PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL INTEGRADO
PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
Luis Claudio da Silva
Consultor Técnico Ambiental
Maio de 2007
SUMÁRIO
LISTA DE FIGURAS 3
LISTA DE QUADROS 4
LISTA DE QUADROS 4
1. DESCRIÇÃO GERAL DO PROGRAMA 5
1.1 Objetivos do Programa 5
1.1.1 Objetivo Geral 5
1.1.2 Objetivos Específicos 5
1.2 Componentes do Programa 6
1.2.1 Componente 1 - Desenvolvimento Institucional 6
1.2.2 Componente 2 – Geração de Trabalho e Renda 7
1.2.3 Componente 3 – Qualificação Territorial 8
1.3 Custos e fontes 10
2. CARACTERIZAÇÃO DAS ÁREAS DO PROJETO 11
2.1 Município de Bagé 11
2.2 Município de Pelotas 13
2.3 Município de Rio Grande 17
2.4 Município de Santa Maria 20
1.5 Município de Uruguaiana 23
3. MARCO INSTITUCIONAL E REGULATÓRIO AMBIENTAL E SOCIAL 27
3.1 Estado do Rio Grande do Sul 27
3.2 Município de Bagé 33
3.3 Município de Pelotas 35
3.4 Município de Rio Grande 37
3.5 Município de Santa Maria 38
3.6 Município de Uruguaiana 40
3.7 Gestão Sócioambiental do PDMI 42
3.7.1 Funções e Competências Específicas da Coordenação de Gestão Sócio-Ambiental (CSA) 43
3.8 Procedimentos de Licenciamento Ambiental 45
4. POLÍTICAS DE SALVAGUARDA DO BANCO 46
4.1 Comparação das políticas locais com as políticas do Banco 46
4.2 Avaliação Ambiental – EA (PO/PB 4.01) 46
3.3 Reassentamento Involuntário de famílias (PO/PB 4.12) 48
3.4 Manejo de Pragas (PO 4.09) 49
3.5 Salvaguarda Patrimônio Cultural Físico (OPN 11.03) 49
3.6 Política de informação e consulta pública 50
5. PROCEDIMENTOS SÓCIO-AMBIENTAIS NAS DIFERENTES ETAPAS DAS OBRAS 51
6. AVALIAÇÃO AMBIENTAL 56
6.1 Estudos realizados 56
6.1.1 Recuperação Técnica, Social e Ambiental de Área Localizada Junto à Av. Henrique Pancada, na Orla da Laguna dos Patos – Rio Grande/RS 57
6.1.2 Estudos para Urbanização e Recuperação Ambiental da Orla do Saco da Mangueira em Rio Grande – RS 59
6.1.3 Melhoramento Ambiental da Bacia do Arroio Cadena – Santa Maria 61
6.1.4 Implantação do Parque da Barragem do rio Vacacaí Mirim – Santa Maria 63
6.1.5 Construção de Galeria de Drenagem Pluvial – Uruguaiana 64
6.2 Tipologia Ambiental das Intervenções 67
6.3 Avaliação dos investimentos e seus potenciais impactos (fichas de avaliação preliminar) 68
6.3.1 Impactos previstos por tipologia de intervenção 68
7. INCENTIVO À PRODUÇÃO, AGROINDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS 70
7.1 Impactos potenciais 70
7.1.1 Impactos Negativos 71
7.1.2 Impactos Positivos 71
7.2 Medidas de prevenção e/ou mitigação 71
8. REABILITAÇÃO E/OU PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 72
8.1 Impactos potenciais 72
8.1.1 Impactos Negativos 72
8.1.2 Impactos Positivos 72
8.2 Medidas de prevenção e/ou mitigação 73
9. MANUTENÇÃO E MELHORIA DE ESTRADAS RURAIS E PONTES 74
9.1 Impactos potenciais 74
9.1.1 Impactos Negativos 74
9.1.2 Impactos Positivos 74
9.2 Medidas de prevenção e/ou Mitigação 75
10. QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE ESPAÇOS URBANOS 75
12. REURBANIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS 75
12.1 Impactos potenciais 75
12.1.1 Impactos Negativos 76
12.1.2 Impactos Positivos 78
13. RECUPERAÇÃO DE LIXÕES E/OU CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO E CENTRAIS DE RECICLAGEM 83
13.1 Impactos potenciais 83
13.1.1 Impactos Negativos 83
13.1.2 Impactos Positivos 83
13.2 Medidas de prevenção e/ou Mitigação 84
14. REABILITAÇÃO E RENOVAÇÃO DE PRÉDIOS/EDIFÍCIOS EXISTENTES 85
14.1 Impactos potenciais 85
14.1.1 Impactos Negativos 85
14.1.2 Impactos Positivos 86
14.2 Medidas de prevenção e/ou Mitigação 86
14.3 Licenciamento Ambiental e status atual 87
14.4 Avaliação Global 91
15. MARCO DE POLÍTICA DE REASSENTAMENTO E DESAPROPRIAÇÃO 91
15.1 Desapropriações 91
15.2. Reassentamentos e Realocações 97
16. PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA GESTAO AMBIENTAL E SOCIAL DO PDMI 97
LISTA DE FIGURAS
Figura 1: Localização geral e principais acessos à cidade de Pelotas- RS 14
Figura 2: Principais aspectos de situação ambiental e da morfologia da mancha urbana e do relevo do município de Pelotas 15
Figura 3: Localização geral e principais acessos à cidade do Rio Grande - RS 17
Figura 4: Principais aspectos de situação ambiental e da morfologia da mancha urbana e do relevo do município de Rio Grande 18
Figura 5: Localização geral e principais acessos à cidade de Santa Maria – RS 21
Figura 6: Principais aspectos de situação ambiental e da morfologia da mancha urbana e do relevo do município de Santa Maria 22
Figura 7: Localização geral e principais acessos à cidade de Uruguaiana- RS 24
Figura 8: Principais aspectos de situação ambiental e da morfologia da mancha urbana e do relevo do município de Uruguaiana 25
Figura 9: Procedimentos Administrativos para Licença Ambiental 33
Figura 10: Fluxograma parte1 - Procedimentos Sócio-Ambientais para Obras 54
Figura 11: Fluxograma parte 2 - Procedimentos Sócio-Ambientais para Obras 55
Figura 12: Fluxograma parte 3: Procedimentos Sócio-Ambientais para Obras 55
Figura 13: Intervenções realizadas na rua Henrique Pancada 58
Figura 14: Riscos potenciais no trânsito e moradias precárias 58
Figura 15: Áreas de risco na Lagoa dos Patos 59
Figura 16: Fotos da situação das moradias em Rio Grande 60
Figura 17: Disposição irregular de resíduos 61
Figura 18: Fotos da degradação ambiental no Arroio Cadena 62
Figura 19: Áreas de risco do Vacacaí Mirim 64
Figura 20: Degradação Ambiental em Uruguaiana 65
Figura 21: Impactos gerais típicos decorrentes das tipologias de intervenção do Programa 69
Figura 22: Principais impactos negativos e as medidas mitigatórias e os programas sócio ambientais para a fase de implantação 70
LISTA DE QUADROS
Quadro 1: Dados relativos a saneamento básico 16
Quadro 2: Dados relativos a saneamento básico 20
Quadro 3: Dados relativos a saneamento básico 23
Quadro 4: Dados relativos a saneamento básico 26
Quadro 5: Procedimentos Sócio Ambientais 53
Quadro 6: Quadro Resumo: Problemas versus soluções para as principais intervenções propostas 66
Quadro 7: Síntese das propostas básicas de intervenção – Bacia do Arroio Cadena 67
Quadro 8: Tipologia Ambiental das Intervenções 68
PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
1. DESCRIÇÃO GERAL DO PROGRAMA
O Programa de Desenvolvimento Municipal Integrado – PDMI - foi concebido com a finalidade de produzir mudanças estruturais em cinco municípios pólo na metade sul do Estado do Rio Grande do Sul, região que apresenta baixo desenvolvimento econômico em relação às demais.
O PDMI pretende estabelecer novas bases que possibilitem a conquista de um processo de desenvolvimento urbano e rural amparado na sustentabilidade social, cultural, ambiental e econômica, de forma a reverter os baixos indicadores de qualidade de vida de parte da população que vive nas regiões mais pobres destes municípios.
O Programa prevê uma série de ações estruturais direcionadas à melhoria de áreas importantes nos municípios de Bagé, Pelotas, Rio Grande, Santa Maria e Uruguaiana, através de intervenções de Qualificação Territorial, Geração de Trabalho e Renda e Desenvolvimento Institucional com ações que visam à qualificação da gestão pública.
1.1 Objetivos do Programa
1.1.1 Objetivo Geral
O objetivo geral do Programa é a melhoria da qualidade de vida das populações residentes nos cinco municípios, principalmente em áreas de grande precariedade urbana e de vulnerabilidade social, por meio de intervenções sociais, econômicas e físico-ambientais articuladas. Espera-se a melhoria da eficiência da gestão pública dos municípios envolvidos, ampliação das oportunidades de trabalho e renda e disponibilização de uma melhor infra-estrutura urbana e rural com equilíbrio sócio-ambiental.
1.1.2 Objetivos Específicos
• Reforçar institucional e tecnicamente os municípios, promovendo a qualificação da gestão pública municipal, melhorando a gestão interna e os serviços prestados à população;
• Melhorar a infra-estrutura urbana e rural (saneamento, drenagem, acessos viários, pavimentação e obras complementares de urbanização), principalmente em áreas carentes;
• Solucionar o problema de áreas de risco dando-lhes outra destinação que evite novas ocupações, através do reassentamento de famílias que vivem em área de risco social e ambiental;
• Estimular a Geração de Renda através do aumento de oportunidades de trabalho e da criação de mecanismos impulsores dos negócios, tanto no meio urbano como rural;
• Capacitar a população para a inserção no mercado de trabalho, priorizando os Arranjos Produtivos Locais (APL), através de ações diretas, fortalecimento de ações cooperativas e associativas e concessão de microcrédito priorizando as populações afetadas pelas intervenções;
• Qualificação ambiental com a adequada utilização e manejo dos recursos naturais, por meio de processos de recuperação de áreas comprometidas e redução de impactos em futuros processos de ocupação.
1.2 Componentes do Programa
Para o cumprimento dos objetivos estabelecidos no Marco Lógico, o Programa de Desenvolvimento Municipal Integrado – PDMI – foi estruturado em três componentes que por sua vez se subdividem em subcomponentes e atividades.
A estrutura geral do Programa é apresentada abaixo, sendo que as atividades específicas de cada município são apresentadas no anexo xx.
1.2.1 Componente 1 - Desenvolvimento Institucional
Constitui o eixo de ação principal do Programa e financiará as atividades relacionadas ao melhoramento do serviço público municipal e a estrutura necessária para a implantação e execução do Programa.
O componente trata da qualificação da gestão pública das cinco administrações municipais, da definição dos Arranjos Institucionais para a Implementação do Programa e do estabelecimento dos mecanismos de gestão, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações previstas nos cinco municípios, considerando a necessidade imperiosa de integração entre os mesmos. Busca uma administração municipal eficiente e eficaz, com estrutura moderna e qualificada, onde os serviços prestados aos cidadãos proporcionem o desenvolvimento social e econômico do município.
1.2.1.1 Subcomponente Qualificação da Gestão Pública
Contempla as atividades para melhoria do serviço público prestado pelos municípios considerando os serviços de gestão interna, os serviços prestados à população, o aumento da arrecadação e a redução de custos.
Os principais objetivos deste subcomponente são: unificar um sistema de informações que possa ser acessado por todas as secretarias e órgãos municipais; qualificar o fluxo de informações e processos entre os diversos níveis da administração; promover a informatização de toda a estrutura administrativa das Prefeituras Municipais; qualificar o corpo funcional nos diversos segmentos da administração; melhorar a fiscalização dos serviços prestados à população; melhorar a arrecadação e a receita dos municípios.
1.2.1.2 Subcomponente Gerenciamento e Monitoramento do Programa
Aqui estão contemplados os arranjos institucionais para a Implementação do Programa, a estrutura e o funcionamento das Unidades de Gerenciamento do Programa (UGP’s), o sistema de acompanhamento e monitoramento através de indicadores de resultados e indicadores de impacto.
Tem o objetivo de promover a adequada execução, implantação e avaliação do Programa, observados o planejamento das atividades e os procedimentos recomendados pelo órgão financiador e a legislação brasileira.
1.2.2 Componente 2 – Geração de Trabalho e Renda
A economia dos municípios está baseada principalmente na agropecuária e no comércio. A indústria possui pouca expressão precisando ser estimulada. Parte considerável do PIB (produto interno bruto) tem origem na microeconomia com muita informalidade nos pequenos negócios.
Busca-se com as diversas ações deste componente uma maior rentabilidade das economias locais por meio da qualificação dos micronegócios, estímulo à criação de unidades empresariais inovadoras de base tecnológicas e criação de novas alternativas geradoras de trabalho e renda.
1.2.2.1 Subcomponente Reestruturação do Micronegócio
O micronegócio nos cinco municípios possui características semelhantes, sendo constituído principalmente por micro e pequenas indústrias, comerciantes de produtos e serviços, vendedores ambulantes, camelôs e artesãos. São atividades desenvolvidas no meio urbano e rural grande parte na informalidade. Serão implementadas ações para facilitar o acesso ao microcrédito, equalização dos custos financeiros, capacitação dos micro empreendedores com enfoque em gestão do negócio, divulgação e apoio na comercialização. O objetivo é estabelecer um processo de reestruturação e qualificação dos micro e pequenos negócios que são desenvolvidos nos cinco municípios.
1.2.2.2 Subcomponente Alternativas de Produção Trabalho e Renda
Tradicionalmente a região possui pouca diversificação da produção agrícola na pequena propriedade, e normalmente é trabalhado somente um elo da cadeia produtiva, a produção, resultando em pouca rentabilidade da atividade aos agricultores. Na área urbana os vendedores ambulantes e catadores de resíduos sólidos carecem de melhor organização e condições de trabalho, incluindo o local para desempenho de suas atividades.
Este subcomponente foi planejado para criar novas alternativas de produção agropecuária, estimular a agroindustrialização e apoiar a comercialização dos produtos oriundos da agricultura. Os ambulantes e catadores serão organizados e capacitados, serão adquiridos equipamentos e construídos prédios para o desenvolvimento das atividades.
1.2.2.3 Subcomponente Inovação e Modernização Tecnológica
Serão criados dois Parques Tecnológicos nos municípios de Pelotas e Santa Maria, que deverão se constituir em locais geradores de inovação tecnológica, gerando sinergia entre o meio acadêmico e o empresarial para a criação de novas empresas com tecnologia e gestão avançadas. O principal objetivo é criar mecanismos para transformar o conhecimento científico em inovação industrial e promover o desenvolvimento de empresas de base tecnológica na região de abrangência do Programa.
1.2.3 Componente 3 – Qualificação Territorial
Neste componente estão contidas atividades e ações distribuídas em três subcomponentes que abrangem a qualificação do meio urbano, a qualificação do meio rural e o melhoramento ambiental.
1.2.3.1 Melhoramento Urbano
As atividades a serem desenvolvidas são: definição de vias estruturantes para o transporte coletivo, pavimentação de vias, drenagem pluvial, construção de ciclovias, mobiliário urbano, melhorias na iluminação e sinalização, qualificação de prédios históricos, praças, calçadões, ampliação e reestruturação do sistema de abastecimento de água.
1.2.3.2 Melhoramento Rural
Os investimentos desse subcomponente são destinados principalmente a melhoria das estradas rurais e a construção e/ou substituição de pontes.
1.2.3.3 Melhoramento Ambiental
As atividades e ações a serem desenvolvidas estão focadas no tratamento dos esgotos, no adequado gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos, manejo da água e preservação da biodiversidade. Estão previstos investimentos para construção de redes coletoras de esgoto, estações elevatórias e estações de tratamento de esgoto, juntamente com limpeza e construção de galerias pluviais além da recuperação de um antigo lixão e implantação de aterro sanitário. Estão previstos reassentamentos de famílias, que vivem em locais inadequados, considerados áreas de risco social e ambiental, situadas nas margens de arroios poluídos e lagoas e, em locais com alto risco de desabamento, além da implantação de um Parque Público, destinado a preservação da Biodiversidade, a educação ambiental, lazer e turismo, além de parques lineares junto aos arroios Cadena e Cancela em Santa Maria.
1.3 Custos e fontes rever com os municípios
|Município |Usos |Fontes US$ |Total do Programa |
| |componentes do Programa |BIRD |Municípios |US$ |
|BAGÉ |1. Desenvolvimento Institucional |361.000,00 |450.711,00 |811.711,00 |
| |2. Geração de Trabalho e Renda |320.000,00 |0,00 |320.000,00 |
| |3. Qualificação Territorial |5.919.000,00 |3.949.450,00 |9.868.450,00 |
| |Total Geral |6.600.000,00 |4.400.161,00 |11.000.161,00 |
| |Percentual (%) |60,00% |40,00% |100,00% |
|Município |Usos |Fontes US$ |Total do Programa |
| |componentes do Programa |BIRD |Municípios |US$ |
|PELOTAS |1. Desenvolvimento Institucional |1.874.197,00 |4.147.826,00 |6.022.023,00 |
| |2. Geração de Trabalho e Renda |2.160.869,00 |315.255,00 |2.476.124,00 |
| |3. Qualificação Territorial |14.864.934,00 |8.136.919,00 |23.001.853,00 |
| |Total Geral |18.900.000,00 |12.600.000,00 |31.500.000,00 |
| |Percentual (%) |60,00% |40,00% |100,00% |
|Município |Usos |Fontes US$ |Total do Programa |
| |componentes do Programa |BIRD |Municípios |US$ |
|RIO GRANDE |1. Desenvolvimento Institucional |2.170.200,00 |1.600.000,00 |3.770.200,00 |
| |2. Geração de Trabalho e Renda |2.120.000,00 |750.000,00 |2.870.000,00 |
| |3. Qualificação Territorial |11.609.800,00 |8.250.000,00 |19.859.800,00 |
| |Total Geral |15.900.000,00 |10.600.000,00 |26.500.000,00 |
| |Percentual (%) |60,00% |40,00% |100,00% |
|Município |Usos |Fontes US$ |Total do Programa |
| |componentes do Programa |BIRD |Municípios |US$ |
|SANTA MARIA |1. Desenvolvimento Institucional |1.992.275,00 |1.153.365,00 |3.145.640,00 |
| |2. Geração de Trabalho e Renda |3.167.023,00 |1.919.457,00 |5.086.480,00 |
| |3. Qualificação Territorial |8.790.702,00 |6.227.178,00 |15.017.880,00 |
| |Total Geral |13.950.000,00 |9.300.000,00 |23.250.000,00 |
| |Percentual (%) |60,00% |40,00% |100,00% |
|Município |Usos |Fontes US$ |Total do Programa |
| |componentes do Programa |BIRD |Municípios |US$ |
|URUGUAIANA |1. Desenvolvimento Institucional |483.921,00 |253.940,00 |737.861,00 |
| |2. Geração de Trabalho e Renda |844.017,00 |349.478,00 |1.193.495,00 |
| |3. Qualificação Territorial |5.507.114,00 |3.953.284,00 |9.460.398,00 |
| |Total Geral |6.835.052,00 |4.556.702,00 |11.391.754,00 |
| |Percentual (%) |60,00% |40,00% |100,00% |
2. CARACTERIZAÇÃO DAS ÁREAS DO PROJETO
2.1 Município de Bagé
A cidade de Bagé está localizada na região da Campanha, próximo a fronteira com o Uruguai (60 Km). Está 383 km distante de Porto Alegre e 240 km do Porto de Rio Grande. Com área de 5.674,10 km², limita-se ao Norte com os municípios de Lavras do Sul e Caçapava do Sul; ao Sul, com a República Oriental do Uruguai e Herval; ao Leste, com Pinheiro Machado, Hulha Negra e Candiota, ao Oeste com Dom Pedrito e República Oriental do Uruguai. São possibilidades de acesso as BRs 290, 153 e 293, pela RST 473 ou pela Estação Ferroviária.
Segundo estimativas do IBGE, em 2005 a população do município atingiu 119.961 habitantes, com um índice de 81% de urbanização e densidade demográfica de 29,3 habitantes/Km2.
O Clima da região, segundo a classificação de KOPPEN, corresponde a um clima mesotérmico, tipo subtropical da classe Cfa., com chuvas regularmente distribuídas durante o ano. O Município está situado a 218 metros acima do nível do mar.
A precipitação média é de 1.350 mm, com uma variação de 20%. A distribuição desta precipitação durante o ano situa-se em torno de 34% no inverno, 25% na primavera, 25% no outono e 16% no verão.
A temperatura média anual é de 17,6° C. A média do mês mais quente (janeiro) é de 24° C e do mês mais frio (junho) 12,5°C.
As temperaturas extremas são – 4°C no mês mais frio e 41°C no mês mais quente. A umidade relativa do ar oscila de 75 a 85%. A insolação anual é de 2.444 horas. A formação de geadas ocorre de abril a outubro, com maior incidência nos meses de junho a agosto. Os ventos predominantes são de setembro a abril - Sudeste -, e de maio a agosto - Nordeste.
As condições climáticas do município permitem a realização de cultivos tanto de inverno (trigo, centeio, aveia, cevada, forrageira de ciclo hibernal), como de verão (milho, arroz, soja, sorgo, forrageira de ciclo estival).
Sob o ponto de vista climático, a fruticultura, principalmente a viticultura, teria amplas e bem sucedidas condições de desenvolvimento no município.
A economia do município está representada principalmente pelo setor primário. 70% de sua extensão é dedicada à bovinocultura de corte. A cultura do arroz e a ovinocultura também tem grande representatividade na economia.
A indústria praticamente gira em torno do beneficiamento do arroz, contando com oito engenhos do beneficiamento do arroz, além de possuir uma planta frigorífica e uma indústria de laticínios.
Nos últimos anos a fruticultura vem crescendo no município, por este apresentar boas condições de clima e solo, sendo a produção de uvas a que tem tido maior crescimento.
Em Bagé encontra-se no bioma Campos Sulinos. Esse bioma possui uma área aproximada de 180 mil quilômetros quadrados e abrange os campos do alto da serra localizados em algumas porções dos Estados de Santa Catarina e Paraná e a “Campanha Gaúcha” ou “Pampa”, termo de origem indígena que significa região plana, que se estende por cerca de dois terços da área do Rio Grande do Sul. Trata-se de uma planície ondulada de grandes proporções, dominada por gramíneas, com arbustos dispersos, formando em certas localidades, capões esparsos e isolados. Uma região plana de vegetação aberta e de pequeno porte, predominando gramíneas, compostas e leguminosas.
No entanto, como conseqüência das diversificações de relevos e tipos de solos, ocorre variações nesta formação campestre. Na região encontramos os chamados campos finos, situados sobre os solos das unidades de mapeamento: Piraí, Bagé e Aceguá.
Embora muito descaracterizados pela pressão antrópica, há uma fauna expressiva no bioma, composta de espécies com 102 mamíferos, 476 aves e 50 peixes, com índices de endemismos de 5%, 2% e 12%, respectivamente.
Os ventos predominantes são de setembro a abril - Sudeste -, e de maio a agosto - Nordeste.
As condições climáticas do município permitem a realização de cultivos tanto de inverno (trigo, centeio, aveia, cevada, forrageira de ciclo hibernal) quanto de verão (milho, arroz, soja, sorgo, forrageira de ciclo estival). Sob o ponto de vista climático, a fruticultura, principalmente a viticultura, teria amplas e bem sucedidas condições de desenvolvimento no município.
Com relação à geologia do município de Bagé, observa-se destacadamente as seguintes unidades geológicas: sedimentos gondwânicos, ou seja, rochas sedimentares formadas a partir das rochas ígneas e/ou metamórficas do escudo cristalino. As rochas se desgastaram e se depositaram numa depressão em forma de faixa, chamada de faixa gondwânica. Os depósitos carboníferos pertencem a esta unidade. Aí se encontram também os depósitos de calcário sedimentar e caulim. Maciços rochosos, ígneos e metamórficos, conhecidos como Escudo Cristalino. Nesta unidade estão as possibilidades de ocorrência dos depósitos minerais metálicos e não metálicos econômicos exploráveis, a exemplo do cobre e calcário de Bagé.
Repetindo o mesmo erro dos agricultores, o pastoreiro está provocando a degradação do solo. Na época de estiagem, quando as pastagens secam, o mesmo número de animais continua a disputar áreas menores. Com o pasto quase desnudo, cresce a pressão sobre o solo que se “abre em veios”: devido a formação do solo, ou seja, argilas expansivas. Quando as chuvas recomeçam, as águas correm por essas depressões dando início ao processo de erosão, como ocorre em algumas áreas do Estado, o fogo utilizado para eliminar restos de pastagem secas torna o solo ainda mais frágil.
