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Em atendimento ao disposto no art. 25 do Decreto n? 10.426, de 16 de julho de 2020, a Secretaria de Gest?o da Secretaria Especial de Desburocratiza??o, Gest?o e Governo Digital do Ministério da Economia (SEGES/SEDGG/ME) disponibiliza os modelos padronizados dos seguintes documentos, aprovados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN e pela sess?o realizada em 27.08.2020 da C?mara Nacional de Convênios e Instrumentos Congêneres - CNCIC da Consultoria-Geral da Uni?o:I – Termo de Execu??o Descentralizada; II – Plano de Trabalho; III – Declara??o de Compatibilidade de Custos; IV – Declara??o de Capacidade Técnica da Unidade Descentralizada; V – Relatório de Cumprimento do Objeto; eVI – Check-list para celebra??o do TED. I - TERMO DE EXECU??O DESCENTRALIZADA (TED) N? xx/20xxTERMO DE EXECU??O DESCENTRALIZADA (TED)1. DADOS CADASTRAIS DA UNIDADE DESCENTRALIZADORAUnidade Descentralizadora e ResponsávelNome do órg?o ou entidade descentralizador(a):Nome da autoridade competente:Número do CPF: Nome da Secretaria/Departamento/Unidade Responsável pelo acompanhamento da execu??o do objeto do TED:Identifica??o do Ato que confere poderes para assinatura:UG SIAFINúmero e Nome da Unidade Gestora - UG que descentralizará o crédito: Número e Nome da Unidade Gestora responsável pelo acompanhamento da execu??o do objeto do TED:Observa??es: Identifica??o da Unidade Descentralizadora e da autoridade competente para assinatura do TED; e Preencher número da Unidade Gestora responsável pelo acompanhamento da execu??o do objeto do TED, no campo “b”, apenas caso a Unidade Responsável pelo acompanhamento da execu??o tenha UG própria.2. DADOS CADASTRAIS DA UNIDADE DESCENTRALIZADAUnidade Descentralizada e ResponsávelNome do órg?o ou entidade descentralizada:Nome da autoridade competente:Número do CPF: Nome da Secretaria/Departamento/Unidade Responsável pela execu??o do objeto do TED:Identifica??o do Ato que confere poderes para assinatura:UG SIAFINúmero e Nome da Unidade Gestora - UG que receberá o crédito: Número e Nome da Unidade Gestora -UG responsável pela execu??o do objeto do TED: Observa??es: Identifica??o da Unidade Descentralizada e da autoridade competente para assinatura do TED; e Preencher número da Unidade Gestora responsável pela execu??o do objeto do TED, no campo “b”, apenas caso a Unidade Responsável pela execu??o tenha UG própria.3. OBJETO DO TERMO DE EXECU??O DESCENTRALIZADA: Observa??o: Descri??o sucinta do objeto pactuado.4. OBRIGA??ES E COMPET?NCIAS DOS PART?CIPES 4.1. Unidade Descentralizadora I - analisar e aprovar a descentraliza??o de créditos;II - analisar, aprovar e acompanhar a execu??o do Plano de Trabalho;III - descentralizar os créditos or?amentários;IV - repassar os recursos financeiros em conformidade com o cronograma de desembolso;V - aprovar a prorroga??o da vigência do TED ou realizar sua prorroga??o, de ofício, quando necessário;VI - aprovar as altera??es no TED;VII - solicitar Relatórios parciais de Cumprimento do Objeto ou outros documentos necessários à comprova??o da execu??o do objeto, quando necessário;VIII - analisar e manifestar-se sobre o Relatório de Cumprimento do Objeto apresentado pela Unidade Descentralizada; IX - solicitar à Unidade Descentralizada que instaure a tomada de contas especial, ou promover diretamente a instaura??o, quando cabível;X - emitir certificado de disponibilidade or?amentária; XI - registrar no SIAFI o TED e os aditivos, mantendo atualizada a execu??o até a conclus?o; XII - prorrogar de ofício a vigência do TED quando ocorrer atraso na libera??o de recursos, limitado ao prazo do atraso; XIII - publicar os extratos do TED e termos aditivos no sítio eletr?nico oficial, bem como disponibilizar a íntegra do TED celebrado e do Plano de Trabalho atualizado, no prazo de vinte