ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - FGV Projetos

[Pages:5]ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO

PROVA PR?TICO-PROFISSIONAL ?REA: DIREITO DO TRABALHO

Aplicada em 01/06/2014

PADR?O DE RESPOSTA - PE?A PROFISSIONAL

Enunciado

R?mulo Delgado Silva, brasileiro, vi?vo, empres?rio, portador da identidade 113, CPF 114, residente e domiciliado na Avenida Br?s Montes, casa 72 ? Boa Vista ? Roraima ? CEP 222, em entrevista com seu advogado, declara que foi s?cio da pessoa jur?dica Delgado Jornais e Revistas Ltda., tendo se retirado h? 2 anos e 8 meses da empresa; que foi surpreendido com a visita de um Oficial de Justi?a em sua resid?ncia, que da primeira vez o citou para pagamento de uma d?vida trabalhista de R$ 150.000,00, oriunda da 50? Vara do Trabalho de Roraima, no Processo 0011250-27.2013.5.11.0050 e, em seguida, 48 horas depois, retornou e penhorou o im?vel em que reside, avaliando-o, pelo valor de mercado, em R$ 180.000,00; que tem apenas esse im?vel, no qual reside com sua filha, j? que vi?vo; que o Oficial de Justi?a informou que h? uma execu??o movida pela ex-empregada S?nia Cristina de Almeida contra a empresa que, por n?o ter adimplido a d?vida, gerou o direcionamento da execu??o contra os s?cios; que foi ao F?rum e fotocopiou todo o processo, agora entregue ao advogado; que nas contas homologadas, sem que a parte contr?ria tivesse vista, foi verificado que a corre??o monet?ria foi calculada considerando o m?s da presta??o dos servi?os, ainda que a senten?a fosse omissa a respeito; que, ao retornar para penhorar o im?vel, o oficial informou que a d?vida havia aumentado em 10%, porque o juiz aplicou a multa do artigo 475-J, do CPC.

Diante do que foi exposto, elabore a medida judicial adequada para a defesa dos interesses do entrevistado, sem criar dados ou fatos n?o informados. (Valor: 5,0)

Gabarito Comentado

Formato de embargos de devedor (embargos ? execu??o) dirigido ? 50? Vara do Trabalho de Roraima, com indica??o do processo e qualifica??o do embargante.

IMPOSSIBILIDADE EXECU??O EX-S?CIO - Apresenta??o da tese de que o embargante n?o pode ter a execu??o direcionada contra si, pois se retirou da sociedade h? mais de 2 anos, conforme artigo 1.003, par?grafo ?nico do CCB;

BEM DE FAM?LIA - Apresenta??o da tese de bem de fam?lia, n?o pass?vel de penhora, conforme Lei n? 8.009/90;

CORRE??O MONET?RIA - A corre??o monet?ria deveria ser calculada pelo ?ndice do m?s seguinte ao da presta??o dos servi?os, conforme S?mula n? 381, do TST;

MULTA ARTIGO 475-J CPC ? Apresenta??o da tese de que a multa do artigo 475-J,do CPC,? indevida no Processo do Trabalho, que possui regra pr?pria, conforme artigo 880, da CLT.

Padr?o de Resposta Prova Pr?tico-Profissional ? XIII Exame de Ordem Unificado

P?gina 1 de 5

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO

PROVA PR?TICO-PROFISSIONAL ?REA: DIREITO DO TRABALHO

Aplicada em 01/06/2014

PADR?O DE RESPOSTA ? QUEST?O 1

Enunciado

Aproveitando a oportunidade conferida por seu empregador, Renan aderiu ao Programa de Demiss?o Volunt?ria ofertado pela empresa e recebeu 10 sal?rios adicionais de indeniza??o (um sal?rio por cada ano trabalhado), al?m das verbas t?picas da dispensa sem justa causa. No mesmo per?odo, Renan dispensou sua empregada dom?stica.

Diante da situa??o, responda aos itens a seguir.

A) Haver? recolhimento de FGTS sobre a indeniza??o de 10 sal?rios adicionais? Justifique em qualquer hip?tese. (Valor: 0,65)

B) Analise se, em eventual reclama??o trabalhista movida pela empregada dom?stica de Renan, poderia haver penhora da conta do FGTS do empregador para que os valores l? depositados sirvam para pagamento da dom?stica na fase execut?ria. Justifique. (Valor: 0,60)

A mera indica??o do fundamento legal n?o credencia pontua??o.

Gabarito comentado A) N?o haver? recolhimento de FGTS haja vista a natureza indenizat?ria da verba, n?o se constituindo em fato

gerador do FGTS, conforme artigo 15, da Lei n? 8.036/90. B) N?o ser? poss?vel, pois as contas do FGTS s?o absolutamente impenhor?veis, na forma do artigo 2?, ? 2?, da Lei

n? 8.036/90.

