Proença-a-Nova Origem
Índice
A. Atividade Licenciada 4
A.1. Classificação dos estabelecimentos 4
1. Tipo 1 – Autorização prévia de Entidade da administração central nas áreas da agricultura ou da economia 4
2. Tipo 2 – Declaração Prévia de Entidade da administração central nas áreas da agricultura ou da economia 5
3. Tipo 3 – Registo de Município de Proença-a-Nova 5
4 Estabelecimentos de Comércio ou de Armazenagem de Produtos Alimentares, bem como dos Estabelecimentos de Comércio de Produtos Não Alimentares e de Prestação de Serviços 8
5 Estabelecimentos de Restauração ou de Bebidas 9
6 Licenciamento Zero (LZ) 11
B. Requisitos dos Produtos ou Serviços em causa 20
B.1. Produtos Alimentares 20
1. Aguardente 20
2. Azeite 40
3. Azeitonas em conserva 49
4. Bebidas sem álcool 53
5. Biscoitos (bolinhos) / Bolachas / Bolos / Bombons 60
6. Bebidas à base de chá / Chá / Infusões não medicinais 65
7. Coalho 68
8. Condimentos 71
9. Doces (geleias) 75
10. Ervas aromáticas em conserva (temperos) 83
11. Fruta fresca 87
12. Leite 89
13. Licores 95
14. Mel 113
15. Pão 118
16. Pólen (matéria prima) 127
17. Presunto (fiambre) 128
18. Produtos de charcutaria / Produtos transformados à base de carne 131
19. Produtos lácteos (Queijo) 136
20. Vinagres 142
21. Vinhos 148
B.2. Produtos não alimentares 162
1. Artesanato 162
2. Pinhas 169
3. Perfumaria, perfumes e incensos sem ser para uso pessoal 170
4. Plantas 170
5. Produtos cosméticos/higiene 171
6. Própolis 182
B.3. Serviços 183
1. Aluguer de alojamento temporário 183
2. Atividades recreativas e desportivas 190
3. Cultivo de terras 198
4. Jardinagem 198
5. Restaurantes 199
C. Requerer “chapéu” da marca 206
D. Beneficiar de vantagens da marca 207
E. Anexos 208
ANEXO I – REAI ⋄ SIR 208
ANEXO II – Anexo ao REAI 210
ANEXO III – Modelo: Mod.DO30 213
Anexo IV - LZ 215
ANEXO V - Rotulagem geral dos géneros alimentícios 218
ANEXO VI – Anexo relativo aos néctares de frutos 225
ANEXO VII - REGULAMENTO (CE) N.º 852/2004 227
ANEXO VIII – Artesanato 238
ANEXO IX – Produtos cosméticos 242
ANEXO X – Aluguer de alojamento temporário 246
ANEXO XI – Requerimento de Inscrição – Marca única 248
Marca “PROENÇA-A-NOVA origem”
As características genuínas dos produtos locais, herança de saberes e sabores seculares, são uma mais-valia do concelho. Ao registar a marca “PROENÇA-A-NOVA origem”, o Município pretende valorizar e apoiar aquilo que de melhor se faz no nosso concelho – seja fruto da tradição ou da inovação, premeia-se a qualidade de bens e serviços.
Das cerejas dos Montes da Senhora (produto que se estreou no uso desta imagem única) ao azeite, do artesanato aos serviços, todos os produtos e serviços genuínos do concelho poderão, cumpridos os requisitos que este Manual de Utilização compilará, apresentar a imagem da marca, que funciona como um selo de qualidade. Ao ver o símbolo, o consumidor ou cliente terá a garantia de que está perante um produto ou serviço que respeita métodos de produção e seleção de matérias-primas regulados por normas claras e sujeitos a acompanhamento pelos serviços municipais.
Este manual pretende compilar não só requisitos ditos de marca, para que o produto ou serviço possa ser “chapelado” com a marca “PROENÇA-A-NOVA origem”, mas ainda os requisitos impostos pelas leis nacionais e europeias no tocante ao licenciamento da atividade, aos requisitos específicos para cada produto ou serviço, normas de segurança alimentar, entre outras.
A adesão à marca “PROENÇA-A-NOVA origem” permite a utilização da imagem comercial registada pelo Município e trará aos produtores e prestadores de serviços um conjunto de medidas de apoio à produção local, como a realização de mostras, feiras e, futuramente, a comercialização dos produtos e serviços através de uma loja online, de forma a dar escala a microempresas que de outra forma enfrentam dificuldades em se projetar no mercado. Contribuirá ainda para a identificação territorial da nossa produção e para a criação de uma imagem comum junto dos potenciais consumidores.
Atividade Licenciada
A.1. Classificação dos estabelecimentos
Aos processos em curso na data de entrada em vigor do DL n.º 169/2012, de 1 de agosto (3 de setembro de 2012 - entrada em vigor faseada cfr. artigo 12º) é aplicável o regime anteriormente vigente: DL n.º 209/2008, de 29 de outubro. As principais alterações de regime são as referidas no ANEXO I ao presente Manual.
O Regime de Exercício da Atividade Industrial (REAI) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de outubro, aplica-se às atividades industriais e às atividades produtivas similar e local. Excluem-se do seu âmbito de aplicação as atividades industriais inseridas em estabelecimentos comerciais ou de restauração ou bebidas nos termos e com os limites previstos nos respetivos regimes jurídicos.
Excluem-se do âmbito de aplicação do Decreto-Lei 169/2012, de 1 de agosto, as atividades industriais inseridas em estabelecimentos comerciais ou de restauração ou bebidas, as quais se regem pelos regimes jurídicos aplicáveis a este tipo de estabelecimentos.
Tipo 1 – Autorização prévia de Entidade da administração central nas áreas da agricultura ou da economia
1. São incluídos no tipo 1 os estabelecimentos cujos projetos de instalações industriais se encontrem abrangidos por, pelo menos, um dos seguintes regimes jurídicos:
a) Avaliação de impacte ambiental - Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de maio;
b) Prevenção e controlo integrados da poluição - Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de agosto;
c) Prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas - Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12 de julho;
d) Operações de gestão de resíduos - Decretos-Leis n.ºs 152/2002, de 23 de maio, 3/2204, de 3 de janeiro, 85/2005, de 28 de abril e 178/2006, de 5 de setembro -, quando estejam em causa resíduos perigosos, de acordo com a lista europeia de resíduos constante da Portaria n.º 209/2004, de 3 de março.
2. Realização de uma vistoria única, que integre a vistoria determinada no âmbito do RJUE.
Tipo 2 – Declaração Prévia de Entidade da administração central nas áreas da agricultura ou da economia
3. Os estabelecimentos do tipo 2, de menor grau de risco ambiental e média dimensão que se encontravam sujeitos a um duplo controlo, passam a ficar sujeitos a um regime de declaração prévia.
4. São incluídos no tipo 2 os estabelecimentos industriais não incluídos no tipo 1 que se encontrem abrangidos por, pelo menos, uma das seguintes circunstâncias:
a) Potência elétrica contratada superior a 40 kVA;
b) Potência térmica superior a 8,106 kJ/h;
c) Número de trabalhadores superior a 15.
5. Os estabelecimentos dos tipos 2 e 3 deixam de ficar sujeitos a vistoria prévia, salvo no caso de estabelecimentos que utilizem matéria-prima de origem animal não transformada, cujo início de exploração depende de vistoria por imposição de ato legislativo comunitário.
Tipo 3 – Registo de Município de Proença-a-Nova
6. Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3, adiante designada por CAE – Rev.3:
o Atividades industriais – atividades económicas previstas na Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE)
o Atividades produtivas locais – atividades cujo exercício tem lugar:
- A título individual ou em micro empresa até 5 trabalhadores;
- Em estabelecimento industrial com:
Potência elétrica contratada não superior a 15 kVA;
Potência térmica não superior a 4.10 kJ/h.
o Atividades produtivas similares – atividades abaixo dos limites dos estabelecimentos industriais tipo 3
7. São incluídos no tipo 3 os estabelecimentos industriais não abrangidos pelos tipos 1 e 2, bem como os estabelecimentos da atividade produtiva similar e os operadores da atividade produtiva local previstos respetivamente nas secções 2 e 3 do anexo I ao decreto-lei n.º 209/2008, que constitui o ANEXO II ao presente manual.
8. Estabelecimentos de tipo 3, no qual se incluem as empresas com 15 ou menos trabalhadores e limitada potência térmica e potência elétrica contratada, passa a aplicar-se o seguinte regime de registo:
1. Obrigação de registo e regime especial de localização:
1. A exploração de estabelecimento incluído no tipo 3 e o exercício de atividade produtiva similar ou local só podem ter início após cumprimento pelo respetivo operador da obrigação de registo prevista nos pontos seguintes.
2. O cumprimento da obrigação de registo é feito através da apresentação ao Município de Proença-a-Nova do respetivo requerimento (Mod.DO30, que consta no ANEXO III ao presente manual e se encontra acessível através da hiperligação cm-proencanova.pt), juntamente com os elementos instrutórios nele referidos.
3. A exploração de estabelecimento incluído no tipo 3 está sujeita às exigências legais em vigor e aplicáveis ao imóvel onde está situado, bem como aos condicionamentos legais e regulamentares aplicáveis à atividade industrial, designadamente em matéria de segurança e saúde no trabalho, higiene e segurança alimentares e ambiente, incluindo a fiscalização e as medidas cautelares previstas no Decreto-Lei n.º 209/2008.
2. Registo e ínicio de exploração:
1. O Município de Proença-a-Nova decide o pedido de registo no prazo de cinco dias.
2. Salvo nos casos previstos no Regime especial de localização, o registo só pode ser recusado se o respetivo formulário se mostrar indevidamente preenchido ou não estiver acompanhado dos elementos instrutórios cuja junção é obrigatória, devendo a respetiva notificação especificar taxativa e exaustivamente as razões da recusa.
3. Decorrido o prazo para decisão sem que esta seja proferida, considera-se tacitamente deferida a pretensão do particular, sem necessidade de qualquer ulterior ato por parte do Município.
4. Ocorrendo o deferimento tácito, o Município emite e remete ao requerente certidão onde conste a data de apresentação do pedido e a menção expressa àquele deferimento, não havendo lugar ao pagamento de qualquer taxa pela emissão e remessa da certidão.
5. O operador pode iniciar a exploração logo que tenha em seu poder a notificação do registo ou a certidão prevista no número anterior, documentos que constituem título bastante para o exercício da atividade.
6. A exploração de atividade agroalimentar que utilize matéria-prima de origem animal não transformada só pode ser iniciada após vistoria da autoridade responsável pela gestão do sistema de segurança alimentar, no prazo máximo de 20 dias, findo o qual o requerente poderá recorrer a vistoria por entidade acreditada, nos termos do presente decreto-lei, e iniciar a exploração após a entrega dos seguintes documentos: O requerente comunica obrigatoriamente à entidade coordenadora os resultados da vistoria, juntando cópia do respetivo auto e dos termos de responsabilidade dos técnicos intervenientes.
7. O requerente deve comunicar ao Município de Proença-a-Nova a data do início da exploração, com uma antecedência não inferior a cinco dias.
3. Regime das alterações
As alterações a estabelecimentos industriais do tipo 3 ficam sujeitas a mera notificação ao Município de Proença-a-Nova, nos seguintes termos:
o O requerente notifica o Município de Proença-a-Nova das modificações ou ampliações que pretende efetuar com a antecedência mínima de 15 dias sobre a data prevista para a respetiva execução;
o No prazo de 5 dias o município de Proença-a-Nova pode comunicar ao requerente decisão fundamentada que sujeite a permissão da alteração de estabelecimento industrial, respetivamente, aos procedimentos de autorização prévia ou de declaração prévia;
o Não sendo comunicada ao requerente qualquer decisão até ao 5.º dia a contar da notificação, este pode executar a alteração do estabelecimento industrial, sem prejuízo de posterior realização de vistorias e de subsequente atualização do conteúdo da licença de exploração ou do título de exploração;
o No caso previsto no ponto anterior, o gestor do processo emite e remete ao requerente certidão donde conste a data da notificação e a menção expressa à autorização da alteração, não havendo lugar ao pagamento de qualquer taxa pela emissão e remessa da certidão.
4. Vistorias
O Município de Proença-a-Nova realiza vistorias de controlo, nos termos do artigo 48.º do DL 209/2008.
3. Estabelecimentos de Comércio ou de Armazenagem de Produtos Alimentares, bem como dos Estabelecimentos de Comércio de Produtos Não Alimentares e de Prestação de Serviços
Regime jurídico aplicável previsto no Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de julho. O Decreto-Lei n.º 48/2011 (Licenciamento Zero) revoga os artigos 1º a 12º e 14º e 15º do Decreto-Lei n.º 259/2007, entrando em vigor a partir de 2 de maio de 2013. Nestes termos, a partir de 3 de maio de 2013 o procedimento a adotar é o definido no ponto 6.
1. Regime de declaração prévia
1. O titular da exploração dos estabelecimentos e armazéns abrangidos pelo DL 259/2007 deve, até 20 dias úteis antes da sua abertura ou modificação, apresentar uma declaração na respetiva câmara municipal e cópia na Direção–Geral da Empresa (DGE), na qual se responsabiliza que o estabelecimento cumpre todos os requisitos adequados ao exercício da atividade ou do ramo de comércio.
2. A declaração a que se refere o n.º 4.1.1 é efetuada através de um modelo próprio, a aprovar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, da agricultura, do ambiente e da saúde, e disponibilizado, eletronicamente ou em papel, pelas câmaras municipais e pela DGE.
3. As câmaras municipais e a DGE devem emitir um comprovativo da apresentação da declaração.
4. Na posse dos comprovativos o titular da exploração do estabelecimento ou armazém pode proceder à sua abertura ou modificação a partir da data prevista na respetiva declaração.
5. Sempre que se realizem obras abrangidas pelo regime jurídico da urbanização e da edificação ou se altere a utilização do espaço afeto ao estabelecimento nos termos desse regime, a abertura ou modificação só pode ocorrer após o deferimento da licença ou autorização de utilização e da licença ou autorização de alteração da utilização (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e posteriores alterações).
6. A declaração prévia serve de base para o registo dos estabelecimentos do setor alimentar, quando estes estejam abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 259/2007.
7. O registo de estabelecimentos referido no número anterior é organizado pela DGE, que estabelece o regime de inscrição no cadastro dos estabelecimentos comerciais.
Estabelecimentos de Restauração ou de Bebidas
Regime jurídico aplicável previsto no Decreto-Lei n.º 234/2007 de 19 de junho. O Decreto-Lei n.º 48/2011 (Licenciamento Zero) revoga o Decreto-Lei n.º 234/2007, entrando em vigor a partir de 2 de maio de 2013. Nestes termos, a partir de 3 de maio de 2013 o procedimento a adotar é o definido no ponto 6.
2. Licença ou autorização de utilização
1. Concluída a obra e equipado o estabelecimento em condições de iniciar o seu funcionamento, o interessado requer a concessão da licença ou da autorização para estabelecimento de restauração ou de bebidas, nos termos do RJUE (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e posteriores alterações).
2. O alvará de licença ou de autorização de utilização para estabelecimento de restauração ou de bebidas deve conter os seguintes elementos:
a) Identificação do titular da autorização;
b) Identificação do edifício ou fração autónoma;
c) O uso a que se destina o edifício ou fração autónoma.
3. Decorridos os prazos de 30 dias para concessão da licença ou de 20 dias para autorização de utilização, sem que tenha sido concedida, o interessado pode comunicar à câmara municipal a sua decisão de abrir ao público.
4. Para o efeito, deve remeter à câmara municipal competente, com cópia à DGAE ou em quem esta expressamente delegar, a declaração prévia prevista no Decreto-Lei 234/2007, acompanhada dos seguintes elementos adicionais:
a) O pedido de autorização de utilização deve ser instruído com termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de obra ou diretor de fiscalização de obra, no qual aqueles devem declarar que a obra está concluí da e que foi executada de acordo com o projeto de arquitetura e arranjos exteriores aprovados e com as condições da licença ou da comunicação prévia e, se for caso disso, que as alterações efetuadas ao projeto estão em conformidade com as normas legais e regulamentares que lhe são aplicáveis. Se o responsável pela direção técnica da obra não estiver legalmente habilitado para subscrever projetos de arquitetura, o termo de responsabilidade deve ser igualmente apresentado pelo técnico autor do projeto ou por quem, estando mandatado para o efeito pelo dono da obra, tenha a habilitação legalmente exigida para o efeito. O termo de responsabilidade, caso o interessado ainda não tenha requerido a concessão da licença ou da autorização para estabelecimento de restauração ou de bebidas, nos termos do RJUE após concluída a obra e equipado o estabelecimento em condições de iniciar o seu funcionamento;
b) Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de segurança contra incêndios declarando que a obra foi executada de acordo com o projeto aprovado e, se for caso disso, que as alterações efetuadas estão em conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis em matéria de segurança contra riscos de incêndio, caso o interessado ainda não tenha requerido a concessão da licença ou da autorização para estabelecimento de restauração ou de bebidas, nos termos do RJUE após concluída a obra e equipado o estabelecimento em condições de iniciar o seu funcionamento;
c) Termo de responsabilidade subscrito pelos autores dos projetos de especialidades, nomeadamente, relativos a instalações elétricas, acústicas, acessibilidades do edifício, quando obrigatórios e ainda não entregues;
d) Auto de vistoria de teor favorável à abertura do estabelecimento elaborado pelas entidades que tenham realizado a vistoria, quando tenha ocorrido;
e) No caso de a vistoria ter imposto condicionantes, termo de responsabilidade assinado pelo responsável da direção técnica da obra assegurando que as mesmas foram respeitadas.
3. Declaração prévia
1. Existindo licença de utilização ou autorização para estabelecimento de restauração ou de bebidas, o titular da exploração dos estabelecimentos abrangidos pelo decreto-lei 234/2007 deve, antes do início da atividade, apresentar uma declaração na Câmara Municipal competente, com cópia à DGAE ou em quem esta expressamente delegar, na qual se responsabiliza que o estabelecimento cumpre todos os requisitos adequados ao exercício da respetiva atividade.
2. A declaração a que se refere o número anterior é efetuada através de modelo próprio, a aprovar por portaria dos membros do Governo com a tutela do turismo e das autarquias locais e disponibilizado, eletronicamente ou em papel, pelas câmaras municipais e pela DGAE ou em quem esta expressamente delegar.
4. Licenciamento Zero (LZ) - Decreto-Lei n.º 48/2011 de 1 de abril
1. Âmbito
1. O regime de mera comunicação prévia da instalação e da modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem, estabelecido pelo decreto-lei 48/2011, aplica-se aos estabelecimentos ou secções acessórias de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem destinados à prática das atividades elencadas nas listas A, B e C do anexo I do citado decreto lei.
Excerto retirado do anexo I do Decreto-Lei n.º 48/2011 de 1 de abril
Listas de CAE (Rev. 3)
Lista A
Comércio por grosso — Secção G, divisão 46, subclasses
Comércio a retalho — Secção G, divisão 47, subclasses
Lista B
Estabelecimentos de prestação de serviços
Estabelecimentos de prestação de serviços cujo funcionamento pode envolver riscos para a saúde e para a segurança das pessoas
Estabelecimentos de restauração ou de bebidas
5610 Restaurantes (inclui atividades de restauração em meios móveis).
5630 Estabelecimentos de bebidas.
Lista C
Armazéns
52101 Armazenagem frigorífica de géneros alimentícios que não exijam condições de temperatura controlada nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 853/2004, do parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril.
52102 Armazenagem não frigorífica de géneros alimentícios (CAE parcial).
2. Ficam sujeitos, exclusivamente, ao regime de instalação e modificação previsto no número anterior:
a) Os estabelecimentos de comércio a retalho que disponham de secções acessórias destinadas à realização de operações industriais, correspondentes às CAE (classificação portuguesa das atividades económicas) elencadas na lista D do anexo I do decreto-lei 48/2011, e enquadradas no tipo 3 do Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de outubro (REAI);
Excerto retirado do anexo I do Decreto-Lei n.º 48/2011 de 1 de abril
Lista D
Operações industriais realizadas em estabelecimentos comerciais especializados ou em secções acessórias de estabelecimentos comerciais
Secção C, divisão 10, subclasses
10130 Fabricação de produtos à base de carne.
10201 Preparação de produtos da pesca e da aquicultura.
10203 Conservação de produtos da pesca.
10320 Fabricação de sumos de frutos e de produtos hortícolas.
10520 Fabricação de gelados e sorvetes.
10711 Panificação.
10712 Pastelaria.
10720 Fabricação de bolachas, biscoitos, tostas e pastelaria de conservação.
10393 Fabricação de doces, compotas, geleias e marmeladas.
10395 Preparação e conservação de frutos e de produtos hortícolas por outros processos.
Secção D, divisão 35, subclasses
35302 Produção de gelo.
b) Os estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de secções acessórias destinadas ao fabrico próprio de pastelaria, panificação, gelados e atividades industriais similares, ou que vendam produtos alimentares a que correspondam as CAE elencadas na lista E do anexo I do decreto-lei 48/2011, e que se enquadrem no tipo 3 do REAI ou que, enquadradas no tipo 2 do REAI, disponham de uma potência elétrica contratada igual ou inferior a 50 kVA.
Excerto retirado do anexo I do Decreto-Lei n.º 48/2011 de 1 de abril
Lista E
Estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de instalações destinadas ao fabrico próprio de pastelaria, panificação, gelados e atividades industriais similares ou que vendam produtos alimentares a que corresponda alguma das CAE previstas na divisão 10 da secção C, na secção D e na secção I do anexoI do Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de outubro.
Secção C, divisão 10, subclasses
3. O regime de inscrição no cadastro comercial, definido pelo decreto-lei 48/2011, aplica-se:
a) Aos estabelecimentos comerciais onde seja exercida, exclusiva ou principalmente, uma ou mais atividades de comércio elencadas na lista F do anexo I do decreto-lei 48/2011; e
Excerto retirado do anexo I do Decreto-Lei n.º 48/2011 de 1 de abril
Lista F
Estabelecimentos de comércio
Comércio de veículos automóveis, motociclos, suas peças e acessórios — Secção G, divisão 45, subclasses
Comércio por grosso — Secção G, divisão 46, subclasses
Comércio a retalho — Secção G, divisão 47, subclasses
b) Aos agentes económicos elencados na lista G do anexo I do decreto-lei 48/2011, em tudo o que não dependa da existência de um estabelecimento, salvo se a atividade for exercida ao abrigo do direito de livre prestação de serviços, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho (prestadores de serviços estabelecidos noutro Estado Membro).
Excerto retirado do anexo I do Decreto-Lei n.º 48/2011 de 1 de abril
Lista G
Atividades de comércio sem estabelecimento
Distribuidores grossistas enquadrados no Grupo 463 com exceção da CAE 46350 Comércio por grosso de tabaco
47810 Comércio a retalho em bancas de mercados municipais, de produtos alimentares e de bebidas (CAE parcial).
47820 Comércio a retalho em bancas de mercados municipais de têxteis, vestuário, calçado, malas e similares (CAE parcial).
47890 Comércio a retalho em bancas de mercados municipais, de outros produtos (CAE parcial).
47910 Comércio a retalho por correspondência ou via Internet.
47990 Comércio a retalho por outros métodos, não efetuado em estabelecimentos, bancas, feiras ou unidades móveis de venda.
4. O regime simplificado de ocupação do espaço público e dos procedimentos especiais de realização de operações urbanísticas, estabelecido pelo decreto-lei 48/2011, aplica-se aos estabelecimentos onde se realize qualquer atividade económica.
5. O disposto no decreto-lei não prejudica o regime especial do licenciamento das atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos.
2. Regime geral – Mera Comunicação Prévia
1. A instalação de um estabelecimento está sujeita ao regime de mera comunicação prévia dirigida ao presidente da câmara municipal respetiva e ao diretor-geral das Atividades Económicas, obrigatoriamente efetuada pelo titular da exploração ou por quem o represente no «Balcão do empreendedor».
2. A mera comunicação prévia consiste numa declaração que permite ao interessado proceder imediatamente à abertura do estabelecimento, à exploração do armazém ou ao início de atividade, consoante os casos, após pagamento das taxas devidas.
3. Sem prejuízo de outros elementos, identificados em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, das autarquias locais e da economia, a mera comunicação prévia referida nos números anteriores contém os seguintes dados:
a) A identificação do titular da exploração do estabelecimento, com menção do nome ou firma e do número de identificação fiscal;
b) O endereço da sede da pessoa coletiva ou do empresário em nome individual;
c) O endereço do estabelecimento ou armazém e o respetivo nome ou insígnia;
d) A CAE das atividades que são desenvolvidas no estabelecimento, bem como outra informação relevante para a caracterização dessas atividades, designadamente a área de venda e de armazenagem do estabelecimento ou armazém, as secções acessórias existentes, o número de pessoas ao serviço, o tipo de localização e o método de venda;
e) A data de abertura ao público do estabelecimento ou de início de exploração do armazém;
f) A declaração do titular da exploração do estabelecimento de que tomou conhecimento das obrigações decorrentes da legislação identificada no ANEXO IV do presente manual.
4. O titular da exploração do estabelecimento é obrigado a manter atualizados todos os dados comunicados, devendo proceder a essa atualização no prazo máximo de 60 dias após a ocorrência de qualquer alteração, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
5. Está igualmente sujeita ao regime da mera comunicação prévia no «Balcão do empreendedor» a modificação de um estabelecimento, decorrente da alteração do ramo de atividade de restauração ou de bebidas, de comércio de bens ou de prestação de serviços.
6. O encerramento do estabelecimento deve ser comunicado no «Balcão do empreendedor» no prazo máximo de 60 dias após a sua ocorrência.
3. Dispensa de requisitos - comunicações prévias com prazo
1. A instalação ou modificação dos estabelecimento abrangidos (ver 6.1.1. a 6.1.3.) ficam sujeitos ao regime de comunicação prévia com prazo, a efetuar pelo interessado no «Balcão do empreendedor», quando depender de dispensa prévia de requisitos legais ou regulamentares aplicáveis às instalações, aos equipamentos e ao funcionamento das atividades económicas a exercer no estabelecimento.
2. A comunicação prévia com prazo consiste numa declaração que permite ao interessado proceder à abertura do estabelecimento, à exploração do armazém ou ao início de atividade, consoante os casos, quando a autoridade administrativa emita despacho de deferimento ou quando esta não se pronuncie após o decurso do prazo de 20 dias, contado a partir do momento do pagamento das taxas devidas.
3. A apreciação da comunicação prevista nos números anteriores é da competência do presidente da câmara municipal de Proença-a-Nova, podendo ser delegada:
a) Nos vereadores, com faculdade de subdelegação; ou
b) Nos dirigentes dos serviços municipais.
4. O presidente da câmara pode proceder à consulta de outras entidades, designadamente a Direção -Geral das Atividades Económicas (DGAE), sem que essa consulta suspenda o prazo da comunicação prévia.
5. A dispensa pode ser deferida desde que não se trate de condicionamentos legais ou regulamentares imperativos relativos à segurança contra incêndios, à saúde pública ou a operações de gestão de resíduos, nem de requisitos imperativos de higiene dos géneros alimentícios expressamente previstos nos Regulamentos (CE) n. os 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril.
6. Constituem nomeadamente fundamento de deferimento da dispensa de requisitos:
a) O contributo para a requalificação ou revitalização da área circundante do edifício ou fração autónoma onde se instala o estabelecimento;
b) O contributo para a conservação do edifício ou fração autónoma onde se instala o estabelecimento;
c) Estar em curso ou a ser iniciado procedimento conducente à elaboração, revisão, retificação, alteração ou suspensão de instrumento de gestão territorial que não seja impeditivo do funcionamento, por prazo determinado, do estabelecimento;
d) A estrita observância dos requisitos exigidos para as instalações e equipamentos afetar significativamente a rendibilidade ou as características arquitetónicas ou estruturais dos edifícios que estejam classificados como de interesse nacional, público ou municipal ou que possuam valor histórico, arquitetónico, artístico ou cultural;
e) O facto de o estabelecimento estar integrado em conjunto comercial que já cumpra esses requisitos e isso aproveite ao estabelecimento.
7. As decisões do presidente da câmara municipal, emitidas ao abrigo do disposto no presente artigo, devem ser divulgadas no «Balcão do empreendedor».
4. Regime da prestação de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário
1. Fica sujeita a comunicação prévia com prazo a prestação de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário, a realizar, nomeadamente:
a) Em unidades móveis ou amovíveis localizadas em feiras ou em espaços públicos autorizados para o exercício da venda ambulante;
b) Em unidades móveis ou amovíveis localizadas em espaços públicos ou privados de acesso público;
c) Em instalações fixas nas quais ocorram menos de 10 eventos anuais.
2. A comunicação prévia com prazo consiste numa declaração que permite ao interessado proceder à prestação de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário, quando o presidente da câmara municipal territorialmente competente emita despacho de deferimento ou quando este não se pronuncie após o decurso do prazo de 20 dias ou, no caso da alínea b) do número anterior, de cinco dias, contados a partir do momento do pagamento das taxas devidas.
3. A comunicação prevista no número anterior é efetuada no «Balcão do empreendedor», sendo a sua apreciação da competência do presidente da câmara municipal territorialmente competente na área do local de exercício da atividade, podendo ser delegada:
a) Nos vereadores, com faculdade de subdelegação; ou
b) Nos dirigentes dos serviços municipais.
5. Cadastro comercial
Regime de inscrição no cadastro comercial
1. Os titulares da exploração dos estabelecimentos referidos na alínea a) do 6.1.3. e os agentes económicos mencionados na alínea b) do mesmo ponto (6.1.3.) estão obrigados a proceder à comunicação eletrónica dos dados necessários à inscrição no cadastro comercial dos seguintes factos:
a) A instalação do estabelecimento comercial;
b) A modificação do estabelecimento comercial;
c) O encerramento do estabelecimento comercial.
2. A comunicação referida no número anterior deve ser efetuada pelo titular da exploração do estabelecimento até 60 dias após a ocorrência do facto sujeito a inscrição.
3. O cumprimento da obrigação prevista no 6.5.1. é efetuado no «Balcão do empreendedor», devendo para esse efeito ser submetidos os dados mencionados nas alíneas a) a e) do 6.2.3. e ainda a identificação do facto a inscrever.
4. A inscrição no cadastro comercial não dispensa o cumprimento das obrigações legais e regulamentares aplicáveis ao estabelecimento e constantes do ANEXO IV do presente manual.
5. O cumprimento das obrigações previstas no Regime Geral (ver 6.2) pelos titulares da exploração dos estabelecimentos referidos nos n.os 6.1.1. e 6.1.2. dispensa o fornecimento de mais informação para efeitos de cadastro comercial.
6. A obrigação prevista nos números anteriores pode ser dispensada se a informação necessária à inscrição dos factos mencionados no 6.5.1. puder ser obtida por outra via, em termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis (aguarda publicação) pelas áreas da modernização administrativa e da economia.
6. Procedimentos das comunicações prévias com prazo
1. As comunicações prévias com prazo só se consideram entregues quando estiverem acompanhadas de todos os elementos considerados obrigatórios e identificados em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, das autarquias locais e da economia e se mostrarem pagas as taxas devidas.
2. A autoridade administrativa competente analisa a comunicação prévia com prazo e a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor, comunicando ao requerente, através do «Balcão do empreendedor»:
a) O despacho de deferimento;
b) O despacho de indeferimento, o qual contém a identificação das desconformidades do pedido com as disposições legais e regulamentares aplicáveis e cujo cumprimento não é dispensado.
7. Títulos
O comprovativo eletrónico de entrega no «Balcão do empreendedor» das meras comunicações prévias, das comunicações prévias com prazo e das demais comunicações previstas no Licenciamento Zero, acompanhado do comprovativo do pagamento das quantias eventualmente devidas, são prova suficiente do cumprimento dessas obrigações para todos os efeitos.
8. Outros pedidos, comunicações, notificações e registos
Os titulares da exploração de estabelecimentos efetuam no «Balcão do empreendedor» outros atos e formalidades conexos com o exercício da atividade, nos termos definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, das autarquias locais, da economia e pela área que integra a obrigação em causa.
9. Taxas
Divulgação das taxas no «Balcão do empreendedor»
1. As taxas devidas pelo procedimento ou a fórmula do seu cálculo são determinadas por cada município, (consultar regulamento de taxas, que se encontra acessível através da hiperligação cm-proencanova.pt) e divulgadas pelos mesmos no «Balcão do empreendedor».
2. Quando esteja em causa a utilização do espaço público, as taxas referidas no número anterior podem ser devidas pela utilização durante um determinado período de tempo.
3. A falta de introdução por um município da informação referida nos números anteriores determina que não seja devida qualquer taxa.
4. A liquidação do valor das taxas é efetuada automaticamente no «Balcão do empreendedor», salvo nos seguintes casos em que os elementos necessários à realização do pagamento por via eletrónica podem ser disponibilizados pelo município nesse balcão, no prazo de cinco dias após a comunicação ou o pedido:
a) Taxas devidas pelos procedimentos respeitantes a operações urbanísticas;
b) Taxas devidas pela ocupação do espaço público cuja forma de determinação não resulta automaticamente do «Balcão do empreendedor».
10. Pagamento de taxas
As taxas devidas no âmbito do regime previsto no presente capítulo devem poder ser pagas por via eletrónica junto dos destinatários, designadamente dos municípios.
Requisitos dos Produtos ou Serviços em causa
B.1. Produtos Alimentares
Aguardente
1 REQUISITOS LEGAIS
1. Licenciamento (REAI) – Tipo 1, 2 ou 3 – Industrial ou atividade produtiva local com limite anual de produto acabado de 1500l ou produtiva similar – apenas aplicável aos processos em curso à data de 3 de setembro de 2012.
Licenciamento (SIR) - Tipo 1, 2 ou 3 – Industrial ou estabelecimentos a que se refere a Parte 2-A do anexo I ao SIR com limite anual de produto acabado de 1500l ou estabelecimentos a que se refere a Parte 2-B do anexo I ao SIR – aplicável aos processos a partir de 4 de setembro de 2012.
2. A area circudante da unidade (destilaria) deve apresentar-se em bom estado de conservação e limpeza. O transporte da fruta (bagaço de uvas ou medronho) até à destilaria deve ser efetuado em veículos em bom estado de higiene e conservação.
3. Todas as instalações abaixo referidas devem ter:
a) Dimensão adequada;
b) Todos os recipientes de acondicionamento e/ou transporte da fruta devem ser adequados, próprios para uso alimentar, permanecerem em bom estado de conservação e limpeza;
c) Pavimento liso, impermeável, resistente, fácil de lavar e de desinfetar;
d) Portas de material adequado em bom estado de conservação e de higiene;
e) Paredes e tetos de material liso, de fácil lavagem, resistente e impermeável, de cor clara, bom estado de conservação e de higiene;
f) Iluminação adequada, pode ser natural ou artificial (lâmpadas protegidas);
g) Ventilação natural ou artificial (com acesso fácil aos filtros) suficiente;
h) Dispositivo de proteção contra animais indesejáveis (redes mosquiteiras nas janelas e/ou inseto colador junto às entradas da unidade);
i) Dispositivos de limpeza e desinfeção das mãos, em número adequado, com água corrente fria e quente, com torneiras de comando não manual, com materiais de limpeza (detergente e desinfetante) e com meios de secagem higiénica (ex.: toalhetes ou rolo de papel descartável; secador de mãos);
j) Dispositivos de lavagem de equipamento, utensílios e instalações adequados com água corrente quente e fria em bom estado de conservação e limpeza, com produtos de higienização armazenados em local isolado e devidamente identificado;
k) Dispositivos para os desperdícios com tampa de acionamento não manual, com saco de plástico no interior, em bom estado de conservação e de higiene;
l) O pessoal deve garantir vestuário e higiene pessoal adequada e devem ter fichas de aptidão médica;
m) Programa de higienização das instalações, dos equipamentos, dos utensílios, das caixas dos veiculos, dos depósitos, entre outros;
n) Programa de controlo de pragas adequado às instalações;
o) Programa de controlo de água adequado às instalações;
p) Calibração e verificação de equipamentos;
q) Plano de formação;
r) Plano HACCP implementado;
s) Assegurar boas condições de higiene e segurança:
i) Iluminação de segurança;
ii) Sinalização de emergência;
iii) Prevenção de incêndios e proteção contra o fogo (equipamento de extinção de incêndios e instrução dos trabalhadores).