dias, contado da data da assinatura; eXIV - designar os agentes públicos federais que atuar?o como gestores titulares e suplentes do TED, no prazo de vinte dias, contado da data da celebra??o do TED, devendo o ato de designa??o ser publicado no sítio eletr?nico oficial.XV - instaurar tomada de contas especial, quando cabível e a unidade descentralizada n?o o tenha feito no prazo para tanto.XVI - suspender as descentraliza??es, na hipótese de verifica??o de indícios de irregularidades durante a execu??o do TED, com a tomada das providências previstas no art. 19 do Decreto n? 10.426/2020.4.2. Unidade Descentralizada I - elaborar e apresentar o Plano de Trabalho;II - apresentar a Declara??o de Capacidade Técnica necessária à execu??o do objeto;III - apresentar a Declara??o de Compatibilidade de Custos;IV - executar os créditos or?amentários descentralizados e os recursos financeiros recebidos;V - aprovar as altera??es no TED;VI - encaminhar à Unidade Descentralizadora: a) Relatórios parciais de Cumprimento do Objeto, quando solicitado; e b) o Relatório final de Cumprimento do Objeto;VII - zelar pela aplica??o regular dos recursos recebidos e assegurar a conformidade dos documentos, das informa??es e dos demonstrativos de natureza contábil, financeira, or?amentária e operacional;VIII - citar a Unidade Descentralizadora quando divulgar dados, resultados e publica??es referentes ao objeto do TED, quando necessário; IX - instaurar tomada de contas especial, quando necessário, e dar conhecimento dos fatos à Unidade Descentralizadora;X- devolver à Unidade Descentralizadora os saldos dos créditos or?amentários descentralizados e n?o empenhados e os recursos financeiros n?o utilizados, conforme disposto no § 1? do art. 7? do Decreto n? 10.426, de 16 de julho de 2020; XI - devolver os créditos or?amentários e os recursos financeiros após o encerramento do TED ou da conclus?o da execu??o do objeto, conforme disposto no § 2? do art. 7? do Decreto n? 10.426, de 2020;XII - disponibilizar no sítio eletr?nico oficial a íntegra do TED celebrado e do Plano de Trabalho atualizado, no prazo de vinte dias, contado da data da assinatura;XIII - devolver para a Unidade Descentralizadora os rendimentos de aplica??o financeira auferidos em parcerias celebradas com recursos do TED, nas hipóteses de restitui??o previstas na legisla??o específica; eXIV - designar os agentes públicos federais que atuar?o como gestores titulares e suplentes do TED, no prazo de vinte dias, contado da data da celebra??o do TED, devendo o ato de designa??o ser publicado no sítio eletr?nico oficial.XV - disponibilizar, mediante solicita??o, documentos comprobatórios da aplica??o regular dos recursos aos órg?os de controle e à unidade descentralizadora5. VIG?NCIAO prazo de vigência deste Termo de Execu??o Descentralizada será de XX (xxx) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado de acordo com o disposto no art. 10 do Decreto n? 10.426, de 2020.Início: Fim: Observa??es:1) O prazo máximo da vigência é de até 60 (sessenta meses); e2) Considerando que a publica??o do extrato do TED deve se dar no sítio oficial da Unidade Descentralizadora, sugere-se que o início da vigência seja considerado a contar da data de assinatura. 6. VALOR DO TED: 7. CLASSIFICA??O FUNCIONAL PROGRAM?TICA:8. BENS REMANESCENTES O Objeto do Termo de Execu??o Descentralizada contempla a aquisi??o, produ??o ou constru??o de bens?