dos Vereadores Chico Aguiar e Otávio Leite;

DCXLVII - Fundação de Apoio ao Ensino, à Pesquisa e à Extensão do Instituto Benjamin Constant – FAIBC, de acordo com a Lei nº 3972 de 05 de abril de 2005, de iniciativa dos Vereadores Otavio Leite e Ivan Moreira;

DCXLVIII - Centro Comunitário Lídia dos Santos, de acordo com a lei nº 3976 de 06 de abril de 2005, de iniciativa do Vereador Paulo Cerri;

DCXLIX - Rede de Tecnologia do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 3978 de 06 de abril de 2005, de iniciativa dos Vereadores Otavio Leite e Pedro Porfírio;

DCL - Cordão Alegria da Tijuca, de acordo com a Lei nº 3981 de 08 de abril de 2005, de iniciativa da Vereadora Lucinha;

DCLI - Educandário Madre Güell, de acordo com a Lei nº 3989 de 12 de abril de 2005, de iniciativa do Vereador Aloísio Freitas;

DCLII - Sociedade Propagadora das Belas Artes, de acordo com a Lei nº 3997 de 14 de abril de 2005, de iniciativa do Vereador Rubens Andrade;

DCLIII - Associação Dançando Para Não Dançar, de acordo com a Lei nº 3998 de 14 de abril de 2005, de iniciativa do Vereador Edson Santos;

DCLIV - Instituição Pró Criança Deficiente Visual Infanto-Juvenil do Brasil, de acordo com a Lei nº 4006 de 18 de abril de 2005, de iniciativa do Vereador Jorge Babu;

DCLV - Centro de Atendimento Popular da Leopoldina-CAPL, de acordo com a Lei nº 4007 de 18 de abril de 2005, de iniciativa do Vereador Sami Jorge;

DCLVI - Creche Casulo Agostinho, de acordo com a Lei nº 4013 de 20 de abril de 2005, de iniciativa do Vereador Luiz Carlos Ramos;

DCLVII - Country Club de Caça e Pesca, de acordo com a Lei nº 4021 de 28 de abril de 2005, de iniciativa do Vereador S. Ferraz;

DCLVIII - Associação de Educação Infantil Florescer, de acordo com a Lei nº 4028 de 04 de maio de 2005, de iniciativa do Vereador Paulo Cerri;

DCLIX - Instituto Cultural Educacional e Assistencial Rio-Lisboa, de acordo com a Lei nº 4029 de 06 de maio de 2005, de iniciativa do Vereador Aloísio Freitas;

DCLX - Lar de Alzira e Sylvestre, de acordo com a Lei nº 4126 de 1º de julho de 2005, de iniciativa do Vereador Sami Jorge;

DCLXI – Associação Maranathá do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 4128 de 12 de julho de 2005, de iniciativa do Vereador Márcio Pacheco;

DCLXII - Associação Pró-Desenvolvimento Humano-FREEART, de acordo com a Lei nº 4129 de 14 de julho de 2005, de iniciativa do Vereador Luiz Carlos Ramos;

DCLXIII - Centro de Estimulação e Psicopedagogia-Criart, de acordo com a Lei nº 4140 de 19 de julho de 2005, de iniciativa dos Vereadores Otavio Leite e Ivan Moreira;

DCLXIV - Novo Rumo Obras Sociais, de acordo com a Lei nº 4141 de 19 de julho de 2005, de iniciativa do Vereador Paulo Cerri;

DCLXV - União dos Educadores da Cidade do Rio de Janeiro-UECIRJ, de acordo com a Lei nº 4144 de 22 de julho de 2005, de iniciativa da Vereadora Liliam Sá;

DCLXVI - União para Integração e Realização-Unir, de acordo com a Lei nº 4174 de 1º de setembro de 2005, de iniciativa do Vereador Guaraná;

DCLXVII – Fundação de Defesa dos Direitos Humanos Bento Rubião, de acordo com a Lei nº 4181 de 13 de setembro de 2005, de iniciativa do Vereador Eliomar Coelho;

DCLXVIII - Espaço Logos Sagrado de Cidadania Consciente, de acordo com a Lei nº 4189 de 29 de setembro de 2005, de iniciativa do Vereador Sami Jorge;

DCLXVIII - Associação Pró-Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 4193 de 29 de setembro de 2005, de iniciativa do Vereador Aloísio Freitas;

DCLXIX - Associação dos Servidores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Fundo Rio, de acordo com a lei nº 4199 de 06 de outubro de 2005, de iniciativa do Vereador Luiz Carlos Ramos;

DCLXX - Centro de Cidadania, Artes e Cultura-Cidadaniarte, de acordo com a Lei nº 4207 de 17 de outubro de 2005, de iniciativa do Vereador Guaraná;

DCLXXI - Gnaisse ONG, de acordo com a Lei nº 4208 de 17 de outubro de 2005, de iniciativa do Vereador Jorge Babu;

DCLXXII – Anima Ballet Contemporâneo do rio de Janeiro – ADABCRJ, de acordo com a Lei nº 4210 de 18 de outubro de 2005, de iniciativa da Vereadora Aspásia Camargo;

DCLXXIII - Sociedade Interdisciplinar do Desenvolvimento da Personalidade-SIDEPE, de acordo com a Lei nº 4214 de 19 de outubro de 2005, de iniciativa do Vereador Carlo Caiado;

DCLXXIV - Associação Beneficente dos Professores Públicos Ativos e Inativos do Estado do Rio de Janeiro-APPAI, de acordo com a Lei nº 4245 de 16 de dezembro de 2005, de iniciativa do Vereador Aloísio Freitas;

DCLXXV - Sociedade Educacional Jardim Escola Nosso Lar, de acordo com a Lei nº 4246 de 16 de dezembro de 2005, de iniciativa do Vereador Eduardo Paes;

DCLXXVI - Associação de Apoio às Crianças do Hospital Municipal Jesus-REPARTIR, de acordo com a Lei nº 4265 de 09 de janeiro de 2006, de iniciativa do Vereador Paulo Cerri;

DCLXXVII - Casa Espírita Testamento Esotérico Superior Legado Ortodoxo Oriental-Tesloo, de acordo com a Lei nº 4279 de 03 de abril de 2006, de iniciativa do Vereador Chiquinho Brazão;

DCLXXVIII - Associação de Moradores União das Bases de Urucânia e Adjacências, de acordo com a Lei nº 4280 de 03 de abril de 2006, de iniciativa do Vereador Renato Moura;

DCLXXIX - Instituto para o Desenvolvimento Local – IDEL, de acordo com a Lei nº 4281 de 03 de abril de 2006, de iniciativa do Vereador Luiz Humberto;

DCLXXX - FUNRIO-Fundação de Apoio à Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro e ao Hospital Universitário Gaffree e Guinle da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 4282 de 03 de abril de 2006, de iniciativa da Vereadora Lucinha;

DCLXXXI - Instituto de Desenvolvimento e Ação Comunitária-IDACO, de acordo com a Lei nº 4285 de 03 de abril de 2006, de iniciativa do Vereador Edson Santos;

DCLXXXII - Associação Saúde Dez Fome Zero, de acordo com a Lei nº 4298 de 11 de abril de 2006, de iniciativa do Vereador Rubens Andrade;

DCLXXXIII - Sociedade Ortodoxa de Senhoras do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 4329 de 08 de maio de 2006, de iniciativa do Vereador Sami Jorge;

DCLXXXIV - Associação Ânima Projetos Sociais, de acordo com a Lei nº 4344 de 10 de maio de 2006, de iniciativa do Vereador Rubens Andrade;

DCLXXXIV - Superior Tribunal de Justiça Arbitral – STJA, de acordo com a Lei nº 4348 de 19 de maio de 2006, de iniciativa da Vereadora Liliam Sá;

DCLXXXV - Associação Educacional e Assistencial Graça de Deus–Pró-Graça, de acordo com a Lei nº 4365 de 31 de maio de 2006, de iniciativa do Vereador Dr. Adílson Soares;

DCLXXXVI - Centro Espírita de Propaganda, Luz e Amor, de acordo com a Lei nº 4368 de 31 de maio de 2006, de iniciativa do Vereador Alexandre Cerruti;

DCLXXXVII - Projeto Empredec—Empreendedorismo, Educação e Cidadania, de acordo com a lei nº 4374 de 19 de junho de 2006, de iniciativa do Vereador Paulo Cerri;

DCLXXXVIII - Associação Reagir — Grupo de Apoio à Criança e ao Adolescente, de acordo com a Lei nº 4375 de 19 de junho de 2006, de iniciativa do vereador S. Ferraz;

DCLXXXIX - Sociedade de Música Coral e Instrumental do Rio de Janeiro-SOMUSICA, de acordo com a Lei nº 4377 de 20 de junho de 2006, de iniciativa do Vereador Paulo Cerri;

DCXC - Centro Social de Integração Comunitária-CESIC, de acordo com a Lei nº 4382 de 28 de junho de 2006, de iniciativa do Vereador Índio da Costa;

DCXCI - Convidativa — Instituto Sócio-Educacional e Cultural para Questões da Cidadania, de acordo com a Lei nº 4387 de 24 de agosto de 2006, de iniciativa do Vereador Guaraná;

DCXCII - Instituto de Tecnologia Social — ITS, de acordo com a Lei nº 4389 de 1º de setembro de 2006, de iniciativa da Vereadora Aspásia Camargo;

DCXCIII - Centro Social para Trabalhos Comunitários, de acordo com a Lei nº 4390 de 05 de setembro de 2006, de iniciativa dos Vereadores Luiz Carlos Ramos e Otavio Leite;

DCXCIV - Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de Copacabana — CAMP/COPACABANA, de acordo com a Lei nº 4391 de 11 de setembro de 2006, de iniciativa do Vereador Paulo Cerri;

DCXCV - Centro Brasileiro de Teatro para a Infância e Juventude, de acordo com a Lei nº 4392 de 11 de setembro de 2006, de iniciativa do Vereador Eliomar Coelho;

DCXCVI - Associação Brasileira de Educação Infantil — ASBREI, de acordo com a Lei nº 4393 de 11 de setembro de 2006, de iniciativa da Vereadora Leila do Flamengo;

DCXCVII - Associação Arte, Vida e Esporte sob Medida — Arte e Vida, de acordo com a Lei nº 4396 de 13 de setembro de 2006, de iniciativa do Vereador Carlo Caiado;

DCXCVIII - Templo Radiante, de acordo com a Lei nº 4399 de 19 de setembro de 2006, de iniciativa do Vereador Aloísio Freitas;

DCXCIX - Espaço Cultural Ninho das Letras Neuza Judith, de acordo com a Lei nº 4400 de 19 de setembro de 2006, de iniciativa do Vereador Rubens Andrade;

DCC - Instituição Educacional Solange Guimarães Mussi-IESGM, de acordo com a Lei nº 4401 de 19 de setembro de 2006, de iniciativa do Vereador Índio da Costa;

DCCI - Lar de Júlia, de acordo com a Lei nº 4406 de 19 de setembro de 2006, de iniciativa do Vereador Aloísio Freitas;

DCCII - Centro de Reabilitação Santa Cecília-CRSC, de acordo com a Lei nº 4407 de 19 de setembro de 2006, de iniciativa da Vereadora Leila do Flamengo;

DCCIII - Fundação de Apoio à Saúde e Ensino Bonsucesso — FASEB, de acordo com a Lei nº 4410 de 20 de setembro de 2006, de iniciativa do vereador Jerominho;

DCCIV - Instituição Vivendas da Fé, de acordo com a Lei nº 4412 de 26 de setembro de 2006, de iniciativa do Vereador Índio da Costa;

DCCV - Associação de Mulheres Populares Regina da Silva, de acordo com a Lei nº 4413 de 26 de setembro de 2006, de iniciativa do Vereador Dr. Adilson Soares;

DCCVI - Organização Não Governamental Dançar a Vida, de acordo com a Lei nº 4414 de 26 de setembro de 2006, de iniciativa do Vereador Aloísio Freitas;

DCCVII - Sol Nascente de Parada de Lucas, de acordo com a Lei nº 4419 de 17 de outubro de 2006, de iniciativa do Vereador Jerominho;

DCCVIII - CESAM — Centro Salesiano do Menor, de acordo com a Lei nº 4424 de 14 de dezembro de 2006, de iniciativa do Vereador Stepan Nercessian;

DCCIX - Grupo Cultural Afro Reggae — GCAR, de acordo com a Lei nº 4425 de 14 de dezembro de 2006, de iniciativa do Vereador Índio da Costa;

DCCX - Cruzada do Menor, de acordo com a Lei nº 4426 de 14 de dezembro de 2006, de iniciativa da Vereadora Leila do Flamengo;

DCCXI - União dos Servidores e Ex-servidores do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a lei nº 4427 de 14 de dezembro de 2006, de iniciativa do Vereador Eliomar Coelho;

