Rio de Janeiro



Seminário A Tributa??o das Telecomunica??es na Era da Economia Digital Realiza??o: Secretaria Estadual de Fazenda Patrocínio: Banco Interamericano de Desenvolvimento – BIDModera??o: Flávia OliveiraAbertura: Flávia Oliveira convoca os participantes para compor a mesa de aberturaVice-governador - Francisco DornelesSecretário de Estado de Fazenda - Julio BuenoPresidente da Anatel - Jo?o RezendePresidente da Febratel – Eduardo LevySuperintendente de Receita Federal – Marcus Vinícius Vidal PontesVice-presidente da Firjan – Ant?nio Cesar BerenguerFlávia Oliveira dá a palavra aos participantesAnt?nio Cesar Berenguer, vice-presidente da Firjan – Bom dia a todos. Eu queria elogiar a iniciativa da Secretaria de Fazenda em fazer este evento extremamente oportuno, tratando de um tema que é a infraestrutura que mais cresce hoje, e é a mais importante. Trata-se do tráfego de dados e da velocidade da informa??o, que s?o a infraestrutura com a qual os países têm se destacado e crescido enormemente e, como o secretário vinha dizendo, perdendo receita com o enorme crescimento. ? uma incongruência, mas é o cenário atual. Nós sabemos que as empresas e o mercado dependem desse tráfego de informa??o e de dados. Sabemos da import?ncia desse tema, e esse é um grande desafio a vencer. Quem melhor pode fazer o tráfego de dados e de informa??o s?o as empresas e o mercado. Todos nós vivemos disso. Ent?o eu elogio a iniciativa e tenho certeza de que o seminário será um sucesso e espero que, daqui, possamos ter melhores conclus?es e melhores receitas para o estado, sem que isso nos onere ainda mais.Marcus Vinícius Vidal Pontes, superintendente de Receita Federal – Bom dia a todos. Gostaria de agradecer o convite e trazer uma informa??o interessante quanto à tributa??o voltada para as empresas que atuam na economia digital. Há dois anos, o Brasil, e, mais especificamente, a Receita Federal, come?ou a discutir, no ?mbito dos países do G-20 e da Organiza??o para a Coopera??o e Desenvolvimento Econ?mico (OCDE), uma política e um alinhamento internacional para o combate à eros?o da base tributária de empresas que atuam transnacionalmente. Uma das vertentes do Projeto BEPS (Base Erosion and Profits Shifting) - acr?nimo de Combate à Eros?o da Base Tributária e à Transferência de Lucro para o Exterior -, é justamente a economia digital e toda a sua amplitude. Diversos estudos foram feitos. Na verdade, o projeto já se encerrou, em setembro de 2015, e vai se transformar num tratado internacional que alterará todos os acordos tributários internacionais. Uma das vertentes é a economia digital e discutiu-se muito tanto a tributa??o direta quanto a indireta de empresas estrangeiras, ou n?o residentes, que atuam nos mercados numa situa??o de competi??o diferente. A discuss?o foi muito interessante. Ainda há muito a se evoluir nessa área de economia digital, os interesses econ?micos s?o muito grandes. A Receita Federal está consciente desse problema da economia digital e a competi??o desigual entre as empresas e continua discutindo, em diversos fóruns, a melhor forma de tributar de uma maneira mais justa as opera??es de todos os atores.Eduardo Levy, presidente da Febratel – Bom dia a todos. Eu conhe?o o amigo Dorneles há 30 anos e esta é a primeira vez em que tenho a oportunidade de, ao participar de uma abertura, fazer a sauda??o a todos em nome dele e aproveitar para agradecer a forma atenciosa e o apoio que ele sempre nos deu. Represento a Federa??o Brasileira de Telecomunica??es, que reúne dez sindicatos envolvendo toda a categoria de telecomunica??es no Brasil, aquela que, efetivamente, recolhe os impostos. Somos absolutamente essenciais para o mundo de hoje e somos insubstituíveis, n?o há ninguém que possa substituir naquilo que que fazemos. E mais que isso, o uso de nossos servi?os faz com que as economias possam realizar as suas miss?es de forma mais barata, rápida e ativa.Esse setor no Brasil, com o que compra de insumos, de ativos, que trabalha, e com os 500 mil empregos que tem, gera uma riqueza fantástica que é distribuída aos seus empregados, acionistas e àqueles que nos prestam servi?os. Mas 59% da riqueza distribuída, é distribuída para os governos, que n?o têm riscos no seu recolhimento. Isso é absolutamente irracional se nós observarmos sob o ponto de vista do trabalho. Além disso, na presta??o direta de um servi?o, nós recolhemos 43% de impostos. Quem tiver uma conta de telefone de R$ 143, R$ 100 é o servi?o e R$ 43 é o imposto. O vice-governador Dorneles é mineiro e conhece bem a história da Inconfidência Mineira e do “quinto dos infernos”, que eram os 20% dos impostos cobrados pela coroa portuguesa, um quinto. Os 43% s?o mais do que dois “quintos dos infernos”. Nós precisamos encontrar uma forma de atender à necessidade dos estados de obter recursos para fazer frente às suas despesas, que s?o absolutamente obrigatórias, e uma das fontes principais s?o os impostos. E nós, telecomunica??es, somos um dos três maiores arrecadadores de ICMS do estado. Mas se formos olhar a iniciativa de alguns estados de aumentar em 50% o ICMS da TV por assinatura, eu diria que eles estariam neste momento atendendo os reclames do Netflix, que n?o paga absolutamente nenhum imposto. Ent?o quem aumentar em 50% o ICMS de uma TV por assinatura está dizendo para o cliente: “Saia da TV por assinatura e vá para o Netflix”. ? um movimento de uma certa forma meio esquizofrênico aumentar o imposto daquele que você tem oportunidade de recolher, fazendo com que o cliente tenha a op??o de buscar outro servi?o. ? exatamente isso que vai acontecer, de uma forma ou de outra, se n?o se encontrar uma maneira sábia de se tributar, no futuro, essa tecnologia digital. Nós, empresas de telecomunica??es, estamos sofrendo muito com a migra??o dos nossos servi?os que d?o acréscimos de receitas, para servi?os que s?o comprados por mês. Nós prestamos um servi?o de dados por um valor mensal, e todos os servi?os que s?o criados agora em cima dessa plataforma de dados retira e n?o acrescenta nenhuma receita daquilo que é tarifado e tributado.? importante termos uma discuss?o profunda sobre isso, porque também somos, do lado da economia, o setor que mais rapidamente consegue responder, n?o por sua capacidade financeira, ou qualidade de m?o de obra, nada disso, e sim porque a natureza do setor faz com que o estímulo ao investimento faz com que ele se transforme em receita em meses. Quando um determinado estado ou município assina uma legisla??o em que permite que a implanta??o de uma esta??o radio-base seja feita de uma forma mais rápida, mais barata e etc, em três ou quatro meses, s?o colocadas ali as esta??es radio-bases, que estavam represadas há anos, e que passam a gerar a receita adicional e melhor qualidade do servi?o para a popula??o. Ent?o, é muito importante essa discuss?o e gostaríamos que nós conseguíssemos chegar a tal ponto no país que nós pudéssemos destravar o desenvolvimento. Estamos tendo perda de clientes, dificuldade de obter receitas, crescimento dos custos, pois os maiores insumos que temos é energia elétrica e a compra de equipamentos é em dólar. A consequência, como estamos vendo em nossos relatórios, é a redu??o da arrecada??o dos impostos. Esse evento vem numa hora espetacular, porque a situa??o econ?mica do país pede por isso. E a situa??o das empresas também pede por isso.Jo?o Rezende, presidente da Anatel – Bom dia a todos. Queria saldar o vice-governador Francisco Dorneles, que é também um especialista na área tributária e conhece todos os embates sobre o tema no Congresso. Esse debate eu considero fundamental para o país. Nós temos uma perspectiva importante: o setor de telecom corresponde a 4% do Produto Interno Bruto e, em rela??o às outras infraestruturas, tem puxado o crescimento dessa área. A quest?o tributária é uma quest?o extremamente importante de ser