Outros problemas ambientais também ocorreram e se caracterizam por: perda de cobertura vegetal, perda de mata ciliar, erosão, agrotóxicos (contaminação da água, do solo, dos animais, destinação das embalagens), assoreamento dos cursos d’água, contaminação dos recursos hídricos (Arroio Bagé, Gontan, Pedreira do Lixão), esgotamento do solo, destinação de resíduos sólidos (lixão: depósito inadequado e depósitos clandestinos), falta de planejamento e educação ambiental, poluição do ar (queimadas), saneamento básico ineficiente.
Dentre a atividade rural, destaca-se o rebanho bovino, rebanho eqüino e rebanho ovino. A produção agrícola além de hortifrutigranjeiros destaca-se pelo plantio de arroz (1.800.000 sacas de 50 kg/ano); sorgo (216.000 sacas de 50 kg/ano) e milho (75.000 sacas de 60 Kg/ano).
Com relação à infra-estrutura básica e serviços, município apresenta 35% das ruas com pavimentação, totalizando 459 Km na área urbana. Conta ainda com 725 Km de estradas vicinais, entre as vias principais de escoamento da produção e seus “corredores”, estas estradas são utilizadas para o escoamento de mais de 96% da produção agrícola e pecuária, e atualmente encontram-se em péssimas condições de trafegabilidade.
No que se refere ao abastecimento de água coleta e tratamento de esgoto, o órgão responsável é o DAEB - Departamento Municipal de Água e Esgoto de Bagé, uma autarquia com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, técnica e financeira, criado em 24 de março de 1969.
Duas barragens abastecem a cidade de Bagé. A água bruta que sai destas barragens e vai para Estação de Tratamento de Água é insuficiente para abastecer a população. Desta maneira, como medida temporária, foi feita barragem emergencial em um dos arroios (Piraí) que circundam a cidade , que está localizada abaixo das cotas de nível da Estação de Tratamento de Água, exigindo, portanto, um recalque por bombeamento para a mesma. A falta de água em alguns bairros da periferia da cidade ocorre pela falta de planejamento anterior, ou seja, a cidade cresce de forma desordenada e não há projetos para ampliação da capacidade de armazenamento e para a extensão de rede de abastecimento. Já no centro da cidade, os problemas são as redes de ferro fundido com mais de 50 anos de idade, que estão totalmente “esclerosadas”.
A população urbana atendida com abastecimento de água é de 114 mil habitantes, sendo que a quantidade de ligações totais de água é de 46.347 ligações, distribuídas por uma rede de 450,0 Km (Dados DAEB – 2006).
No Município, só há coleta de esgoto sanitário por meio de separador absoluto no centro, mas não há tratamento dos efluentes. No restante dos bairros da cidade, a situação é pior: mais de 2/3 da população não é atendida por redes de esgotamento sanitário e, também, não existe o tratamento de efluentes.
A população urbana atendida com esgotamento sanitário é de 61 mil habitantes, sendo que a quantidade de ligações totais de esgoto é de 18.925 ligações, através de uma rede coletora de 215,0 Km. (Dados DAEB – 2006).
São coletadas no município cerca de 60 toneladas de lixo por dia, considerados os resíduos domiciliares, os provenientes de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, e os gerados pelos órgãos públicos. Os resíduos provenientes dos serviços de saúde somam uma média semanal de aproximadamente 200kg, gerados pelos 98 estabelecimentos cadastrados para o serviço de coleta especial. Com estes dados chaga-se a uma produção per capita de 12,50 Kg/por mês por habitante. O lixo é depositado junto ao aterro sanitário, sendo que os serviços de coleta são operados em sua totalidade, por empresa privada por meio de contrato.
2.2 Município de Pelotas
A cidade de Pelotas localiza-se no sudeste do Estado do Rio Grande do Sul, às margens do Canal São Gonçalo, a 31º46’19” de Latitude e 52º20’33” de Longitude e está distante aproximadamente 252 km da capital. Pelotas faz limite com os municípios de Turuçu e São Lourenço do Sul ao Norte, Rio Grande e Capão do Leão ao Sul, Canguçu e Morro Redondo a Oeste e com a Laguna dos Patos a Leste. De acordo com a sua localização o município está inserido na Mesorregião Sudeste Rio-Grandense e Microrregião Pelotas.
A Figura 1 ilustra a localização geral e os principais acessos à sede do município de Pelotas - RS.
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Figura 1: Localização geral e principais acessos à cidade de Pelotas- RS
Com relação aos acessos e a estruturação de mobilidade logística, o município de Pelotas contempla rodovias, ferrovias, portos e aeroportos. Pelotas situa-se na confluência das rodovias BR-116, BR-392 e BR-471, que juntas fazem a ligação aos países do Mercosul e todas as capitais do país. O ramal ferroviário dá acesso ao Porto de Rio Grande, às fronteiras da Argentina e Uruguai, entre outros estados brasileiros, via Santa Maria. O aeroporto internacional está equipado para receber aviões de grande porte. O porto de Pelotas está localizado à margem do Canal São Gonçalo, que liga as lagoas dos Patos e Mirim. Integra o complexo portuário do Rio Grande do Sul, formado pelos portos de Rio Grande (marítimo), Porto Alegre, Pelotas e Cachoeira do Sul (fluvial), além da integração rodo-ferro-hidroviário de Estrela, no rio Taquari.
A evolução histórica do município se iniciou em fins do século XVIII, quando o comércio do gado existente na capitania de São Pedro do Rio Grande já se transformara em ótima fonte de renda. A exportação de carne e outros produtos derivados para São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais era bastante ativa. Surgem, então, numerosas estâncias e charqueadas dedicadas às atividades de criação de gado e processamento dos seus derivados comerciais. Coube ao cearense José Pinto Martins, em 1780, fundar o primeiro desses estabelecimentos e o litoral do canal de São Gonçalo foi todo partilhado em nada menos que sete estâncias. Em 1812 tão povoada se achava a região, que D. João VI buscou erigir uma nova freguesia na localidade denominada Pelotas, desmembrando-a da freguesia de São Pedro do Rio Grande. No ano seguinte, se iniciou a construção da Capela dedicada a São Francisco de Paula, no local onde se situa, atualmente, a cidade. Não tardou para que ali se transferissem os moradores das margens do arroio Pelotas e do Laranjal. Em 1830, foi a freguesia elevada à categoria de vila e sede municipal.
A Figura 2 apresenta os principais aspectos da morfologia da mancha urbana e do relevo do município.
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|A - Vista superior; em B - tomada inclinada de Sul para Norte |
Figura 2: Principais aspectos de situação ambiental e da morfologia da mancha urbana e do relevo do município de Pelotas
Fonte: Imagens do satélite Quick Bird disponibilizados via Internet. pelo provedor Google Eart.
Em termos populacionais e demográficos, o município apresenta uma das maiores populações do estado do Rio Grande do Sul, a qual vem apresentando um crescimento contínuo desde os anos 70. O município possui uma predominância acentuada de população urbana e uma média densidade demográfica. A taxa de analfabetismo é baixa e a expectativa de nascer se aproxima dos 70 anos, bons indicadores da estrutura do tecido social municipal.
Desde a sua fundação, o município apresenta uma boa diversidade de ações econômicas e aumenta os seus focos de produção, mesmo com o fenômeno de estagnação que assolou a região a alguns anos, o qual vem sendo revertido atualmente com a inserção de novos investimentos e a diversificação da matriz produtiva regional. As principais atividades econômicas são:
Setor Primário: arroz, milho, feijão, tomate, batata-inglesa, laranja, pêssego, bovinos, suínos, aves;
Setor Secundário (indústria): alimentícia, minerais não metálicos, metalurgia, cerâmica, química, mecânica, vestuário, calçados e tecelagem;
Setor Terciário (comércio): atacadista, varejista e transportes.
Ressalta-se a diversidade de produtos e, com destaque, a produção de arroz irrigado, que também exibe um grande parque de processamento no município.
Os dados do PIB municipal indicam uma curva equilibrada, porém com um decréscimo nos últimos anos, o que vem prejudicando a posição do município no ranking estadual. Pelotas exibe uma boa estrutura urbana em termos de utilidades públicas (energia, transportes e saneamento).
A empresa responsável pelo abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, coleta e destinação de resíduos sólidos e drenagem urbana, é o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pelotas (SANEP). O SANEP atende 99% da cidade em termos de abastecimento de água, com 86.500.000 litros de água potável produzidos por dia. A água chega às 103.556 economias, através de 857 km de rede. O sistema consta basicamente de 3 estações de tratamento, 20 reservatórios, linhas adutoras e redes de distribuição.
Com relação ao esgotamento sanitário o município possui 349 km de redes coletoras atendendo 67% das residências e empresas. A cidade conta com duas estações de tratamento de esgoto que atendem apenas 40% da demanda do esgoto coletado. A ausência de tratamento, em parte dos efluentes sanitários, origina problemas de poluição dos recursos hídricos, alagamentos, impacto visual e de maus odores.
Diariamente são coletadas 150 toneladas de resíduos sólidos urbanos de natureza domiciliar, os quais são depositados em aterros controlados e licenciados.
A mobilidade urbana apresenta deficiências quanto à qualidade de diversas vias em termos de conservação de pavimentos e pistas estreitas, em especial nas regiões mais antigas do centro da cidade.
O sistema de drenagem pluvial do município exibe uma alta complexidade uma vez que a cidade está localizada numa planície costeira, relevo plano e com altitude baixa em relação ao nível do mar. Com isso, o sistema é composto por nove canais coletores e condutores, seis diques de contenção e oito casas de bombas com capacidade total de bombeamento de 33.400.000 litros/dia. A microdrenagem da cidade é deficitária em termos qualitativos e quantitativos, sendo que nas vias não pavimentadas os condutos são formados por valetas a céu aberto.
No Quadro 1 são relacionados os principais itens relativos ao saneamento básico no município.
|Saneamento Básico do Município de Pelotas |
|Total de domicílios em 2000 |99.112 |
|Com banheiro |96.305 |
|Sem banheiro |2.807 |
|Abastecimento com poços ou nascentes |6.693 |
|Abastecimento com rede de abastecimento geral |90.250 |
|Abastecimento com outra forma de abastecimento |2.169 |
|Esgotamento sanitário na rede geral |41.652 |
|Domicílios com coleta de resíduos urbanos |91.742 |
|Domicílios com destinação de resíduos para outro destino |7.370 |
Quadro 1: Dados relativos a saneamento básico
Fonte: NUTEP/UFRGS.
Ressalta-se que apesar da boa situação em que se encontra o município, os principais problemas relativos aos aspectos de saneamento básico estão vinculados a deficiências nas redes de macrodrenagem urbana (em especial alguns canais que secionam a área urbana, onde os mananciais hídricos apresentam acentuado grau de poluição) e a ausência de tratamento em parte dos efluentes sanitários, que originam problemas de poluição dos recursos hídricos, alagamentos, impacto visual e de maus odores.
De acordo com dados do IBGE (2003) a estrutura de saúde do município é composta por 142 estabelecimentos de prestação de serviços, dos quais, seis constituem unidades hospitalares. Quanto ao número de leitos, do total de 1.425, o número disponibilizado pelo SUS é de 1.098.
O sistema de iluminação pública apresenta 24.072 pontos de iluminação, o que representa 90% do total necessário para a total abrangência no perímetro urbano.
2.3 Município de Rio Grande
O município de Rio Grande, com uma área territorial de 2.813,91 km², está localizado na Planície Costeira Sul do Estado do Rio Grande do Sul. Seu território compreende uma faixa de terras baixas, na restinga do Rio Grande, a Sudoeste da desembocadura da Laguna dos Patos.
As coordenadas geográficas da sede do município são 32º 01’40” latitude sul e 52º 05’40” longitude oeste de Greenwich, enquanto os pontos extremos são:
A Figura 3 exibe a localização geral e os principais acessos à sede do município do Rio Grande em termos regionais.
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Figura 3: Localização geral e principais acessos à cidade do Rio Grande - RS
O município é dividido em cinco distritos:
1º Distrito: denomina-se Rio Grande e tem como sede a Cidade do Rio Grande. Está subdividido em 1º Sub-distrito: Cidade do Rio Grande; 2º Subdistrito: Balneário Cassino.
2º Distrito: denomina-se Ilha dos Marinheiros e tem como sede a Vila do Porto do Rei. Abrange além da Ilha dos Marinheiros, as ilhas das Pombas, dos Cavalos, da Pólvora, do Leonídio, Caldeirão, Cabras e Constância.
3º Distrito: denomina-se Povo Novo e tem como sede a Vila do Povo Novo. Abrange também as ilhas da Torotama, Carneiros, Mosquitos e Martin Coelho.
4º Distrito: denomina-se Taim e tem como sede a Vila do Taim. Abrange ainda as ilhas Grande e Pequena.
5º Distrito: denomina-se Vila da Quinta e tem como sede a própria Vila da Quinta.
A Figura 4 ilustra os principais aspectos da morfologia da mancha urbana e do relevo do município.
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|A - Vista superior; em B - tomada inclinada de Sul para Norte. |
Figura 4: Principais aspectos de situação ambiental e da morfologia da mancha urbana e do relevo do município de Rio Grande
Fonte: imagens do satélite Quick Bird disponibilizados via Internet. pelo provedor Google Earth.
O município de Rio Grande está servido, estrategicamente, por um sistema de transportes que integra rodovias, ferrovias, portos e aeroportos. O acesso rodoviário ao município ocorre pelas rodovias federais BR-116 e BR-391.
É o município mais antigo do Estado do Rio Grande do Sul e foi elevado à categoria de cidade em 1835.
A cidade do Rio Grande está localizada nas margens da região estuarina da laguna, numa restinga limitada nos quadrantes sul e noroeste por enseadas rasas marginais (Saco da Mangueira, do Martins e do Justino), ao norte pelo Canal do Norte e ao leste pelo canal de acesso da laguna ao Oceano Atlântico (Canal do Rio Grande). Rio Grande possui uma rede hidrográfica interna, formada por lagoas e arroios, com muitos banhados permanentes e temporários, resultantes da dificuldade de escoamento superficial, conseqüência da baixa declividade e da permeabilidade do solo arenoso (Duarte, 1997).
O município de Rio Grande possui um clima subtropical úmido, com forte influência do oceano (Strahler e Strahler, 1996 em Braga, 1997). Neste município, o predomínio de ventos com direção nordeste foi observado para a maioria dos meses do ano, excetuando-se os meses de maio, junho e julho onde a maior ocorrência foi da direção norte, sendo verificado nestes meses uma grande incidência de ventos de sudoeste e oeste (Braga, 1997).
As principais atividades econômicas do município são: a produção industrial de agroquímicos (adubos e fertilizantes), o refino de petróleo, bem como a industrialização do pescado. No segmento agropastoril, destacam-se as culturas do arroz, cebola, milho, melancia, tomate, alho, pecuária de corte, pecuária de leite, ovinocultura, eqüinos, suínos, apicultura e hortigranjeiros em geral. O setor comercial é bastante diversificado, com uma acentuada dinâmica nos centros comerciais da cidade. Deve-se destacar o papel do Superporto de Rio Grande no contexto econômico do município. Superporto, implantado entre as décadas de 1950 e 1980, tem 3.020 metros de cais e conta com os terminais mais importantes, quase todos eles graneleiros e voltados principalmente para a movimentação do chamado complexo soja. Esses terminais estão distribuídos ao longo de aproximadamente 10 quilômetros. Os mais importantes são os da Termasa, Tergrasa, Santista e Adubos Trevo, além do Terminal de Contêineres (que não é graneleiro e sim de carga geral), um dos mais eficientes de toda a América Latina.
A cidade do Rio Grande tem parte de sua economia voltada para o mar, sendo privilegiada por sua localização e pelo porto marítimo de importante valor para toda a região sul. Seu parque industrial está formado por três indústrias de pescado, cinco de fertilizante (quatro de processamento e uma de mistura), uma têxtil, três de extração e refino de óleo vegetal, uma refinaria de petróleo, uma de moagem e benefício de farinha, um frigorífico e uma de conservas alimentícias, distribuídas na Área Urbana de Ocupação intensiva e no seu Distrito Industrial (modificado de Tagliani e Asmus, 1997). Outra atividade importante do município é a agricultura, principalmente o arroz e a cebola. A população urbana do município dedica-se às atividades dos setores secundário e terciário da economia, predominando as atividades de movimentação de cargas no porto, produção de fertilizantes, derivados do petróleo e indústrias de pesca e cereais (Habiaga, 1998).
O Porto Novo tem 1.952 metros e é especializado em carga geral. O seu maior destaque é a área de movimentação de contêineres arrendada a um grande número de operadores privados. Já o Porto Velho, construído em 1915, tem 640 metros e vem sendo utilizado unicamente para a movimentação de pescado.
Sobre a movimentação do porto, ela está dividida em granéis sólidos (soja e fertilizantes), granéis líquidos (derivados de petróleo e produtos químicos) e carga geral (contêineres contendo fumo, calçados, arroz, resinas termoplásticas, móveis, couro, borracha, celulose, entre outros). No período de 1991 a 1998, o total geral destes produtos transportados pelo porto (importação/exportação) foi, em média, de 11 milhões de toneladas, sendo que o maior volume ocorreu em 1998, com o total de 13,9 milhões de toneladas. Deste volume, cerca de 15% corresponde a cargas gerais, 25% a granéis líquidos e 60% a granéis sólidos (SUPRG, 1999a).
Os dados do PIB municipal indicam uma curva equilibrada com crescimento do PIB e demonstram que Rio Grande se posiciona invariavelmente entre os dez maiores PIB´s municipais no ranking estadual. Os Gráficos da figura a seguir exibem as principais características de distribuição e volumes do PIB do município, bem como a evolução do PIB em relação à classificação dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul.
Em termos de infra-estrutura urbana voltada ao saneamento básico, verifica-se que o município apresenta bons indicadores relativos a redes de água e esgoto, bem como a domicílios com as condições sanitárias mínimas para habitação.
O Quadro 2 a seguir resume alguns indicadores relativos a saneamento básico do município de Rio Grande.
|Saneamento Básico do Município de Rio Grande |
|Total de domicílios em 2000 |35.119 |
|Com banheiro |34.445 |
|Sem banheiro |674 |
|Abastecimento com poços ou nascentes |2.203 |
|Abastecimento com rede de abastecimento geral |32.342 |
|Abastecimento com outra forma de abastecimento |574 |
|Esgotamento sanitário na rede geral |15.322 |
|Domicílios com coleta de resíduos urbanos |32.347 |
|Domicílios com destinação de resíduos para outro destino |2.772 |
Quadro 2: Dados relativos a saneamento básico
Fonte: NUTEP/UFRGS.
Apesar da boa situação em que se encontra o município, os principais problemas relativos a esses aspectos estão vinculados a deficiências nas redes de macrodrenagem urbanas e a ausência de tratamento em grande parte dos efluentes sanitários, que originam problemas de poluição dos recursos hídricos, alagamentos, impacto visual e de maus odores. Também a destinação final dos resíduos sólidos urbanos é problemática, dadas às características ambientalmente frágeis dos locais onde estão colocados os aterros. Além disso, embora a quase totalidade dos domicílios urbanos possua coleta de resíduos urbanos (98,5%), apenas 10% desses materiais são reciclados.
Por outro lado, a área urbana demarcada é de apenas 50 km², com cerca de 1,75 % da área total do município, ocorrendo uma grande concentração urbana que se reflete numa disputa constante pelo território. Esta concentração urbana agrava as questões sociais e ambientais, dificultando as ações de saneamento básico e proteção ambiental. A urbanização descontrolada gerou uma configuração urbana bastante complicada que se caracteriza, principalmente, pelas ocupações irregulares de espaços públicos e pela dificuldade de se dotar a cidade da infra-estrutura adequada ao atendimento das necessidades de seus habitantes.
2.4 Município de Santa Maria
Santa Maria esta situada na região central do estado do Rio Grande do Sul, entre as coordenadas geográficas 53°45’00’’ e 53º52’30’’, de longitude Oeste e 29º40’00’’ e 29°45’00’’ de latitude Sul. Constitui o centro geográfico do estado do Rio Grande do Sul, localizado no Arenal, distrito do Passo do Verde, distante 500m da BR 392 (SM/São Sepé) na Longitude 53º 46´02,01"W e Latitude 29º 51´02,48".
A Figura 5 exibe a localização geral e os principais acessos à sede do município de Santa Maria em termos regionais.
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Figura 5: Localização geral e principais acessos à cidade de Santa Maria – RS
Os aspectos históricos do município são de acentuada riqueza e diversidade. A primeira referência escrita sobre a região em que se localiza a sede municipal deve-se a José Saldanha, astrônomo que integrava a Comissão Demarcadora de Limites que, entre 1784 e 1797, esteve empenhado de fixar os limites de Portugal e Espanha na América do Sul. Em 1810 a doação de vários estancieiros possibilitou a instituição de Capela Curada. Em 1837, tornou-se freguesia com o nome de Santa Maria da Boca do Monte. Vinte anos depois, foi elevada à vila. Tornou-se município em 16 de dezembro de 1857, instalado em 17 de maio de 1858.
Possui uma população próxima a 250 mil habitantes, dos quais cerca de 80% residem na área urbana, engendrada a partir da colonização da área por portugueses, espanhóis, alemães, judeus, árabes, italianos, bem como as etnias indígenas que já habitavam o local.
O município de Santa Maria está articulado em distritos, que podem ser sistematizados como:
1º Distrito Sede, compreende a área urbana, com cerca de 230 mil habitantes;
2º Distrito São Valentim, com cerca de 500 habitantes;
3º Distrito Pains, com aproximadamente 2.500 habitantes;
4º Distrito Arroio, Grande com cerca de 2.700 habitantes;
5º Distrito Arroio do Sol, com aproximadamente 1.200 habitantes;
6º Distrito Passo do Verde, com aproximadamente 500 habitantes;
7º Distrito Boca do Monte, com 4.000 habitantes;
8º Distrito Palma, com cerca de 860 habitantes;
9º Distrito Santa Flora com aproximadamente 1.300; e
10º Distrito, denominado Santo Antão.
A zona urbana esta construída sobre o inter-flúvio que divide as sub-bacias hidrográficas do Vacacaí-Mirim e Arroio Cadena. O PUSM (Perímetro Urbano de Santa Maria) se constitui na área urbana e área de expansão urbana e compreende 12.548ha.
A Figura 4 ilustra os principais aspectos da morfologia da mancha urbana e do relevo do município.
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|A - Vista superior; B - tomada inclinada de Sul para Norte |
Figura 6: Principais aspectos de situação ambiental e da morfologia da mancha urbana e do relevo do município de Santa Maria
Fonte: Imagens do satélite Quick Bird disponibilizados via Internet. pelo provedor Google Earth.
O município de Santa Maria vem apresentando crescimento populacional progressivo, porém em taxas contínuas e equilibradas. Deve-se ressaltar que com a instalação da Universidade Federal houve um aumento acentuado do desenvolvimento cultural, científico e tecnológico em Santa Maria e impulsionado o desenvolvimento integrado no município.
Em termos econômicos, verifica-se que a matriz do município é composta por um setor de comércio e serviços que atende a região central do estado e por uma produção agropastoril padrão da região da Metade Sul do Estado. Observa-se uma produção diversificada, com áreas de plantio consideráveis, entre as quais se destacam o arroz irrigado, a soja e o milho.
Em termos de utilidades urbanas, Santa Maria exibe bons indicadores de transportes/mobilidade urbana, energia e saneamento básico. A título de exemplo o quadro abaixo apresenta os dados sumarizados de saneamento básico no município.
|Saneamento Básico do Município de Santa Maria |
|Total de domicílios em 2000 |72.515 |
|Com banheiro |71.535 |
|Sem banheiro |980 |
|Abastecimento com poços ou nascentes |6.755 |
|Abastecimento com rede de abastecimento geral |64.420 |
|Abastecimento com outra forma de abastecimento |1.340 |
|Esgotamento sanitário na rede geral |40.580 |
|Domicílios com coleta de resíduos urbanos |68.808 |
|Domicílios com destinação de resíduos para outro destino |3.707 |
Quadro 3: Dados relativos a saneamento básico
Fonte: NUTEP/UFRGS.
Os períodos de estiagem que aconteceram nos últimos anos têm afetado acentuadamente o município, tanto em termos de prejuízos à produção, quanto e principalmente, no que se refere ao abastecimento das comunidades urbanas e rurais, afetadas, inclusive por racionamento.
No que se refere ao clima da região de Santa Maria - RS, de acordo com classificação de Köppen, corresponde ao clima sub-tropical (úmido) “Cfa”, cuja temperatura média anual apresenta uma média de 19ºC, atingindo as temperaturas máximas no mês mais quente de 31ºC, e as temperaturas mínimas do mês mais frio em torno de 9ºC, atingindo as máximas e as mínimas absolutas de 35ºC e 0ºC, respectivamente. A média anual de ocorrência de geadas costuma variar de 1 a 10 dias. As precipitações pluviométricas são regulares o ano todo, apresentando índices pluviométricos anuais entre 1500mm a 1600mm. Os ventos predominantes são de leste e sudoeste, entretanto, a região de Santa Maria caracteriza-se também pela constante presença de ventos de originários do quadrante norte. Quanto ao inverno, a região é freqüentemente atingida por ondas de frio (procedentes do anticiclone migratório polar) caracterizadas pelo vento minuano.