DCCXII - Instituto Cultural Aracatu, de acordo com a Lei nº 4428 de 14 de dezembro de 2006, de iniciativa do Vereador Rubens Andrade;

DCCXIII - Fundação Getúlio Vargas — FGV, de acordo com a Lei nº 4429 de 16 de dezembro de 2006, de iniciativa da Vereadora Aspásia Camargo;

DCCXIV - Transformarte —Desenvolvendo Ações Preventivas Sociais e Culturais, de acordo com a Lei nº 4430 de 14 de dezembro de 2006, de iniciativa da Vereadora Andréa Gouvêa Vieira;

DCCXV - Associação Brasileira de Ouvidores Seção Rio de Janeiro — ABO/RJ, de acordo com a Lei nº 4431 de 14 de dezembro de 2006, de iniciativa do Vereador Marcio Pacheco;

DCCXVI - Fraternidade Assistencial Cristã, de acordo com a Lei nº 4432 de 14 de dezembro de 2006, de iniciativa do Vereador Aloísio Freitas;

DCCXVII - IPA Bebê — Associação de Pais de Bebês do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 4433 de 14 de dezembro de 2006, de iniciativa da Vereadora Cristiane Brasil;

DCCXVIII - Orfanato Casa de Luciá, de acordo com a Lei nº 4434 de 16 de dezembro de 2006, de iniciativa do Vereador Paulo Cerri;

DCCXIX - Instituição Cultural Cravo Albin, de acordo com a Lei nº 4435 de 14 de dezembro de 2006, de iniciativa do Vereador Rogério Bittar;

DCCXX - Centro de Desenvolvimento Humano Rosazul, de acordo com a lei nº 4436 de 14 de dezembro de 2006, de iniciativa do Vereador Carlo Caiado;

DCCXXI - Sociedade Beneficente Proffico, de acordo com a Lei nº 4437 de 14 de dezembro de 2006, de iniciativa dos Vereadores Otavio Leite e Marcelino D´Almeida;

DCCXXII - Associação Pró-Vita Transplante de Medula Óssea, de acordo com a Lei nº 4438 de 14 de dezembro de 2006;

DCCXXIII - Conselho Assistencial do Recreio dos Bandeirantes – Drault Ernanny, de acordo com a Lei nº 4441 de 22 de dezembro de 2006, de iniciativa do Vereador Sami Jorge;

DCCXXIV - Ordem da Coroa, de acordo com a Lei nº 4443 de 22 de dezembro de 2006, de iniciativa da Vereadora Leila do Flamengo;

DCCXXV - Instituto Tocando em Você, de acordo com a Lei nº 4444 de 22 de dezembro de 2006, de iniciativa do Vereador Luiz Humberto;

DCCXXVI – Associação de Esportes do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 4445 de 22 de dezembro de 2006, de iniciativa do Vereador Gerson Bergher;

DCCXXVII - Associação Nóbrega de Educação e Assistência Social, de acordo com a Lei nº 4447 de 22 dezembro de 2006 de iniciativa dos Vereadores Otávio Leite e Leila do Flamengo;

DCCXXVIII - Fraternidade Deus em Ti, de acordo com a Lei nº 4448 de 22 de dezembro de 2006, de iniciativa do Vereador Carlo Caiado;

DCCXXIX – Centro Ann Sullivan do Brasil – Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 4449 de 22 de dezembro de 2006, de iniciativa do Vereador Márcio Pacheco;

DCCXXX - Centro de Estudos Jurídicos Cíveis e Criminais Ministro Evandro Lins e Silva, de acordo com a Lei nº 4456 de 29 de dezembro de 2006, de iniciativa do Vereador Ivan Moreira;

DCCXXXI – Casa Nossa Senhora Peregrina-Obras Sociais do Santuário de Fátima, de acordo com a Lei nº 4464 de 10 de janeiro de 2007, de iniciativa do Vereador Márcio Pacheco;

DCCXXXII - Instituto de Promoções e Estudos das Juventudes — IPEJ, de acordo com a Lei nº 4466 de 16 de janeiro de 2007, de iniciativa do Vereador Luiz Carlos Ramos;

DCCXXXIII - Departamento de Apoio Social-DAS-RJ, de acordo com a Lei nº 4467 de 16 de janeiro de 2007, de iniciativa do Vereador Índio da Costa;

DCCXXXIV - Orfanato Lar Luz e Amor, de acordo com a Lei nº 4469 de 16 de janeiro de 2007, de iniciativa da Vereadora Leila do Flamengo;

DCCXXXV - Centro Integrado de Psiquiatria da Infância e Adolescência — CIPIA, de acordo com a Lei nº 4471 de 16 de janeiro de 2007, de iniciativa da Vereadora Aspásia Camargo;

DCCXXXVI - Grupo de Apoio à Criança e ao Adolescente – REVIVER, de acordo com a Lei nº 4473 de 16 de janeiro de 2007, de Iniciativa do vereador Paulo Cerri;

DCCXXXVII - Instituição Filantrópica Espaço Renovo, de acordo com a Lei nº 4474 de 16 de janeiro de 2007, de iniciativa do vereador Marcelino D´Almeida;

DCCXXXVIII - Associação de Defesa da Cidadania Ação Social Domingos Brazão, de acordo com a Lei nº 4488 de 13 de abril de 2007, de iniciativa do Vereador Ivan Moreira;

DCCXXXIX - Centro Comunitário Irmãos Kennedy, de acordo com a Lei nº 4489 de 16 de abril de 2009, de iniciativa do Vereador Adilson Pires;

DCCXL - Sociedade de Beneficência Humboldt, de acordo com a Lei nº 4501 de 17 de maio de 2007, de iniciativa do Vereador Nadinho de Rio das Pedras;

DCCXLI - Instituto Ronald McDonald de Apoio à Criança, de acordo com a Lei nº 4507 de 24 de maio de 2007, de iniciativa do Vereador Sami Jorge;

DCCXLII - Entidade DC Brasil-Direitos Civis do Brasil, de acordo com a Lei nº 4518 de 29 de maio de 2007, de iniciativa do Vereador Jorginho da S.O.S.;

DCCXLIII - Centro de Estudos Psicopedagógicos Pró-Saber, de acordo com a Lei nº 4519 de 29 de maio de 2007, de iniciativa da Vereadora Patrícia Amorim;

DCCXLIV – Associação Brasileira da Segunda Juventude — SEJUVE, de acordo com a Lei nº 4924 de 17 de outubro de 2008, de iniciativa do Vereador Célio Lupparelli;

DCCXLV - Associação dos Arquivistas do Estado do Rio de Janeiro — AAERJ, de acordo com a Lei nº 4524 de 11 de junho de 2007, de iniciativa do Vereador Carlo Caiado;

DCCXLVI - Companhia de Ballet do Rio de Janeiro — CBRJ, de acordo com a Lei nº 4526 de 14 de junho de 2007, de iniciativa dos Vereadores Ivan Moreira e Luiz Humberto;

DCCXLVII - Fundação de Apoio CEFET/RJ-FUNCEFET, de acordo com a Lei nº 4539 de 06 de julho de 2007, de iniciativa do Vereador Brizola Neto;

DCCXLVIII - Associação Servas dos Pobres, estabelecida na Rua Corcovado, 190, Jardim Botânico, Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 4541 de 09 de julho de 2007, de iniciativa da Vereadora Cristiane Brasil;

DCCXLIX - Associação Rio Cidadão de Atividades Sociais, Educacionais, Culturais e Esportivas, de acordo com a Lei nº 4546 de 12 de julho de 2007, de iniciativa do Vereador Rubens Andrade;

DCCL - Grupo Forças do Bem do Rio de Janeiro, de acordo com a lei nº 4547 de 12 de julho de 2007, de iniciativa do Vereador Jerominho;

DCCLI - Instituto Paulo Coelho, de acordo com a Lei nº 4555 de 18 de julho de 2007, de iniciativa do Vereador Stepan Nercessian;

DCCLII - Confraria Romana, de acordo com a Lei nº 4558 de 18 de julho de 2007, de iniciativa dos Vereadores Paulo Cerri e Sami Jorge;

DCCLIII - Associação de Moradores Juventude da Vila, de acordo com a Lei nº 4559 de 18 de julho de 2007, de iniciativa do Vereador Jorge Mauro;

DCCLIV - Fundação Pró-CEFET/RJ, de acordo com a Lei nº 4660 de 02 de outubro de 2007, de iniciativa do Vereador Rubens Andrade;

DCCLV - Centro Beneficente das Praças Reformadas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 4673 de 05 de outubro de 2007, de iniciativa do Vereador Jorge Felippe;

DCCLVI - Associação de Movimentos dos Renais Vivos e Transplantados do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 4684 de 22 de outubro de 2007, de iniciativa do Vereador Stepan Nercessian;

DCCLVII - Associação de Apoio ao Cidadão–Sócidadão, de acordo com a Lei nº 4686 de 24 de outubro de 2007, de iniciativa do Vereador Dionísio Lins;

DCCLVIII - Associação de Moradores e Amigos do Parque Estoril, de acordo com a Lei nº 4693 de 26 de outubro de 2007, de iniciativa do Vereador Romualdo Boaventura;

DCCLIX - Associação Educacional Garriga de Menezes, de acordo com a Lei nº 4694 de 26 de outubro de 2007 de iniciativa do Vereador Nadinho de Rio das Pedras;

DCCLX - Centro Cultural Cartola, de acordo com a Lei nº 4695 de 26 de outubro de 2007, de iniciativa do Vereador Eliomar Coelho;

DCCLXI - Fundação Gutenberg de Artes Gráficas, de acordo com a Lei nº 4696 de 26 de outubro de 2007, de iniciativa do Vereador Romualdo Boaventura;

DCCLXII - Associação Brasileira de Acreditação de Sistemas e Serviços de Saúde, de acordo com a Lei nº 4697 de 26 de outubro de 2007, de iniciativa da Vereadora Aspásia Camargo;

DCCLXIII - Movimento Cultural Social-MCS, de acordo com a Lei nº 4699 de 26 de outubro de 2007, de iniciativa do Vereador Rubens Andrade;

DCCLXIV - Associação de Moradores e Amigos do Jardim Anil–AMAJA, de acordo com a Lei nº 4701 de 26 de outubro de 2007, de iniciativa do Vereador Ivan Moreira;

DCCLXV - Associação de Proteção dos Amigos e Adeptos do Culto Afro Brasileiro e Espírita-APAACABE, de acordo com a Lei nº 4702 de 06 de novembro de 2007, de iniciativa do Vereador Jerominho;

DCCLXVI - Casa Estrelas do Amanhã — CEAM, de acordo com a lei nº 4706 de 07 de novembro de 2007, de iniciativa do Vereador Eliomar Coelho;

DCCLXVII - Federação de Ginástica do Estado do Rio de Janeiro-FGERJ, de acordo com a Lei nº 4737 de 07 de janeiro de 2008, de iniciativa do Vereador S. Ferraz;

DCCLXVIII - Núcleo Assistencial à Saúde Amiga-N.A.S.A, de acordo com a Lei nº 4738 de 07 de janeiro de 2008, de iniciativa do Vereador Pedro Porfírio;

DCCLXIX - Associação Beneficente Amar em Senador Camará, de acordo com a Lei nº 4739 de 07 de janeiro de 2008, de iniciativa do Vereador Jorge Felippe;

DCCLXX - Centro de Estudos da Faculdade de Engenharia da UERJ–CEFEN, de acordo com a Lei nº 4747 de 08 de janeiro 2008, de iniciativa do Vereador Luiz Antônio Guaraná;

DCCLXXI - Associação Cruzada Social de São Pedro do Caju, de acordo com a Lei nº 4748 de 08 de janeiro de 2008, de iniciativa do Vereador Rubens Andrade;

DCCLXXII – Barralerta Associação Civil Comunitária, de acordo com a Lei nº 4749 de 10 de janeiro de 2009, de iniciativa do Vereador Carlo Caiado;

DCCLXXIII - Cooperativa Educacional da Região de Jacarepaguá, de acordo com a Lei nº 4753 de 21 de janeiro de 2008, de iniciativa do Vereador Eduardo Paes;

DCCLXXIV - Colégio Brasileiro de Atividade Física, Saúde e Esporte — COBRASE, estabelecido na Rua André Rocha, 3215, salas 205/207, Jacarepaguá, de acordo com a Lei nº 4757 de 23 de janeiro de 2008 de iniciativa da Vereadora Cristiane Brasil;

DCCLXXV - Instituto Salutar de Apoio a Saúde — ISAS, de acordo com a Lei nº 4759 de 23 de janeiro de 2008, de iniciativa do Vereador Chiquinho Brazão;

DCCLXXVI – Nova Sociedade, de acordo com a Lei nº 4761 de 23 de janeiro de 2008, de iniciativa do Vereador Stepan Nercessian;

DCCLXXVII - Academia Brasileira de Filologia — ABF, de acordo com a Lei nº 4763 de 23 de janeiro de 2008, de iniciativa da Vereadora Aspásia Camargo;