4. As instalações que devem existir:
a) zona de descarga da matéria-prima (bagaço das uvas ou medronho ou outros frutos) - pátio com espaço suficiente para os veiculos descarregarem a matéria prima
b) zona de arrumo de lenha - espaço isolado e adequado para colocar a lenha devidamente empilhada para não apresentar nenhum risco para os colaboradores
c) zona de armazenagem da matéria prima - caixas ou Bilhas ou Tulhas ou Depósitos de material próprio para alimentação (onde os frutos vão fermentar)
d) zona de extração da aguardente:
i) Caldeira
ii) Alambique: (Colunas e Refrigerantes com lentilha)
iii) Utensílios de material próprio de uso alimentar
e) zona de armazenamento da aguardente:
i) Bilhas ou Depósitos de material próprio de uso alimentar (aço inox ou ferro com resina epóxica)
ii) Material de apoio: estantes ou estrados ou prateleiras ou bancadas de material higienizável
f) zona de embalamento da aguardente:
i) Linha de embalamento
ii) Tipo de acondicionamento: garrafas de vidro
iii) Rotulagem (informação complementar infra }): Denominação de venda; Lista de ingredientes; Nome ou firma ou denominação social e a morada do fabricante ou distribuidor; Lote; Quantidade líquida; A referência ao teor alcoométrico adquirido, para as bebidas com um teor alcoométrico superior a 1,2 % vol; A quantidade de determinados ingredientes ou categoria de ingredientes. (ver ANEXO V)
g) zona de expedição do produto final - FIFO (First In, First Out)
h) zona de armazenamento de produtos não alimentares:
i) Material de acondicionamento e embalagem;
ii) Matérias primas subsidiárias;
iii) Material de limpeza e manutenção.
i) instalações sanitárias e vestiários:
i) Separadas da zona de produção;
ii) Em número adequado e separadas por sexo, quando aplicável;
iii) Dimensões adequadas;
iv) Lavatório com torneiras de acionamento não manual, com água fria e quente ou pré-misturada, com meios de lavagem (detergente/ desinfetante) e com meios de secagem (ex.: toalhetes ou rolo de papel descartável; secador de mãos);
v) Ventilação adequada;
vi) Cacifos individuais em número suficiente, bom estado de conservação e higiene;
vii) Banco;
viii) Caixa de primeiros socorros;
ix) Chuveiro;
x) Pavimentos/paredes e tetos em bom estado de conservação e higiene;
xi) Termoacumulador, quando aplicável.
j) Zona de armazenamento de subprodutos e residuos:
i) Tanques de residuos;
ii) Residuos da laboração em recipientes adequados e identificados, procedimentos para a recolha de resíduos.
k) Decreto-lei n.º 199/2008, de 8 de outubro
O Decreto-Lei n.º199/2008, de 8 de outubro regulamenta o pré-acondicionamento em volume de certos líquidos (bebidas espirituosas) em pré-embalagens e define as condições gerais de comercialização dos produtos pré-embalados e estabelece as regras relativas às quantidades nominais aplicáveis aos produtos pré-embalados.
Aplica-se a todos os produtos pré-embalados, destinados à comercialização em quantidades ou capacidades nominais unitárias iguais ou superiores a 5 g ou 5 ml e iguais ou inferiores a 10 kg ou 10 l.
Introdução no mercado e livre circulação de determinados produtos
1. Os produtos apresentados em pré-embalagens nos intervalos segintes, só podem ser colocados no mercado se forem pré-embalados nas quantidades nominais referidas no n.º 1 do anexo I do Decreto-lei 199/2008[1].
2. O controlo metrológico das quantidades dos produtos pré-embalados é estabelecido de acordo com a Portaria n.º 1198/91, de 18 de dezembro.
3. Os pré-embalados devem obedecer, na sua comercialização, às seguintes condições gerais:
1. O seu conteúdo efetivo não deve ser inferior, em média, à quantidade nominal nele marcada;
2. A proporção de pré-embalados com um erro, por defeito, superior ao erro admissível definido no regulamento de controlo metrológico aplicável deve permitir aos lotes satisfazer os critérios de avaliação definidos no mesmo regulamento;
3. Nenhum pré-embalado deve ter um erro, por defeito, superior ao dobro do erro admissível.
Inscrições e marca de conformidade
1. Qualquer pré-embalado fabricado deve conter na embalagem as seguintes inscrições, apostas de tal modo que sejam indeléveis, facilmente legíveis e visíveis na pré-embalagem nas condições habituais de apresentação:
1. A quantidade nominal deve ser seguida do símbolo da unidade de medida utilizada, ou eventualmente do seu nome, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de setembro, que estabelece o sistema de unidades de medida legais e deve ser expressa em unidades previstas ou seus múltiplos e submúltiplos, por meio de algarismos com altura mínima de:
1. 6 mm se a quantidade nominal for superior a 1 kg ou 1 l;
2. 4 mm se estiver compreendida entre 1 kg ou 1 l inclusive e 200 g ou 200 ml exclusive;
3. 3 mm se estiver compreendida entre 200 g ou 200 ml inclusive e 50 g ou 50 ml exclusive;
4. 2 mm se for igual ou inferior a 50 g ou 50 ml.
2. Uma marca ou inscrição que permita ao serviço competente identificar o acondicionador, aquele que mandou fazer o acondicionamento ou o importador, estabelecidos na EU.
3. A marca de conformidade «e», que deve obedecer ao grafismo indicado no anexo II do Decreto-lei 199/2008[2] e ser colocada no mesmo campo visual que a indicação da quantidade nominal, certificando, sob responsabilidade do acondicionador ou do importador, que a embalagem satisfaz as disposições do presente decreto-lei.
4. A entidade cujo nome, firma ou denominação social figure no rótulo do pré-embalado, o embalador ou o importador, deve dotar-se dos meios indispensáveis à execução das medições, correções e ajustamentos necessários ao cumprimento do disposto no decreto-lei 199/2008.
2. A entidade responsável conservará os documentos comprovativos das operações referidas no número anterior nos prazos seguintes:
1. Um ano, para produtos com prazo de validade até 3 meses;
2. Três anos, para produtos com prazos de validade entre 3 e 18 meses;
3. Cinco anos, para produtos com prazo de validade mínimo superior a 18 meses.
Embalagens múltiplas e pré-embalados constituídos por embalagens individuais que não se destinam a ser vendidas individualmente
1. Nos casos em que dois ou mais pré-embalados individuais formem uma embalagem múltipla, as quantidades nominais especificadas no n.º1 do anexo I do Decreto-lei 199/2008[3] aplicam-se a cada pré-embalado individual.
2. Quando um pré-embalado é constituído por duas ou mais embalagens individuais que não se destinam a ser vendidas individualmente, as quantidades nominais especificadas no n.º1 do anexo I do Decreto-lei 199/20083 aplicam-se ao pré-embalado.
Controlo metrológico - Compete ao Instituto Português da Qualidade (IPQ) desenvolver, supervisionar e coordenar o exercício do controlo metrológico no território nacional, podendo esta competência ser delegada na Direção Regional do Ministério da Economia e Inovação da área do embalador ou importador e em entidades de qualificação reconhecida.
l) Portaria n.º 1631/2007 de 31 de dezembro
1. Incidência, modelo e especificações técnicas
1. A portaria aplica-se à selagem das bebidas espirituosas definidas, com exclusão das embalagens de bebidas espirituosas com capacidade inferior a 0,25 l, designadas por miniaturas.
2. Os modelos, as especificações técnicas e os modos de fornecimento das estampilhas especiais são referidos a seguir:
Estampilhas especiais para bebidas espirituosas
Modelo A
1 — Especificações do modelo:
1.1 — Dimensão — 160 mm de comprimento × 18,5 mm de largura.
1.2 — Desenho — no lado esquerdo, inscrição «Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo», no centro, numeração alfanumérica, a primeira letra para o ano, a segunda letra para a série e sete dígitos para numeração sequencial anual, no lado direito, holograma com escudos nacionais estampados.
1.3 — Forma de apresentação — em folha com formato 30 cm × 34 cm, com 24 estampilhas, embaladas em conjuntos de 1000 folhas, ou cortadas e cintadas em grupos de 500 exemplares, embalados em caixas de 60 mil unidades.
1.4 — Papel — sem elementos de segurança e sem ser autocolante.
Modelo B
2 — Especificações do modelo
2.1 — Formato — circular, com diâmetro de 20 mm; etiqueta holográfica autocolante, com escudos nacionais e com numeração alfanumérica, a primeira letra para o ano, a segunda letra para a série e sete dígitos para numeração sequencial anual.
2.2 — Forma de apresentação — em rolos de 5000 unidades, com mandril interno de duas polegadas; distância entre hologramas — 5,4 mm; largura dos rolos — 26 mm.
2.3 — Em rolos de 5000 unidades, com mandril interno de duas polegadas; distância entre hologramas — 5,4 mm; largura dos rolos — 26 mm.
3 — Tipos de fornecimento — as estampilhas são fornecidas nas seguintes quantidades mínimas:
3.1 — Modelo A, em folhas — 24 embaladas em conjuntos de 1000 folhas;
3.2 — Modelo A, cortadas — 500 ou múltiplos de 500;
3.3 — Modelo B — 5000 ou múltiplos de 5000.
2. Requisição e fornecimento
1. As estampilhas especiais são fornecidas pela Direção de Serviços de Gestão de Recursos Financeiros e Materiais da Direção -Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) aos organismos referidos no número seguinte.
2. Os operadores devem requisitar as estampilhas especiais de que necessitam à Autoridade da Segurança Alimentar e Económica (ASAE), ao Instituto da Vinha e do Vinho (IVV), às Comissões Vitivinícolas Regionais, reconhecidas como entidades certificadoras (CVR), ao Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, I. P. (IVBAM) e à Direção Regional do Comércio, Indústria e Energia dos Açores (DRCIE), consoante o produto vínico ou não vínico e a localização do operador.
3. Os depositários autorizados, os operadores registados e os representantes fiscais devem enviar as requisições de estampilhas por transmissão eletrónica de dados, através do portal «Declarações eletrónicas» da DGAIEC.
4. Os operadores económicos não referidos no número anterior devem, antes de cada requisição, solicitarautorização para o efeito junto da estância aduaneira onde processem as suas obrigações declarativas.
5. Para efeitos do número anterior, as requisições são processadas, por transmissão eletrónica de dados, pela estância aduaneira.
6. Os requisitantes são informados pelos organismos específicos dos fornecimentos efetuados, através de meio eletrónico ou outra via expedita.
7. Tabela de códigos dos produtos necessários ao correto preenchimento das requisições:
Tabela de codificação das bebidas espirituosas
I — Continente
Código Designação
A01 Aguardentes vínicas e bagaceiras
A0101 Capacidade igual ou superior a 0,25 l e igual ou inferior a 0,5 l.
A0102 Capacidade superior a 0,5 l e igual ou inferior a 1 l.
A0103 Capacidade superior a 1 l.
A02 Aguardentes vínicas e bagaceiras envelhecidas.
A0201 Capacidade igual ou superior a 0,25 l e igual ou inferior a 0,5 l.
A0202 Capacidade superior a 0,5 l e igual ou inferior a 1 l.
A0203 Capacidade superior a 1 l.
A03 Outras bebidas espirituosas vínicas
A0301 Capacidade igual ou superior a 0,25 l e igual ou inferior a 0,5 l.
A0302 Capacidade superior a 0,5 l e igual ou inferior a 1 l.
A0303 Capacidade superior a 1 l.
A04 Aguardentes não vínicas
A0401 Capacidade igual ou superior a 0,25 l.
A09 Outras bebidas espirituosas não vínicas
A0901 Capacidade igual ou superior a 0,25 l.
8. As requisições e restantes obrigações declarativas que, nos termos da portaria, se processem por transmissão eletrónica de dados podem ser efetuadas pelo próprio operador, ou por um representante devidamente habilitado para o efeito.
9. Até ao dia 30 de setembro de cada ano, ficam os operadores obrigados a comunicar, por via eletrónica, à Direção de Serviços de Gestão de Recursos Financeiros e Materiais da DGAIEC as quantidades anuais de estampilhas e respetivos modelos que preveem requisitar no ano seguinte.
3. Aposição
1. As estampilhas especiais são obrigatoriamente apostas antes de as bebidas espirituosas serem declaradas para introdução no consumo, nos entrepostos fiscais de produção, nos entrepostos fiscais de armazenagem, nos entrepostos aduaneiros, nas estâncias aduaneiras onde forem declaradas para introdução em livre prática e consumo ou, no caso de venda em hasta pública, no armazém de leilões.
2. No caso de receção de bebidas espirituosas por operadores registados, operadores não registados e representantes fiscais, as estampilhas são obrigatoriamente apostas na origem.
4. Controlo e apuramento
1. O controlo da utilização das estampilhas especiais é organizado com base nas contas correntes dos operadores e ou entrepostos, processadas eletronicamente, geridas pelas estâncias aduaneiras competentes, às quais têm acesso os operadores.
2. No caso de selagem na origem, os requisitantes devem declarar, por transmissão eletrónica de dados, o código do produto, os modelos, as quantidades e as séries de estampilhas, o código do país e a localização das instalações fabris a que se destinam.
3. As declarações de introdução em livre prática e consumo efetuadas a coberto do documento administrativo único (DAU), declaração de introdução no consumo (DIC) e documento administrativo de acompanhamento (DAA) devem mencionar o código do produto constante do anexo II, o modelo de estampilha (A ou B) e a quantidade.
5. Inutilização e extravio
1. As bebidas espirituosas que se encontrem estampilhadas e não se destinem a ser introduzidas no consumo noterritório nacional não podem ser expedidas ou exportadas sem a prévia inutilização das respetivas estampilhas, a qual se fará sob controlo aduaneiro da estância aduaneira competente, nos termos referidos no número seguinte.
2. A inutilização de estampilhas deve ser solicitada à estância aduaneira competente, com indicação do local, data e motivos justificativos, sendo obrigatoriamente efetuada sob controlo presencial daquela, lavrando-se o respetivo auto, que identificará, designadamente, o código do produto, o respetivo modelo e a quantidade de estampilhas, procedendo a estância aduaneira competente ao registo na respetiva conta corrente do operador.
3. No caso de a inutilização ocorrer fora do território nacional, a falta de apresentação das estampilhas especiais deve ser suprida mediante declaração adequada, emitida pelas autoridades competentes do país para onde as estampilhas foram remetidas, que identificará o código do produto, o respetivo modelo e a quantidade de estampilhas.
4. Consideram -se automaticamente justificadas, e consequentemente dispensadas dos procedimentos referidos nos números anteriores, as inutilizações que anualmente não ultrapassem o limite de 4% das estampilhas correspondentes às unidades engarrafadas, devendo estas ocorrências ser comunicadas à estância aduaneira competente, até ao dia 31 de janeiro do ano seguinte, para efeitos de atualização das respetivas contas correntes.
5. A inutilização ou o extravio de estampilhas, devidos a caso fortuito ou de força maior, só podem ser justificados em processo administrativo mediante prova cabal dos factos invocados, a produzir pelo operador, devendo estes ser comunicados à estância aduaneira competente, para efeitos de informação, até ao 2.º dia útil imediato ao da sua ocorrência.
6. Preço de venda e disposições finais
As estampilhas especiais são vendidas pelo preço unitário fixado anualmente por despacho do Ministro de Estado e das Finanças.
m) Decreto-Lei n.º 73/2010 de 21 de junho
Formalização da introdução no consumo
1 — A introdução no consumo deve ser formalizada através da declaração de introdução no consumo (DIC) ou, no ato de importação, através da respetiva declaração aduaneira.
2 — A DIC é processada por transmissão eletrónica de dados, salvo no caso dos particulares, que continuam a poder apresentar a DIC em suporte de papel.
3 — A DIC deve ser processada até ao final do dia útil seguinte àquele em que ocorra a introdução no consumo, exceto para os produtos tributados à taxa 0 ou isentos, em que esta deve ser processada com periodicidade mensal, até ao dia 5 do mês seguinte.
4 — Para efeitos do presente Código, considera -se estância aduaneira competente a alfândega ou delegação aduaneira em cuja jurisdição se situa o domicílio fiscal do operador económico ou o entreposto fiscal, consoante o caso, ou outro local sujeito a controlo aduaneiro.
Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas
Incidência objetiva
1 — O imposto incide sobre a cerveja, os vinhos, outras bebidas fermentadas, os produtos intermédios e as bebidas espirituosas, genericamente designadas por bebidas alcoólicas, e sobre o álcool etílico, genericamente designado por álcool.
Isenções
1 — Estão isentos do imposto as bebidas alcoólicas e o álcool quando utilizados:
1. No fabrico de produtos não destinados ao consumo humano, desde que tenham sido desnaturados e distribuídos de acordo com a legislação em vigor;
2. No fabrico de vinagres abrangidos pelo código pautal 2209;
3. No fabrico de aromas destinados à preparação de géneros alimentícios e bebidas não alcoólicas de teor alcoólico adquirido não superior a 1,2 % vol.;
4. Diretamente ou como componentes de produtos semiacabados, na produção de géneros alimentícios, com ou sem recheio, desde que o título de álcool não exceda 8,5 l de álcool puro por cada 100 kg de produto, no caso de chocolate, e 5 l de álcool puro por cada 100 kg de produto, nos restantes casos;
5. Para a realização de ensaios de produção ou para fins científicos ou ainda como amostras para análise;
6. Em processos de fabrico, desde que o produto final não contenha álcool;
7. No fabrico de produtos constituintes não sujeitos ao imposto;
8. No fabrico de produtos agro -alimentares desde que se trate de vinhos modificados.
2 — Beneficia ainda da isenção do imposto a aguardente produzida em pequenas destilarias, aprovadas como entreposto fiscal, até ao limite de 30 l de produto acabado, por ano e por produtor, destinada ao seu consumo, e desde que não seja objeto de venda.
3 — Está ainda isento do imposto o álcool:
1. Utilizado em fins industriais;
2. Distribuído sob a forma de álcool totalmente desnaturado;
3. Destinado a consumo próprio dos hospitais e demais estabelecimentos de saúde, públicos e privados;
4. Destinado a testes laboratoriais e à investigação científica;
5. Destinado a fins terapêuticos e sanitários;
6. Utilizado no fabrico de medicamentos.
Bebidas espirituosas
1 — A unidade tributável das bebidas espirituosas é constituída pelo hectolitro de álcool contido, na base de 100% de volume, à temperatura de 20°C.
2 — A taxa do imposto aplicável às bebidas espirituosas é de € 1009,36/hl.
Pequenas destilarias
1. Sem prejuízo do cumprimento dos requisitos relativos à constituição e funcionamento dos entrepostos fiscais de produção, o estatuto de pequena destilaria pode ser concedido pelo diretor da alfândega a empresas, inscritas como destilarias no organismo competente do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que detenham um único entreposto fiscal de produção de bebidas espirituosas e que, simultaneamente:
1. Produzam por ano até ao máximo de 10 hl de álcool puro incorporado em bebidas espirituosas destiladas;
2. Sejam jurídica, económica e contabilisticamente independentes de outras empresas ou destilarias;
3. Não operem sob licença ou por conta de outrem.
4. É fixada em 50 % da taxa normal a taxa aplicável às bebidas espirituosas que as pequenas destilarias anualmente produzam e declarem para consumo.
2. Para efeitos de controlo da produção, as pequenas destilarias devem:
1. Proceder ao registo, em formulário próprio, das matérias-primas utilizadas e dos produtos obtidos;
2. Sujeitar -se à selagem da unidade produtiva durante o período de inatividade da mesma.
Produção
1 — As operações de fermentação, de destilação, de envelhecimento, de loteamento e de acerto de grau são consideradas como produção ou transformação.
2 — As operações necessárias à conservação e utilização, bem como ao envasilhamento, qualquer que seja a capacidade da embalagem, e ainda à diluição e desnaturação, podem também ser efetuadas em entreposto fiscal de armazenagem.
3 — Não se considera como produção a operação de misturar bebidas alcoólicas de diferente natureza ou destas com bebidas não alcoólicas fora de um entreposto fiscal, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:
3.1. O imposto a que essas bebidas estão sujeitas tenha sido regularmente declarado ou pago anteriormente;
3.2. O montante pago ou a pagar não seja inferior ao do imposto devido pelo produto final resultante da mistura.
Obrigações dos produtores de álcool e de produtos vitivinícolas
1. Constituem obrigações dos produtores de álcool:
1. Apresentar a memória descritiva das instalações com a respetiva planta e características gerais dos reservatórios que delas façam parte, incluindo a respetiva planimetria;
2. Instalar os diversos componentes dos equipamentos de produção nos prazos fixados pela entidade competente e de forma a tornar acessível a comparação visual de todas as condições de entrada e de saída de matérias-primas alcoógenas e de álcool, bem como da selagem dos aparelhos;
3. Instalar o equipamento de produção por forma a que o álcool circule livremente desde a saída da coluna até à chave de regulação da produção e desta até aos correspondentes depósitos selados, os quais devem obedecer às características metrológicas estabelecidas na Portaria n.º 1541/2007, de 6 de dezembro, efetuando -se a circulação do álcool através de tubos rígidos, sem soldaduras, derivações ou chaves, visíveis em toda a sua extensão, e com as junções de tubos efetuadas por meio de uniões ou porcas dispostas de maneira a poderem ser seladas;
4. Submeter os restantes depósitos ao controlo metrológico e possuir o respetivo certificado do Instituto Português da Qualidade (IPQ);
5. Utilizar, na determinação do teor alcoométrico e da densidade do álcool, instrumentos de medição que obedeçam às características metrológicas estabelecidas na Portaria n.º 16/91, de 9 de janeiro, e na Portaria n.º 377/91, de 2 de maio, e no documento da Organização Internacional de Metrologia Legal (OIML), relativo a tabelas alcoométricas.
2. Os produtores vitivinícolas, na armazenagem de produtos resultantes da produção ou utilizados como matérias -primas, devem cumprir as seguintes obrigações:
1. Possuir depósitos onde se encontre claramente identificada a natureza do produto e apostas, de modo visível e indelével, as respetivas capacidades;
2. Instalar indicadores de nível em estado funcional, ou outro equipamento similar, que permitam o controlo eficaz da quantidade armazenada, bem como o número de ordem, caso se trate de depósitos fixos.
Circulação
1. A circulação de álcool e de bebidas alcoólicas rege-se pelo disposto na parte geral do presente diploma, com as seguintes exceções na circulação nacional:
1. É proibida a circulação de produtos em regime suspensivo entre entrepostos fiscais de produção, exceto no caso de serem considerados matérias-primas ou produtos não acabados;
2. A circulação de produtos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, e vice-versa, e entre as Regiões Autónomas, efetua-se obrigatoriamente em regime de suspensão do imposto;
3. Excetuam-se do previsto na alínea anterior as bebidas sujeitas à taxa 0 e os produtos referidos no artigo 77.º do Decreto-Lei 73/2010, de 21 de junho, quando destinados ao consumo fora da Região Autónoma dos Açores, podendo, neste caso, a declaração de introdução no consumo ser apresentada junto das estâncias aduaneiras da Região.
2. A circulação do álcool está subordinada à regulamentação aplicável ao transporte de mercadorias perigosas.
Sistema de selagem
1 — No momento da introdução no consumo, as bebidas espirituosas acondicionadas para venda ao público devem ter aposta uma estampilha especial, não reutilizável.
2 — A estampilha referida no número anterior deve ser colocada de forma indelével na embalagem, em qualquer local visível.
3 — As estampilhas especiais são vendidas, com base na requisição previamente visada pela autoridade aduaneira, salvo quando a atividade principal do operador seja a prestação de serviços de armazenagem, devendo nesse caso ser adquiridas pelos depositantes.
4 — As estampilhas especiais podem ainda ser vendidas ao responsável pelo pagamento da dívida aduaneira na importação, ao detentor, no caso de detenção para fins comerciais, ao arrematante, no caso de venda judicial ou em processo administrativo, e aos sujeitos passivos, desde que regularizada a situação fiscal.
5 — O imposto é exigível sempre que não seja apresentada prova da utilização das estampilhas junto da estância aduaneira competente.
6 — Para aplicação do disposto no número anterior, a taxa das bebidas espirituosas deve ser aplicada em função do produto a que as estampilhas em falta se destinavam e do teor alcoólico desse produto, habitualmente comercializado pelo operador.
7 — Sempre que não seja possível determinar o produto a que se destinavam as estampilhas referidas nos números anteriores, o imposto é calculado em função do produto com maior teor alcoólico comercializado pelo operador.
8 — É proibida a detenção de bebidas espirituosas acondicionadas para comercialização e venda ao público que não ostentem a estampilha especial a que se refere o presente artigo.
Venda de mercadorias
1 — O álcool e as bebidas alcoólicas não engarrafados, apreendidos em processo de infração ou crime tributário ou considerados fazendas demoradas, devem ser vendidos ou inutilizados, no prazo de 60 dias, contados a partir da apreensão ou do termo do prazo concedido para atribuição de um destino aduaneiro ou fiscal aos produtos, mesmo que não tenha sido ainda proferida sentença judicial, podendo aplicar-se a mesma formalidade ao álcool e às bebidas alcoólicas engarrafados desde que requerida pelo interessado.
2 — Para efeitos do disposto no número anterior, e quando a entidade apreensora não for a autoridade aduaneira, deve a mesma comunicar o facto à autoridade aduaneira, no prazo de 15 dias contados a partir da data da apreensão, enviando para o efeito os elementos identificativos necessários.
3 — O produto da venda deve ser depositado à ordem do processo respetivo, depois de deduzidas as importâncias que forem devidas, designadamente as relativas aos recursos próprios comunitários, bem como as relativas ao transporte, análises e armazenagem.
4 — Quando o álcool for objeto de processo de venda só podem habilitar -se os depositários autorizados titulares de entrepostos fiscais de álcool.
5 — Efetuada a adjudicação do álcool ou das bebidas alcoólicas, se o arrematante possuir o estatuto de depositário autorizado, deve proceder à emissão do documento administrativo eletrónico, o qual deve ter como destino o seu entreposto fiscal.
6. - São subsidiariamente aplicáveis à venda as disposições previstas na legislação aduaneira.
n) Legislação específica para a aguardente de medronho
Decreto-Lei n.º238/2000, de 26 de setembro
O diploma define e caracteriza a aguardente de medronho e estabelece as regras relativas ao seu acondicionamento e rotulagem.
Características
1 — A aguardente de medronho deve apresentar as características constantes do anexo ao DL 238/2000.
2 — Na aguardente de medronho o teor máximo admissível de cobre é de 15 mg/l.
Alteração das características
Métodos de análise
1 — Para verificação das características da aguardente de medronho fixadas no DL 238/2000, são utilizados os métodos de preparação de amostra e de análise definidos em regulamento comunitário sobre métodos de análise para bebidas espirituosas e, na sua ausência, os definidos em normas portuguesas.
2 — Na falta de norma portuguesa aplicável, os métodos a utilizar são indicados pela Direção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar (DGFCQA).
Acondicionamento
A aguardente de medronho só pode ser comercializada no mercado nacional nas capacidades obrigatórias.
Rotulagem
1 — A rotulagem de aguardente de medronho destinada ao consumidor final obedece ao disposto na legislação em vigor sobre rotulagem dos géneros alimentícios.
2 — A denominação de venda «aguardente de medronho» pode ser substituída apenas pelo nome do fruto «medronho».
Livre circulação
O DL 238/2000 é aplicável sem prejuízo da livre circulação dos produtos que sejam legalmente produzidos ou comercializados nos outros Estados membros da União Europeia ou que sejam originários dos países da EFTA, que são partes contratantes do Acordo EEE — Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, na medida em que tais produtos não acarretem um risco para a saúde ou a vida das pessoas.
} Informação complementar da Rotulagem
REGULAMENTO (CE) N.º 110/2008 de 15 de janeiro de 2008
Estabelece regras para a definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas.
Regras gerais relativas às categorias de bebidas espirituosas
a) Devem ser produzidas por fermentação alcoólica e destilação, exclusivamente a partir das matérias-primas previstas na definição relativa à bebida espirituosa em questão;
b) Não podem ser objeto de adição de álcool, diluído ou não;
c) Não podem conter substâncias aromatizantes adicionadas;
d) Só podem conter caramelo adicionado como meio para adaptar a cor;
e) Só podem ser edulcoradas para arredondar o sabor final do produto.
DESIGNAÇÃO, APRESENTAÇÃO E ROTULAGEM DAS BEBIDAS ESPIRITUOSAS
Denominação de venda
A denominação sob a qual uma bebida espirituosa é vendida (a seguir designada por «denominação de venda») está sujeita ao disposto no presente capítulo.
Regras específicas relativas às denominações de venda
As bebidas espirituosas devem ostentar na designação, apresentação e rotulagem a denominação de venda «bebida espirituosa».
As denominações de venda podem ser complementadas ou substituídas por uma das indicações geográficas, desde que tal não induza em erro o consumidor.
Designação, apresentação e rotulagem das misturas
Caso uma bebida espirituosa seja objeto de adição de álcool, diluído ou não, essa bebida deve ostentar a denominação de venda «bebida espirituosa».
Caso uma bebida espirituosa seja misturada com:
a) Uma ou várias outras bebidas espirituosas; e/ou
b) Um ou vários destilados de origem agrícola, deve ostentar a denominação de venda «bebida espirituosa». Essa denominação de venda deve ser claramente visível em posição destacada no rótulo e não pode ser substituída nem alterada.
Na designação, apresentação ou rotulagem das bebidas espirituosas resultantes das misturas, deve constar apenas do mesmo campo visual da lista de todos os ingredientes alcoólicos contidos na mistura e forem precedidos pelos termos «bebida espirituosa de mistura».
Os termos «bebida espirituosa de mistura» devem constar do rótulo em carateres uniformes do mesmo tipo e cor que os utilizados para a denominação de venda. O tamanho desses carateres não pode ser superior a metade do tamanho dos carateres utilizados para a denominação de venda.
Na rotulagem e apresentação das misturas aplica-se a obrigação de enumerar os ingredientes alcoólicos, a proporção de cada ingrediente alcoólico é expressa como percentagem por ordem decrescente das quantidades utilizadas. Essa proporção é igual à percentagem volúmica de álcool puro que representa no teor volúmico total de álcool puro da mistura.
Regras específicas relativas à designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas
1. Caso a designação, apresentação ou rotulagem de uma bebida espirituosa indique a matéria-prima utilizada na produção do álcool etílico de origem agrícola, cada álcool agrícola utilizado é mencionado por ordem decrescente das quantidades utilizadas.
2. A designação, apresentação ou rotulagem de uma bebida espirituosa só pode ser completada pelos termos «lote», «lotação» ou «lotado» quando a bebida espirituosa tiver sido objeto de lotação.
3. Na designação, apresentação ou rotulagem de uma bebida espirituosa só podem ser especificados o período de maturação ou a idade se se referirem ao mais recente dos constituintes alcoólicos e na condição de a bebida espirituosa ter sido envelhecida sob controlo oficial ou sob um controlo que ofereça garantias equivalentes.
Proibição de cápsulas ou folhas fabricadas à base de chumbo
As bebidas espirituosas não podem ser conservadas para venda nem colocadas no mercado em recipientes com dispositivos de fecho cobertos por cápsulas ou folhas fabricadas à base de chumbo.
Língua utilizada na designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas
As especificações previstas no presente regulamento são indicadas numa ou várias das línguas oficiais da União Europeia, de modo a que o consumidor final possa facilmente entender cada elemento de informação, a menos que a informação lhe seja assegurada por outros meios.
← Portaria n.º239/2012, de 9 de agosto (entra em vigor dia 1 de abril de 2013)
1. Na rotulagem e apresentação das bebidas do setor vitivinícola e dos vinagres são obrigatórias as seguintes disposições complementares:
a) Denominação de venda de acordo com o previsto na legislação aplicável, nos seguintes termos:
i Nos casos em que a bebida apresente um título alcoométrico volúmico adquirido não superior a 0,5 % vol. Obtida exclusivamente a partir de vinhos submetidos a tratamentos específicos de desalcoolização previstos na legislação em vigor, esta deve ser designada por «Vinho Sem Álcool»;
ii) Nos casos em que a bebida tenha sido obtida exclusivamente a partir de vinhos submetidos a tratamentos específicos de desalcoolização e apresente um título alcoométrico volúmico adquirido superior a 0,5 % vol. e inferior ao título alcoométrico adquirido estabelecido para a categoria do produto em causa, esta deve ser designada por «Vinho Parcialmente Desalcoolizado»;
b) A indicação do nome ou da denominação social do engarrafador, bem como do município ou parte do município e Estado membro onde este tem a sua sede, precedida da expressão «engarrafado por» ou «engarrafador», sendo que, no caso das aguardentes, o termo que identifica o engarrafador pode ser substituído por «preparador», «preparado por» ou outra expressão análoga;
c) Sempre que se trate do enchimento de outros recipientes que não garrafas, os termos «engarrafador» e «engarrafado por» são substituídos pelos termos «acondicionador ou embalador» e «acondicionado ou embalado por», respetivamente;
d) A indicação do nome ou da denominação social do engarrafador pode ser feita através de um código correspondente ao número de engarrafador atribuído pelo IVV,I.P., precedida da expressão «Eng. n.º», desde que figure no rótulo, por extenso, o nome de uma entidade que, além do engarrafador, intervenha no circuito comercial do produto, bem como do município ou parte do município em que tal entidade tem a sua sede social, sem prejuízo de disposições específicas de cada entidade certificadora;
e) No caso em que a referência ao município onde se localiza a sede de uma entidade que intervenha no circuito comercial do produto contenha a indicação, no todo ou em parte, de uma DO ou IG, não tendo direito a tal designação, esta deve ser substituída pelo respetivo código postal;
f) Sempre que o nome de uma entidade que intervenha no circuito comercial do produto constituir ou contiver uma DO ou IG, esse nome ou endereço deve figurar no rótulo em carateres de tamanho não superior a metade do tamanho dos carateres utilizados para a DO ou IG ou para designar a categoria de produto vitivinícola em causa;
g) No engarrafamento por encomenda, a indicação do engarrafador é completada pela menção «engarrafado para ...» ou, se forem igualmente indicados o nome e o endereço da pessoa que efetuou o engarrafamento, por conta de terceiros, pela menção «engarrafado para ... por ...»;
h) Volume nominal, expresso em litros, centilitros ou mililitros em algarismos, acompanhados da unidade de medida utilizada, ou do símbolo desta unidade legalmente prevista, exceto para quantidades líquidas inferiores a 20 ml em que esta indicação é facultativa;
i) Indicação do país de origem;
j) Indicação do título alcoométrico volúmico adquirido, efetuada através do número correspondente, referenciado até às décimas, seguido da expressão «% vol.» e precedido, ou não, dos termos «título alcoométrico adquirido», «álcool adquirido» ou da abreviatura «ale», em carateres com as alturas mínimas previstas para os vinhos em geral, sendo que aquela indicação não pode ser superior ou inferior a 0,3 % vol. ao obtido por determinação analítica, sem prejuízo das tolerâncias resultantes do método de análise utilizado para a determinação do título alcoométrico volúmico;
l) No caso dos vinagres de vinho, o teor de ácido acético, expresso em acidez total, deve ser indicado na rotulagem em percentagem de acidez, sendo admitida uma tolerância para mais ou para menos de 0,5 %, nos termos da legislação aplicável.
2. As menções obrigatórias devem ser inscritas no mesmo campo visual, no recipiente, de modo a poderem ser lidas simultaneamente, sem necessidade de o rodar, e devem apresentar -se em carateres indeléveis e distinguir-se claramente de outras indicações escritas.
2 REQUISITOS DA MARCA
Além de cumprir com todos os requisitos legais e regulamentares que em cada momento sejam aplicáveis, as aguardentes devem ser fabricadas com fruta de origem no concelho de Proença-a-Nova. Assim, a fruta utilizada na fabricação deve ser de qualidade adequada, devendo o produtor dispor de um caderno de campo. O caderno de campo deve conter informações do tipo: quando colocou o produto fitofarmacêutico e qual o nome do produto, quantos quilos de fruta apanhou e a data da apanha (para verificar se a apanha da fruta respeita o intervalo de segurança) e outras informações que considere importante reter para garantir a qualidade da matéria-prima.
Azeite
1 REQUISITOS LEGAIS
5. Licenciamento (REAI) – Tipo 1,2 ou 3 – Industrial ou produtiva similar – apenas aplicável aos processos em curso à data de 3 de setembro de 2012.
Licenciamento (SIR) - Tipo 1,2 ou 3 – Industrial ou estabelecimentos a que se refere a Parte 2-B do anexo I ao SIR – aplicável aos processos a partir de 4 de setembro de 2012.