A vegetação do município de Santa Maria está constituída por vegetação do tipo campos limpos e floresta Sub-tropical, havendo o predomínio das pastagens naturais nas áreas caracterizadas pela Depressão Periférica sul-rio-grandense; entretanto, na porção norte do município, área caracterizada pela presença do Planalto, predominam as matas de pequeno e grande porte. Conforme classificação de Leite & Klein (1990), a floresta caducifólia sub-tropical caracteriza a escarpa da Serra Geral, ocupando a região central do Município.
Quanto aos solos, o município de Santa Maria, caracteriza-se por uma grande diversidade, observando-se o predomínio dos Podzólicos-vermelho-amarelo álico, Brunizém Hidromórficos, Litossolos, Planossolos e Latossolos. Em uma escala de reconhecimento, podem ser distribuídos em 6 unidades de mapeamento: Unidade Mapeamento Julio de Castilhos; Unidade de mapeamento Charrua; Unidade de Mapeamento Ciríaco; Unidade de Mapeamento São Pedro; Unidade de Mapeamento Santa Maria e Unidade de Mapeamento Venda Grande.
1.5 Município de Uruguaiana
O município de Uruguaiana está localizado no extremo Oeste do Estado do Rio Grande do Sul, a 29º 46' 55" de latitude Sul e 57º 02' 18" de longitude Oeste, a 634 km da capital, Porto Alegre. A cidade, a oeste da capital do Estado, faz limite com os municípios de Alegrete, Itaqui, Barra do Quaraí, Quaraí, Paso de Los Libres (República da Argentina) e Artigas (República do Uruguai). De acordo com sua localização, o município está inserido na Mesorregião Sudoeste Rio-Grandense e Microrregião Campanha Ocidental, mas pela classificação do Conselho Regional de Desenvolvimento – COREDE – o município faz parte da Fronteira Oeste.
A Figura 7 abaixo mostra a localização geral de Uruguaiana e seus principais acessos, em termos regionais.
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Figura 7: Localização geral e principais acessos à cidade de Uruguaiana- RS
A área urbana da sede de Uruguaiana acrescida da área destinada à zona industrial, segundo Lei Municipal n.º 1004/69, situa-se à margem esquerda do arroio Salso de Baixo, entre a BR-472 e a margem do Rio Uruguai, sendo o limite sul estabelecido por uma linha normal ao eixo da BR-472, distando 3 (km do ponto de intersecção desta com o arroio Salso de Baixo.
Os aspectos históricos do município remontam a 1814, quando D. Diogo de Souza doa a primeira sesmaria entre os rios Ibicui e o Ibirocai. Porém, a idéia da fundação do povoado só ocorreu em plena Revolução Farroupilha. Um dos sesmeiros, Manuel Joaquim do Couto doou meia légua para edificação do povoado. Ali foi, em 1843, criada uma Capela Curada, denominada Capela do Uruguai para onde se transferiram os moradores de um lugarejo denominado Santana do Uruguai. Dois anos após, o novo povoado já possuía cerca de 100 casas e a denominação fora alterada para Uruguaiana. Uma Lei Provincial de 1846 criou o município e freguesia de Santana do Uruguaiana, desmembrando de Alegrete.
A figura a seguir ilustra os principais aspectos da morfologia da mancha urbana e do relevo do município.
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|A - Vista superior; em B - tomada inclinada de Sul para Norte |
Figura 8: Principais aspectos de situação ambiental e da morfologia da mancha urbana e do relevo do município de Uruguaiana
Fonte: Imagens do satélite Quick Bird disponibilizados via Internet. pelo provedor Google Earth.
O município de Uruguaiana possui uma grande extensão territorial (5.752,5 km2) e uma baixa densidade demográfica. A população é predominantemente urbana e vem crescendo a taxas baixas ao longo dos últimos 35 anos.
O principal produto agrícola da matriz de produção é o arroz irrigado, com uma grande área de plantio no município. Também se destacam as atividades comerciais, em especial as vinculadas à acentuada movimentação de cargas e materiais devido ao posicionamento fronteiriço do município. Quanto às utilidades urbanas, Uruguaiana exibe bons indicadores de transportes/mobilidade urbana, energia e saneamento básico.
Uruguaiana está situada, estrategicamente, no sistema de transportes que integra rodovias, ferrovias, portos e aeroportos do Mercosul. O acesso rodoviário ao município ocorre pelas BR-290 e BR-472 e através da ponte de 2,4 km pela qual ocorre a ligação de Paso de Los Libres, na Argentina, com Uruguaiana. A estação aduaneira, uma das maiores do Brasil, localiza-se próxima à ponte internacional. O trabalho aduaneiro faz com que o comércio sobre rodas do Mercosul passe preferencialmente por Uruguaiana, tendo seu porto seco como o maior da América Latina. O Aeroporto local é de porte Internacional, possui uma pista pavimentada e opera com linhas de cargas courrier (pequenas encomendas), mas está habilitado a receber aviões cargueiros do porte do Boeing 737. A rede ferroviária possui um terminal de cargas em Uruguaiana, com capacidade para estocagem e transbordo, com conexão à Argentina, através de ferrovia pela Ponte Internacional, dando assim plenas condições de uso deste tipo de transporte.
Atualmente, o município possui 220 km de vias urbanas, das quais cerca de 80 km estão pavimentadas.
Referente ao sistema de água e esgotamento sanitário, os serviços são realizados pela concessionária CORSAN – Companhia Riograndense de Saneamento, abrangendo 27.164 ligações de água em um total de 274.031 metros de rede instalada.
Quanto ao esgotamento sanitário o número de moradias atendidas compreende 6.000 unidades com extensão de rede de 33.000 m. Com isto, conclui-se que o abastecimento de água alcança 90% das economias da cidade e a rede de esgotamento sanitário cobre apenas 15% da área urbana. O sistema existente na cidade é separador absoluto, sendo que em alguns locais, recentemente, estão sendo implantadas redes mistas, no qual se considera que os efluentes passam necessariamente por fossas sépticas. Porém, a realidade mostra que a maioria dos domicílios lança o esgoto diretamente na rede pluvial originando problemas de poluição dos corpos hídricos. Encontra-se em andamento obras de melhoria do sistema, através da CORSAN, com implantação de novas redes e a construção de uma ETE.
Por outro lado, o sistema de drenagem pluvial urbana apresenta-se deficitário, uma vez que está constituído por uma rede de drenagem formada por galerias e tubulações que variam entre 30 cm a 1,2 metros, as quais são insuficientes para o escoamento das águas das chuvas. Também contribui para a redução da drenagem as características do relevo da cidade, ou seja, topografia plana e suavemente inclinada. Segundo a Prefeitura, o perímetro urbano está constituído por 7.900 m de galerias e de 33.250 m de drenagem pluvial de baixa vazão.
|Saneamento Básico do Município de Uruguaiana |
|Total de domicílios em 2000 |34.558 |
|Com banheiro |33.262 |
|Sem banheiro |1.296 |
|Abastecimento com poços ou nascentes |2.787 |
|Abastecimento com rede de abastecimento geral |30.856 |
|Abastecimento com outra forma de abastecimento |915 |
|Esgotamento sanitário na rede geral |9.306 |
|Domicílios com coleta de resíduos urbanos |31.506 |
|Domicílios com destinação de resíduos para outro destino |3.052 |
Quadro 4: Dados relativos a saneamento básico
Fonte: NUTEP/UFRGS.
Os principais problemas relativos ao saneamento básico estão vinculados a deficiências nas redes de macrodrenagem urbanas e a ausência de tratamento em grande parte dos efluentes sanitários, que originam problemas de poluição dos recursos hídricos, alagamentos e de maus odores. Também a destinação final dos resíduos sólidos urbanos é deficiente. Atualmente, o município, em parceria com a concessionária dos serviços de saneamento, investe na elaboração de projeto para o tratamento dos esgotos sanitários gerados na área urbana. Os períodos de estiagem que aconteceram nos últimos anos têm afetado acentuadamente o município, tanto em termos de prejuízos à produção, quanto e principalmente, no que se refere ao abastecimento das comunidades urbanas e rurais, afetadas, inclusive por racionamento.
Relativamente ao atendimento de energia elétrica, todo o perímetro urbano e a área rural são atendidos pela rede elétrica de distribuição operada pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia Elétrica S/A. A iluminação pública conta com 6.800 pontos distribuídos em 270 Km de vias urbanas, sendo em média um ponto a cada 40 metros.
No que tange ao item saúde, o atendimento a população é realizado basicamente por órgãos públicos ou clínicas particulares. A Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente possui 16 postos de atendimento, que inclui o Centro de Saúde de Uruguaiana e o Pronto Atendimento Municipal operados por 235 servidores. Uruguaiana possui dois hospitais, ambos conveniados ao SUS, os quais disponibilizam 268 leitos, 176 conveniados aos SUS e 92 particulares. Desta forma, 66% do número de leitos são destinados para o Sistema Único de Saúde.
A rede de ensino, por sua vez, possui escolas públicas e privadas de qualidade, além de contar com os serviços nacionais de aprendizagem industrial e comercial. A rede escolar municipal é composta por 27 escolas sendo 10 urbanas e 17 rurais, com 567 professores que atendem 6.222 alunos urbanos e 485 alunos rurais. Nas escolas rurais estão lotados 30 professores. O município possui cursos de graduação e pós-graduação pela PUCRS Uruguaiana. Os cursos ofertados, a nível de graduação, são: Zootecnia, Veterinária, Agronomia, Filosofia, Letras, Ciências Contábeis, Administração de Empresas, Informática, Direito, entre outros.
3. MARCO INSTITUCIONAL E REGULATÓRIO AMBIENTAL E SOCIAL
3.1 Estado do Rio Grande do Sul
O licenciamento ambiental no Rio Grande do Sul está sob responsabilidade da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Lei Estadual 11.362, de 29/07/99) sendo realizada pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – Fepam, vinculada à Secretaria Estadual do Meio Ambiente – SEMA (Lei Estadual 9.077, de 04.06.90) e compartilhado com o Departamento Estadual de Florestas e Áreas Protegidas (DEFAP), com o Departamento de Recursos Hídricos (DRH), e com a Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul, esses últimos com grande interface com o licenciamento ambiental.
O sistema adotado no estado do Rio Grande do Sul, prevê as seguintes competências dos órgãos ambientais que compõem a Secretaria de Estado do Meio Ambiente: a FEPAM atua no licenciamento e fiscalização de atividades utilizadoras de recursos naturais, potencial ou efetivamente poluidoras, o DEFAP (Departamento de Florestas e Áreas Protegidas) tem por campo de ação os aspectos relacionados à flora, o DRH (Departamento de Recursos Hídricos) age nas questões relativas aos recursos hídricos, mais especificamente nos aspectos quantitativos, e a Fundação Zoobotânica – FZB[1] dedica-se à pesquisa nas áreas de zoologia e botânica, como o próprio nome revela. Deste modo, quando se tratar de licenciamento para irrigação a FEPAM consulta o DRH, se o empreendimento/atividade a ser licenciada tratar da introdução de espécies exóticas (vegetal ou animal), como é o caso dos alimentos transgênicos ou da criação de avestruzes, os estudos ficam a cargo do DEFAP ou da FZB. Trata-se na verdade, de um Licenciamento compartilhado.
Quanto à fauna, não só em razão de um maior acúmulo – na prática - mas mesmo por consenso, dela encarrega-se no estado o órgão ambiental federal, o IBAMA que, de regra, tem competência supletiva na matéria ambiental como um todo, em relação aos órgãos estaduais, conforme se podem ver nas várias legislações concernentes à área.
As interfaces entre os órgãos ocorrem normalmente, como, por exemplo, quando o empreendimento poluidor a ser licenciado pela FEPAM localiza-se em área rural e depende, para sua implantação, da supressão de vegetação, oportunidade em que se exige a autorização do DEFAP. Da mesma forma com relação ao DRH, que analisa apenas os aspectos quantitativos da água, com vistas à Licença de Irrigação fornecida pela FEPAM, à qual resta manifestar-se sobre a qualidade do recurso hídrico. À FZB, enquanto órgão de pesquisa, cabe a elaboração de estudos acerca dos efeitos decorrentes da introdução no estado de espécies animais exóticas, cujo licenciamento cabe à FEPAM, conforme a Tabela de Atividades Licenciáveis.
Da mesma forma, embora não se trate de órgãos licenciadores, é relevante para a manutenção da qualidade ambiental a participação nos procedimentos de licenciamento de instituições como o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Estadual (IPHAE), as administrações das Unidades de Conservação, a Fundação Nacional do Índio (FUNAI), a Fundação Cultural Palmares, o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e a Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
A FEPAM, além das Licenças Ambientais, é responsável também, pela emissão de outros instrumentos atinentes à gestão do meio ambiente, tais como Termos de Compromisso Ambiental (TCA), Manifestos de Transporte de Resíduos (MTR), Autorizações, Certificados de Cadastros (de Laboratórios, de Irrigantes e de Agrotóxicos), de Registro de Agrotóxicos (fornecedores) e Declarações de Isenção.
A competência da FEPAM, para o Licenciamento Ambiental não é exclusiva, sendo, porém, predominante, conforme se pode ver na própria Constituição Federal que, além de reservá-la para a União, outorgou-a também aos Municípios, havendo, outrossim, critérios para seu exercício. O artigo 7º da Resolução CONAMA 237/97 consignou que “Os empreendimentos e atividades serão licenciados em um único nível de competência,...” no sentido de que apenas o órgão ambiental em uma das esferas da Administração Pública (União, Estado Membro ou Município) é por ele responsável, o que não significa que durante o procedimento não haja participação de outros órgãos - que também podem ser considerados “ambientais”, mas não licenciadores do uso dos recursos ambientais, como é o caso daqueles acima listados.
No contexto local de controle das atividades potencialmente poluidoras, as administrações municipais têm contribuído e apoiado o Estado, assumindo, de comum acordo, papéis autônomos no licenciamento ambiental.
No Rio Grande do Sul, com a aprovação do Código Estadual de Meio Ambiente - Lei Estadual n° 11520 de 03 de agosto de 2000, que estabelece em seu artigo 69, "caberá aos municípios o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades consideradas como de impacto local, bem como aquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou Convênio". O Estado do Rio Grande do Sul, vem desenvolvendo através da Secretaria Estadual do Meio Ambiente - Sema, o incremento do processo de descentralização do licenciamento ambiental municipal para aquelas atividades cujo impacto é estritamente local, e que estão descritas na Resolução 102/2005 do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente, bem como as atividades relacionadas ao manejo florestal descritas na Resolução 16/2001 do CONSEMA.
No ano de 2000, houve a publicação da Resolução CONSEMA 04/2000, que dispõem sobre novos critérios para o licenciamento ambiental pelos municípios. Até o momento estão habilitados pelo CONSEMA, cerca de 140 municípios, entre eles quatro dos cinco municípios que integram o Programa de Desenvolvimento Municipal Integrado – PDMI.
O Licenciamento Ambiental é um procedimento administrativo qualificado como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, a partir do qual a Administração Pública controla e fiscaliza as ações dos administrados, impondo-lhes, quando necessário à elaboração dos estudos de impacto ambiental, para a expedição das licenças ambientais.
A resolução do CONAMA n° 001/1986[2], disciplina a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA e relaciona uma série de empreendimentos que dependem de sua elaboração a serem submetidos à aprovação do órgão ambiental competente, quando do licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente.
A Resolução CONAMA nº 237, de 19/12/97, introduz profundas alterações ao procedimento de licenciamento ambiental regulado pela Resolução n° 001/1986, apresentando em seu anexo 1 um rol de atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental e condicionando a execução dos empreendimentos considerados “causadores de significativa degradação ambiental” à prévia elaboração de EIA/RIMA.
Neste caso, o rito processual do órgão licenciador exige que o empreendedor submeta uma proposta de Termo de Referência (TDR) para a obtenção da Licença Prévia, o qual apreciará a proposta enviada. Somente após a aprovação do TDR pelo licenciador, será possível ao empreendedor definir de forma adequada os estudos ambientais que serão necessários ao início dos procedimentos de licenciamento. O TDR deverá contemplar, pelo menos, os conteúdos apontados no anexo xxx. O detalhamento do procedimento para licenciamento ambiental com EIA-RIMA, estão detalhados no “Manual Técnico do Licenciamento Ambiental com EIA-RIMA”, em anexo e também disponível em .
São três as modalidades de licenciamento ambiental expedidas no Estado pela FEPAM e nos municípios autorizados a realizar o Licenciamento Ambiental, que segue classificação adotada pela Resolução CONAMA 237/97:
I – Licença Prévia (LP) – Concebida na fase preliminar do planejameno do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidas nas próximas fases de sua implementação e operação. Observe-se que o empreendedor não deverá, jamais, formalizar qualquer iniciativa no sentido de comprometer-se com a aquisição ou mesmo aluguel da área sobre a qual pretende executar o projeto apresentado, antes de obtida a LP, pois assim estaria invertendo o procedimento e sujeitando-se a risco de prejuízo, em caso de indeferimento.
Para obtenção desta primeira Licença, deverá o empreendedor, também apresentar certidão do Poder Público Municipal, dando conta de que o local proposto para a instalação do empreendimento é compatível com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo municipal, ou seja basicamente uma certidão de zoneamento de acordo com o Plano Diretor do Município.
II – Licença de Instalação (LI) – Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante. Da mesma forma que a anterior, o empreendedor não poderá iniciar quaisquer obras na área, antes de obtida a LI, pois que não há, ainda, o ato homologatório da proposta apresentada, sendo que a inobservância deste aspecto poderá implicar não só na pede de tempo e recursos como, também na imposição de penalidades, indo desde a mera advertência, até a demolição do que já tiver sido feito sem a correspondente licença.
III – Licença de Operação (LO) – Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, como as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação. Aqui também cabe a observação feita acerca da LI quanto à possibilidade de imposição de penalidades, podendo, porém, neste caso serem mais rigorosas, pois no caso anterior há apenas o início da implantação física do projeto – ainda que nesta fase os danos locais possam ser de monta – enquanto que aqui há plena atividade, o que não poderá ser tolerado. Mesmo para eventual teste de equipamentos o empreendedor deve ter a anuência do órgão licenciador.
Os conceitos e orientações gerais estão detalhados no documento “O Licenciamento Ambiental no Estado do Rio Grande do Sul: Conceitos Jurídicos e Documentos Associados” da Fepam (Anexo I h) e também disponível em .
As licenças, em geral, têm validade entre um a cinco anos, de acordo com o porte e o potencial poluidor da atividade, critérios definidos pelo órgão ambiental e fixados normativamente pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente.
Via de regra, com pequenas adaptações, os municípios utilizam o mesmo procedimento na emissão das licenças das atividades definidas como de impacto local.
No caso do órgão ambiental considerar que o empreendimento venha a causar impacto ambiental significativo, poderá ser solicitado a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental - Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (EIA-RIMA), cuja elaboração deve seguir a legislação pertinente (Resolução CONAMA n° 001/1986) e o TDR específico aprovado pelo órgão licenciador.
Dependendo da dimensão da intervenção e sua abrangência, poderá o órgão ambiental solicitar a elaboração de um Estudo de Impacto ambiental para a macro-área de intervenção, vinculado à elaboração de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) para alguns dos locais propostos. Alternativamente, podem ser solicitados apenas os PRAD´s específicos aos locais de intervenção direta.
Os itens elencados no anexo zzzz são os mínimos necessários a elaboração de um EIA/RIMA não representando o Termo de Referência definitivo para a etapa de licitação dos projetos executivos, o qual, como já foi dito, deverá ser ajustado junto à FEPAM ou órgão ambiental responsável.
Na etapa de licitação, os projetos executivos deverão ser licitados à parte dos estudos ambientais, já que a Lei 11.520/2000, Código Estadual de Meio Ambiente, em seu artigo 76, transcrito abaixo, dispõe que a empresa executora dos projetos do empreendimento não pode ser a mesma que realiza os estudos ambientais.
Art. 76 - O Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) serão realizados por equipe multidisciplinar habilitada, cadastrada no órgão ambiental competente, não dependente direta ou indiretamente do proponente do projeto e que será responsável tecnicamente pelos resultados apresentados, não podendo assumir o compromisso de obter o licenciamento do empreendimento.
§ 1º - A empresa executora do EIA/RIMA não poderá prestar serviços ao empreendedor, simultaneamente, quer diretamente, ou por meio de subsidiária ou consorciada, quer como projetista ou executora de obras ou serviços relacionados ao mesmo empreendimento objeto do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA).
§ 2º - Não poderá integrar a equipe multidisciplinar executora do EIA/RIMA técnicos que prestem serviços, simultaneamente, ao empreendedor.
Para as atividades de maior impacto, como os relativos a Resíduos Sólidos urbanos, intervenções em Arroios e, coleta e tratamento de esgoto, entre outros, necessitarão de EIA-RIMA, caso tratados em um único conjunto. Com a aprovação do EIA-RIMA, será obtida a Licença Prévia (LP) para as intervenções previstas nos empreendimentos. Conjuntamente, também serão emitidas pelo órgão ambiental as condições e restrições para a continuidade do processo de licenciamento, necessário para obtenção da Licença de Instalação (LI), quando efetivamente poderão ser realizadas obras e a Licença de Operação (LO), a qual registra a finalização do processo.
Cabe ressaltar, no entanto, que os impactos que não puderem ser minimizados, deverão ser compensados. O órgão ambiental licenciador, de acordo com a Resolução CONAMA no 371/2006 estabelecerá o grau de impacto ambiental causado pela implantação do empreendimento, fundamentado em base técnica específica para avaliar os impactos negativos e não mitigáveis aos recursos ambientais identificados no processo de licenciamento, e respeitado o princípio da publicidade.
De acordo com a resolução acima citada, o valor da compensação ambiental fica fixado em meio por cento (0,5%) dos custos previstos para a implantação do empreendimento até que o órgão ambiental estabeleça e publique metodologia para definição do grau de impacto ambiental, uma vez que, o percentual estabelecido para essa compensação de novos empreendimentos será definido no processo de licenciamento, quando da emissão da Licença Prévia, ou quando esta não for exigível, da Licença de Instalação.
Todos os procedimentos estão detalhados no “Manual Técnico do Licenciamento Ambiental com EIA-RIMA” da Fepam (anexo I h). Este Manual é composto dos seguintes itens: (i) introdução; (ii) O Eia – Rima e o licenciamento ambiental; (iii) Da exigência ou dispensa do Eia-Rima; (iv) Regras Gerais; (v) Dos procedimentos administrativos; (vi) Dos procedimentos da Audiência Pública; (vii) Legislação Recomendada e (viii) Anexos.
De modo geral os procedimentos Administrativos, nas etapas iniciais, análise técnica, publicidade e revisão podem ser vistos nos fluxogramas abaixo, extraídos do Manual de EIA-RIMA da Fepam (anexo I h).
Procedimentos administrativos: etapa inicial [pic]
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Figura 9: Procedimentos Administrativos para Licença Ambiental
Os municípios de Bagé, Pelotas, Santa Maria e Uruguaiana estão habilitados para realização dos licenciamentos a nível local e Rio Grande está em processo de habilitação junto ao CONSEMA.
Destaca-se, ainda, que no Rio Grande do Sul é possível através da celebração de convênio específico, que o Estado delegue a competência para o licenciamento e fiscalização de atividades que vão além das classificadas como de impacto local. Firmaram convênio e receberam esta delegação de competência, até o momento, apenas três municípios (Porto Alegre, Novo Hamburgo e Caxias do Sul). O município de Pelotas está em tratativa com a Fepam no sentido de integrar este grupo de municípios.
3.2 Município de Bagé
A Política Ambiental do Município de Bagé, respeitadas as competências da União e do Estado, é regrada pela Lei Complementar nº 23, de 3 de agosto de 2004 que institui o Código Ambiental do Município de Bagé (anexo II b). Este Código tem como objetivo regulamentar as ações do Poder Público Municipal e a sua relação com a coletividade, na conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do ambiente ecologicamente equilibrado, bens de uso comum do povo e essenciais à sadia qualidade de vida para as presentes e futuras gerações.
Segundo o Código Ambiental do Município, constituem instrumentos da política municipal do meio ambiente, o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA e o Conselho Municipal de Defesa ao Meio Ambiente – COMDEMA. Fica instituído o Plano de Gestão Ambiental da cidade, destinado à articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros, com vistas ao alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental, buscando a melhoria da qualidade de vida da população e um desenvolvimento sustentável. O Plano de Gestão Ambiental de Bagé basear-se-á no Plano Ambiental (anexo ) e na transversalidade das questões ambientais com os agentes envolvidos sociedade e governos.