( )Sim( )N?o Se sim, informar a titularidade e a destina??o dos bens quando da conclus?o do TED: 9. DAS ALTERA??ESFicam os partícipes facultados a alterar o presente Termo de Execu??o Descentralizada ou o respectivo Plano de Trabalho, mediante termo aditivo, vedada a altera??o do objeto do objeto aprovado?As altera??es no plano de trabalho que n?o impliquem altera??es do valor global e da vigência do TED poder?o ser realizadas por meio de apostila ao termo original, sem necessidade de celebra??o de termo aditivo, vedada a altera??o do objeto aprovado, desde que sejam previamente aprovados pelas unidades descentralizadora e descentralizada.10. DA AVALIA??O DOS RESULTADOSA Unidade Descentralizada apresentará relatório de cumprimento do objeto conforme previsto no art. 23 do decreto n? 10.426, de 2020, cuja análise ocorrerá pela Unidade Descentralizadora nos termos do art. 24 do mesmo normativo.Rejeitado total ou parcialmente o relatório de cumprimento do objeto pela Unidade Descentralizadora, deverá a unidade descentralizada instaurar tomada de contas especial para apurar eventuais danos ao erário e respectivos responsáveis para fins de recomposi??o do erário público.Observa??es: Os partícipes do TED podem prever que, além da obrigatória tomada de providências para recomposi??o ao erário, que eventual rejei??o do relatório de cumprimento do objeto poderá (ou deverá) gerar ajustes no Plano de Trabalho, inclusive para fins de previs?o de presta??o alternativa, se houver interesse e viabilidade para tanto, desde que enquadrados nas hipóteses do art. 3? do Decreto n? 10.426/2020.11. DA DEN?NCIA OU RESCIS?O 11.1. Denúncia O Termo de Execu??o Descentralizada poderá ser denunciado a qualquer tempo, hipótese em que os partícipes ficar?o responsáveis somente pelas obriga??es pactuadas e auferir?o as vantagens do período em que participaram voluntariamente do TED.11.2. Rescis?o Constituem motivos para rescis?o do presente TED: I - o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas; II - a constata??o, a qualquer tempo, de irregularidades na execu??o do TED; e III - a verifica??o de circunst?ncias que ensejem a instaura??o de tomada de contas especial; ouIV - a ocorrência de caso fortuito ou de for?a maior que, mediante comprova??o, impe?a a execu??o do objeto.12. SOLU??O DE CONFLITO Para dirimir quaisquer quest?es de natureza jurídica oriundas do presente Termo, os partícipes comprometem-se a solicitar o auxílio da C?mara de Concilia??o e Arbitragem da Administra??o Federal da Advocacia-Geral da Uni?o - CCAF/AGU. 13. PUBLICA??OO TED e seus eventuais termos aditivos, que impliquem em altera??o de valor ou, ainda, amplia??o ou redu??o de prazo para execu??o do objeto, ser?o assinados pelos partícipes e seus extratos ser?o publicados no sítio eletr?nico oficial da Unidade Descentralizadora, no prazo de vinte dias, contado da data da assinatura, conforme disposto no art. 14 do Decreto n? 10.426, de 2020. As Unidades Descentralizadora e Descentralizada disponibilizar?o a íntegra do TED celebrado e do Plano de Trabalho atualizado em seus sítios eletr?nicos oficiais no prazo a que se refere o caput. 14. ASSINATURASLocal e dataNome e assinatura do Responsável pela Unidade DescentralizadaObserva??o: Autoridade competente para assinar o TED.Local e dataNome e assinatura do Responsável pela Unidade DescentralizadoraObserva??o: Autoridade competente para assinar o TED.Observa??o: Nos campos acima, identificar os responsáveis pela assinatura do TED. Ministro ou dirigente máximo da entidade da administra??o indireta, ou autoridade à qual foi delegada por estes a competência para assinatura de TED.Delega??o n?o é vedada no Decreto n? 10.426, de 2020, portanto, é permitida.II - PLANO DE TRABALHO DO TERMO DE EXECU??O DESCENTRALIZADA N? xx/20xx1. DADOS CADASTRAIS DA UNIDADE DESCENTRALIZADORAUnidade Descentralizadora e ResponsávelNome do órg?o ou entidade descentralizador(a):Nome da autoridade competente:Número do CPF: Nome da Secretaria/Departamento/Unidade Responsável pelo acompanhamento da execu??o do objeto do TED:UG SIAFINúmero e Nome da Unidade Gestora - UG que descentralizará o crédito: Número e Nome da Unidade Gestora - UG Responsável pelo acompanhamento da execu??o do objeto do TED:Observa??es: Identifica??o