6. A area circudante da unidade (lagar) deve apresentar-se em bom estado de conservação e limpeza. O transporte da azeitona até ao lagar deve ser efetuado em veículos em bom estado de higiene e conservação.
7. Todas as instalações abaixo referidas devem ter:
a) Dimensão adequada;
b) Todos os recipientes de acondicionamento e/ou transporte da azeitona devem ser adequados, próprios para uso alimentar, permanecerem em bom estado de conservação e limpeza;
c) Pavimento liso, impermeável, resistente, fácil de lavar e de desinfetar;
d) Portas de material adequado em bom estado de conservação e de higiene;
e) Paredes e tetos de material liso, de fácil lavagem, resistente e impermeável, de cor clara, bom estado de conservação e de higiene.
f) Iluminação adequada, pode ser natural ou artificial (lâmpadas protegidas);
g) Ventilação natural ou artificial (com acesso fácil aos filtros) suficiente;
h) Dispositivo de proteção contra animais indesejáveis (redes mosquiteiras nas janelas e/ou inseto colador junto às entradas da unidade);
i) Dispositivos de limpeza e desinfeção das mãos, em número adequado, com água corrente fria e quente, com torneiras de comando não manual, com materiais de limpeza (detergente e desinfetante) e com meios de secagem higiénica (ex.: toalhetes ou rolo de papel descartável; secador de mãos);
j) Dispositivos de lavagem de equipamento, utensílios e instalações adequados com água corrente quente e fria em bom estado de conservação e limpeza, com produtos de higienização armazenados em local isolado e devidamente identificado;
k) Dispositivos para os desperdícios com tampa de acionamento não manual, com saco de plástico no interior, em bom estado de conservação e de higiene;
l) O pessoal deve garantir vestuário e higiene pessoal adequada e devem ter fichas de aptidão médica;
m) Programa de higienização das instalações, dos equipamentos, dos utensílios, das caixas dos veiculos, dos depósitos, entre outros;
n) Programa de controlo de pragas adequado às instalações;
o) Programa de controlo de água adequado às instalações;
p) Calibração e verificação de equipamentos;
q) Plano de formação;
r) Plano HACCP implementado.
s) Assegurar boas condições de higiene e segurança:
i) Iluminação de segurança;
ii) Sinalização de emergência
iii) Prevenção de incêndios e proteção contra o fogo (equipamento de extinção de incêndios e instrução dos trabalhadores).
8. As instalações que devem existir:
a) zona de receção da matéria prima onde será efetuado uma limpeza, lavagem e pesagem da azeitona - Máquinas para efetuarem operações de limpeza e lavagem; Balança
b) zona de armazenagem da matéria prima - Caixas ou Tulhas ou Tegões
c) zona de extração de azeite;
i) Preparação da pasta:
- Moenda: Moinhos de pedra ou metálicos
- Termobatedura: Batedeiras horizontais ou verticais
ii) Separação da fase sólida – extração:
- Sistema classico – prensagem
- Encapachador
- Prensas
- Desencapachador
iii) Sistema contínuo – centrifugação:
- Nº de linhas: 3 ou 2 fases
iv) Separação das fases líquidas (água/azeite):
- Decantação: Tarefas
- Centrifugação: 3 fases – 2 centrifugas (uma de água outro); 2 fases – 1 centrifuga
d) zona de armazenamento do azeite;
i) Bilhas ou Depósitos de material próprio de uso alimentar (aço inox ou ferro com resina epóxica);
ii) Material de apoio: estantes ou estrados ou prateleiras ou bancadas de material higienizável.
e) zona de embalamento do azeite;
i) Linha de embalamento
ii) Tipo de acondicionamento: garrafas; garrafão; lata
iii) Rotulagem: Denominação de venda; Lista de ingredientes; Data de durabilidade minima ou a data limite de consumo; Nome ou firma ou denominação social e a morada do fabricante ou distribuidor; Lote; Quantidade líquida. As condições especiais de conservação, quando for caso disso, nomeadamente quando se trate de géneros alimentícios com data limite de consumo. (ver ANEXO V)
f) zona de expedição do produto final - FIFO (First In, First Out)
g) zona de armazenamento de produtos não alimentares;
i) Material de acondicionamento e embalagem;
ii) Matérias primas subsidiárias;
iii) Material de limpeza e manutenção
h) instalações sanitárias e vestiários;
i) Separadas da zona de produção;
ii) Em número adequado e separadas por sexo, quando aplicável;
iii) Dimensões adequadas;
iv) Lavatório com torneiras de acionamento não manual, com água fria e quente ou pré-misturada, com meios de lavagem (detergente/desinfetante) e com meios de secagem (ex.: toalhetes ou rolo de papel descartável; secador de mãos);
v) Ventilação adequada;
vi) Cacifos individuais em número suficiente, bom estado de conservação e higiene;
vii) Banco;
viii) Caixa de primeiros socorros;
ix) Pavimentos/paredes e tetos em bom estado de conservação e higiene.
x) Termoacumulador, quando aplicável.
i) instalações de apoio como por exemplo: laboratório, refeitório, lavandaria, gabinete médico;
j) Zona de armazenamento de subprodutos;
i) Armazenamento de bagaço (ex. tegão ou a granel)
ii) Sistema de tratamento de águas ruças e águas de lavagem
iii) Residuos da laboração em recipientes adequados e identificados, procedimentos para a recolha de resíduos.
k) Foi aprovado, pela Comissão Europeia, o Regulamento (CE) nº 182/2009 que altera o Regulamento (CE) nº 1019/2002 relativo às normas de comercialização de azeite. O novo Regulamento pretende clarificar que a denominação de venda dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona deve ser uma das designações previstas pela organização comum dos mercados agrícolas. O diploma contempla igualmente a necessidade de constar da rotulagem dos referidos produtos as informações suplementares sobre cada categoria de azeite ou óleo, mas não necessariamente na proximidade da denominação de venda do produto. Para refletir o facto de que os azeites virgens podem possuir qualidades e sabores marcadamente diferentes, consoante as suas origens geográficas, o Regulamento (CE) nº 1019/2002 estabeleceu um regime facultativo de indicação da origem do azeite na rotulagem, embora o objetivo fosse um regime de indicação obrigatória da origem na rotulagem para o azeite virgem extra e o azeite virgem. O regime facultativo que tem vigorado desde então tem-se revelado insuficiente para evitar a indução em erro do consumidor, quanto às características reais dos azeites virgens neste domínio. De forma a garantir que os consumidores não são induzidos em erro, o novo diploma legal estabelece a obrigatoriedade de indicação da origem do azeite virgem extra e do azeite virgem na rotulagem. O novo diploma pretende ainda garantir que os termos utilizados, para descrever as características organoléticas, na rotulagem de azeite virgem extra e de azeite virgem fique reservada aos azeites que tenham sido examinados segundo o método de análise correspondente. Apesar das novas obrigações estabelecidas pelo novo Regulamento ainda existem questões que ficam ao critério dos Estados-Membros, como é o caso da decisão de proibição, para consumo interno, da mistura de azeite com outros óleos vegetais, que fica ao livre arbítrio de cada país europeu.
l) Decreto-Lei n.º 76/2010 de 24 de junho
O decreto-lei estabelece as regras de execução, a nível nacional, do Regulamento (CE) n.º 1019/2002, da Comissão, de 13 de junho, relativo às normas de comercialização do azeite, com a última redação dada pelo Regulamento (CE) n.º 182/2009, da Comissão, de 6 de março, e estabelece as condições a observar na obtenção, tratamento e comercialização do azeite e do óleo de bagaço de azeitona.
Obtenção e tratamento do azeite
1 — Na extração e depuração do azeite são admitidas as seguintes operações tecnológicas:
a) Lavagem e moenda da azeitona;
b) Batedura e aquecimento da massa;
c) Extração apenas por processos físicos de ação mecânica e de tensão superficial;
d) Depuração, mediante operações de decantação, lavagem, filtração e centrifugação.
2 — O azeite pode ser refinado mediante as seguintes operações:
a) Desacidificação, por neutralização dos ácidos gordos livres com soluções alcalinas ou por destilação seletiva com solvente adequado, em ambiente rarefeito, para separação dos ácidos gordos livres;
b) Descoloração com adsorventes inertes ou membranas;
c) Desodorização, pela passagem de vapor de água ou outros gases inertes, em ambiente rarefeito.
3 — O azeite lampante só pode ser utilizado para fins comestíveis depois de refinado.
4 — O azeite refinado só pode ser usado para a obtenção da categoria «Azeite — composto por azeite refinado e azeite virgem» ou como matéria-prima para outras indústrias alimentares.
Misturas
Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1019/2002, da Comissão, de 13 de junho, é proibida a produção de misturas de azeite e outros óleos vegetais para consumo nacional.
Auxiliares tecnológicos
1 — Na obtenção e tratamento do azeite refinado e do óleo de bagaço de azeitona refinado é admitida a utilização dos auxiliares tecnológicos constantes do anexo ao decreto-lei 76/2010.
Auxiliares tecnológicos
Na obtenção e tratamento do azeite refinado e do óleo de bagaço de azeitona refinado são admissíveis os seguintes auxiliares tecnológicos:
1 — Ácidos:
1.1 — Ácido cítrico;
1.2 — Ácido clorídrico;
1.3 — Ácido fosfórico (triácido ou ortofosfórico);
1.4 — Ácido láctico;
1.5 — Ácido sulfúrico;
1.6 — Ácido tartárico.
2 — Bases:
2.1 — Hidróxido de amónio;
2.2 — Hidróxido de cálcio;
2.3 — Hidróxido de magnésio;
2.4 — Hidróxido de potássio;
2.5 — Hidróxido de sódio.
3 — Sais:
3.1 — Carbonatos de amónio, cálcio, magnésio, potássio e sódio;
3.2 — Citratos de cálcio, potássio e sódio;
3.3 — Cloretos de cálcio, magnésio, potássio e sódio (sal comum);
3.4 — Fosfatos:
3.4.1 — Monofosfatos (ortofosfatos):
Fosfato monocálcico anidro ou com uma molécula de água;
Fosfato tricálcico anidro;
Fosfato monopotássico anidro;
Fosfato dipotássico anidro;
Fosfato tripotássico anidro e com uma ou duas moléculas de água;
Fosfato monossódico anidro e com uma ou duas moléculas de água;
Fosfato dissódico anidro e com duas moléculas de água;
Fosfato trissódico anidro e com 1 ou 12 moléculas de água;
3.4.2 — Difosfatos (pirofosfatos):
Difosfato dissódico anidro ou com seis moléculas de água;
Difosfato tetrassódico anidro ou com 10 moléculas de água;
3.4.3 — Polifosfatos:
Trifosfato pentassódico;
Sal de Graham.
3.4.4 — Hidrogenocarbonatos (bicarbonatos) de amónio, potássio e sódio;
3.4.5 — Lactatos de cálcio, potássio e sódio;
3.4.6 — Silicatos de sódio:
Silicato dissódico (metassilicato de sódio) com uma ou nove moléculas de água;
Silicato tetrassódico (ortossilicato de sódio);
Tetrassilicato tetrassódico (silicato de sódio);
3.4.7 — Sulfatos de cálcio, magnésio, potássio e sódio.
4 — Agentes de clarificação:
4.1 — Adjuvantes de filtração, inertes;
4.2 — Argilas adsorventes, barro -de -espanha, bentonites, montmorilonite, caulino, terras descorantes naturais e ativadas;
4.3 — Carvões não ativados e ativados;
4.4 — Enzimas pectolíticas (aplicáveis também como adjuvantes de extração);
4.5 — Sílicas sintéticas;
4.6 — Para a ativação de carvões e terra só pode ser empregada a ação do calor ou de ácidos indicados no n.º 1.
5 — Catalisadores:
5.1 — Para hidrogenação — cobre, crómio, manganésio, molibdénio, níquel, paládio e platina;
5.2 — Para interesterificação e transesterificação — amida de sódio, etilato de sódio, metilato de sódio e sódio metálico, sódio -glicerol e por enzimas.
6 — Tensioativos — para o fracionamento, utilizam-se como tensioativos apenas:
6.1 — Decilsulfato de sódio;
6.2 — Dodecilsulfato de sódio (laurilsulfato de sódio).
7 — Gases — como gases inertes podem ser utilizados:
7.1 — Azoto;
7.2 — Dióxido de carbono;
7.3 — Gases raros não radioativos.
Na obtenção do azeite virgem é permitida a utilização de talco como auxiliar tecnológico na extração.
Características e métodos de análise
Os azeites e o óleo de bagaço de azeitona obedecem às características estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 2568/91, de 11 de julho, e suas alterações, relativo às características dos azeites e do óleo de bagaço de azeitona e aos métodos utilizados na preparação de amostra e de análise para verificação das características destes produtos.
Rotulagem, apresentação e publicidade
1 — A rotulagem, apresentação e publicidade dos produtos abrangidos pelo presente decreto-lei regem-se pela legislação geral em vigor sobre rotulagem dos géneros alimentícios, observando-se igualmente o disposto no Regulamento (CE) n.º 1019/2002, da Comissão, de 13 de junho.
2 — A pedido da autoridade competente ou das entidades responsáveis pelo controlo oficial ou pela fiscalização do disposto no decreto –lei 76/2010, o operador apresenta, nos termos do artigo 7.º do Regulamento n.º 1019/2002, da Comissão, de 13 de junho, a justificação das menções de rotulagem referidas nos artigos 4.º, 5.º e 6.º do mesmo regulamento.
Produtos destinados ao consumidor final
As categorias dos azeites e óleo de bagaço de azeitona destinados ao consumidor final são as seguintes:
a) Azeite virgem extra;
b) Azeite virgem;
c) Azeite — composto por azeite refinado e azeite virgem;
d) Óleo de bagaço de azeitona.
Acondicionamento
Nos termos do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1019/2002, da Comissão, de 13 de junho, os produtos abrangidos pelo decreto-lei 76/2010 são apresentados ao consumidor final sob a forma pré-embalada, em embalagens de capacidade máxima de 5 l, munidas de um sistema de abertura que perca a sua integridade após a primeira utilização e devidamente rotuladas, podendo as embalagens atingir a capacidade máxima de 25 l, quando destinadas aos restaurantes, hospitais, cantinas e outras coletividades similares.
2 REQUISITOS DA MARCA
Além de cumprir com os requisitos legais e regulamentares que em cada momento sejam aplicáveis, o Azeite deve ser produzido com azeitonas de origem do concelho de Proença-a-Nova. Assim, a azeitona utilizada na fabricação deve ser de qualidade adequada, devendo o produtor dispor de um caderno de campo. O caderno de campo deve conter informações do tipo: quando colocou o produto fitofarmacêutico e qual o nome do produto, quantos quilos de azeitona apanhou e a data da apanha (para verificar se a apanha da azeitona respeita o intervalo de segurança) e outras informações que considere importante reter para garantir a qualidade da matéria-prima.
Os pequenos produtores podem colher as suas azeitonas e depois em vez de extrairem todo o azeite nos lagares tradicionais, extraem a parte que querem vender num lagar industrial onde o azeite sai de lá já devidamente embalado.
Azeitonas em conserva
1 REQUISITOS LEGAIS
9. Licenciamento (REAI) – Tipo 1,2 ou 3 – Industrial ou atividade produtiva local com limite anual de produto acabado de 5000kg ou produtiva similar – apenas aplicável aos processos em curso à data de 3 de setembro de 2012.
Licenciamento (SIR) - Tipo 1,2 ou 3 – Industrial ou estabelecimentos a que se refere a Parte 2-A do anexo I ao SIR com limite anual de produto acabado de 5000kg ou estabelecimentos a que se refere a Parte 2-B do anexo I ao SIR – aplicável aos processos a partir de 4 de setembro de 2012.
10. A area circudante da unidade deve apresentar-se em bom estado de conservação e limpeza. O transporte da azeitona até ao local de preparação deve ser efetuado em veículos em bom estado de higiene e conservação.
11. Todas as instalações abaixo referidas devem ter:
a) Dimensão adequada;
b) Todos os recipientes de acondicionamento e/ou transporte da azeitona devem ser adequados, próprios para uso alimentar, permanecerem em bom estado de conservação e limpeza;
c) Pavimento liso, impermeável, resistente, fácil de lavar e de desinfetar;
d) Portas de material adequado em bom estado de conservação e de higiene;
e) Paredes e tetos de material liso, de fácil lavagem, resistente e impermeável, de cor clara, bom estado de conservação e de higiene.
f) Iluminação adequada, pode ser natural ou artificial (lâmpadas protegidas);
g) Ventilação natural ou artificial (com acesso fácil aos filtros) suficiente;
h) Dispositivo de proteção contra animais indesejáveis (redes mosquiteiras nas janelas e/ou inseto colador junto às entradas da unidade);
i) Dispositivos de limpeza e desinfeção das mãos, em número adequado, com água corrente fria e quente, com torneiras de comando não manual, com materiais de limpeza (detergente e desinfetante) e com meios de secagem higiénica (ex.: toalhetes ou rolo de papel descartável; secador de mãos);
j) Dispositivos de lavagem de equipamento, utensílios e instalações adequados com água corrente quente e fria em bom estado de conservação e limpeza, com produtos de higienização armazenados em local isolado e devidamente identificado;
k) Dispositivos para os desperdícios com tampa de acionamento não manual, com saco de plástico no interior, em bom estado de conservação e de higiene;
l) O pessoal deve garantir vestuário e higiene pessoal adequada e devem ter fichas de aptidão médica;
m) Programa de higienização das instalações, dos equipamentos, dos utensílios, das caixas dos veiculos, dos depósitos, entre outros;
n) Programa de controlo de pragas adequado às instalações;
o) Programa de controlo de água adequado às instalações;
p) Calibração e verificação de equipamentos;
q) Plano de formação;
r) Plano HACCP implementado.
s) Assegurar boas condições de higiene e segurança:
i) Iluminação de segurança;
ii) Sinalização de emergência
iii) Prevenção de incêndios e proteção contra o fogo (equipamento de extinção de incêndios e instrução dos trabalhadores).
12. As instalações que devem existir:
a) zona de receção da matéria prima onde será efetuado uma inspeção da matéria prima
b) zona de armazenagem da matéria prima - Caixas ou Tulhas ou Tegões
c) zona de preparação da azeitona;
i) Utensílo ou máquina para retirar o pé da azeitona
ii) Desencaroçador manual ou automático
iii) Cubas ou tarefas em material adequado (inox)
iv) Utensílios de material higienizável e próprio para uso alimentar
d) zona de armazenamento da azeitona em conserva;
i) Bilhas ou Depósitos de material próprio de uso alimentar (aço inox ou ferro com resina epóxica);
ii) Material de apoio: estantes ou estrados ou prateleiras ou bancadas de material higienizável.
e) zona de embalamento azeitona em conserva;
i) Linha de embalamento
ii) Tipo de acondicionamento: frascos de vidro
iii) Rotulagem: Denominação de venda;Lista de ingredientes; Data de durabilidade minima ou a data limite de consumo; Nome ou firma ou denominação social e a morada do fabricante ou distribuidor; Lote; Quantidade líquida. A quantidade de determinados ingredientes ou categoria de ingredientes; As condições especiais de conservação, quando for caso disso, nomeadamente quando se trate de géneros alimentícios com data limite de consumo. (ver ANEXO V)
f) zona de expedição do produto final - FIFO (First In, First Out)
g) zona de armazenamento de produtos não alimentares;
i) Material de acondicionamento e embalagem;
ii) Matérias primas subsidiárias;
iii) Material de limpeza e manutenção
h) instalações sanitárias e vestiários;
i) Separadas da zona de produção;
ii) Em número adequado e separadas por sexo, quando aplicável;
iii) Dimensões adequadas;
iv) Lavatório com torneiras de acionamento não manual, com água fria e quente ou pré-misturada, com meios de lavagem (detergente/desinfetante) e com meios de secagem (ex.: toalhetes ou rolo de papel descartável; secador de mãos);
v) Ventilação adequada;
vi) Cacifos individuais em número suficiente, bom estado de conservação e higiene;
vii) Chuveiro
viii) Banco;
ix) Caixa de primeiros socorros;
x) Pavimentos/paredes e tetos em bom estado de conservação e higiene.
xi) Termoacumulador, quando aplicável.
i) Zona de armazenamento de resíduos - Residuos da laboração em recipientes adequados e identificados, procedimentos para a recolha de resíduos.
2 REQUISITOS DA MARCA
Além de cumprir com os requisitos legais e regulamentares que em cada momento sejam aplicáveis, as azeitonas em conserva devem ter origem no concelho de Proença-a-Nova. Assim, a azeitona utilizada na fabricação deve ser de qualidade adequada, devendo o produtor dispor de um caderno de campo. O caderno de campo deve conter informações do tipo: quando colocou o produto fitofarmacêutico e qual o nome do produto, quantos quilos de azeitona apanhou e a data da apanha (para verificar se a apanha da azeitona respeita o intervalo de segurança) e outras informações que considere importante reter para garantir a qualidade da matéria-prima.
Bebidas sem álcool
1 REQUISITOS LEGAIS
13. Licenciamento (REAI) – Tipo 1,2 ou 3 – Industrial ou produtiva similar – apenas aplicável aos processos em curso à data de 3 de setembro de 2012.
Licenciamento (SIR) - Tipo 1,2 ou 3 – Industrial ou estabelecimentos a que se refere a Parte 2-B do anexo I ao SIR – aplicável aos processos a partir de 4 de setembro de 2012.
14. A area circudante da unidade deve apresentar-se em bom estado de conservação e limpeza. O transporte da fruta até à unidade deve ser efetuado em veículos em bom estado de higiene e conservação.
15. Todas as instalações abaixo referidas devem ter:
a) Dimensão adequada;
b) Todos os recipientes de acondicionamento e/ou transporte devem ser adequados, próprios para uso alimentar, permanecerem em bom estado de conservação e limpeza;
c) Pavimento liso, impermeável, resistente, fácil de lavar e de desinfetar;
d) Portas de material adequado em bom estado de conservação e de higiene;
e) Paredes e tetos de material liso, de fácil lavagem, resistente e impermeável, de cor clara, bom estado de conservação e de higiene.
f) Iluminação adequada, pode ser natural ou artificial (lâmpadas protegidas);
g) Ventilação natural ou artificial (com acesso fácil aos filtros) suficiente;
h) Dispositivo de proteção contra animais indesejáveis (redes mosquiteiras nas janelas e/ou inseto colador junto às entradas da unidade);
i) Dispositivos de limpeza e desinfeção das mãos, em número adequado, com água corrente fria e quente, com torneiras de comando não manual, com materiais de limpeza (detergente e desinfetante) e com meios de secagem higiénica (ex.: toalhetes ou rolo de papel descartável; secador de mãos);
j) Dispositivos de lavagem de equipamento, utensílios e instalações adequados com água corrente quente e fria em bom estado de conservação e limpeza, com produtos de higienização armazenados em local isolado e devidamente identificado;
k) Dispositivos para os desperdícios com tampa de acionamento não manual, com saco de plástico no interior, em bom estado de conservação e de higiene;
l) O pessoal deve garantir vestuário e higiene pessoal adequada e devem ter fichas de aptidão médica;
m) Programa de higienização das instalações, dos equipamentos, dos utensílios, das caixas dos veiculos, dos depósitos, entre outros;
n) Programa de controlo de pragas adequado às instalações;
o) Programa de controlo de água adequado às instalações;
p) Calibração e verificação de equipamentos;
q) Plano de formação;
r) Plano HACCP implementado.
s) Assegurar boas condições de higiene e segurança:
i) Iluminação de segurança;
ii) Sinalização de emergência
iii) Prevenção de incêndios e proteção contra o fogo (equipamento de extinção de incêndios e instrução dos trabalhadores).
16. As instalações que devem existir:
a) zona de receção da matéria prima onde será efetuado uma inspeção da matéria prima
b) zona de armazenagem da matéria prima - Caixas de material própria para a industria alimentar
c) zona de preparação/produção;
d) zona de armazenamento - Material de apoio: estantes ou estrados ou prateleiras ou bancadas de material higienizável
e) zona de embalamento da bebida de fruta natural;
i) Linha de embalamento
ii) Tipo de acondicionamento: garrafas; lata
iii) Rotulagem: Denominação de venda; Lista de ingredientes; Nome ou firma ou denominação social e a morada do fabricante ou distribuidor; Lote; Quantidade líquida. A quantidade de determinados ingredientes ou categoria de ingredientes. (ver ANEXO V)
f) zona de expedição do produto final - FIFO (First In, First Out)
g) zona de armazenamento de produtos não alimentares;
i) Material de acondicionamento e embalagem;
ii) Matérias primas subsidiárias;
iii) Material de limpeza e manutenção
h) instalações sanitárias e vestiários;
i) Separadas da zona de produção;
ii) Em número adequado e separadas por sexo, quando aplicável;
iii) Dimensões adequadas;
iv) Lavatório com torneiras de acionamento não manual, com água fria e quente ou pré-misturada, com meios de lavagem (detergente/desinfetante) e com meios de secagem (ex.: toalhetes ou rolo de papel descartável; secador de mãos);
v) Ventilação adequada;
vi) Cacifos individuais em número suficiente, bom estado de conservação e higiene;
vii) Banco;
viii) Caixa de primeiros socorros;
ix) Chuveiro
x) Pavimentos/paredes e tetos em bom estado de conservação e higiene.
xi) Termoacumulador, quando aplicável.
i) Zona de armazenamento de resíduos - Residuos da laboração em recipientes adequados e identificados, procedimentos para a recolha de resíduos.
j) Bebidas Sem Alcóol (Sumos e Néctares de Frutos)
(Decreto Lei nº 225/2003 de 24 de setembro)
As denominações de venda “Sumo de frutos”, “Sumo de frutos concentrado”, “Sumo de frutos à base de concentrado”, ”Sumo de frutos desidratado ou em pó” e “Néctar de frutos” têm de obedecer a critérios de composição e de rotulagem específicos, de acordo com a legislação referida.
1- a) Sumo de frutos - designa o produto fermentescível, mas não fermentado, obtido diretamente a partir de uma ou mais espécies de frutos sãos e maduros, frescos ou conservados pelo frio, com a cor, o aroma e o gosto característicos do sumo dos frutos de que provêm. Podem ser restituídas ao sumo as substâncias aromáticas, a polpa e as células separadas após a extração.
O sumo de frutos não é concentrado ou reconstituído de sumo concentrado.
Os sumos de citrinos devem ser fabricados a partir do endocarpo dos frutos. O sumo de lima pode ser fabricado a partir do fruto inteiro, de acordo com práticas de fabrico adequadas que devem permitir reduzir ao mínimo os constituintes das partes exteriores dos frutos presentes do sumo.
1- b) Sumo de frutos concentrado - designa o produto obtido a partir de sumo de uma ou mais espécies de frutos por eliminação física de uma parte determinada da água. Quando o produto se destinar a consumo direto, a água removida, não poderá representar menos de 50%.
2 - Sumo de frutos à base de concentrado – designa o produto obtido por reposição num sumo de frutos concentrado da água extraída do sumo durante a concentração e por restituição das substâncias aromáticas e, se for caso disso, da polpa e das células eliminadas do sumo, mas recuperadas durante o processo de produção do sumo de partida ou de sumo da mesma espécie de frutos. Para preservar as qualidades essenciais do sumo, a água adicionada deve ter características apropriadas, designadamente dos pontos de vista químico, microbiológico e organolético. As características organoléticas e analíticas do produto assim obtido devem ser, pelo menos, equivalentes às de um sumo médio obtido a partir de um fruto ou frutos da mesma espécie, na aceção da alínea a) do ponto 1.
3 - Sumo de frutos desidratado/em pó - designa o produto obtido a partir de sumo de uma ou mais espécies de frutos por eliminação física de quase toda a água.
4 - Néctar de frutos - designa o produto fermentescível, mas não fermentado obtido por adição de água e açúcar e /ou mel ao de sumo de frutos, sumo de frutos à base de concentrado, sumo de frutos concentrado, sumo de frutos desidratado ou em pó, a polme de frutos ou uma mistura destes produtos e que obedeça aos requisitos do ANEXO VI do presente Manual.
A adição de açúcares e /ou mel é autorizada em quantidades que não representem mais de 20%, em massa, do produto acabado.
No fabrico de néctares de frutos sem adição de açúcares ou de baixo valor energético, os açúcares poderão ser total ou parcialmente substituídos por edulcorantes, nos termos da legislação em vigor relativa aos edulcorantes.
Aos néctares é exigido um teor mínimo de sumo e /ou polme, expresso em % volúmica de produto acabado, conforme especificado no ANEXO VI do presente Manual.
Sem prejuízo do disposto no 1º parágrafo, os frutos enumerados na parte II e III do ANEXO VI do presente Manual, e os damascos podem ser utilizados, estremes ou misturados entre si no fabrico de néctares sem adição de açúcares, mel e ou edulcorantes.
Ingredientes autorizados
À exceção do sumo de uva e de pera, pode ser adicionado açúcar aos produtos nas denominações de venda nos pontos 1, 2 e 3:
4. Para regular o sabor da acidez, a quantidade de açúcar adicionada, expressa em resíduo seco, não poderá exceder 15g/l de sumo;
5. Para fins edulcorantes, a quantidade de açúcares adicionada, expressa em resíduo seco, não poderá exceder 150g/l de sumo;
6. A quantidade de total de açúcares adicionados não poderá exceder 150g/l de sumo.
Para correção do gosto ácido, é autorizada a adição aos produtos referidos nos pontos 1,2,3 e 4 de sumo de limão ou de sumo de limão concentrado ou ambos, numa quantidade não superior a 3g por litro de produto, expressa em ácido cítrico anidro.
Em qualquer dos produtos mencionados é autorizada a adição de dióxido de carbono como ingrediente.
Apenas no caso dos sumos de uva podem ser restituídos os sais de ácido tartárico.
Ao mesmo sumo de frutos é proibida a adição de açúcares e de sumo de limão, concentrado ou não, ou de acidificantes, em conformidade com a legislação em vigor relativa aos aditivos alimentares, para além dos corantes e dos edulcorantes.
Requisitos para matérias-primas
Ingredientes permitidos como matéria-prima nos produtos com as denominações de venda 1, 2, 3 e 4:
✓ Frutos de qualquer espécie, não sendo o tomate considerado um fruto para efeitos do presente diploma;
✓ Polme de frutos, o produto fermentescível, mas não fermentado, obtido por peneiração da parte comestível de frutos inteiros ou descascados, sem eliminação do sumo;
✓ Polme de frutos concentrado o produto obtido a partir de polme de frutos por eliminação física de uma parte determinada da água de constituição.
✓ Açúcares para o fabrico, sendo permitidos na preparação de:
Néctares de fruto:
- Açúcares tais como definidos na Diretiva 2001/111/EC, de 20 de dezembro, relativa a determinados açucares destinados à alimentação humana;
- Xarope de frutos;
- Açúcares derivados de frutos.
Sumos de fruto à base de concentrados:
- Açúcares tais como definidos na Diretiva 2001/111/EC, de 20 de dezembro, relativa a determinados açucares destinados à alimentação humana;
- Xarope de frutose.
Sumos de frutos:
- Açúcares enumerados na alínea anterior que contenham menos de 2% de água
✓ Mel, o produto definido na legislação em vigor relativa ao mel;
✓ Polpa ou células:
• Os produtos obtidos a partir das partes comestiveis de frutos da mesma espécie, sem eliminação do sumo;
• No caso dos citrinos, a polpa ou as células são os sacos de sumo obtidos a partir do endocarpo.
Requisitos para a rotulagem
Para além das regras da rotulagem geral, nutricional, adição de vitaminas e minerais e alegações nutricionais e de saúde, há que ter em atenção os seguintes aspetos:
✓ Quando um produto for obtido a partir de uma única espécie de fruto, o nome deste fruto deve substituir a palavra frutos;
✓ No caso de produtos obtidos a partir de duas ou mais espécies de frutos, com exceção da utilização de sumo de limão para correção do gosto ácido, nas condições fixadas no ponto “Ingredientes autorizados” neste documento, a denominação de venda deve ser completada pela enumeração dos frutos utilizados por ordem decrescente do volume dos sumos ou polmes de frutos em questão;
✓ No caso dos produtos obtidos a partir de três ou mais espécies de frutos, a indicação dos frutos utilizados pode ser substituída pela expressão vários frutos, por uma expressão similar ou pela indicação do número de frutos utilizados;
✓ No caso de sumos de frutos a que tenham sido adicionados açúcares para fins edulcorantes, deve figurar na denominação de venda uma das indicações “Adoçado” ou “Com adição de açúcares”, seguida da quantidade máxima de açúcares adicionados, calculada em resíduo seco e expressas em gramas por litro;
✓ A reconstituição dos produtos definidos em 1-a), 1-b), 2, 3 e 4, utilizando apenas as substâncias estritamente necessárias a esta operação, não implica a obrigatoriedade de incluir na rotulagem a lista dos ingredientes utilizados para esse fim;
✓ A adição ao sumo de frutos de um suplemento de polpa ou de células de acordo com o definido no ponto “Requesitos para matérias-primas/sumos de frutos/Polpa ou células” deste documento, deve ser indicada na rotulagem;
✓ No caso das misturas de sumos de frutos e de sumos de frutos obtidos a partir de um produto concentrado e dos néctares de frutos obtidos total ou parcialmente a partir de um ou mais produtos concentrados, deve constar da rotulagem a indicação “Fabricado à base de sumo(s) concentrado(s) ou “Parcialmente fabricado à base de sumo(s) concentrado(s)”, consoante o caso, figurando esta indicação na proximidade imediata da denominação de venda, em carateres visíveis e destacada dos restantes elementos da rotulagem;
✓ No caso dos néctares e frutos, o teor mínimo de sumo de frutos, de polme de frutos ou de uma mistura destes ingredientes deve constar da rotulagem através da indicação “Teor mínimo de frutos:...%”, (ANEXO VI do presente Manual), figurando esta indicação no mesmo campo visual em que se encontra a denominação de venda.
2 REQUISITOS DA MARCA
Além de cumprir com os requisitos legais e regulamentares que em cada momento sejam aplicáveis, as frutas devem ter origem no concelho de Proença-a-Nova. Assim, a fruta utilizada na fabricação deve ser de qualidade adequada, devendo o produtor dispor de um caderno de campo. O caderno de campo deve conter informações do tipo: quando colocou o produto fitofarmacêutico e qual o nome do produto, quantos quilos de fruta apanhou e a data da apanha (para verificar se a apanha da fruta respeita o intervalo de segurança) e outras informações que considere importante reter para garantir a qualidade da matéria-prima.
Biscoitos (bolinhos) / Bolachas / Bolos / Bombons
1 REQUISITOS LEGAIS
17. Licenciamento (REAI) – Tipo 1,2 ou 3 – Industrial ou atividade produtiva local com limite anual de produto acabado de 5000kg ou produtiva similar – apenas aplicável aos processos em curso à data de 3 de setembro de 2012.
Licenciamento (SIR) - Tipo 1,2 ou 3 – Industrial ou estabelecimentos a que se refere a Parte 2-A do anexo I ao SIR com limite anual de produto acabado de 5000kg ou estabelecimentos a que se refere a Parte 2-B do anexo I ao SIR – aplicável aos processos a partir de 4 de setembro de 2012.
18. A area circudante da unidade deve apresentar-se em bom estado de conservação e limpeza.
19. Todas as instalações abaixo referidas devem ter:
a) Dimensão adequada;
b) Todos os recipientes que entrem em contato com as matérias primas e o produto final (bolos ou biscoitos ou bolachas), devem ser adequados, próprios para uso alimentar, permanecerem em bom estado de conservação e limpeza;
c) Pavimento liso, impermeável, resistente, fácil de lavar e de desinfetar;
d) Portas de material adequado em bom estado de conservação e de higiene;
e) Paredes e tetos de material liso, de fácil lavagem, resistente e impermeável, de cor clara, bom estado de conservação e de higiene;
f) Iluminação adequada, pode ser natural ou artificial (lâmpadas protegidas);
g) Ventilação natural ou artificial (com acesso fácil aos filtros) suficiente;
h) Dispositivo de proteção contra animais indesejáveis (redes mosquiteiras nas janelas e/ou inseto colador junto às entradas da unidade);
i) Dispositivos de limpeza e desinfeção das mãos, em número adequado, com água corrente fria e quente, com torneiras de comando não manual, com materiais de limpeza (detergente e desinfetante) e com meios de secagem higiénica (ex.: toalhetes ou rolo de papel descartável; secador de mãos);
j) Dispositivos de lavagem de equipamento, utensílios e instalações adequados com água corrente quente e fria em bom estado de conservação e limpeza, com produtos de higienização armazenados em local isolado e devidamente identificado;
k) Dispositivos para os desperdícios com tampa de acionamento não manual, com saco de plástico no interior, em bom estado de conservação e de higiene;
l) O pessoal deve garantir vestuário e higiene pessoal adequada e devem ter fichas de aptidão médica;
m) Programa de higienização das instalações, dos equipamentos, dos utensílios, entre outros;
n) Programa de controlo de pragas adequado às instalações;
o) Programa de controlo de água adequado às instalações;
p) Calibração e verificação de equipamentos;
q) Plano de formação;
r) Plano HACCP implementado.
s) Assegurar boas condições de higiene e segurança:
i) Iluminação de segurança;
ii) Sinalização de emergência
iii) Prevenção de incêndios e proteção contra o fogo (equipamento de extinção de incêndios e instrução dos trabalhadores).