A estrutura da Política Ambiental do Município de Bagé é formada pelo conjunto de órgãos e entidades públicas e privadas integrados para a conservação, defesa, melhoria, recuperação, controle do ambiente e para o uso adequado dos recursos ambientais do Município, consoante o disposto no Código Ambiental Municipal.
A estrutura executiva da Política Ambiental do Município de Bagé tem sua formação:
I - Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente - SMSMA, Coordenação do Meio Ambiente (CMA), controle e execução da política ambiental;
II - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente- COMDEMA, órgão colegiado e de caráter deliberativo da política ambiental.
Compete à Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente - SMSMA:
I- auxiliar no planejamento das políticas públicas do Município;
II - controlar, monitorar e avaliar os recursos naturais do Município;
III - realizar o controle e o monitoramento das atividades produtivas e dos prestadores de serviço, quando potencial ou efetivamente degradores do ambiente, no âmbito de sua competência
IV - manifestar-se sobre estudos e pareceres técnicos a respeito das questões de interesse ambiental para a população do Município;
V - promover a educação ambiental;
VI - articular-se com órgãos federais, estaduais, municipais, internacionais e organizações não governamentais para execução coordenada e a obtenção de financiamentos para a implantação de programas relativos à conservação e recuperação dos recursos ambientais, naturais ou não;
VII - executar atividades correlatas atribuídas pela administração;
VIII - apoiar projetos de iniciativa privada ou da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus objetivos;
IX - propor a criação e o manejo de unidades de conservação, através de plano diretor próprio;
X - recomendar ao COMDEMA normas, critérios, parâmetros, padrões, limites, índices e métodos para uso dos recursos ambientais do Município;
XI - licenciar as atividades realizadas no município que causem ou que possam causar desconforto na qualidade de vida da população e/ou no equilíbrio ambiental;
XII - fixar as diretrizes ambientais básicas para elaboração de projetos de parcelamento do solo urbano;
XIII - estabelecer critérios para a instalação de atividades e empreendimentos no âmbito da coleta e disposição dos resíduos urbanos recicláveis;
XIV - atuar em caráter permanente na recuperação de áreas e recursos ambientais degradados;
XV - dar apoio técnico e administrativo ao COMDEMA;
XVI - elaborar projetos ambientais e paisagísticos;
XVII - expedir licença ambiental quanto da sua competência.
XVIII - atender ao princípio da preocupação, conjunto de mecanismos e medidas que garantam o bem estar da população, sem comprometer o meio ambiente. Toda a prática que envolva meio físicos, químicos e biológicos que não tenham comprovação científica de sua eficácia, ficará sujeita à concordância do COMDEMA para que seja liberada com vistas ao seu uso para comercialização e/ou consumo, respeitando as legislações federais e estaduais.
Todo processo de licenciamento de atividades consideradas de impacto local, bem como a fiscalização e o monitoramento cabem ao órgão executor do Sistema Municipal de Meio Ambiente.
A Coordenadoria do Meio Ambiente (CMA) da Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente (SMSMA), no exercício de sua competência de controle, expede as seguintes licenças:
I – Licença Prévia (LP): na fase preliminar do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos, como localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais e federais do uso e de ocupação do solo;
II – Licença de Instalação (LI): que autorizará o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do projeto executivo aprovado;
III – Licença de Operação (LO): que autorizará, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação.
Salienta-se que se iniciadas as atividades de implantação e operação, antes da expedição das respectivas licenças, o dirigente do Órgão Executor do Sistema Municipal do Meio Ambiente deverá, sob pena de responsabilidade funcional, comunicar o fato às entidades responsáveis dessas atividades, sem prejuízo da imposição de penalidades e adotar as medidas administrativas de interdição, parcial ou total, judiciais, de embargos e outras providências cautelares.
As licenças ambientais expedidas pela Coordenadoria do Meio Ambiente da SMSMA deverão ser renovadas anualmente ou a critério desta Coordenadoria, ratificadas pelo COMDEMA, desde que respeitadas as legislações estaduais e federais atinentes.
Para fins de licenciamento ambiental em atividades potencialmente poluidoras que utilizem meios físicos e que possam produzir impactos ambientais o município de Bagé utiliza a tabela de classificação das atividades possíveis de licenciamento ambiental elencadas na Resolução nº 05/98, de 19.08.1998 e na Resolução nº 016/01, de 07.12.2001, ambas do CONSEMA e que fazem parte integrante do código Ambiental Municipal, como anexo único, bem como todas as alterações e complementações.
Além da legislação específica ambiental também são consideradas todas as legislações pertinentes, em especial o Plano Diretor.
3.3 Município de Pelotas
A Política Ambiental do Município tem por objetivo, respeitadas as competências da União e do Estado, manter equilibrado o meio ambiente, considerado bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual impõe-se ao poder público o dever de defendê-lo , preservá-lo e recuperá-lo. A Lei Municipal nº 4.594, de 20 de outubro de 2000, institui o Código do Meio Ambiente do Município de Pelotas.
São instrumentos da Política Municipal do Meio Ambiente de Pelotas, segundo o Código do Meio Ambiente:
I - O Conselho Municipal de Proteção Ambiental - COMPAM;
II - O Fundo Municipal de Proteção e Recuperação Ambiental - FMAM;
III - O estabelecimento de normas, padrões, critérios e parâmetros de qualidade ambiental;
IV - O zoneamento ambiental;
V - O licenciamento e a revisão de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras;
VI - Os planos de manejo das Unidades de Conservação;
VII - A avaliação de impactos ambientais e análises de riscos;
VIII - Os incentivos à criação ou absorção de tecnologias voltadas para a melhoria da qualidade ambiental;
IX - A criação de reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e de relevante interesse ecológico, dentre outras unidades de conservação;
X - O Cadastro Técnico de Atividades e o Sistema de Informações Ambientais;
XI - A fiscalização ambiental e as penalidades administrativas;
XII - O Relatório Anual de Qualidade Ambiental;
XIII - A Educação Ambiental.
Com a criação da Secretaria Municipal de Qualidade Ambiental - SQA através da lei 4630 / 2001, a mesma passa a ser o órgão da administração direta do Município que tendo por competência:
I -atuar como órgão central de proteção, fiscalização e licenciamento ambiental, observando a legislação ambiental e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Proteção Ambiental - COMPAM;
II -coordenar e implementar, em conjunto com os demais órgãos governamentais e não-governamentais, a política de educação ambiental;
III -organizar, em conjunto com os órgãos governamentais e com a sociedade civil,as conferências municipais ambientais;
IV -realizar diagnóstico e controle da qualidade ambiental combatendo todas as formas de poluição, através do poder de polícia administrativo;
V -desenvolver políticas visando a arborização urbana e a criação e manutenção de Unidades de Conservação, bem como à recuperação de área degradas nas áreas urbanas e rural;
VI -coordenar e implementar a política de gerenciamento de resíduos sólidos;
VII -promover políticas de esporte e lazer voltadas à qualidade de vida,
VIII -exercer quaisquer outras atividades para o devido cumprimento desta lei.
O município está habilitado pelo CONSEMA para realizar o licenciamento das atividades de impacto ambiental local. Pelotas solicitou, ainda, à Fepam a delegação de competências, através de Convênio, para o licenciamento e fiscalização de atividades além das previstas na Resolução Consema 102/2005.
3.4 Município de Rio Grande
A política ambiental em Rio Grande é desenvolvida pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) e a ela compete (lei 5793/03):
I - planejar, coordenar, executar e controlar atividades que visem à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;
II - formular políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental para o município, observada as peculiaridades locais;
III - formular as normas técnicas e legais e os padrões de proteção, conservação, preservação e recuperação do meio ambiente, observadas as legislações federal e estadual;
IV - exercer a ação fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação ambiental;
V - exercer o poder de polícia nos casos de infração na lei ambiental e inobservância de norma ou padrão estabelecido;
VI - emitir parecer sobre os pedidos de localização e funcionamento de fontes poluidoras e de fontes degradadoras dos recursos ambientais;
VII - expedir Alvarás de Localização e Funcionamento ou quaisquer outras licenças relacionadas às atividades de controle ambiental;
VIII - formular as normas técnicas e legais que constituam as posturas do município no que se refere ao saneamento e aos serviços urbanos e rurais;
IX - planejar, coordenar, executar e atualizar o cadastramento de atividades econômicas degradadoras do meio ambiente e de informações ambientais do município;
X - estabelecer as áreas ambientais prioritárias em que o Executivo Municipal deve atuar para manter a qualidade do meio ambiente local;
XI - propor a criação no município de áreas de interesse para proteção ambiental;
XII - desenvolver atividades de educação ambiental e atuar na formação da consciência pública sobre a necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente;
XIII - articular-se com outros Órgãos e Secretaria da Prefeitura, em especial as de Obras Públicas e urbanismo, Saúde, Transportes e Educação, para a integração de suas atividades;
XIV - manter intercâmbio com entidades nacionais e intenacionais para o desenvolvimento de planos, programas e projetos ambientais;
XV - promover, em conjunto com os demais órgãos municipais, o controle da utilização, comercialização, armazenagem e transporte de produtos tóxicos e/ou perigosos;
XVI - acionar o Conselho Municipal de Defesa do meio Ambiente - COMDEMA - e implementar as suas deliberações;
XVII - submeter à deliberação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA - as propostas de políticas, normatizações, procedimentos e diretrizes definidas para o gerenciamento ambienta municipal.
Para exercício de suas funções a SMMA é estruturada em:
• Unidade de Administração
• Unidade de Educação Ambiental
• Unidade de Licenciamento – Fiscalização
• Divisão de Projetos de Cursos
• Divisão de Arborização
O Município do Rio Grande está em fase de elaboração da documentação necessária para o processo de habilitação junto a Secretaria Estadual do Meio Ambiente – SEMA/RS, a fim de exercer o licenciamento ambiental das atividades consideradas de impacto local que estão previstas no anexo único da Resolução do CONSEMA nº 102/2005.
Enquanto isto não ocorrer, o licenciamento das atividades previstas no PDMI, mesmo as de impacto local, deverão ser realizadas através da Fepam.
3.5 Município de Santa Maria
O município de Santa Maria desenvolve a política ambiental através da Secretaria de Município de Proteção Ambiental (SMPA). O município possui competência delegada pela CONSEMA e executa o licenciamento das atividades de impacto local.
O Município adota uma forma de administração em que as políticas públicas são trabalhadas de forma integrada entre as diversas secretarias (Lei Municipal 4820/05). A Coordenação de Políticas Integradas é realizada através de fóruns intersecretarias a partir da reunião das secretarias de governo com os seguintes objetivos:
I. Planejar programas, projetos e atividades comuns, de forma integrada;
II. Evitar paralelismos de ações e a dispersão de tarefas;
III. Favorecer a troca de informações, a racionalização administrativa, a economia de recursos e o estabelecimento de canais permanentes de comunicação entre as Secretarias.
Foi estabelecido 4 (quatro) fóruns de políticas integradas com a seguinte composição:
I - Fórum de Atividades Meio
• Secretaria de Município das Finanças;
• Secretaria de Município de Administração e Desenvolvimento Humano;
• Secretaria de Município de Comunicação Social;
• Secretaria de Município de Captação de Recursos e Coooperação Internacional;
• Procuradoria Geral do Município.
II - Fórum de Políticas Sociais
• Secretaria de Município de Assistência Social, Cidadania e Direitos Humanos;
• Secretaria de Município da Cultura;
• Secretaria de Município da Educação;
• Secretaria de Município da Saúde;
• Secretaria de Município de Esportes e Lazer;
• Secretaria de Município de Habitação e Regularização Fundiária;
• Secretaria de Município de Assuntos de Segurança Pública.
III - Fórum de Desenvolvimento local e regional
• Secretaria de Município de Planejamento Urbano;
• Secretaria de Município de Turismo e Eventos;
• Secretaria de Município de Desenvolvimento Econômico;
• Secretaria de Município de Desenvolvimento Rural;
IV - Fórum de Infraestrutura
• Secretaria de Município de Obras e Serviços Urbanos
• Secretaria de Município de Proteção Ambiental
• Secretaria de Município de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana
São atribuições da Secretaria de Município de Proteção Ambiental:
I. Promover, de forma permanente, a Proteção Ambiental a nível da administração municipal, permeando e institucionalizando as ações inerentes à proteção ao meio ambiente, conforme previstas na legislação federal, estadual e municipal;
II. Assessorar as demais esferas da administração municipal na elaboração, revisão e execução do planejamento local, no que se refere aos aspectos ambientais, do controle da poluição, da expansão urbana e no uso e ocupação do solo urbano;
III. Realizar a normatização e o controle da atividade econômica exercida no município de acordo com a defesa do meio ambiente e os princípios da precaução e da sustentabilidade;
IV. Promover medidas e estabelecer diretrizes de preservação, controle e recuperação do meio ambiente, considerando-o como patrimônio público, tendo em vista o uso coletivo e a melhoria na qualidade de vida;
V. Promover medidas de preservação e proteção da flora e da fauna, exercendo o poder de polícia;
VI. Efetivar a promoção, restauração e manutenção da arborização pública municipal, incluindo expedição das autorizações para cortes e podas de árvores e a efetivação da reposição vegetal obrigatória no âmbito municipal;
VII. Exigir e acompanhar o estudo de impacto ambiental, análise de risco e licenciamento, para instalações e ampliações de obras ou atividades que possam degradar efetiva ou potencialmente o ambiente, conforme a legislação vigente, dando-lhe publicidade;
VIII. Executar o licenciamento ambiental de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras de impacto local, nos termos da Resolução CONAMA n° 237/97 e a CONSEMA 05/99;
IX. Executar a competência legal da fiscalização ambiental como medida destinada à defesa e à preservação da integridade do meio ambiente, de modo a mantê-lo ecologicamente equilibrado;
X. Fiscalizar e disciplinar a produção, o transporte, a comercialização, a manipulação e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco efetivo ou potencial à saúde pública, à qualidade de vida e ao ambiente;
XI. Prevenir e combater as diversas formas de poluição;
XII. Proteger o patrimônio natural, histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e paisagístico do município, sem prejuízo da competência de outros órgãos municipais;
XIII. Incentivar a criação e apoiar instituições municipais de defesa do patrimônio ambiental e cultural;
XIV. Promover a educação ambiental;
XV. Promover a utilização adequada do espaço territorial e dos recursos hídricos e minerais, destinados para fins urbanos e rurais, através de uma criteriosa definição de uso e ocupação, especificações de normas e projetos, acompanhando a implantação e construção com técnicas ecológicas de manejo, recuperação e preservação;
XVI. Promover a gestão integrada dos resíduos de qualquer natureza, sem prejuízo da competência de outros órgãos municipais;
XVII. Promover ações visando o gerenciamento integrado de resíduos sólidos gerados no município;
XVIII. Propor e executar programas de proteção ao meio ambiente, contribuindo para a melhoria e a recuperação de suas condições;
XIX. Definir, no âmbito municipal, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, disciplinando e fiscalizando o seu uso;
XX. Gerenciar unidades de conservação municipais e participar da gestão de unidades de conservação intermunicipais;
XXI. Projetar, construir e zelar pela manutenção das unidades de conservação;
XXII. Administrar e fiscalizar as áreas institucionais do município, sem prejuízo da competência de outros órgãos municipais;
XXIII. Promover ações de defesa do meio ambiente, em estreita colaboração com o Sistema Único de Saúde;
XXIV. Realizar a arrecadação e gestão dos recursos que compõem o Fundo Municipal de Meio Ambiente, em conjunto com o Conselho Municipal de Meio Ambiente;
XXV. Realizar a implantação e operação de sistemas de monitoramento ambiental municipal e de documentação, estatística, cartografia básica e de editoração técnica relativos ao meio ambiente;
XXVI. relacionamento com os Conselhos Municipais e respectivos Fundos, na sua área de atuação, de acordo com a legislação específica que os instituiu;
XXVII. Outras atividades correlatas.
Em anexo são apresentadas as principais legislações municipais aplicáveis.
3.6 Município de Uruguaiana
A Lei Municipal 3082 de 13 de julho de 2001, dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, definindo o Sistema Municipal de Meio Ambiente com a seguinte estrutura:
I – Órgão Consultivo e Deliberativo: Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONSEMMA;
II – Órgão Central: Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente – SESMA;
III – Órgãos Locais: Entidades públicas municipais responsáveis pelo controle e fiscalização das atividades relacionadas ao meio ambiente, nas suas respectivas jurisdiçoes.
A execução da Política Municipal de Meio Ambiente, no âmbito da Administração Pública Municipal é coordenada pela Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente – SESMA, através do Departamento de Meio Ambiente.
Para o cumprimento do estabelecido nesta Lei, compete ao órgão ambiental do Município:
I – executar a fiscalização e o controle das atividades poluidoras, vistoriando os estabelecimentos e atividades, emitindo pareceres técnicos quanto à operacionalização e funcionamento das mesmas;
II - estabelecer padrões de emissão de efluentes industriais e comerciais as normas para transporte, deposição e destino final de qualquer tipo de resíduo resultante de atividades industriais e comerciais;
III - licenciar atividades industriais, comerciais, de mineração, prestações de serviço, cortes, podas e plantios de árvores públicas, assim como conceder licença ambiental;
IV - fiscalizar e proteger as áreas de preservação permanente, assim como exemplares de valor da fauna e flora;
V - emitir intimações e auto de infração e aplicar multas, quando da constatação e/ou prova testemunhal de infração às leis ambientais;
VI - incentivar o uso de tecnologia não agressiva ao ambiente;
VII - participar como órgão consultivo de projetos arquitetônicos e industriais que provoquem impactos ambientais;
VIII - elaborar o plano diretor de proteção ambiental e sugerir as leis complementares, decretos e emendas relacionadas ao meio ambiente;
IX - avaliar Estudos de Impacto Ambiental - EIA e Relatórios de Impacto Ambiental - RIMAS, executados em território municipal;
X - determinar as penalidades disciplinares e compensatórias pelo não cumprimento das medidas necessárias a preservação e/ou correção de degradação ambiental causada por pessoa física ou jurídica, pública ou privada;
XI - implementar os objetivos e instrumentos da Política Ambiental do Município;
XII - propor e discutir com outros órgãos públicos medidas necessárias à proteção e controle ambiental no Município;
XIII - encaminhar exames laboratoriais para fins de diagnóstico ambiental ou relacionados com saúde pública;
XIV - dar início a processo administrativo ou judicial para apuração de infrações decorrentes da inobservância da legislação ambiental em vigor;
XV - autorizar e acompanhar os resultados de pesquisas científicas efetuadas em áreas de preservação do Município.
Compete ao Órgão Ambiental do Município manter a população informada sobre projetos de lei, em tramitação no Poder Legislativo, cuja aprovação possa resultar em dano ambiental. Esta informação poderá ser através dos meios locais de comunicação e/ou em local de fácil acesso ao público na sede do Executivo Municipal. Cabe ao Poder iniciador do projeto promover audiência pública, quando solicitada por qualquer entidade que ofereça alguma opinião ou proposta alternativa. A implantação de qualquer empreendimento de alto potencial poluente, bem como de quaisquer obras de grande porte que possam causar dano à vida ou alterar significativa e irreversivelmente ao ambiente, dependerá de autorização do Órgão Ambiental do Município.
O Município está habilitado e possui equipe técnica para realizar o licenciamento ambiental das atividades consideradas de impacto local, conforme definição do CONSEMA. A legislação ambiental do município encontra-se em anexo.
Para fins de licenciamento ambiental, o município de Uruguaiana se utiliza da LP (Licença Prévia), LI (Licença de Instalação) e LO (Licença de Operação). Para algumas atividades de menor potencial poluidor é adotado a LU (Licença Única) que consiste em um sistema simplificado de licenciamento e substitui a LP, LI e LO.
3.7 Gestão Sócioambiental do PDMI
O PDMI terá como Mutuário os cinco municípios individualmente, mas será criada uma Unidade de Articulação do Programa (UAP), detalhada no anexo kkk , com as seguintes funções:
• Servir de Secretaria Executiva para o Conselho Técnico e o Conselho Superior;
• Manter um sistema de informação, procurar e divulgar boas práticas;
• Capacitar as equipes municipais nos procedimentos fiduciários e de salvaguardas;
• Facilitar e apoiar na articulação e programação de missões de supervisão do Banco Mundial;
Em cada município será criada uma Unidade de Gestão Municipal (UGM) do PDMI com a função de coordenar a execução do Projeto a nível municipal. A vinculação da UGM nos diferentes municípios ficou assim definida: Bagé: vinculada ao Gabinete do Prefeito. (i) Pelotas: vinculada à Secretaria de Planejamento conforme Lei municipal aprovada em dezembro/2006; (ii) Rio Grande: vinculada à Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento (SMCP); (iii) Santa Maria: A UGM estará vinculada ao Escritório da Cidade (EC), autarquia responsável pelo planejamento do Município; (iv) Uruguaiana: UGM estará vinculada a Secretaria Municipal de Planejamento.
Esta Unidade contará com técnicos das próprias administrações municipais e/ou especialmente contratados para este fim. A Gestão Sócio-ambiental do PDMI integra-se ao Sistema de Gestão do Projeto sendo desenvolvido através da Coordenação Sócio-Ambiental (CSA) e terá uma ampla gama de responsabilidades e atribuições que pressupõe o cumprimento, tanto de diretrizes, processos e procedimentos típicos das Administrações Municipais, quanto de orientações e exigências do Banco Mundial, enquanto agente financiador do Projeto.
A Coordenação Sócio-Ambiental (CSA) será responsável pela coordenação das ações sócio-ambientais do Projeto e pela supervisão Ambiental das Obras incluindo a fiscalização, acompanhamento e orientação das ações ambientais relativas ao Manual Ambiental e Social da Construção - MASC e às medidas mitigadoras referentes às obras indicadas nas licenças ambientais, devidamente articulados com as demais coordenações e com as unidades técnicas executoras.
A Coordenação Sócio-Ambiental – CSA, em conjunto com as secretarias municipais executoras, nas suas áreas de competência, será responsável também pela coordenação das ações relativas a:
- Elaboração e aplicação do Plano e Política de Desapropriação e Reassentamento Involuntário;
- Programa de Educação Sanitária e Ambiental;
- Plano de Fortalecimento da Gestão Ambiental;
- Manual Ambiental e Social da Construção - MASC;
- Acompanhamento da concepção dos Projetos de Engenharia das intervenções integrantes do Projeto;
- Avaliação sócio-ambiental das intervenções previstas;
- Revisão e aprovação dos projetos de infra-estrutura.
A Coordenação Sócio-Ambiental (CSA) será responsável, também, por garantir o cumprimento dos requisitos ambientais previstos, notadamente:
- Nos contratos com as empresas construtoras;
- Nos estudos ambientais e de controle ambiental;
- Na legislação e nas normas nacionais, estaduais e municipais;
- Nas licenças de instalação LIs;
- Nas licenças de Operação - LOs
- Nos regulamentos da entidade financiadora (Banco Mundial).
Com relação aos Reassentamentos, nos municípios em que ocorrer, a CSA será responsável em conjunto com as Secretarias Municipais executoras, pela coordenação da elaboração dos Planos específicos de Reassentamento e pelo planejamento e execução de medidas que garantam a implementação desses planos de acordo com a política estabelecida.
A Supervisão e o monitoramento sócio-ambiental das Obras deverão ser exercidos pela CSA/UGM, em conjunto com os órgãos ambientais municipais, sendo responsáveis por verificar e atestar que todas as atividades relativas ao meio ambiente envolvidas na construção das obras estão sendo executadas dentro dos padrões de qualidade ambiental recomendados nas especificações de construção e montagem, no Manual Ambiental e Social de Construção (MASC) e nas Licenças Ambientais.
3.7.1 Funções e Competências Específicas da Coordenação de Gestão Sócio-Ambiental (CSA)
Além das responsabilidades gerais acima descritas, são atribuições específicas da Coordenação Sócio-Ambiental - CSA:
- Articular-se permanentemente com as demais coordenações setoriais considerando, em especial:
➢ A elaboração e/ou revisão conceitual dos projetos de infra-estrutura com a adoção de conceitos de preservação ambiental e de gestão ambiental urbana;
➢ O Programa de Fortalecimento da Gestão Ambiental e Social do PDMI;
➢ As questões de planejamento ambiental das obras envolvendo as ações de requalificação urbana de âmbito local e nas ações de infra-estrutura.