tratada, porque nós temos de inserir a pauta do desenvolvimento econ?mico. Isso se insere, no caso de um estado importante como o Rio de Janeiro, num debate mais amplo de uma reforma tributária no Congresso Nacional. ? fundamental que tenhamos uma pauta para isso, porque n?o dá para imaginar que a Receita Federal, ao tributar, possa engessar a inova??o tecnológica. Essa é a grande preocupa??o do país. Nós tivemos medidas em outros tempos, por exemplo, como a Reserva de Informática, que atrasou o país em algumas décadas. Ent?o é importantíssimo que nós déssemos uma boa olhada nessa quest?o da economia tradicional versus economia digital. Olhando os avan?os e de que forma como conseguiremos fazer uma reforma tributária coerente, atendendo os anseios. Agora, de fato, se nós olharmos para o mundo de carga tributária – ICMS, PIS e Cofins – sobre uma fatura de telefone, o Brasil só é comparável à Cingapura. Em alguns estados, a tributa??o chega a 50% e aí, evidentemente, quanto mais caro a telefonia, mas difícil o cidad?o gastar , menor a arrecada??o e mais difícil o investimento. Ent?o, é preciso pensar com muita parcim?nia, viu Levy? N?o dá para imaginarmos que vamos discutir uma tributa??o da economia nova e da economia moderna nos patamares da economia tradicional. Isso seria um desastre para o desenvolvimento tecnológico e econ?mico do país.Julio Bueno, secretário de Estado de Fazenda – Bom dia a todos. Esse seminário surgiu de uma discuss?o que a gente tem feito, ao longo do tempo, nesses nove meses como secretário de fazenda, da análise dos dados que a gente faz, periodicamente, e o entendimento de que as receitas das telecomunica??es vêm caindo. Como qualquer secretário de fazenda, a sanha arrecadadora sempre faz com que a gente queira elevar o imposto. Mas o governador é diferente, disse: “N?o vamos aumentar imposto”. Secretário de fazenda nunca presta (risos), falo isso com tranquilidade, porque fui secretário de desenvolvimento econ?mico durante oito anos no Rio. Agora desselado aqui, no qual temos de arranjar recursos, a motiva??o para aumentar tributos é mais forte. ? evidente que temos uma quest?o a ser discutida no setor de telecomunica??es. Aumentar imposto nem sempre é a coisa mais importante.O governador nos colocou essa quest?o: o que podemos fazer para retomar a arrecada??o? E, mais que isso, entender o que está acontecendo. Vi um dado impressionante na revista The Economist: as operadoras internacionais de telecomunica??es cobraram 450 bilh?es de minutos de liga??es internacionais em 2014. O Skype teve 250 bilh?es. Já, já, o Skype vai passar as operadoras.Ent?o temos, portanto, uma quest?o contempor?nea. Os estados precisam arrecadar, mas há movimentos tecnológicos acontecendo, e a gente precisa discutir o que fazer. Como a gente faz para ter uma simetria competitiva? Hoje temos uma assimetria com o Skype, Netflix e WhatsApp. Portanto - concordando com o governador Pez?o, com o Levy da Febratel e o presidente da Anatel - n?o dá para aumentar tributos impunemente. A gente precisa fazer uma discuss?o com o setor e entender qual a melhor forma. Ent?o esse seminário tem esse objetivo. Também queria agradecer ao BID. Espero que a gente tenha discuss?es que a gente possa aparar e até ter sugest?es de como podemos fazer a tributa??o nesse novo paradigma.Francisco Dorneles, vice-governador – Eu quero cumprimentar o secretário Julio Bueno pelo excelente trabalho que vem desenvolvendo à frente da secretaria. Gostaria de cumprimenta-lo pela excelente iniciativa para discutir a tributa??o das telecomunica??es e todas as modifica??es que vêm ocorrendo e desejar a todos um grande seminário. E que cheguemos a uma conclus?o sobre uma matéria extremamente complexa.Flávia Oliveira agradece a participa??o de todos na abertura e pede que todos retomem seus lugares na plateia. E convoca o secretário Julio Bueno para a apresenta??o da primeira palestra do dia:“As telecomunica??es e o ICMS no Rio de Janeiro, desempenho da arrecada??o do estado”Julio Bueno – Eu separei alguns dados sobre o Rio de Janeiro e, evidentemente, eu n?o poderia deixar de falar da quest?o fiscal do Rio. A imprensa aqui vai ficar satisfeita que a gente fale sobre isso e divida e mostre as nossas agruras. No cenário econ?mico, a gente passa por uma depress?o importante no Brasil. Há a perspectiva de menos 3% no PIB este ano. Para 2016 a proje??o é de menos 1%, mas a expectativa, infelizmente, é pior, também da ordem de 3%.O Rio de Janeiro sofre mais profundamente que a maioria dos estados brasileiros. Em primeiro lugar, por conta da desacelera??o econ?mica. Toda a quest?o macro econ?mica afeta o estado, o Rio n?o é uma ilha: todas as vezes em que há desacelera??o econ?mica em certas indústrias – hoje eu vi, por exemplo, uma notícia de que a siderurgia está demitindo e o Rio tem o maior parque siderúrgico; as montadoras demitindo, os estaleiros demitindo –, evidentemente, isso se reflete na arrecada??o do Rio de janeiro. Em segundo lugar, os pre?os do barril do petróleo caíram. E em terceiro, o efeito Petrobras e da retra??o da empresa se refletem fortemente na economia do Rio de Janeiro, que é a capital da energia.Aqui est?o as proje??es de royalties e participa??es especiais: tivemos uma queda, de 2014 para 2015, de um montante de quase R$ 9 bilh?es para R$ 6 bilh?es - e nem vai dar R$ 6 bilh?es, vai dar menos. Só aí perdemos cerca de R$ 3,5 bilh?es de arrecada??o em royalties e participa??es especiais. Aqui a arrecada??o desabando. Em outubro de 2014, tivemos R$ 3,1 bilh?es, em outubro de 2015 R$ 2,9 bilh?es, menos 16% de arrecada??o.Isso após um período absolutamente exitoso. De 2007 a 2014, a arrecada??o de ICMS cresceu 7% ao ano real. E n?o tem jeito, todas as proje??es or?amentárias levam em considera??o o passado recente. As proje??es para 2015 levavam em conta o crescimento da arrecada??o. O ICMS de Janeiro a outubro de 2015: observe a quantidade de números abaixo da linha horizontal, o que mostra a queda. Aqui a arrecada??o das telecomunica??es: em 2010 a participa??o das telecomunica??es na arrecada??o era de quase 17%. Hoje é de 13,4%. Observe que o valor nominal também vem caindo: em agosto de 2104, era R$ 3,935 bilh?es. E n?o é uma característica do Rio, mas de todos os estados da federa??o.Tem um fato também importante: se pegarmos a receita total de ICMS do Rio de Janeiro e dividirmos pelo PIB total do estado a gente vai ver que é da ordem de 5,5%. Se compararmos com S?o Paulo é 7,4%, ou Minas, 7,6%. Ou seja, temos uma arrecada??o do ICMS menor do que os estados com os quais nós podemos nos comparar. Por que isso? Por causa do petróleo, que é taxado no destino e n?o na origem. E o petróleo tem um peso muito importante para o nosso PIB. Isso implica que a Secretaria de Fazenda do Rio seja sempre compelida a pensar em aumentar tributos que a gente sabe que é de arrecada??o certa, como o de telecomunica??es. ? importante que a gente entenda isso. A arrecada??o de ICMS do Rio é mais baixa do que de outros estados da federa??o porque o petróleo é taxado no destino.Uma tese que também eu defendo, dada a import?ncia e a qualifica??o da matéria, é que há uma maneira de a gente resolver o problema da complica??o de imposto no Brasil. Especialmente o imposto de valor adicionado, como o ICMS, que é sempre complicado. Todo imposto de valor adicionado deveria ser taxado no destino. Quando se fizer isso, estará tudo resolvido no Brasil. Essa reflex?o eu fa?o sempre nas matérias, para que a gente fa?a um proselitismo a favor do Rio de Janeiro, que é um estado importador. Mas, enfim, a explica??o para o fato de o secretário de fazenda ser compelido a lutar pelo aumento de tributos é que a carga tributária efetiva do Rio de Janeiro acaba sendo menor que a carga tributária de outros estados.Aqui está a agrura do estado. Esses s?o números do início do ano. O Estado tinha uma previs?o