20. As instalações que devem existir:
a) zona de receção da matéria prima onde será efetuado uma inspeção da matéria prima;
b) zona de armazenagem da matéria prima
i) Frigorífico ou câmara friforífica
ii) Armários ou zonas fechadas e isoladas com estrados ou prateleiras para armazenar as matérias primas que não necessitem de frio
c) zona de fabrico;
i) Amassadeira ou batedeira
ii) Bancada/mesa em inox
iii) Balança
iv) Tabuleiros de material higienizável
v) Forno
vi) Exaustor
vii) Utensílios de material higienizável e próprio para uso alimentar
d) zona de armazenamento do produto final (bolos ou biscoitos ou bolachas ou bombons);
i) Caixas de material higienizável e próprio para uso alimentar
ii) Material de apoio: prateleiras ou estrados de material higienizável
e) zona de embalamento do produto final (bolos ou biscoitos ou bolachas ou bombons);
i) Linha de embalamento
ii) Tipo de acondicionamento: saco próprio para uso alimentar
iii) Rotulagem: Denominação de venda; Lista de ingredientes; Data de durabilidade minima ou a data limite de consumo; Nome ou firma ou denominação social e a morada do fabricante ou distribuidor; Lote; Quantidade líquida; A quantidade de determinados ingredientes ou categoria de ingredientes; As condições especiais de conservação, quando for caso disso, nomeadamente quando se trate de géneros alimentícios com data limite de consumo. (ver ANEXO V)Indicação de ingredientes considerados alergéneos (Decreto-Lei n.o 126/2005 de 5 de agosto):
- Cereais que contêm glúten, nomeadamente trigo, centeio, cevada, aveia, espelta, kamut ou as suas estirpes hibridizadas e produtos à base de cereais.
- Crustáceos e produtos à base de crustáceos.
- Ovos e produtos à base de ovos.
- Peixes e produtos à base de peixe.
- Amendoins e produtos à base de amendoins.
- Soja e produtos à base de soja.
- Leite e produtos à base de leite (incluindo lactose).
- Frutos de casca rija, ou seja, amêndoas (Amygdalus communisL.), avelãs (Corylus avellana), nozes comuns (Juglans regia), castanhas de caju (Anacardium occidentale),nozes pécan [Carya ilinoiesis (Wangenh.) K.Koch], castanhas do Brasil (Berthol-letia excelsa), pistácios (Pistacia vera), nozes de macadâmia e do Queensland (Macadamia ternifolia) e produtos à base de frutos de casca rija.
- Aipos e produtos à base de aipos.
- Mostarda e produtos à base de mostarda.
- Sementes de sésamo e produtos à base de sementes de sésamo.
- Dióxido de enxofre e sulfitos em concentrações superiores a 10 mg/kg ou 10 mg/l expressos em SO2.
f) zona de expedição do produto final - FIFO (First In, First Out)
g) zona de armazenamento de produtos não alimentares;
i) Material de acondicionamento e embalagem;
ii) Material de limpeza e manutenção
h) instalações sanitárias e vestiários;
i) Separadas da zona de produção;
ii) Em número adequado e separadas por sexo, quando aplicável;
iii) Dimensões adequadas;
iv) Lavatório com torneiras de acionamento não manual, com água fria e quente ou pré-misturada, com meios de lavagem (detergente/desinfetante) e com meios de secagem (ex.: toalhetes ou rolo de papel descartável; secador de mãos); Ventilação adequada;
v) Ventilação adequada;
vi) Cacifos individuais em número suficiente, bom estado de conservação e higiene;
vii) Banco;
viii) Caixa de primeiros socorros;
ix) Chuveiro;
x) Pavimentos/paredes e tetos em bom estado de conservação e higiene;
xi) Termoacumulador, quando aplicável.
i) Zona de armazenamento de resíduos - Residuos da laboração em recipientes adequados e identificados, procedimentos para a recolha de resíduos.
j) Decreto-Lei n.º229/2003, de 27 de setembro
O presente diploma aplica-se aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana
Rotulagem
1. As denominações de venda constantes do anexo I ao DL 229/2003 são reservadas aos produtos nele referidos e devem ser utilizadas no comércio para os designar mas podem ser utilizadas adicionalmente de acordo com as normas ou as práticas habituais aplicáveis no Estado membro em que se efetua a venda ao consumidor final para designar outros produtos que não possam ser confundidos com aqueles;
2. A denominação de venda dos produtos definidos nos n. os 3,4,5,6,7e10 da parte A do anexo I, quando vendidos em sortidos, pode ser substituída pela denominação «chocolates sortidos» ou «chocolates com recheio sortidos» ou por uma denominação de venda similar e, neste caso, a lista de ingredientes pode ser uma só para o conjunto dos produtos que constituem o sortido;
3. Nos produtos de cacau e de chocolate definidos nas alíneas c)e d)do n.º2, bem como nos n.os 3,4,5,8e9 da parte A do anexo I,o teor de matéria seca total de cacau deve figurar na rotulagem da seguinte forma: «cacau: . . . % mínimo»;
4. Nos produtos referidos na alínea b) e no segundo período da alínea d) do n.º2 da parte A do anexo I, a indicação do teor de manteiga de cacau deve constar da rotulagem;
5. As denominações de venda «chocolate», «chocolate de leite» e «chocolate de cobertura», definidas na parte A do anexo I, podem ser completadas por indicações ou qualificativos que façam referência a critérios de qualidade, desde que os produtos contenham:
1. No caso do chocolate, no mínimo 43% de matéria seca total de cacau, dos quais pelo menos 26% de manteiga de cacau;
2. No caso do chocolate de leite, no mínimo 30% de matéria seca total de cacau e pelo menos 18% de matéria seca de leite proveniente da evaporação parcial ou total de leite inteiro, de leite parcial ou totalmente desnatado, de nata, de nata parcial ou totalmente desidratada, de manteiga ou de matéria gorda láctea, dos quais no mínimo 4,5 % de matéria gorda láctea;
3. No caso do chocolate de cobertura, no mínimo 16% de matéria seca de cacau isenta de gordura.
2 REQUISITOS DA MARCA
Além de cumprir com os requisitos legais e regulamentares que em cada momento sejam aplicáveis, todas as matérias primas produzidas no concelho de Proença-a-Nova devem ser utilizadas no fabrico destes produtos. Ex.: Ao fabricar bolinhos de laranja deve-se utilizar laranjas provenientes do concelho. A fruta utilizada na fabricação deve ser de qualidade adequada, devendo o produtor dispor de um caderno de campo. O caderno de campo deve conter informações do tipo: quando colocou o produto fitofarmacêutico e qual o nome do produto, quantos quilos de fruta apanhou e a data da apanha (para verificar se a apanha da fruta respeita o intervalo de segurança) e outras informações que considere importante reter para garantir a qualidade da matéria-prima. E o modo de fabrico deve ser o mais tradicional possível baseado nos ensinamentos da “gente antiga” deste concelho. Ex.: uso de forno a lenha em vez de fornos industriais.
Bebidas à base de chá / Chá / Infusões não medicinais
1 REQUISITOS LEGAIS
21. Licenciamento (REAI) – Tipo 1,2 ou 3 – Industrial ou atividade produtiva local com limite anual de produto acabado de 1500kg ou produtiva similar – apenas aplicável aos processos em curso à data de 3 de setembro de 2012.
Licenciamento (SIR) - Tipo 1,2 ou 3 – Industrial ou estabelecimentos a que se refere a Parte 2-A do anexo I ao SIR com limite anual de produto acabado de 1500kg ou estabelecimentos a que se refere a Parte 2-B do anexo I ao SIR – aplicável aos processos a partir de 4 de setembro de 2012.
22. A area circudante da unidade deve apresentar-se em bom estado de conservação e limpeza.
23. Todas as instalações abaixo referidas devem ter:
a) Dimensão adequada;
b) Todos os recipientes de acondicionamento e/ou transporte devem ser adequados, próprios para uso alimentar, permanecerem em bom estado de conservação e limpeza;
c) Pavimento liso, impermeável, resistente, fácil de lavar e de desinfetar;
d) Portas de material adequado em bom estado de conservação e de higiene;
e) Paredes e tetos de material liso, de fácil lavagem, resistente e impermeável, de cor clara, bom estado de conservação e de higiene.
f) Iluminação adequada, pode ser natural ou artificial (lâmpadas protegidas);
g) Ventilação natural ou artificial (com acesso fácil aos filtros) suficiente;
h) Dispositivo de proteção contra animais indesejáveis (redes mosquiteiras nas janelas e/ou inseto colador junto às entradas da unidade);
i) Dispositivos de limpeza e desinfeção das mãos, em número adequado, com água corrente fria e quente, com torneiras de comando não manual, com materiais de limpeza (detergente e desinfetante) e com meios de secagem higiénica (ex.: toalhetes ou rolo de papel descartável; secador de mãos);
j) Dispositivos de lavagem de equipamento, utensílios e instalações adequados com água corrente quente e fria em bom estado de conservação e limpeza, com produtos de higienização armazenados em local isolado e devidamente identificado;
k) Dispositivos para os desperdícios com tampa de acionamento não manual, com saco de plástico no interior, em bom estado de conservação e de higiene;
l) O pessoal deve garantir vestuário e higiene pessoal adequada e devem ter fichas de aptidão médica;
m) Programa de higienização das instalações, dos equipamentos, dos utensílios, das caixas dos veiculos, dos depósitos, entre outros;
n) Programa de controlo de pragas adequado às instalações;
o) Programa de controlo de água adequado às instalações;
p) Calibração e verificação de equipamentos;
q) Plano de formação;
r) Plano HACCP implementado.
s) Assegurar boas condições de higiene e segurança:
i) Iluminação de segurança;
ii) Sinalização de emergência
iii) Prevenção de incêndios e proteção contra o fogo (equipamento de extinção de incêndios e instrução dos trabalhadores).
24. As instalações que devem existir:
a) zona de receção da matéria prima onde será efetuado uma inspeção da matéria prima;
b) zona de armazenagem da matéria prima
c) zona de preparação da matéria-prima;
d) zona de armazenamento - Material de apoio: estantes ou estrados ou prateleiras ou bancadas de material higienizável
e) zona de embalamento:
i) Linha de embalamento
ii) Tipo de acondicionamento: saquetas; caixas de cartão
iii) Rotulagem: Denominação de venda; Lista de ingredientes; Data de durabilidade minima ou a data limite de consumo; Nome ou firma ou denominação social e a morada do fabricante ou distribuidor; Lote; Quantidade líquida; A quantidade de determinados ingredientes ou categoria de ingredientes; As condições especiais de conservação, quando for caso disso, nomeadamente quando se trate de géneros alimentícios com data limite de consumo. (ver ANEXO V)
f) zona de expedição do produto final - FIFO (First In, First Out)
g) zona de armazenamento de produtos não alimentares;
i) Material de acondicionamento e embalagem;
ii) Matérias primas subsidiárias;
iii) Material de limpeza e manutenção
h) instalações sanitárias e vestiários;
i) Separadas da zona de produção;
ii) Em número adequado e separadas por sexo, quando aplicável;
iii) Dimensões adequadas;
iv) Lavatório com torneiras de acionamento não manual, com água fria e quente ou pré-misturada, com meios de lavagem (detergente/desinfetante) e com meios de secagem (ex.: toalhetes ou rolo de papel descartável; secador de mãos);
v) Ventilação adequada;
vi) Cacifos individuais em número suficiente, bom estado de conservação e higiene;
vii) Banco;
viii) Caixa de primeiros socorros;
ix) Chuveiro;
x) Pavimentos/paredes e tetos em bom estado de conservação e higiene.
xi) Termoacumulador, quando aplicável.
i) Zona de armazenamento de resíduos - Residuos da laboração em recipientes adequados e identificados, procedimentos para a recolha de resíduos.
2 REQUISITOS DA MARCA
Além de cumprir com os requisitos legais, as matérias primas devem ter origem no concelho de Proença-a-Nova.
Coalho
1 REQUISITOS LEGAIS
25. Licenciamento (REAI) – Tipo 1,2 ou 3 – Industrial ou atividade produtiva local com limite anual de produto acabado de 12000l ou produtiva similar – apenas aplicável aos processos em curso à data de 3 de setembro de 2012.
Licenciamento (SIR) - Tipo 1,2 ou 3 – Industrial ou estabelecimentos a que se refere a Parte 2-A do anexo I ao SIR com limite anual de produto acabado de 12000l ou estabelecimentos a que se refere a Parte 2-B do anexo I ao SIR – aplicável aos processos a partir de 4 de setembro de 2012.
26. A area circudante da unidade deve apresentar-se em bom estado de conservação e limpeza.
27. Todas as instalações abaixo referidas devem ter:
a) Dimensão adequada;
b) Todos os recipientes de acondicionamento e/ou transporte devem ser adequados, próprios para uso alimentar, permanecerem em bom estado de conservação e limpeza;
c) Pavimento liso, impermeável, resistente, fácil de lavar e de desinfetar;
d) Portas de material adequado em bom estado de conservação e de higiene;
e) Paredes e tetos de material liso, de fácil lavagem, resistente e impermeável, de cor clara, bom estado de conservação e de higiene.
f) Iluminação adequada, pode ser natural ou artificial (lâmpadas protegidas);
g) Ventilação natural ou artificial (com acesso fácil aos filtros) suficiente;
h) Dispositivo de proteção contra animais indesejáveis (redes mosquiteiras nas janelas e/ou inseto colador junto às entradas da unidade);
i) Dispositivos de limpeza e desinfeção das mãos, em número adequado, com água corrente fria e quente, com torneiras de comando não manual, com materiais de limpeza (detergente e desinfetante) e com meios de secagem higiénica (ex.: toalhetes ou rolo de papel descartável; secador de mãos);
j) Dispositivos de lavagem de equipamento, utensílios e instalações adequados com água corrente quente e fria em bom estado de conservação e limpeza, com produtos de higienização armazenados em local isolado e devidamente identificado;
k) Dispositivos para os desperdícios com tampa de acionamento não manual, com saco de plástico no interior, em bom estado de conservação e de higiene;
l) O pessoal deve garantir vestuário e higiene pessoal adequada e devem ter fichas de aptidão médica;
m) Programa de higienização das instalações, dos equipamentos, dos utensílios, das caixas dos veiculos, dos depósitos, entre outros;
n) Programa de controlo de pragas adequado às instalações;
o) Programa de controlo de água adequado às instalações;
p) Calibração e verificação de equipamentos;
q) Plano de formação;
r) Plano HACCP implementado.
s) Assegurar boas condições de higiene e segurança:
i) Iluminação de segurança;
ii) Sinalização de emergência
iii) Prevenção de incêndios e proteção contra o fogo (equipamento de extinção de incêndios e instrução dos trabalhadores).
28. As instalações que devem existir:
a) zona de receção da matéria prima onde será efetuado uma inspeção da matéria prima;
b) zona de armazenagem da matéria prima
c) zona de preparação da matéria prima;
d) zona de armazenamento;
- Material de apoio: estantes ou estrados ou prateleiras ou bancadas de material higienizável
e) zona de embalamento;
i) Linha de embalamento
ii) Tipo de acondicionamento: frascos – coalho líquido / sacos – coalho em pó.
iii) Rotulagem: Denominação de venda; Lista de ingredientes; Data de durabilidade minima ou a data limite de consumo; Nome ou firma ou denominação social e a morada do fabricante ou distribuidor; Lote; Quantidade líquida; A quantidade de determinados ingredientes ou categoria de ingredientes; As condições especiais de conservação, quando for caso disso, nomeadamente quando se trate de géneros alimentícios com data limite de consumo. (ver ANEXO V)
f) zona de expedição do produto final;
- FIFO (First In, First Out)
g) zona de armazenamento de produtos não alimentares;
i) Material de acondicionamento e embalagem;
ii) Matérias primas subsidiárias;
iii) Material de limpeza e manutenção
h) instalações sanitárias e vestiários;
i) Separadas da zona de produção;
ii) Em número adequado e separadas por sexo, quando aplicável;
iii) Dimensões adequadas;
iv) Lavatório com torneiras de acionamento não manual, com água fria e quente ou pré-misturada, com meios de lavagem (detergente/desinfetante) e com meios de secagem (ex.: toalhetes ou rolo de papel descartável; secador de mãos);
v) Ventilação adequada;
vi) Cacifos individuais em número suficiente, bom estado de conservação e higiene;
vii) Banco;
viii) Caixa de primeiros socorros;
ix) Chuveiro;
x) Pavimentos/paredes e tetos em bom estado de conservação e higiene.
xi) Termoacumulador, quando aplicável.
i) Zona de armazenamento de resíduos;
- Residuos da laboração em recipientes adequados e identificados, procedimentos para a recolha de resíduos.
2 REQUISITOS DA MARCA
Além de cumprir com os requisitos legais, as matérias primas devem ter origem no concelho de Proença-a-Nova.
Condimentos
1 REQUISITOS LEGAIS
29. Licenciamento (REAI) – Tipo 1,2 ou 3 – Industrial ou atividade produtiva local com limite anual de produto acabado de 1500kg ou produtiva similar – apenas aplicável aos processos em curso à data de 3 de setembro de 2012.
Licenciamento (SIR) - Tipo 1,2 ou 3 – Industrial ou estabelecimentos a que se refere a Parte 2-A do anexo I ao SIR com limite anual de produto acabado de 1500kg ou estabelecimentos a que se refere a Parte 2-B do anexo I ao SIR – aplicável aos processos a partir de 4 de setembro de 2012.
30. A area circudante da unidade deve apresentar-se em bom estado de conservação e limpeza.
31. Todas as instalações abaixo referidas devem ter:
a) Dimensão adequada;
b) Todos os recipientes de acondicionamento e/ou transporte devem ser adequados, próprios para uso alimentar, permanecerem em bom estado de conservação e limpeza;
c) Pavimento liso, impermeável, resistente, fácil de lavar e de desinfetar;
d) Portas de material adequado em bom estado de conservação e de higiene;
e) Paredes e tetos de material liso, de fácil lavagem, resistente e impermeável, de cor clara, bom estado de conservação e de higiene.
f) Iluminação adequada, pode ser natural ou artificial (lâmpadas protegidas);
g) Ventilação natural ou artificial (com acesso fácil aos filtros) suficiente;
h) Dispositivo de proteção contra animais indesejáveis (redes mosquiteiras nas janelas e/ou inseto colador junto às entradas da unidade);
i) Dispositivos de limpeza e desinfeção das mãos, em número adequado, com água corrente fria e quente, com torneiras de comando não manual, com materiais de limpeza (detergente e desinfetante) e com meios de secagem higiénica (ex.: toalhetes ou rolo de papel descartável; secador de mãos);
j) Dispositivos de lavagem de equipamento, utensílios e instalações adequados com água corrente quente e fria em bom estado de conservação e limpeza, com produtos de higienização armazenados em local isolado e devidamente identificado;
k) Dispositivos para os desperdícios com tampa de acionamento não manual, com saco de plástico no interior, em bom estado de conservação e de higiene;
l) O pessoal deve garantir vestuário e higiene pessoal adequada e devem ter fichas de aptidão médica;
m) Programa de higienização das instalações, dos equipamentos, dos utensílios, das caixas dos veiculos, dos depósitos, entre outros;
n) Programa de controlo de pragas adequado às instalações;
o) Programa de controlo de água adequado às instalações;
p) Calibração e verificação de equipamentos;
q) Plano de formação;
r) Plano HACCP implementado.
s) Assegurar boas condições de higiene e segurança:
i) Iluminação de segurança;
ii) Sinalização de emergência
iii) Prevenção de incêndios e proteção contra o fogo (equipamento de extinção de incêndios e instrução dos trabalhadores).
32. As instalações que devem existir:
a) zona de receção da matéria prima onde será efetuado uma inspeção da matéria prima;
b) zona de armazenagem da matéria prima
c) zona de produção;
d) zona de armazenamento;
- Material de apoio: estantes ou estrados ou prateleiras ou bancadas de material higienizável
e) zona de embalamento;
i) Linha de embalamento
ii) Tipo de acondicionamento: saquetas ou pacotes ou frascos
iii) Rotulagem: Denominação de venda; Lista de ingredientes; Nome ou firma ou denominação social e a morada do fabricante ou distribuidor; Lote; Quantidade líquida; A quantidade de determinados ingredientes ou categoria de ingredientes; As condições especiais de conservação, quando for caso disso, nomeadamente quando se trate de géneros alimentícios com data limite de consumo. (ver ANEXO V)
Indicação de ingredientes considerados alergéneos (Decreto-Lei n.o 126/2005 de 5 de agosto):
- Cereais que contêm glúten, nomeadamente trigo, centeio, cevada, aveia, espelta, kamut ou as suas estirpes hibridizadas e produtos à base de cereais.
- Crustáceos e produtos à base de crustáceos.
- Ovos e produtos à base de ovos.
- Peixes e produtos à base de peixe.
- Amendoins e produtos à base de amendoins.
- Soja e produtos à base de soja.
- Leite e produtos à base de leite (incluindo lactose).
- Frutos de casca rija, ou seja, amêndoas (Amygdalus communisL.), avelãs (Corylus avellana), nozes comuns (Juglans regia), castanhas de caju (Anacardium occidentale),nozes pécan [Carya ilinoiesis (Wangenh.) K.Koch], castanhas do Brasil (Berthol-letia excelsa), pistácios (Pistacia vera), nozes de macadâmia e do Queensland (Macadamia ternifolia) e produtos à base de frutos de casca rija.
- Aipos e produtos à base de aipos.
- Mostarda e produtos à base de mostarda.
- Sementes de sésamo e produtos à base de sementes de sésamo.
- Dióxido de enxofre e sulfitos em concentrações superiores a 10 mg/kg ou 10 mg/l expressos em SO2.
f) zona de expedição do produto final;
- FIFO (First In, First Out)
g) zona de armazenamento de produtos não alimentares;
i) Material de acondicionamento e embalagem;
ii) Matérias primas subsidiárias;
iii) Material de limpeza e manutenção
h) instalações sanitárias e vestiários;
i) Separadas da zona de produção;
ii) Em número adequado e separadas por sexo, quando aplicável;
iii) Dimensões adequadas;
iv) Lavatório com torneiras de acionamento não manual, com água fria e quente ou pré-misturada, com meios de lavagem (detergente/desinfetante) e com meios de secagem (ex.: toalhetes ou rolo de papel descartável; secador de mãos);
v) Ventilação adequada;
vi) Banco;
vii) Caixa de primeiros socorros;
viii) Chuveiro;
ix) Cacifos individuais em número suficiente, bom estado de conservação e higiene;
x) Pavimentos/paredes e tetos em bom estado de conservação e higiene.
xi) Termoacumulador, quando aplicável.
i) Zona de armazenamento de subprodutos/residuos;
- Residuos da laboração em recipientes adequados e identificados, procedimentos para a recolha de resíduos.
2 REQUISITOS DA MARCA
Além de cumprir com os requisitos legais, as matérias primas devem ter origem no concelho de Proença-a-Nova.
Doces (geleias)
1 REQUISITOS LEGAIS
33. Licenciamento (REAI) – Tipo 1,2 ou 3 – Industrial ou atividade produtiva local com limite anual de produto acabado de 5000kg ou produtiva similar – apenas aplicável aos processos em curso à data de 3 de setembro de 2012.
Licenciamento (SIR) - Tipo 1,2 ou 3 – Industrial ou estabelecimentos a que se refere a Parte 2-A do anexo I ao SIR com limite anual de produto acabado de 5000kg ou estabelecimentos a que se refere a Parte 2-B do anexo I ao SIR – aplicável aos processos a partir de 4 de setembro de 2012.
34. A area circudante da unidade deve apresentar-se em bom estado de conservação e limpeza. O transporte da fruta até à unidade deve ser efetuado em veículos em bom estado de higiene e conservação.
35. Todas as instalações abaixo referidas devem ter:
a) Dimensão adequada;
b) Todos os recipientes de acondicionamento e/ou transporte da fruta devem ser adequados, próprios para uso alimentar, permanecerem em bom estado de conservação e limpeza;
c) Pavimento liso, impermeável, resistente, fácil de lavar e de desinfetar;
d) Portas de material adequado em bom estado de conservação e de higiene;
e) Paredes e tetos de material liso, de fácil lavagem, resistente e impermeável, de cor clara, bom estado de conservação e de higiene.
f) Iluminação adequada, pode ser natural ou artificial (lâmpadas protegidas);
g) Ventilação natural ou artificial (com acesso fácil aos filtros) suficiente;
h) Dispositivo de proteção contra animais indesejáveis (redes mosquiteiras nas janelas e/ou inseto colador junto às entradas da unidade);
i) Dispositivos de limpeza e desinfeção das mãos, em número adequado, com água corrente fria e quente, com torneiras de comando não manual, com materiais de limpeza (detergente e desinfetante) e com meios de secagem higiénica (ex.: toalhetes ou rolo de papel descartável; secador de mãos);
j) Dispositivos de lavagem de equipamento, utensílios e instalações adequados com água corrente quente e fria em bom estado de conservação e limpeza, com produtos de higienização armazenados em local isolado e devidamente identificado;
k) Dispositivos para os desperdícios com tampa de acionamento não manual, com saco de plástico no interior, em bom estado de conservação e de higiene;
l) O pessoal deve garantir vestuário e higiene pessoal adequada e devem ter fichas de aptidão médica;
m) Programa de higienização das instalações, dos equipamentos, dos utensílios, das caixas dos veiculos, dos depósitos, entre outros;
n) Programa de controlo de pragas adequado às instalações;
o) Programa de controlo de água adequado às instalações;
p) Calibração e verificação de equipamentos;
q) Plano de formação;
r) Plano HACCP implementado.
s) Assegurar boas condições de higiene e segurança:
i) Iluminação de segurança;
ii) Sinalização de emergência
iii) Prevenção de incêndios e proteção contra o fogo (equipamento de extinção de incêndios e instrução dos trabalhadores).
36. As instalações que devem existir:
a) zona de receção da matéria prima onde será efetuado uma inspeção da matéria prima;
b) zona de armazenagem da matéria prima:
- Caixas ou bilhas de material próprio para uso alimentar
c) zona de fabrico de doces ou compotas:
i) 2 cubas com torneira de cabo extensível, com água quente e fria;
ii) Utensílios adequados (facas, colheres, tachos, entre outros)
iii) Fogão
iv) Exaustor
v) Bancada ou mesa em inox
d) zona de embalamento de doces ou compotas:
i) Linha de embalamento
ii) Tipo de acondicionamento: frascos de vidro
iii) Rotulagem (informação complementar infra }): Decreto lei n.º230/2003 de 27 de setembro e Portaria n.º 497/92 de 17 de junho e declaração de retificação n.º16-C/2003: Denominações de venda. A denominação de venda deve ser completada pela indicação do ou dos frutos utilizados, por ordem decrescente da sua proporção ponderal no momento da incorporação. No que se refere aos produtos fabricados a partir de três ou mais frutos, a enumeração dos frutos utilizados pode ser substituída pela expressão «vários frutos», por uma expressão similar ou pela indicação do número de frutos utilizados; O teor de frutos deve figurar na rotulagem através da indicação «preparado com . . . g de frutos por 100 g» de produto acabado, após dedução da massa de água utilizada na preparação dos extratos aquosos, quando apropriado; O teor total de açúcares deve figurar na rotulagem através da indicação «teor total de açúcares . . . g por 100 g» e o valor a inserir é o valor refratométrico determinado para o produto acabado a 20ºC, com uma tolerância de ±3 graus refratométricos; A indicação referida na alínea anterior não é obrigatória se na rotulagem figurar uma declaração nutricional que diga respeito aos açúcares. Lista de ingredientes; Data de durabilidade minima ou a data limite de consumo; Nome ou firma ou denominação social e a morada do fabricante ou distribuidor; Lote; Quantidade líquida; A quantidade de determinados ingredientes ou categoria de ingredientes; As condições especiais de conservação, quando for caso disso, nomeadamente quando se trate de géneros alimentícios com data limite de consumo. (ver ANEXO V)
e) zona de armazenamento de doces ou compotas;
i) Frascos de vidro
ii) Material de apoio: estantes ou estrados ou prateleiras ou bancadas de material higienizável
f) zona de expedição do produto final;
- FIFO (First In, First Out)
g) zona de armazenamento de produtos não alimentares;
i) Material de acondicionamento e embalagem;
ii) Material de limpeza e manutenção
h) instalações sanitárias e vestiários;
i) Separadas da zona de produção;
ii) Em número adequado e separadas por sexo, quando aplicável;
iii) Dimensões adequadas;
iv) Lavatório com torneiras de acionamento não manual, com água fria e quente ou pré-misturada, com meios de lavagem (detergente/desinfetante) e com meios de secagem (ex.: toalhetes ou rolo de papel descartável; secador de mãos);
v) Ventilação adequada;
vi) Cacifos individuais em número suficiente, bom estado de conservação e higiene;
vii) Banco;
viii) Caixa de primeiros socorros;
ix) Chuveiro;
x) Pavimentos/paredes e tetos em bom estado de conservação e higiene.
xi) Termoacumulador, quando aplicável.
i) Zona de armazenamento de subprodutos/residuos;
- Residuos da laboração em recipientes adequados e identificados, procedimentos para a recolha de resíduos.
} Informação complementar da Rotulagem
Portaria n.º 497/92
Características das matérias-primas
1. No fabrico de géneros alimentícios definidos no presente Regulamento apenas são permitidas as matérias-primas a seguir referidas, caracterizadas nos seus elementos essenciais:
1. Frutos - os frutos frescos, sãos e isentos de qualquer alteração, no estado de maturação industrial, limpos e contendo todos os seus componentes essenciais;
2. Polpa de frutos ou polpa - a parte comestível de frutos inteiros, eventualmente descascados e ou extraídas as sementes, podendo essa parte comestível ser cortada em pedaços ou esmagada, mas não reduzida a pasta;
3. Polme de frutos ou polme - a parte comestível de frutos inteiros, descascados e extraídas as sementes, estando essa parte comestível reduzida a pasta por refinação mecânica ou processo similar;
4. Sumo de frutos ou sumo - o produto líquido que, sem prejuízo dos tratamentos previstos neste Regulamento, corresponde à definição e características estabelecidas no Regulamento dos Sumos e Néctares de Frutos, aprovado pela Portaria n.º 189/91, de 6 de março;
5. Extrato aquoso de frutos ou extrato aquoso - o produto líquido obtido de frutos, por tratamento com água, que contem todos os constituintes solúveis da matéria-prima utilizada, descontadas as perdas inevitáveis, mesmo seguindo as boas práticas de fabrico;
6. Açúcares - os produtos que apresentem as características definidas no Decreto-Lei n.º 302/85, de 29 de julho, para os seguintes tipos:
1. Açúcar semibranco;
2. Açúcar branco;
3. Açúcar branco extra;
4. Açúcar líquido;
5. Açúcar líquido invertido;
6. Xarope de açúcar invertido;
7. Dextrose mono-hidratada;
8. Dextrose anidra;
9. Xarope de glucose;
10. Xarope de glucose desidratada;
11. Frutose;
7. Solução aquosa de sacarose - o produto que corresponde às seguintes características:
1. Matéria seca: mín. de 62%, em massa;
2. Teor de açúcares invertidos (razão entre frutose e dextrose: 1,0 (mais ou menos) 0,2): máx. de 0,3%, em massa, da matéria seca; Cinzas condutivimétricas: máx. de 0,3%, em massa, da matéria seca; Cor em solução: máx. de 75 unidades ICUMSA; Teor residual de dióxido de enxofre: máx. de 15 mg/kg da matéria seca.
Tratamento das matérias-primas
1. As matérias-primas, com exceção das referidas nos pontos 1.4, 1.6. e 1.7. do ponto 1 das Características das matérias-primas, apenas podem sofrer os seguintes tratamentos:
1. Tratamento pelo calor ou pelo frio;
2. Liofilização;
3. Concentração, na medida em que esta operação lhes seja tecnicamente adequada.
2. Podem ainda ser adicionados dióxido de enxofre (E 220) ou os seus sais (E 221, E 222, E 223, E 224, E 226 e E 227) quando sejam destinados ao fabrico de doces, de geleias e de citrinadas.
3. Quando se trate de castanhas, estas podem ser previamente humedecidas, durante um curto período, numa solução aquosa de dióxido de enxofre (E 220) ou dos seus sais (E 221, E 222, E 223, E 224, E 226 e E 227).
4. Os damascos destinados ao fabrico de doces que não sejam do tipo extra podem sofrer tratamento de desidratação diferente da liofilização.
5. O gengibre pode ser seco ou conservado em xarope, e as cascas de citrinos podem ser conservadas em salmoura.
6. Os sumos de frutos podem ainda ser submetidos aos tratamentos previstos no Regulamento dos Sumos e Néctares de Frutos.
Métodos de análise
Para efeitos da avaliação das características produtos a que se refere o presente Regulamento, devem ser utilizados os métodos de colheita, de preparação de amostras e de análise fixados em normas portuguesas ou, na sua falta, os indicados pelo Instituto de Qualidade Alimentar.
Acondicionamento
Os doces, geleias, citrinadas e creme de castanha só podem ser postos à venda e vendidos em embalagens adequadamente vedadas, de material impermeável, inócuo e inerte em relação ao conteúdo.
Rotulagem
Denominação de venda
A denominação de venda é completada pela indicação das espécies de frutos utilizados, por ordem decrescente da proporção ponderal no momento da sua incorporação.
A indicação dos produtos a que se refere o número anterior poderá ser substituída pela menção «mistura de frutos» ou pelo número de espécies de frutos utilizados quando se trate de géneros alimentícios obtidos a partir de três ou mais espécies diferentes.
A denominação de venda deve incluir, ainda, a indicação dos aromatizantes: extrato de baunilha, vanilina ou etilvanilina, sempre que eles tenham sido adicionados.
Lista de ingredientes
Na lista de ingredientes devem ser mencionados todos os produtos utilizados, por ordem decrescente da proporção ponderal no momento da sua incorporação.
Pode ser indicada na lista de ingredientes a designação genérica de «frutos» quando o número de espécies for igual ou superior a três.
Deve constar da lista de ingredientes a menção «sumo de beterraba-vermelha para reforçar a coloração», sempre que o mesmo seja adicionado aos doces e geleias obtidos a partir de morango, framboesa, groselha e ameixa.
A adição do ácido L-ascórbico (E 300) como aditivo não autoriza qualquer referência a «vitamina C» ou a «vitaminado».
O dióxido de enxofre utilizado pode não ser mencionado se o seu teor residual não ultrapassar 30 mg/kg no produto final.
A menção «damascos secos» deve ser indicada na lista dos ingredientes sempre que os frutos destinados ao fabrico de doce sejam dessas espécies e tenham sofrido um tratamento de desidratação diferente da liofilização.
Outras menções obrigatórias
1. Para além das menções constantes dos artigos anteriores, dos rótulos das embalagens devem ainda constar as seguintes menções:
1.1. «Preparado com [...] g de fruto por 100 g», sendo deduzido o peso da água empregada na preparação do extrato aquoso;
1.2. «Teor total de açúcares [...] g por 100 g», indicando o valor em graus refratométricos do produto final, determinado a 20º Celsius mediante uma tolerância de (mais ou menos)3º refratométricos;
1.3. A indicação do modo como a casca foi cortada, ou a ausência desta, conforme o caso, para a «citrinada»;
1.4. «Deve conservar-se no frigorífico depois de aberto», para os produtos cujo teor de resíduo seco solúvel seja inferior a 63%, que não contenham conservantes e sejam vendidos em quantidade superior à normalmente consumida de uma só vez.