- Articular-se com os órgãos ambientais municipais, estaduais e federais no que diz respeito aos processos de licenciamento ambiental das intervenções do Projeto;
- Aprovar, no âmbito da UGM, os projetos de infra-estrutura urbana, garantindo a inserção dos conceitos de preservação ambiental e de gestão ambiental urbana;
- Garantir que as ações de comunicação social, relativas à convivência com as obras, estejam devidamente articuladas com o planejamento de obras,
- Acompanhar a execução do Manual Ambiental e Social de Construção (MASC);
- Decidir sobre ações e procedimentos de obras, de modo a evitar, minimizar, controlar ou mitigar impactos potenciais;
- Apresentar, periodicamente, à Coordenação Geral da UGM, avaliação sobre a eficiência dos programas ambientais relacionados às intervenções físicas previstas e sobre os ajustes necessários;
- Aprovar, em conjunto com a Coordenação Geral da UGM, as penalidades às empresas construtoras, no caso de não atendimento dos requisitos técnicos e ambientais, ou seja, na situação de configuração de não conformidades significativas e não resolvidas no âmbito das reuniões quinzenais de planejamento de obras.
- Aprovar, em conjunto com a Coordenação Geral da UGM, no caso de ações que tragam impactos ambientais significativos ou de continuidade sistemática de não-conformidades significativas, a paralisação das obras no trecho considerado de modo a possibilitar a adoção, a tempo, de medidas corretivas.
- Preparar e apresentar relatórios periódicos de supervisão ambiental à Coordenação Geral da UGM e ao Banco Mundial. Os relatórios de supervisão devem ser, no mínimo, bimensais.
- Atender, também, os questionamentos da sociedade civil, incluindo as Organizações Não-Governamentais - ONGs e outras partes interessadas nas obras e nos sub-programas ambientais do empreendimento.
A Supervisão Ambiental de Obras também será exercida pela CSA / UGM, em conjunto com os órgãos ambientais municipais, através de profissionais que serão responsáveis pelo acompanhamento do cumprimento dos requisitos técnicos e ambientais que constam do contrato de execução das obras. Esses profissionais serão responsáveis por verificar e atestar que todas as atividades relativas ao meio ambiente envolvidas na construção das obras estão sendo executadas dentro dos padrões de qualidade ambiental recomendados nas especificações de construção e montagem, nas licenças ambientais expedidas e no Manual Ambiental e Social de Construção (MASC).
A supervisão ambiental deverá trabalhar em coordenação permanente com os demais integrantes da gestão ambiental do empreendimento, executando inspeções técnicas nas diferentes frentes de obra ou atividades correlatas em desenvolvimento.
À CSA/UGM, em conjunto com o órgão ambiental dos municípios, no exercício da Supervisão Ambiental de Obras caberá:
• Acordar, aprovar e revisar o planejamento ambiental de obras, por meio de reuniões quinzenais com os responsáveis ambientais de cada construtora / lote de obras;
• Implementar inspeções ambientais, para verificar o grau de adequação das atividades executadas, em relação aos requisitos ambientais estabelecidos para as obras e subprogramas ambientais a elas ligados;
• Verificar o atendimento às exigências dos órgãos ambientais relativas ao processo de licenciamento do empreendimento e às recomendações das entidades financiadoras internacionais;
• Inspecionar, periodicamente, e sem aviso prévio, as distintas frentes de serviço no campo, para acompanhar a execução das obras e sua adequação ou não aos programas de gestão ambiental;
• Avaliar as atividades das equipes ambientais das empresas construtoras;
• Sugerir ações e procedimentos, de modo a evitar, minimizar, controlar ou mitigar impactos potenciais;
• Propor, no caso de não atendimento dos requisitos ambientais, ou seja, na situação de configuração de não conformidades significativas e não resolvidas no âmbito das reuniões quinzenais de planejamento, penalidades contra a empresa construtora;
• Avaliar, no caso de ações que tragam impactos ambientais significativos ou de continuidade sistemática de não-conformidades significativas, a necessidade de paralisação das obras no trecho considerado de modo a possibilitar a adoção, a tempo, de medidas corretivas. Nesse caso, a supervisão deve preparar relatório sintético à Coordenação Geral da UGM, informando das questões envolvidas e da proposição de paralisação;
• Avaliar periodicamente a eficiência dos programas ambientais relacionados às intervenções físicas previstas e propor os ajustes necessários;
• Preparar e apresentar relatórios periódicos de supervisão ambiental ao empreendedor e às entidades financiadoras nacionais e internacionais. Os relatórios de supervisão devem ser no mínimo, mensais.
3.8 Procedimentos de Licenciamento Ambiental
Os licenciamentos ambientais das obras do PDMI se darão, conforme previsto no artigo 7º da Resolução CONAMA 237/97, “...em um único nível de competência,...”, no sentido de que apenas o órgão ambiental em uma das esferas da Administração Pública (União, Estado Membro ou Município) será por ele responsável.
Deste modo, as atividades consideradas de impacto ambiental local, segundo a Resolução Consema 102/05, serão licenciadas pelos órgãos ambientais municipais após a solicitação formal realizado pela Secretaria responsável por aquela obra no município. A única exceção é o município de Rio Grande que ainda não está habilitado para esta função, e portanto, necessitará solicitar as licenças para a Fepam – órgão ambiental estadual.
Nas atividades que ultrapassam os limites designados pela resolução Consema 102/05 e complementações posteriores, bem como naquelas atividades que existam a necessidade de licenciamento e não estejam delegadas aos municípios, será necessário o licenciamento emitido pela Fepam.
Os procedimentos a serem seguidos estão detalhados no “Fluxograma de Procedimentos Sócio-Ambientais de Obras” (capítulo 5) e nos Manuais da Fepam (anexos I h).
4. POLÍTICAS DE SALVAGUARDA DO BANCO
4.1 Comparação das políticas locais com as políticas do Banco
As políticas operacionais do Banco Mundial convergem em muitos aspectos com as políticas ambientais locais, diferindo principalmente na exigência de consulta ao público a ser afetado pelas intervenções, independente da dimensão da mesma e na compensação adequada nos casos de reassentamento involuntário de famílias de suas moradias e/ou locais de trabalho.
Em muitos casos os procedimentos licenciatórios adotados no Brasil e Rio Grande do Sul seriam suficientes para atender a estas políticas, mas visando dar garantia ao atendimento dos pressupostos das salvaguardas do Banco Mundial, cada município designou uma equipe formada por um profissional do órgão ambiental municipal e uma assistente social para avaliar os potenciais impactos ambientais dos componentes do projeto. Foram aplicadas fichas de avaliação sócio-ambiental com o objetivo de: (i) identificar potenciais impactos e sua magnitude; (ii) identificar necessidade de estudos adicionais ou licenciamento ambiental; (iii) prover insumos para alternativas no projeto executivo; (iv) prover insumos para o manual ambiental e social das obras; e, (v) estabelecer uma “memória” escrita e visual da área do projeto. Durante a aplicação destas fichas também são consultados moradores e representantes dos locais a serem afetados.
A Funai confirmou por escrito a não existência de populações indígenas nas áreas de intervenção do Projeto.
O Programa de Desenvolvimento Municipal Integrado foi classificado como categoria “B”, de acordo com as políticas ambientais do Banco Mundial, acionando as seguintes “salvaguardas”: (i) Avaliação Ambiental (PO/PB 4.01); (ii) Habitats Naturais (PO/PB 4.04); (iii) Reassentamento involuntário de famílias (PO/PB 4.12); (iv) Gestão de Pragas (PO 4.09) e Patrimônio Cultural (PO 11.03). Foram abordados os impactos relacionados com estas salvaguardas tendo sido propostas as medidas mitigadoras das externalidades negativas.
4.2 Avaliação Ambiental – EA (PO/PB 4.01)
Esta salvaguarda tem como principais objetivos, assegurar que os projetos propostos para financiamento do Banco sejam ambientalmente sólidos e sustentáveis além de informar aos que decidem sobre os riscos ambientais, atuando no sentido de assegurar o cumprimento e evitar o não-cumprimento.
Foram conduzidos estudos específicos associados a algumas intervenções nos municípios tais como: (i) Recuperação técnica, social e ambiental de área localizada junto à av. Henrique Pancada, na orla da Laguna dos Patos – Rio Grande; (ii) Melhoramento Ambiental da Bacia do Arroio Cadena – Santa Maria; (iii) Implantação do Parque da Barragem do rio Vacacaí Mirim – Santa Maria; (iv) Construção de Galeria de Drenagem Pluvial – Uruguaiana; (v) Estudos para Urbanização e Recuperação Ambiental da Orla do Saco da Mangueira em Rio Grande - RS; (vi) Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos de Uruguaiana, no qual são recomendadas as medidas necessárias para evitar, minimizar, mitigar e compensar impactos. Especificamente em relação a esta atividade e tendo em vista que atualmente o lixo é depositado a céu aberto, o Projeto, além da construção de aterro sanitário, também recuperará o “lixão” atual e implantará uma central de triagem, reciclagem e compostagem, trazendo como resultado final, externalidades ambientais e sociais positivas. Do conjunto de atividades a única que está prevista para os primeiros dezoito meses de execução é a que se refere ao Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Uruguaiana.
O conjunto de atividades destacado anteriormente que tem relação com a dimensão ambiental pode ser classificado em dois grupos:
Grupo 1 – Atividades que implicam em intervenções com possíveis impactos ambientais negativos (como por exemplo, reabilitação e/ou pavimentação de grandes avenidas e demais vias públicas; qualificação e requalificação de espaços urbanos; implantação de agroindústrias; construção de pontes; entre outras). Para estas atividades estão sendo consideradas tanto na estratégia técnica, como nesta própria avaliação todas as medidas necessárias para reduzir as possíveis externalidades ambientais negativas, decorrentes destas obras.
Grupo 2 – Atividades com caráter de correção de problemas ambientais atuais e, portanto, gerando externalidades positivas. Neste grupo se enquadram atividades como: sistema de esgotamento sanitário urbano; sistema integrado de gestão de resíduos sólidos; qualificação urbanística da Orla da Lagoa dos Patos; recuperação da bacia hidrográfica do Rio Vacacaí-Mirim; Recuperação ambiental dos Arroios Cadena e Cancela, Reurbanização e recuperação de áreas degradadas.
Salienta-se que grande parte dos investimentos serão direcionados à correção de problemas ambientais existentes e demandados pelas municipalidades, incluindo melhoria das condições de vida da população diretamente beneficiada, o que leva a concluir que o PDMI apresenta evidentes externalidades ambientais positivas.
4.3. Habitat Natural (PO/PB 4.04)
Os principais objetivos desta salvaguarda são: (i) Assegurar que se dê a atenção adequada à preservação dos habitats naturais, (ii) Proteger a biodiversidade dos locais de intervenção do projeto e (iii) Assegurar a sustentabilidade dos serviços e produtos que os habitats naturais prestam à sociedade.
Esta política de salvaguarda foi acionada pelo PDMI por existirem intervenções em Áreas de Preservação Permanente (APP) – segundo Código Florestal Nacional. Quanto a esta salvaguarda devem ser considerados:
a) O PDMI atuará no sentido de desocupar e recuperar áreas de APP que já se encontram altamente degradadas como o caso de Santa Maria (Arroios Cadena, Cancela e Rio Vacacaí-Mirim) e Rio Grande (Orla da Lagoa dos Patos), onde existe intensa ocupação e intervenção antrópica em áreas com instabilidade geológica e sujeitas a inundação.
b) O Programa apoiará a implantação de um parque público em área de mananciais hídricos para abastecimento humano e área verde, com evidente impacto positivo sobre este habitat.
c) Serão financiadas ações de recuperação da Bacia Hidrográfica do Rio Vacacaí-Mirim (parte alta), no município de Santa Maria, principalmente em área de APP.
d) Outras intervenções que possam afetar habitats naturais.
4.4. Reassentamento Involuntário de famílias (PO/PB 4.12)
Os objetivos principais desta salvaguarda são: (i) Reduzir os reassentamentos; (ii) Reduzir e aliviar impactos negativos nas populações afetadas e, (iii) Devolver ou melhorar a renda e as condições de vida da população deslocada.
Os pressupostos básicos que norteiam esta salvaguarda são: (i) Prevenir ou minimizar o deslocamento involuntário sempre que possível; (ii) Desenvolver e implementar o reassentamento a partir de um projeto de desenvolvimento sustentável; (iii) Pagar por recursos perdidos no custo do remanejamento; (iv) Recuperar a qualidade de vida dos indivíduos e de sua comunidade; (v) Os componentes necessários para atingir os objetivos do projeto estão protegidos pelos princípios do financiamento e, (vi) Os custos do reassentamento são considerados parte do financiamento.
Para atender às exigências desta política, foi preparado o Marco Conceitual da Política de Reassentamento involuntário que busca garantir a recomposição da qualidade de vida das famílias afetadas, nos vários aspectos físicos (perda de moradia), financeiro (perda de rendimentos financeiros pela interrupção de atividades produtivas), sócio-familiar (perdas relacionadas à quebra da rede de apoio social e das relações de vizinhança), entre outras.
É importante ressaltar que a relocação da maioria das famílias não é decorrente da necessidade de implantação de uma determinada infra-estrutura, mas, sim, em função de uma melhoria das condições de habitabilidade e de redução de riscos de desabamento, inundação e à saúde. Existem poucos casos de desapropriação para melhoria de vias públicas, que após todos os estudos técnicos buscando alternativas, constatou-se serem inevitáveis.
As intervenções de remoção e reassentamento involuntário somente se darão após a aprovação do PDMI, quando serão realizados os projetos básicos e executivos. Estes serão precedidos do detalhamento do Plano de Reassentamento seguindo os critérios básicos indicados no Marco Conceitual da Política de Reassentamento apresentado no capítulo 7 deste Plano de Gestão Social e Ambiental.
Antecipando-se as exigências, os municípios estão buscando áreas, próximas às atuais, para formar um banco de terras, procurando reduzir o impacto social da remoção. Também serão dotadas de infra-estrutura e serviços para melhorar a qualidade de vida destas pessoas que hoje estão expostas à degradação do capital humano e social. Nas condições atuais, inclusive contribuem para a degradação do capital natural. A estimativa é de que sejam reassentadas cerca de 1000 famílias que hoje se encontram vivendo em áreas de risco em Santa Maria e Rio Grande. Os Planos de Reassentamentos seguirão o Marco da Política de Reassentamento elaborado de acordo com a OP 4.12 e serão submetidos à revisão do Banco antes do início das intervenções. O município de Santa Maria elaborou no segundo semestre de 2006, com apoio do Ministério das Cidades, um detalhado estudo sobre as áreas de risco do município. Este estudo é base para as intervenções a serem realizadas.
4.5. Manejo de Pragas (PO 4.09)
Os principias objetivos desta salvaguarda são: (i) Assegurar que as atividades no manejo de pragas tenham uma abordagem integrada (Manejo Integrado de Pragas: MIP); (ii) Minimizar os perigos ambientais e os impactos sobre a saúde devido ao uso de pesticidas e (iii) Desenvolver a capacidade nacional para aplicar MIP, regulamentar e monitorar a distribuição e uso dos pesticidas.
Tendo em vista que o PDMI apoiará a produção de hortifrutigranjeiros e outras atividades de produção de alimentos e matéria prima para a agroindústria, tanto no meio rural como urbano, poderão ocorrer impactos ambientais e à saúde em geral, decorrente da aplicação de agrotóxicos.
As exigências relacionadas a esta salvaguarda serão atingidas através da adoção de mecanismos como: (i) capacitação das famílias envolvidas; (ii) estímulo à produção agro ecológica; (iii) apoio com assistência técnica especializada e profissionais qualificados; (iv) campanhas de conscientização de produtores e consumidores sobre os riscos dos agrotóxicos e a necessidade de seu uso criterioso; (v) cumprimento da legislação vigente (uso de receituário agronômico, recolhimento de embalagens por parte da indústria, uso de EPI); (vi) uso de sistemas de Gestão Integrado de Pragas e controle biológico.
4.6. Salvaguarda Patrimônio Cultural Físico (OPN 11.03)
Os principais objetivos desta salvaguarda são assegurar que: (i) O patrimônio cultural seja identificado e protegido; (ii) As leis nacionais para a proteção do patrimônio cultural sejam cumpridas e (iii) A capacidade para identificar e proteger o patrimônio cultural seja melhorada.
A salvaguarda de Patrimônio Cultural foi acionada em função de estarem previstas intervenções em prédios e sítios de valor histórico-cultural, reconhecidos a nível municipal, estadual e federal, principalmente nos municípios de Santa Maria, Rio Grande e Pelotas, bem como em áreas com potencialidade arqueológica e paleontológica. Acionou-se esta salvaguarda no sentido de garantir a integridade física destes remanescentes materiais.
Para cumprir com a Política de Proteção de Patrimônio Cultural, procedimentos de “salvamento ao acaso” constarão dos contratos de construção para as situações onde se verifiquem significativos eventos culturais.
4.7. Política de informação e consulta pública
Esta política tem o propósito de: (i) Aumentar os benefícios do projeto/ reduzir os impactos negativos; (ii) Desenhar projetos mais adequados às realidades locais; (iii) Envolver os agentes no processo de desenvolvimento; (iv) Aumentar a responsabilidade e a transparência do processo.
Visando atender a estes pressupostos o PDMI adotou desde a concepção das propostas, diversos mecanismo de consulta pública e informação às comunidades. A constituição dos projetos são resultado de um efetivo processo de participação da sociedade dos municípios integrantes do Programa principalmente no período compreendido entre os anos de 2003 a 2005.
Em Pelotas foi realizado o Congresso da Cidade, que contou com a expressiva participação de aproximadamente 400 lideranças governamentais e não governamentais, resultando desse processo as bases para o planejamento urbano e rural do município e os investimentos prioritários. Foi também realizada uma pesquisa de opinião pública para ouvir a população sobre a aceitação dos projetos. Na elaboração do novo Plano Diretor da cidade foram realizadas 17 audiências públicas, com a participação média de 200 pessoas, lideranças e técnicos, onde foram definidos os investimentos previstos no Projeto Municipal.
Em Bagé foram estabelecidas ações variadas de participação popular para identificar as prioridades a serem inseridas no Projeto Municipal. Foram 14 Conferências da Cidade com 660 pessoas para definir as prioridades. Foram feitas 05 audiências públicas com 280 pessoas, para elaboração do novo Plano Diretor, diversas reuniões comunitárias no meio urbano e rural além de reuniões preparatórias e a Conferência Municipal de meio ambiente. Estas metodologias foram fundamentais para identificação dos problemas e no estabelecimento dos objetivos, indicadores e metas para o Projeto.
No município de Uruguaiana a identificação dos investimentos que farão parte do Projeto local foi feita por ocasião da elaboração do Plano Plurianual (PPA), que foi concebido por meio de 34 reuniões comunitárias com 770 participantes, 04 Audiências Públicas com 325 pessoas. Para adequação do Plano Diretor, foram feitas 02 Conferências da Cidade com a participação de 173 líderes e representantes de organizações governamentais e não governamentais.
No município de Santa Maria todas as atividades previstas no PDMI foram retiradas do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA) que foi concebido com os objetivos de: (i) promover o desenvolvimento sustentável do território Municipal; (ii) promover o desenvolvimento não só da região urbana e rural, mas também da macro região em que se insere Santa Maria; (iii) entender a sustentabilidade como a harmonização entre o desenvolvimento econômico, o manejo permanente de seus recursos naturais e a inclusão social. Foram realizadas 317 reuniões com a participação cerca de 30 mil pessoas, nas 51 microrregiões e nas 10 regiões em que está estruturado o município. Foram também realizadas 40 Audiências Públicas em conjunto com a Câmara de Vereadores local, com a participação média de 150 pessoas por evento. A área rural está organizada em nove distritos, com Conselhos Distritais atuantes. Estão em funcionamento 32 conselhos municipais, que fazem reuniões mensais e que também tiveram participação decisiva na eleição das prioridades do Projeto.
Em Rio Grande, a cada quatro anos toda a comunidade é convidada através dos meios de comunicação e das Associações de Bairros a participar de reuniões que são realizadas em escolas públicas de cada região. Neste momento a administração leva toda sua equipe de secretários para junto com a comunidade definir as prioridades de investimentos.
O processo de identificação das ações prioritárias teve início durante a elaboração do primeiro Plano Plurianual Cidadão. O município está dividido em 19 regiões onde são realizadas as reuniões de participação da população local. Para elaboração do PPA de 2001 foram feitas 13 reuniões e no ano de 2006 11 reuniões. Todo este processo é ratificado a cada ano, nas audiências públicas da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).
Durante os anos de 2006 e janeiro de 2007 houve a continuação deste processo através, principalmente, de reuniões com lideranças e da aplicação das fichas de avaliação sócio-ambientais pelas equipes ambientais e assistentes sociais dos municípios.
Durante a execução do projeto estão previstas ações que garantam a informação à sociedade, criando-se espaço para a discussão das intervenções e apreensão da percepção da comunidade. As sugestões da comunidade serão transferidas para as equipes técnicas de desenho final do projeto executivo e, acatadas sempre que forem consideradas pertinentes. Maiores detalhes estão na Programa de Comunicação Social e Consulta Pública – PCSCP (anexo I b).
5. PROCEDIMENTOS SÓCIO-AMBIENTAIS NAS DIFERENTES ETAPAS DAS OBRAS
|Etapa Técnica |Gestão Socioambiental |Objetivo |Instrumentos |Responsáveis |
| |Licença Prévia (LP) ou LU |- Se for necessário, solicitar uma LP junto ao órgão ambiental |- Informação da FEPAM sobre LP (website) |Órgão Ambiental Municipal e |
| |ou DI |estadual ou municipal |- Exemplos de TDR da FEPAM (website) |Assistência Social |
| | |- Incluir um EIA/RIMA se necessário para a LP | | |
|Preparação do Projeto |Coordenação entre as |Incorporar as sugestões ambientais e sociais que sejam viáveis |Reuniões sistemáticas entre as equipes |Equipe de desenho do projeto, |
|Executivo |equipes socioambientais e a|nos detalhamentos das obras |socioambientais e a de detalhamento do Projeto |Prefeitura e órgão municipal |
| |equipe de detalhamento do |Ajustar a avaliação dos impactos de acordo com os Projetos |executivo |ambiental |
| |Projeto executivo |definitivos | | |
| |Licença de Instalação (LI) |- Se for necessário, solicitar uma LI junto ao órgão ambiental |- Informação da FEPAM sobre LI (website) |Técnicos Ambientais do município e |
| | |estadual ou municipal |- Exemplos de TDR da FEPAM (website) |Assistente Social |
| | |- Incluir um EIA/RIMA se necessário para a LI | | |
| |Reuniões de informação para|Informar a comunidade sobre desenhos definitivos, cronograma de|Audiências públicas, |Órgão municipal ambiental |
| |a comunidade afetada |obras e responsáveis |Guia de informação e consulta pública (reuniões e | |
| | |Informar sobre a incorporação das sugestões da comunidade nos |oficinas para informação e consulta, página web, | |
| | |desenhos e medidas de gestão |correio eletrônico, folhetos informativos, cartazes,| |
| | |Informar sobre os procedimentos para sugestões, queixas e |etc) | |
| | |reclamações |Guia de sugestões, queixas e reclamações | |
| |Programa de informação e |Oferecer informações, claras , verídicas e oportunas sobre o |Guia de informação e consulta pública (reuniões e |Órgão municipal ambiental |
| |comunicação |projeto, a execução das intervenções e aplicação das medidas |oficinas para informação e consulta, página web, | |
| | |sócioambientais |correio eletrônico, folhetos imformativos, cartazes,| |
| | | |etc) | |
|Contratação das obras |Incorporação das medidas |Incorporar legalmente as medidas de gestão dentro dos |Manual Ambiental e Social de Obras |Órgão municipal responsável pelo |
| |socioambientais; |documentos de licitação e contrato da obra; | |contrato |
| | |Garantir a destinação de recursos para a aplicação das medidas;| | |
|Supervisão das obras |Incorporação das Medidas de|Incorporar a supervisão das medidas de gestão socioambiental |Documentos Ambientais e Sociais para a supervisão |Órgão Ambiental Municipal e |
| |Gestão Sócioambiental |dos documentos de licitação e contato das empresas supervisoras|das Obras |Assistência Social |
|Planejamento da Obra |Incorporação da dimensão |Reduzir os impactos negativos das obras através do planejamento|Guia de Desvio e gestão de tráfego |Órgão Ambiental Municipal e |
| |socioambiental para o |adequado que considere os possíveis impactos sociais e |(CONTRAN - Resoluções 160/04 e 180/05) |Assistência Social |
| |planejamento da obra |ambientais da obra; | |Órgão Municipal de trânsito |
| | |Assegurar a acessibilidade ao comércio e as residências nas | | |
| | |áreas afetadas pelas obras; | | |
|Construção |Aplicação das |Aplicar as medidas de prevenção, mitigação e/ou compensação dos|Instrumentos de acompanhamento |Empresas contratadas; |
| |Medidas |impactos negativos das obras; |Guía de supervisão |Órgão Ambiental Municipal e |
| | |Supervisionar a aplicação das medidas | |Assistência Social |
| | |Comunicação regular com a comunidade e população diretamente | | |
| | |afetada; | | |
| | |Preparar informes regulares das ações socioambientais | | |
|Conclusão do Contrato |Avaliação final |Preparação do informe final de acompanhamento socioambiental |Guía de supervisão |Órgão municipal ambiental Órgão |
| | |Aplicar as medidas durante a operação das obras | |Ambiental Municipal e Assistência |
| | | | |Social |
| | | | |Secretaria responsável pela obra; |
LP = Licença Prévia LI = Licença de Instalação LO = Licença de Operação LU = Licença Única
Quadro 5: Procedimentos Sócio Ambientais
Os procedimentos Sócio-Ambientais nas diferentes etapas das intervenções podem ser mais facilmente visualizados nos fluxogramas abaixo e deverão ser seguidos para execução do PDMI.