DCCLXXVIII - Associação dos Amigos do Cais-AMOCAIS, de acordo com a Lei nº 4768 de 25 de janeiro de 2008, de iniciativa do Vereador Rogério Bittar;

DCCLXXIX - Organização de Direitos Humanos Projeto Legal, de acordo com a Lei nº 4770 de 28 de janeiro de 2008, de iniciativa do Vereador Adilson Pires;

DCCLXXX – CIEDS - Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável, de acordo com a Lei nº 4771 de 28 de janeiro de 2008, de iniciativa do Vereador Paulo Cerri;

DCCLXXXI - Organização Social Educação Saúde e Vida — OSESV, de acordo com a Lei nº 4818 de 06 de maio de 2008, de iniciativa do Vereador Sami Jorge;

DCCLXXXII - Congregação Religiosa Israelita BETH-EL, de acordo com a Lei nº 4819 de 06 de maio de 2008, de iniciativa da Vereadora Tereza Bergher;

DCCLXXXIII - Associação Educacional e Social Nossa Senhora de Fátima — ASESFAT, de acordo com a Lei nº 4821 de 06 de maio de 2008, de iniciativa do Vereador Carlo Caiado;

DCCLXXXIV - Instituto de Pesquisa e Memória Pretos Novos, de acordo com a Lei nº 4882 de 07 de maio de 2008, de iniciativa do Vereador Stepan Nercessian;

DCCLXXXV - Creche Pré-Escola Comunitária Dois Irmãos, de acordo com a Lei nº 4824 de 12 de maio de 2008, de iniciativa da Vereadora Andréa Gouvêa Vieira;

DCCLXXXVI - Legião da Boa Vontade-LBV, entidade beneficente, sem fins lucrativos, estabelecida na Av. Dom Elder Câmara n.º 3.059, Bairro de Del Castilho, de acordo com a Lei nº 4826 de 14 de maio de 2008, de iniciativa do Vereador Rubens Andrade;

DCCLXXXVII – Instituto Latino-Americano para o Desenvolvimento Cultural, Social e Econômico, de acordo com a Lei nº 4829 de 14 de maio de 2008 de iniciativa do Vereador Carlos Bolsonaro;

DCCLXXXVIII - Centro Espiritualista Semeadores, de acordo com a Lei nº 4830 de 14 de maio de 2008, de iniciativa do Vereador Átila Nunes Neto;

DCCLXXXIX - Federação de Bandeirantes do Brasil, de acordo com a Lei nº 4833 de 14 de maio de 2008, de iniciativa da Vereadora Teresa Bergher;

DCCXC - Centro Brasileirinho de Atenção à Criança e Adolescente Vitimizados, de acordo com a Lei nº 4839 de 27 de maio de 2008, de iniciativa do Vereador Jorge Felippe;

DCCXCI - Organização da Sociedade Civil Moradia e Cidadania, de acordo com a Lei nº 4846 de 30 de maio de 2008, de iniciativa do Vereador Stepan Nercessian;

DCCXCII - Centro de Cultura Informação e Meio Ambiente – Cima, de acordo com a Lei nº 4848 de 30 de maio de 2008, de iniciativa da Vereadora Rosa Fernandes;

DCCXCIII - Instituto de Desenvolvimento Humano Social e Cultural Geração da Hora, de acordo com a Lei nº 4853 de 09 de junho de 2008, de iniciativa da Vereadora Pastora Márcia Teixeira;

DCCXCIV - Centro de Formação Profissional Alzira Aleluia, de acordo com a Lei nº 4854 de 09 de junho de 2008, de iniciativa da Vereadora Liliam Sá;

DCCXCV - Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos da Abolição, de acordo com a Lei nº 4858 de 10 de junho de 2008, de iniciativa da Vereadora Rosa Fernandes;

DCCXCVI - Fundação Manoel dos Passos Barros, de acordo com a Lei nº 4873 de 16 de julho de 2008, de iniciativa da Vereadora Nereide Pedregal;

DCCXCVII - Centro Social Casa de Helô, de acordo com a Lei nº 4875 de 22 de julho de 2008, de iniciativa do Vereador Jorginho da S.O.S.;

DCCXCVIII - Rede Salesiana de Ação Social — Centro Juvenil Salesiano, de acordo com a Lei nº 4879 de 22 de julho de 2008, de iniciativa do Vereador Stepan Nercessian;

DCCXCIX - Associação Praticável, de acordo com a Lei nº 4880 de 22 de julho de 2008, de iniciativa do Vereador Renato Moura;

DCCC - Centro de Referência a Discriminação Religiosa — CRDR, de acordo com a Lei nº 4888 de 05 de setembro de 2008, de iniciativa do Vereador Luiz Carlos Ramos;

DCCCI - Instituto Filhas da Caridade do Preciosíssimo Sangue, de acordo com a Lei nº 4896 de 17 de setembro de 2008, de iniciativa da Vereadora Andrea Gouvêa Vieira;

DCCCII - Associação do Hospital Evangélico do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 4897 de 17 de setembro de 2008, de iniciativa do Vereador Luiz Humberto;

DCCCIII - SOHAM – Grupo de Equoterapia, de acordo com a Lei nº 4898 de 17 de setembro de 2008, de iniciativa do Vereador Márcio Pacheco;

DCCCIV - Fundação Amélia Dias de Assistência ao Menor e Adolescente Deficiente, de acordo com a Lei nº 4900 de 17 de setembro de 2008, de iniciativa do Vereador Renato Moura;

DCCCV - Igreja Evangélica Cristo Vive Ministério Crescendo em Graça, de acordo com a Lei nº 4903 de 22 de setembro de 2008, de iniciativa do Vereador Dr. Nelson Ferreira;

DCCCVI - Associação Beneficente Educacional Nova Esperança–ABENE, estabelecida na Estrada da Cacuia, 475, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 4905 de 22 de setembro de 2008, de iniciativa da Vereadora Cristiane Brasil;

DCCCVII - Fundação Darcy Ribeiro-FUNDAR, de acordo com a Lei nº 4910 de 22 de setembro de 2008, de iniciativa do Vereador Eliomar Coelho;

DCCCVIII - Centro de Reabilitação Washington Luis Pinheiro Magalhães, de acordo com a Lei nº 4914 de 25 de setembro de 2008, de iniciativa do Vereador Luiz Antônio Guaraná;

DCCCIX – Cooperativa Especial de Trabalho e Produção dos Portadores de Deficiência Usuários da Fundação Municipal Lar Escola Francisco de Paula Ltda. – COOPLAR, de acordo com a Lei nº 4915 de 06 de outubro de 2008, de iniciativa do Vereador Márcio Pacheco;

DCCCX - Associação Congregação de Santa Catarina-Casa de Saúde São José, de acordo com a Lei nº 4927 de 21 de outubro de 2008, de iniciativa do Vereador Luiz Antônio Guaraná;

DCCCXI - Casa de Viseu, de acordo com a Lei nº 4928 de 21 de outubro de 2008, de iniciativa da Vereadora Teresa Bergher;

DCCCXII - Associação Rio de Teatro de Bonecos — ARTB, de acordo com a Lei nº 4929 de 21 de outubro de 2008, de iniciativa do Vereador Eliomar Coelho;

DCCCXIII - Associação denominada Titânia — Educação, Arte, Cultura e Meio Ambiente, de acordo com a Lei nº 4932 de 26 de novembro de 2008, de iniciativa do Vereador Rubens Andrade;

DCCCXIV - Associação dos Ex-alunos do Centro Federal de Educação Tecnológica–AEA–CEFETN - Celso Suckow da Fonseca, de acordo com a Lei nº 4933 de 26 de novembro de 2008, de iniciativa do Vereador Alexandre Cerruti;

DCCCXV - Instituto Pró-Povo, de acordo com a Lei nº 4936 de 1º de dezembro de 2008, de iniciativa do Vereador Luiz Carlos Ramos;

DCCCXVI - Associação Cultural Saber Global, de acordo com a Lei nº 4986 de 22 de janeiro de 2009, de iniciativa do Vereador Paulo Cerri;

DCCCXVII – Comunidade Teruah-Aliança Cordeiro de Deus, de acordo com a Lei nº 4989 de 22 de janeiro de 2009, de iniciativa do Vereador Márcio Pacheco;

DCCCXVIII - Associação de Moradores da Comunidade Tavares Bastos, de acordo com a Lei nº 4999 de 14 de abril de 2009, de iniciativa do Vereador Stepan Nercessian;

DCCCXIX - Centro de Integração Social Erni Garcia–CISEG, de acordo com a Lei nº 5007 de 22 de abril de 2009, de iniciativa da Vereadora Patrícia Amorim;

DCCCXX - Semente do Amanhã, de acordo com a Lei nº 5013 de 06 de maio de 2009, de iniciativa do Vereador Adílson Pires;

DCCCXXI - Clube Filatélico do Brasil, de acordo com a Lei nº 5016 de 06 de maio de 2009, de iniciativa d Vereador Rogério Bittar;

DCCCXXII - Associação Presbiteriana Cuidando do Amanhã–APCA, de acordo com a Lei nº 5022 de 13 de maio de 2009, de iniciativa da Vereadora Liliam Sá;

DCCCXXIII - Conselho de Moradores de Vila Kennedy-COMOVIK, de acordo com a Lei nº 5023 de 14 de maio de 2009, de iniciativa dos Vereadores Adilson Pires e Rogério Bittar;

DCCCXXIV - Instituto de Desenvolvimento Ambiental Pró-Brasil, de acordo com a Lei nº 5024 de 14 de maio de 2009, de iniciativa do Vereador Rogério Bittar;

DCCCXXV - Grupo de Formadores de Educadores Populares–GEFEP, de acordo com a Lei nº 5025 de 14 de maio de 2009, de iniciativa do Vereador Eliomar Coelho;

DCCCXXVI - Comitê para Democratização da Informática-CDI, de acordo com a Lei nº 5035 de 26 de maio de 2009, de iniciativa da Vereadora Aspásia Camargo;

DCCCXXVII - Centro de Convivência Infantil, de acordo com a lei nº 5036 de 26 de maio de 2009 de iniciativa do Vereador Rogério Bittar;

DCCCXXVIII - Grupo de Teatro Amador “Companhia de Teatro Contemporâneo”, de acordo com a Lei nº 5037 de 26 de maio de 2009, de iniciativa da Vereadora Leila do Flamengo;

DCCCXXIX - Associação Desportiva e Cultural Nikkei de Campo Grande, de acordo com a Lei nº 5039 de 02 de junho de 2009, de iniciativa do Vereador Aloísio Freitas;

DCCCXXX - Associação Beneficente Projeto Elikya–ASBEPE, de acordo com a Lei nº 5046 de 22 de junho de 2009, de iniciativa do Vereador Luiz Carlos Ramos;

DCCCXXXI - Grêmio dos Aposentados e Pensionistas das Empresas de Saneamento e Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 5047 de 22 de junho de 2009, de iniciativa do Vereador Luiz Carlos Ramos;

DCCCXXXII - Associação de Moradores do Bairro do Recreio- AMORE, de acordo com a Lei nº 5050 de 29 de junho de 2009, de iniciativa do Vereador Carlo Caiado;

DCCCXXXIII - Organização Surfe do Brasil – O’ SURFE, de acordo com a Lei nº 5051 de 29 de junho de 2009, de iniciativa do Vereador Luiz Antônio Guaraná;

DCCCXXXIV - Academia Evangélica de Letras do Brasil, de acordo com a Lei nº 5056 de 29 de junho de 2009, de iniciativa do Vereador Dr. Nelson Ferreira;

DCCCXXXV - Grupo da Solidariedade, de acordo com a Lei nº 5058 de 29 de junho de 2009, de iniciativa da Vereadora Tânia Bastos;

DCCCXXXVI - Centro de Educação e  Orientação Espírita– CEOE, de acordo com a Lei nº 5068 de 21 de agosto de 2009, de iniciativa do Vereador Tio Carlos;

DCCCXXXVII - Casa Espírita Cristã Maria de Nazaré, de acordo com a Lei nº 5073 de 11 de setembro de 2009, de iniciativa da Vereadora Andrea Gouvêa Vieira;

DCCCXXXVIII - Associação – ONG – Renascer Brasil, de acordo com a Lei nº 5082 de 22 de setembro de 2009, de iniciativa do Vereador Eider Dantas;

DCCCXXXIX - Associação Amigos da Praia de Botafogo – AAPB, de acordo com a Lei nº 5085 de 29 de setembro de 2009, de iniciativa do Vereador Aloísio Freitas;

DCCCXL – Central de Curativos Dr. Bezerra de Menezes, de acordo com a Lei nº 5086 de 29 de setembro de 2009, de iniciativa do Vereador Paulo Pinheiro;

DCCCXLI – Dignitá Obras Sociais e Educacionais, de acordo com a Lei nº 5087 de 29 de setembro de 2009, de iniciativa do Vereador Adilson Píres;