da Unidade Descentralizadora e da autoridade competente para assinatura do TED; e Preencher número da Unidade Gestora responsável pelo acompanhamento da execu??o do objeto do TED, no campo “b”, apenas caso a Unidade Responsável pelo acompanhamento da execu??o tenha UG própria.2. DADOS CADASTRAIS DA UNIDADE DESCENTRALIZADAUnidade Descentralizada e ResponsávelNome do órg?o ou entidade descentralizada:Nome da autoridade competente:Número do CPF: Nome da Secretaria/Departamento/Unidade Responsável pela execu??o do objeto do TED:UG SIAFINúmero e Nome da Unidade Gestora - UG que receberá o crédito: Número e Nome da Unidade Gestora - UG Responsável pela execu??o do objeto do TED: Observa??es: Identifica??o da Unidade Descentralizada e da autoridade competente para assinatura do TED; e Preencher número da Unidade Gestora responsável pela execu??o do objeto do TED, no campo “b”, apenas caso a unidade responsável pela execu??o tenha UG própria.3. OBJETO: 4. DESCRI??O DAS A??ES E METAS A SEREM DESENVOLVIDAS NO ?MBITO DO TED:5. JUSTIFICATIVA E MOTIVA??O PARA CELEBRA??O DO TED: Observa??o: Preenchimento da justificativa e motiva??o para a execu??o dos créditos or?amentários por outro órg?o ou entidade.6. SUBDESCENTRALIZA??O A Unidade Descentralizadora autoriza a subdescentraliza??o para outro órg?o ou entidade da administra??o pública federal? ( )Sim( )N?o 7. FORMAS POSS?VEIS DE EXECU??O DOS CR?DITOS OR?AMENT?RIOS: A forma de execu??o dos créditos or?amentários descentralizados poderá ser: ( ) Direta, por meio da utiliza??o capacidade organizacional da Unidade Descentralizada. ( ) Contrata??o de particulares, observadas as normas para contratos da administra??opública. ( ) Descentralizada, por meio da celebra??o de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com entes federativos, entidades privadas sem fins lucrativos, organismos internacionaisou funda??es de apoio regidas pela Lei n? 8.958, de 20 de dezembro de 1994.Observa??o:Podem ser marcadas uma, duas ou três possibilidades.N?o é possível selecionar forma de execu??o que n?o esteja prevista no Cadastro de A??es da a??o or?amentária específica, disponível no SIOP.8. CUSTOS INDIRETOS (ART. 8, §2°)A Unidade Descentralizadora autoriza a realiza??o de despesas com custos operacionais necessários à consecu??o do objeto do TED?( )Sim( )N?o O pagamento será destinado aos seguintes custos indiretos, até o limite de 20% do valor global pactuado:1...2...3...Observa??o:O pagamento de despesas relativas a custos indiretos está limitado a vinte por cento do valor global pactuado, podendo ser excepcionalmente ampliado pela unidade descentralizadora, nos casos em que custos indiretos superiores sejam imprescindíveis para a execu??o do objeto, mediante justificativa da unidade descentralizada e aprova??o da unidade descentralizadora.Na hipótese de execu??o por meio da celebra??o de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com entes federativos, entidades privadas sem fins lucrativos, organismos internacionais ou funda??es de apoio regidas pela?Lei n? 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a proporcionalidade e as veda??es referentes aos tipos e percentuais de custos indiretos observar?o a legisla??o aplicável a cada tipo de ajuste.9. CRONOGRAMA F?SICO-FINANCEIRO METAS DESCRI??O Unidade de MedidaQuantidade Valor UnitárioValor Total Início FimMETA 1 PRODUTO META 2 PRODUTO10. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO M?S/ANO VALOR 11. PLANO DE APLICA??O CONSOLIDADO - PADC?DIGO DA NATUREZA DA DESPESA CUSTO INDIRETOVALOR PREVISTO (Sim/N?o) (Sim/N?o)Observa??o: O preenchimento do PAD deverá ser até o nível de elemento de despesa. 