[pic]
Figura 10: Fluxograma parte1 - Procedimentos Sócio-Ambientais para Obras
[pic]
Figura 11: Fluxograma parte 2 - Procedimentos Sócio-Ambientais para Obras
[pic]
Figura 12: Fluxograma parte 3: Procedimentos Sócio-Ambientais para Obras
6. AVALIAÇÃO AMBIENTAL
A Avaliação ambiental procurou identificar a sustentabilidade social e ambiental das intervenções propostas no PDMI, especialmente as que se referem às intervenções de infra-estrutura concebidas pelas equipes de preparação dos projetos dos municípios com vistas a melhorar a qualidade de vida das populações diretamente afetadas pelas intervenções, e construir uma qualidade ambiental que preserve e recupere os atributos naturais do meio físico e biótico.
6.1 Estudos realizados
Para realização da avaliação ambiental foram considerados os subsídios técnicos disponíveis, em especial:
• A concepção do Projeto, seus componentes e subcomponentes;
• As tipologias de intervenção;
• Os estudos ambientais existentes sobre as áreas de intervenção;
• Os estudos e trabalhos de consultoria contratados durante a fase de preparação dos projetos municipais;
• As fichas preliminares de Avaliação Sócio-Ambientais aplicadas pelas equipes dos Órgãos Ambientais dos municípios com auxílio de Assistentes Sociais;
Durante a fase de preparação do projeto, foram realizados estudos específicos para as intervenções planejadas. Os estudos que possuem uma maior interface com a questão ambiental são:
• Recuperação Ambiental da Área Localizada Junto a Orla da Laguna dos Patos – Rio Grande;
• Urbanização e Recuperação Ambiental da Orla do Saco da Mangueira – Rio Grande;
• Contenção da Erosão na Ilha de Torotama – Rio Grande;
• Qualificação da Avenida Beira do Canal – Pelotas;
• Contenção e Recuperação do Processo Erosivo na Orla do Balneário dos Prazeres – Pelotas;
• Implantação da Unidade da Conservação Parque Farroupilha – Pelotas;
• Melhoramento Ambiental da Bacia do Arroio Cadena – Santa Maria;
• Implantação do Parque da Barragem – Santa Maria;
• Construção de Galeria de Drenagem Pluvial – Uruguaiana
• Estudos para Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos;
• Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica para Implantação de Sistemas Agroindustriais e de Comercialização de Produtos Agrícolas em Santa Maria;
• Estudos dos Sistemas Viários e Mobilidade Urbana dos municípios de Bagé, Pelotas, Rio Grande e Santa Maria.
Após a realização dos estudos, algumas intervenções foram descartadas, mantendo-se as consideradas sustentáveis e que trarão um maior impacto social e ambiental para os municípios:
• Recuperação Ambiental da Área Localizada Junto a Orla da Laguna dos Patos – Rio Grande;
• Urbanização e Recuperação Ambiental da Orla do Saco da Mangueira – Rio Grande;
• Melhoramento Ambiental da Bacia do Arroio Cadena – Santa Maria;
• Implantação do Parque da Barragem – Santa Maria;
• Construção de Galeria de Drenagem Pluvial – Uruguaiana
• Estudos para Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos - Uruguaiana;
• Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica para Implantação de Sistemas Agroindustriais e de Comercialização de Produtos Agrícolas em Santa Maria;
• Estudos dos Sistemas Viários e Mobilidade Urbana dos municípios de Bagé, Pelotas, Rio Grande e Santa Maria.
Abaixo é apresentado um resumo da análise integrada do contexto das intervenções, realizada a partir do diagnóstico sócio-ambiental, urbanístico e de infra-estrutura da situação atual das áreas. A análise do diagnóstico da situação atual, realizada na primeira etapa, embasou as proposições de resolução apresentadas. Todos os estudos realizados estão disponíveis para consulta nos municípios componentes do PDMI.
6.1.1 Recuperação Técnica, Social e Ambiental de Área Localizada Junto à Av. Henrique Pancada, na Orla da Laguna dos Patos – Rio Grande/RS
O principal elemento identificado com a realização do diagnóstico local foi a forma de ocupação totalmente desordenada com a qual se processou a ocupação da área. Não há regularidade na forma com que os terrenos foram ocupados, do que decorre a existência de moradias posicionadas em grandes terrenos, suficientes para a construção de mais duas ou três residências com as mesmas dimensões, em contraposição a terrenos muito pequenos, nos quais uma pequena construção ocupa todo o espaço disponível. Esta disparidade, associada à condição de miséria de muitas famílias da área evidencia, claramente, as desigualdades sociais do local.
Outro problema diagnosticado, também decorrente da ocupação desordenada, é a proximidade das moradias (“favelas”), fazendo com que as casas construídas lado a lado pareçam uma única residência, tornando difícil a identificação de onde se inicia uma moradia e onde a mesma termina. Aos fundos da área foram improvisados pequeníssimos “becos” (servidões), que servem de passagem para os moradores das casas que lá se encontram e que acabam por facilitar a marginalidade, pois são locais mal iluminados e de difícil acesso.
Deve-se ressaltar que a insuficiência de saneamento básico adequado é um dos maiores problemas do local. Assim, relativamente ao sistema de esgoto, destaca-se a ausência de redes e de tratamento em quantidade adequada, o que afeta diretamente a saúde da população local. O método mais utilizado pelos moradores é o uso de latas, ao invés de privadas. Os dejetos coletados desta forma são lançados diretamente na lagoa, promovendo forte poluição ambiental e a proliferação de várias doenças de veiculação hídrica, as quais assolam a população, principalmente as crianças, já que estas brincam em locais totalmente inadequados.
Verifica-se neste contexto um quadro de acentuado risco social e ambiental, de forma que as ações a que se propõe o PDMI são fundamentais para iniciar um processo de reversão deste quadro, tanto pela busca da melhoria das condições de vida da população local, quanto pela recuperação ambiental da orla da Laguna, que se encontra acentuadamente comprometida.
A Figura 13 os principais aspectos diagnósticos da região de intervenção, consubstanciando a análise integrada de seu contexto. Permite ainda a visualização dos principais focos de intervenção para os quais foram propostas de alternativas de solução.
|[pic] |[pic] |
|Foto 1: Visão de área já recuperada ao lado da área de estudo. |Foto 2: Visão da área de estudo na Avenida Henrique Pancada. |
Figura 13: Intervenções realizadas na rua Henrique Pancada
Na Figura 13 ainda se percebe um segmento de área lindeira a Avenida Henrique Pancada onde já foram implantadas ações de revitalização urbanística e paisagística (foto 1). Na foto 2 verifica-se a visão de parte do sistema viário local, na porção que exibe a melhor disponibilidade de utilidades urbanas na área de interesse.
Referente à Figura 14, pode ser visualizada na foto 3 uma área de afunilamento viário com acentuado potencial de risco de acidente para os moradores que possuem suas residências situadas praticamente no leito da via. Nesse local, também contribui para um aumento do risco de acidentes de trânsito a geometria inadequada da via, em forte ângulo. A foto 4, por outro lado, apresenta as condições precárias de uma das áreas de lazer público existentes na região.
|[pic] |[pic] |
|Foto 3: Zona de afunilamento viário, ocupação irregular. |Foto 4: Situação das moradias e área de lazer à frente. |
Figura 14: Riscos potenciais no trânsito e moradias precárias
Verificam-se, em continuidade, aspectos da degradação ambiental da área na porção de contato com a Lagoa dos Patos (Figura 15). As fotos a seguir exibem a condição de acentuada pobreza, risco social e ambiental a que estão submetidas as famílias moradoras da região costeira da Lagoa, além do grande risco de inundação intrínseco a esta região.
|[pic] |[pic] |
|Foto 5: Vista da Orla da Lagoa dos Patos, com destaque para a |Foto 6: Drenagem pluvial e situação das moradias na orla da Lagoa |
|ocorrência de edificação de família de baixa renda em área de risco|dos Patos. Novamente se verifica a ocorrência de edificações de |
|de inundação, além de configurar uma APP. |famílias de baixa renda em área de risco de inundação, além de |
| |configurar uma APP. |
Figura 15: Áreas de risco na Lagoa dos Patos
De forma conclusiva, a análise integrada do local de intervenção permitiu identificar que a área em apreço necessita de ações afirmativas relacionadas à remoção das famílias situadas em áreas de risco, mesmo que isso implique em uma intervenção de grande porte, visto que está constatado que a região não apresenta as mínimas condições de suporte à ocupação antrópica, mesmo com um conjunto de atividades de reurbanização da região. Por outro lado, visto o acentuado risco social a que está submetida esta população, será necessário um forte acompanhamento por parte do Poder Público Municipal, com a agregação de assistência social de qualidade profissional ao processo. Posteriormente à realocação, deverá ser conduzido um Programa de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), com foco em restaurar as condições de qualidade ambiental e paisagem da área que, sem dúvida, tem acentuada relevância ambiental.
6.1.2 Estudos para Urbanização e Recuperação Ambiental da Orla do Saco da Mangueira em Rio Grande – RS
No Saco da Mangueira, na área de abrangência deste estudo, estima-se que existam cerca de 3.000 famílias em situação irregular, sendo que apenas uma parcela deste conjunto está na orla. Estas famílias constituem a prioridade do trabalho já que o processo de ocupação é preocupante e de difícil controle, pois se caracteriza pelo avanço sobre as águas por meio da utilização de resíduos sólidos, caliça e aterro, com destaque para as acumulações de pneus, os quais, colocados sobre as águas da orla do Saco da Mangueira, formam aterros clandestinos onde são construídas sub-moradias. Este processo progressivo ao longo dos últimos anos tem provocado sérias agressões ao meio ambiente e à saúde das pessoas que vivem em condições precárias e totalmente inadequadas.
O principal elemento identificado com a realização do diagnóstico local foi a forma de ocupação desordenada por famílias vivendo em condições de miséria. Não há regularidade na forma com que os terrenos foram ocupados resultando na existência de casas posicionadas em grandes terrenos, suficientes para a construção de mais duas ou três residências com as mesmas dimensões, em contraposição a terrenos muito pequenos, nos quais uma pequena construção ocupa todo o espaço disponível. Esta disparidade e má distribuição evidencia as desigualdades sociais do local.
Outro problema diagnosticado, também decorrente da ocupação desordenada, é a proximidade das moradias que atribuem à área um processo crescente de favelização onde são comuns as servidões e becos, que muitas vezes servem de abrigo para uma população que vive abaixo da “linha da miséria”.
Deve-se ressaltar que a insuficiência de saneamento básico adequado é um dos maiores problemas do local, do ponto de vista ambiental. Assim, relativamente ao sistema de esgoto, destaca-se a ausência de redes e de tratamento em quantidade adequada, o que afeta diretamente a saúde da população local. Os dejetos humanos são coletados em latas e lançados diretamente na lagoa, favorecendo a proliferação de várias doenças de veiculação hídrica que atingem a população, principalmente as crianças, já que estas brincam ingenuamente nestes locais infectados.
Verifica-se neste contexto um quadro de acentuado risco social e ambiental, de forma que as ações a que se propõe o PDMI são fundamentais para iniciar um processo de reversão deste quadro, tanto pela busca da melhoria das condições de vida da população local, quanto pela recuperação ambiental da orla do Saco da Mangueira, que se encontra acentuadamente comprometida.
Os registros fotográficos a seguir apresentam os principais aspectos diagnósticos da região de intervenção, consubstanciando a análise integrada de seu contexto. Permitem ainda a visualização dos principais focos de intervenção cujas soluções são apresentadas em continuação.
|[pic] |[pic] |
|Foto 7: Visão geral da ocupação ao final da Av. Major Carlos Pinto.|Foto 8: Situação das moradias e acessos internos. |
Figura 16: Fotos da situação das moradias em Rio Grande
Na Figura 16, as fotos 7 e 8 envidenciam as tipologias típicas das edificações utilizadas como residências pelos moradores locais. Predominam os chalés de madeira com uma a duas peças, intercalados com algumas casas de alvenaria. Todas as residências são de padrão construtivo muito simples e popular, característico das regiões favelizadas do Brasil. Na foto 8, podem ser observadas as inúmeras carroças utilizadas pelos moradores para catação de papel e outros resíduos, os quais são, posteriormente, comercializados. Esta atividade possibilita o sustento de muitas famílias locais.
Já na Figura 17, as fotos 9 e 10 evidenciam os principais aspectos da acentuada degradação ambiental ocasionada pela ocupação irregular e desregrada da orla da lagoa. Especificamente, observa-se o processo de agregação de área com a disposição inadequada, progressiva e continuada de resíduos de construção civil e outros materiais no leito natural da lagoa. Verifica-se, também, que deste processo resulta na total degradação da paisagem, em especial pela cobertura de resíduos (lixo) que domina a área.
|[pic] |[pic] |
|Foto 9: Visão da acentuada degradação da qualidade ambiental a |Foto 10: Disposição irregular de entulhos e resíduos, com acentuado|
|partir do Saco da Mangueira. |comprometimento da qualidade ambiental e paisagística da área. |
Figura 17: Disposição irregular de resíduos
De forma conclusiva, a análise integrada identificou que a área em questão necessita de ações afirmativas relacionadas à remoção das famílias situadas em áreas de risco, visto que está plenamente constatado que a região não apresenta as mínimas condições de suporte à ocupação antrópica, mesmo que se objetivasse um conjunto de atividades de reurbanização da região. Por outro lado, tendo em conta o acentuado risco social a que está submetida esta população, é necessário um forte acompanhamento por parte do Poder Público Municipal, com a agregação de assistência social de qualidade profissional ao processo. Posteriormente à relocação, deverá ser conduzido um Programa de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), com foco em restaurar as condições de qualidade ambiental e paisagem que da área, sem dúvida, com acentuada relevância ambiental.
6.1.3 Melhoramento Ambiental da Bacia do Arroio Cadena – Santa Maria
Associada a ocupação predominantemente urbana das bacias dos arroios Cadena e Cancela a qualidade da águas desses arroios está sendo degradada, em razão, principalmente, do lançamento clandestino de água servida na rede de drenagem pluvial e diretamente nos arroios (Berger, 2001) e da falta de condições de autodepuração do arroio.
A reivindicação da população de Santa Maria, com relação à despoluição do arroio Cadena é tão antiga quanto o problema. Entre as mais recentes, destaca-se a manifestação em Audiência Pública da União das Associações Comunitárias de Santa Maria:
(...) No âmbito das reivindicações de infra-estrutura urbana, Santa Maria reclama pela despoluição do Arroio Cadena, seguido pelo restante da malha: Arroio Cancela , Passo da Ferreira e Passo das Tropas. Porém isso somente será possível se precedido de duas medidas básicas: principalmente a construção de rede coletora de esgoto cloacal, para que a população, dispondo deste recurso não necessite lançar dejetos e outros poluentes sobre seus arroios (...) de modo a evitar a poluição e a promover uma iniciativa econômica. Do contrário, o Cadena estará sendo depositário de lixo e continuará a abrir feridas no coração de nosso Estado. (Presidente da União das Associações Comunitárias - UAC -, Sr. Carlos Augusto da Silveira (Audiência Pública realizada em 26 de julho de 1997- ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL).
Segundo informações da Prefeitura Municipal de Santa Maria, o município dispõe de uma estação de tratamento de esgoto com capacidade para atender a população; no entanto, um número expressivo de domicílios faz o lançamento do esgoto cloacal in natura. Não há um diagnóstico consistente da real situação do lançamento clandestino, tampouco uma fiscalização eficiente, mas supõe-se que o lançamento do esgoto cloacal in natura seja uma rejeição à taxação do serviço de coleta de esgoto.
Com relação aos riscos hidrológicos, os alagamentos ocasionam uma maior distribuição e contato dos resíduos com as águas, o que potencializa a ocorrência de doenças de veiculação hídrica nessas regiões (Berger, 2001).
Em relação às vilas de Santa Maria que se encontram em áreas de risco ambiental, estas foram identificadas por Berger (2001), como: São João Batista, Kennedy, Oliveira, Lídia, Renascença, Urlândia e Santos. Nestas vilas, foram registrados problemas relativos a eventos/acidentes de inundações e/ou alagamentos.
Outro problema que agrava a situação com relação à poluição hídrica nos arroios de Santa Maria se dá devido à falta de condições de autodepuração. A má conservação da cobertura vegetal ciliar provoca erosão nas nascentes e no curso alto dos arroios, aumentando deste modo o aporte sedimentar nos recursos hídricos, provocando assoreamento nos cursos médio e baixo dos arroios.
|[pic] |[pic] |[pic] |
|Foto 11: Acentuada degradação da qualidade |Foto 12: Submoradia construída sobre palafitas as |Foto 13: Área com alto risco de erosão e |
|ambiental nas margens do Arroio Cadena. |margens do Arroio Cadena – alto risco de inundação. |deslizamento. Ao alto moradia construída sobre |
| | |terreno extremamente frágil. |
Figura 18: Fotos da degradação ambiental no Arroio Cadena
A ocorrência de processos erosivos nas áreas de nascentes é conseqüência imediata da ação humana e da inobservância das aptidões de uso do solo. Com a retirada da vegetação marginal nativa, as margens foram usadas para plantações e criação de animais, ou para construção de moradias. Sem vegetação nas margens e nascentes do arroio, ocorreu um aumento do escoamento superficial das águas pluviais e o conseqüente aumento na perda de solo por erosão laminar.
Especificamente sobre a vegetação marginal (matas ciliares), no Arroio Cadena, foi verificada sua completa descaracterização, com a retirada da maior parte da composição vegetal original que constituía a mata ciliar. Em alguns pontos isolados da planície aluvial, ocorrem capões de reflorestamento (eucalipto), mas de um modo geral predominam gramíneas, configurando uma paisagem típica de campo. Junto às nascentes de pequenos afluentes, como é característico, ocorrem banhados. Este processo de degradação continuado e progressivo ocasiona diversos problemas à qualidade ambiental da bacia. Nesse contexto, as matas ciliares são sistemas vegetais essenciais ao equilíbrio ambiental e, portanto, devem representar uma preocupação central para o desenvolvimento sustentável. A preservação e a recuperação das matas ciliares, aliadas às práticas de conservação e ao manejo adequado do solo, garantem a proteção dos recursos hídricos.
6.1.4 Implantação do Parque da Barragem do rio Vacacaí Mirim – Santa Maria
A análise diagnóstica efetuada na região do lago do reservatório da barragem do DNOS e do seu entorno, vinculada a coleta e sistematização dos dados secundários existentes, permitiu identificar os principais aspectos sócio e geoambientais da área, de forma a constituir bases consolidadas para as proposições de intervenções. Como resultado central, o diagnóstico indicou a elevada potencialidade da área para a implementação das ações propostas no PMDI/BIRD. Neste contexto, as principais conclusões obtidas na fase de diagnóstico foram:
A beleza cênica da área e seus aspectos paisagísticos são fortemente pronunciados;
Boa parte da cobertura vegetal do entorno do reservatório se mantém em bom nível fitofisionômico de conservação, em especial a particular situação de contato do fragmento de floresta semi-decidual que recobre boa parte do morro Cechella com as margens do reservatório;
A ocupação antrópica local exibe duas formas distintas: uma na margem Noroeste, caracterizada por inúmeras residências posicionadas em elevado risco de inundação e outra, na margem Sudoeste, composta por uma urbanização já consolidada em pequenas vilas residenciais;
Em todo o entorno ocorrem edificações e ocupações na área de APP de 100 metros do entorno do perímetro, a não ser na área limítrofe com os bordos do morro Cechella;
A ausência de saneamento básico, em especial o tratamento dos esgotos cloacais é a característica mais marcante em termos de degradação ambiental dos recursos hídricos, cujo prosseguimento do processo poderá comprometer de forma acentuada a qualidade das águas do reservatório.
|[pic] |[pic] |[pic] |
|Foto 14. A beleza cênica da área com vegetação |Foto 15: Moradia construída em área extremamente |Foto 16: Área com alto risco de erosão e |
|rica nas encostas dos morros e necessárias à |frágil e com alta declividade. |deslizamento. Ao alto, moradia construída sobre |
|preservação das nascentes e cursos de água. | |terreno extremamente frágil. |
Figura 19: Áreas de risco do Vacacaí Mirim
6.1.5 Construção de Galeria de Drenagem Pluvial – Uruguaiana
Nos trabalhos de diagnóstico de campo foi analisado todo o sistema de drenagem do bairro, o qual se resumia a valas localizadas principalmente nos passeios, pequenas travessias de rua e poucos poços de visita. Desta forma, fica constatada a inadequação e a carência no sistema de drenagem que se somam a outros problemas apontados pela população local. As tubulações e poços de visita foram construídos sem o adequado dimensionamento e dispostos de forma aleatória, na busca de solucionar problemas pontuais e emergenciais. Esta constatação é possível pois se verificou que na execução dos bueiros existentes não foi considerado o aumento da vazão ao longo da bacia, já que os diâmetros das tubulações nos diversos pontos do trecho são os mesmos.
Por outro lado, a construção da galeria se impõe já desde longa data, sendo prevista em estudos de drenagem realizados pela Prefeitura em 1986; portanto, há mais de 20 anos (Plano Integrado de Esgotos Pluviais da cidade de Uruguaiana). A inexistência da galeria tem causado alagamentos periódicos das casas existentes ao longo do seu traçado, notadamente em épocas de chuvas intensas, em que a calamidade pública se estabelece sendo necessárias remoções e remanejamento temporário de famílias, com inúmeros transtornos à população local.
|[pic] |[pic] |
|Foto 17: Situação de degradação do local favorecendo o |Foto 18: Moradia com marca dos constantes eventos de cheias. |
|desenvolvimento de doenças | |
Figura 20: Degradação Ambiental em Uruguaiana
Para a implantação da obra, às condições locais são bastante favoráveis pois o traçado previsto acompanha o leito das ruas existentes, que são não pavimentadas, o que facilita enormemente às escavações e reaterros. Além disto, o volume de tráfego é relativamente pequeno não sendo previsto maiores desconfortos com a execução de obras, desde que elas ocorram sem interrupções.