Decreto-Lei n.º 126/2005, de 5 de agosto
⋄ Indicação de ingredientes considerados alergéneos:
- Cereais que contêm glúten, nomeadamente trigo, centeio, cevada, aveia, espelta, kamut ou as suas estirpes hibridizadas e produtos à base de cereais.
- Crustáceos e produtos à base de crustáceos.
- Ovos e produtos à base de ovos.
- Peixes e produtos à base de peixe.
- Amendoins e produtos à base de amendoins.
- Soja e produtos à base de soja.
- Leite e produtos à base de leite (incluindo lactose).
- Frutos de casca rija, ou seja, amêndoas (Amygdalus communisL.), avelãs (Corylus avellana), nozes comuns (Juglans regia), castanhas de caju (Anacardium occidentale),nozes pécan [Carya ilinoiesis (Wangenh.) K.Koch], castanhas do Brasil (Berthol-letia excelsa), pistácios (Pistacia vera), nozes de macadâmia e do Queensland (Macadamia ternifolia) e produtos à base de frutos de casca rija.
- Aipos e produtos à base de aipos.
- Mostarda e produtos à base de mostarda.
- Sementes de sésamo e produtos à base de sementes de sésamo.
- Dióxido de enxofre e sulfitos em concentrações superiores a 10 mg/kg ou 10 mg/l expressos em SO2.
2 REQUISITOS DA MARCA
Além de cumprir com os requisitos legais e regulamentares que em cada momento sejam aplicáveis, as matérias primas (exemplo: fruta) devem ter origem no concelho de Proença-a-Nova. Assim, a fruta utilizada na fabricação deve ser de qualidade adequada, devendo o produtor dispor de um caderno de campo. O caderno de campo deve conter informações do tipo: quando colocou o produto fitofarmacêutico e qual o nome do produto, quantos quilos de fruta apanhou e a data da apanha (para verificar se a apanha da fruta respeita o intervalo de segurança) e outras informações que considere importante reter para garantir a qualidade da matéria-prima.
Ervas aromáticas em conserva (temperos)
1 REQUISITOS LEGAIS
37. Licenciamento (REAI) – Tipo 1,2 ou 3 – Industrial ou atividade produtiva local com limite anual de produto acabado de 1500kg ou produtiva similar – apenas aplicável aos processos em curso à data de 3 de setembro de 2012.
Licenciamento (SIR) - Tipo 1,2 ou 3 – Industrial ou estabelecimentos a que se refere a Parte 2-A do anexo I ao SIR com limite anual de produto acabado de 1500kg ou estabelecimentos a que se refere a Parte 2-B do anexo I ao SIR – aplicável aos processos a partir de 4 de setembro de 2012.
38. A area circudante da unidade deve apresentar-se em bom estado de conservação e limpeza.
39. Todas as instalações abaixo referidas devem ter:
a) Dimensão adequada;
b) Todos os recipientes de acondicionamento e/ou transporte devem ser adequados, próprios para uso alimentar, permanecerem em bom estado de conservação e limpeza;
c) Pavimento liso, impermeável, resistente, fácil de lavar e de desinfetar;
d) Portas de material adequado em bom estado de conservação e de higiene;
e) Paredes e tetos de material liso, de fácil lavagem, resistente e impermeável, de cor clara, bom estado de conservação e de higiene.
f) Iluminação adequada, pode ser natural ou artificial (lâmpadas protegidas);
g) Ventilação natural ou artificial (com acesso fácil aos filtros) suficiente;
h) Dispositivo de proteção contra animais indesejáveis (redes mosquiteiras nas janelas e/ou inseto colador junto às entradas da unidade);
i) Dispositivos de limpeza e desinfeção das mãos, em número adequado, com água corrente fria e quente, com torneiras de comando não manual, com materiais de limpeza (detergente e desinfetante) e com meios de secagem higiénica (ex.: toalhetes ou rolo de papel descartável; secador de mãos);
j) Dispositivos de lavagem de equipamento, utensílios e instalações adequados com água corrente quente e fria em bom estado de conservação e limpeza, com produtos de higienização armazenados em local isolado e devidamente identificado;
k) Dispositivos para os desperdícios com tampa de acionamento não manual, com saco de plástico no interior, em bom estado de conservação e de higiene;
l) O pessoal deve garantir vestuário e higiene pessoal adequada e devem ter fichas de aptidão médica;
m) Programa de higienização das instalações, dos equipamentos, dos utensílios, das caixas dos veiculos, dos depósitos, entre outros;
n) Programa de controlo de pragas adequado às instalações;
o) Programa de controlo de água adequado às instalações;
p) Calibração e verificação de equipamentos;
q) Plano de formação;
r) Plano HACCP implementado.
s) Assegurar boas condições de higiene e segurança:
i) Iluminação de segurança;
ii) Sinalização de emergência
iii) Prevenção de incêndios e proteção contra o fogo (equipamento de extinção de incêndios e instrução dos trabalhadores).
40. As instalações que devem existir:
a) zona de receção da matéria prima onde será efetuado uma inspeção da matéria prima;
b) zona de armazenagem da matéria prima
c) zona de produção;
d) zona de armazenamento;
- Material de apoio: estantes ou estrados ou prateleiras ou bancadas de material higienizável
e) zona de embalamento;
i) Linha de embalamento
ii) Tipo de acondicionamento: saquetas, frascos
iii) Rotulagem: Denominação de venda; Lista de ingredientes; Data de durabilidade minima ou a data limite de consumo; Nome ou firma ou denominação social e a morada do fabricante ou distribuidor; Lote; Quantidade líquida; A quantidade de determinados ingredientes ou categoria de ingredientes; As condições especiais de conservação, quando for caso disso, nomeadamente quando se trate de géneros alimentícios com data limite de consumo. (ver ANEXO V)
f) zona de expedição do produto final;
- FIFO (First In, First Out)
g) zona de armazenamento de produtos não alimentares;
i) Material de acondicionamento e embalagem;
ii) Matérias primas subsidiárias;
iii) Material de limpeza e manutenção
h) Instalações sanitárias e vestiários;
i) Separadas da zona de produção;
ii) Em número adequado e separadas por sexo, quando aplicável;
iii) Dimensões adequadas;
iv) Lavatório com torneiras de acionamento não manual, com água fria e quente ou pré-misturada, com meios de lavagem (detergente/desinfetante) e com meios de secagem (ex.: toalhetes ou rolo de papel descartável; secador de mãos);
v) Ventilação adequada;
vi) Cacifos individuais em número suficiente, bom estado de conservação e higiene;
vii) Banco;
viii) Caixa de primeiros socorros;
ix) Chuveiro;
x) Pavimentos/paredes e tetos em bom estado de conservação e higiene;
xi) Termoacumulador, quando aplicável.
i) Zona de armazenamento de subprodutos/residuos;
- Residuos da laboração em recipientes adequados e identificados, procedimentos para a recolha de resíduos.
j) Regulamento n.º 1234/2007 de 22 de outubro (consultar o regulamento na íntegra)
k) Regulamento de execução n.º 543/2011 de 7 de junho (consultar o regulamento na íntegra)
2 REQUISITOS DA MARCA
Além de cumprir com os requisitos legais, as matérias primas devem ter origem no concelho de Proença-a-Nova.
Fruta fresca
Legumes e Vegetais frescos
1 REQUISITOS LEGAIS
41. Produção Primária (Ver ANEXO VII – Regulamento 852/2004)
42. Manter limpos e, se necessário, depois de limpos, desinfetar devidamente as instalações, equipamentos, contentores, grades, veículos e embarcações;
43. Assegurar, se necessário, a higiene da produção, do transporte e das condições de armazenagem dos produtos vegetais, e biolimpeza desses produtos;
44. Utilizar água potável, ou água limpa, sempre que necessário para prevenir qualquer contaminação;
45. Assegurar que o pessoal que vai manusear os géneros alimentícios está de boa saúde e recebe formação em matéria de riscos sanitários;
46. Prevenir, tanto quanto possível, a contaminação causada por animais e parasitas;
47. Manusear os resíduos e as substâncias perigosas de modo a prevenir qualquer contaminação;
48. Ter em conta os resultados de quaisquer análises pertinentes efetuadas em amostras colhidas das plantas ou outras amostras que se possam revestir de importância para a saúde humana; e
49. Utilizar corretamente os produtos fitossanitários e biocidas, tal como exigido pela legislação pertinente.
50. Manter registos sobre:
a) Qualquer utilização de produtos fitossanitários e biocidas;
b) Qualquer ocorrência de parasitas ou doenças que possam afetar a segurança dos produtos de origem vegetal; e
c) Os resultados de quaisquer análises pertinentes efetuadas em amostras colhidas das plantas ou outras amostras que se possam revestir de importância para a saúde humana.
51. Rotulagem (ver ANEXO V):
a) A denominação de venda;
b) A lista de ingredientespoderá constar, na embalagem coletiva ou outro local, desde que essa informação seja acessível ao consumidor, ou dada a conhecer, verbalmente, pelo agente vendedor, a pedido do consumido;
c) Lote.
d) Os géneros alimentícios pré-embalados para venda imediata, para além das indicações obrigatórias a que estão sujeitos, deverão:
i) Ser claramente identificados, de modo a distingui-los dos pré-embalados em geral e não induzirem o consumidor em erro quanto à sua natureza e durabilidade;
ii) Indicar a data do dia em que são expostos à venda;
iii) Ser retirados no final do dia, não podendo ser novamente expostos à venda.
2 REQUISITOS DA MARCA
Além de cumprir com os requisitos legais, as frutas e os legumes devem ter origem no concelho de Proença-a-Nova. Assim, a fruta e os legumes utilizados na fabricação devem ser de qualidade adequada, devendo o produtor dispor de um caderno de campo. O caderno de campo deve conter informações do tipo: quando colocou o produto fitofarmacêutico e qual o nome do produto, quantos quilos de fruta e de legumes apanhou e a data da apanha (para verificar se a apanha respeita o intervalo de segurança) e outras informações que considere importante reter para garantir a qualidade da matéria-prima.
Leite
1 REQUISITOS LEGAIS
52. Licenciamento (REAI) – Tipo 3 – Atividade produtiva local com limite anual de produto acabado de 12000l – apenas aplicável aos processos em curso à data de 3 de setembro de 2012. Ou Produção Primária (Ver ANEXO VII – Regulamento 852/2004)
53. Licenciamento (SIR) - Tipo 3 – Industrial ou estabelecimentos a que se refere a Parte 2-A do anexo I ao SIR com limite anual de produto acabado de 12000l – aplicável aos processos a partir de 4 de setembro de 2012. Ou Produção Primária (Ver ANEXO VII – Regulamento 852/2004)
54. Manter limpas todas as instalações utilizadas na produção primária e operações conexas, incluindo instalações utilizadas na armazenagem e no manuseamento de alimentos para animais e, se necessário, depois de limpas, desinfetá-las devidamente;
55. Manter limpos e, se necessário, depois de limpos, desinfetar devidamente os equipamentos, contentores, grades, veículos e navios;
56. Assegurar, tanto quanto possível, a higiene dos animais que vão ser abatidos e, se necessário, dos animais de rendimento;
57. Utilizar água potável, ou água limpa, sempre que necessário para prevenir qualquer contaminação;
58. Assegurar que o pessoal que vai manusear os géneros alimentícios está de boa saúde e recebe formação em matéria de riscos sanitários;
59. Prevenir, tanto quanto possível, a contaminação causada por animais e parasitas;
60. Manusear os resíduos e as substâncias perigosas de modo a prevenir qualquer contaminação;
61. Evitar a introdução e a propagação de doenças contagiosas transmissíveis ao homem através dos alimentos, incluindo pela tomada de medidas de precaução aquando da introdução de novos animais e dando a conhecer qualquer surto suspeito dessas doenças às autoridades competentes;
62. Ter em conta os resultados de quaisquer análises pertinentes efetuadas em amostras colhidas dos animais ou outras amostras que se possam revestir de importância para a saúde humana; e
63. Utilizar corretamente aditivos nos alimentos para animais e medicamentos veterinários, tal como exigido pela legislação pertinente.
64. Manter registos sobre:
a) A natureza e origem dos alimentos com que os animais são alimentados;
b) Os medicamentos veterinários ou outros tratamentos administrados aos animais, data(s) de administração e intervalo(s) de segurança;
c) A ocorrência de doenças que possam afetar a segurança dos produtos de origem animal;
d) Os resultados de quaisquer análises de amostras colhidas dos animais ou de outras amostras para efeitos de diagnóstico que se possam revestir de importância para a saúde humana; e
e) Quaisquer relatórios sobre os controlos efetuados nos animais ou nos produtos de origem animal.
f) Regulamento 853/2004 de 29 de abril de 2004
Regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal
SECÇÃO IX: LEITE CRU E PRODUTOS LÁCTEOS
CAPÍTULO I: LEITE CRU – PRODUÇÃO PRIMÁRIA
Os operadores das empresas do setor alimentar que produzam ou, se for caso disso, recolham leite cru devem assegurar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente capítulo.
I. REQUISITOS SANITÁRIOS APLICÁVEIS À PRODUÇÃO DE LEITE CRU
1. O leite cru deve provir de animais:
a) Que não apresentem quaisquer sintomas de doenças infeciosas transmissíveis aos seres humanos através do leite;
b) Que se encontrem em bom estado geral de saúde, não apresentem sinais de doença que possam resultar na contaminação do leite e, em especial, não sofram de qualquer infeção do trato genital com descarga, de enterite com diarreia e febre ou de uma inflamação reconhecível do úbere;
c) Que não apresentem qualquer ferida do úbere suscetível de afetar o leite;
d) Aos quais não tenham sido administradas substâncias ou produtos não autorizados;
e) Em relação aos quais, em caso de administração de substâncias ou produtos autorizados, tenha sido respeitado o intervalo de segurança prescrito para esses produtos ou substâncias.
2. a) Em especial, no tocante à brucelose, o leite cru deve provir de:
i) ovelhas ou cabras pertencentes a uma exploração oficialmente indemne ou indemne de brucelose; ou
b) No tocante à tuberculose, o leite cru deve provir de:
i) vacas ou búfalas pertencentes a um efetivo que, na aceção da Diretiva 64/432/CEE, esteja oficialmente indemne de tuberculose,
ou
ii) fêmeas de outras espécies pertencentes, no caso de espécies sensíveis à tuberculose, a efetivos examinados regularmente para deteção dessa doença ao abrigo de um plano de controlo aprovado pela autoridade competente.
c) Se forem mantidas juntamente com vacas, as cabras devem ser inspecionadas e testadas relativamente à tuberculose.
3. Todavia, o leite cru proveniente de animais que não satisfaçam os requisitos do ponto 2 pode ser utilizado com a autorização da autoridade competente:
b) No caso de ovelhas ou cabras que não apresentem uma reação positiva aos testes da brucelose ou que tenham sido vacinadas contra a brucelose no âmbito de um programa de erradicação aprovado e que não apresentem qualquer sintoma dessa doença, quer:
i) para o fabrico de queijo com um período de maturação de, pelo menos, dois meses, quer
ii) após ter sido submetido a um tratamento térmico na sequência do qual apresente uma reação negativa ao teste da fosfatase; e
4. Não pode ser utilizado para consumo humano o leite cru proveniente de qualquer animal que não satisfaça os requisitos dos pontos 1 a 3, em especial de um animal que apresente individualmente uma reação positiva aos testes profiláticos da tuberculose ou da brucelose.
5. O isolamento dos animais infetados ou que se suspeite estarem infetados com qualquer das doenças referidas nos pontos 1 ou 2 deve permitir evitar eficazmente qualquer efeito negativo para o leite dos outros animais.
II. HIGIENE NAS EXPLORAÇÕES DE PRODUÇÃO DE LEITE
A. Requisitos aplicáveis às instalações e ao equipamento
1. O equipamento de ordenha e os locais em que o leite é armazenado, manuseado ou arrefecido devem estar situados e ser construídos de forma a limitar o risco de contaminação do leite.
2. Os locais destinados à armazenagem de leite devem estar protegidos contra os parasitas, estar adequadamente separados dos locais de estabulação e, quando necessário para cumprir os requisitos previstos na parte B, dispor de um equipamento de refrigeração adequado.
3. As superfícies do equipamento destinado a entrar em contacto com o leite (utensílios, recipientes, cisternas, etc., utilizados na ordenha, na recolha ou no transporte) devem ser fáceis de limpar e, se necessário, desinfetar, e ser mantidas em boas condições. Para tal, devem ser utilizados materiais lisos, laváveis e não tóxicos.
4. Após utilização, essas superfícies devem ser limpas e, se necessário, desinfetadas. Depois de cada transporte, ou de cada série de transportes se o período que medeia entre a descarga e o carregamento seguinte for muito curto, mas, de qualquer forma, pelo menos uma vez por dia, os recipientes e cisternas utilizados para o transporte de leite cru devem ser limpos e desinfetados de forma adequada antes de voltarem a ser utilizados.
B. Higiene durante a ordenha, a recolha e o transporte
1. A ordenha deve ser efetuada de forma higiénica, devendo-se assegurar, em especial, que:
a) Antes do início da ordenha, as tetas, o úbere e as partes adjacentes estejam limpos;
b) O leite de cada animal seja inspecionado, para deteção de quaisquer anomalias do ponto de vista organolético ou físico-químico, pelo ordenhador ou mediante a utilização de um método que atinja resultados equivalentes e que o leite que apresente anomalias não seja utilizado para consumo humano;
c) O leite de animais que apresentem sinais clínicos de doença do úbere não seja utilizado para consumo humano, a não ser de acordo com as instruções do veterinário;
d) Sejam identificados os animais submetidos a tratamento médico suscetíveis de provocar a transferência de resíduos para o leite, e que o leite obtido desses animais antes do final do intervalo de segurança prescrito não seja utilizado para consumo humano;
e
e) Os líquidos ou aerossóis para as tetas só são utilizados se a autoridade competente os tiver aprovado e desde que não provoquem níveis inaceitáveis de resíduos no leite.
2. Imediatamente após a ordenha, o leite deve ser mantido num local limpo, concebido e equipado de modo a evitar qualquer contaminação. Deve ser arrefecido imediatamente não excedendo os 8 °C, no caso de a recolha ser feita diariamente, ou não excedendo os 6 °C, caso a recolha não seja feita diariamente.
3. Durante o transporte, deve ser mantida a cadeia de frio e, à chegada ao estabelecimento de destino, a temperatura do leite não deve ser superior a 10 °C.
4. Os operadores das empresas do setor alimentar podem não cumprir os requisitos de temperatura previstos nos pontos 2 e 3, desde que o leite satisfaça os critérios previstos na parte III e quer:
a) O leite seja transformado nas duas horas que se seguem à ordenha; quer
b) Seja necessária uma temperatura mais elevada por razões de ordem tecnológica ligadas ao fabrico de determinados produtos lácteos e a autoridade competente o autorize.
C. Higiene do pessoal
1. O pessoal que efetua a ordenha e/ou manuseia o leite cru deve usar vestuário limpo e adequado.
2. O pessoal que efetua a ordenha deve manter um nível elevado de higiene pessoal. É necessário que, junto ao local de ordenha, existam instalações adequadas para que o pessoal que a efetua e manuseia o leite cru possa lavar as mãos e os braços.
III. CRITÉRIOS APLICÁVEIS AO LEITE CRU
1. Na pendência da fixação de normas no âmbito de legislação mais específica sobre a qualidade do leite e dos produtos lácteos, são aplicáveis os seguintes critérios para o leite cru.
2. Deve ser controlado um número representativo de amostras de leite cru colhidas em explorações de produção de leite por amostragem aleatória para verificar a sua conformidade com o disposto nos pontos 3 e 4.
Os controlos podem ser efetuados:
a) Pelo ou por conta do operador da empresa do setor alimentar que produz o leite;
b) Pelo ou por conta do operador da empresa do setor alimentar que recolhe ou transforma o leite;
c) Por ou por conta de um grupo de operadores das empresas do setor alimentar;
d) No contexto de um regime de controlo nacional ou regional.
3. a) Os operadores das empresas do setor alimentar devem dar início aos procedimentos necessários para assegurar que o leite cru obedece aos seguintes critérios:
i) no tocante ao leite cru de outras espécies sem ser de vaca:
Contagem em placas a 30 °C (por ml) ≤ 1 500 000 (*)
(*) Média geométrica constatada ao longo de um período de dois meses, com, pelo menos, duas colheitas mensais.
4. Os operadores das empresas do setor alimentar devem dar início aos procedimentos destinados a garantir que não é colocado leite cru no mercado:
a) Cujo teor de resíduos de antibióticos ultrapasse os níveis autorizados para qualquer uma das substâncias referidas nos anexos I e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 (1); ou
b) Em que o total combinado dos resíduos de todas as substâncias antibióticas ultrapasse qualquer valor máximo permitido.
5. Quando o leite cru não estiver conforme com o disposto nos pontos 3 e 4, os operadores das empresas do setor alimentar deverão informar a autoridade competente e tomar medidas para corrigir a situação.
2 REQUISITOS DA MARCA
Além de cumprir com os requisitos legais e regulamentares que em cada momento sejam aplicáveis, o leite deve ter origem no concelho de Proença-a-Nova.
Licores
1 REQUISITOS LEGAIS
65. Licenciamento (REAI) – Tipo 1,2 ou 3 – Industrial ou atividade produtiva local com limite anual de produto acabado de 1500l ou produtiva similar – apenas aplicável aos processos em curso à data de 3 de setembro de 2012.
66. Licenciamento (SIR) - Tipo 1,2 ou 3 – Industrial ou estabelecimentos a que se refere a Parte 2-A do anexo I ao SIR com limite anual de produto acabado de 1500l ou estabelecimentos a que se refere a Parte 2-B do anexo I ao SIR – aplicável aos processos a partir de 4 de setembro de 2012.
67. A area circudante da unidade deve apresentar-se em bom estado de conservação e limpeza. O transporte da matéria prima deve ser efetuado em veículos em bom estado de higiene e conservação.
68. Todas as instalações abaixo referidas devem ter:
a) Dimensão adequada;
b) Todos os recipientes de acondicionamento e/ou transporte da matéria prima devem ser adequados, próprios para uso alimentar, permanecerem em bom estado de conservação e limpeza;
c) Pavimento liso, impermeável, resistente, fácil de lavar e de desinfetar;
d) Portas de material adequado em bom estado de conservação e de higiene;
e) Paredes e tetos de material liso, de fácil lavagem, resistente e impermeável, de cor clara, bom estado de conservação e de higiene.
f) Iluminação adequada, pode ser natural ou artificial (lâmpadas protegidas);
g) Ventilação natural ou artificial (com acesso fácil aos filtros) suficiente;
h) Dispositivo de proteção contra animais indesejáveis (redes mosquiteiras nas janelas e/ou inseto colador junto às entradas da unidade);
i) Dispositivos de limpeza e desinfeção das mãos, em número adequado, com água corrente fria e quente, com torneiras de comando não manual, com materiais de limpeza (detergente e desinfetante) e com meios de secagem higiénica (ex.: toalhetes ou rolo de papel descartável; secador de mãos);
j) Dispositivos de lavagem de equipamento, utensílios e instalações adequados com água corrente quente e fria em bom estado de conservação e limpeza, com produtos de higienização armazenados em local isolado e devidamente identificado;
k) Dispositivos para os desperdícios com tampa de acionamento não manual, com saco de plástico no interior, em bom estado de conservação e de higiene;
l) O pessoal deve garantir vestuário e higiene pessoal adequada e devem ter fichas de aptidão médica;
m) Programa de higienização das instalações, dos equipamentos, dos utensílios, das caixas dos veiculos, dos depósitos, entre outros;
n) Programa de controlo de pragas adequado às instalações;
o) Programa de controlo de água adequado às instalações;
p) Calibração e verificação de equipamentos;
q) Plano de formação;
r) Plano HACCP implementado.
s) Assegurar boas condições de higiene e segurança:
i) Iluminação de segurança;
ii) Sinalização de emergência
iii) Prevenção de incêndios e proteção contra o fogo (equipamento de extinção de incêndios e instrução dos trabalhadores).
69. As instalações que devem existir:
a) zona de receção da matéria prima onde será efetuado uma inspeção da matéria prima;
b) zona de armazenagem da matéria prima
c) zona de produção;
d) zona de armazenamento;
- Material de apoio: estantes ou estrados ou prateleiras ou bancadas de material higienizável
e) zona de embalamento;
i) Linha de embalamento
ii) Tipo de acondicionamento: garrafas;
iii) Rotulagem (informação complementar infra }): Denominação de venda; Lista de ingredientes; Nome ou firma ou denominação social e a morada do fabricante ou distribuidor; Lote;Quantidade líquida; A referência ao teor alcoométrico adquirido, para as bebidas com um teor alcoométrico superior a 1,2 % vol; A quantidade de determinados ingredientes ou categoria de ingredientes; (ver ANEXO V)
f) zona de expedição do produto final;
- FIFO (First In, First Out)
g) zona de armazenamento de produtos não alimentares;
i) Material de acondicionamento e embalagem;
ii) Material de limpeza e manutenção
h) instalações sanitárias e vestiários;
i) Separadas da zona de produção;
ii) Em número adequado e separadas por sexo, quando aplicável;
iii) Dimensões adequadas;
iv) Lavatório com torneiras de acionamento não manual, com água fria e quente ou pré-misturada, com meios de lavagem (detergente/desinfetante) e com meios de secagem (ex.: toalhetes ou rolo de papel descartável; secador de mãos);
v) Ventilação adequada;
vi) Cacifos individuais em número suficiente, bom estado de conservação e higiene;
vii) Banco;
viii) Caixa de primeiros socorros;
ix) Chuveiro;
x) Pavimentos/paredes e tetos em bom estado de conservação e higiene;
xi) Termoacumulador, quando aplicável.
i) Zona de armazenamento de subprodutos/resíduos;
- Residuos da laboração em recipientes adequados e identificados, procedimentos para a recolha de resíduos.
j) REGULAMENTO (CE) N.º 110/2008 de 15 de janeiro de 2008
Estabelece regras para a definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas.
Regras gerais relativas às categorias de bebidas espirituosas
1. Devem ser produzidas por fermentação alcoólica e destilação, exclusivamente a partir das matérias-primas previstas na definição relativa à bebida espirituosa em questão;
2. Não podem ser objeto de adição de álcool, diluído ou não;
3. Não podem conter substâncias aromatizantes adicionadas;
4. Só podem conter caramelo adicionado como meio para adaptar a cor;
5. Só podem ser edulcoradas para arredondar o sabor final do produto.
DESIGNAÇÃO, APRESENTAÇÃO E ROTULAGEM DAS BEBIDAS ESPIRITUOSAS
Denominação de venda
A denominação sob a qual uma bebida espirituosa é vendida (a seguir designada por «denominação de venda») está sujeita ao disposto a seguir indicado.
Regras específicas relativas às denominações de venda
As bebidas espirituosas devem ostentar na designação, apresentação e rotulagem a denominação de venda «bebida espirituosa».
As denominações de venda podem ser complementadas ou substituídas por uma das indicações geográficas, desde que tal não induza em erro o consumidor.
Designação, apresentação e rotulagem das misturas
1. Caso uma bebida espirituosa seja objeto de adição de álcool, diluído ou não, essa bebida deve ostentar a denominação de venda «bebida espirituosa».
2. Caso uma bebida espirituosa seja misturada com:
1. Uma ou várias outras bebidas espirituosas; e/ou
2. Um ou vários destilados de origem agrícola, deve ostentar a denominação de venda «bebida espirituosa». Essa denominação de venda deve ser claramente visível em posição destacada no rótulo e não pode ser substituída nem alterada.
3. Na designação, apresentação ou rotulagem das bebidas espirituosas resultantes das misturas, deve constar apenas do mesmo campo visual da lista de todos os ingredientes alcoólicos contidos na mistura e forem precedidos pelos termos «bebida espirituosa de mistura».
4. Os termos «bebida espirituosa de mistura» devem constar do rótulo em carateres uniformes do mesmo tipo e cor que os utilizados para a denominação de venda. O tamanho desses carateres não pode ser superior a metade do tamanho dos carateres utilizados para a denominação de venda.
5. Na rotulagem e apresentação das misturas aplica-se a obrigação de enumerar os ingredientes alcoólicos, a proporção de cada ingrediente alcoólico é expressa como percentagem por ordem decrescente das quantidades utilizadas. Essa proporção é igual à percentagem volúmica de álcool puro que representa no teor volúmico total de álcool puro da mistura.
Regras específicas relativas à designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas
1. Caso a designação, apresentação ou rotulagem de uma bebida espirituosa indique a matéria-prima utilizada na produção do álcool etílico de origem agrícola, cada álcool agrícola utilizado é mencionado por ordem decrescente das quantidades utilizadas.
2. A designação, apresentação ou rotulagem de uma bebida espirituosa só pode ser completada pelos termos «lote», «lotação» ou «lotado» quando a bebida espirituosa tiver sido objeto de lotação.
3. Na designação, apresentação ou rotulagem de uma bebida espirituosa só podem ser especificados o período de maturação ou a idade se se referirem ao mais recente dos constituintes alcoólicos e na condição de a bebida espirituosa ter sido envelhecida sob controlo oficial ou sob um controlo que ofereça garantias equivalentes.
Proibição de cápsulas ou folhas fabricadas à base de chumbo
As bebidas espirituosas não podem ser conservadas para venda nem colocadas no mercado em recipientes com dispositivos de fecho cobertos por cápsulas ou folhas fabricadas à base de chumbo.
Língua utilizada na designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas
As especificações previstas no presente regulamento são indicadas numa ou várias das línguas oficiais da União Europeia, de modo a que o consumidor final possa facilmente entender cada elemento de informação, a menos que a informação lhe seja assegurada por outros meios.
k) Decreto-lei n.º199/2008 de 8 de outubro
O decreto-lei n.º199/2008 de 8 de outubro regulamenta o pré-acondicionamento em volume de certos líquidos (bebidas espirituosas) em pré-embalagens e define as condições gerais de comercialização dos produtos pré-embalados e estabelece as regras relativas às quantidades nominais aplicáveis aos produtos pré-embalados.
Aplica-se a todos os produtos pré-embalados, destinados à comercialização em quantidades ou capacidades nominais unitárias iguais ou superiores a 5 g ou 5 ml e iguais ou inferiores a 10 kg ou 10 l.
Introdução no mercado e livre circulação de determinados produtos
1. Os produtos apresentados em pré-embalagens nos intervalos enumerados abaixo só podem ser colocados no mercado se forem pré-embalados nas quantidades nominais referidas referidas no n.º1 do anexo I do presente Decreto-lei[4].
2. O controlo metrológico das quantidades dos produtos pré-embalados é estabelecido de acordo com a Portaria n.º 1198/91, de 18 de dezembro.
3. Os pré-embalados devem obedecer, na sua comercialização, às seguintes condições gerais:
1. O seu conteúdo efetivo não deve ser inferior, em média, à quantidade nominal nele marcada;
2. A proporção de pré-embalados com um erro, por defeito, superior ao erro admissível definido no regulamento de controlo metrológico aplicável deve permitir aos lotes satisfazer os critérios de avaliação definidos no mesmo regulamento;
3. Nenhum pré-embalado deve ter um erro, por defeito, superior ao dobro do erro admissível.
Inscrições e marca de conformidade
1. Qualquer pré-embalado fabricado de acordo com a presente regulamentação deve conter na embalagem as seguintes inscrições, apostas de tal modo que sejam indeléveis, facilmente legíveis e visíveis na pré-embalagem nas condições habituais de apresentação:
1. A quantidade nominal deve ser seguida do símbolo da unidade de medida utilizada, ou eventualmente do seu nome, em conformidade com o Decreto -Lei n.º 238/94, de 19 de setembro, que estabelece o sistema de unidades de medida legais e deve ser expressa em unidades previstas ou seus múltiplos e submúltiplos, por meio de algarismos com altura mínima de:
1. 6 mm se a quantidade nominal for superior a 1 kg ou 1 l;
2. 4 mm se estiver compreendida entre 1 kg ou 1 l inclusive e 200 g ou 200 ml exclusive;
3. 3 mm se estiver compreendida entre 200 g ou 200 ml inclusive e 50 g ou 50 ml exclusive;
4. 2 mm se for igual ou inferior a 50 g ou 50 ml;
2. Uma marca ou inscrição que permita ao serviço competente identificar o acondicionador, aquele que mandou fazer o acondicionamento ou o importador, estabelecidos na UE;
3. A marca de conformidade «e», que deve obedecer ao grafismo indicado no anexo II do presente Decreto-lei[5] e ser colocada no mesmo campo visual que a indicação da quantidade nominal, certificando, sob responsabilidade do acondicionador ou do importador, que a embalagem satisfaz as disposições do presente decreto-lei.
2. A entidade cujo nome, firma ou denominação social figure no rótulo do pré -embalado, o embalador ou o importador, deve dotar -se dos meios indispensáveis à execução das medições, correções e ajustamentos necessários ao cumprimento do disposto no presente decreto-lei.
3. A entidade responsável conservará os documentos comprovativos das operações referidas no número anterior nos prazos seguintes:
1. Um ano, para produtos com prazo de validade até 3 meses;
2. Três anos, para produtos com prazos de validade entre 3 e 18 meses;
3. Cinco anos, para produtos com prazo de validade mínimo superior a 18 meses.
Embalagens múltiplas e pré -embalados constituídos por embalagens individuais que não sedestinam a ser vendidas individualmente
1. Nos casos em que dois ou mais pré-embalados individuais formem uma embalagem múltipla, as quantidades nominais especificadas no n.º1 do anexo I do presente Decreto-lei[6] aplicam-se a cada pré-embalado individual.
2. Quando um pré-embalado é constituído por duas ou mais embalagens individuais que não se destinam a ser vendidas individualmente, as quantidades nominais referidas no n.º 1 do anexo I do presente Decreto-lei6 aplicam-se ao pré-embalado.
Controlo metrológico
Compete ao Instituto Português da Qualidade (IPQ) desenvolver, supervisionar e coordenar o exercício do controlo metrológico no território nacional, podendo esta competência ser delegada na Direção Regional do Ministério da Economia e Inovação da área do embalador ou importador e em entidades de qualificação reconhecida.
l) Portaria n.º 1631/2007 de 31 de dezembro
Incidência, modelo e especificações técnicas
1.º A presente portaria aplica-se à selagem das bebidas espirituosas definidas, com exclusão das embalagens de bebidas espirituosas com capacidade inferior a 0,25 l, designadas por miniaturas.
2.º Os modelos, as especificações técnicas e os modos de fornecimento das estampilhas especiais são:
Estampilhas especiais para bebidas espirituosas
Modelo A
1 — Especificações do modelo:
1.1 — Dimensão — 160 mm de comprimento × 18,5 mm de largura.
1.2 — Desenho — no lado esquerdo, inscrição «Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo», no centro, numeração alfanumérica, a primeira letra para o ano, a segunda letra para a série e sete dígitos para numeração sequencial anual, no lado direito, holograma com escudos nacionais estampados.
1.3 — Forma de apresentação — em folha com formato 30 cm × 34 cm, com 24 estampilhas, embaladas em conjuntos de 1000 folhas, ou cortadas e cintadas em grupos de 500 exemplares, embalados em caixas de 60 mil unidades.
1.4 — Papel — sem elementos de segurança e sem ser autocolante.
Modelo B
2 — Especificações do modelo
2.1 — Formato — circular, com diâmetro de 20 mm; etiqueta holográfica autocolante, com escudos nacionais e com numeração alfanumérica, a primeira letra para o ano, a segunda letra para a série e sete dígitos para numeração sequencial anual.
2.2 — Forma de apresentação — em rolos de 5000 unidades, com mandril interno de duas polegadas; distância entre hologramas — 5,4 mm; largura dos rolos — 26 mm.
2.3 — Em rolos de 5000 unidades, com mandril interno de duas polegadas; distância entre hologramas — 5,4 mm; largura dos rolos — 26 mm.
3 — Tipos de fornecimento — as estampilhas são fornecidas nas seguintes quantidades mínimas:
3.1 — Modelo A, em folhas — 24 embaladas em conjuntos de 1000 folhas;
3.2 — Modelo A, cortadas — 500 ou múltiplos de 500;
3.3 — Modelo B — 5000 ou múltiplos de 5000.
Requisição e fornecimento
3.º As estampilhas especiais são fornecidas pela Direção de Serviços de Gestão de Recursos Financeiros e Materiais da Direção -Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) aos organismos referidos no número seguinte.