de arrecada??o, já ajustada em 2015, de R$ 53 bilh?es e tinha de despesa total R$ 66 bilh?es. O que dava uma necessidade de se obter receitas extraordinárias de R$ 13 bilh?es. Fizemos R$ 12 bilh?es. Só que, como as receitas caíram fortemente, o buraco hoje é de R$ 4 bilh?es, R$ 16 bilh?es no total. Isso é para entenderem a dificuldade e a import?ncia, e por que o secretário de fazenda é a favor de aumentar o imposto de telecomunica??es. ? brincadeira (risos).O Governador Pez?o tem sido o camp?o de aumentar receitas extraordinárias, fazendo coisas absolutamente impensáveis quando a gente come?ou. Um exemplo é a libera??o de depósitos judiciais administrativos ou n?o tributários, com o qual conseguimos entre R$ 6,5 bilh?es e R$ 7 bilh?es. Também negocia??o de débitos com contribuintes. N?o sou fazendário, sou peladeiro na fazenda. O que me surpreendeu muito é a cultura fazendária de pouco diálogo com o contribuinte. Por meio da negocia??o, abrimos esse viés de negociar diretamente com os contribuintes e fomos bem-sucedidos. o que nos permitiu gerar uma arrecada??o importante. Houve outras a??es como securitiza??o da dívida ativa, se??o de débitos e direitos creditórios. Na verdade, temos feito um monte de medidas de obten??o de receitas extraordinárias n?o recorrentes, num quadro de extrema dificuldade, em que o ímpeto inicial é aumentar tributos. Telecomunica??es, portanto, é importante a gente discutir, por conta da queda da arrecada??o. E, evidentemente, o mundo digital só aumenta a sua atividade e a gente precisa discutir como se tributa de maneira que os estados possam pagar bombeiro, polícia, hospital, e essas coisas que s?o fundamentais.Flávia Oliveira inicia o primeiro painel da manh?:“O mercado de Telecomunica??es, vis?o de Futuro”. Participantes:Jo?o Rezende, presidente da Anatel Leonardo Costa – auditor fiscal da receita estadual do Rio e especialista da Funda??o Getúlio Vargas.Jo?o Rezende, presidente da Anatel – Vou fazer uma reflex?o sobre o futuro do mercado de telecomunica??es, mas também apontando oportunidades. Eu acho que o estado do Rio de Janeiro também tem a oportunidade de fazer avan?ar essa infraestrutura, que é importante para o desenvolvimento e as pessoas. E também entendendo as necessidades e os desafios que tem um secretário de fazenda de um estado importante como o Rio de Janeiro para equilibrar suas receitas e buscar arcar com compromissos que s?o necessários. As demandas também s?o sempre crescentes e, evidentemente, as press?es no caixa s?o sempre muito grandes.Iniciando aqui um panorama, muito rapidamente, vamos fazer um diagnóstico do setor. ? importante dizer que, hoje, em todos os setores de telecomunica??es, nós temos um grau razoável de competi??o importante, tanto na telefonia fixa, na TV e especialmente no servi?o móvel é mais presente, pois é o segmento mais din?mico de telecomunica??es. Mas, se nós olharmos a telefonia fixa, há muito tempo temos um cenário de estagna??o. O servi?o de voz tradicional perde de 8% a 10% de minutos ao ano no mundo inteiro. Há uma migra??o muito grande para dados. Se nós olharmos para banda larga fixa, temos, no Brasil, 66 milh?es de domicílios; se somarmos os estabelecimentos comerciais, ultrapassa 90 milh?es de estabelecimentos. E temos 25 milh?es de assinantes de banda larga fixa. ? evidente que este número também segue nossos indicadores de desigualdade regional. Existe uma penetra??o maior da banda larga no Sul e uma bem menor no Norte/Nordeste. Temos ent?o um mercado gigante para o crescimento da banda larga fixa, assim como da TV por assinatura. O Levy falou da quest?o da Netflix, é verdade: os vídeos sob demanda est?o pressionando o modelo tradicional da TV por assinatura. Isso está acontecendo também nos EUA, as pessoas est?o trocando os pacotes de 200 canais – e aqui vai uma crítica: ninguém assiste a 200 canais. Mas, mesmo assim, ainda existe um grande potencial de expans?o no segmento de TV por assinatura, talvez num modelo diferente. No servi?o móvel, temos cinco empresas competindo no mercado, mais duas empresas regionais. Existe um grau de competi??o importante, e, para a Anatel, é importante que haja competi??o, pois isso tem impactos importantes no processo inflacionário. Se nós olharmos para um fato que o secretário de fazendo está preocupado, de 2012 a 2015, o crescimento do tráfego de dados foi de 272%. ? um crescimento exponencial, comparado com a redu??o do volume de SMS que, evidentemente, está sendo substituído pelo WhatsApp, por exemplo.As empresas reclamam bastante do WhatsApp, mas eu tenho uma vis?o diferente, pois o usuário paga dados ao utilizar o WhatsApp. O único servi?o que a Anatel controla pre?o é telefonia fixa. Nem celular, nem dados, nem TV por assinatura, a Anatel fixa pre?os. Ent?o, se existe um problema de rentabilidade dos dados é do modelo de negócios das empresas e n?o pelo modelo regulatório. Um amigo meu contou que quando surgiu o carro, em Londres, os cocheiros ficaram muito preocupados, ent?o foi feita uma lei determinando que as pessoas poderiam usar carros, desde que tivesse uma pessoa que fosse na frente sinalizando. O que quer dizer que a economia, com seu dinamismo, está sempre substituindo a economia tradicional. Se nós olharmos o surgimento da mensagem no celular, que também n?o foi regulada, quebrou um segmento inteiro, que eram as empresas de pager. As empresas têm de se preparar para este cenário de mudan?a permanente na forma de comunica??o. Se nós olharmos outro dado que acho fundamental, falando um pouco de demanda e investimentos, evidentemente, hoje, a demanda cresce e pressiona os investimentos, porque cresce o número de usuários da internet, aumenta a penetra??o e a base de clientes. Existe uma transforma??o no uso, n?o é mais apenas o computador: o grande desejo do usuário hoje é a internet no celular. Existe o crescimento no número de dispositivos e aplicativos que circulam na internet, que provoca uma press?o natural sobre a infraestrutura. Ent?o, as empresas têm de buscar prever essa press?o constante e aumentar a capacidade, além da quest?o da seguran?a e da quebra de privacidade. ? preciso ampliar o espectro, e a Anatel tem feito isso constantemente. Fizemos o leil?o da faixa de 700 Mhz. Agora, estamos fazendo outro leil?o para ampliar infraestrutura porque existem uma demanda crescente por transmiss?o de dados. ? preciso haver redes robustas e inteligentes, com capacidade e seguran?a. E a empresa que n?o estiver investindo em capacidade e qualidade, certamente terá problemas.Outra coisa que a Anatel se preocupa, e o setor reclama, é a qualidade, que é um quesito que n?o há como abrir m?o: o cidad?o quer o servi?o e quer com qualidade e a pre?o adequado. Em 2012, tivemos uma paralisa??o de comercializa??o por conta de estrangulamento de rede. Havia, de fato, um aumento do tráfego de dados e as empresas n?o se prepararam para os investimentos. Hoje achamos que tem havido uma melhora positiva; inclusive muitas prefeituras ajudando a liberar licen?as mais rápidas de antenas e sites. Sabemos da dificuldade de as vezes passar uma fibra na cidade. Se n?o tivermos infraestrutura, n?o teremos servi?os.Temos outra coisa importantíssima, que acho que pode ser uma oportunidade de ampliar a arrecada??o, que é a Internet das Coisas. ? a comunica??o máquina a máquina, que permite que as seguradoras coloquem um chip nos veículos, ou casas que permitem ligar e desligar todos os equipamentos. Esse é o cenário do futuro: n?o haverá mais pra?as de pedágio, pois o carro terá um chip e a concessionária da estrada vai calcular quantos quil?metros o carro andou e vai cobrar o pedágio. Ent?o o número de aplicativos no futuro, máquina a máquina, com certeza, será um campo infinito de possibilidades.Outro ponto importante s?o as cidades inteligentes. Existe uma defasagem entre os investimentos do setor público e do setor