Para a construção da galeria deverá ser necessária a retificação do córrego existente, após a rodovia BR-472, pois a “vala” atual escoa por entre as quadras e casas.
|Intervenção |Problema |Soluções |
|RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA |Ocupação inadequada do espaço urbano, com |Retificação do sistema viário com a implantação de uma|
|LOCALIZADA JUNTO À ORLA DA |degradação da orla, da qualidade da água, |via de sentido único. |
|LAGUNA DOS PATOS – RIO GRANDE |disposição inadequada de aterros e resíduos |Realocação dos moradores em APP |
| |sólidos, riscos de acidentes viários, falta |Recomposição da orla com paisagismo |
| |de saneamento, zona conurbada e com excedente|Criação de áreas de lazer no entorno da orla |
| |demográfico |Criação de um programa de educação ambiental |
| | |continuada de forma a conscientizar a população local |
| | |da importância do sistema |
|URBANIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO |Ocupação inadequada do espaço urbano, com |Retificação do sistema viário com a implantação de uma|
|AMBIENTAL DA ORLA DO SACO DA |degradação da orla, da qualidade da água, |via de sentido único. |
|MANGUEIRA EM RIO GRANDE |disposição inadequada de aterros e resíduos |Realocação dos moradores em APP |
| |sólidos, riscos de acidentes viários, falta |Recomposição da orla com paisagismo |
| |de saneamento, zona conurbada e com excedente|Criação de áreas de lazer no entorno da orla |
| |demográfico |Criação de um programa de educação ambiental |
| | |continuada de forma a conscientizar a população local |
| | |da importância do sistema |
|CONSTRUÇÃO DE GALERIA DE |Alagamentos e ocupação inadequada com |Implantação de drenagem urbana com canalização do |
|DRENAGEM PLUVIAL NO BAIRRO SANTO|degradação das margens, água, resíduos |trecho de drenagem natural onde está posicionada a |
|INÁCIO EM URUGUAIANA - RS |sólidos, risco de acidente, inundação, falta |área crítica, eliminando alagamentos. |
| |de saneamento, zona conurbana; | |
| |Degradação da água do córrego existente; | |
|ESTUDOS PARA IMPLANTAÇÃO DO |Degradação geral da água do reservatório, e |Proteção das margens com implantação de matas |
|PARQUE DA BARRAGEM DO RIO |da bacia de contribuição; |ciliares, contenções de erosão, e obras visando |
|VACACAÍ MIRIM |Ocupação inadequada com degradação das |eliminação de riscos de desabamento; |
| |margens, água, resíduos sólidos, risco de |Realocação de famílias instaladas em áreas impróprias |
| |acidente, inundação, falta de saneamento, |por riscos; |
| |zona conurbana. |Criação de áreas de lazer no entorno do reservatório |
| | |(parques lineares); |
| | |Criação de um programa de educação ambiental |
| | |continuada de forma a conscientizar a população local |
| | |da importância do sistema; |
| | |Programa Caça-esgoto; |
|MELHORAMENTO AMBIENTAL NA BACIA |Degradação geral da água do reservatório, e |Proteção das margens com implantação de matas |
|DO ARROIO CADENA- CANCELA |da bacia de contribuição; |ciliares, contenções de erosão, e obras visando |
| |Ocupação inadequada com degradação das |eliminação de riscos de desabamento; |
| |margens, água, resíduos sólidos, risco de |Realocação de famílias instaladas em áreas impróprias |
| |acidente, inundação, falta de saneamento, |por riscos; |
| |zona conurbana. |Criação de áreas de lazer no entorno do curso fluvial |
| | |(parques lineares); |
| | |Criação de um programa de educação ambiental |
| | |continuada de forma a conscientizar a população local |
| | |da importância do sistema |
| | |Programa Caça-Esgoto; |
Quadro 6: Quadro Resumo: Problemas versus soluções para as principais intervenções propostas
|Intervenção |Áreas de intervenção |Resultados desejados |
|Melhorias nas conexões da rede de |Todas as áreas atendidas pela rede de coleta|Fomentar a ligação dos domicílios à rede de |
|esgotamento sanitário e Gerenciamento de |de esgotamento sanitário existentes |coleta de esgotamento sanitário; Implantação|
|resíduos sólidos. | |de dispositivos de fiscalização; melhoria na|
| | |qualidade das águas lançadas nos arroios e |
| | |na rede de esgotamento pluvial. |
|Intervenções de Engenharia no canal |Áreas de risco geotécnico, risco de |Estabilização das margens dos arroios Cadena|
|fluvial |inundação e risco de alagamento. |e Cancela; melhoria no sistema na drenagem |
| | |de águas pluviais; redução dos riscos |
| | |geotécnicos e dos riscos de segurança |
| | |pública; melhoria nas condições de |
| | |autodepuração dos arroios Cadena e Cancela. |
|Restauração das matas ciliares e proteção|Áreas de Preservação Permanente dos arroios |Melhoria nas condições de autodepuração dos |
|das nascentes |Cadena e Cancela e seus tributários. |Arroios Cadena e Cancela; prevenção da |
| | |degradação da qualidade ambiental. |
|Avaliação e re-locação de famílias em |Nas áreas prioritárias de risco geotécnico e|Melhoria na segurança das populações |
|áreas de risco. |risco de alagamentos e inundações. |expostas aos riscos. |
Quadro 7: Síntese das propostas básicas de intervenção – Bacia do Arroio Cadena
6.2 Tipologia Ambiental das Intervenções
|Tipologia |Intervenções Propostas |
|1. Incentivo à produção, agroindustrialização e comercialização de |- Construção de estufas com sistemas de irrigação; |
|Produtos |- Construção de agroindústrias, prédios para beneficiamento e |
| |comercialização de produtos; |
|2. Reabilitação e/ou pavimentação de vias públicas urbanas |- Pavimentação asfáltica ou com blocos, de ruas e avenidas, priorizando as |
| |de transporte coletivo; |
| |- Implantação de rótulas, ciclovias, passeios, estacionamentos, paradas de |
| |ônibus, sinalização viária, iluminação pública e arborização; |
| |- implantação de micro-drenagem urbana (redes, bueiros, poços de visita e |
| |demais dispositivos; |
|3. Manutenção e melhoria de estradas rurais e pontes |- implantação de drenagem, construção de bueiros; |
| |- construção e substituição de pequenas pontes; |
|4. Qualificação e requalificação de espaços urbanos |- Recuperação de calçadões, rua 24 horas, praças, parques |
|5. Ampliação de Sistemas de água, esgoto e/ou galerias pluviais |- substituição de redes de distribuição de água, ligações/ramal em áreas |
| |habitacionais e instalação de hidrômetros; |
| |- implantação de elevatórias e reservatórios de água; |
| |- implantação de elevatórias, redes de coleta e tratamento de esgoto; |
| |- Construção e limpeza de galerias pluviais; |
|6. Recuperação de lixões ou construção de aterro sanitário |- Recuperação de lixão e implantação de novo Aterro Sanitário; |
| |- Implantação de Central de Comercialização de Produtos recicláveis e |
| |estruturação de associações de catadores de resíduos; |
|7. Reabilitação e renovação de prédios/ edifício existente |- restauração e/ou reforma de prédios para instalação de parque |
| |tecnológico, centro de inclusão social e central de comercialização; |
|8. Reurbanização e recuperação de áreas degradadas |- Desocupação de áreas de risco geológico e de inundação (margem de arroios|
| |e lagoas e encostas de morros), através de reassentamento; |
| |- Recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APP); |
| |- Contenção e proteção de encostas, retaludamento, revestimento vegetal, |
| |muros de arrimo, cortinas vegetais; |
| |- Recuperação de cursos d`água, matas de galeria, proteção das margens, |
| |paisagismo, urbanização, implantação de áreas de lazer e convivência; |
Quadro 8: Tipologia Ambiental das Intervenções
6.3 Avaliação dos investimentos e seus potenciais impactos (fichas de avaliação preliminar)
Foram avaliados, pelas equipes dos órgãos ambientais dos municípios e com o apoio de assistentes sociais, os diferentes investimentos a serem realizados nos primeiros dezoito meses de execução do PDMI. A avaliação dos possíveis impactos das intervenções foi realizada com a utilização da “Ficha de Avaliação Preliminar de Impactos Sociais e Ambientais” (anexo I a).
Como parte das medidas de prevenção e/ou mitigação, este procedimento será aplicada em todas as intervenções previstas ao longo dos cinco anos de execução do PDMI. Este procedimento visa, num primeiro momento, definir os impactos positivos e negativos a serem gerados nas fases de planejamento, execução e operação; bem como as medidas de mitigação e a necessidade de estudos adicionais, auxiliando na análise de alternativas para os projetos. A utilização de fotos dos locais, antes, durante e após as intervenções, auxiliam na formação da memória do processo e permite um controle mais qualificado das ações.
Estas informações são utilizadas para definir as formas de evitar e/ou minimizar os impactos negativos e maximizar os impactos positivos.
Visando dar garantia de sustentabilidade social e ambiental às intervenções está previsto o acompanhamento e supervisão ambiental e aderência à legislação ambiental Nacional, Estadual e municipal bem como às Políticas de Salvaguarda do Banco.
6.3.1 Impactos previstos por tipologia de intervenção
São descritos os impactos potenciais para as diferentes tipologias, sendo que alguns são comuns às diferentes intervenções.
Pela similaridade de impactos em algumas atividades e pela disponibilidade atual de informações, algumas tipologias de intervenções são apresentadas conjuntamente.
Na Figura 21 procurou-se sintetizar os impactos gerais típicos decorrentes das tipologias de intervenção do Programa.
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Figura 21: Impactos gerais típicos decorrentes das tipologias de intervenção do Programa
Do mesmo modo, na Figura 22 são apresentados os principais impactos negativos e as medidas mitigatórias e os programas sócio ambientais para a fase de implantação.
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Figura 22: Principais impactos negativos e as medidas mitigatórias e os programas sócio ambientais para a fase de implantação
A seguir são analisadas as intervenções previstas no PDMI e comentados os principais impactos e as respectivas medidas mitigadoras.
7. INCENTIVO À PRODUÇÃO, AGROINDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS
Estão previstas intervenções nos primeiros dezoito meses de execução do PDMI, nos municípios de Bagé, Pelotas, Rio Grande e Santa Maria. Embora com pequenas diferenças via de regra seguirão os mesmos princípios podendo ser analisados em conjunto.
7.1 Impactos potenciais
7.1.1 Impactos Negativos
• Contaminação de cursos de água e lençol freático;
• Assoreamento de cursos de água;
• Uso intensivo de água na irrigação e agroindustrialização;
• Uso indevido de APP (Área de Preservação Permanente) para produção;
• Uso abusivo de agrotóxicos e inadequada destinação das embalagens;
• Contaminação de fauna e flora nativas;
• Erosão de áreas utilizadas na produção;
• Geração de Resíduos nos processos de industrialização e comercialização;
7.1.2 Impactos Positivos
• Utilização planejada dos recursos naturais disponíveis;
• Incremento da margem bruta de lucros das famílias;
• Melhor utilização da mão-de-obra disponível;
• Fixação dos produtores no meio rural;
• Produção próxima do consumidor com melhoria na qualidade dos produtos e diminuição dos custos;
• Diminuição das perdas no transporte;
• Inclusão social de grupos no caso de agricultura urbana;
• Segurança alimentar;
7.2 Medidas de prevenção e/ou mitigação
Na condução dos sistemas de produção e agroindustrialização a serem apoiados pelo Programa, serão considerados aspectos técnicos e princípios que reduzam o impacto sobre o capital natural, humano e social, dos quais se destacam:
• Melhor uso dos recursos naturais disponíveis;
• Melhor uso de insumos e tecnologias externas (insumos não renováveis);
• Cobertura vegetal adequada do solo para evitar o impacto da gota da chuva e reduzir a erosão;
• Melhoria na infiltração e armazenamento de água no solo;
• Processos sociais e participativos levando a ações grupais;
• Construção do capital humano através de formação e treinamento;
• Adição de valor pelo processamento, reduzindo as perdas e aumentando o retorno;
• Adição de valor pela venda direta, industrialização e organização do mercado;
• Troca de experiências entre os produtores com discussão e disseminação de BPA’s (Boas Práticas Agrícolas);
• Incentivo a adoção de sistemas de produção agroecológicos, em alguns locais e municípios;
• Tratamento adequado dos efluentes gerados no processo de agroindustrialização;
• Exigência do licenciamento ambiental a nível municipal das atividades, conforme previsto na Resolução Consema 102/05 e anexo único antes da liberação dos recursos;
8. REABILITAÇÃO E/OU PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
8.1 Impactos potenciais
Os empreendimentos na área de trânsito e transporte acontecem em um espaço determinado, dentro de uma área geográfica, estando seu uso relacionado especificamente ao movimento de bens e pessoas. De maneira geral, os impactos negativos comumente ocorridos nas atividades relacionadas ao reordenamento da mobilidade urbana são predominantemente de natureza temporária durante o período de implantação, podendo ser citados:
8.1.1 Impactos Negativos
• Intrusão/modificação temporária no cotidiano das pessoas do entorno: com a execução das obras, serão conduzidas ações que alterarão o fluxo de trânsito na área de obras e no entorno, possivelmente com aumento dos tempos de percurso, bem como serão introduzidas novas fontes de ruído, possivelmente mais elevadas e ocorrerá a geração de outros contextos de comunicação diversos daqueles existentes no local no cenário atual.
• Erosão e assoreamento associados à execução das obras civis: esses processos podem ocorrer relacionados às atividades de escavação, terraplenagem e construção de cortes e aterros. São restritos aos locais das obras.
• Modificação na constituição da paisagem: que se dará em função das obras, gerando novos elementos na paisagem local, que num primeiro momento, advirão da necessidade de terraplenagem, construção de cortes e aterros, movimentação de equipamentos pesados e construção das estruturas civis das obras.
• Abertura de áreas de empréstimo: a realização das obras irá demandar material de empréstimo tornando possível a necessidade de exploração de jazidas que eventualmente possam já existir ou que tenham que ser abertas. Estas jazidas devem, obrigatoriamente, ter as devidas licenças ambientais aprovadas.
8.1.2 Impactos Positivos
Geração de oportunidades de emprego e renda relacionados às obras: durante a fase de obras será necessária a contratação de empresas de construção especializadas as quais poderão contratar novos funcionários locais.
Geração de novos fluxos econômicos relacionados às obras: durante a fase de obras, as empresas condutoras do empreendimento e seus funcionários constituirão compradores potenciais dos recursos locais, como forma de estabelecer contratos de fornecimento de insumos. Essas aquisições poderão promover a geração de novos fluxos econômicos, ou a maximização dos fluxos existentes. Constitui um impacto positivo, de abrangência local e magnitude mediana no contexto da cidade, reversível com a finalização das obras.
Melhora nos fluxos viários, de mobilidade urbana e acessibilidade: após a finalização das obras, cessarão os impedimentos e obstáculos ao fluxo de veículos, ciclistas e pedestres no escopo local. Além disso, em termos da cidade, deverão ser facilitados e melhorados os fluxos viários relacionados a toda a região do entorno das intervenções. Por último, além da mobilidade, deve-se destacar a melhoria da acessibilidade aos recursos naturais, que permitirá uma melhor intervenção dos cidadãos com o seu espaço urbano e o resgate da área para o convívio da cidade.
Melhoria significativa na qualidade de vida pela diminuição dos tempos de percurso, com conseqüente maior disponibilidade de tempo da população em geral, principalmente dos trabalhadores para atividades familiares e de lazer.
Redução significativa dos níveis de poluição urbana no que se refere à emissão de gases veiculares, poluição e ruídos.
Redução significativa no número de acidentes com evidentes vantagens de natureza econômica e, principalmente, no que se refere à segurança com redução de vítimas.
Redução dos custos nos veículos de transporte coletivo, com possível redução de tarifas ou, alternativamente, com possível aplicação de recursos na qualidade dos referidos veículos.
8.2 Medidas de prevenção e/ou mitigação
Medidas mitigadoras serão implementadas para atenuar os impactos negativos gerados em função da implantação do empreendimento. Considerando os impactos acima citados, as medidas mitigadoras a eles relacionadas deverão considerar:
• Fiscalização do transporte de materiais;
• Vedação ao trabalho no horário noturno (das 22h às 7h);
• Sinalização das áreas que estiverem sofrendo modificações;
• Projetos de caixas de empréstimo de modo a não acumular água;
• Localização correta de bota-foras e sua execução;
• Localização de jazidas de empréstimos fora de áreas urbanas ou potencialmente urbanizáveis e devidamente licenciadas;
• Recuperação do uso original das áreas degradadas como obrigação da construtora; e da elaboração de um croqui indicativo das áreas que serão destinadas pela construtora como bota-fora; devendo ser estabelecidos, nos contratos de construção, a exigência dos dispositivos e dos cuidados necessários ao atendimento destas questões, bem como o cumprimento do Manual Social e Ambiental de Obras.
• Para se mitigar os efeitos da erosão deve-se evitar o desnudamento do solo e a sua exposição sem proteção contra a intemperização.
9. MANUTENÇÃO E MELHORIA DE ESTRADAS RURAIS E PONTES
Nas atividades de manutenção e melhoria de estradas rurais e pontes, serão considerados de forma especial os seguintes aspectos técnicos: (i) conformação da plataforma e revestimento primário de acordo às normas técnicas de construção e manutenção de estradas rurais; (ii) proteção das laterais da estrada e vegetação dos taludes, após sua recuperação. Em caso de taludes elevados e de difícil correção, os mesmos serão vegetados; (iii) implantação de estruturas de redução da energia do fluxo da água nas sarjetas. No caso de não ser possível o desvio do fluxo através de bigodes e bueiros serão construídas estruturas de contenção do fluxo, para reduzir sua velocidade, as quais também retêm sedimentos; (iv) correção de problemas de drenagem para uma adequada e segura condução das águas do escoamento sem causar danos à própria estrada e ao seu entorno. Neste sentido serão adotados os cuidados necessários para que a água captada nas estradas rurais não causem danos às áreas produtivas das propriedades lindeiras.
9.1 Impactos potenciais
9.1.1 Impactos Negativos
• Lentidão no trânsito dos veículos durante execução das melhorias;
• Interrupção temporária do trânsito para substituição de pontes;
• Geração de poeira e ruídos;
• Danos sobre a vegetação nativa;
• Danos sobre os cursos de água;
• Afugentamento temporário da fauna local;
• Aumento da turbidez da água durante execução das obras;
• Erosão e assoreamento associados à execução das obras civis;
• Modificação na constituição da paisagem;
• Abertura de áreas de empréstimo;
• Aumento da erosão e assoreamento relacionados ao período de execução das obras;
9.1.2 Impactos Positivos
• Diminuição dos tempos de deslocamento;
• Aumento na durabilidade das intervenções;
• Melhoria na segurança das pontes;
• Diminuição dos buracos, dos afloramentos rochosos e alagamentos nas vias;
• Melhores condições de trafegabilidade;
• Melhoria no fluxo de veículos;
• Diminuição dos Acidentes;
• Melhoria dos Acessos às propriedades;
• Diminuição nos tempos de transporte da produção;
• Redução das perdas durante o transporte da produção;
• Melhoria na qualidade de vida dos produtores rurais;
9.2 Medidas de prevenção e/ou Mitigação
Serão adotadas medidas que evitem ao máximo os danos ambientais potenciais. Inicialmente os funcionários que executarão as intervenções serão treinados para a adequada e segura execução dos trabalhos e utilização das máquinas e equipamentos. Será dada especial atenção com relação ao comportamento dos mesmos com relação às fragilidades ambientais dos locais a serem trabalhados, principalmente com relação à vegetação, a fauna e cursos de água.
Os trabalhadores deverão seguir as definições constantes no Manual Social e Ambiental de Obras, principalmente no que concerne aos canteiros de obras, mobilização e desmobilização, áreas de empréstimo; áreas de bota-fora; destinação adequada dos resíduos; travessias de cursos de água; entre outros aspectos relevantes.
Também serão observados aspectos básicos tais como: (i) racionalização de recursos com aproveitamento de materiais locais (devidamente licenciados); (ii) adoção de técnicas que evitem o desgaste dos recursos naturais, através de maior proteção do solo e mínima movimentação de terra;(iii) incentivo a integração de práticas conservacionistas nas propriedades lindeiras as estradas, evitando o carreamento de solo para as vias e das vias para as propriedades; (iv) não derrubada de vegetação.
10. QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE ESPAÇOS URBANOS
11. AMPLIAÇÃO DE SISTEMAS DE ÁGUA, ESGOTO E/OU GALERIAS PLUVIAIS
12. REURBANIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS
12.1 Impactos potenciais
Apesar de serem intervenções distintas, as mesmas possuem características que permitem, neste momento reuni-las, pela similaridade de impactos potenciais nas diferentes fases. Nestas tipologias de intervenção estão reunidas atividades que vão desde a recuperação de praças, calçadões, Parques, até a ampliação de sistemas de água, esgoto, instalação de galerias pluviais e recuperação de áreas impactadas como é o caso da Orla da Laguna dos Patos em Rio Grande e os Arroios Cadena, Cancela e Rio Vacacaí-Mirim em Santa Maria.
Para atender a diversidade de intervenções, os impactos foram descritos de forma mais abrangente e deverão ser complementadas e segregadas após o preenchimento das fichas de Avaliação Preliminar.
12.1.1 Impactos Negativos
Fase de Planejamento
Geração de expectativas: alguns impactos são intrínsecos a obras de infra-estrutura que se propõe a interferir diretamente na requalificação de áreas, em especial quando estão envolvidas no processo populações em risco e sem o devido direito de posse das áreas de moradia. Em função deste contexto, são geradas, previamente à realização das obras, expectativas quanto à verdadeira natureza do projeto, a sua área objetiva de intervenção e os procedimentos de realocação que serão concretamente efetivados. Além destas expectativas, também ocorre a formação de um sentimento de ansiedade na comunidade do entorno acerca da possibilidade de geração de empregos na obra. Por outro lado, também podem ocorrer conflitos entre os moradores situados nas áreas estabilizadas situadas fora do foco de intervenção e àqueles diretamente atingidos, principalmente pela formação de um sentimento de exclusão e diferenciação e pela insegurança relacionada à forma e condições em que se procederá a futura realocação dos moradores. Este impacto é de cunho negativo e cessa com o efetivo início das obras;
Fase de Implantação
Modificação na constituição do ambiente: com a execução das obras civis, são gerados novos elementos no ambiente local que são decorrentes da necessidade de terraplenagem, construção de cortes e aterros, movimentação de equipamentos pesados e construção das estruturas civis das obras. Esse impacto é de qualificação negativa, em especial para os moradores do entorno, de inserção local restrita ao entorno das obras e com duração vinculada apenas ao período de implantação. Visto que após a finalização das obras o ambiente é alterado de forma permanente (ao menos enquanto o contexto das obras estiver operacional), não há mitigação potencial a este impacto;
Erosão e assoreamento associado à execução das obras civis: estes processos podem ocorrer nos próprios arroios, relacionados às atividades de escavação, terraplenagem e construção de cortes e aterros. São impactos potenciais de qualificação negativa, de inserção restrita ao local das obras, ocorrentes durante o período de execução de obras, reversíveis e mitigáveis com medidas de controle e gerenciamento adequados das atividades no canteiro de obras. São impactos de magnitude mediana que podem afetar o solo e as águas no caso de um manejo inadequado.
Alteração do fluxo hídrico superficial: as atividades de terraplenagem e de construção de cortes e aterros, bem como a construção de pavimentações provisórias podem alterar o fluxo hídrico superficial no entorno da área de obras, mas não no canal fluvial, já que podem gerar novas áreas pouco permeáveis às águas pluviais. Este é um impacto de qualificação negativa, inserido no contexto da microbacia em que estará contido o empreendimento, e de natureza permanente enquanto houver a pavimentação. Constitui um impacto de magnitude baixa, já que potencialmente pouco contribui para a inserção de novos volumes de água em eventos de chuva.
Alteração na qualidade das águas superficiais: este impacto está relacionado a potencial inserção de sedimentos nas águas superficiais do entorno das obras e nos arroios, o que pode aumentar a turbidez e prejudicar os parâmetros de qualidade da água e a biota estabilizada no ambiente atual. Secundariamente, pode ser relacionado a eventuais vazamentos oriundos de acidentes ou do uso inadequado de máquinas e equipamentos, que poderiam alcançar os recursos hídricos, de forma a gerar poluição. Também pode ocorrer um aumento na ocorrência de doenças de veiculação hídrica associada à inserção de novos efluentes na área de obras. Podem ser qualificados como negativo, de inserção local e magnitude média, reversível quando cessarem os processos correlatos. Temporalmente, está estritamente vinculado à fase de implantação de obras e deve cessar após a sua implantação.
Geração de particulados, odores e gases: durante a fase de obras podem ser geradas poeiras, fumaças e gases relacionados à operação do maquinário de obra. Constituem um impacto de natureza negativa, restrito ao local de obras, baixa magnitude e reversível.
Supressão da flora nativa: é possível que seja necessária a remoção de alguma vegetação nos locais das obras e/ou no entorno das margens dos canais fluviais para o eventual acesso de máquinas e equipamentos. Neste caso, será gerado um impacto relacionado à perda potencial de habitats. Este impacto é de abrangência local, temporalmente persistente enquanto não houver a constituição de uma flora equivalente àquela removida, reversível.
Afugentamento e prejuízos à fauna: em tese, durante a execução das obras, o aumento do nível de ruídos pode ocasionar o afugentamento ou a caça da fauna terrestre, aquática e da avifauna, aspectos estes de menor importância face à inserção da obra em meio urbano. Constitui um impacto negativo, de baixa magnitude, relacionado apenas à área de intervenção, reversível com a finalização das obras.
Geração de vetores: a execução das obras pode fomentar um aumento na ocorrência de vetores que poderão gerar doenças tanto na população de operários vinculados às obras, quanto na população do entorno. Constitui um impacto de natureza negativa, de abrangência local e magnitude baixa, reversível com a finalização da obra.
Intrusão/modificação no cotidiano das pessoas do entorno: com a consecução das obras, são conduzidas ações que alteram o fluxo de trânsito na área de obras e no entorno, possivelmente com aumento dos tempos de percurso, bem como são introduzidas novas fontes de ruído, possivelmente mais elevadas e ocorrerá a geração de outros contextos de comunicação diversos daqueles existentes no local no cenário atual. Constitui impacto de natureza negativa, baixa magnitude, de abrangência local e irreversível, já que o cenário atual será permanentemente alterado enquanto as obras construídas persistirem no local;
Rompimento de relações sociais: visto a necessidade de realocação e reassentamento de moradores em alguns locais, conforme progredirão as obras, serão gerados impactos relacionados ao rompimento das relações comunitárias locais, muitas vezes de relações de parentesco e, em outros casos, de desestruturação permanente de famílias. Constitui impacto de natureza negativa, de abrangência local e regional, pois está relacionada também à área em que se promoverá a realocação, magnitude elevada e irreversível. As medidas mitigadoras, constarão do programa de reassentamento e realocação de famílias.