4.º Os operadores devem requisitar as estampilhas especiais de que necessitam à Autoridade da Segurança Alimentar e Económica (ASAE), ao Instituto da Vinha e do Vinho (IVV), às Comissões Vitivinícolas Regionais, reconhecidas como entidades certificadoras (CVR), ao Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, I. P. (IVBAM) e à Direção Regional do Comércio, Indústria e Energia dos Açores (DRCIE), consoante o produto vínico ou não vínico e a localização do operador.
5.º Os depositários autorizados, os operadores registados e os representantes fiscais devem enviar as requisições de estampilhas por transmissão eletrónica de dados, através do portal «Declarações eletrónicas» da DGAIEC.
6.º Os operadores económicos não referidos no número anterior devem, antes de cada requisição, solicitarautorização para o efeito junto da estância aduaneira onde processem as suas obrigações declarativas.
7.º Para efeitos do número anterior, as requisições são processadas, por transmissão eletrónica de dados, pela estância aduaneira.
8.º Os requisitantes são informados pelos organismos específicos dos fornecimentos efetuados, através de meio eletrónico ou outra via expedita.
9.º Tabela de códigos dos produtos necessários ao correto preenchimento das requisições:
Tabela de codificação das bebidas espirituosas
I — Continente
Código Designação
A03 Outras bebidas espirituosas vínicas
A0301 Capacidade igual ou superior a 0,25 l e igual ou inferior a 0,5 l.
A0302 Capacidade superior a 0,5 l e igual ou inferior a 1 l.
A0303 Capacidade superior a 1 l.
A06 Licores
A0601 Capacidade igual ou superior a 0,25 l.
A09 Outras bebidas espirituosas não vínicas
A0901 Capacidade igual ou superior a 0,25 l.
10.º As requisições e restantes obrigações declarativas que, nos termos da presente portaria, se processem por transmissão eletrónica de dados podem ser efetuadas pelo próprio operador, ou por um representante devidamente habilitado para o efeito.
11.º Até ao dia 30 de setembro de cada ano, ficam os operadores obrigados a comunicar, por via eletrónica, à Direção de Serviços de Gestão de Recursos Financeiros e Materiais da DGAIEC as quantidades anuais de estampilhas e respetivos modelos que preveem requisitar no ano seguinte.
Aposição
12.º As estampilhas especiais são obrigatoriamente apostas antes de as bebidas espirituosas serem declaradas para introdução no consumo, nos entrepostos fiscais de produção, nos entrepostos fiscais de armazenagem, nos entrepostos aduaneiros, nas estâncias aduaneiras onde forem declaradas para introdução em livre prática e consumo ou, no caso de venda em hasta pública, no armazém de leilões.
13.º No caso de receção de bebidas espirituosas por operadores registados, operadores não registados e representantes fiscais, as estampilhas são obrigatoriamente apostas na origem.
Controlo e apuramento
14.º O controlo da utilização das estampilhas especiais é organizado com base nas contas correntes dos operadores e ou entrepostos, processadas eletronicamente, geridas pelas estâncias aduaneiras competentes, às quais têm acesso os operadores.
15.º No caso de selagem na origem, os requisitantes devem declarar, por transmissão eletrónica de dados, o código do produto, os modelos, as quantidades e as séries de estampilhas, o código do país e a localização das instalações fabris a que se destinam.
16.º As declarações de introdução em livre prática e consumo efetuadas a coberto do documento administrativo único (DAU), declaração de introdução no consumo (DIC) e documento administrativo de acompanhamento (DAA) devem mencionar o código do produto constante do anexo II, o modelo de estampilha (A ou B) e a quantidade.
Inutilização e extravio
17.º As bebidas espirituosas que se encontrem estampilhadas e não se destinem a ser introduzidas no consumo noterritório nacional não podem ser expedidas ou exportadas sem a prévia inutilização das respetivas estampilhas, a qual se fará sob controlo aduaneiro da estância aduaneira competente, nos termos referidos no número seguinte.
18.º A inutilização de estampilhas deve ser solicitada à estância aduaneira competente, com indicação do local, data e motivos justificativos, sendo obrigatoriamente efetuada sob controlo presencial daquela, lavrando -se o respetivo auto, que identificará, designadamente, o código do produto, o respetivo modelo e a quantidade de estampilhas, procedendo a estância aduaneira competente ao registo na respetiva conta corrente do operador.
19.º No caso de a inutilização ocorrer fora do território nacional, a falta de apresentação das estampilhas especiais deve ser suprida mediante declaração adequada, emitida pelas autoridades competentes do país para onde as estampilhas foram remetidas, que identificará o código do produto, o respetivo modelo e a quantidade de estampilhas.
20.º Consideram -se automaticamente justificadas, e consequentemente dispensadas dos procedimentos referidos nos números anteriores, as inutilizações que anualmente não ultrapassem o limite de 4 % das estampilhas correspondentes às unidades engarrafadas, devendo estas ocorrências ser comunicadas à estância aduaneira competente, até ao dia 31 de janeiro do ano seguinte, para efeitos de atualização das respetivas contas correntes.
21.º A inutilização ou o extravio de estampilhas, devidos a caso fortuito ou de força maior, só podem ser justificados em processo administrativo mediante prova cabal dos factos invocados, a produzir pelo operador, devendo estes ser comunicados à estância aduaneira competente, para efeitos de informação, até ao 2.º dia útil imediato ao da sua ocorrência.
Preço de venda e disposições finais
22.º As estampilhas especiais são vendidas pelo preço unitário fixado anualmente por despacho do Ministro de Estado e das Finanças.
i) Decreto-Lei n.º 73/2010 de 21 de junho
Formalização da introdução no consumo
1 — A introdução no consumo deve ser formalizada através da declaração de introdução no consumo (DIC) ou, no ato de importação, através da respetiva declaração aduaneira.
2 — A DIC é processada por transmissão eletrónica de dados, salvo no caso dos particulares, que continuam a poder apresentar a DIC em suporte de papel.
3 — A DIC deve ser processada até ao final do dia útil seguinte àquele em que ocorra a introdução no consumo, exceto para os produtos tributados à taxa 0 ou isentos, em que esta deve ser processada com periodicidade mensal, até ao dia 5 do mês seguinte.
4 — Para efeitos do presente Código, considera -se estância aduaneira competente a alfândega ou delegação aduaneira em cuja jurisdição se situa o domicílio fiscal do operador económico ou o entreposto fiscal, consoante o caso, ou outro local sujeito a controlo aduaneiro.
Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas
Incidência objetiva
1 — O imposto incide sobre a cerveja, os vinhos, outras bebidas fermentadas, os produtos intermédios e as bebidas espirituosas, genericamente designadas por bebidas alcoólicas, e sobre o álcool etílico, genericamente designado por álcool.
Isenções
1 — Estão isentos do imposto as bebidas alcoólicas e o álcool quando utilizados:
a) No fabrico de produtos não destinados ao consumo humano, desde que tenham sido desnaturados e distribuídos de acordo com a legislação em vigor;
b) No fabrico de vinagres abrangidos pelo código pautal 2209;
c) No fabrico de aromas destinados à preparação de géneros alimentícios e bebidas não alcoólicas de teor alcoólico adquirido não superior a 1,2 % vol.;
d) Diretamente ou como componentes de produtos semiacabados, na produção de géneros alimentícios, com ou sem recheio, desde que o título de álcool não exceda 8,5 l de álcool puro por cada 100 kg de produto, no caso de chocolate, e 5 l de álcool puro por cada 100 kg de produto, nos restantes casos;
e) Para a realização de ensaios de produção ou para fins científicos ou ainda como amostras para análise;
f) Em processos de fabrico, desde que o produto final não contenha álcool;
g) No fabrico de produtos constituintes não sujeitos ao imposto;
h) No fabrico de produtos agro -alimentares desde que se trate de vinhos modificados.
2 — Beneficia ainda da isenção do imposto a aguardente produzida em pequenas destilarias, aprovadas como entreposto fiscal, até ao limite de 30 l de produto acabado, por ano e por produtor, destinada ao seu consumo, e desde que não seja objeto de venda.
3 — Está ainda isento do imposto o álcool:
a) Utilizado em fins industriais;
b) Distribuído sob a forma de álcool totalmente desnaturado;
c) Destinado a consumo próprio dos hospitais e demais estabelecimentos de saúde, públicos e privados;
d) Destinado a testes laboratoriais e à investigação científica;
e) Destinado a fins terapêuticos e sanitários;
f) Utilizado no fabrico de medicamentos.
Bebidas espirituosas
1 — A unidade tributável das bebidas espirituosas é constituída pelo hectolitro de álcool contido, na base de 100 % de volume, à temperatura de 20°C.
2 — A taxa do imposto aplicável às bebidas espirituosas é de € 1009,36/hl.
Pequenas destilarias
Sem prejuízo do cumprimento dos requisitos relativos à constituição e funcionamento dos entrepostos fiscais de produção, o estatuto de pequena destilaria pode ser concedido pelo diretor da alfândega a empresas, inscritas como destilarias no organismo competente do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que detenham um único entreposto fiscal de produção de bebidas espirituosas e que, simultaneamente:
a) Produzam por ano até ao máximo de 10 hl de álcool puro incorporado em bebidas espirituosas destiladas;
b) Sejam jurídica, económica e contabilisticamente independentes de outras empresas ou destilarias;
c)Não operem sob licença ou por conta de outrem.
É fixada em 50 % da taxa normal a taxa aplicável às bebidas espirituosas que as pequenas destilarias anualmente produzam e declarem para consumo.
Para efeitos de controlo da produção, as pequenas destilarias devem:
a) Proceder ao registo, em formulário próprio, das matérias -primas utilizadas e dos produtos obtidos;
b) Sujeitar -se à selagem da unidade produtiva durante o período de inatividade da mesma.
Produção
1 — As operações de fermentação, de destilação, de envelhecimento, de loteamento e de acerto de grau são consideradas como produção ou transformação.
2 — As operações necessárias à conservação e utilização, bem como ao envasilhamento, qualquer que seja a capacidade da embalagem, e ainda à diluição e desnaturação, podem também ser efetuadas em entreposto fiscal de armazenagem.
3 — Não se considera como produção a operação de misturar bebidas alcoólicas de diferente natureza ou destas com bebidas não alcoólicas fora de um entreposto fiscal, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:
a) O imposto a que essas bebidas estão sujeitas tenha sido regularmente declarado ou pago anteriormente;
b) O montante pago ou a pagar não seja inferior ao do imposto devido pelo produto final resultante da mistura.
Obrigações dos produtores de álcool e de produtos vitivinícolas
1 — Constituem obrigações dos produtores de álcool:
a) Apresentar a memória descritiva das instalações com a respetiva planta e características gerais dos reservatórios que delas façam parte, incluindo a respetiva planimetria;
b) Instalar os diversos componentes dos equipamentos de produção nos prazos fixados pela entidade competente e de forma a tornar acessível a comparação visual de todas as condições de entrada e de saída de matérias-primas alcoógenas e de álcool, bem como da selagem dos aparelhos;
c) Instalar o equipamento de produção por forma a que o álcool circule livremente desde a saída da coluna até à chave de regulação da produção e desta até aos correspondentes depósitos selados, os quais devem obedecer às características metrológicas estabelecidas na Portaria n.º 1541/2007, de 6 de dezembro, efetuando -se a circulação do álcool através de tubos rígidos, sem soldaduras, derivações ou chaves, visíveis em toda a sua extensão, e com as junções de tubos efetuadas por meio de uniões ou porcas dispostas de maneira a poderem ser seladas;
d) Submeter os restantes depósitos ao controlo metrológico e possuir o respetivo certificado do Instituto Português da Qualidade (IPQ);
e) Utilizar, na determinação do teor alcoométrico e da densidade do álcool, instrumentos de medição que obedeçam às características metrológicas estabelecidas na Portaria n.º 16/91, de 9 de janeiro, e na Portaria n.º 377/91, de 2 de maio, e no documento da Organização Internacional de Metrologia Legal (OIML), relativo a tabelas alcoométricas.
2 — Os produtores vitivinícolas, na armazenagem de produtos resultantes da produção ou utilizados como matérias -primas, devem cumprir as seguintes obrigações:
a) Possuir depósitos onde se encontre claramente identificada a natureza do produto e apostas, de modo visível e indelével, as respetivas capacidades;
b) Instalar indicadores de nível em estado funcional, ou outro equipamento similar, que permitam o controlo eficaz da quantidade armazenada, bem como o número de ordem, caso se trate de depósitos fixos.
Circulação
1 — A circulação de álcool e de bebidas alcoólicas rege-se pelo disposto na parte geral do presente diploma, com as seguintes exceções na circulação nacional:
a) É proibida a circulação de produtos em regime suspensivo entre entrepostos fiscais de produção, exceto no caso de serem considerados matérias-primas ou produtos não acabados;
b) A circulação de produtos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, e vice-versa, e entre as Regiões Autónomas, efetua-se obrigatoriamente em regime de suspensão do imposto;
c) Excetuam-se do previsto na alínea anterior as bebidas sujeitas à taxa 0 e os produtos referidos no artigo 77.º, quando destinados ao consumo fora da Região Autónoma dos Açores, podendo, neste caso, a declaração de introdução no consumo ser apresentada junto das estâncias aduaneiras da Região.
2 — A circulação do álcool está subordinada à regulamentação aplicável ao transporte de mercadorias perigosas.
Sistema de selagem
1 — No momento da introdução no consumo, as bebidas espirituosas acondicionadas para venda ao público devem ter aposta uma estampilha especial, não reutilizável.
2 — A estampilha referida no número anterior deve ser colocada de forma indelével na embalagem, em qualquer local visível.
3 — As estampilhas especiais são vendidas, com base na requisição previamente visada pela autoridade aduaneira, salvo quando a atividade principal do operador seja a prestação de serviços de armazenagem, devendo nesse caso ser adquiridas pelos depositantes.
4 — As estampilhas especiais podem ainda ser vendidas ao responsável pelo pagamento da dívida aduaneira na importação, ao detentor, no caso de detenção para fins comerciais, ao arrematante, no caso de venda judicial ou em processo administrativo, e aos sujeitos passivos, desde que regularizada a situação fiscal.
5 — O imposto é exigível sempre que não seja apresentada prova da utilização das estampilhas junto da estância aduaneira competente.
6 — Para aplicação do disposto no número anterior, a taxa das bebidas espirituosas deve ser aplicada em função do produto a que as estampilhas em falta se destinavam e do teor alcoólico desse produto, habitualmente comercializado pelo operador.
7 — Sempre que não seja possível determinar o produto a que se destinavam as estampilhas referidas nos números anteriores, o imposto é calculado em função do produto com maior teor alcoólico comercializado pelo operador.
8 — É proibida a detenção de bebidas espirituosas acondicionadas para comercialização e venda ao público que não ostentem a estampilha especial a que se refere o presente artigo.
Venda de mercadorias
1 — O álcool e as bebidas alcoólicas não engarrafados, apreendidos em processo de infração ou crime tributário ou considerados fazendas demoradas, devem ser vendidos ou inutilizados, no prazo de 60 dias, contados a partir da apreensão ou do termo do prazo concedido para atribuição de um destino aduaneiro ou fiscal aos produtos, mesmo que não tenha sido ainda proferida sentença judicial, podendo aplicar-se a mesma formalidade ao álcool e às bebidas alcoólicas engarrafados desde que requerida pelo interessado.
2 — Para efeitos do disposto no número anterior, e quando a entidade apreensora não for a autoridade aduaneira, deve a mesma comunicar o facto à autoridade aduaneira, no prazo de 15 dias contados a partir da data da apreensão, enviando para o efeito os elementos identificativos necessários.
3 — O produto da venda deve ser depositado à ordem do processo respetivo, depois de deduzidas as importâncias que forem devidas, designadamente as relativas aos recursos próprios comunitários, bem como as relativas ao transporte, análises e armazenagem.
4 — Quando o álcool for objeto de processo de venda só podem habilitar -se os depositários autorizados titulares de entrepostos fiscais de álcool.
5 — Efetuada a adjudicação do álcool ou das bebidas alcoólicas, se o arrematante possuir o estatuto de depositário autorizado, deve proceder à emissão do documento administrativo eletrónico, o qual deve ter como destino o seu entreposto fiscal.
6 — São subsidiariamente aplicáveis à venda as disposições previstas na legislação aduaneira.
} Informação complementar da Rotulagem
← Portaria n.º239/2012 de 9 de agosto (entra em vigor dia 1 de abril de 2013)
1. Na rotulagem e apresentação das bebidas do setor vitivinícola e dos vinagres são obrigatórias as seguintes disposições complementares:
a) Denominação de venda de acordo com o previsto na legislação aplicável, nos seguintes termos:
i Nos casos em que a bebida apresente um título alcoométrico volúmico adquirido não superior a 0,5 % vol. Obtida exclusivamente a partir de vinhos submetidos a tratamentos específicos de desalcoolização previstos na legislação em vigor, esta deve ser designada por «Vinho Sem Álcool»;
ii) Nos casos em que a bebida tenha sido obtida exclusivamente a partir de vinhos submetidos a tratamentos específicos de desalcoolização e apresente um título alcoométrico volúmico adquirido superior a 0,5 % vol. e inferior ao título alcoométrico adquirido estabelecido para a categoria do produto em causa, esta deve ser designada por «Vinho Parcialmente Desalcoolizado»;
b) A indicação do nome ou da denominação social do engarrafador, bem como do município ou parte do município e Estado membro onde este tem a sua sede, precedida da expressão «engarrafado por» ou «engarrafador», sendo que, no caso das aguardentes, o termo que identifica o engarrafador pode ser substituído por «preparador», «preparado por» ou outra expressão análoga;
c) Sempre que se trate do enchimento de outros recipientes que não garrafas, os termos «engarrafador» e «engarrafado por» são substituídos pelos termos «acondicionador ou embalador» e «acondicionado ou embalado por», respetivamente;
d) A indicação do nome ou da denominação social do engarrafador pode ser feita através de um código correspondente ao número de engarrafador atribuído pelo IVV,I.P., precedida da expressão «Eng. n.º», desde que figure no rótulo, por extenso, o nome de uma entidade que, além do engarrafador, intervenha no circuito comercial do produto, bem como do município ou parte do município em que tal entidade tem a sua sede social, sem prejuízo de disposições específicas de cada entidade certificadora;
e) No caso em que a referência ao município onde se localiza a sede de uma entidade que intervenha no circuito comercial do produto contenha a indicação, no todo ou em parte, de uma DO ou IG, não tendo direito a tal designação, esta deve ser substituída pelo respetivo código postal;
f) Sempre que o nome de uma entidade que intervenha no circuito comercial do produto constituir ou contiver uma DO ou IG, esse nome ou endereço deve figurar no rótulo em carateres de tamanho não superior a metade do tamanho dos carateres utilizados para a DO ou IG ou para designar a categoria de produto vitivinícola em causa;
g) No engarrafamento por encomenda, a indicação do engarrafador é completada pela menção «engarrafado para ...» ou, se forem igualmente indicados o nome e o endereço da pessoa que efetuou o engarrafamento, por conta de terceiros, pela menção «engarrafado para ... por ...»;
h) Volume nominal, expresso em litros, centilitros ou mililitros em algarismos, acompanhados da unidade de medida utilizada, ou do símbolo desta unidade legalmente prevista, exceto para quantidades líquidas inferiores a 20 ml em que esta indicação é facultativa;
i) Indicação do país de origem;
j) Indicação do título alcoométrico volúmico adquirido, efetuada através do número correspondente, referenciado até às décimas, seguido da expressão «% vol.» e precedido, ou não, dos termos «título alcoométrico adquirido», «álcool adquirido» ou da abreviatura «ale», em carateres com as alturas mínimas previstas para os vinhos em geral, sendo que aquela indicação não pode ser superior ou inferior a 0,3 % vol. ao obtido por determinação analítica, sem prejuízo das tolerâncias resultantes do método de análise utilizado para a determinação do título alcoométrico volúmico;
l) No caso dos vinagres de vinho, o teor de ácido acético, expresso em acidez total, deve ser indicado na rotulagem em percentagem de acidez, sendo admitida uma tolerância para mais ou para menos de 0,5 %, nos termos da legislação aplicável.
2. As menções obrigatórias devem ser inscritas no mesmo campo visual, no recipiente, de modo a poderem ser lidas simultaneamente, sem necessidade de o rodar, e devem apresentar -se em carateres indeléveis e distinguir-se claramente de outras indicações escritas.
2 REQUISITOS DA MARCA
Além de cumprir com os requisitos legais e regulamentares que em cada momento sejam aplicáveis, as frutas devem ter origem no concelho de Proença-a-Nova. Assim, a fruta utilizada na fabricação deve ser de qualidade adequada, devendo o produtor dispor de um caderno de campo. O caderno de campo deve conter informações do tipo: quando colocou o produto fitofarmacêutico e qual o nome do produto, quantos quilos de fruta apanhou e a data da apanha (para verificar se a apanha da fruta respeita o intervalo de segurança) e outras informações que considere importante reter para garantir a qualidade da matéria-prima.
Mel
1 REQUISITOS LEGAIS
70. Licenciamento:
a) Portaria nº699/2008 de 29 de julho
b) Unidade de Produção Primária - Limite anual de produto acabado é de 500Kg
71. Requisitos de implantação (Decreto lei n.º1/2007 de 2 de janeiro):
a) Independência: em relação a outras atividades (habitação)
b) Isolamento: distante de fontes de contaminação (poeiras, animais domésticos, gases, etc.)
c) Acessibilidade: facilidade de entrada de matérias primas e produtos subsidiários (mel, alças, frascos, rótulos, embalagens )
d) Facilidade de expedição do produto final
e) Encaminhamento adequado de resíduos sólidos e efluentes líquidos
f) Abastecimento suficiente de água potável, sob pressão, quente e fria
g) Abastecimento de energia elétrica garantido
72. Requisitos Gerais das Instalações
a) Materiais lisos, resistentes, de cor clara e impermeáveis nas paredes a toda a altura
b) Portas e janelas em materiais inalteráveis e fáceis de higienizar (cantos arredondados / sem existência de ângulos retos)
c) Tetos fáceis de limpar, pintados com a mesma tinta das paredes
d) Pavimentos lisos, impermeáveis e antiderrapantes, de cor cinzento claro, providos de pendente adequado para caleiras/ralos de esgoto, dotados de sifão por forma a evitar o refluxo e passagem de pragas, em n.º suficiente
e) Perfil sanitário nas zonas de junção de tetos, paredes e pavimentos de modo a prevenir a acumulação de sujidade (peitoris das janelas inclinados, cabos elétricos protegidos em calhas ou tubos fáceis de higienizar)
f) Ventilação e iluminação suficiente (natural ou artificial)
g) Tomadas de água suficientes e adequadas a facilitar a higienização das instalações e equipamentos (pelo menos 1 torneira por sala)
73. Prevenção de entrada de pragas e de abelhas
a) Portas comunicantes para o exterior vedam completamente e estão providas de mola de retorno
b) Janelas e aberturas de ventilação para o exterior providas de redes mosquiteiras
c) Caleiras providas de grelhas próprias (inox)
d) Eletrocutores ou electrocoladores de insetos presentes nas zonas de comunicação com o exterior
e) Dispositivos de saídas das abelhas das áreas de receção da matéria prima (aconselhável)
74. Os locais de processamento devem estar equipados com:
a) Lavatórios de mãos, providos de detergente/desinfetante para as mãos, torneiras de acionamento não manual ou temporizado, toalhetes para secagem das mãos e caixote do lixo com tampa (nos compartimentos de processamento)
b) Equipamentos e utensílios todos em inox, plástico alimentar, ou acrílicos
75. Requisitos de conceção – compartimentos ou divisões
a) Devem separar quanto possível as várias fases do processamento
b) Devem permitir evitar as contaminações cruzadas
c) Facilitam os circuitos das matérias primas e subsidiárias
d) Existe separação de zonas sujas e zonas limpas
e) A localização dos equipamentos facilita a sua lavagem e desinfeção (afastados da parede e de outros equipamentos cerca de 1metro)
f) Circuitos e regras de circulação para o porta paletes adequado
g) Circuitos e regras de circulação de pessoas adequados
h) Instalações sanitárias não comunicam diretamente com as zonas de laboração
i) Facilidade de acesso às instalações sanitárias a partir do exterior no inicio da laboração
j) Local próprio para a higienização adequada dos vasilhames (ou existência de certificado de esterilização do vasilhame)
76. Circuito do produto
a) Na receção das alças com mel existe cais/porta com alpendre (para prevenir a entrada ou acumulação de gases de escapes de viaturas)
b) Existência de compartimento para armazenamento das alças cheias
c) Zona de desoperculação, centrifugação, filtragem, decantação e embalamento primário, devidamente compartimentada e higienizada
d) Sala de armazenamento, embalamento secundário (frascos com mel em caixas ou paletes plásticas) e rotulagem: com arrumo separado para cada material
e) O circuito de matérias subsidiárias (frascos, bidons, plásticos, caixas de cartão, etc) não põem em risco a qualidade microbiológica do mel
77. Requisitos para matéria-prima
a) Registo da proveniência de cada lote – rastreabilidade (origem, data)
b) Matéria prima transportada em vasilhame adequado a produtos alimentares, em bom estado de higiene e conservação
78. Outros
a) Existência de Manual de Boas Práticas
b) Existência de Manuais de procedimentos de higienização das instalações e equipamentos
c) Existência de Certificado de vasilhame alimentar (frasco de vidro ou plástico, ou bidons)
d) Existência de Manuais de procedimentos de higiene pessoal (entregues a cada funcionário e resumo exposto em cada sala
e) Apresentação e vestuário adequado a cada sala e/ou tarefa
f) Regras de comportamento dentro das instalações
g) Certificação médica do pessoal trabalhador
h) Controlo da potabilidade da água (resultados de análises a entidades externas
i) Existência de Plano de Controlo de Pragas
j) A ssegurar boas condições de higiene e segurança:
i) Iluminação de segurança;
ii) Sinalização de emergência
iii) Prevenção de incêndios e proteção contra o fogo (equipamento de extinção de incêndios e instrução dos trabalhadores).
79. Procedimentos normais de higienização
a) Pavimentos lavados no fim de cada dia de laboração
b) Higienização de garfos e facas de desopercular, filtros e peneiras no fim de cada dia de laboração
80. Registos
O apicultor para garantir a qualidade do produto final deve deve cumprir as Boas Praticas Apícolas, deve declarar que não utiliza nos seus apiários, fármacos ou quaisquer outros produtos químicos não permitidos e que respeita integralmente os intervalos de segurança dos produtos autorizados aplicados e também deve possuir o boletim do apiário e o anexo deste, devidamente atualizados (Boletim de apiário e Colheita de amostras para laboratório - Modelo n.º 507/DGV e o Anexo a este Modelo).
81. Rotulagem - Decreto-Lei n.º 214/2003 de 18 de setembro
A rotulagem dos produtos abrangidos por este diploma obedece ao disposto na legislação em vigor sobre rotulagem de géneros alimentícios, observando-se ainda o seguinte:
a) O termo «mel» é aplicado apenas ao produto e deve ser utilizado no comércio para designar esse produto.
b) As denominações de venda a que se refere o número anterior podem ser substituídas pela simples denominação «mel», exceto no caso do mel filtrado, do mel em favos, do mel com pedaços de favos e do mel para uso industrial.
c) No caso de utilização de mel para uso industrial como ingrediente de um género alimentício composto, o termo «mel» pode constar da denominação de venda desse género alimentício, em vez de «mel para uso industrial».
d) O mel para uso industrial deve conter na respetiva rotulagem, na proximidade da denominação de venda, a expressão «Apenas para uso culinário».
e) Salvo no que se refere ao mel filtrado e ao mel para uso industrial, as denominações de venda podem ser completadas por indicações que façam referência:
i) À origem floral ou vegetal do produto, se este provier total ou principalmente da origem indicada e possuir as características organoléticas, físico-químicas e microscópicas próprias de tal origem;
ii) À origem regional, territorial ou topográfica do produto, se este provier na sua totalidade da origem indicada;
iii) A critérios de qualidade específicos.
f) Na rotulagem dos produtos a que se refere o presente diploma deve figurar a indicação do país ou países de origem em que o mel foi colhido (ver ANEXO V);
g) Caso o mel seja originário de um ou vários Estados membros ou países terceiros, a indicação a que se refere o número anterior pode ser substituída por uma das seguintes indicações, consoante o caso:
i) «Mistura de méis CE»;
ii) «Mistura de méis não CE»;
iii) «Mistura de méis CE e não CE».
h) Data de durabilidade minima ou a data limite de consumo;
i) Nome ou firma ou denominação social e a morada do fabricante ou distribuidor;
j) Lote;
k) Quantidade líquida;
l) As condições especiais de conservação, quando for caso disso, nomeadamente quando se trate de géneros alimentícios com data limite de consumo.
2 REQUISITOS DA MARCA
Além de cumprir com os requisitos legais e regulamentares que em cada momento sejam aplicáveis, o mel deve ter origem no concelho de Proença-a-Nova.
Pão
1 REQUISITOS LEGAIS
82. Licenciamento (REAI) – Tipo 1,2 ou 3 – Industrial ou atividade produtiva local com limite anual de produto acabado de 8000Kg ou produtiva similar – apenas aplicável aos processos em curso à data de 3 de setembro de 2012.
83. Licenciamento (SIR) - Tipo 1,2 ou 3 – Industrial ou estabelecimentos a que se refere a Parte 2-A do anexo I ao SIR com limite anual de produto acabado de 8000kg ou estabelecimentos a que se refere a Parte 2-B do anexo I ao SIR – aplicável aos processos a partir de 4 de setembro de 2012.
84. A area circudante da unidade deve apresentar-se em bom estado de conservação e limpeza.
85. Todas as instalações abaixo referidas devem ter:
a) Dimensão adequada;
b) Todos os recipientes que entrem em contato com as matérias primas e o pão, devem ser adequados, próprios para uso alimentar, permanecerem em bom estado de conservação e limpeza;
c) Pavimento liso, impermeável, resistente, fácil de lavar e de desinfetar;
d) Portas de material adequado em bom estado de conservação e de higiene;
e) Paredes e tetos de material liso, de fácil lavagem, resistente e impermeável, de cor clara, bom estado de conservação e de higiene;
f) Iluminação adequada, pode ser natural ou artificial (lâmpadas protegidas);
g) Ventilação natural ou artificial (com acesso fácil aos filtros) suficiente;
h) Dispositivo de proteção contra animais indesejáveis (redes mosquiteiras nas janelas e/ou inseto colador junto às entradas da unidade);
i) Dispositivos de limpeza e desinfeção das mãos, em número adequado, com água corrente fria e quente, com torneiras de comando não manual, com materiais de limpeza (detergente e desinfetante) e com meios de secagem higiénica (ex.: toalhetes ou rolo de papel descartável; secador de mãos);
j) Dispositivos de lavagem de equipamento, utensílios e instalações adequados com água corrente quente e fria em bom estado de conservação e limpeza, com produtos de higienização armazenados em local isolado e devidamente identificado;
k) Dispositivos para os desperdícios com tampa de acionamento não manual, com saco de plástico no interior, em bom estado de conservação e de higiene;
l) O pessoal deve garantir vestuário e higiene pessoal adequada e devem ter fichas de aptidão médica;
m) Programa de higienização das instalações, dos equipamentos, dos utensílios, entre outros;
n) Programa de controlo de pragas adequado às instalações;
o) Programa de controlo de água adequado às instalações;
p) Calibração e verificação de equipamentos;
q) Plano de formação;
r) Plano HACCP implementado.
s) Assegurar boas condições de higiene e segurança:
i) Iluminação de segurança;
ii) Sinalização de emergência
iii) Prevenção de incêndios e proteção contra o fogo (equipamento de extinção de incêndios e instrução dos trabalhadores).
86. As instalações que devem existir:
a) zona de receção da matéria prima onde será efetuado uma inspeção da matéria prima;
b) zona de armazenagem da matéria prima
i) Frigorífico ou câmara friforífica
ii) Armários ou zonas fechadas e isoladas com estrados ou prateleiras para armazenar as matérias primas que não necessitem de frio
c) zona de fabrico;
i) Amassadeira
ii) Bancada/mesa em inox
iii) Balança
iv) Tabuleiros de material higienizável
v) Forno
vi) Exaustor
vii) Utensílios de material higienizável e próprio para uso alimentar
d) zona de armazenamento do pão;
i) Caixas de material higienizável e próprio para uso alimentar
ii) Material de apoio: prateleiras ou estrados de material higienizável
e) zona de embalamento do pão;
i) Linha de embalamento
ii) Tipo de acondicionamento: saco proprio para uso alimentar
iii) Rotulagem(ver ANEXO V):
- Denominação de venda;
A denominação de venda dos diferentes tipos de pão, será a correspondente à farinha utilizada no seu fabrico, de acordo com as seguintes expressões: «Pão de trigo . . .»; «Pão integral de trigo»; «Pão de centeio . . .»; «Pão integral de centeio»; «Pão de triticale . . .»; «Pão de mistura de . . .», e «Pão de milho ou broa de milho».
A denominação de venda do pão especial poderá ser completada por referência ao ingrediente, incluído no respetivo fabrico.
O pão poderá ser comercialmente designado por expressões tradicionais, regionais ou referentes ao seu formato.
O uso de qualificativos que refiram uma origem geográfica do pão obriga à existência, no estabelecimento de venda, de guia de remessa, da qual constarão, obrigatoriamente, o nome e a morada do fabricante, situada na região referida na denominação de venda, bem como a quantidade de pão, e sua denominação de venda e a data de entrega a que se refere a mesma guia de remessa.
Nos estabelecimentos de fabrico e venda de pão não é permitida a utilização do qualificativo «caseiro».
- Lista de ingredientes;
- Nome ou firma ou denominação social e a morada do fabricante ou distribuidor;
- Lote;
- Quantidade líquida;
- A quantidade de determinados ingredientes ou categoria de ingredientes.
f) zona de expedição do produto final;
- FIFO (First In, First Out)
g) zona de armazenamento de produtos não alimentares;
i) Material de acondicionamento e embalagem;
ii) Material de limpeza e manutenção
h) instalações sanitárias e vestiários;
i) Separadas da zona de produção;
ii) Em número adequado e separadas por sexo, quando aplicável;
iii) Dimensões adequadas;
iv) Lavatório com torneiras de acionamento não manual, com água fria e quente ou pré-misturada, com meios de lavagem (detergente/desinfetante) e com meios de secagem (ex.: toalhetes ou rolo de papel descartável; secador de mãos);
v) Ventilação adequada;
vi) Cacifos individuais em número suficiente, bom estado de conservação e higiene;
vii) Chuveiro
viii) Banco;
ix) Caixa de primeiros socorros;
x) Pavimentos/paredes e tetos em bom estado de conservação e higiene.
xi) Termoacumulador, quando aplicável.
i) Zona de armazenamento de resíduos;
- Residuos da laboração em recipientes adequados e identificados, procedimentos para a recolha de resíduos.
j) Portaria n.º 425/98 de 25 de julho
O disposto na presente portaria destina-se a fixar as características a que devem obedecer os diferentes tipos de pão e de produtos afins do pão, bem como a regular alguns aspetos da sua comercialização.
Condições gerais
1 — O pão deverá revelar condições de fabrico normais e apresentar características organoléticas próprias, designadamente aroma, cor, sabor, textura de côdea, alveolado e consistência do miolo.
2 — O pão e os produtos afins do pão deverão obedecer às características legalmente fixadas, estar isentos de agentes patogénicos, não conter microrganismos ou substâncias deles derivadas em níveis que possam representar risco para a saúde do consumidor, não se apresentarem conspurcados ou com sinais de parasitação vegetal ou animal nem conterem substâncias estranhas à sua normal composição, previstas ou não neste diploma.