12. PROPOSI??O Local e data Nome e assinatura do Responsável pela Unidade Descentralizada Observa??o: Autoridade competente para assinar o TED.13. APROVA??O Local e data Nome e assinatura do Responsável pela Unidade Descentralizadora Observa??o: Autoridade competente para assinar o TED.Observa??es: Em aten??o ao disposto no § 2? do art. 15 do Decreto n? 10.426, de 2020, as altera??es no Plano de Trabalho que n?o impliquem altera??es do valor global e da vigência do TED poder?o ser realizados por meio de apostila ao termo original, sem necessidade de celebra??o de termo aditivo, vedada a altera??o do objeto aprovado, desde que sejam previamente aprovadas pelas Unidades Descentralizadora e Descentralizada.A elabora??o do Plano de Trabalho poderá ser realizada pela Unidade Descentralizada ou pela Unidade Descentralizadora.III - MODELO DE DECLARA??O DE COMPATIBILIDADE DE CUSTOS DOS ITENS QUE COMP?EM O PLANO DE TRABALHO (inciso IV do art. 11 do Decreto n? 10.426, de 16 de julho de 2020)DECLARA??O DE COMPATIBILIDADE DE CUSTOS EU, (nome da Autoridade da Unidade Descentralizada), CPF n? (número do CPF), ocupante do cargo de (nomenclatura do cargo da autoridade signatária da declara??o) DECLARO, para fins de comprova??o junto ao (nome da Unidade Descentralizadora), nos termos do inciso IV do art. 11 do Decreto n? 10.426, de 16 de julho de 2020, sob as penalidades da lei, que os valores dos itens apresentados no Plano de Trabalho para o Termo de Execu??o Descentralizada - TED n? ____/20___, apresentado pelo(a) (nome da Unidade Descentralizada), est?o aderentes à realidade de execu??o do objeto proposto.DECLARO, outrossim, que quaisquer desembolsos no ?mbito da Unidade Descentralizada para execu??o do TED, mediante contrata??o de particulares ou celebra??o de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres dever?o ser obrigatoriamente precedidos dos procedimentos necessários para apura??o da compatibilidade dos pre?os com os praticados no mercado.DataNome e Cargo da Autoridade da Unidade Descentralizada, com competência para assinar o TEDAssinatura da Autoridade da Unidade Descentralizada, com competência para assinar o TEDIV - MODELO DE DECLARA??O DE CAPACIDADE T?CNICA DA UNIDADE DESCENTRALIZADA (inciso V do art. 11 do Decreto n? 10.426, de 16 de julho de 2020)DECLARA??O DE CAPACIDADE T?CNICAEU, (nome da Autoridade da Unidade Descentralizada), CPF n? (número do CPF), ocupante do cargo de (nomenclatura do cargo da autoridade signatária da declara??o) DECLARO, para fins de comprova??o junto ao (nome da Unidade Descentralizadora), nos termos do inciso V do art. 11 do Decreto n? 10.426, de 16 de julho de 2020, sob as penalidades da lei, que o(a) (nome da Unidade Descentralizada), possui capacidade técnica e competência institucional para executar o objeto proposto no Plano de Trabalho para o Termo de Execu??o Descentralizada - TED n? ____/20____. A forma de execu??o dos créditos or?amentários, conforme Plano de Trabalho apresentado, foi considerada para a apresenta??o da presente declara??o, nos termos do § 5? do artigo 16 do Decreto n? 10.426, de 2020.DataNome e Cargo da Autoridade da Unidade Descentralizada, com competência para assinar o TEDAssinatura da Autoridade da Unidade Descentralizada, com competência para assinar o TEDV - MODELO DE RELAT?RIO DE CUMPRIMENTO DO OBJETOFINALIDADE: Encaminhar o Relatório de Cumprimento do Objeto previsto no Termo de Execu??o Descentralizada n? (identifica??o do número e ano do instrumento), celebrado entre o (identifica??o da Unidade Descentralizadora) e o (identifica??o da Unidade Descentralizada), para execu??o do objeto (descri??o do objeto pactuado). ASPECTOS OR?AMENT?RIOS E FINANCEIROSCréditos Or?amentários Recebidos: Documentos de lan?amento no SIAFI de execu??o dos créditos: 20XXNE0000XX, 20YYNE0000YYCréditos Or?amentários Devolvidos: Recursos Financeiros Recebidos: Documentos de lan?amento no SIAFI de execu??o dos recursos: 20XXOB0000XX, 20YYOB0000YYRecursos Financeiros Devolvidos: ASPECTOS RELACIONADOS ? FORMA DE