privado. O Estado é muito bom para arrecadar: na Receita Federal hoje se entregam 26 milh?es de declara??es do imposto de renda. Há uma distribui??o de recursos automaticamente para estados e municípios. Enfim, há uma série de exemplos que mostram que o Brasil tem capacidade tecnológica na arrecada??o e na elei??o. Mas, no outro lado, para o atendimento ao cidad?o, ainda estamos distantes. N?o há ninguém aqui que n?o vê que nós n?o temos uma rede conectada de postos de saúde; os semáforos n?o têm conectividade nenhuma e nem os servi?os públicos, de uma maneira geral. Temos uma defasagem muito grande na área pública no uso da tecnologia em todos os níveis da federa??o: Uni?o, estados e municípios. Quando interessa, corre-se atrás: vamos arrecadar. Se é para gastar, ainda aplicamos muito mal em tecnologia, que poderia servir, inclusive, para reduzir custos de gest?o da máquina pública. Nós temos ainda um caminho muito grande, há vários exemplos, no mundo, de monitoramento de uma série de processos.Sobre o mercado máquina a máquina, calcula-se que, no mundo, haverá US$ 600 bilh?es de faturamento em 2019. No Brasil, registramos, em julho, 11 milh?es de acessos. E nós n?o tínhamos uma velocidade maior, porque um celular pagava R$ 27 para ser habilitado e mais R$ 13, por ano, para manter a linha. E o gasto médio de uma linha pré-paga é de R$ 9. Ent?o gastava-se R$ 40 para manter a linha. Para fomentar o mercado máquina a máquina, diminuímos a tributa??o: a taxa de habilita??o caiu de R$ 27 para R$ 5 e a de manuten??o caiu de R$ 13 para R$ 8. Inclusive, o governo federal está de olho nisso também. Nós fizemos um trabalho e mandamos para o Planejamento e a Fazenda a nossa posi??o contrária ao aumento desses valores, porque significa que vai tirar gente do mercado. O mercado do pré-pago é extremamente sensível, qualquer impacto tributário vai ter problema.Quando falei, lá atrás, da import?ncia da competi??o eu falei sobre o impacto na infla??o. Se nós olharmos o IPCA, nos últimos 12 meses, enquanto o IPCA médio foi 9%, o setor de telecomunica??es cresceu menos de 1%. De 2012 para cá, s?o 30% de infla??o e menos de 2% de aumento em telecomunica??es, por conta da competi??o. Onde tem competi??o o impacto inflacionário é menor. Alguém me perguntou há pouco sobre consolida??o, eu tenho minhas reservas, evidentemente, quanto mais competi??o, melhor para a economia. No setor de telecom, onde só tem controle de pre?o na telefonia fixa, nós percebemos que a competi??o consegue segurar pre?os que seriam repassados aos usuários. E se nós olharmos os pre?os monitorados, que s?o acompanhados pelo IBGE, por exemplo, energia elétrico, houve um crescimento de 54%, telefone fixo redu??o de 2,6%. Tanto a Anatel tem agido, como as concessionárias vêm sofrendo a competi??o das autorizadas, aqui no Rio deve ter a GVT e a Embratel.Se olharmos a import?ncia da banda larga no PIB, segundo o Banco Mundial, a cada 10% de investimento no setor de telecomunica??es, há 1,3% de incremento no PIB. Aumenta a produtividade e o crescimento econ?mico. Muitos países vêm fazendo investimento n?o só para incrementar a infraestrutura, mas também para dar um f?lego à economia. Agui entra uma quest?o que eu vou ter que provocar. Se nós olharmos a carga tributária brasileira, embora eu saiba da agonia do secretário de fazenda, que todo mês tem de fechar a folha de pagamento. Os estados do Norte e do Nordeste s?o os de menor penetra??o, mas s?o os que mais cobram ICMS. Somando ICMS, PIS e Cofins, no Pará a carga tributária é de 50%, no Mato Grosso 55%, Rond?nia 63%. N?o há condi??es de se viver com uma carga tributária desse tamanho. A última reforma tributária do Brasil foi em 1988. Nós abandonamos a perspectiva de tributa??o do patrim?nio, por exemplo, mas nenhum país do mundo tem esse percentual de carga tributária sobre consumo. Se nós n?o resolvermos numa reforma tributária ampla, dificilmente vamos sair desse nível. Se olharmos numa compara??o internacional da carga tributária, o Brasil tem uma carga tributária de 43%, em média. Somos igual a Turquia. China tem 3%, ?ndia 12%, EUA 17%, Indonésia 10%. Somos igual a Turquia e menos apenas de Bangladesh, com 50%. ? muito difícil levar desenvolvimento para regi?es mais distantes com uma carga tributária deste tamanho. Infelizmente, tributos indiretos ocorrem em países em desenvolvimento, preferem tributar o consumo. E quanto menor a renda, mais pesa o tributo para o cidad?o. Nós temos uma dificuldade, que n?o sei se resolve no curto prazo. Agora, com um tamanho de carga tributária dessa, fica difícil. Mas, evidentemente, n?o culpa dos estados ou da Uni?o e sim de todos nós, que n?o conseguimos fazer uma reforma tributária desde 1988.Eu só queria deixar essas mensagens, dizendo que sobre o amplo espectro de possibilidades e de avan?os no setor de telecom. Temos muita coisa para fazer em termos de infraestrutura no setor, e é evidente que o Brasil precisa pensar sobre sua carga tributária. N?o vou nem discutir a quest?o da economia digital, pois é preciso tomar muito cuidado. Se come?armos a tributar nesses patamares as inova??es que o mercado está querendo adotar, vamos acabar engessando esse mercado. Eu acho que é preferível que nos buscássemos, pelo menos, uma média disso, porque tributar os pequenos provedores com 25% de ICMS n?o tem condi??es. Acho que temos de buscar uma fórmula na qual os estados possam se sentir mais confortáveis com essa quest?o. Mas o aumento seco de qualquer desses servi?os com certeza resolve o problema de curto prazo, mas, no médio prazo, com certeza a arrecada??o vai cair. Telecom é um setor din?mico, tem o seu processo evolutivo e nós precisamos pensar numa altera??o na carga tributária por meio de uma reforma tributária.Leonardo Costa, auditor fiscal da receita estadual do Rio e especialista da Funda??o Getúlio Vargas – Já com uma pré-compreens?o do tema, a quest?o da nova economia, das telecomunica??es e da tributa??o é um problema de natureza multidimensional, e que n?o tem saída simples. O meu primeiro recado é que as coisas v?o piorar, por uma quest?o simples que é tecnologia. Ao final da minha apresenta??o, isso vai ficar muito claro. Eu procurei segmentar em três subitens. Em primeiro lugar, voltar um pouco para o passado, porque a gente só pode vislumbrar o futuro examinando o passado e as características do presente no que se refere aos planos tecnológico, jurídico e tributário. Para depois falarmos sobre o fato de que o futuro já bate à porta, que é a internet das coisas com a interconex?o de todo os elementos inclusive com adapta??es humanas, objetos, convergência digital, big data e nuvem. E aí a gente vai ver que n?o vai ter como sair de um desafio da era digital: conversar sobre um elemento - que pouco se fala sobre a tributa??o, sobretudo do ICMS - que é o marketing e a propaganda e os valore subjacentes. Esse é o grande problema que está por trás na discuss?o quanto à base tributária, que é uma discuss?o antiga: se a gente deve priorizar renda, patrim?nio ou consumo. Só existem essas três bases de tributa??o, e é importante mencionar que a renda é o substrato primário, ou seja, da renda é extraído o patrim?nio e a possibilidade de tributa??o do consumo. Sob o ponto de vista econ?mico, a gente tem dupla, tripla, quadrupla tributa??o. Essa é a realidade dos fatos. Quando se tributa patrim?nio hoje com o ITBI, está se tributando renda, que já foi auferida no passado. Ent?o a discuss?o sobre a bitributa??o n?o se dá do ponto de vista econ?mico, e sim do ponto de vista jurídico. Inicialmente, vou fazer um retorno no tempo. Os Estados lideraram a internacionaliza??o e fixaram os regimes jurídicos-regulatórios-tributários nacionais e formularam a multilateralidade. Lembro de um artigo do professor Dorneles, da época do IGP Tax Program, falando sobre a Liga das Na??es, na qual come?aram todos os tratados