DCCCXLII – Clube Naval, de acordo com a Lei nº 5088 de 29 de setembro de 2009, de iniciativa da Vereadora Andrea Gouvêa Vieira;

DCCCXLIII – Pró Criança Cardíaca, de acordo com a Lei nº 5090 de 06 de outubro de 2009, de iniciativa da Vereadora Patrícia Amorim;

DCCCXLIV – Associação Civil Lar Cantinho Feliz, de acordo com a Lei nº 5091 de 06 de outubro de 2009, de iniciativa do Vereador Paulo Cerri;

DCCCXLV - Instituto de Pesquisas e Estudos Afro-Brasileiros-IPEAFRO, de acordo coma Lei nº 5095 de acordo com a Lei nº 5095 de 06 de outubro de 2009, de iniciativa do Vereador Eliomar Coelho;

DCCCXLVI - Comunidade Peregrinos de Jesus, de acordo com a Lei nº 5096 de 06 de outubro de 2009, de iniciativa do Vereador Márcio Pacheco;

DCCCXLVII - Instituto Cultural Cinema Brasil, de acordo com a Lei nº 5099 de 15 de outubro de 2009, de iniciativa do Vereador Stepan Nercessian;

DCCCXLVIII - Ordem Espiritual Caboclo Cobra Coral, de acordo com a Lei nº 5100 de 15 de outubro de 2009, de iniciativa do Vereador Carlo Caiado;

Parágrafo Único: O benefício referido no inciso XXXV é extensivo à Confederação de Irmãs Beneficentes Evangélicas de Cosmos, com sede à Rua Acauã, nº 279, na qualidade de vinculada à entidade beneficiada pela Lei 398 de 04 de janeiro de 1983;

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a declarar como Utilidade Pública as seguintes instituições abaixo:

I – Academia Brasileira de Literatura, instituída pela Lei nº 287 de 18 de novembro de 1981, de autoria do Vereador Diofrildo Trotta;

II - Instituto Superior de Cultura Brasileira, instituída pela Lei nº 288 de 18 de novembro de 1981, de iniciativa do Vereador Diofrildo Trotta;

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer, sem a necessidade de lei específica, como de Utilidade Pública, com as vantagens dele decorrente as seguintes instituições:

I – Associações de Moradores filiadas à FAMERJ (Federação das Associações do Rio de Janeiro), à FAFERJ (Federação das Associações de Moradores de Favelas do Rio de Janeiro) e/ou aqueles comprovadamente existentes pelo período mínimo de 3 (três) anos, de acordo com a Lei nº 1281 de 11 de julho de 1988 de iniciativa do Vereador Emir Amed;

II - Lojas Maçônicas jurisdicionadas à Grande Loja Maçônica do Estado do Rio de Janeiro, ao Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro Federado ao Grande Oriente do Brasil, ao Grande Oriente Independente do Estado do Rio de Janeiro Confederado ao Colégio de Grãos-Mestres da Maçonaria Brasileira, e ao Supremo Conselho do Grau 33 do Rito Escocês Antigo e Aceito da Maçonaria para a República Federativa do Brasil, de acordo com a Lei nº 1367 de 20 de dezembro de 1988, de iniciativa do Vereador Alberto Garcia;

Art. 5º Fica garantida a existência da biblioteca situada no imóvel citado no inciso I do art. 4º.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Ficam revogadas por consolidação as seguintes Leis:

I - Lei nº 109, de 25 de junho de 1979;

II - Lei nº 111, de 30 de agosto de 1979;

III - Lei 151, de 27 de março de 1980;

IV - Lei nº 168, de 11 de junho de 1980;

V – Lei nº 176 de 09 de setembro de 1980;

VI - Lei nº 177 de 09 de setembro de 1980;

VII - Lei nº 185 de 31 de outubro de 1980

VIII - Lei nº 189 de 14 de novembro de 1980;

IX - Lei nº 199 de 01 de dezembro de 1980,

X - Lei nº 217 de 20 de maio de 1981;

XI –Lei nº 242 de 10 de setembro de 1981;

XII - Lei nº 251 de 25 de setembro de 1981;

XIII - Lei nº 266 de 07 de outubro de 1981;

XIV - Lei nº 268 de 07 de outubro de 1981;

XV - Lei nº 275 de 22 de outubro de 1981;

XVI - Lei nº 283 de 11 de novembro de 1981;

XVII - Lei nº 284 de 13 de novembro de 1981;

XVIII – Lei nº 293 de 26 de novembro de 1981;

XIX – Lei nº 294 de 26 de novembro de 1981;

XX - Lei nº 300 de 18 de dezembro de 1981;

XXI - Lei nº 303 de 18 de dezembro de 1981;

XXII - Lei nº 310 de 28 de dezembro de 1981;

XXIII - Lei nº 312 de 28 de dezembro de 1981;

XXIV - Lei nº 321 de 28 de maio 1982;

XXV –Lei nº 332 de 02 de agosto de 1982;

XXVI - Lei 337 de 10 de setembro de 1982;

XXVIII - Lei nº 354 de 1º de outubro de 1982;

XXIX - Lei nº 355 de 1º de outubro de 1982;

XXX – Lei nº 356 de 08 de outubro de 1982;

XXXI – Lei nº 357 de 08 de outubro de 1982;

XXXII - Lei nº 370 de 09 de novembro de 1982;

XXXIII - Lei nº 377 de 29 de novembro de 1982;

XXXIV – Lei nº 384 de 09 de dezembro de 1982;

XXXV - Lei nº 398 de 04 de janeiro de 1983;

XXXVI - Lei nº 400 de 04 de janeiro de 1983;

XXXVII - Lei nº 407 de 12 de janeiro de 1983;

XXXVIII - Lei nº 408 de 12 de janeiro de 1983;

XXXIX - Lei nº 418 de 16 de maio de 1983;

XL - Lei nº 420 de 18 de maio de 1983;

XLI - Lei nº 421 de 18 de maio de 1983;

XLII - Lei nº 433 de 26 de julho de 1983;

XLIII - Lei nº 448 de 22 de novembro de 1983;

XLIV - Lei nº 457 de 05 de dezembro de 1983;

XLV - Lei nº 463 de 08 de dezembro de 1983;

XLVI - Lei nº 469 de 13 de dezembro de 1983;

XLVII - Lei nº 501 de 09 de janeiro de 1984;

XLVIII - Lei nº 503 de 09 de janeiro de 1984;

XLIX - Lei nº 508 de 17 de janeiro de 1984;

L - Lei nº 509 de 17 de janeiro de 1984;

LI - Lei nº 534 de 1º de junho de 1984;

LII - Lei nº 538 de 04 de junho de 1984;

LIII - Lei nº 560 de 03 de julho de 1984;

LIV - Lei nº 588 de 15 de agosto de 1984;

LV - Lei nº 590 de 15 de agosto de 1984;

LVI - Lei nº 595 de 17 de agosto de 1984;

LVII - Lei 598 de 28 de agosto de 1984;

LVIII - Lei nº 599 de 28 de agosto de 1984;

LIX - Lei nº 648 de 07 de novembro de 1984;

LX - Lei nº 672 de 05 de dezembro de 1984;

LXI - Lei nº 685 de 14 de dezembro de 1984;

LXII - Lei nº 686 de 14 de dezembro de 1984;

LXIII - Lei nº 687 de 14 de dezembro de 1984;

LXIV - Lei nº 705 de 14 de maio de 1985;

LXV - Lei nº 725 de 02 de setembro de 1985;

LXVI - Lei nº 732 de 10 de setembro de 1985;

LXVII - Lei nº 740 de 08 de outubro de 1985;

LXVIII - Lei nº 745 de 08 de outubro de 1985;

LXIX - Lei nº 747 de 08 de outubro de 1985;

LXX - Lei nº 751 de 14 de outubro de 1985;

LXXI - Lei nº 782 de 10 de dezembro de 1985;

LXXII - Lei nº 805 de 30 de dezembro de 1985;

LXXIII - Lei nº 811 de 30 de dezembro de 1985;

LXXIV - Lei nº 812 de 30 de dezembro de 1985;

LXXV - Lei nº 815 de 30 de dezembro de 1985;

LXXVI - Lei nº 816 de 30 de dezembro de 1985;

LXXVII - Lei nº 819 de 06 de janeiro de 1986;

LXXVIII - Lei nº 820 de 06 de janeiro de 1986;

LXXIX - Lei nº 821 de 06 de janeiro de 1986;

LXXX - Lei nº 828 de 10 de janeiro de 1986;

LXXXI - Lei 835 de 14 de abril de 1986;

LXXXII - Lei nº 836 de 25 de abril de 1986;

LXXXIII - Lei nº 838 de 24 de maio de 1986;

LXXXIV - Lei nº 839 de 24 de maio de 1986;

LXXXV - Lei nº 841 de 27 de maio de 1986;

LXXXVI - Lei nº 845 de 27 de maio de 1986;

LXXXVII - Lei nº 846 de 27 de maio de 1986;

LXXXVIII - Lei nº 855 de 27 de maio de 1986;

LXXXIX - Lei nº 857 de 27 de maio de 1986;

XC - Lei nº 885 de 17 de julho de 1986;

XCI - Lei nº 891 de 10 de setembro de 1986;

XCII - Lei nº 892 de 10 de setembro de 1986;

XCIII - Lei nº 895 de 17 de setembro de 1985;

XCIV - Lei nº 912 de 21 de outubro de 1986;

XCV - Lei nº 915 de 21 de outubro de 1986;

XCVI - Lei nº 918 de 21 de outubro de 1986;

XCVII - Lei nº 935 de 29 de dezembro de 1986;

XCVIII - Lei nº 959 de 27 de abril de 1987;

XCIX - Lei nº 961 de 27 de abril de 1987;

C - Lei nº 980 de 27 de maio de 1987;

CI - Lei nº 993 de 08 de junho de 1987;

CII – Lei nº 995 de 08 de junho de 1987;

CIII - Lei nº 1002 de 08 de junho de 1987;

CIV - Lei nº 1066 de 29 de setembro de 1987;

CV - Lei nº 1068 de 29 de setembro de 1987;

CVI - Lei nº 1072 de 09 de outubro de 1987;

CVII - Lei nº 1086 de 26 de novembro de 1987;

CVIII - Lei nº 1087 de 26 de novembro de 1987;

CIX –Lei nº 1102 de 26 de novembro de 1987;

CX Lei nº 1113 de 03 de dezembro de 1987;

CXI - Lei nº 1129 de 14 de dezembro de 1987;

CXII – Lei nº 1131 de 14 de dezembro de 1987;

CXIII - Lei nº 1145 de 22 de dezembro de 1987;

CXIV - Lei nº 1153 de 22 de dezembro de 1987;

CXV - Lei nº 1156 de 22 de dezembro de 1987;

CXVI – Lei 1164 de 22 de dezembro de 1987;

CXVII – Lei nº 1165 de 22 de dezembro de 1987;

CXVIII - Lei nº 1177 de 30 de dezembro de 1987;

CXIX - Lei nº 1178 de 30 de dezembro de 1987;

CXX - Lei nº 1184 de 30 de dezembro de 1987;

CXXI - Lei nº 1186 de 30 de dezembro de 1987;

CXXII - Lei nº 1189 de 30 de dezembro de 1987;

CXXIII –Lei nº 1241 de 12 de maio de 1988;

CXXIV - Lei nº 1244 de 31 de maio de 1988;

CXXV - Lei nº 1256 de 13 de junho de 1988;

CXXVI – Lei nº 1257 de 13 de junho de 1988;

CXXVII – Lei nº 1283 de 11 de julho de 1988;

CXXVIII - Lei nº 1296 de 21 de julho de 1988;

CXXIX - Lei nº 1306 de 21 de julho de 1988;

CXXX – Lei nº 1307 de 21 de julho de 1988;

CXXXI - Lei nº 1310 de 21 de julho de 1988;

CXXXII - Lei nº 1319 de 25 de julho de 1988;

CXXXIII - Lei nº 1330 de 03 de agosto de 1988;

CXXXIV - Lei nº 1331 de 03 de agosto de 1988;

CXXXV - Lei nº 1348 de 26 de outubro de 1988;

CXXXVI - Lei nº 1407 de 08 de junho de 1989;

CXXXVII - Lei nº 1431 de 13 de setembro de 1989;

CXXXVIII - Lei nº 1443 de 13 de setembro de 1989;

CXXXIX - Lei nº 1453 de 26 de setembro de 1989;

CXL – Lei nº 1487 de 12 de dezembro de 1989;

CXLI - Lei nº 1488 de 12 de dezembro de 1989;

CXLII - Lei nº 1489 de 12 de dezembro de 1989;

CXLIII - Lei nº 1491 de 12 de dezembro de 1989;

CXLIV - Lei nº 1492 de 12 de dezembro de 1989;

CXLV – Lei nº 1493 de 12 de dezembro de 1989;

CXLVI - Lei nº 1494 de 12 de dezembro de 1989;