EXECU??OExecu??o direta, por meio da utiliza??o da for?a de trabalho da Unidade DescentralizadaValor:Execu??o por meio da contrata??o de particulares, observadas as normas para licita??es e contratos da administra??o públicaValor:Execu??o descentralizada, por meio da celebra??o de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneresInstrumento:Valor:Instrumento:Valor:ASPECTOS RELACIONADOS ? EXECU??O F?SICA DO OBJETO PACTUADO4.1. Meta 14.1.1. Valor gasto com as atividades da meta1:4.1.2. Relatório da execu??o das atividades e produtos previstos para a meta 1:4.2. Meta 24.2.1. Valor gasto com as atividades da meta 2:4.2.2. Relatório da execu??o das atividades e produtos previstos para a meta 2:[...]Observa??es: deve a unidade descentralizada tratar de eventuais subdescentraliza??es, execu??es por uso de contratos ou execu??es indiretas utilizadas em cada uma das metas acimaINFORMA??ES COMPLEMENTARES6. RESULTADO FINAL DA EXECU??O DO TERMO DE EXECU??O DESCENTRALIZADALocal e data Nome e assinatura do Responsável pela Unidade Descentralizada VI - CHECK-LIST PARA CELEBRA??O DE TED(?? ) Descri??o da motiva??o para a execu??o dos créditos or?amentários por outro órg?o ou entidade, com enquadramento no art. 3? do Decreto n? 10.426, de 2020;(??? ) Análise quanto à viabilidade, aos custos, à adequa??o ao programa e à a??o or?amentária e ao período de vigência;(??? ) Aprova??o do Plano de Trabalho pelas Unidades Descentralizadora e Descentralizada;( ) Foi atestado que os custos indiretos n?o ultrapassam o limite de 20% do art. 8?, §2?, salvo nos casos em que custos indiretos superiores sejam imprescindíveis para a execu??o do objeto, mediante justificativa da unidade descentralizada e aprova??o da unidade descentralizadora, conforme §3? do mesmo artigo.(??? ) Certifica??o or?amentária com a indica??o da classifica??o funcional programática à conta da qual ocorrerá a despesa;( ) Autoriza??o do art. 3? do Decreto n?. 10.193/2019 c/c art. 3? da Portaria MP n? 249/2012, tratando-se de atividade de custeio;( ) Declara??o prevista no art. 16, II da Lei Complementar 101, de 2000, na hipótese da despesa incidir no caput do art. 16 (ON/AGU 52/2014);OBS: ON AGU 52: “As despesas ordinárias e rotineiras da administra??o, já previstas no or?amento e destinadas à manuten??o das a??es governamentais preexistentes, dispensam as exigências previstas nos incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar 101, de 2000.”(?? ) Declara??o de Compatibilidade de Custos dos itens que comp?em o Plano de Trabalho, assinada pela Unidade Descentralizada;(???? ) Declara??o de Capacidade Técnica da Unidade Descentralizada; e( ) Atesto de n?o incidência das veda??es do art. 3?, §2? e art. 4?, §2? do Decreto n? 10.426/2020Utiliza??o de modelos de documentos disponíveis na Plataforma +Brasil:( ?????) SimNa celebra??o de TED que utilize os modelos padronizados e divulgados na Plataforma +Brasil pela Secretaria de Gest?o da Secretaria Especial de Desburocratiza??o, Gest?o e Governo Digital do Ministério da Economia, pode ser?dispensada a análise jurídica.(????? ) N?oCaso n?o utilize a minuta-padr?o do TED e o modelo de Plano de Trabalho disponibilizado pela Secretaria de Gest?o - Seges, é?necessária análise jurídica antes da celebra??o.( ) Dispensado o uso de TEDCaso a situa??o se enquadre no art. 3?, III ou no seu §3?, é dispensada a celebra??o do Termo de Execu??o Descentralizada. Nessa situa??o, também é dispensada a análise jurídica.(????? ) Comprova??o de competência para assinar o TED.( ) Presen?a de justificativa para a permiss?o de subdescentraliza??o, execu??o por particulares, ou execu??o descentralizada.OBS: Este requisito só é aplicável se algum dos institutos acima for utilizado no Termo de Execu??o Descentralizada em quest?o. ................
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