internacionais. Aqui a gente tinha for?as de cada Estado e de cada pais estabelecendo o seu regime tributário, porque havia pouca influência mesmo nas economias externas sobre o modelo de tributa??o nacional. A gente vai ver que isso n?o é o que ocorre no mundo de hoje.Num passo subsequente, as empresas passam a liderar os processos de globaliza??o. Lideram fragmentando a atividade econ?mica e domesticando a energia, que é o principal bem de produ??o inclusive para telecomunica??es, da qual é o principal insumo. ? a domestica??o da energia que vai propiciar toda a revolu??o tecnológica que nós temos desde que o homem é homem. E essa produ??o de bens e servi?os passa a n?o ser apenas local. E isso vai ensejar o grande problema futuro que a gente vai ter, que está relacionado à fragmenta??o da atividade econ?mica, que passa a ser global. Para participar das cadeias globais, n?o preciso mais ter todas as etapas da cadeia produtiva num mesmo Estado ou país, posso descentralizar a produ??o.E os bens e servi?os n?o s?o mais apenas bens tangíveis como o automóvel, o a?o. O problema é que a gente vem migrando, ao longo do tempo, de uma sociedade dos tangíveis para os intangíveis e essa migra??o se dá de uma forma muito interessante. Quando a gente fala em intangível, tem de pensar primeiro nas patentes, que s?o os registros da propriedade intelectual. Num segundo momento, os intangíveis s?o associados a bens tangíveis. Imagino uma pessoa que tenha uma camiseta branca que custe R$ 10. Coloca-se um emblema do Fluminense. Se o símbolo valesse R$ 10, e se formos ver a conex?o do símbolo com a camiseta, teria o valor de R$ 20. No entanto, quando o intangível (símbolo) se conecta ao tangível (camisa), a camisa vai valer R$ 200. Ent?o, o mistério do valor na sociedade moderna está na conex?o entre o tangível e o intangível. Posteriormente, a gente pensa que consegue controlar o intangível separadamente, mas isso n?o será mais possível no futuro. Com a impressora 3D, já será possível que você formalize a produ??o de um bem na sua própria casa, um bem que foi idealizado em outro local. Ou seja, o cenário para o futuro é muito mais complexo, pois ele n?o diz respeito apenas às dificuldades relacionadas à comunica??o ou aos servi?os, que s?o eminentemente intangíveis. A dificuldade chegará também para a tributa??o dos bens tangíveis, porque eles ser?o desmaterializados e se materializar?o nas casas onde tem uma impressora 3D.No que se refere ao modelo de negócios há um artigo interessante do início da década de 70 e 80 “Net heads – Bell heads” que trata do fato de que as telecomunica??es no início era monopólio estatal. Quem tinha dinheiro para montar infraestrutura de telecomunica??es era o Estado. A metodologia que foi inicialmente formulada, tanto do ponto de vista técnico da engenharia, quanto do ponto de vista do negócio, era completamente diferente naquele mundo inicial, em que o Estado é que deu o passo inicial. Ent?o sob o ponto de vista da conectividade, para as empresas de telecomunica??es estabelecerem a comunica??o com as empresas e as pessoas, a operadora mantém uma linha dedicada, para poder bilhetar quanto tempo aquela pessoa está utilizando-se dessa linha. Por outro lado, tem os Nethead, que s?o as pessoas que come?aram a formular, com a revolu??o da computa??o, um modelo de cria??o de redes de diversas universidades, inicialmente, e depois no que se espalhou a e a gente conhece hoje como World Wide Web. E a mentalidade é completamente diferente: a arquitetura n?o é centralizada, de cima para baixo, com pontos de controle e de facilita??o de bilhetagem. O modelo da internet com TCP/IP é totalmente baseado em pacotes, e aí n?o tem como fazer um controle central e a bilhetagem se dá por média, pelo uso mensal e n?o por volume. Aqui está o segundo problema: porque a sociedade quer cada vez mais internet e quer dar um chega para lá no Estado. Chega de controle. E isso está diretamente associado com à percep??o da sociedade sobre o que é feito com os recursos arrecadados. E aí está o segundo passo do problema: é impossível, no mundo futuro, resolver o problema da tributa??o da base consumo, sem que haja alguma conex?o com a sociedade e a percep??o de que a sociedade tem de participar do processo arrecadatório. Sob o ponto de vista técnico-tributário, a gente já vai enfrentar esse problema agora, em janeiro de 2016, com a entrada em vigor da emenda constitucional 87. Isso porque, toda tributa??o vai ser feita a reten??o na origem, quando o destinatário for n?o contribuinte do imposto, só que a atribui??o da reten??o da arrecada??o será no estado de origem. Só o que, quem garante que, quando chegar este produto no destinatário, o produto será realmente tributado e será feita a arrecada??o? Talvez uma forma seja partir para uma novidade impensada até hoje, que é atribuir a responsabilidade solidária ao consumidor final, que, em tese, n?o tem rela??o tributária com o fisco. Isso já é feito de maneira indireta na própria energia elétrica, quando o Superior Tribunal de Justi?a (STJ) admitiu, no contrato de demanda contratada, que o consumidor final requeresse a restitui??o de débito, sem que ele tivesse qualquer tipo de rela??o jurídico-tributária com o fisco.Esse é um problema que vou tentar tratar o mais rápido possível. Primeiro, eu tenho de voltar ao passado para tratar da diferen?a entre comunica??o e telecomunica??es. Comunica??o é um conceito muito mais amplo do que telecomunica??es. O tele tem a ver com a liga??o telemática. Só que a comunica??o pode se fazer de diversas formas: com sinal de fuma?a, com tambor, com mensageiro, com pombo correio, e depois temos até o desenvolvimento dos sinais que deram origem ao código Morse, com as primeiras conex?es de fios e cabos que interconectaram, inicialmente, as sociedades europeias e americanas, dando origem à cria??o, há 150 anos, do International Telecommunication Union, com a cria??o do telégrafo.Posteriormente, a gente pode ver o cabeamento n?o apenas entre Inglaterra e Fran?a, mas também entre os continentes europeu e americano. E esse é o embri?o do que temos hoje com a World Wide Web. Nessa época, após o código Morse, a gente consegue falar à dist?ncia, por meio de fios, com a inven??o de Gran Bell, que enseja o primeiro problema de tributa??o internacional. Onde a patente está registrada? O que vai de encontro ao BEPS, o projeto de eros?o da base tributária. Com o monopólio natural, temos essas duas fileiras de comuta??o telef?nica manual. E aí, já em 1895, a radiodifus?o e a possibilidade de se comunicar ainda com fios, mas à dist?ncia. O processo técnico-científico de domestica??o da eletricidade é que propiciou a transmiss?o sem fio já em 1900. Aqui há uma grande controvérsia: quem foi o primeiro humano a transmitir voz sem o auxílio de fios? No site da Uni?o Internacional de Telecomunica??es (UIT) está um canadense que teria sido o responsável pela primeira transmiss?o. Se você entra em outro site que fala de patentes, está o italiano Marconi, que venceu o Prêmio Nobel e ganhou a titularidade. Só que Tesla, um austríaco que morava nos EUA, ajuizou uma a??o e houve um contencioso enorme, só para descobrir o verdadeiro inventor. Estudando um pouco melhor a história do Brasil, fica escondida a história do padre Roberto?Landell de?Moura, que, heroicamente, tentou lutar pelo reconhecimento de que era sua a inven??o, que foi o primeiro passo a ensejar a interconex?o por meio de dispositivos de luz. No site da Unicamp, tem uma frase muito interessante de que a inven??o do rádio é atribuída a Lumes pelos americanos, Hatz pelos alem?es, Popov pelos russos, Marconi pelos italianos e Loyds pelos ingleses. Para os brasileiros, essa primazia cabe ao Padre Roberto?Landell de?Moura, considerado o pai dos radioamadores. Aqui temos uma charge de Santos Dumont e Landell se questionando “será que é porque somos brasileiros?”