CXLVII - Lei nº 1495 de 12 de dezembro de 1989;

CXLVIII – Lei nº 1500 de 12 de dezembro de 1989;

CXLIX – Lei nº 1502 de 13 de dezembro de 1989;

CL - Lei 1506 de 13 de dezembro de 1989;

CLI - Lei nº 1507 de 13 de dezembro de 1989;

CLII - Lei nº 1531 de 02 de Janeiro de 1990;

CLIII - Lei nº 1539 de 15 de janeiro de 1990;

CLIV - Lei nº 1571 de 04 de junho de 1990;

CLV - Lei nº 1589 de 27 de agosto de 1990;

CLVI - Lei nº 1592 de 27 de agosto de 1990;

CLVII - Lei nº 1593 de 27 de agosto de 1990;

CLVIII - Lei nº 1596 de 27 de agosto de 1990;

CLIX - Lei nº 1597 de 27 de agosto de 1990;

CLX - Lei nº 1599 de 27 de agosto de 1990;

CLXI - Lei nº 1601 de 27 de agosto de 1990;

CLXII - Lei nº 1604 de 27 de agosto de 1990;

CLXIII - Lei nº 1605 de 27 de agosto de 1990;

CLXIV - Lei nº 1613 de 21 de setembro de 1990;

CLXV - Lei nº 1614 de 21 de setembro de 1990;

CLXVI - Lei nº 1621 de 04 de outubro de 1990;

CLXVII - Lei nº 1622 de 04 de outubro de 1990;

CLXVIII - Lei nº 1636 de 13 de dezembro 1990;

CLXIX - Lei nº 1643 de 27 de dezembro de 1990;

CLXX - Lei nº 1644 de 27 de dezembro de 1990;

CLXXI - Lei nº 1646 de 27 de dezembro de 1990;

CLXXII - Lei nº 1650 de 28 de dezembro de 1990;

CLXXIII - Lei nº 1651 de 28 de dezembro de 1990;

CLXXIV - Lei nº 1652 de 28 de dezembro de 1990;

CLXXV - Lei nº 1709 de 04 de junho de 1991;

CLXXVI - Lei nº 1714 de 06 de junho de 1991;

CLXXVII - Lei nº 1715 de 06 de junho de 1991;

CLXXVIII - Lei nº 1721 de 20 de junho de 1991;

CLXXIX - Lei nº 1723 de 20 de junho de 1991;

CLXXX - Lei nº 1727 de 20 de junho 1991;

CLXXXI - Lei nº 1728 de 25 de junho de 1991;

CLXXXII - Lei nº 1733 de 28 de junho de 1991;

CLXXXIII - Lei nº 1737 de 28 de junho de 1991;

CLXXXIV - Lei nº 1739 de 28 de junho de 1991;

CLXXXV - Lei nº 1741 de 16 de julho de 1991;

CLXXXVI - Lei nº 1742 de 16 de julho de 1991;

CLXXXVII - Lei nº 1757 de 03 de setembro de 1991;

CLXXXVIII - Lei nº 1761 de 25 de setembro de 1991;

CLXXXIX - Lei nº 1763 de 25 de setembro de 1991;

CLXL - Lei nº 1765 de 01 de outubro de 1991;

CLXLI - Lei nº 1766 de 01 de outubro de 1991;

CLXLII - Lei nº 1774 de 09 de outubro de 1991;

CLXLIII - Lei nº 1775 de 10 de outubro de 1991;

CLXLIV - Lei nº 1780 de 29 de outubro de 1991;

CLXLV - Lei nº 1781 de 29 de outubro de 1991;

CLXLVI - Lei nº 1787 de 04 de novembro de 1991;

CLXLVII - Lei nº 1795 de 07 de novembro de 1991;

CLXLVIII - Lei nº 1809 de 19 de novembro de 1991;

CLXLIX - Lei nº 1816 de 25 de novembro de 1991;

CC - Lei nº 1817 de 25 de novembro de 1991;

CCI - Lei nº 1818 de 25 de novembro de 1991;

CCII - Lei nº 1823 de 25 de novembro de 1991;

CCIII - Lei nº 1830 de 28 de novembro de 1991;

CCIV - Lei nº 1831 de 28 de novembro de 1991;

CCV - Lei nº 1843 de 03 de janeiro de 1992;

CCVI - Lei nº 1860 de 27 de março de 1992;

CCVII - Lei nº 1871 de 14 de maio de 1992;

CCVIII - Lei nº 1874 de 08 de junho de 1992;

CCIX - Lei nº 1875 de 08 de junho de 1992;

CCX - Lei nº 1886 de 27 de julho de 1992;

CCXI - Lei nº 1889 de 25 de agosto de 1992;

CCXII - Lei nº 1896 de 10 de setembro de 1992;

CCXIII - Lei nº 1897 de 10 de setembro de 1992;

CCXIV - Lei nº 1899 de 09 de setembro de 1992;

CCXV - Lei nº 1900 de 09 de setembro de 1992;

CCXVI - Lei nº 1902 de 28 de setembro de 1992;

CCXVII - Lei nº 1909 de 28 de setembro de 1992;

CCXVIII - Lei nº 1910 de 28 de setembro de 1992;

CCXIX - Lei nº 1911 de 28 de setembro de 1992;

CCXX - Lei nº 1914 de 05 de outubro de 1992;

CCXXI - Lei nº 1915 de 05 de outubro de 1992;

CCXXII - Lei nº 1916 de 05 de outubro de 1992;

CCXXIII - Lei nº 1924 de 20 de novembro de 1992;

CCXXIV - Lei nº 1925 de 20 de novembro de 1992;

CCXXV - Lei nº 1926 de 20 de novembro de 1992;

CCXXVI - Lei nº 1927 de 20 de novembro de 1992;

CCXXVII - Lei nº 1937 de 31 de dezembro de 1992;

CCXXVIII - Lei nº 1938 de 31 de dezembro de 1992;

CCXXIX - Lei nº 1941 de 18 de janeiro de 1993;

CCXXX - Lei nº 1942 de 23 de janeiro de 1993;

CCXXXI - Lei nº 1944 de 23 de janeiro de 1993;

CCXXXII - Lei nº 1963 de 05 de maio de 1993;

CCXXXIII - Lei nº 1964 de 05 de maio de 1993;

CCXXXIV - Lei nº 1965 de 07 de maio de 1993;

CCXXXV - Lei nº 1967 de 21 de maio de 1993;

CCXXXVI - Lei nº 1968 de 21 de maio de 1993;

CCXXXVII - Lei nº 1969 de 21 de maio de 1993;

CCXXXVIII - Lei nº 1972 de 21 de maio de 1993;

CCXXXIX - Lei nº 1980 de 1º de junho de 1993;

CCXL - Lei nº 1981 de 02 de junho de 1993;

CCXLI - Lei nº 1984, de 04 de junho de 1993;

CCXLII - Lei nº 1985 de 04 de junho de 1993;

CCXLIII - Lei nº 1992 de 11 de junho de 1993;

CCXLIV - Lei nº 1993 de 19 de junho de 1993;

CCXLV - Lei nº 1996 de 25 de junho de 1993;

CCXLVI - Lei nº 2019 de 15 de outubro de 1993;

CCXLVII - Lei nº 2020 de 15 de outubro de 1993;

CCXLVIII - Lei nº 2021 de 15 de outubro de 1993;

CCXLIX - Lei nº 2022 de 15 de outubro de 1993;

CCL - Lei nº 2023 de 15 de outubro de 1993;

CCLI - Lei nº 2024 de 15 de outubro de 1993;

CCLII - Lei nº 2025 de 15 de outubro de 1993;

CCLIII - Lei nº 2040 de 22 de novembro de 1993;

CCLIV - Lei nº 2042 de 24 de novembro de 1993;

CCLV - Lei nº 2043 de 24 de novembro de 1993;

CCLVI - Lei nº 2048 de 24 de novembro de 1993;

CCLVII - Lei nº 2050 de 24 de novembro de 1993;

CCLVIII - Lei nº 2051 de 24 de novembro de 1993;

CCLIX - Lei nº 2054 de 08 de dezembro de 1993;

CCLX - Lei nº 2056 de 13 de dezembro de 1993;

CCLXI - Lei nº 2074 de 28 de dezembro de 1993;

CCLXII - Lei nº 2075 de 28 de dezembro de 1993;

CCLXIII - Lei nº 2092 de 07 de janeiro de 1994;

CCLXIV - Lei nº 2096 de 10 de janeiro de 1994;

CCLXV - Lei nº 2097 de 10 de janeiro de 1994;

CCLXVI - Lei nº 2100 de 10 de janeiro de 1994;

CCLXVII - Lei nº 2101 de 10 de janeiro de 1994;

CCLXVIII - Lei nº 2102 de 10 de janeiro de 1994;

CCLXIX - Lei nº 2105 de 10 de janeiro de 1994;

CCLXX - Lei nº 2106 de 10 de janeiro de 1994;

CCLXXI - Lei nº 2107 de 10 de janeiro de 1994;

CCLXXII - Lei nº 2142 de 19 de maio de 1994;

CCLXXIII - Lei nº 2148 de 26 de maio de 1994;

CCLXXIV - Lei nº 2157 de 08 de junho de 1994;

CCLXXV - Lei nº 2161 de 08 de junho de 1994;

CCLXXVI - Lei nº 2164 de 08 de junho de 1994;

CCLXXVII - Lei nº 2165 de 08 de junho de 1994;

CCLXXVIII - Lei nº 2167 de 14 de junho de 1994;

CCLXXIX - Lei nº 2171 de 14 de junho de 1994;

CCLXXX - Lei nº 2172 de 14 de junho de 1994;

CCLXXXI - Lei nº 2173 de 14 de junho de 1994;

CCLXXXII - Lei nº 2177 de 14 de junho de 1994;

CCLXXXIII - Lei nº 2181 de 14 de junho de 1994;

CCLXXXIV - Lei nº 2183 de 14 de junho de 1994;

CCLXXXV - Lei nº 2184 de 14 de junho de 1994;

CCLXXXVI - Lei nº 2185 de 14 de junho de 1994;

CCLXXXVII - Lei nº 2194 de 14 de junho de 1994;

CCLXXXVIII - Lei nº 2195 de 14 de junho de 1994;

CCLXXXIX - Lei nº 2196 de 14 de junho de 1994;

CCLXL - Lei nº 2197 de 14 de junho de 1994;

CCLXLI - Lei nº 2198 de 14 de junho de 1994;

CCLXLII - Lei nº 2207 de 13 de julho de 1994;

CCLXLIII - Lei nº 2212 de 21 de julho de 1994;

CCLXLIV - Lei nº 2223 de 07 de outubro de 1994;

CCLXLV - Lei nº 2224 de 07 de outubro de 1994;

CCLXLVI - Lei nº 2226 de 07 de outubro de 1994;

CCLXLVII - Lei nº 2230 de 07 de outubro de 1994;

CCLXLVIII - Lei nº 2243 de 14 de dezembro de 1994;

CCLXLIX - Lei nº 2246 de 14 de dezembro de 1994;

CCC - Lei nº 2248 de 14 de dezembro de 1994;

CCCI - Lei nº 2252 de 15 de dezembro de 1994;

CCCII - Lei nº 2253 de 15 de dezembro de 1994;

CCCIII - Lei nº 2254 de 15 de dezembro de 1994;

CCCIV - Lei nº 2266 de 23 de dezembro de 1994;

CCCV - Lei nº 2269 de 23 de dezembro de 1994;

CCCVI - Lei nº 2272 de 23 de dezembro de 1994;

CCCVII - Lei nº 2279 de 29 de dezembro de 1994;

CCCVIII - Lei nº 2282 de 30 de dezembro de 1994;

CCCIX - Lei nº 2327 de 16 de maio de 1995;

CCCX - Lei nº 2335 de 06 de julho de 1995;

CCCXI - Lei nº 2337 de 07 de julho de 1995;

CCCXII - Lei nº 2340 de 14 de julho de 1995;

CCCXIII - Lei nº 2346 de 17 de agosto de 1995;

CCCXIV - Lei nº 2347 de 23 de agosto de 1995;

CCCXV - Lei nº 2348 de 23 de agosto de 1995;

CCCXVI - Lei nº 2349 de 23 de agosto de 1995;

CCCXVII - Lei nº 2351 de 25 de agosto de 1995;

CCCXVIII - Lei nº 2369 de 28 de setembro de 1995;

CCCXIX - Lei nº 2370 de 28 de setembro de 1995;

CCCXX - Lei nº 2371 de 28 de setembro de 1995;

CCCXXI - Lei nº 2405 de 17 de maio de 1996;

CCCXXII - Lei nº 2406 de 17 de maio de 1996;

CCCXXIII - Lei nº 2407 de 17 de maio de 1996;

CCCXXIV - Lei nº 2408 de 17 de maio de 1996;

CCCXXV - Lei nº 2409 de 17 de maio de 1996;

