ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA



Direito AdministrativoQuest?es de concursosHelioSpyere do NascimentoAula 01 – Módulo Básico - MatutinoLei 8.429/92EXERC?CIOS1.(FCC/ Tribunal de Contas – RO/Procurador do MP junto ao TC/2010) Julgue os itens: (fragmento)a.Os atos de improbidade administrativa importar?o a suspens?o dos direitos políticos, a perda da fun??o pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e grada??o previstas em lei, sem prejuízo da a??o penal cabível.2. (FCC/TRT 9?/Analista Judiciário/?rea administrativa/2010) Caracteriza o enriquecimento ilícito: i. receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econ?mica, direta ou indireta, a título de comiss?o, percentagem, gratifica??o ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por a??o ou omiss?o decorrente das atribui??es do agente público;3. (CESPE/Prefeitura Municipal de Boa Vista-RR/2010) como medida cautelar e a fim de que o servidor n?o venha a influir na apura??o da irregularidade, a autoridade instauradora do processodisciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 dias, improrrogáveis.4. (VUNESP/Assistente jurídico/MPSP/2010) A senten?a que julgar procedente a a??o civil de repara??o de dano ou que decretar a perda de bens havidos ilicitamente, determinará o pagamento ou a revers?o dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada.5. (FCC/TRT 9?/Analista Judiciário/?rea Execu??o de Mandados/2010) o sucessor daquele que causar les?o ao patrim?nio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às comina??es desta lei até o limite do valor da heran?a.6.(FCC/Procuradoria Geral do Estado do Amazonas/PGE de 3? Classe/2010) por fim, cabe ressaltar que prescreve a propositura de a??o destinada a apurar a responsabiliza??o de agente público pela prática de atos de improbidade em 10 anos, contudo, as a??es para a obten??o de ressarcimento por dano causado ao erário público s?o imprescritíveis.7. (ESAF/Auditor/Natal-RN/2008) Assinale a incorreta.a.A a??o principal que julgar os atos de improbidade administrativa terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetiva??o da medida cautelar.b. Admite-se transa??o, acordo ou concilia??o nas a??es de improbidade administrativa.c. Incumbe a Fazenda Pública, quando for o caso, promover as a??es necessárias à complementa??o do ressarcimento do patrim?nio público.8. (ESAF/AFC/CGU/2008) O Ministério Público, se n?o intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.9.(CESPE/AFC/CGU/2010) Julgue os itens:a) Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notifica??o do requerido, para oferecer manifesta??o por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justifica??es, dentro do prazo de dez dias.b)Recebida a manifesta??o, o juiz, no prazo de trinta dias, em decis?o fundamentada, extinguirá a a??o sem julgamento do mérito na forma do art. 267 do CPC, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da a??o ou da inadequa??o da via eleita.?10. (Prefeitura de Natal RN/2010) Julgue os itens a seguir, relativos à administra??o pública e aos poderes e deveres dos servidores públicos.a.devido às suas características peculiares, s?o considerados atos de improbidade administrativa apenas aqueles praticados por servidor público estatutário, integrante da administra??o direta da Uni?o, dos Estados, do DF e dos municípios.b.em processo administrativo disciplinar, deverá ser observada a garantia dos direitos à comunica??o, à apresenta??o de alega??es finais, à produ??o de provas e à interposi??o de recursos.c. a responsabilidade civil da administra??o publica implica a repara??o de danos causados a terceiros em virtude da presta??o de servi?os públicos, mesmo em situa??o de for?a maior ou nos casos em que se comprove a culpa exclusiva da vítima.11. Jo?o, servidor público efetivo, ocupa o cargo de presidente da comiss?o de licita??es de um órg?o público. No curso de determinado certame, Jo?o recebeu, da empresa X, que era uma das licitantes, um pacote de viagens para o exterior com todas as despesas pagas e direito a acompanhante. Ao final do processo, a empresa X, sagrou-se vencedora em raz?o da desclassifica??o das demais concorrentes, embora o pre?o dos servi?os oferecidos pela empresa X fosse o mais alto. Jo?o respondeu a processo administrativo disciplinar, no qual lhe foi assegurada ampla defesa, restando demonstrado ao final, que o servidor violou os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às institui??es. Com base na situa??o hipotética apresentada, assinale a op??o correta.a. a única pena a ser imposta ao servidor, no ?mbito civil, é a perda de cargo público.b. o ordenamento jurídico brasileiro n?o tem instrumentos legais para punir condutas antiéticas.c. a situa??o hipotética apresentada configura improbidade administrativa, por ofensa aos princípios da administra??o e enriquecimento ilícito.d. o servidor pode eximir-se de puni??o, caso devolva o valor do pacote de viagem.12. (CESGRANRIO, BNDES/2013) A lei n? 8429, de 02/06/1992, disciplina o artigo 37, § 4?, da Constitui??o da República, dispondo a respeito das san??es aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa. Considere as assertivas a seguir.I. a caracteriza??o dos atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito, que causam prejuízo ao erário ou que atentam contra os princípios da Administra??o Pública exige a demonstra??o do elemento subjetivo consubstanciado no dolo do agente.II. A ocorrência de dano ao patrim?nio público n?o é elemento imprescindível para aplica??o das san??es previstas na Lei de Improbidade Administrativa, ressalvados os caso de pena de ressarcimento.III. a san??o de perda da fun??o pública somente se efetiva com o tr?nsito em julgado da senten?a condenatória, mas o agente público pode ser afastado do exercício do cargo, emprego ou fun??o, sem prejuízo da remunera??o, quando a medida se fizer necessária à instru??o processual. IIIIIII e IIII e III13. (CESPE/TRT 10? Analista Judiciário - Execu??o de Mandados 2013) Apura??o interna realizaa descobriu que um empregado público federal de uma sociedade de economia mista recebeu vantagem indevida de terceiros, em troca do fornecimento de informa??es privilegiadas e dados sigilosos do ente de que ele fazia parte. O relatório de conclus?o da apura??o foi enviado ao MP para providências cabíveis. Considerando essa situa??o hipotética, julgue os itens que se seguem.a. o terceiro beneficiado poderá ser responsabilizado nas esferas cível e criminal, mas n?o por improbidade administrativa, visto que esta n?o abrange particulares.b. Eventual a??o de improbidade administrativa contra o empregado deverá ser ajuizada pelo MP na justi?a estadual.14. (AOCP/2013/SC Auxiliar administrativo) o agente público que cometer Ato de Improbidade Administrativa ficará sujeito às san??es legais, que podem ser aplicadas simultaneamente, desde que ocorrido o devido processo administrativo disciplinar ou sindic?ncia, garantido o contraditório e a ampla defesa. Quando da hipótese de ato de improbidade que importe em enriquecimento ilícito, assinale a alternativa que n?o represente uma comina??o legal.a. perda da fun??o públicab. ressarcimento integral do dano, quando houver.c. pagamento de multa de até 3 (três) vezes o valor do acréscimo patrimonial.d. suspens?o de direitos civis pelo prazo de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.e. perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrim?nio.GABARITOa.VVFVVFB.V.F, F.F, V, FCEE, CD ................
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