Tipos de pão
Poderão ser fabricados e comercializados os seguintes tipos de pão:
a) Pão de trigo— o pão fabricado com farinha de trigo dos tipos 45, 55, 65, 80 ou 110, água potável, sal e fermento ou levedura, podendo também ser utilizados farinha de glúten, extrato de malte, açúcares e os aditivos referidos nos n.os 6.o e 7.o do presente diploma,
b) Pão integral de trigo — o pão de trigo fabricado com farinha de trigo do tipo 150;
c) Pão de centeio — o pão fabricado com farinha de centeio dos tipos 70, 85 ou 130, ou em mistura com farinha de trigo dos tipos 65, 80, 110 ou 150, desde que a farinha de centeio seja utilizada numa incorporação superior a 50%, água potável, sal, fermento ou levedura, podendo também ser utilizados extrato de malte, farinha de malte, açúcares e os aditivos referidos nos n.os 6.o e 7.o do presente diploma;
d) Pão integral de centeio — o pão de centeio fabricado com farinha de centeio do tipo 170;
e) Pão de triticale — o pão fabricado com farinha de triticale, de acordo com o estabelecido para o pão de centeio;
f) Pão de mistura — o pão fabricado com mistura de farinhas de trigo dos tipos 65, 80, 110 ou 150, de centeio dos tipos 70, 85, 130 ou 170 e de milho dos tipos 70, 100 ou 175, ou apenas com farinhas de dois destes cereais, com uma incorporação mínima de 10%de farinha de cada cereal, água potável, sal, fermento ou levedura, podendo também ser utilizados farinha de glúten, extrato de malte, farinha de malte, açúcares e os aditivos referidos nos n.os 6.o e 7.o do presente diploma;
g) Pão de milho ou broa de milho - o pão de mistura em cujo fabrico seja utilizado predominantemente qualquer dos tipos de farinha de milho;
h) Pão especial — o pão fabricado com qualquer dos tipos de farinha, estremes ou em mistura, água potável, sal, fermento ou levedura, podendo também ser utilizados farinha de glúten, extrato de malte, farinha de malte, açúcares e aditivos e ingredientes nas condições legalmente estabelecidas.
Pães especiais
Deverão obedecer às características fixadas neste número os pães especiais que recebam as seguintes denominações de venda:
a) Pão de . . . enriquecido — o pão especial em cujo fabrico sejam utilizados os elementos enriquecedores dentro dos seguintes limites:
Tiamina — 4,4 mg/kg a 5,5 mg/kg de farinha;
Riboflavina — 2,6 mg/kg a 3,3 mg/kg de farinha;
Niacina — 35 mg/kg a 44 mg/kg de farinha;
Ferro — 28 mg/kg a 36 mg/kg de farinha.
Na denominação de venda deverá constar a indicação do cereal cuja farinha é utilizada no seu fabrico;
b) Pão sem sal — o pão especial sem incorporação de sal;
c) Pão glutinado — o pão especial fabricado com farinha de trigo com um teor de glúten seco referido à matéria seca superior a 16%;
d) Pão de glúten — o pão especial fabricado com farinha de trigo com um teor de glúten seco referido à matéria seca superior a 30%;
e) Pão de ovos — o pão especial com uma incorporação mínima de ovos frescos de 150g/kg de farinha, ou quantidade equivalente de ovos desidratados;
f) Pão de leite — o pão especial com uma incorporação mínima de leite em pó de 50g/kg de farinha, ou quantidade equivalente de outro produto lácteo;
g) Pão tostado ou tosta de. . . — o pão especial, cortado em fatias, que, por meio de torra especial, apresenta um teor de humidade inferior a 8%; na denominação de venda deverá constar a indicação do cereal, ou do tipo de farinha, utilizado no seu fabrico.
Utilização de misturas
No fabrico de pão e dos produtos afins é permitida a utilização de misturas pré-embaladas de aditivos, auxiliares tecnológicos e ingredientes.
Ingredientes e aditivos
1 — Os aditivos admissíveis no fabrico do pão e dos produtos afins são os fixados na legislação específica para os géneros alimentícios.
2 — No fabrico do pão e dos produtos afins são expressamente proibidos o branqueamento e o uso de branqueadores de farinhas, bem como de levedantes químicos.
3 — Para tendedura do pão podem ser utilizadas as farinhas referidas anteriormente.
4 — No fabrico dos diversos tipos de pão pode ser utilizado vinagre alimentar como auxiliar tecnológico.
5 — No fabrico de pão especial é permitida a utilização dos seguintes ingredientes, estremes ou em mistura:
a) Leite inteiro, desnatado ou magro, pasteurizado, ultrapasteurizado, esterilizado, concentrado, condensado ou em pó, leitelho e soro de leite;
b) Manteiga;
c) Gordura e óleos comestíveis, margarinas e shortenings;
d) Ovos, em natureza ou desidratados;
e) Preparados e enchidos de carne;
f) Gérmen de trigo;
g) Sêmea e sêmola de trigo, de centeio ou de milho;
h) Flocos de cereais;
i) Sementes comestíveis, em natureza;
j) Farinha de leguminosa ou mandioca;
l) Fruta, em natureza, seca ou cristalizada, escorrida ou em calda;
m) Alho, cebola ou tomate;
n) Especiarias, em natureza;
o) Mel.
6 — No fabrico dos produtos afins do pão poderão ser utilizados os ingredientes admissíveis para o pão especial.
7 — No fabrico dos diversos tipos de pão e produtos afins do pão poderão ser utilizadas as amilases como corretor de farinhas hipodiastásicas.
8 — O pão especial e os produtos afins do pão poderão ser recheados e ou cobertos com outros ingredientes, que deverão obedecer à legislação específica desses produtos.
Características analíticas
1 — Os teores máximos de humidade admitidos para o pão de trigo fabricado com farinha de trigo dos tipos 55 e 65 são os seguintes:
a) 30% para massas nominais inferiores a 250 g;
b) 33% para massas nominais superiores a 250 g.
2 — Os teores máximos de humidade admitidos para o pão de trigo fabricado com farinha de trigo dos tipos 80 ou 110 são os seguintes:
a) 33% para massas nominais inferiores a 250 g;
b) 38% para massas nominais superiores a 250 g.
3 — Os teores máximos de humidade admissíveis para o pão integral de trigo, pão de centeio, pão integral de centeio e pão de mistura são os seguintes:
a) 33% para massas nominais inferiores a 250 g;
b) 40% para massas nominais superiores a 250 g.
4 — O teor de açúcares totais, expresso em sacarose e referido à matéria seca, dos tipos de pão referidos nas alíneas a) a g) do n.o 4.o deste diploma não poderá exceder 3%.
5 — O teor de açúcares totais, expresso em sacarose e referido à matéria seca, das diversas variedades de pão especial não poderá exceder 5%.
6 — O teor de açúcares totais, expresso em sacarose e referido à matéria seca, dos produtos afins do pão não poderá ser inferior a 5% nem exceder 22%.
7 — Para o pão especial, é admitida uma tolerância analítica de 10% para cada um dos elementos enriquecedores.
Métodos de análise
1 — Para efeitos de verificação das características do pão e dos produtos afins do pão, serão utilizados os métodos de preparação da amostra e de análise definidos na lei.
2 — Na ausência de legislação específica, deverá a Direção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar indicar quais os métodos a utilizar.
3 — O critério microbiológico a utilizar na apreciação das características dos produtos afins do pão bem como a metodologia para a obtenção e constituição da amostra para laboratório são os definidos na portaria prevista pelo Decreto-Lei n.o 4/90, de 3 de janeiro, que estende àqueles produtos os mesmos parâmetros mínimos de qualidade que os fixados para os bolos e cremes de pastelaria.
4 — As características do pão e dos produtos afins do pão poderão ser fiscalizadas em qualquer fase do seu fabrico, designadamente nas massas panares.
Farinhas permitidas nos estabelecimentos
Nos estabelecimentos de fabrico de pão e dos produtos afins do pão só poderão existir farinhas que satisfaçam as condições legalmente estabelecidas para o acondicionamento, transporte, armazenamento e rotulagem de farinhas e sêmolas destinadas à indústria, sem prejuízo do disposto no restante articulado da legislação relativa a esses produtos.
Acondicionamento de aditivos, incluindo as leveduras e auxiliares tecnológicos
Para efeitos de comercialização, os aditivos, incluindo as leveduras, os auxiliares tecnológicos e as misturas, deverão ser convenientemente acondicionados, de forma inviolável, em embalagens ou recipientes perdidos, feitos com materiais inócuos, inertes em relação ao conteúdo, e que garantam uma adequada conservação do produto.
Rotulagem de aditivos, misturas e leveduras
1 —Na rotulagem de aditivos, quer para o consumidor final quer para usos industriais, destinados ao fabrico do pão e dos produtos afins do pão aplicam-se as disposições constantes na Portaria n.o 833/89, de 22 de setembro.
2 — Na rotulagem das misturas, bem como das leveduras, destinadas ao consumidor final é aplicável a legislação geral sobre rotulagem de géneros alimentícios.
Indicações obrigatórias
Nos locais de venda de pão deverá existir, de modo bem visível, uma tabela da qual constem, para todosos tipos de pão aí comercializados, as seguintes indicações:
a) A denominação de venda do pão, de acordo com o estabelecido no número anterior;
b) As expressões tradicionais, regionais ou referentes ao seu formato, quando, de acordo com o disposto no número anterior, sejam também utilizadas;
c) O preço por quilograma.
2 REQUISITOS DA MARCA
Além de cumprir com os requisitos legais e regulamentares que em cada momento sejam aplicáveis, o modo de fabrico deve ser o mais tradicional possível baseado nos ensinamentos da “gente antiga” deste concelho. Ex.: uso de forno a lenha em vez de fornos industriais.
Pólen (matéria prima)
Em elaboração.
Presunto (fiambre)
1 REQUISITOS LEGAIS
87. Licenciamento (REAI) – Tipo 1,2 ou 3 – Industrial ou atividade produtiva local com limite anual de produto acabado de 2000Kg ou produtiva similar – apenas aplicável aos processos em curso à data de 3 de setembro de 2012.
88. Licenciamento (SIR) - Tipo 1,2 ou 3 – Industrial ou estabelecimentos a que se refere a Parte 2-A do anexo I ao SIR com limite anual de produto acabado de 2000kg ou estabelecimentos a que se refere a Parte 2-B do anexo I ao SIR – aplicável aos processos a partir de 4 de setembro de 2012.
89. A area circudante da unidade deve apresentar-se em bom estado de conservação e limpeza.
90. Todas as instalações abaixo referidas devem ter:
a) Dimensão adequada;
b) Todos os recipientes de acondicionamento e/ou transporte devem ser adequados, próprios para uso alimentar, permanecerem em bom estado de conservação e limpeza;
c) Pavimento liso, impermeável, resistente, fácil de lavar e de desinfetar;
d) Portas de material adequado em bom estado de conservação e de higiene;
e) Paredes e tetos de material liso, de fácil lavagem, resistente e impermeável, de cor clara, bom estado de conservação e de higiene.
f) Iluminação adequada, pode ser natural ou artificial (lâmpadas protegidas);
g) Ventilação natural ou artificial (com acesso fácil aos filtros) suficiente;
h) Dispositivo de proteção contra animais indesejáveis (redes mosquiteiras nas janelas e/ou inseto colador junto às entradas da unidade);
i) Dispositivos de limpeza e desinfeção das mãos, em número adequado, com água corrente fria e quente, com torneiras de comando não manual, com materiais de limpeza (detergente e desinfetante) e com meios de secagem higiénica (ex.: toalhetes ou rolo de papel descartável; secador de mãos);
j) Dispositivos de lavagem de equipamento, utensílios e instalações adequados com água corrente quente e fria em bom estado de conservação e limpeza, com produtos de higienização armazenados em local isolado e devidamente identificado;
k) Dispositivos para os desperdícios com tampa de acionamento não manual, com saco de plástico no interior, em bom estado de conservação e de higiene;
l) O pessoal deve garantir vestuário e higiene pessoal adequada e devem ter fichas de aptidão médica;
m) Programa de higienização das instalações, dos equipamentos, dos utensílios, das caixas dos veiculos, dos depósitos, entre outros;
n) Programa de controlo de pragas adequado às instalações;
o) Programa de controlo de água adequado às instalações;
p) Calibração e verificação de equipamentos;
q) Plano de formação;
r) Plano HACCP implementado.
s) Assegurar boas condições de higiene e segurança:
i) Iluminação de segurança;
ii) Sinalização de emergência
iii) Prevenção de incêndios e proteção contra o fogo (equipamento de extinção de incêndios e instrução dos trabalhadores).
91. As instalações que devem existir:
a) zona de receção da matéria prima onde será efetuado uma inspeção da matéria prima;
b) zona de armazenagem da matéria prima
c) zona de preparação;
d) zona de armazenamento;
- Material de apoio: estantes ou estrados ou prateleiras ou bancadas de material higienizável
e) zona de embalamento;
i) Linha de embalamento
ii) Tipo de acondicionamento:
iii) Rotulagem: Denominação de venda; Lista de ingredientes; Data de durabilidade minima ou a data limite de consumo; Nome ou firma ou denominação social e a morada do fabricante ou distribuidor; Lote; Quantidade líquida; A quantidade de determinados ingredientes ou categoria de ingredientes; As condições especiais de conservação, quando for caso disso, nomeadamente quando se trate de géneros alimentícios com data limite de consumo(ver ANEXO V).
f) zona de expedição do produto final;
- FIFO (First In, First Out)
g) zona de armazenamento de produtos não alimentares;
i) Material de acondicionamento e embalagem;
ii) Material de limpeza e manutenção
h) instalações sanitárias e vestiários;
i) Separadas da zona de produção;
ii) Em número adequado e separadas por sexo, quando aplicável;
iii) Dimensões adequadas;
iv) Lavatório com torneiras de acionamento não manual, com água fria e quente ou pré-misturada, com meios de lavagem (detergente/desinfetante) e com meios de secagem (ex.: toalhetes ou rolo de papel descartável; secador de mãos);
v) Ventilação adequada;
vi) Cacifos individuais em número suficiente, bom estado de conservação e higiene;
vii) Chuveiro
viii) Banco;
ix) Caixa de primeiros socorros;
x) Pavimentos/paredes e tetos em bom estado de conservação e higiene;
xi) Termoacumulador, quando aplicável.
i) Zona de armazenamento de resíduos;
- Residuos da laboração em recipientes adequados e identificados, procedimentos para a recolha de resíduos.
2 REQUISITOS DA MARCA
Além de cumprir com os requisitos legais e regulamentares que em cada momento sejam aplicáveis, o presunto deve ter origem no concelho de Proença-a-Nova.
Produtos de charcutaria / Produtos transformados à base de carne
1 REQUISITOS LEGAIS
92. Licenciamento (REAI) – Tipo 1,2 ou 3 – Industrial ou atividade produtiva local com limite anual de produto acabado de 2000Kg ou produtiva similar – apenas aplicável aos processos em curso à data de 3 de setembro de 2012.
93. Licenciamento (SIR) - Tipo 1,2 ou 3 – Industrial ou estabelecimentos a que se refere a Parte 2-A do anexo I ao SIR com limite anual de produto acabado de 2000kg ou estabelecimentos a que se refere a Parte 2-B do anexo I ao SIR – aplicável aos processos a partir de 4 de setembro de 2012.
94. A area circudante da unidade deve apresentar-se em bom estado de conservação e limpeza. O transporte das matérias primas até à salsicharia deve ser efetuado em veículos em bom estado de higiene e conservação.
95. Todas as instalações abaixo referidas devem ter:
a) Dimensão adequada;
b) Todos os recipientes de acondicionamento e/ou transporte da matéria prima e do produto final devem ser adequados, próprios para uso alimentar, permanecerem em bom estado de conservação e limpeza;
c) Pavimento liso, impermeável, resistente, fácil de lavar e de desinfetar;
d) Portas de material adequado em bom estado de conservação e de higiene;
e) Paredes e tetos de material liso, de fácil lavagem, resistente e impermeável, de cor clara, bom estado de conservação e de higiene.
f) Iluminação adequada, pode ser natural ou artificial (lâmpadas protegidas);
g) Ventilação natural ou artificial (com acesso fácil aos filtros) suficiente;
h) Dispositivo de proteção contra animais indesejáveis (redes mosquiteiras nas janelas e/ou inseto colador junto às entradas da unidade);
i) Dispositivos de limpeza e desinfeção das mãos, em número adequado, com água corrente fria e quente, com torneiras de comando não manual, com materiais de limpeza (detergente e desinfetante) e com meios de secagem higiénica (ex.: toalhetes ou rolo de papel descartável; secador de mãos);
j) Dispositivos de lavagem de equipamento, utensílios e instalações adequados com água corrente quente e fria em bom estado de conservação e limpeza, com produtos de higienização armazenados em local isolado e devidamente identificado;
k) Dispositivos para os desperdícios com tampa de acionamento não manual, com saco de plástico no interior, em bom estado de conservação e de higiene;
l) O pessoal deve garantir vestuário e higiene pessoal adequada e devem ter fichas de aptidão médica;
m) Programa de higienização das instalações, dos equipamentos, dos utensílios, das caixas dos veiculos, dos depósitos, entre outros;
n) Programa de controlo de pragas adequado às instalações;
o) Programa de controlo de água adequado às instalações;
p) Calibração e verificação de equipamentos;
q) Plano de formação;
r) Plano HACCP implementado.
s) Assegurar boas condições de higiene e segurança:
i) Iluminação de segurança;
ii) Sinalização de emergência
iii) Prevenção de incêndios e proteção contra o fogo (equipamento de extinção de incêndios e instrução dos trabalhadores).
96. As instalações que devem existir:
a) Receção da matéria-prima
- É por aqui que entra toda a matéria-prima. Neste local existe uma báscula para confirmar os pesos dos produtos faturados, lava-mãos de pedal, suporte para toalhetes, saboneteira e balde do lixo com pedal.
b) Câmara de Congelação
- Armazém da matéria-prima (carnes) que é recebida no estado de congelação, que será conservada até ser transformada. Esta é climatizada de modo a manter as temperaturas de congelação.
c) Câmara de Refrigeração
- Armazém da matéria-prima (carne e sangue) que é recebida no estado de refrigeração, que será conservada até ser transformada. Esta é climatizada de modo a manter as temperaturas necessárias para a refrigeração.
d) Sala de Fabrico/Transformação
- Nesta área encontra-se todo o equipamento (picadora, misturadora, enchedora / clipsadora e panela de cozedura) necessário para a produção dos enchidos. A matéria-prima é picada na picadora, na misturadora são misturados os condimentos com a matéria-prima e por fim a massa é introduzida na tripa com o auxílio de uma enchedora e são delineados os vários tipos de enchidos. Encontra-se também uma mesa de desmancha, mesa de apoio á enchedora, uma bancada com lava-loiças, um esterilizador de facas, lava-mãos de pedal, suporte para toalhetes, saboneteira, baldes do lixo com pedal e uma máquina de lavagem de toda a zona fabril. Toda esta zona é climatizada de modo a controlar a temperatura e a humidade.
e) Câmara de Maturação
- Algumas massas necessitam de um período de maturação antes de serem introduzidas na tripa. É aqui que este processo ocorre.
f) Armazém de Tripas
- As tripas são armazenadas neste local. É um local escuro com luz artificial de modo a manter uma temperatura adequada para a armazenagem.
g) Armazém de Condimentos
- Zona onde se encontram todos os condimentos. Estes são armazenados em depósitos apropriados para esse fim que se acondicionam em estantes. Existe também uma balança para efetuar os pesos.
h) Armazém de Arrumos
- Neste local encontram-se todos os materiais de apoio á fabricação (caixas apoio à picadora, material anexo da enchedora, etc.).
i) Antecâmara de Fumeiros
- Zona onde se encontram os fumeiros onde serão introduzidos os carros do fumeiro cheios de produto para secar. Aqui também se encontra um tanque de cozedura para o fabrico das morcelas. Está equipado com lava-mãos de pedal, suporte para toalhetes, saboneteira, balde do lixo com pedal.
j) Fumeiros
- Os enchidos são colocados em varas e estas num carro próprio para ir ao fumeiro. Este carro vai entrar nos fumeiros para que se proceda o processo de cura dos enchidos (Fumagem).
k) Arrumação da Lenha
- Armazém da lenha que vai ser utilizada para a fumagem dos enchidos.
l) Sala Arrefecimento
- Depois dos enchidos estarem secos, os carros onde eles se encontram são levados para esta sala, onde vão arrefecer de modo a serem embalados posteriormente.
m) Sala Embalagem/Armazenagem
i) Aqui os produtos vão ser embalados, de modo a não terem uma quebra de peso durante a armazenagem, e armazenados em estantes adequadas para esse efeito. Este local está equipado com duas bancadas, uma balança para pesar, uma máquina embaladora, uma balança rotuladora, estantes, lava-mãos de pedal, suporte para toalhetes, saboneteira, balde do lixo com pedal.
ii) Rotulagem: Denominação de venda; Lista de ingredientes; Data de durabilidade minima ou a data limite de consumo; Nome ou firma ou denominação social e a morada do fabricante ou distribuidor; Lote; Quantidade líquida; A quantidade de determinados ingredientes ou categoria de ingredientes; As condições especiais de conservação, quando for caso disso, nomeadamente quando se trate de géneros alimentícios com data limite de consumo. (ver ANEXO V)
n) Armazém de Embalagens
- Aqui encontram-se as caixas para acondicionar o produto embalado para expedição e as embalagens dos produtos.
o) Armazém de Material de Limpeza
- Neste local são armazenados, todos os materiais de limpeza. Tem uma entrada própria para evitar contaminações do produto. É por esta entrada que entram todos os produtos de limpeza e materiais para embalagem e expedição.
p) Expedição
- É neste local que se faz toda a expedição do produto fabricado nesta fábrica. Está equipado com lava-mãos de pedal, suporte para toalhetes, saboneteira, balde do lixo com pedal.
q) Instalações sanitárias e vestiários:
i) Separadas da zona de produção;
ii) Em número adequado e separadas por sexo, quando aplicável;
iii) Dimensões adequadas;
iv) Lavatório com torneiras de acionamento não manual, com água fria e quente ou pré-misturada, com meios de lavagem (detergente/desinfetante) e com meios de secagem (ex.: toalhetes ou rolo de papel descartável; secador de mãos);
v) Ventilação adequada;
vi) Cacifos individuais em número suficiente, bom estado de conservação e higiene;
vii) Chuveiro
viii) Banco;
ix) Caixa de primeiros socorros;
x) Pavimentos/paredes e tetos em bom estado de conservação e higiene;
xi) Termoacumulador, quando aplicável.
r) Zona de armazenamento de subprodutos/residuos;
- Residuos da laboração em recipientes adequados e identificados, procedimentos para a recolha de resíduos.
2 REQUISITOS DA MARCA
Além de cumprir com os requisitos legais e regulamentares que em cada momento sejam aplicáveis, o produto deve ter origem no concelho de Proença-a-Nova. Toda a matéria-prima que se coloca no interior da tripa/pele deve ser oriunda deste concelho. A tripa/pele deve ser de origem animal e não sintética.
Produtos lácteos (Queijo)
1 REQUISITOS LEGAIS
97. Licenciamento (REAI) – Tipo 1,2 ou 3 – Industrial ou atividade produtiva local com limite anual de produto acabado de 12000l ou produtiva similar – apenas aplicável aos processos em curso à data de 3 de setembro de 2012.
98. Licenciamento (SIR) - Tipo 1,2 ou 3 – Industrial ou estabelecimentos a que se refere a Parte 2-A do anexo I ao SIR com limite anual de produto acabado de 12000l ou estabelecimentos a que se refere a Parte 2-B do anexo I ao SIR – aplicável aos processos a partir de 4 de setembro de 2012.
99. A area circudante da unidade deve apresentar-se em bom estado de conservação e limpeza. O transporte leite até à queijaria deve ser efetuado em veículos em bom estado de higiene e conservação.
100. Todas as instalações abaixo referidas devem ter:
a) Dimensão adequada;
b) Todos os recipientes de acondicionamento e/ou transporte do leite e do queijo devem ser adequados, próprios para uso alimentar, permanecerem em bom estado de conservação e limpeza;
c) Pavimento liso, impermeável, resistente, fácil de lavar e de desinfetar;
d) Portas de material adequado em bom estado de conservação e de higiene;
e) Paredes e tetos de material liso, de fácil lavagem, resistente e impermeável, de cor clara, bom estado de conservação e de higiene.
f) Iluminação adequada, pode ser natural ou artificial (lâmpadas protegidas);
g) Ventilação natural ou artificial (com acesso fácil aos filtros) suficiente;
h) Dispositivo de proteção contra animais indesejáveis (redes mosquiteiras nas janelas e/ou inseto colador junto às entradas da unidade);
i) Dispositivos de limpeza e desinfeção das mãos, em número adequado, com água corrente fria e quente, com torneiras de comando não manual, com materiais de limpeza (detergente e desinfetante) e com meios de secagem higiénica (ex.: toalhetes ou rolo de papel descartável; secador de mãos);
j) Dispositivos de lavagem de equipamento, utensílios e instalações adequados com água corrente quente e fria em bom estado de conservação e limpeza, com produtos de higienização armazenados em local isolado e devidamente identificado;
k) Dispositivos para os desperdícios com tampa de acionamento não manual, com saco de plástico no interior, em bom estado de conservação e de higiene;
l) O pessoal deve garantir vestuário e higiene pessoal adequada e devem ter fichas de aptidão médica;
m) Programa de higienização das instalações, dos equipamentos, dos utensílios, das caixas dos veiculos, dos depósitos, entre outros;
n) Programa de controlo de pragas adequado às instalações;
o) Programa de controlo de água adequado às instalações;
p) Calibração e verificação de equipamentos;
q) Plano de formação;
r) Plano HACCP implementado.
s) Assegurar boas condições de higiene e segurança:
i) Iluminação de segurança;
ii) Sinalização de emergência
iii) Prevenção de incêndios e proteção contra o fogo (equipamento de extinção de incêndios e instrução dos trabalhadores).
101. As instalações que devem existir:
a) zona de receção do leite, com uma sala para tratamento do leite;
- Tanque isotérmico (através de uma tubagem em inox e de uma bomba láctea). Temperatura inferior a 4ºC.
b) zona de armazenagem da matéria prima
- Tanques de refrigeração ou frigorífico.(Temperatura de refrigeração abaixo dos 4 °C o leite poderá ser conservado durante 48 horas até à laboração; temperatura entre 4 °C e 6 °C poderá ser mantido durante 36 horas).
c) zona de fabrico do queijo/requeijão;
i) Queijo
- Pasteurizador (pasteurização é efetuada entre 72 – 74.5 ºC durante 15 segundos).
- Preparação do coalho - O coalho é um dos ingredientes mais importantes do queijo, já que é o responsável pela alteração das propriedades do leite para produzir a coalhada. O coalho é um conjunto de compostos naturais que pode ser líquido ou em pó.
- Coagulação - É a fase inicial da transformação de leite em queijo, na qual este se desdobra em duas fases: fase sólida (coalhada) e fase líquida (soro). Nesta etapa dáse a precipitação da caseína do leite, com formação de um coágulo branco e de textura homogénea, através da ação de bactérias lácticas e do coalho. É necessário ter em atenção fatores como a temperatura, o pH do leite e o tempo de coagulação.
- Corte da coalhada - Permite obter uma maior superfície livre, facilitando a saída do soro. O corte e a agitação da coalhada, são efetuados com liras e agitadores, aumentando assim a superfície de exsudação do coágulo, devido à sua redução em fragmentos menores.
- Dessoramento e lavagem da coalhada - O dessoramento é muito importante na qualidade e poder de conservação do queijo, removendo a maior parte do soro lácteo de forma rápida e suave. De referir que o trabalho da massa vai retirar o açúcar e a humidade em excesso.
- Moldagem - A massa da coalhada é colocada em moldes (cinchos), com panos para dar à massa a forma do queijo. Em seguida a massa é espremida lentamente.
- Prensagem - Serve sobretudo para melhorar a consistência, a textura e a forma do queijo, eliminando completamente o excesso do soro. A prensagem é feita por uma prensa pneumática durante 4 horas a 3 bar.
ii) Requeijão
- Soro - O Soro obtido por dessoramento da coalhada do fabrico do queijo é coado, de modo a evitar a presença de resíduos de coalhada.
- Coagulação - De seguida, coloca-se sob a ação de uma fonte de calor, tendo o cuidado de ir mexendo sempre até se atingir a temperatura de 85 °C a 90 ºC. Para a obtenção de um melhor rendimento em algumas queijarias, antes de ebulição, é acrescentado leite de ovelha ou cabra numa percentagem que pode atingir no máximo 18 % da quantidade do soro. Após atingida a temperatura de 90 ºC, esta deve ser mantida durante algum tempo (+/- 2 horas) para que as proteínas (lacto-albumina e lacto-globulina) precipitem por coagulação, formando "flocos" que ficam em suspensão.
- Moldagem - Posteriormente, e com objetivo de dar a forma final ao produto, são reunidos os flocos, com a ajuda de uma escumadeira ou colher.
d) zona de armazenamento do queijo;
i) Camaras de cura
ii) Camara de conservação
- Cura/Maturação - O processo de maturação é efetuado em câmaras, com ventilação adequada e controlo da humidade e temperatura. Na primeira fase de maturação, os queijos são colocados num ambiente húmido (cerda de 95% de HR2). A baixa temperatura e elevada humidade são importantes para o controlo da ação dos microrganismos e para a formação simultânea da casca e da massa. A duração desta fase é de cerca de 15 dias. Na segunda fase de cura, os queijos são lavados em água tépida, ligeiramente salgada, e colocados numa atmosfera com HR mais baixa (85%). O ligeiro aumento da temperatura e do arejamento e a ligeira diminuição da humidade, nesta fase, tem por finalidade ajudar a que o queijo vá formando a sua pasta amanteigada e a sua típica crosta de cor amarelada.
iii) Material de apoio: estantes ou estrados ou prateleiras ou bancadas de material higienizável
e) zona de embalamento do queijo/requeijão;
i) Linha de embalamento
ii) Tipo de acondicionamento: papel ou plástico próprio para uso alimentar; caixas de cartão
iii) Rotulagem (Decreto-Lei n.º650/99; Portaria 73/90; Decreto-lei n.º 148/2005; Decreto-Lei n.º 156/2008):
Denominação de venda, a palavra QUEIJO, seguida do qualificativo CURADO ou FRESCO conforme a respetiva classificação quanto à cura exceto quando esta esteja expressa numa designação tradicional de origem que o queijo possua. Data de durabilidade minima ou a data limite de consumo. No caso do queijo fresco e requeijão deverá constar a indicação "Consumir até" com a indicação do dia e do mês. No caso do queijo curado deverá constar a indicação "Consumir de preferência antes do fim de" mês e ano. Nome ou firma ou denominação social e a morada do fabricante, o nome do embalador, vendedor ou distribuidor; Classificação quanto à matéria gorda ou indicação dos respetivos intervalos de percentagem; A lista de ingredientes por ordem decrescente; Indicação dos corantes e das adições específicas de cada tipo de queijo; Lote; a designação da matéria-prima, sendo que, caso esta tenha sido sujeita a pasteurização ou ultrapasteurização, se deve igualmente fazer referência no rótulo; o local de origem ou proveniência, nos casos em que a omissão dessa menção seja suscetível de induzir o consumidor em erro quanto à origem ou proveniência do género alimentício; a marca de salubridade, que deve incluir as seguintes indicações circundadas por uma oval: Nome ou iniciais do país em maiúsculas (PT para Portugal), na parte superior; Número de controlo veterinário do estabelecimento, no centro ou a seguir às iniciais do país; NOTA: As queijarias de venda direta estão isentas de licença sanitária e/ou n.º de controlo veterinário. O n.º de registo dos estabelecimentos de venda direta é atribuído pela Direção Regional de Agricultura competente pela coordenação do processo de licenciamento de cada estabelecimento. Menção CE na parte inferior. No caso dos produtos não serem pré-embalados a data de durabilidade mínima não é obrigatória, tal como o nome do produtor. Os rótulos podem ser feitos numa tipografia e podem ser redondos, quadrados, triangulares, etc., de preferência de cor clara deforma a visualizar todos os elementos escritos; o papel deve ser não absorvente, tipo papel vegetal. As condições especiais de conservação, com data limite de consumo (queijo fresco ou requeijão). A marcação de todas as unidades de queijo, fresco ou curado, acondicionado ou a granel, deve ser feita, de modo indelével, na crosta ou em rótulo; A marcação das embalagens de queijo pré-embalado em frações ou em fatias deve obedecer à legislação vigente, devendo o queijo ser pré-embalado de acordo com as práticas higiénicas e comerciais e em condições suscetíveis de conservar as suas características durante o período normal de armazenamento e de venda; As indicações a figurar obrigatoriamente para os queijos pré-embalados são as seguintes: A palavra «queijo», seguida do qualificativo «curado» ou «fresco», conforme os casos, exceto quando esta seja expressa numa designação tradicional que o queijo possua, seguida, quando for caso disso, da indicação do género ou géneros alimentícios adicionados; Quando outro leite, que não o de vaca, seja utilizado total ou parcialmente no fabrico, a palavra ou palavras designando a fêmea ou fêmeas das quais o leite provém devem ser indicadas imediatamente depois da palavra «queijo», exceto quando da própria designação já se infira claramente o tipo de leite utilizado; A classificação quanto à matéria gorda ou apenas a indicação dos respetivos intervalos de percentagem; As indicações a figurar na marcação do queijo não pré-embalado devem ser as três referidas anteriormente. (ver ANEXO V)
f) zona de expedição do produto final;
- FIFO (First In, First Out)
g) zona de armazenamento de produtos não alimentares;
i) Material de acondicionamento e embalagem;
ii) Matérias primas subsidiárias;
iii) Material de limpeza e manutenção
h) Instalações sanitárias e vestiários;
i) Separadas da zona de produção;
ii) Em número adequado e separadas por sexo, quando aplicável;
iii) Dimensões adequadas;
iv) Lavatório com torneiras de acionamento não manual, com água fria e quente ou pré-misturada, com meios de lavagem (detergente/desinfetante) e com meios de secagem (ex.: toalhetes ou rolo de papel descartável; secador de mãos);
v) Ventilação adequada;
vi) Cacifos individuais em número suficiente, bom estado de conservação e higiene;
vii) Chuveiro
viii) Banco;
ix) Caixa de primeiros socorros;
x) Pavimentos/paredes e tetos em bom estado de conservação e higiene;
xi) Termoacumulador, quando aplicável.
i) Zona de armazenamento de residuos;
i) Sistema de tratamento de águas de lavagem;
ii) Residuos da laboração em recipientes adequados e identificados, procedimentos para a recolha de resíduos.
2 REQUISITOS DA MARCA
Além de cumprir com os requisitos legais e regulamentares que em cada momento sejam aplicáveis, o leite para fabrico de queijo tem de ser de cabra ou de ovelha com origem no concelho de Proença-a-Nova.
Vinagres
1 REQUISITOS LEGAIS
102. Licenciamento (REAI) – Tipo 1,2 ou 3 – Industrial ou atividade produtiva local com limite anual de produto acabado de 1500Kg ou produtiva similar – apenas aplicável aos processos em curso à data de 3 de setembro de 2012.
103. Licenciamento (SIR) - Tipo 1,2 ou 3 – Industrial ou estabelecimentos a que se refere a Parte 2-A do anexo I ao SIR com limite anual de produto acabado de 1500kg ou estabelecimentos a que se refere a Parte 2-B do anexo I ao SIR – aplicável aos processos a partir de 4 de setembro de 2012.
104. A area circudante da unidade deve apresentar-se em bom estado de conservação e limpeza. O transporte deve ser efetuado em veículos em bom estado de higiene e conservação.
105. Todas as instalações abaixo referidas devem ter:
a) Dimensão adequada;
b) Todos os recipientes de acondicionamento e/ou transporte devem ser adequados, próprios para uso alimentar, permanecerem em bom estado de conservação e limpeza;
c) Pavimento liso, impermeável, resistente, fácil de lavar e de desinfetar;
d) Portas de material adequado em bom estado de conservação e de higiene;
e) Paredes e tetos de material liso, de fácil lavagem, resistente e impermeável, de cor clara, bom estado de conservação e de higiene.
f) Iluminação adequada, pode ser natural (janelas protegidas com redes mosquiteiras) ou artificial (lâmpadas protegidas);
g) Ventilação natural ou artificial (com acesso fácil aos filtros) suficiente;
h) Dispositivo de proteção contra animais indesejáveis (redes mosquiteiras nas janelas e/ou inseto colador junto às entradas da unidade);
i) Dispositivos de limpeza e desinfeção das mãos, em número adequado, com água corrente fria e quente, com torneiras de comando não manual, com materiais de limpeza (detergente e desinfetante) e com meios de secagem higiénica (ex.: toalhetes ou rolo de papel descartável; secador de mãos);
j) Dispositivos de lavagem de equipamento, utensílios e instalações adequados com água corrente quente e fria em bom estado de conservação e limpeza, com produtos de higienização armazenados em local isolado e devidamente identificado;
k) Dispositivos para os desperdícios com tampa de acionamento não manual, com saco de plástico no interior, em bom estado de conservação e de higiene;
l) O pessoal deve garantir vestuário e higiene pessoal adequada e devem ter fichas de aptidão médica;
m) Programa de higienização das instalações, dos equipamentos, dos utensílios, das caixas dos veiculos, dos depósitos, entre outros;
n) Programa de controlo de pragas adequado às instalações;
o) Programa de controlo de água adequado às instalações;
p) Calibração e verificação de equipamentos;
q) Plano de formação;
r) Plano HACCP implementado.
s) Assegurar boas condições de higiene e segurança:
i) Iluminação de segurança;
ii) Sinalização de emergência
iii) Prevenção de incêndios e proteção contra o fogo (equipamento de extinção de incêndios e instrução dos trabalhadores).