CCCXXVI - Lei nº 2411 de 17 de maio de 1996;

CCCXXVII - Lei nº 2412 de 17 de maio de 1996;

CCCXXVIII - Lei nº 2413 de 17 de maio de 1996;

CCCXXIX - Lei nº 2426 de 14 de junho de 1996;

CCCXXX - Lei nº 2427 de 14 de junho de 1996;

CCCXXXI - Lei nº 2428 de 14 de junho de 1996;

CCCXXXII - Lei nº 2431 de 14 de junho de 1996;

CCCXXXIII - Lei nº 2432 de 14 de junho de 1996;

CCCXXXIV - Lei nº 2433 de 14 de junho de 1996;

CCCXXXV - Lei nº 2463 de 28 de agosto de 1996;

CCCXXXVI - Lei nº 2464 de 28 de agosto de 1996;

CCCXXXVII - Lei nº 2465 de 28 de agosto de 1996;

CCCXXXVIII - Lei nº 2466 de 28 de agosto de 1996;

CCCXXXIX - Lei nº 2467 de 28 de agosto de 1996;

CCCXL - Lei nº 2485 de 18 de novembro de 1996;

CCCXLI - Lei nº 2487 de 18 de novembro de 1996;

CCCXLII - Lei nº 2488 de 18 de novembro de 1996;

CCCXLIII - Lei nº 2489 de 18 de novembro de 1996;

CCCXLIV - Lei nº 2490 de 18 de novembro de 1996;

CCCXLV - Lei nº 2491 de 18 de novembro de 1996;

CCCXLVI - Lei nº 2492 de 18 de novembro de 1996;

CCCXLVII - Lei nº 2493 de 18 de novembro de 1996;

CCCXLVIII - Lei nº 2494 de 18 de novembro de 1996;

CCCXLIX - Lei nº 2495 de 18 de novembro de 1996;

CCCL - Lei nº 2496 de 18 de novembro de 1996;

CCCLI - Lei nº 2501 de 26 de novembro de 1996;

CCCLII - Lei nº 2502 de 26 de novembro de 1996;

CCCLIII - Lei nº 2503 de 26 de novembro de 1996;

CCCLIV - Lei nº 2504 de 26 de novembro de 1996;

CCCLV - Lei nº 2505 de 26 de novembro de 1996;

CCCLVI - Lei nº 2508 de 27 de novembro de 1996;

CCCLVII - Lei nº 2509 de 27 de novembro de 1996;

CCCLVIII - Lei nº 2524 de 16 de dezembro de 1996;

CCCLIX - Lei nº 2525 de 16 de dezembro de 1996;

CCCLX - Lei nº 2526 de 16 de dezembro de 1996;

CCCLXI - Lei nº 2532 de 30 de dezembro de 1996;

CCCLXII - Lei nº 2544 de 12 de maio de 1997;

CCCLXIII - Lei nº 2545 de 12 de maio de 1997;

CCCLXIV - Lei nº 2564 de 16 de setembro de 1997;

CCCLXV - Lei nº 2570 de 23 de setembro de 1997;

CCCLXVI - Lei 2578 de 30 de setembro de 1997;

CCCLXVII - Lei nº 2579 de 08 de outubro de 1997;

CCCLXVIII - Lei nº 2588 de 26 de dezembro de 1997;

CCCLXIX - Lei nº 2592 de 03 de dezembro de 1997;

CCCLXX - Lei nº 2593 de 03 de dezembro de 1997;

CCCLXXI - Lei nº 2595 de 03 de dezembro de 1997;

CCCLXXII - Lei nº 2596 de 03 de dezembro de 1997;

CCCLXXIII - Lei nº 2597 de 03 de dezembro de 1997;

CCCLXXIV - Lei nº 2601 de 08 de dezembro de 1997;

CCCLXXV - Lei nº 2603 de 09 de dezembro de 1997;

CCCLXXVI - Lei nº 2633 de 26 de maio de 1998;

CCCLXXVII - Lei nº 2637 de 26 de maio de 1998;

CCCLXXVIII - Lei nº 2638 de 27 de maio de 1998;

CCCLXXIX - Lei nº 2639 de 27 de maio de 1998;

CCCLXXX - Lei nº 2640 de 27 de maio de 1998;

CCCLXXXI - Lei nº 2642 de 27 de maio de 1998;

CCCLXXXII - Lei nº 2658 de 29 de junho de 1998;

CCCLXXXIII - Lei nº 2659 de 26 de junho de 1998;

CCCLXXXIV - Lei nº 2660 de 26 de junho de 1998;

CCCLXXXV - Lei nº 2673 de 17 de setembro de 1998;

CCCLXXXVI - Lei nº 2674 de 17 de setembro de 1998;

CCCLXXXVII - Lei nº 2675 de 17 de setembro de 1998;

CCCLXXXVIII - Lei nº 2679 de 18 de setembro de 1998;

CCCLXXXIX - Lei nº 2690 de 02 de dezembro de 1998;

CCCXC - Lei nº 2691 de 02 de dezembro de 1998;

CCCXCI - Lei nº 2693 de 08 de dezembro de 1998;

CCCXCII - Lei nº 2694 de 02 de dezembro de 1998;

CCCXCIII - Lei nº 2695 de 02 de dezembro de 1998;

CCCXCIV - Lei nº 2697 de 08 de dezembro de 1998;

CCCXCV - Lei nº 2698 de 08 de dezembro de 1998;

CCCXCVI - Lei nº 2699 de 08 de dezembro de 1998;

CCCXCVII - Lei nº 2701 de 08 de dezembro de 1998;

CCCXCVIII - Lei nº 2706 de 10 de dezembro de 1998;

CCCXCIX - Lei nº 2723 de 15 de dezembro de 1998;

CD - Lei nº 2724 de 14 de dezembro de 1998;

CDI - Lei nº 2725 de 16 de dezembro de 1998;

CDII - Lei nº 2729 de 24 de dezembro de 1998;

CDIII - Lei nº 2730 de 24 de dezembro de 1998;

CDIV - Lei nº 2731 de 24 de dezembro de 1998;

CDV - Lei nº 2732 de 24 de dezembro de 1998;

CDVI - Lei nº 2733 de 24 de dezembro de 1998;

CDVII - Lei nº 2738 de 21 de dezembro de 1998;

CDVIII - Lei º 2745 de 16 de março de 1999;

CDIX - Lei nº 2746 de 16 de março de 1999;

CDX - Lei nº 2747 de 16 de março de 1999;

CDXI - Lei nº 2758 de 07 de abril de 1999;

CDXII - Lei nº 2759 de 07 de abril de 1999;

CDXIII - Lei nº 2774 de 19 de abril de 1999;

CDXIV - Lei nº 2775 de 19 de abril de 1999;

CDXV - Lei nº 2777 de 20 de abril de 1999;

CDXVI - Lei nº 2778 de 20 de abril de 1999;

CDXVII - Lei nº 2779 de 20 de abril de 1999;

CDXVIII - Lei nº 2780 de 20 de abril de 1999;

CDXIX - Lei nº 2781 de 20 de abril de 1999;

CDXX - Lei nº 2783 de 20 de abril de 1999;

CDXXI - Lei nº 2797 de 30 de abril de 1999;

CDXXII - Lei nº 2800 de 30 de abril de 1999;

CDXXIII - Lei nº 2819 de 21 de junho de 1999;

CDXXIV - Lei nº 2823 de 22 de junho de 1999;

CDXXV - Lei nº 2824 de 22 de junho de 1999;

CDXXVI - Lei nº 2828 de 30 de junho de 1999;

CDXXVII - Lei nº 2829 de 30 de junho de 1999;

CDXXVIII - Lei nº 2839 de 22 de julho de 1999;

CDXXIX - Lei nº 2840 de 22 de julho de 1999;

CDXXX - Lei nº 2842 de 22 de julho de 1999;

CDXXXI - Lei nº 2843 de 22 de julho de 1999;

CDXXXII - Lei nº 2844 de 22 de julho de 1999;

CDXXXIII - Lei nº 2846 de 22 de julho de 1999;

CDXXXIV - Lei nº 2848 de 22 de julho de 1999;

CDXXXV - Lei nº 2849 de 22 de julho de 1999;

CDXXXVI - Lei nº 2865 de 23 de setembro de 1999;

CDXXXVII - Lei nº 2868 de 23 de setembro de 1999;

CDXXXVIII - Lei nº 2870 de 23 de setembro de 1999;

CDXXXIX - Lei nº 2882 de 08 de outubro de 1999;

CDXL - Lei nº 2889 de 18 de outubro de 1999;

CDXLI - Lei nº 2890 de 18 de outubro de 1999;

CDXLII - Lei nº 2891 de 18 de outubro de 1999;

CDXLIII - Lei nº 2893 de 18 de outubro de 1999;

CDXLIV - Lei nº 2901 de 22 de outubro de 1999;

CDXLV - Lei nº 2913 de 29 de outubro de 1999;

CDXLVI - Lei nº 2925 de 19 de novembro de 1999;

CDXLVII - Lei nº 2928 de 19 de novembro de 1999;

CDXLVIII - Lei nº 2952 de 23 de dezembro de 1999;

CDXLIX – Lei nº 2953 de 23 de dezembro de 1999;

CDL - Lei nº 2962 de 07 de janeiro de 2000;

CDLI - Lei nº 2965 de 07 de janeiro de 2000;

CDLII - Lei nº 2978 de 11 de janeiro de 2000;

CDLIII - Lei nº 2979 de 11 de janeiro de 2000;

CDLIV - Lei nº 2980 de 11 de janeiro de 2000;

CDLV - Lei nº 2981 de 11 de janeiro de 2000;

CDLVI - Lei nº 2999 de 13 de janeiro de 2000;

CDLVII - Lei nº 3001 de 13 de janeiro de 2000;

CDLVIII - Lei nº 3024 de 05 de maio de 2000;

CDLIX - Lei nº 3037 de 15 de junho de 2000;

CDLX - Lei nº 3038 de 16 de junho de 2000;

CDLXI - Lei nº 3039 de 16 de junho de 2000;

CDLXII - Lei nº 3048 de 29 de junho de 2000;

CDLXIII - Lei nº 3056 de 18 de julho de 2000;

CDLXIV - Lei nº 3059 de 20 de julho de 2000;

CDLXV - Lei nº 3060 de 20 de julho de 2000;

CDLXVI - Lei nº 3066 de 24 de julho de 2000;

CDLXVII - Lei nº 3067 de 24 de julho de 2000;

CDLXVIII - Lei nº 3068 de 24 de julho de 2000;

CDLXIX - Lei nº 3073 de 27 de julho de 2000;

CDLXX - Lei nº 3074 de 27 de julho de 2000;

CDLXXI - Lei nº 3075 de 27 de julho de 2000;

CDLXXII - Lei nº 3076 de 27 de julho de 2000;

CDLXXIII - Lei nº 3077 de 27 de julho de 2000;

CDLXXIV - Lei nº 3079 de 28 de julho de 2000;

CDLXXV - Lei nº 3092 de 05 de setembro de 2000;

CDLXXVI - Lei nº 3098 de 13 de setembro de 2000;

CDLXXVII - Lei nº 3100 de 13 de setembro de 2000;

CDLXXVIII - Lei nº 3101 de 13 de setembro de 2000;

CDLXXIX - Lei nº 3102 de 13 de setembro de 2000;

CDLXXX - Lei nº 3105 de 13 de setembro de 2000;

CDLXXXI - Lei nº 3113 de 03 de outubro de 2000;

CDLXXXII - Lei nº 3115 de 03 de outubro de 2000;

CDLXXXIII - Lei nº 3126 de 11 de dezembro de 2000;

CDLXXXIV - Lei nº 3128 de 01 de dezembro de 2000;

CDLXXXV - Lei nº 3130 de 05 de dezembro de 2000;

CDLXXXVI - Lei nº 3131 de 05 de dezembro de 2000;

CDLXXXVII - Lei nº 3132 de 05 de dezembro de 2000;

CDLXXXVIII - Lei nº 3138 de 05 de dezembro de 2000;

CDLXXXIX - Lei nº 3139 de 05 de dezembro de 2000;

CDXC - Lei nº 3140 de 05 de dezembro de 2000;

CDXCI - Lei nº 3141 de 05 de dezembro de 2000;

CDXCII - Lei nº 3142 de 05 de dezembro de 2000;

CDXCIII - Lei nº 3144 de 05 de dezembro de 2000;

CDXCIV - Lei nº 3149 de 12 de dezembro de 2000;

CDXCV - Lei nº 3150 de 12 de dezembro de 2000;

CDXCVI - Lei nº 3173 de 29 de dezembro de 2000;

CDXCVII - Lei nº 3176 de 10 de janeiro de 2001;

CDXCVIII - Lei n° 3231 de 30 de maio de 2001;

CDXCIX - Lei nº 3232 de 1º de junho de 2001;

D - Lei nº 3234 de 11 de junho de 2001;

