LEI COMPLEMENTAR Nº 381, de 07 de maio de 2007 - SEF
O Fundo de Esforço Fiscal - FEF, criado pelo artigo 115, § 1°, da Lei Complementar n° 243, de 30 de janeiro de 2003, para viabilizar a implementação e manutenção de programas de esforço fiscal para atender as metas e compromissos constantes no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal de longo prazo, instituído pela Lei federal ... ................
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