MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
5.1. Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do art. 12, parágrafo 1.º, da Constituição. Gozar dos direitos políticos. ................
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