DI - Lei nº 3235 de 11 de junho de 2001;

DII - Lei nº 3236 de 11 de junho de 2001;

DIII - Lei nº 3241 de 06 de julho de 2001;

DIV - Lei nº 3257 de 23 de julho de 2001;

DV - Lei nº 3287 de 26 de outubro de 2001;

DVI - Lei nº 3291 de 31 de outubro de 2001;

DVII - Lei nº 3292 de 31 de outubro de 2001;

DVIII - Lei nº 3293 de 31 de outubro de 2001;

DIX - Lei nº 3319 de 10 de dezembro de 2001;

DX - Lei nº 3320 de 10 de dezembro de 2001;

DXI - Lei nº 3321 de 10 de dezembro de 2001;

DXII - Lei nº 3333 de 14 de dezembro de 2001;

DXIII - Lei nº 3334 de 18 de dezembro de 2001;

DXIV - Lei nº 3353 de 28 de dezembro de 2001;

DXV - Lei nº 3354 de 02 de janeiro de 2002;

DXVI - Lei nº 3364 de 14 de março de 2002;

DXVII - Lei nº 3379 de 27 de março de 2002;

DXVIII - Lei nº 3380 de 27 de março de 2002;

DXIX - Lei nº 3383 de 03 de abril de 2002;

DXX - Lei nº 3388 de 06 de maio de 2002;

DXXI - Lei nº 3389 de 06 de maio de 2002;

DXXII - Lei nº 3390 de 06 de maio de 2002;

DXXIII - Lei nº 3403 de 03 de junho de 2002;

DXXIV - Lei nº 3407 de 11 de junho de 2002;

DXXV - Lei nº 3415 de 19 de junho de 2002;

DXXVI - Lei nº 3447 de 29 de novembro de 2002;

DXXVII - Lei nº 3448 de 29 de novembro de 2002;

DXXVIII - Lei nº 3449 de 29 de novembro de 2002;

DXXIX - Lei nº 3450 de 29 de novembro de 2002;

DXXX - Lei nº 3457 de 02 de dezembro de 2002;

DXXXI - Lei nº 3470 de 16 de dezembro de 2002;

DXXXII - Lei nº 3473 de 16 de dezembro de 2002;

DXXXIII - Lei nº 3479 de 20 de dezembro de 2002;

DXXXIV - Lei nº 3489 de 14 de janeiro de 2003;

DXXXV – Lei nº 3490 de 14 de janeiro de 2003;

DXXXVI - Lei nº 3491 de 14 de janeiro de 2003;

DXXXVII - Lei nº 3492 de 14 de janeiro de 2003;

DXXXVIII - Lei nº 3493 de 14 de janeiro de 2003;

DXXXIX - Lei nº 3494 de 14 de janeiro de 2003;

DXL - Lei nº 3495 de 14 de janeiro de 2003;

DXLI - Lei nº 3496 de 14 de janeiro de 2003;

DXLII - Lei nº 3497 de 14 de janeiro de 2003;

DXLIII - Lei nº 3552 de 13 de maio de 2003;

DXLIV – Lei nº 3554 de 14 de janeiro de 2003;

DXLV - Lei nº 3555 de 15 de maio de 2003;

DXLVI - Lei nº 3558 de 16 de maio de 2003;

DXLVII - Lei nº 3559 de 16 de maio de 2003;

DXLVIII - Lei nº 3560 de 16 de maio de 2003;

DXLIX - Lei nº 3564 de 20 de maio de 2003;

DL - Lei nº 3576 de 06 de junho de 2003;

DLI - Lei nº 3577 de 06 de junho de 2003;

DLII - Lei nº 3578 de 06 de junho de 2003;

DLIII - Lei nº 3595 de 30 de junho de 2003;

DLIV - Lei nº 3596 de 30 de junho de 2003;

DLV - Lei nº 3604 de 14 de julho de 2003;

DLVI - Lei nº 3607 de 18 de julho de 2003;

DLVII - Lei nº 3608 de 18 de julho de 2003;

DLVIII - Lei nº 3609 de 23 de julho de 2003;

DLIX - Lei nº 3614 de 22 de agosto de 2003;

DLX - Lei nº 3615 de 22 de agosto de 2003;

DLXI - Lei nº 3616 de 22 de agosto de 2003;

DLXII - Lei nº 3635 de 09 de setembro de 2003;

DLXIII - Lei nº 3639 de 12 de setembro de 2003;

DLXIV - Lei nº 3642 de 12 de setembro de 2003;

DLXV - Lei nº 3645 de 17 de setembro de 2003;

DLXVI - Lei nº 3647 de 22 de setembro de 2003;

DLXVII - Lei nº 3673 de 04 de novembro de 2003;

DLXVIII - Lei nº 3677 de 07 de novembro de 2003;

DLXIX - Lei nº 3678 de 07 de novembro de 2003;

DLXX - Lei nº 3679 de 07 de novembro de 2003;

DLXXI - Lei nº 3680 de 07 de novembro de 2003;

DLXXII - Lei nº 3681 de 07 de novembro de 2003;

DLXXIII - Lei nº 3683 de 07 de novembro de 2003;

DLXXIV - Lei nº 3690 de 24 de novembro de 2003;

DLXXV - Lei nº 3698 de 09 de dezembro de 2003;

DLXXVI - Lei nº 3706 de 12 de dezembro de 2003;

DLXXVII - Lei nº 3707 de 12 de dezembro de 2003;

DLXXVIII - Lei nº 3708 de 12 de dezembro de 2003;

DLXXIX - Lei nº 3735 de 14 de abril de 2003;

DLXXX - Lei nº 3740 de 03 de maio de 2004;

DLXXXI – Lei nº 3741 de 04 de maio de 2004;

DLXXXII - Lei nº 3742 de 04 de maio de 2004;

DLXXXIII - Lei nº 3745 de 07 de maio de 2004;

DLXXXIV - Lei nº 3752 de 18 de maio de 2004;

DLXXXV - Lei nº 3753 de 20 de maio de 2004;

DLXXXVI - Lei nº 3754 de 20 de maio de 2004;

DLXXXVII - Lei nº 3756 de 25 de maio de 2004;

DLXXXVIII - Lei nº 3757 de 25 de maio de 2004;

DLXXXIX - Lei nº 3759 de 27 de maio de 2004;

DXC - Lei nº 3760 de 27 de maio de 2004;

DXCI - Lei nº 3761 de 27 de maio de 2004;

DXCII – Lei nº 3765 de 03 de junho de 2004;

DXCIII - Lei nº 3766 de 03 de junho de 2004;

DXCIV - Lei nº 3767 de 03 de junho de 2004;

DXCV - Lei nº 3768 de 04 de junho de 2004;

DXCVI – Lei nº 3770 de 14 de junho de 2004;

DXCVII - Lei nº 3771 de 14 de junho de 2004;

DXCVIII – Lei nº 3772 de 15 de junho de 2004;

DXCIX - Lei nº 3782 de 24 de junho de 2004;

DC - Lei nº 3784 de 25 de junho de 2004;

DCI - Lei nº 3788 de 29 de junho de 2004;

DCII - Lei nº 3792 de 06 de julho de 2004;

DCIII - Lei nº 3797 de 12 de julho de 2004;

DCIV - Lei nº 3798 de 12 de julho de 2004;

DCV - Lei nº 3804 de 16 de julho de 2004;

DCVI - Lei nº 3806 de 23 de julho de 2004;

DCVII - Lei nº 3808 de 26 de julho de 2004;

DCVIII - Lei nº 3809 de 26 de julho de 2004;

DCIX - Lei nº 3814 de 28 de julho de 2004;

DCX - Lei nº 3815 de 28 de julho de 2004;

DCXI - Lei nº 3816 de 28 de julho de 2004;

DCXII - Lei nº 3817 de 28 de julho de 2004;

DCXIII - Lei nº 3818 de 28 de julho de 2004;

DCXIV - Lei nº 3821 de 17 de agosto de 2004;

DCXV - Lei nº 3822 de 24 de agosto 2004;

DCXVI - Lei nº 3823 de 26 de agosto 2004;

DCXVII - Lei nº 3824 de 30 de agosto de 2004;

DCXVIII - Lei nº 3825 de 30 de agosto de 2004;

DCXIX - Lei nº 3826 de 08 de setembro de 2004;

DCXX - Lei nº 3827 de 08 de setembro de 2004;

DCXXI - Lei nº 3828 de 08 de setembro de 2004;

DCXXII - Lei nº 3829 de 09 de setembro de 2004;

DCXXIII - Lei nº 3830 de 09 de setembro de 2004;

DCXXIV - Lei nº 3831 de 09 de setembro de 2004;

DCXXV - Lei nº 3832 de 09 de setembro de 2004;

DCXXVI - Lei nº 3833 de 09 de setembro de 2004;

DCXXVII - Lei nº 3834 de 09 de setembro de 2004;

DCXXVIII - Lei nº 3835 de 09 de setembro de 2004;

DCXXIX - Lei nº 3836 de 10 de setembro de 2004;

DCXXX - Lei nº 3837 de 10 de setembro de 2004;

DCXXXI - Lei nº 3849 de 18 de novembro de 2004;

DCXXXII - Lei nº 3853 de 24 de novembro de 2004;

DCXXXIII - Lei nº 3854 de 24 de novembro de 2004;

DCXXXIV - Lei nº 3855 de 24 de novembro de 2004;

DCXXXV - Lei nº 3857 de 26 de novembro de 2004;

DCXXXVI - Lei nº 3858 de 26 de novembro de 2004;

DCXXXVI - Lei nº 3859 de 26 de novembro de 2004;

DCXXXVII - Lei nº 3865 de 02 de dezembro de 2004;

DCXXXVIII - Lei nº 3962 de 29 de março de 2005;

DCXXXIX - Lei nº 3963 de 31 de março de 2005;

DCXL - Lei nº 3964 de 31 de março de 2005;

DCXLI - Lei nº 3965 de 31 de março de 2005;

DCXLII - Lei nº 3966 de 31 de março de 2005;

DCXLIII - Lei nº 3967 de 31 de março de 2005;

DCXLIV - Lei nº 3968 de 31 de março de 2005;

DCXLV - Lei nº 3970 de 31 de março de 2005;

DCXLVI - Lei nº 3971 de 05 de abril de 2005;

DCXLVII - Lei nº 3972 de 05 de abril de 2005;

DCXLVIII - Lei nº 3976 de 06 de abril de 2005;

DCXLIX - Lei nº 3978 de 06 de abril de 2005;

DCL - Lei nº 3981 de 08 de abril de 2005;

DCLI - Lei nº 3989 de 12 de abril de 2005;

DCLII - Lei nº 3997 de 14 de abril de 2005;

DCLIII - Lei nº 3998 de 14 de abril de 2005;

DCLIV - Lei nº 4006 de 18 de abril de 2005;

DCLV - Lei nº 4007 de 18 de abril de 2005;

DCLVI - Lei nº 4013 de 20 de abril de 2005;

DCLVII - Lei nº 4021 de 28 de abril de 2005;

DCLVIII - Lei nº 4028 de 04 de maio de 2005;

DCLIX - Lei nº 4029 de 06 de maio de 2005;

DCLX - Lei nº 4126 de 1º de julho de 2005;

DCLXI – Lei nº 4128 de 12 de julho de 2005;

DCLXII - Lei nº 4129 de 14 de julho de 2005;

DCLXIII - Lei nº 4140 de 19 de julho de 2005;

DCLXIV - Lei nº 4141 de 19 de julho de 2005;

DCLXV - Lei nº 4144 de 22 de julho de 2005;

DCLXVI - Lei nº 4174 de 1º de setembro de 2005;

DCLXVII – Lei nº 4181 de 13 de setembro de 2005;

DCLXVIII - Lei nº 4189 de 29 de setembro de 2005;

DCLXVIII - Lei nº 4193 de 29 de setembro de 2005;

DCLXIX - Lei nº 4199 de 06 de outubro de 2005;

DCLXX - Lei nº 4207 de 17 de outubro de 2005;

DCLXXI - Lei nº 4208 de 17 de outubro de 2005;

DCLXXII – Lei nº 4210 de 18 de outubro de 2005;

DCLXXIII - Lei nº 4214 de 19 de outubro de 2005;

DCLXXIV - Lei nº 4245 de 16 de dezembro de 2005;

DCLXXV - Lei nº 4246 de 16 de dezembro de 2005;

DCLXXVI - Lei nº 4265 de 09 de janeiro de 2006;

DCLXXVII - Lei nº 4279 de 03 de abril de 2006;

DCLXXVIII - Lei nº 4280 de 03 de abril de 2006;

DCLXXIX - Lei nº 4281 de 03 de abril de 2006;

DCLXXX - Lei nº 4282 de 03 de abril de 2006;

DCLXXXI - Lei nº 4285 de 03 de abril de 2006;

DCLXXXII - Lei nº 4298 de 11 de abril de 2006;