. N?o é por isso e sim pela quest?o jurídica e de acesso a patentes, que foi um modelo totalmente criado pelos EUA e que favorece o modelo de patenteamento das inven??es americanas.Seguindo o modelo, em 1925, temos a primeira televis?o sendo transmitida à dist?ncia. Depois, em 1993, a aplica??o de uma tecnologia para rádio e astronomia. Na era espacial, em 1957, os russos colocando o Sputinik no espa?o. Depois, em 1962, os americanos colocando o primeiro satélite, o Bell Star. A inven??o do modem. E posteriormente a interconex?o das redes nas universidades americanas, o que é o embri?o da Internet. Depois, em 1980, saímos do mundo analógico para o digital até chegar ao mundo do que a gente tem hoje com a World Wide Web e as transmiss?es via satélite. Isso se dá prioritariamente com cabos e tem muito problema de rompimentos de cabos em alto mar.Qual seria o modelo que a gente tem hoje numa casa? Temos a liga??o por fio, por cabo e por rádio e transmiss?o sem fio, que geram uma certa complexidade sob o ponto de vista da tributa??o. Recente dado aponta a queda vertiginosa da venda de computadores e PCs, n?o associada à nossa crise econ?mica. Está a associada ao perfil da utiliza??o à medida em que cresce o uso de smartphones - chegamos a uma base de 76 milh?es de smartphones. A migra??o para os aparelhos sem fio é sem volta. Os tablets e smartphones proporcionaram o conforto da mobilidade e da usabilidade, pois fazem tudo o que o computador faz e ainda permite a comunica??o gratuita pelo WhatsApp, tirar fotos e gravar vídeos. Além disso, pesa o fator custo: o smartphone já ganhou ares de escova de dentes, cada um tem o seu e n?o se empresa para ninguém.A próxima fronteira tecnológica será um relógio e uma pulseira que vai projetar no próprio corpo e você vai poder digitar e, inclusive, entrar na água. O que vem com certeza é a Internet das Coisas e a interliga??o de todos os elementos. Hoje o número de dispositivos conectados à Internet ultrapassou a popula??o humana: 13 bilh?es em 2013, de acordo com a Cisco. E haverá 50 bilh?es de dispositivos interconectados até 2020. A seguran?a será um grande problema. Quando se entra na parte dos pagamentos e das remunera??es será um nó para os governos. Vamos entrar no problema dos bitcoins.A energia para tudo isso é a grande pergunta. Já temos notícias de que as próprias empresas de telecomunica??es v?o criar sua energia, como a Oi, que já tem projeto para o desenvolvimento, em 2016, de três fazendas para gera??o de energia elétrica, que corresponde a 30% dos custos das empresas. Há pouco tempo, já foi anunciada a parceira da Intel com o agronegócio, fazendo a integra??o da internet das coisas e a agricultura. Esse é o cenário que vamos ter. Trata-se de um problema para as empresas de telecomunica??es pois temos no setor a quest?o da infraestrutura de um lado e servi?os de outro. A infraestrutura, como já citei, come?ou como um monopólio estatal fazendo os investimentos, que s?o necessários para a realiza??o das transmiss?es e a presta??o dos servi?os. Só que a infraestrutura para aquelas empresas over the top, os chamados OTTs, eles come?am hoje a imaginar outras formas de conex?o, como é o caso do Facebook, que já tem projeto de coloca??o de avi?es movidos a energia solar para a comunica??o. Além dos cabos submarinos e da radiofrequência, haverá a possibilidade de transmiss?o área sem ser por satélite.Voltando ao desenho inicial, examinando n?o mais sob a perspectiva tecnológica e sim da tributa??o. Para falar de tributa??o, temos de falar de dinheiro. Inicialmente, tínhamos o padr?o ouro, para garantia da moeda. Quando os EUA rompem com o padr?o ouro, na década de 70, o dólar passa a n?o ter mais lastro em metal. E ai passa a haver a cria??o de moedas em outros locais: veio o cart?o de crédito, que facilita o comércio, tanto no plano normal dos bens materiais como no plano virtual com o consumidor estando em outro país e receber os bens e servi?os com pagamento via cart?o de crédito internacional. Depois veio o bitcoin que surgiu como a grande novidade. Em agosto de 2013, foi anunciada a pris?o do CEO da principal empresa de bitcoin do mundo. Existem alguns monopólios estatais como a emiss?o de moedas e o bitcoin representa uma amea?a a todos os Estados. E o problema do sigilo e das garantias é muito complicado. O recente relatório da OCDE, de outubro de 2015, faz men??o ao bitcoin e à quest?o da fragmenta??o econ?mica.Voltando à quest?o tributária, n?o é um tema simples, n?o dá para falar de tributa??o em dez minutos. Mas, basicamente, a tributa??o enfeixa trade offs, ou seja, há ganhos e perdas, independentemente da política tributária que se escolha. Sob o ponto de vista da seguran?a jurídica, igualdade formal e eficiência econ?mica, obviamente, se adotaria a base de consumo, porque se tem a maior acumula??o de capital, o que permite maior investimento e gera??o de renda e riqueza. Se n?o houver estabilidade de negócio, e se n?o houver investimento, n?o tem cria??o de emprego e renda.Por outro lado, sob o ponto de vista de justi?a fiscal, você visualiza a igualdade material: tributar mais quem pode mais. E aí a tributa??o sobre o patrim?nio e sobre a renda, s?o as melhores op??es. Para poder fazer redistribui??o de renda e riqueza. O problema é que a tributa??o tem outros elementos, como adequa??o administrativa do tributo. E aí a beleza da CPMF, que é muito fácil de cobrar. No entanto, existem outros elementos, como a sustentabilidade multidimensional da tributa??o, seja do ponto de vista or?amentário, do ponto de vista do meio ambiente e das formas de estado. E o Brasil consegue fazer tudo mais complexo do que deveria ser, porque a tributa??o já é um problema complexo. A sociedade vive uma transforma??o de elevada complexidade, como a gente está vendo. Mas o Brasil, com sua triparti??o de Uni?o, estados e municípios, todos com competência para tributar, o problema fica potencializado. E, além disso, há a maior inter-rela??o do plano internacional dos sistemas tributários. Em termos tributários, o cidad?o contribuinte fica perplexo com tanta complexidade.Passo seguinte: caráter conciliatório da política tributária. ? interessante conversar com pessoas que lidam com tributa??o, elas têm muitas certezas “tem que ser assim, tem que ser assado”. O problema é muito mais uma análise de custo benefício: quais s?o os ganhos e quais s?o as perdas? Porque verdades em tributa??o elas s?o uma coisa muito relativa. ? preciso ver quem ganha e quem perde. Lá em 1988, nos EUA, foi editado o Internet Tax Freedom Act, que determinou que, durante três anos, ninguém cobraria tributos sobre acesso à internet; n?o seria cobrado tributo sobre volume, nem nenhuma tributa??o discriminatória sobre o comércio eletr?nico. Como a tributa??o nos EUA é estadual, houve exce??es, alguns estados foram excepcionados. Essa moratória foi estendida até novembro de 2014 e atualmente está no Congresso americano. Já foi aprovada na c?mara dos deputados e agora está no senado, uma proposta de prorroga??o perpétua. N?o será mais temporária, e será aplicada em todos os estados.Tributos sobre telecomunica??es no Brasil s?o muito altos, como já disseram. No Rio de Janeiro, tínhamos uma alíquota de 25%, com o fundo de combate à pobreza, chegamos a 29%. Na área de petróleo, já estamos em 31%. Ent?o, o espa?o para o aumento de alíquota, que é a primeira rea??o, é muito curto no Rio de Janeiro. Ponto importante para finalizar: o Supremo Tribunal Federal tem uma decis?o antiga que os juristas e meus amigos advogados esquecem, n?o gostam de conversar sobre este assunto comigo, porque é desagradável. O jurista, no Brasil, tem muita dificuldade, porque eles têm que acertar os problemas criados pelo nosso sistema que é complexo demais, e os advogados ficam tentando criar teses muitas vezes estapafúrdias. Mas o Supremo, no que