Padr?o de Resposta Prova Pr?tico-Profissional ? XIII Exame de Ordem Unificado

P?gina 2 de 5

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO

PROVA PR?TICO-PROFISSIONAL ?REA: DIREITO DO TRABALHO

Aplicada em 01/06/2014

PADR?O DE RESPOSTA ? QUEST?O 2

Enunciado

Paulo, soldador, trabalha na empresa Tubo Forte Ltda.. Em abril de 2013, o sindicato representativo da categoria de Paulo firmou acordo coletivo com a empresa Tubo Forte Ltda., no qual estabelecia a concess?o de vale refei??o. Tal acordo teve validade de um ano e, at? hoje, n?o houve outra norma coletiva negociada. Em raz?o disso, desde que houve o decurso do prazo de vig?ncia do acordo, a empresa cessou o pagamento do benef?cio.

Na qualidade de advogado de Paulo, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.

A) O que voc? dever? alegar em eventual a??o trabalhista? (Valor: 0,65) B) Qual o princ?pio de direito do trabalho est? envolvido na quest?o? (Valor: 0,60)

A mera cita??o do fundamento legal n?o pontua.

Gabarito comentado

A) Deve ser ajuizada reclama??o trabalhista pedindo o restabelecimento do pagamento, bem como os pagamentos atrasados, pois o direito ao benef?cio integrou o contrato de trabalho de Paulo e s? poder? ser suprimido por outra norma coletiva espec?fica, nos termos da S?mula 277, do TST.

B) Trata-se do princ?pio da condi??o mais ben?fica ou do princ?pio da ultratividade da norma coletiva.

Padr?o de Resposta Prova Pr?tico-Profissional ? XIII Exame de Ordem Unificado

P?gina 3 de 5

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO

PROVA PR?TICO-PROFISSIONAL ?REA: DIREITO DO TRABALHO

Aplicada em 01/06/2014

PADR?O DE RESPOSTA ? QUEST?O 3

Enunciado

Extra?da carta de senten?a nos autos da reclama??o trabalhista movida por Jubert Machado contra a Sapataria Monte Belo Ltda., foram homologados os c?lculos e citado o devedor para pagamento que, no prazo legal, ofereceu um bem como garantia, comprovando documentalmente a propriedade do referido bem. O juiz conferiu vista ? parte contr?ria, que n?o aceitou o bem ofertado, desejando a penhora em dinheiro, com base nos artigos 882 da CLT e 655, I, do CPC. Feita a conclus?o, o juiz determinou que a penhora reca?sse sobre dinheiro, tendo o valor sido bloqueado das contas do executado.

A partir do caso apresentado, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.

A) ? luz da jurisprud?ncia consolidada do TST, analise se a decis?o do juiz est? correta. (Valor: 0,65)

B) Se a empresa discorda da decis?o judicial de apreens?o de dinheiro, indique de qual medida ela poderia valer-se para tentar a revers?o e em que prazo. (Valor: 0,60)

A mera cita??o do dispositivo legal n?o pontua. Gabarito comentado

A) Errada, pois tratando-se de execu??o provis?ria e tendo a empresa oferecido um bem, ele deveria ser aceito (S?mula 417, III, do TST) OU deveria ter aceito, pois tratando-se de execu??o provis?ria, ela deve ser feita da maneira menos gravosa para o devedor (CPC, artigo 620)

B) Mandado de seguran?a, no prazo de 120 dias (S?mula n? 417, III, do TST)

Padr?o de Resposta Prova Pr?tico-Profissional ? XIII Exame de Ordem Unificado

P?gina 4 de 5

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO

PROVA PR?TICO-PROFISSIONAL ?REA: DIREITO DO TRABALHO

Aplicada em 01/06/2014

PADR?O DE RESPOSTA ? QUEST?O 4

Enunciado

Jocimar ? auxiliar de laborat?rio, ganha R$ 2.300,00 mensais e ajuizou reclama??o trabalhista contra a empresa Recupera??o F?rmacos Ltda., sua empregadora, requerendo o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Designada per?cia pelo juiz, foi constatado pelo expert que no local de trabalho o frio era excessivo, sem a entrega de equipamento de prote??o individual adequado, al?m de perigoso, pois Jocimar trabalhava ao lado de um tanque da empresa onde havia grande quantidade de combust?vel armazenado. Contudo, a empresa impugnou expressamente o laudo pericial, afirmando que o perito designado era um engenheiro de seguran?a do Trabalho, e n?o um m?dico do trabalho, como deveria ser. Diante do caso, responda: A) Analise, de acordo com a CLT, a possibilidade de condena??o da empresa nos dois adicionais desejados,

justificando. (Valor: 0,65) B) Caso Jocimar postulasse o adicional de insalubridade, alegando que o ru?do era excessivo, analise se seria

poss?vel o deferimento do adicional se a per?cia constatou que o ?nico elemento insalubre presente no local era o frio. Justifique. (Valor: 0,60)

A mera cita??o do dispositivo legal n?o pontua.

Gabarito comentado

A) Imposs?vel o deferimento de ambos os adicionais cumulativamente, na forma da CLT, artigo 193, ? 2?. O empregado poder? optar pelo adicional de insalubridade ou periculosidade que porventura lhe seja devido.

B) Seria poss?vel, pois o juiz n?o fica adstrito ao agente agressor indicado pela parte, na forma da S?mula 293, do TST.

Padr?o de Resposta Prova Pr?tico-Profissional ? XIII Exame de Ordem Unificado

P?gina 5 de 5

 ................
................

In order to avoid copyright disputes, this page is only a partial summary.

Google Online Preview   Download