DCLXXXIII - Lei nº 4329 de 08 de maio de 2006;

DCLXXXIV - Lei nº 4344 de 10 de maio de 2006;

DCLXXXIV - Lei nº 4348 de 19 de maio de 2006;

DCLXXXV - Lei nº 4365 de 31 de maio de 2006;

DCLXXXVI - Lei nº 4368 de 31 de maio de 2006;

DCLXXXVII - Lei nº 4374 de 19 de junho de 2006;

DCLXXXVIII - Lei nº 4375 de 19 de junho de 2006;

DCLXXXIX - Lei nº 4377 de 20 de junho de 2006;

DCXC - Lei nº 4382 de 28 de junho de 2006;

DCXCI - Lei nº 4387 de 24 de agosto de 2006;

DCXCII - Lei nº 4389 de 1º de setembro de 2006;

DCXCIII - Lei nº 4390 de 05 de setembro de 2006;

DCXCIV - Lei nº 4391 de 11 de setembro de 2006;

DCXCV - Lei nº 4392 de 11 de setembro de 2006;

DCXCVI - Lei nº 4393 de 11 de setembro de 2006;

DCXCVII - Lei nº 4396 de 13 de setembro de 2006;

DCXCVIII - Lei nº 4399 de 19 de setembro de 2006;

DCXCIX - Lei nº 4400 de 19 de setembro de 2006;

DCC - Lei nº 4401 de 19 de setembro de 2006;

DCCI - Lei nº 4406 de 19 de setembro de 2006;

DCCII - Lei nº 4407 de 19 de setembro de 2006;

DCCIII - Lei nº 4410 de 20 de setembro de 2006;

DCCIV - Lei nº 4412 de 26 de setembro de 2006;

DCCV - Lei nº 4413 de 26 de setembro de 2006;

DCCVI - Lei nº 4414 de 26 de setembro de 2006;

DCCVII - Lei nº 4419 de 17 de outubro de 2006;

DCCVIII - Lei nº 4424 de 14 de dezembro de 2006;

DCCIX - Lei nº 4425 de 14 de dezembro de 2006;

DCCX - Lei nº 4426 de 14 de dezembro de 2006;

DCCXI - Lei nº 4427 de 14 de dezembro de 2006;

DCCXII - Lei nº 4428 de 14 de dezembro de 2006;

DCCXIII - Lei nº 4429 de 16 de dezembro de 2006;

DCCXIV - Lei nº 4430 de 14 de dezembro de 2006;

DCCXV - Lei nº 4431 de 14 de dezembro de 2006;

DCCXVI - Lei nº 4432 de 14 de dezembro de 2006;

DCCXVII - Lei nº 4433 de 14 de dezembro de 2006;

DCCXVIII - Lei nº 4434 de 16 de dezembro de 2006;

DCCXIX - Lei nº 4435 de 14 de dezembro de 2006;

DCCXX - Lei nº 4436 de 14 de dezembro de 2006;

DCCXXI - Lei nº 4437 de 14 de dezembro de 2006;

DCCXXII - Lei nº 4438 de 14 de dezembro de 2006;

DCCXXIII - Lei nº 4441 de 22 de dezembro de 2006;

DCCXXIV - Lei nº 4443 de 22 de dezembro de 2006;

DCCXXV - Lei nº 4444 de 22 de dezembro de 2006;

DCCXXVI –Lei nº 4445 de 22 de dezembro de 2006;

DCCXXVII - Lei nº 4447 de 22 dezembro de 2006;

DCCXXVIII - Lei nº 4448 de 22 de dezembro de 2006;

DCCXXIX – Lei nº 4449 de 22 de dezembro de 2006;

DCCXXX - Lei nº 4456 de 29 de dezembro de 2006;

DCCXXXI – Lei nº 4464 de 10 de janeiro de 2007;

DCCXXXII - Lei nº 4466 de 16 de janeiro de 2007;

DCCXXXIII - Lei nº 4467 de 16 de janeiro de 2007;

DCCXXXIV - Lei nº 4469 de 16 de janeiro de 2007;

DCCXXXV - Lei nº 4471 de 16 de janeiro de 2007;

DCCXXXVI - Lei nº 4473 de 16 de janeiro de 2007;

DCCXXXVII - Lei nº 4474 de 16 de janeiro de 2007;

DCCXXXVIII - Lei nº 4488 de 13 de abril de 2007;

DCCXXXIX - Lei nº 4489 de 16 de abril de 2009;

DCCXL - Lei nº 4501 de 17 de maio de 2007;

DCCXLI Lei nº 4507 de 24 de maio de 2007;

DCCXLII - Lei nº 4518 de 29 de maio de 2007;

DCCXLIII - Lei nº 4519 de 29 de maio de 2007;

DCCXLIV - Lei nº 4924 de 17 de outubro de 2008;

DCCXLV - Lei nº 4524 de 11 de junho de 2007;

DCCXLVI - Lei nº 4526 de 14 de junho de 2007;

DCCXLVII - Lei nº 4539 de 06 de julho de 2007;

DCCXLVIII - Lei nº 4541 de 09 de julho de 2007;

DCCXLIX - Lei nº 4546 de 12 de julho de 2007;

DCCL - Lei nº 4547 de 12 de julho de 2007;

DCCLI - Lei nº 4555 de 18 de julho de 2007;

DCCLII - Lei nº 4558 de 18 de julho de 2007;

DCCLIII - Lei nº 4559 de 18 de julho de 2007;

DCCLIV - Lei nº 4660 de 02 de outubro de 2007;

DCCLV - Lei nº 4673 de 05 de outubro de 2007;

DCCLVI - Lei nº 4684 de 22 de outubro de 2007;

DCCLVII - Lei nº 4686 de 24 de outubro de 2007;

DCCLVIII - Lei nº 4693 de 26 de outubro de 2007;

DCCLIX - Lei nº 4694 de 26 de outubro de 2007;

DCCLX - Lei nº 4695 de 26 de outubro de 2007;

DCCLXI - Lei nº 4696 de 26 de outubro de 2007;

DCCLXII - Lei nº 4697 de 26 de outubro de 2007;

DCCLXIII - Lei nº 4699 de 26 de outubro de 2007;

DCCLXIV - Lei nº 4701 de 26 de outubro de 2007;

DCCLXV - Lei nº 4702 de 06 de novembro de 2007;

DCCLXVI - Lei nº 4706 de 07 de novembro de 2007;

DCCLXVII - Lei nº 4737 de 07 de janeiro de 2008;

DCCLXVIII - Lei nº 4738 de 07 de janeiro de 2008;

DCCLXIX - Lei nº 4739 de 07 de janeiro de 2008;

DCCLXX - Lei nº 4747 de 08 de janeiro 2008;

DCCLXXI - Lei nº 4748 de 08 de janeiro de 2008;

DCCLXXII – Lei nº 4749 de 10 de janeiro de 2008;

DCCLXXIII - Lei nº 4753 de 21 de janeiro de 2008;

DCCLXXIV - Lei nº 4757 de 23 de janeiro de 2008;

DCCLXXV - Lei nº 4759 de 23 de janeiro de 2008;

DCCLXXVI – Lei nº 4761 de 23 de janeiro de 2008;

DCCLXXVII - Lei nº 4763 de 23 de janeiro de 2008;

DCCLXXVIII - Lei nº 4768 de 25 de janeiro de 2008;

DCCLXXIX - Lei nº 4770 de 28 de janeiro de 2008;

DCCLXXX – Lei nº 4771 de 28 de janeiro de 2008;

DCCLXXXI - Lei nº 4818 de 06 de maio de 2008;

DCCLXXXII - Lei nº 4819 de 06 de maio de 2008;

DCCLXXXIII - Lei nº 4821 de 06 de maio de 2008;

DCCLXXXIV - Lei nº 4882 de 07 de maio de 2008;

DCCLXXXV - Lei nº 4824 de 12 de maio de 2008;

DCCLXXXVI - Lei nº 4826 de 14 de maio de 2008;

DCCLXXXVII –Lei nº 4829 de 14 de maio de 2008;

DCCLXXXVIII - Lei nº 4830 de 14 de maio de 2008;

DCCLXXXIX - Lei nº 4833 de 14 de maio de 2008;

DCCXC - Lei nº 4839 de 27 de maio de 2008;

DCCXCI - Lei nº 4846 de 30 de maio de 2008;

DCCXCII - Lei nº 4848 de 30 de maio de 2008;

DCCXCIII - Lei nº 4853 de 09 de junho de 2008;

DCCXCIV - Lei nº 4854 de 09 de junho de 2008;

DCCXCV - Lei nº 4858 de 10 de junho de 2008;

DCCXCVI - Lei nº 4873 de 16 de julho de 2008;

DCCXCVII - Lei nº 4875 de 22 de julho de 2008;

DCCXCVIII - Lei nº 4879 de 22 de julho de 2008;

DCCXCIX - Lei nº 4880 de 22 de julho de 2008;

DCCC - Lei nº 4888 de 05 de setembro de 2008;

DCCCI - Lei nº 4896 de 17 de setembro de 2008;

DCCCII - Lei nº 4897 de 17 de setembro de 2008;

DCCCIII - Lei nº 4898 de 17 de setembro de 2008;

DCCCIV - Lei nº 4900 de 17 de setembro de 2008;

DCCCV - Lei nº 4903 de 22 de setembro de 2008;

DCCCVI - Lei nº 4905 de 22 de setembro de 2008;

DCCCVII - Lei nº 4910 de 22 de setembro de 2008;

DCCCVIII - Lei nº 4914 de 25 de setembro de 2008;

DCCCIX – Lei nº 4915 de 06 de outubro de 2008;

DCCCX - Lei nº 4927 de 21 de outubro de 2008;

DCCCXI - Lei nº 4928 de 21 de outubro de 2008;

DCCCXII - Lei nº 4929 de 21 de outubro de 2008;

DCCCXIII - Lei nº 4932 de 26 de novembro de 2008;

DCCCXIV - Lei nº 4933 de 26 de novembro de 2008;

DCCCXV - Lei nº 4936 de 1º de dezembro de 2008;

DCCCXVI - Lei nº 4986 de 22 de janeiro de 2009;

DCCCXVII – Lei nº 4989 de 22 de janeiro de 2009;

DCCCXVIII - Lei nº 4999 de 14 de abril de 2009’;

DCCCXIX - Lei nº 5007 de 22 de abril de 2009;

DCCCXX - Lei nº 5013 de 06 de maio de 2009;

DCCCXXI - Lei nº 5016 de 06 de maio de 2009;

DCCCXXII - Lei nº 5022 de 13 de maio de 2009;

DCCCXXIII - Lei nº 5023 de 14 de maio de 2009;

DCCCXXIV - Lei nº 5024 de 14 de maio de 2009;

DCCCXXV - Lei nº 5025 de 14 de maio de 2009;

DCCCXXVI - Lei nº 5035 de 26 de maio de 2009;

DCCCXXVII - Lei nº 5036 de 26 de maio de 2009;

DCCCXXVIII - Lei nº 5037 de 26 de maio de 2009;

DCCCXXIX - Lei nº 5039 de 02 de junho de 2009;

DCCCXXX - Lei nº 5046 de 22 de junho de 2009;

DCCCXXXI - Lei nº 5047 de 22 de junho de 2009;

DCCCXXXII - Lei nº 5050 de 29 de junho de 2009;

DCCCXXXIII - Lei nº 5051 de 29 de junho de 2009;

DCCCXXXIV - Lei nº 5056 de 29 de junho de 2009;

DCCCXXXV - Lei nº 5058 de 29 de junho de 2009;

DCCCXXXVI - Lei nº 5068 de 21 de agosto de 2009;

DCCCXXXVII - Lei nº 5073 de 11 de setembro de 2009;

DCCCXXXVIII - Lei nº 5082 de 22 de setembro de 2009;

DCCCXXXIX - Lei nº 5085 de 29 de setembro de 2009;

DCCCXL – Lei nº 5086 de 29 de setembro de 2009;

DCCCXLI – Lei nº 5087 de 29 de setembro de 2009;

DCCCXLII – Lei nº 5088 de 29 de setembro de 2009;

DCCCXLIII – Lei nº 5090 de 06 de outubro de 2009;

DCCCXLIV – Lei nº 5091 de 06 de outubro de 2009;

DCCCXLV - Lei nº 5095 de 06 de outubro de 2009;

DCCCXLVI - Lei nº 5096 de 06 de outubro de 2009;

DCCCXLVII - Lei nº 5099 de 15 de outubro de 2009;

DCCCXLVIII - Lei nº 5100 de 15 de outubro de 2009;

Plenário Teotônio Villela, 15 de dezembro de 2009

Vereadora CLARISSA GAROTINHO

PR

Vereador PAULO MESSINA

PV

Vereador LEONEL BRIZOLA NETO

PDT

Vereadora ROSA FERNANDES

DEM

Vereador CHIQUINHO BRAZÃO

PMDB

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