se refere à telecomunica??es e comunica??o, já tem decis?o em A??o Direta de Inconstitucionalidade (Adin), porque o Distrito Federal tentou colocar a sua Lei Org?nica, afastando a tributa??o do ICMS de todos os servi?os de comunica??o fixados no artigo 21 da Constitui??o: radiodifus?o sonora e de sons e imagens (TV aberta e rádio). Houve uma a??o direta de inconstitucionalidade no Supremo, que teve de enfrentar a quest?o.E o Supremo decidiu que o DF n?o poderia editar tal regra na sua Lei Org?nica, porque isso é um benefício fiscal e tem de ter convênio. Sem convênio, n?o é possível. E declarou a inconstitucionalidade, já que está em vigor a Lei Complementar 87, cujo artigo primeiro reitera a incidência de ICMS sobre todo e qualquer servi?o de comunica??o, que é gênero. Se eu fa?o uma propaganda num um outdoor e tem alguém cobrado por isso, é o fato gerador da incidência onerosa do ICMS. Logo depois da decis?o do Supremo, foi editado o convênio 80/2000, por meio do qual o DF foi autorizado a dispensar, a conceder remiss?o, perd?o total, de todo o ICMS incidente na veicula??o onerosa de mensagens de terceiros por empresas de radiodifus?o de som e imagem. O que foi colocado depois dessa decis?o do Supremo e do convênio, foi a emenda constitucional 42, que colocou no campo da n?o incidência apenas a transmiss?o de radiodifus?o para os receptores, porque aquela transmiss?o é livre e gratuita. Mas, o que está por trás, que é a veicula??o de mensagens, que é paga por terceiros, essa é uma presta??o onerosa de servi?os de comunica??es. Inclusive o STJ, implicitamente, reconheceu isso no recurso do embargo de declara??o de agravo regimental 1056/686, em que o litigante procurou fazer com que o tribunal reconhecesse a hipótese de n?o incidência no caso concreto. E o STJ n?o embarcou na tese e manteve o fato de que havia a dispensa em raz?o do convênio e n?o da lei.Ent?o, a comunica??o pela veicula??o de publicidade -, que muito se discute na doutrina e meus amigos juristas ficam discutindo -, está muito tranquilo que é o ICMS. Isso porque, se pegarmos a Lei Complementar 116/2003 que disciplina o ISS, na própria mensagem de veto estendida no item 17.07, que o presidente da república vetou, dizia, colocando no campo de incidência do ISS, “veicula??o e divulga??o de textos, desenhos ou outros materiais de propagando e publicidade, por qualquer meio”. Disse o presidente da república, com base no pronunciamento do ministério da Justi?a: “O dispositivo em causa, por sua generalidade, permitiu ao limite de incidência de ISS por exemplo, mídia impressa, que goza de imunidade. Vale destacar que a legisla??o vigente excepciona a incidência do ISS a veicula??o e divulga??o de textos, desenhos e outros materiais, o que sugere ser vontade do projeto permitir uma hipótese de incidência inconstitucional. Ademais, o ISS incidente sobre servi?os de comunica??o, quando perpassa as fronteiras de um único município, surge, ent?o, a primeira competência da Uni?o, a teor da jurisprudência RE 90749. Só que a jurisprudência que ele cita é anterior a Constitui??o de 1988, porque o ICM (o antigo ICMS) n?o tinha na sua base de incidência a comunica??o e as telecomunica??es, cuja competência era federal nos impostos únicos federais incidentes sobre telecomunica??es, comunica??es, minerais, transportes e combustíveis. Só que, após 1988, ainda aplicável ao teor do inciso 2 do artigo 155 da Constitui??o, que é o fundamento normativo do ICMS. Por fim, só para deixar uma provoca??o, está a quest?o dos OTTs (Over The Top, servi?os que s?o prestados sobre as redes de telecomunica??es por outras empresas que n?o as operadoras). O presidente da Vivo, Amos Genis, disse recentemente que o WhatsApp de voz é um servi?o pirata. Por outro lado, disse o representante da Anatel a seguinte frase: “Eles n?o s?o ilegais. O Skype faz liga??es por fora de sua rede e tem uma licen?a de telefonia fixa. Esse é o modelo de hoje”.Como se faz para capturar a tributa??o do WhatsApp? O que está por trás do WhatsApp? Se você pegar o contrato fica claro. Eles foram comprados por US$ 19 bilh?es pelo Facebook, e ninguém paga U$ 19 bilh?es por nada. Só que eles n?o cobram pelas mensagens. Ent?o como ganham dinheiro com isso?Informa??o tem valor. Os seus dados têm valor, o quanto você comprou, onde comprou, qual o seu perfil de consumo, o que você faz. Tudo isso tem valor. E hoje, com a capacidade de processamento, o que se faz? Compila-se todas essas informa??es e vende-se para propaganda e marketing. Você tem o perfil de todos os consumidores tabulados. Na minha opini?o, n?o há mais nenhuma discuss?o.E, para terminar, há a discuss?o relativa ao provedor de internet, que seria a associa??o absoluta da incidência do ICMS - como os juristas nacionais pensam - à disciplina regulatória da Anatel. As primeiras decis?es do STJ em rela??o aos provedores de internet foram todas favoráveis ao fisco. ICMS incide sobre comunica??o. Depois acabou valendo e sendo editada uma súmula do STJ dizendo que ICMS n?o incide sobre provedor de acesso à internet, por ser um servi?o de valor adicionado, que pela regula??o da Lei Geral de Telecomunica??es, Lei 9472, n?o é servi?o de telecomunica??es, logo, n?o pode ser tributado. Isso porque n?o necessita de concess?o, permiss?o ou autoriza??o para ser prestado, conforme determina o artigo 21 da lei. O arrazoado do STJ, portanto, é que, se precisar de autoriza??o, concess?o ou outorga, tem ICMS. Se n?o precisar, n?o tem incidência de ICMS. Só que, no ano passado, pela resolu??o da Anatel 614/2013, quando editou a resolu??o relativa aos servi?os de comunica??o multimídia, o conceito foi alterado e passou a ser considerado um servi?o de telecomunica??es. Agora olha a falta de lógica, porque n?o houve nenhuma altera??o legal, isso foi uma altera??o da regula??o da Anatel quanto ao seu entendimento do que é servi?o de valor adicionado. Jamais poderia ser baseado um conceito na regula??o, para definir incidência ou n?o do tributo. Porque telecomunica??es n?o é comunica??o, que é mais abrangente. Muito obrigado.Flávia Oliveira anunciou que faria uma pequena mudan?a no planejamento do painel para ouvir o Governador Luiz Pez?o. Na sequência, após o coffee break, seria realizado o debate.Luiz Fernando Pez?o – Governado do Estado do Rio de Janeiro – Bom dia a todos. Eu tenho uma angústia tremenda com este setor, e com outros, e queria entender mais a tributa??o. O Julio me chamou, mas eu queria mais estar ali no lugar dele ouvindo e aprendendo. Eu queria parabenizar o nosso auditor, que abriu a minha cabe?a para uma série de quest?es, por isso eu quis ficar para ouvir. Eu tenho muita dúvida, muitas angústias, desde a minha época de prefeito. Eu estava num seminário do Tribunal de Contas da Uni?o com o Ministro Nades e o Ministro Jonas, colocando algumas quest?es em que tenho muitas dúvidas, desde os tempos em que fui prefeito. Na prefeitura, em rela??o os impostos que me cabiam que era o ISS. Havia muitos setores em que se cobrava ISS, mas o estado achava que era ICMS. Vai passando o tempo, eu tenho mais três anos e um mês de mandato e a gente continua com dúvidas e sempre dependendo da Justi?a que demora a decidir sobre quest?es que afligem os governantes. Ontem eu saia do STF às 22hs, com a ministra Carmen Lúcia e o ministro Ricardo?Lewandowsk, discutindo algumas quest?es sobre os nossos royalties do petróleo. Nessa dificuldade imensa em que a gente vive, ainda tem estados e municípios querendo tirar nossos royalties. Eu e Paulo Hartung estávamos tentando resolver. Querem tirar os royalties, o que n?o vai resolver para ninguém e ainda vai quebrar o Rio de Janeiro e o Espírito Santo. S?o as angústias que a gente vive no exercício do cargo. Ainda bem que tenho o dr Dorneles do meu lado, que já viu de tudo, e vai me tranquilizando e me explicando como é esse país.Mas acho que esse é um setor