Fase de Operação
Os principais impactos relacionados à fase de operação das ações do projeto são vinculados ao meio antrópico. Estes impactos constarão de:
Restabelecimento de fluxos econômicos: após a finalização da fase de obras, os fluxos econômicos oriundos da compra e venda de materiais e insumos pelas empreiteiras e de bens de consumo pelos trabalhadores das obras cessará. Desta forma poderá ocorrer uma redução nos fluxos econômicos na área do entorno;
12.1.2 Impactos Positivos
Fase de Planejamento
Entrosamento entre Secretarias e Órgãos da Administração Pública Municipal, Concessionárias e entre Municípios: A diversidade de atores sociais, competências e capacidade técnica a serem envolvidas nas diversas intervenções levarão a um maior entrosamento entre os entes envolvidos. Isto levará a um maior conhecimento e reconhecimento das mesmas e ao fortalecimento destas relações também durante a execução e operação das obras.
Mobilização de entidades e instituições da sociedade: como decorrência da formação de expectativas que normalmente são geradas previamente ao início de obras dessa natureza, podem resultar manifestações de interesse de instituições da sociedade civil organizada e de órgãos e instituições governamentais com atuação em áreas correlatas aos principais eixos de intervenção. Constitui um impacto de natureza positiva, pois pode contribuir para a construção de uma rede de atores que poderá facilitar e melhorar a consecução do projeto, se a sua participação for adequadamente gerenciada pelo empreendedor. Sua duração é de médio prazo, pois normalmente as articulações construídas podem perdurar durante todo o período de obras e, mesmo, se manter após a sua plena conclusão.
Fase de Implantação
Geração de oportunidades de emprego e renda relacionados à obra: durante a fase de obras é necessária a contratação de empresas de construção especializadas as quais podem contratar novos funcionários locais. Constitui um impacto positivo, de abrangência local e magnitude média no contexto da cidade, reversível com a finalização da obra.
Geração de novos fluxos econômicos relacionados à obra: durante a fase de obras, as empresas construtoras e seus funcionários constituem compradores potenciais dos recursos locais, como forma de estabelecer contratos de fornecimento de insumos. Estas aquisições podem promover a geração de novos fluxos econômicos, ou a maximização dos fluxos existentes. Constitui um impacto positivo, de abrangência local e magnitude mediana no contexto da cidade, reversível com a finalização das obras.
Geração de impostos: durante a realização das obras de implantação são gerados impostos ao município por decorrência da atuação das empreiteiras contratadas, seja pelo recolhimento de impostos sobre serviços, seja pelo pagamento de taxas pela utilização de serviços públicos. Este impacto de natureza positiva, porém de baixa magnitude, deve cessar com a finalização da fase de implantação.
Formação de poupança: com o aumento do fluxo de dinheiro na região do entorno das obras, poderá ser incentivada a formação de poupança por parte dos fornecedores de materiais dos prestadores de serviço diretamente ligados às obras. Este impacto de natureza positiva deve cessar com a finalização da fase de implantação.
Fase de Operação
Consolidação dos novos valores culturais de enfoque ambientalista: Um dos impactos positivos buscados nas ações do PDMI é uma nova forma de relação entre as pessoas e os recursos naturais. Espera-se que tanto dos funcionários das prefeituras, das empreiteiras como dos cidadãos dos diversos municípios sejam engajados no processo de discussão e implementação das medidas necessárias para resolver os problemas ambientais decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais. A consolidação da mudança no comportamento, propriamente, é um impacto positivo e de alta magnitude que deverá ocorrer num período entre médio e longo prazo. A mudança de valores, em geral, se dá de forma lenta mas, considerando que essa perspectiva integrada já está posta em pauta em alguns municípios e comunidades ela tende a verificar-se mais rapidamente.
Melhora da qualidade da água e do solo: com a conclusão das obras correlatas às intervenções, nos locais onde ocorrer um ou mais fatores de qualificação tais como: urbanização, remoção de emissões clandestinas, restauração de cobertura vegetal, ocorrerá melhoria da qualidade da água e do solo, pela diminuição da entrada de poluentes e contaminantes no sistema. Constitui um impacto positivo, irreversível, de inserção local. Ressalta-se que somente com ações de saneamento ambiental de cunho regional, mais abrangentes, poderá ser alcançado um nível mais acentuado de melhoria da qualidade ambiental, especialmente das águas.
Melhora do saneamento básico: este impacto, de natureza benéfica tem uma magnitude elevada, em termos sócio-ambientais, para as famílias das áreas diretamente afetadas pelas obras construídas. Ressalta-se que a melhoria na disponibilidade de saneamento básico é um fator direto de ganho de qualidade de vida para essas pessoas, pois se reflete na minimização do risco de doenças de veiculação hídrica, de contaminações e acidentes oriundos do manuseio e convivência inadequada com resíduos sólidos urbanos, redução de odores e remoção do impacto visual. Pelo conjunto de fatores mencionado e considerado positivo, irreversível, permanente de magnitude local, sinérgico e não cumulativo.
Modificação na constituição da paisagem: sem dúvida este constitui um dos impactos de maior significância no contexto da intervenção, já que o cenário atual indica uma acentuada degradação da paisagem resultado da ausência de urbanização adequada. A reurbanização das áreas composta pelas obras de canalização e pavimentação de vias e as ações de paisagismo associadas permitirão, ao menos, a formação de um arranjo paisagístico consideravelmente mais agradável. Constitui um impacto de ordem positiva, de inserção local e regional, já que a consecução do empreendimento poderá sensibilizar a restauração de outros segmentos do canal fluvial ou de outras drenagens no contexto da área urbana dos municípios, com as mesmas características ou similares. A duração do impacto é equivalente ao período de manutenção adequada destinado ao projeto, a qual garanta a qualidade da estruturação paisagística das ações e obras propostas.
Restauração da cobertura vegetal: Após a conclusão das obras, com a canalização dos canais de drenagem, melhoria dos cursos de água e a melhoria da urbanização das áreas, se forma, também, uma tendência de melhora na recomposição de matas nativas a jusante. Isso poderá ocasionar um importante ganho ambiental em termos de proteção do solo e dos recursos hídricos, bem como do controle da erosão, ampliação da biodiversidade e melhoria da qualidade ambiental geral. Neste sentido, constitui um impacto positivo, de magnitude local, permanente, reversível, sinérgico e cumulativo. Reitera-se que toda a supressão de cobertura vegetal deverá ser compensada com o plantio adequado de novos indivíduos na tipologia e quantidades estipuladas pela Legislação vigente.
Melhoria nos fluxos viários, de mobilidade urbana e acessibilidade: após a finalização das obras, cessarão os impedimentos e obstáculos ao fluxo de veículos, ciclistas e pedestres impostos pelas obras no escopo local.
Construção de novo cenário social: este impacto benéfico, proporcional em magnitude aos ganhos ambientais previstos, constará da reconversão de um cenário atual fortemente degradado em diversos aspectos que será, potencialmente, substituído por um cenário com melhores condições de proporcionar uma vida mais digna e qualificada aos moradores que permanecerão na área do entorno da intervenção e, em termos indiretos, a toda comunidade municipal. Separam-se estas esferas de análise, porque a resolução da problemática sócio-ambiental local poderá multiplicar o interesse em desenvolver novas ações com esta mesma orientação e, desta forma, gerar a construção de novos cenários locais melhorados em outras porções da cidade (com ganho para todo o município) e mesmo em outros municípios, que podem ser sensibilizados pelos resultados alcançados nesta experiência pragmática.
Redução dos riscos à saúde pública e melhoria dos indicadores de saneamento/qualidade de vida: com a qualificação das áreas de intervenção através da melhoria do saneamento básico e implantação de melhorias urbanísticas e ambientais, haverá a proporcional a redução dos riscos à saúde pública. Isto deverá se refletir na redução dos indicadores de doenças de veiculação hídrica, bem como àqueles relacionados à propagação por vetores. Proporcionalmente, devem melhorar os indicadores relacionados a saneamento básico e infra-estrutura urbana. Isto, de forma direta, deve incidir sobre o índice de desenvolvimento humano local. Constituirá, potencialmente, um impacto positivo de magnitude local, permanente enquanto as obras implantadas cumprirem suas funções operacionais.
Valorização/especulação imobiliária: a recuperação do ambiente e a reurbanização das áreas de intervenção tenderão a ocasionar uma valorização imobiliária do entorno. Isto poderá, inclusive, gerar especulação imobiliária. A valorização imobiliária constituirá um impacto positivo de abrangência local e, mesmo regional no escopo da área urbana. Terá uma temporalidade permanente, enquanto as condições operacionais da intervenção alcançarem os objetivos propostos de recuperação da qualidade ambiental. Por outro lado, se essa valorização se transformar em especulação imobiliária, poderá constituir impacto negativo, com prejuízos aos moradores do local. Da mesma forma, poderá constituir um impacto de abrangência local e, mesmo, regional no escopo da área urbana. Terá uma temporalidade permanente, enquanto as condições operacionais da intervenção alcançarem os objetivos propostos de recuperação da qualidade ambiental.
12.2 Medidas de prevenção e/ou Mitigação
Fase de Planejamento
Entrosamento entre Secretarias e Órgãos da Administração Pública Municipal, Concessionárias e entre Municípios: Implementação de sistema de gestão ambiental e social, visando promover a articulação interinstitucional e garantir a implementação dos programas ambientais e sociais indicados nas diversas atividades.
Geração de expectativas: Como ação mitigadora eficaz será estruturado e amplamente divulgado um Programa de Comunicação Social e Institucional que permitirá a difusão dos conceitos e características do empreendimento para os segmentos mais interessados; a inserção de informações claras tende a reduzir consideravelmente as expectativas vinculadas ao processo. Será estruturada uma ação específica no Programa de Comunicação Social e Institucional que permitirá a inserção dos atores envolvidos no processo de forma adequada e propositiva, com esclarecimento de dúvidas, redução das expectativas e coleta sistemática das propostas relacionadas às intervenções.
Fase de Implantação
Erosão e assoreamento associado à execução das obras civis: Como medidas mitigadoras principais estão a projeção das menores movimentações de materiais terrosos, o tanto quanto possível, bem como a observação do Manual Social e Ambiental de Obras.
Alteração do fluxo hídrico superficial: Como medida mitigadora, pode-se definir a necessidade de um adequado dimensionamento das drenagens pluviais de escoamento nas vias adjacentes, que possibilite o escoamento das águas pluviais na microbacia de forma proporcional à impermeabilização a ser gerada.
Alteração na qualidade das águas superficiais: Como medida mitigadora, propõe-se, além do controle sobre as condições sanitárias do canteiro de obras, a inserção da Secretaria Municipal da Saúde no contexto da obra, de forma a interagir de forma mais acentuada com a comunidade e com os trabalhadores da obra e proporcionar um maior controle da eventual proliferação de vetores na área.
Geração de particulados, odores e gases: Como medidas mitigadoras, podem ser citadas a permanente umidificação dos caminhos de obra, bem como a manutenção periódica e permanente dos equipamentos, que minimize as emissões;
Supressão da flora nativa: A medida mitigadora para o impacto é a busca precípua da preservação da cobertura vegetal nativa existente por meio do acompanhamento permanente de profissional habilitado para monitoramento ambiental com indicação de alternativas de obra e, quando inevitável, a reposição obrigatória, conforme os critérios legais, com posterior monitoramento para verificação da eficiência dos procedimentos. Sempre que possível, deve-se buscar evitar a supressão de vegetação, em vista do acentuado impacto já ocasionado sobre esta variável ambiental e também devido ao seu potencial natural de auxiliar na redução da erosão potencial.
Afugentamento e prejuízos à fauna: Como medida mitigadora principal está a observação do Manual Social e Ambiental de Obras que define o comportamento desejado nos canteiros de obras e locais sob intervenção.
Geração de vetores: Como medida mitigadora, além do controle sobre as condições sanitárias do canteiro de obras, propõe-se a inserção da Secretaria Municipal da Saúde no contexto da obra, de forma a interagir de forma mais acentuada com a comunidade e com os trabalhadores da obra e proporcionar um maior controle da eventual proliferação de vetores na área.
Fase de Operação
Especulação imobiliária: A mitigação a esse processo poderá ser constituída por efetiva fiscalização dos órgãos gestores do território urbano, no sentido de que sejam explicitamente cumpridas as regras de zoneamento e uso do solo urbano, sem prejuízos ao novo cenário em consolidação no local.
Durante a operação das estruturas - galeria pluvial, ligações pluviais, poços de visita, arruamentos próximos, entre outras - as medidas mitigadoras e/ou compensatórias deverão constar de:
• Sinalização adequada;
• Apropriação do espaço pelo Poder Público Municipal e por suas estruturas responsáveis;
• Reforço de convênios com órgãos estaduais e associações da sociedade civil para auxiliar na manutenção da operacionalidade das estruturas;
• Permanência da execução de ações de Informação e Educação Ambiental;
• Manutenção dos programas de controle ambiental pertinentes.
13. RECUPERAÇÃO DE LIXÕES E/OU CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO E CENTRAIS DE RECICLAGEM
Nesta tipologia estão previstas intervenções nos municípios de Uruguaiana, Santa Maria e Rio Grande, sendo que no primeiro ocorrerão todas as atividades e nos demais apenas a criação e/ou fortalecimento de Centrais de Reciclagem e galpões de Triagem e comercialização dos materiais selecionados.
Desta forma são apresentados os impactos potenciais para estas atividades baseados nos estudos específicos para o Município de Uruguaiana que concentra todas as possibilidades. Tanto a proposta de recuperação do atual depósito municipal de lixo (lixão) como da implantação do novo sistema de gerenciamento de resíduos sólidos estão baseadas em estudos realizados durante a elaboração do PDMI. Os estudos englobaram aspectos socioeconômicos, administrativos, físicos, ambientais, legais e operacionais, para embasar o projeto do ponto de vista técnico. Os trabalhos em Uruguaiana se desenvolverão em duas etapas: (i) recuperação do atual depósito municipal de resíduos (lixão); (ii) sistema de gerenciamento integrado de resíduos sólidos com aquisição de nova área, implantação de aterro sanitário e estruturação do trabalho dos selecionadores de materiais recicláveis e compostagem.
13.1 Impactos potenciais
13.1.1 Impactos Negativos
• Poluição dos solos e das águas superficiais e subterrâneas;
• Alteração de paisagens;
• Problemas de saúde causados por agentes patogênicos e/ou substâncias químicas presentes nos resíduos;
• Presença de catadores e garimpadores no atual lixão;
• Combustão espontânea da massa de resíduos;
• Marginalização das áreas próximas à área impactada;
• Diminuição do valor dos imóveis;
• Supressão de vegetação nativa;
• Necessidade de realocação de famílias;
13.1.2 Impactos Positivos
• Recuperação das áreas degradadas e dos passivos ambientais e sociais;
• Melhoria nas condições de saúde dos catadores e população do entorno;
• Melhoria da renda dos catadores e selecionadores de materiais recicláveis;
• Elevação da Auto-estima e da capacidade de auto-gestão dos envolvidos;
• Destinação adequada dos resíduos sólidos;
• Agregação de valor aos materiais recolhidos;
• Diminuição da quantidade de material orgânico a ser depositado nos aterros, com conseqüente aumento na vida útil dos mesmos;
• destinação adequada e nobre do composto gerado a partir da matéria orgânica tratada;
• Melhoria da capacidade de negociação entre os catadores de materiais recicláveis e os compradores, permitindo a eliminação da figura do intermediário;
13.2 Medidas de prevenção e/ou Mitigação
O modelo de Gestão Integrada de Resíduos sólidos deverá levar em consideração a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e a Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente CONSEMA nº 017/01, que estabelece diretrizes para a elaboração e apresentação de Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos no Rio Grande do Sul. Deverão ser respeitadas as Legislações e Resoluções a nível federal, estadual e municipal, bem como as normas técnicas nestas citadas. Todas as normas da ABNT a serem obedecidas na implantação das diferentes estruturas físicas estão indicadas nos Estudos específicos desenvolvidos na fase de preparação do PDMI.
Para a recuperação do atual depósito de lixo municipal em Uruguaiana estão sendo apontadas as medidas ambientais necessárias a fim de obter-se o máximo isolamento dos resíduos ali dispostos, permitindo a recepção adequada dos resíduos gerados nos próximos meses de operação do Aterro Controlado, sendo:
a) Conformação da área definida para a disposição dos resíduos;
b) Espalhamento e compactação dos resíduos antigos;
c) Confinamento dos resíduos através de diques;
d) Definição de espaço físico para a recepção de resíduos;
e) Execução de acessos e pátios de manobras;
f) Execução de rede de drenagem de lixiviado;
g) Execução de rede de drenagem de biogás;
h) Impermeabilização superficial dos resíduos;
i) Cobertura e cortinamento vegetal;
j) Execução de rede de drenagem pluvial;
k) Execução de sistema de tratamento de lixiviado.
Na proposta do novo sistema de gerenciamento foram realizadas análises das condições ambientais para a seleção de área, as quais incluíram os parâmetros:
Meio físico - Geologia (potencial hídrico); condutividade hidráulica do solo; clinografia (declividade); espessura do solo, horizonte B; distância de recursos hídricos; áreas inundáveis; profundidade do lençol freático; distância de cursos d’água e nascentes, rios, lagos, barragens de abastecimento de água.
Meio biótico – Existência de mata nativa abundante ou espécies imunes ao corte; fauna e flora local.
Meio antrópico - Distância de vias; legislação municipal, zoneamento urbano e probabilidade de expansão do município; distância aos centros urbanos; distância de residência; distância de redes de alta tensão; distância de rodovias de alto tráfego (BR/RS); Áreas próximas a aeroportos; potencial de reaproveitamento da área do lixão.
Para cada situação de risco ambiental estão propostas no projeto as medidas mitigatórias que visam reduzir os efeitos tanto da emissão de gases poluentes, como as possíveis contaminações do solo e das águas superficiais e subterrâneas. Está proposto um sistema de monitoramento que inclui aspectos metodológicos e parâmetros a serem monitorados. Também constam as licenças ambientais necessárias para cada etapa de execução. O projeto propõe ainda a implementação dos seguintes programas ambientais a serem conduzidos pela municipalidade:
a) Promoção de programas de Educação Ambiental e Cidadã realistas e continuados, esclarecendo à população todos os fatores envolvidos na cadeia produtiva da reciclagem e, principalmente, possibilitando o desenvolvimento de uma consciência ambiental ampla, incluindo uma postura de responsabilidade perante o meio ambiente como um todo.
b) Implantar programas de capacitação em Educação Ambiental para professores de todas as áreas do conhecimento, de modo que os temas relacionados ao meio ambiente possam ser tratados de forma transversal, em todas as disciplinas.
Além destas indicações são apontados outros aspectos visando à superação definitiva dos problemas, entre eles destacam-se:
a) Gerenciar de forma democrática a questão dos resíduos sólidos, com a participação das instituições representativas da população, dos catadores, bem como de todos os setores envolvidos no processo.
b) Garantir infra-estrutura e apoio técnico para a cooperativa de coleta seletiva, diminuindo os custos da coleta regular de resíduos e da manutenção e operação do aterro sanitário.
c) Integrar os programas de coleta seletiva a projetos abrangentes de resgate da cidadania e distribuição de renda, como é o caso das redes de Economia Solidária.
14. REABILITAÇÃO E RENOVAÇÃO DE PRÉDIOS/EDIFÍCIOS EXISTENTES
14.1 Impactos potenciais
14.1.1 Impactos Negativos
• Interdição temporária e/ou dificuldade de uso do prédio durante a execução das obras;
• Geração de Poeira, trepidação e ruídos;
• Aumento no risco de acidentes no local durante as obras;
• Interdição e/ou diminuição de passeios públicos;
• Possível descaracterização de prédios de valor histórico-cultural;
• Necessidade de transferência temporária das atuais funções para outros locais;
14.1.2 Impactos Positivos
• Melhoria da estrutura dos prédios para uso posterior;
• Valorização dos prédios e entorno;
• Qualificação dos espaços com melhoria das condições de uso;
• Qualificação urbanística;
• Aumento na segurança dos locais após as intervenções;
14.2 Medidas de prevenção e/ou Mitigação
O planejamento adequado da obra e a utilização de mão de obra qualificada para as várias tarefas a serem executadas constituem medidas preventivas para a redução dos riscos. Além disso, é indicada a adoção de todos os procedimentos definidos pela legislação específica no que diz respeito aos riscos de acidentes em obras civis, que vão desde a obrigatoriedade de utilização de equipamentos de segurança até a constituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, além da promoção de palestras entre os funcionários das obras alertando para os riscos do trabalho.
O planejamento da obra deve obedecer rigidamente a Lei Federal n.º 6514 de 22 de Dezembro de 1977 e as Normas Regulamentadoras (NR) aprovadas pela Portaria Federal n.º 3214 de 8 de junho de 1978, que se referem a segurança do trabalhador das obras de construção civil, bem como todas as regulamentações posteriores. A obra deverá ser orientada, de forma a eliminar os atos inseguros, por meio da instrução do trabalhador, e criar condições para um melhor entendimento entre contratantes e empregados, dando a estes condições dignas de trabalho e segurança.
Deverão, também, ser seguidas todas as orientações constantes no Manual Ambiental e Social da Construção (MASC), Anexo I e.
14.3 Licenciamento Ambiental e status atual
Para os primeiros 18 meses, estão previstas apenas intervenções que já possuem licenciamento ambiental junto ao órgão ambiental competente. Algumas pequenas intervenções previstas para este período estão sendo licenciadas pelos próprios municípios conforme competência delegada pelo CONSEMA.
No dia 18 de janeiro de 2007, foi realizado em Porto Alegre, na sede da Famurs – Federação dos Municípios do Rio Grande do Sul – um workshop para tratar das questões sociais e ambientais do PDMI. Neste evento estiveram presentes cerca de 30 pessoas, entre técnicos do Banco Mundial, técnicos dos municípios, membros do Ministério Público Estadual e da Fepam. Foram apresentadas as principais intervenções do PDMI, as salvaguardas do Banco Mundial acionadas, bem como o processo de avaliação sócio-ambiental adotado (anexo I g).
Em reunião realizada no dia 23 de janeiro de 2007 na sede da Fepam em Porto Alegre, foram apresentados os itens componentes do PDMI e confirmadas as competências da Fepam e dos órgãos ambientais municipais, referendando a classificação utilizada no Quadro Síntese apresentado abaixo.
Grande parte das intervenções está dentro das competências delegadas aos municípios, exceção feita aos projetos para instalação de novo aterro sanitário em Uruguaiana e as intervenções relacionadas ao tratamento de Esgoto dos municípios, bem como nos trabalhos de intervenção em corpos hídricos, tais como as limpezas em canais urbanos com dimensões superiores a 2 km, que necessitam de licenciamento fornecido pela Fepam. Está sendo criado um canal direto para encaminhamento dos licenciamentos das intervenções previstas no PDMI.
OBSERVAÇÕES:
1.Os municípios que possuem a delegação da Competência do Licenciamento das Atividades de Impacto local podem realizar grande parte dos licenciamentos, acelerando o processo de implementação (Bagé, Pelotas, Santa Maria e Uruguaiana), Rio Grande está se habilitando junto ao CONSEMA (Conselho Estadual do Meio Ambiente).
2. Nos projetos que exigem Licenciamento Estadual com EIA/RIMA é necessário contato anterior com FEPAM para orientação quanto aos Termos de Referência (TDR) para obtenção da Licença Prévia e posterior contratação dos Projetos Executivos.
QUADRO SÍNTESE DAS EXIGÊNCIAS AMBIENTAIS E SITUAÇÃO ATUAL
|PROJETOS |MUNICÍPIOS | | | |
| | |EXIGÊNCIAS AMBIENTAIS |SITUAÇÃO ATUAL |OBSERVAÇÕES |
|BG |PE |RG |SM |UR | | | | |1.Produção Hortifrutigranjeiros |X | |X |X |X |Licença Municipal
|Serão encaminhadas conforme necessidade |Para armazenagem da água e sistemas de irrigação | |2.Qualificação Vias Públicas e Mobiliário Urbano
(Ampliação de vias, corredores de ônibus, sinalização, arborização, praças, rua 24 horas, calçadão, acessos, drenagem pluvial, etc) |X |X |X |X |X |* Licença somente para Novas Ruas ou Ampliação ou travessias de cursos de água.
Licença para manejo de vegetação urbana |- Maior parte é em leitos existentes não necessitando de Licenças. |- Para alargamento ou novas ruas é necessário.
- Rio Grande está solicitando isenção e/ou autorização
- arborização urbana | |3.Ampliação e Reestruturação Sistema Abastecimento de Água |X | | | | |Necessita Autorização da Fepam substituição de redes existentes |Será encaminhado, falta projeto executivo das redes e caixa de armazenagem |Informado pelo DAEB | |4. Manutenção e Melhoria de Estradas Rurais
(encascalhamento, drenagem superficial, substituição de pequenas pontes, etc) |X |X |X |X | |Licença Municipal |Serão encaminhadas conforme necessidade |Para supressão de vegetação, ampliação, travessia de cursos d’água (pontes ................
................
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