que a gente tem de discutir muito e conhecer profundamente. N?o dá para penalizar a popula??o, acho que temos de ter formas inteligentes de fazer a tributa??o. Mas precisamos de tentar e resolver, porque as angústias e as afli??es dos governantes em períodos de crise s?o muito grandes. ? muito fácil, mas tem de ter limites para se aumentar impostos. A gente precisa fazer um grande exercício. Eu discuto muito com o Julio, com o Dorneles e o Joaquim Levy, da gente ver o que podemos fazer. O estado tem quase R$ 80, R$ 90 bilh?es de dívida ativa. Vamos tentar vender a nossa dívida ativa de impostos. Temos quase R$ 7 bilh?es informados pelas empresas que iriam recolher esses recursos e n?o recolheram. O estado foi muito incapaz ao longo dos anos de n?o ter se modernizado, se preparado para fazer essas cobran?as. ? muito fácil dever ao estado. E é todo o Estado: o governo federal tem R$ 1,3 trilh?o de dívida ativa. ? fácil dever ao Estado. ? melhor pegar o valor que se tem a recolher e aplicar no mercado financeiro, ainda mais com essas taxas que temos.Ent?o eu me angustio muito com isso. O Julio deve ter colocado aqui o nosso cenário, que acabei de mostrar no Tribunal de Contas e falo isso com muita tranquilidade. Eu sempre discuti, primeiro na prefeitura em que o Tribunal de Contas tinha uma sala onde implementou tudo o que havia de controle quando come?ou a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nós fomos cobaia por Piraí ser uma cidade com inclus?o digital muito forte, a ideia é que aquilo se propagasse para outros municípios do estado. Piraí foi piloto para a implanta??o de diversos mecanismos de controle da Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas eu sempre questionei muito o fato de que é muito fácil fazer a lei e n?o ir para a vida real. Eu colocava as dificuldades naquela época, como presidente da associa??o dos prefeitos e como vice-presidente da Confedera??o Nacional dos Municípios, eu colocava as angústias que tinha um gestor que perdeu uma parte de seu território. Piraí perdeu uma parte do território para Volta Redonda. Isso desequilibra a arrecada??o, a popula??o e os par?metros que você está enquadrado dentro da lei. Eu tive a sorte um pouco porque saiu popula??o como um dos critérios. Mas e aqui agora que está se discutindo entre Macuco e Cantagalo, na divis?o dos territórios, as cimenteiras passarem todas para Macuco e Cantagalo perde mais de 60% da sua arrecada??o. N?o tem nenhum mecanismo na Lei que preveja como esse município se adequa dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal. Numa crise econ?mica, nada disso foi previsto. Eu tenho certeza: mais de 90% dos municípios, acho que do pais, nas do Rio de Janeiro tenho certeza, n?o v?o se enquadrar dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal, nesse último ano, quando tem uma série de exigências para os municípios se adequarem dentro dos par?metros da Lei. Um estado que enviou para a Assembleia Legislativa seu or?amento com o pre?o do barril do petróleo a US$ 115 e recebeu repasses o ano inteiro a US$ 42, US$ 44, US$ 45, quase um ter?o do que era previsto. Como faz? Aonde corta? Nossas obriga??es s?o fixas. O servi?o da nossa dívida é fixo. ? uma maluquice pagar IGP-DI mais 6%, mais 9%, mais 11% como os estados pagam hoje da sua receita corrente líquida para esse servi?o da dívida, que quando foi negociado era uma infla??o de quase 10%, 12% ao mês e nós, que negociamos em 1997 nossa dívida de R$ 22 bilh?es, já pagamos R$ 45 bilh?es e devemos R$ 66 bilh?es. Essa conta n?o fecha.Ent?o ontem eu alertava o ministro Lewandowsk – eu já havia conversado com ele, e ele me pediu que eu fosse lá – que todos nós vamos ter muitas dificuldades. Tivemos uma reuni?o com seis governadores do Movimento Brasil Competitivo, em S?o Paulo, nós mostrávamos isso: todos os estados est?o com esses números. Como pode um estado que no ano que vem terá R$ 16 bilh?es do Rio Previdência para cuidar de 233 mil pensionistas e inativos, e tem R$ 18, R$ 19 bilh?es para cuidar de seguran?a, saúde, educa??o, de todos os investimentos e mais R$ 8 bilh?es, R$ 8,5 bilh?es de servi?o da dívida. Essa conta n?o fecha, n?o temos arrecada??o para isso. Nós tínhamos um déficit projetado para este ano de R$ 13,5 bilh?es. Fizemos um esfor?o com a ajuda da Assembleia Legislativa e aprovamos mais de 11 leis econ?micas - algumas como ontem, em menos de uma semana, uma pró-atividade incrível do legislativo -, que nos possibilitou ter mais de R$ 13,2 bilh?es de receitas extraordinárias, num esfor?o imenso da fazenda de criar essas receitas. Mas isso tem limite. Eu brinco que n?o é mais tirar coelho da cartola. N?o tem é mais cartola para se tirar coelho. Isso tem limite. Ou o Brasil discute a renegocia??o da dívida, discute aposentadoria pública, ou n?o dá. Hoje, quase todos os coronéis da Polícia Militar se aposentam com 48, 49 anos com o auge dos salários. N?o sou contra a pessoa ganhar bem, mas isso tem que ter limite. A pessoa vai viver até os 80, a expectativa de vida hoje é de 85 anos. N?o é só a PM, tem os bombeiros e todas essas corpora??es que tiveram ganhos em uma outra época, mas n?o dá para se manter isso. Isso tem limite.Eu pe?o muito ao Julio e a todos os secretários, porque nós somos passageiros. O mandato tem data para come?ar e para terminar. Fazer demagogia à frente de um mandato é a coisa mais fácil do mundo, quebrar, n?o pagar, ir empurrando, isso é fácil. Difícil é encarar as quest?es que o país tem de enfrentar. O que posso dizer é para a gente sentar numa mesa e discutir. Fico feliz que a classe empresarial está fazendo esse movimento junto aos governadores de ir para dentro do Congresso Nacional desarmar a pauta bomba e fazer uma pauta para o pais, que crie o bom ambiente dos negócios. N?o tem como o estado sobreviver sem a economia estar girando, sem investimentos, com empregabilidade, n?o há nada melhor do que ter emprego. Estamos indo para uma taxa de dois dígitos de desemprego. Ninguém aguenta isso. Esse filme a gente já viu no país. Ent?o eu acho que a gente ainda tem tempo, de ir com a classe produtiva do país dentro do Congresso Nacional com um pauta que nos leve a crescer, gerar emprego, gerar renda. Porque, se a gente continuar na mesma toada, vamos quebrar todos. Do Alckmin, de S?o Paulo, ao Rio Grande do Sul, todos nós estamos com demandas grandes, que s?o naturais que a popula??o exija. A nossa matrícula cresceu, porque as pessoas n?o aguentam mais pagar escola particular. A matrícula aumentava 10%, 13%, está aumentando 20% este ano com as transferências para a nossa rede. Na saúde, temos um problema sério porque temos os hospitais federais, mas, no ano, durante quatro meses, enfrentamos duas greves nos hospitais federais, sobrecarregando a nossa rede. As pessoas que n?o est?o tendo dinheiro para continuar a pagar planos de saúde vêm para a nossa rede com um nível de exigência muito grande. E nós temos limites nos nossos recursos.Ent?o esse chamamento, nesse fórum t?o apropriado, no qual podemos ver formas inteligentes de se tributar, eu deixo esse recado. Eu n?o quero onerar, mas também nós temos limites, pois temos obriga??es a cumprir este ano e o ano que vem que, infelizmente, se avizinha como muito difícil também. N?o podemos ficar imóveis e parados e n?o reagir.Aqui está a classe produtora, que veio fazer as suas palestras. Vejo esse setor caindo a arrecada??o tremendamente e chamei o Julio para vermos o que podemos fazer na telefonia fixa como uma forma inteligente de taxar para induzir que o telefone fixo seja usado de novo. ? essa criatividade que precisamos para atravessar esse momento. Temos um país maravilhoso, um estado maravilhoso, mas a gente precisa fazer o dever de casa para honrar com nossos compromissos junto à popula??o. Muito obrigado e bom seminário. ................
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