106. As instalações que devem existir:
a) zona de receção da matéria prima onde será efetuado uma inspeção da matéria prima;
b) zona de armazenagem da matéria prima
c) zona de produção;
d) zona de armazenamento do vinagre;
- Material de apoio: estantes ou estrados ou prateleiras ou bancadas de material higienizável
e) zona de embalamento do vinagre;
i) Linha de embalamento
ii) Tipo de acondicionamento: garrafas;
iii) Rotulagem: Denominação de venda; Lista de ingredientes; Nome ou firma ou denominação social e a morada do fabricante ou distribuidor; Lote; Quantidade líquida; A quantidade de determinados ingredientes ou categoria de ingredientes. (ver ANEXO V)
f) zona de expedição do produto final;
- FIFO (First In, First Out)
g) zona de armazenamento de produtos não alimentares;
i) Material de acondicionamento e embalagem;
ii) Material de limpeza e manutenção
h) instalações sanitárias e vestiários;
i) Separadas da zona de produção;
ii) Em número adequado e separadas por sexo, quando aplicável;
iii) Dimensões adequadas;
iv) Lavatório com torneiras de acionamento não manual, com água fria e quente ou pré-misturada, com meios de lavagem (detergente/desinfetante) e com meios de secagem (ex.: toalhetes ou rolo de papel descartável; secador de mãos);
v) Ventilação adequada;
vi) Cacifos individuais em número suficiente, bom estado de conservação e higiene;
vii) Banco;
viii) Caixa de primeiros socorros;
ix) Chuveiro;
x) Pavimentos/paredes e tetos em bom estado de conservação e higiene;
xi) Termoacumulador, quando aplicável.
i) Zona de armazenamento de subprodutos/resíduos;
- Residuos da laboração em recipientes adequados e identificados, procedimentos para a recolha de resíduos.
⋄ Decreto Lei n.º 174/2007 de 8 de maio
j) Matérias-primas
- No fabrico de vinagre só podem ser utilizadas matérias-primas em conveniente estado de conservação e que se apresentem isentas de substâncias ou matérias estranhas à sua normal composição, bem como de microrganismos patogénicos ou de substâncias destes derivados em níveis suscetíveis de prejudicarem a saúde do consumidor. No fabrico de vinagre do setor vitivinícola só podem ser utilizados vinhos cujas características estejam conformes com o estabelecido na legislação em vigor, podendo, contudo, apresentar excesso de acidez volátil.
k) Ingredientes facultativos
Na preparação de vinagre é permitida a adição de:
i) Plantas ou partes de plantas aromatizantes, especiarias e extratos aromatizantes;
ii) Sumos de fruta ou concentrados de sumo de fruta;
iii) Mel;
iv) Açúcar;
v) Sal.
l) Substâncias proibidas
Na preparação de vinagre é proibida a adição das seguintes substâncias:
i) Aromatizantes artificiais;
ii) Óleos de grainha de uva, naturais ou artificiais;
iii) Resíduos de destilação, resíduos de fermentação ou os seus subprodutos;
iv) Substâncias extraídas de bagaço de todos os tipos;
v) Ácidos de todos os tipos, com exceção daqueles naturalmente contidos nas matérias-primas utilizadas ou contidos em qualquer substância cuja adição nestas seja permitida, como sejam, designadamente, os aditivos.
m) Métodos de análise
- Métodos de preparação de amostra e de análise definidos comunitariamente e, na sua ausência, os métodos validados internacionalmente reconhecidos, designadamente os aprovados pela Organização Internacional da Vinha e do Vinho e pelo Codex Alimentarius.
n) Aditivos e auxiliares tecnológicos
i) No fabrico de vinagre é admitida a utilização dos aditivos que se encontram fixados na legislação relativa aos aditivos alimentares.
ii) No fabrico de vinagre são ainda admitidos os agentes de filtração, de clarificação e de acabamento aprovados para os vinhos e, caso seja necessário facilitar a multiplicação das acetobactérias, as substâncias orgânicas, designadamente preparações de malte, amido líquido, glucose e as substâncias inorgânicas, tais como os fosfatos e sais de amónio.
o) Operações tecnológicas
No fabrico, preparação e conservação dos vinagres do setor vitivinícola são autorizadas as operações tecnológicas aprovadas para os vinhos e ainda as seguintes:
i) Mistura de vinhos;
ii) Diluição dos produtos alcoólicos com água potável, na proporção conveniente para se obter uma acetificação normal;
iii) Acetificação rápida por meio de corrente de ar, oxigénio ou aquecimento e o emprego dos mesmos meios para o seu envelhecimento;
iv) Descoloração dos vinhos, outros líquidos alcoólicos e dos próprios vinagres com carvões descolorantes;
v) Clarificação com os produtos ;
vi) Trasfega, separação líquido-sólido e líquido-líquido e refrigeração;
vii) Diluição dos vinagres com água potável, na proporção conveniente;
viii) Coloração com caramelo;
ix) Esterilização e pasteurização.
p) Acondicionamento
i) O vinagre destinado ao consumidor final deve apresentar-se pré-embalado, podendo encontrar-se a granel quando se destine às indústrias, a grossistas e a outras entidades similares.
ii) O material em contacto com o vinagre deve ser impermeável, inerte e inócuo em relação ao conteúdo e garantir uma adequada conservação, conforme previsto na legislação relativa aos materiais destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios.
q) Rotulagem
- A rotulagem do vinagre destinado ao consumidor final deve cumprir o disposto na legislação aplicável, devendo ainda observar o seguinte:
i) A denominação de venda deve ser «vinagre» seguida da indicação da respetiva matéria-prima;
ii) Os vinagres que sejam aromatizados, a denominação de venda deve ser completada com a menção «aromatizado » ou com a indicação da especiaria utilizada;
iii) Na denominação de venda, as menções «fruta», «cereais», «aromatizado» e «especiarias» podem ser substituídas pela indicação das espécies utilizadas, por ordem decrescente da sua proporção;
iv) No caso dos vinagres de vinho, o teor de ácido acético, expresso em acidez total, deve ser indicado na rotulagem em percentagem de acidez, sendo admitida uma tolerância para mais ou para menos de 0,5 %, nos termos da legislação aplicável. (Portarian.º 239/2012).
r) Registos
- O controlo da laboração e das quantidades produzidas do vinagre do setor vitivinícola é assegurado através de registos elaborados para o efeito pelo operador económico das matérias-primas utilizadas.
2 REQUISITOS DA MARCA
Além de cumprir com os requisitos legais e regulamentares que em cada momento sejam aplicáveis, as frutas devem ter origem no concelho de Proença-a-Nova.
Vinhos
1 REQUISITOS LEGAIS
107. Licenciamento (REAI) – Tipo 1,2 ou 3 – Industrial ou atividade produtiva local com limite anual de produto acabado de 2500Kg ou produtiva similar – apenas aplicável aos processos em curso à data de 3 de setembro de 2012.
108. Licenciamento (SIR) - Tipo 1,2 ou 3 – Industrial ou estabelecimentos a que se refere a Parte 2-A do anexo I ao SIR com limite anual de produto acabado de 2500kg ou estabelecimentos a que se refere a Parte 2-B do anexo I ao SIR – aplicável aos processos a partir de 4 de setembro de 2012.
109. A area circudante da unidade deve apresentar-se em bom estado de conservação e limpeza. O transporte das uvas até à adega deve ser efetuado em veículos em bom estado de higiene e conservação.
110. Todas as instalações abaixo referidas devem ter:
a) Dimensão adequada;
b) Todos os recipientes de acondicionamento e/ou transporte da uva e do vinho devem ser adequados, próprios para uso alimentar, permanecerem em bom estado de conservação e limpeza;
c) Pavimento liso, impermeável, resistente, fácil de lavar e de desinfetar;
d) Portas de material adequado em bom estado de conservação e de higiene;
e) Paredes e tetos de material liso, de fácil lavagem, resistente e impermeável, de cor clara, bom estado de conservação e de higiene;
f) Iluminação adequada, pode ser natural ou artificial (lâmpadas protegidas);
g) Ventilação natural ou artificial suficiente, que permita:
i) Eliminação do CO2 da fermentação
ii) Humidade relativa não demasiado elevada (75 a 80%) - humidade excessiva favorece o desenvolvimento de fungos
iii) Remoção do calor da fermentação
iv) A ventilação pode ser conseguida através de bocas bem localizadas, ou por meios mecânicos. Por vezes é necessário recorrer a desumidificadores.
h) Dispositivo de proteção contra animais indesejáveis (redes mosquiteiras nas janelas e/ou inseto colador junto às entradas da unidade);
i) Dispositivos de limpeza e desinfeção das mãos, em número adequado, com água corrente fria e quente, com torneiras de comando não manual, com materiais de limpeza (detergente e desinfetante) e com meios de secagem higiénica (ex.: toalhetes ou rolo de papel descartável; secador de mãos);
j) Dispositivos de lavagem de equipamento, utensílios e instalações adequados com água corrente quente e fria em bom estado de conservação e limpeza, com produtos de higienização armazenados em local isolado e devidamente identificado;
k) Dispositivos para os desperdícios com tampa de acionamento não manual, com saco de plástico no interior, em bom estado de conservação e de higiene;
l) O pessoal deve garantir vestuário e higiene pessoal adequada e devem ter fichas de aptidão médica;
m) Programa de higienização das instalações, dos equipamentos, dos utensílios, das caixas dos veiculos, dos depósitos, entre outros;
n) Programa de controlo de pragas adequado às instalações;
o) Programa de controlo de água adequado às instalações;
p) Calibração e verificação de equipamentos;
q) Plano de formação;
r) Plano HACCP implementado.
s) Assegurar boas condições de higiene e segurança:
i) Iluminação de segurança;
ii) Sinalização de emergência
iii) Prevenção de incêndios e proteção contra o fogo (equipamento de extinção de incêndios e instrução dos trabalhadores).
t) Localização:
i) Acessos fáceis e amplas áreas para manobra de viaturas de transporte de uvas e vinhos
ii) Implantação em local com disponibilidade de água potável, esgotos (águas residuais) e rede elétrica
iii) Havendo possibilidade, a escolha deve recair em locais frescos e com exposição a Norte ou Nascente
111. As instalações que devem existir:
a) zona de receção da matéria prima onde será efetuado uma inspeção da matéria prima (uvas);
b) zona de armazenagem da matéria prima
- Caixas ou Tulhas ou Tegões
c) zona de extração do vinho;
d) zona de armazenamento do vinho;
i) Bilhas ou Depósitos de material próprio de uso alimentar (aço inox ou ferro com resina epóxica)
ii) Material de apoio: estantes ou estrados ou prateleiras ou bancadas de material higienizável
e) zona de embalamento do vinho;
i) Linha de embalamento
ii) Tipo de acondicionamento: garrafas; garrafão; lata
iii) Rotulagem (informação complementar infra }): Denominação de venda; Lista de ingredientes; Nome ou firma ou denominação social e a morada do fabricante ou distribuidor; Lote; Quantidade líquida; A referência ao teor alcoométrico adquirido, para as bebidas com um teor alcoométrico superior a 1,2 % vol; A quantidade de determinados ingredientes ou categoria de ingredientes. (ver ANEXO V)
f) zona de expedição do produto final;
- FIFO (First In, First Out)
g) zona de armazenamento de produtos não alimentares;
i) Material de acondicionamento e embalagem;
ii) Matérias primas subsidiárias;
iii) Material de limpeza e manutenção
h) instalações sanitárias e vestiários;
i) Separadas da zona de produção;
ii) Em número adequado e separadas por sexo, quando aplicável;
iii) Dimensões adequadas;
iv) Lavatório com torneiras de acionamento não manual, com água fria e quente ou pré-misturada, com meios de lavagem (detergente/desinfetante) e com meios de secagem (ex.: toalhetes ou rolo de papel descartável; secador de mãos);
v) Ventilação adequada;
vi) Cacifos individuais em número suficiente, bom estado de conservação e higiene;
vii) Banco;
viii) Caixa de primeiros socorros;
ix) Chuveiro;
x) Pavimentos/paredes e tetos em bom estado de conservação e higiene;
xi) Termoacumulador, quando aplicável.
i) instalações de apoio como por exemplo: laboratório, refeitório, lavandaria, gabinete médico;
j) Zona de armazenamento de subprodutos;
i) Sistema de tratamento de águas de lavagem
ii) Residuos da laboração em recipientes adequados e identificados, procedimentos para a recolha de resíduos.
k) CONCEÇÃO GERAL do EDIFÍCIO
Construção de pelo menos 2 pisos, sendo um deles subterrâneo Cave;
A construção de dois pisos permite: A trasfega de vinhos por gravidade e Condições térmicas favoráveis para conservação dos vinhos (estabilidade microbiológica, envelhecimento lento e clarificações mais eficientes), devido à baixa amplitude térmica e valores baixos de temperatura
Isolamento térmico de paredes e tetos
Mesmo no piso soterrado,é necessário isolar as paredes e teto. A solução mais fácil consiste no uso de placas de poliuretano ou polistireno de 6 a 10 cm de espessura. Nos telhados, deixar uma folga entre as telhas e o isolamento, por forma a permitir a circulação do ar.
Revestimento de pavimentos e paredes
Revestir os pavimentos e paredes com materiais resistentes e facilmente laváveis, por forma a manter uma boa higiene (resinas epoxídicas, ladrilhos antiderrapantes e, mais recentemente argamassas de Quartzo ou outros materiais).
Rede de água quente
Instalar caldeira e tubagens de água quente, para desinfeção de equipamentos e recipientes vinários e, indução da fermentação maloláctica, quando necessário.
Rede de gás inerte
Instalar rede de gás inerte (azoto, CO2 e/ou árgon) que possibilita a conservação dos vinhos na ausência de oxigénio, evitando a sua oxidação e envelhecimento precoces e, com níveis mais baixos de dióxido de enxofre.
Tratamento de efluentes e resíduos sólidos
Decorrendo da legislação em vigor, resulta a obrigatoriedade de instalação de sistema de tratamento de águas residuais (baixo pH, elevada percentagem de sólidos em suspensão). Aquando da conceção da adega, deve ser considerado um local, oculto por meio de barreiras visuais, para colocação de contentores para receção dos resíduos sólidos (terras e placas de filtração, plástico, vidro, etc.), que deverão ser, preferencialmente, reciclado.
Dimensionamento dos equipamentos
Calculado tendo por base:
- Quantidade de uvas a vinificar:
- Quantidade de uvas por tipo;
- Receção diária máxima e número de dias de vindima;
- Duração das fermentações e/ou macerações, etc.
Layout das instalações tecnológicas
Aquando da conceção de uma adega, deve ser desenhado um layout racional e funcional das instalações, tendo por base os diagramas dos métodos de vinificação
l) Decreto-lei n.º199/2008 de 8 de outubro
Regulamenta o pré-acondicionamento em volume de certos líquidos (vinhos) em pré-embalagens e define as condições gerais de comercialização dos produtos pré-embalados e estabelece as regras relativas às quantidades nominais aplicáveis aos produtos pré-embalados.
Aplica-se a todos os produtos pré-embalados, destinados à comercialização em quantidades ou capacidades nominais unitárias iguais ou superiores a 5 g ou 5 ml e iguais ou inferiores a 10 kg ou 10 l.
Introdução no mercado e livre circulação de determinados produtos
1. Os produtos apresentados em pré-embalagens nos intervalos enumerados no n.º 1 do referido anexo só podem ser colocados no mercado se forem pré-embalados nas quantidades nominais referidas no n.º 1 do anexo Ido presente Decreto-lei[7].
2. O controlo metrológico das quantidades dos produtos pré-embalados é estabelecido de acordo com a Portaria n.º 1198/91, de 18 de dezembro.
3. Os pré-embalados devem obedecer, na sua comercialização, às seguintes condições gerais:
1. O seu conteúdo efetivo não deve ser inferior, em média, à quantidade nominal nele marcada;
2. A proporção de pré-embalados com um erro, por defeito, superior ao erro admissível definido no regulamento de controlo metrológico aplicável deve permitir aos lotes satisfazer os critérios de avaliação definidos no mesmo regulamento;
3. Nenhum pré-embalado deve ter um erro, por defeito, superior ao dobro do erro admissível.
Inscrições e marca de conformidade
1. Qualquer pré-embalado fabricado de acordo com a presente regulamentação deve conter na embalagem as seguintes inscrições, apostas de tal modo que sejam indeléveis, facilmente legíveis e visíveis na pré-embalagem nas condições habituais de apresentação:
1. A quantidade nominal deve ser seguida do símbolo da unidade de medida utilizada, ou eventualmente do seu nome, em conformidade com o Decreto -Lei n.º 238/94, de 19 de setembro, que estabelece o sistema de unidades de medida legais e deve ser expressa em unidades previstas ou seus múltiplos e submúltiplos, por meio de algarismos com altura mínima de:
1. 6 mm se a quantidade nominal for superior a 1 kg ou 1 l;
2. 4 mm se estiver compreendida entre 1 kg ou 1 l inclusive e 200 g ou 200 ml exclusive;
3. 3 mm se estiver compreendida entre 200 g ou 200 ml inclusive e 50 g ou 50 ml exclusive;
4. 2 mm se for igual ou inferior a 50 g ou 50 ml;
2. Uma marca ou inscrição que permita ao serviço competente identificar o acondicionador, aquele que mandou fazer o acondicionamento ou o importador, estabelecidos na UE;
3. A marca de conformidade «e», que deve obedecer ao grafismo indicado no anexo II e ser colocada no mesmo campo visual que a indicação da quantidade nominal, certificando, sob responsabilidade do acondicionador ou do importador, que a embalagem satisfaz as disposições do presente decreto -lei.
2. A entidade cujo nome, firma ou denominação social figure no rótulo do pré -embalado, o embalador ou o importador, deve dotar -se dos meios indispensáveis à execução das medições, correções e ajustamentos necessários ao cumprimento do disposto no presente decreto-lei.
3. A entidade responsável conservará os documentos comprovativos das operações referidas no número anterior nos prazos seguintes:
1. Um ano, para produtos com prazo de validade até 3 meses;
2. Três anos, para produtos com prazos de validade entre 3 e 18 meses;
3. Cinco anos, para produtos com prazo de validade mínimo superior a 18 meses.
Embalagens múltiplas e pré -embalados constituídos por embalagens individuais que não sedestinam a ser vendidas individualmente
1. Nos casos em que dois ou mais pré-embalados individuais formem uma embalagem múltipla, as quantidades nominais especificadas no n.º 1 do anexo I do Decreto-lei[8] aplicam -se a cada pré-embalado individual.
4. Quando um pré-embalado é constituído por duas ou mais embalagens individuais que não se destinam a ser vendidas individualmente, as quantidades nominais especificadas no n.º 1 do anexo I do presente Decreto-lei8 aplicam-se ao pré-embalado.
Controlo metrológico
Compete ao Instituto Português da Qualidade (IPQ) desenvolver, supervisionar e coordenar o exercício do controlo metrológico no território nacional, podendo esta competência ser delegada na Direção Regional do Ministério da Economia e Inovação da área do embalador ou importador e em entidades de qualificação reconhecida.
m) Decreto-Lei n.º 73/2010 de 21 de junho
Formalização da introdução no consumo
1 — A introdução no consumo deve ser formalizada através da declaração de introdução no consumo (DIC) ou, no ato de importação, através da respetiva declaração aduaneira.
2 — A DIC é processada por transmissão eletrónica de dados, salvo no caso dos particulares, que continuam a poder apresentar a DIC em suporte de papel.
3 — A DIC deve ser processada até ao final do dia útil seguinte àquele em que ocorra a introdução no consumo, exceto para os produtos tributados à taxa 0 ou isentos, em
que esta deve ser processada com periodicidade mensal, até ao dia 5 do mês seguinte.
4 — Para efeitos do presente Código, considera -se estância aduaneira competente a alfândega ou delegação aduaneira em cuja jurisdição se situa o domicílio fiscal do operador económico ou o entreposto fiscal, consoante o caso, ou outro local sujeito a controlo aduaneiro.
Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas
Incidência objetiva
1 — O imposto incide sobre a cerveja, os vinhos, outras bebidas fermentadas, os produtos intermédios e as bebidas espirituosas, genericamente designadas por bebidas alcoólicas, e sobre o álcool etílico, genericamente designado por álcool.
Isenções
1. Estão isentos do imposto as bebidas alcoólicas e o álcool quando utilizados:
1. No fabrico de produtos não destinados ao consumo humano, desde que tenham sido desnaturados e distribuídos de acordo com a legislação em vigor;
2. No fabrico de vinagres abrangidos pelo código pautal 2209;
3. No fabrico de aromas destinados à preparação de géneros alimentícios e bebidas não alcoólicas de teor alcoólico adquirido não superior a 1,2 % vol.;
4. Diretamente ou como componentes de produtos semiacabados, na produção de géneros alimentícios, com ou sem recheio, desde que o título de álcool não exceda 8,5 l de álcool puro por cada 100 kg de produto, no caso de chocolate, e 5 l de álcool puro por cada 100 kg de produto, nos restantes casos;
5. Para a realização de ensaios de produção ou para fins científicos ou ainda como amostras para análise;
6. Em processos de fabrico, desde que o produto final não contenha álcool;
7. No fabrico de produtos constituintes não sujeitos ao imposto;
8. No fabrico de produtos agroalimentares desde que se trate de vinhos modificados.
2. Beneficia ainda da isenção do imposto a aguardente produzida em pequenas destilarias, aprovadas como entreposto fiscal, até ao limite de 30 l de produto acabado, por ano e por produtor, destinada ao seu consumo, e desde que não seja objeto de venda.
3. Está ainda isento do imposto o álcool:
1. Utilizado em fins industriais, nos termos do artigo 69.º;
2. Distribuído sob a forma de álcool totalmente desnaturado, nos termos fixados pelo Regulamento (CE) n.º 3199/93, da Comissão, de 22 de novembro, e pelo Regulamento (CE) n.º 2546/95, da Comissão, de 30 de outubro;
3. Destinado a consumo próprio dos hospitais e demais estabelecimentos de saúde, públicos e privados;
4. Destinado a testes laboratoriais e à investigação científica;
5. Destinado a fins terapêuticos e sanitários;
6. Utilizado no fabrico de medicamentos, tal como definidos na alínea ee) do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto.
Vinho
1 — A unidade tributável do vinho é constituída pelo número de hectolitros de produto acabado de vinho tranquilo e espumante.
2 — A taxa do imposto aplicável aos vinhos tranquilos e espumantes é de € 0.
Pequenos produtores de vinho
1 — Salvo disposição em contrário, os pequenos produtores de vinho ficam dispensados das obrigações relacionadas com a produção, circulação e controlo previstas no presente Código.
2 — Consideram -se pequenos produtores de vinho as pessoas que produzam, em média, menos de 1000 hl por ano.
3 — Sempre que os pequenos produtores efetuem, em nome próprio, operações de circulação intracomunitárias, devem cumprir as obrigações estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 436/2009, da Comissão, de 26 de maio, nomeadamente no que respeita ao registo de saída e ao documento de acompanhamento, e enviar uma cópia
deste à estância aduaneira competente.
4 — A estância aduaneira competente deve ser informada pelo destinatário das remessas de vinho recebidas em território nacional por meio do documento ou de uma referência ao documento referido no número anterior.
5 — Os depositários autorizados que detenham vinho adquirido aos pequenos produtores devem identificar a sua proveniência e registar os respetivos movimentos na contabilidade de existências, ficando sujeitos ao regime geral.
Produção
1. As operações de fermentação, de destilação, de envelhecimento, de loteamento e de acerto de grau são consideradas como produção ou transformação.
2. As operações necessárias à conservação e utilização, bem como ao envasilhamento, qualquer que seja a capacidade da embalagem, e ainda à diluição e desnaturação, podem também ser efetuadas em entreposto fiscal de armazenagem.
3. Não se considera como produção a operação de misturar bebidas alcoólicas de diferente natureza ou destas com bebidas não alcoólicas fora de um entreposto fiscal, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:
1. O imposto a que essas bebidas estão sujeitas tenha sido regularmente declarado ou pago anteriormente;
2. O montante pago ou a pagar não seja inferior ao do imposto devido pelo produto final resultante da mistura.
Obrigações dos produtores de álcool e de produtos vitivinícolas
1. Constituem obrigações dos produtores de álcool:
1. Apresentar a memória descritiva das instalações com a respetiva planta e características gerais dos reservatórios que delas façam parte, incluindo a respetiva planimetria;
2. Instalar os diversos componentes dos equipamentos de produção nos prazos fixados pela entidade competente e de forma a tornar acessível a comparação visual de todas as condições de entrada e de saída de matérias-primas alcoógenas e de álcool, bem como da selagem dos aparelhos;
3. Instalar o equipamento de produção por forma a que o álcool circule livremente desde a saída da coluna até à chave de regulação da produção e desta até aos correspondentes depósitos selados, os quais devem obedecer às características metrológicas estabelecidas na Portaria n.º 1541/2007, de 6 de dezembro, efetuando -se a circulação do álcool através de tubos rígidos, sem soldaduras, derivações ou chaves, visíveis em toda a sua extensão, e com as junções de tubos efetuadas por meio de uniões ou porcas dispostas de maneira a poderem ser seladas;
4. Submeter os restantes depósitos ao controlo metrológico e possuir o respetivo certificado do Instituto Português da Qualidade (IPQ);
5. Utilizar, na determinação do teor alcoométrico e da densidade do álcool, instrumentos de medição que obedeçam às características metrológicas estabelecidas na Portaria n.º 16/91, de 9 de janeiro, e na Portaria n.º 377/91, de 2 de maio, e no documento da Organização Internacional de Metrologia Legal (OIML), relativo a tabelas alcoométricas.
2. Os produtores vitivinícolas, na armazenagem de produtos resultantes da produção ou utilizados como matérias -primas, devem cumprir as seguintes obrigações:
1. Possuir depósitos onde se encontre claramente identificada a natureza do produto e apostas, de modo visível e indelével, as respetivas capacidades;
2. Instalar indicadores de nível em estado funcional, ou outro equipamento similar, que permitam o controlo eficaz da quantidade armazenada, bem como o número de ordem, caso se trate de depósitos fixos.
Circulação
1. A circulação de álcool e de bebidas alcoólicas rege-se pelo disposto na parte geral do presente diploma, com as seguintes exceções na circulação nacional:
1. É proibida a circulação de produtos em regime suspensivo entre entrepostos fiscais de produção, exceto no caso de serem considerados matérias-primas ou produtos não acabados;
2. A circulação de produtos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, e vice-versa, e entre as Regiões Autónomas, efetua-se obrigatoriamente em regime de suspensão do imposto;
3. Excetuam-se do previsto na alínea anterior as bebidas sujeitas à taxa 0 e os produtos referidos no artigo 77.º, quando destinados ao consumo fora da Região Autónoma dos Açores, podendo, neste caso, a declaração de introdução no consumo ser apresentada junto das estâncias aduaneiras da Região.
2. A circulação do álcool está subordinada à regulamentação aplicável ao transporte de mercadorias perigosas.
Sistema de selagem
1 — No momento da introdução no consumo, as bebidas espirituosas acondicionadas para venda ao público devem ter aposta uma estampilha especial, não reutilizável.
2 — A estampilha referida no número anterior deve ser colocada de forma indelével na embalagem, em qualquer local visível.
3 — As estampilhas especiais são vendidas, com base na requisição previamente visada pela autoridade aduaneira, salvo quando a atividade principal do operador seja a prestação de serviços de armazenagem, devendo nesse caso ser adquiridas pelos depositantes.
4 — As estampilhas especiais podem ainda ser vendidas ao responsável pelo pagamento da dívida aduaneira na importação, ao detentor, no caso de detenção para fins comerciais, ao arrematante, no caso de venda judicial ou em processo administrativo, e aos sujeitos passivos, desde que regularizada a situação fiscal.
5 — O imposto é exigível sempre que não seja apresentada prova da utilização das estampilhas junto da estância aduaneira competente.
6 — Para aplicação do disposto no número anterior, a taxa das bebidas espirituosas deve ser aplicada em função do produto a que as estampilhas em falta se destinavam e do teor alcoólico desse produto, habitualmente comercializado pelo operador.
7 — Sempre que não seja possível determinar o produto a que se destinavam as estampilhas referidas nos números anteriores, o imposto é calculado em função do produto com maior teor alcoólico comercializado pelo operador.
8 — É proibida a detenção de bebidas espirituosas acondicionadas para comercialização e venda ao público que não ostentem a estampilha especial a que se refere o presente artigo.
Venda de mercadorias
1 — O álcool e as bebidas alcoólicas não engarrafados, apreendidos em processo de infração ou crime tributário ou considerados fazendas demoradas, devem ser vendidos ou inutilizados, no prazo de 60 dias, contados a partir da apreensão ou do termo do prazo concedido para atribuição de um destino aduaneiro ou fiscal aos produtos, mesmo que não tenha sido ainda proferida sentença judicial, podendo aplicar-se a mesma formalidade ao álcool e às bebidas alcoólicas engarrafados desde que requerida pelo interessado.
2 — Para efeitos do disposto no número anterior, e quando a entidade apreensora não for a autoridade aduaneira, deve a mesma comunicar o facto à autoridade aduaneira, no prazo de 15 dias contados a partir da data da apreensão, enviando para o efeito os elementos identificativos necessários.
3 — O produto da venda deve ser depositado à ordem do processo respetivo, depois de deduzidas as importâncias que forem devidas, designadamente as relativas aos recursos próprios comunitários, bem como as relativas ao transporte, análises e armazenagem.
4 — Quando o álcool for objeto de processo de venda só podem habilitar -se os depositários autorizados titulares de entrepostos fiscais de álcool.
5 — Efetuada a adjudicação do álcool ou das bebidas alcoólicas, se o arrematante possuir o estatuto de depositário autorizado, deve proceder à emissão do documento administrativo eletrónico, o qual deve ter como destino o seu entreposto fiscal.
6 — São subsidiariamente aplicáveis à venda as disposições previstas na legislação aduaneira.
} Informação complementar da Rotulagem
← Portaria n.º239/2012 de 9 de agosto (entra em vigor dia 1 de abril de 2013)
Na rotulagem e apresentação são obrigatórias as seguintes disposições complementares:
a) A expressão «engarrafador» ou «engarrafado por» que precede a indicação do nome ou a denominação social do engarrafador;
b) A indicação do nome ou denominação social do engarrafador pode ser feita através de um código correspondente ao número de engarrafador atribuído pelo IVV, I. P., precedida da expressão «Eng. n.º», desde que figure por extenso o nome de uma entidade que, além do engarrafador, intervenha no circuito comercial do vinho, bem como do município ou parte do município em que tal entidade tem a sua sede social, sem prejuízo de disposições específicas de cada entidade certificadora;
c) Sempre que a referência ao município ou parte do município onde se localiza a sede de uma entidade que intervenha no circuito comercial do vinho contenha a indicação, no todo ou em parte, de uma DO ou de uma IG, não tendo direito a tal designação, esta deve ser substituída pelo respetivo código postal completo;
d) Sempre que o nome de uma entidade que intervenha no circuito comercial do produto constituir ou contiver uma DO ou uma IG, esse nome deve figurar no rótulo em carateres de tamanho não superior a metade do tamanho dos carateres utilizados para a DO ou IG ou para designar a categoria de produto vitivinícola em causa;
e) Sempre que se trate de um enchimento de outros recipientes que não garrafas, os termos «engarrafador» e «engarrafado por» são substituídos pelos termos «acondicionador ou embalador» e «acondicionado por» ou «embalado por» respetivamente;
f) A indicação do volume nominal deve ser efetuada em litros, centilitros ou mililitros e expressa em algarismos, acompanhados da unidade de medida utilizada, ou do símbolo desta unidade legalmente prevista;
g) A referência ao lote deve ser precedida da letra maiúscula «L», seguida da identificação do lote e de modo a ser facilmente visível, claramente legível e indelével.
2 REQUISITOS DA MARCA
Além de cumprir com os requisitos legais e regulamentares que em cada momento sejam aplicáveis, as uvas devem ter origem no concelho de Proença-a-Nova.
B.2. Produtos não alimentares
Artesanato
1 REQUISITOS LEGAIS
Para o fabrico e comercialização dos produtos abaixo mencionados, o Município de Proença-a-Nova não exige a obtenção de carta de artesão (Reconhecimento de Artesãos e de Unidades Produtivas Artesanais conforme Decreto-Lei n.º 41/2001, de 9 de fevereiro). Apenas se considera necessário que o artesão se colete na respetiva atividade.
✓ Artigos de cestaria;
✓ Bordados;
✓ Cerâmica;
✓ Cortiça em bruto;
✓ Madeira trabalhada;
✓ Mármore;
✓ Pisa-papéis;
✓ Pinhas;
✓ Porta-chaves não metálicos;
✓ Velas, candeias, círios (iluminação);
✓ Xisto.
Contudo a maioria dos municípios exige a obtenção de carta de artesão, pelo que para participar nas feiras necessita de cumprir com os requisitos de Reconhecimento de Artesãos e de Unidades Produtivas Artesanais.
São os seguintes os requisitos de Reconhecimento de Artesãos e de Unidades Produtivas Artesanais conforme Decreto-Lei n.º 41/2001, de 9 de fevereiro:
← A) Reconhecimento de Artesãos
(Retirado de Estatuto do Artesão e da Unidade Produtiva Artesanal )
(Decreto-Lei n.º 41/2001, de 9 de fevereiro)
O reconhecimento do estatuto de artesão é feito através da atribuição de um título designado por “carta de artesão”, relativamente a uma ou mais atividades artesanais, desde que, para cada uma delas, se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:
- dedicação à atividade a título profissional;
- exercício da atividade em unidade produtiva artesanal reconhecida (incluindo aqui os casos em que o artesão trabalha por conta própria);
- desenvolvimento de uma atividade constante no Repertório de Atividades Artesanais (ver anexo I).
( Processo de Reconhecimento de Artesãos
O procedimento inicia-se com o pedido de reconhecimento apresentado em formulário próprio. O formulário pode ser consultado e retirado da hiperligação e no ANEXO IX do presente Manual .
O formulário devidamente preenchido pode ser entregue na Câmara Municipal ou enviado para o e-mail bunico@cm-proencanova.pt que posteriormente será enviado para a Comissão Nacional para a Promoção dos Ofícios e das Microempresas Artesanais.
Documentos a anexar ao formulário
Para identificação do requerente:
- Cópia do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão;
- Cópia do Cartão de Contribuinte.
Para comprovar o domínio dos saberes e técnicas inerentes à atividade artesanal exercida, um dos seguintes documentos:
- Cópia de certificado de formação profissional relativo à frequência, com aproveitamento, de uma ação de qualificação com a duração mínima de 1.200 horas, emitido por entidade formadora acreditada;
- Documento emitido por responsável de unidade produtiva artesanal reconhecida que ateste que aí exerce ou exerceu, por um período não inferior a dois anos, a atividade artesanal em que pretende ser reconhecido;
- Descrição do percurso de aprendizagem não formal, por exemplo no caso dos autodidatas, por período não inferior a dois anos, acompanhado de provas documentais, designadamente títulos, diplomas, prémios obtidos, artigos de imprensa, fotos de trabalhos, participação em exposições ou outros elementos considerados pertinentes para a análise do pedido de reconhecimento.
Para comprovar o exercício da atividade artesanal a título profissional, em unidade produtiva artesanal reconhecida, o candidato deve, consoante a sua situação profissional, juntar um dos seguintes documentos:
- Cópia da declaração de início de atividade, para os artesãos por conta própria;
- Documento emitido por uma unidade produtiva artesanal reconhecida como tal, para os artesãos por conta de outrem, do qual conste que aí exerce a atividade artesanal em que pretende ser reconhecido, e respetiva antiguidade;
- Declaração do dador de trabalho para os artesãos enquadrados no regime de trabalho no domicílio, nos termos do Decreto-Lei n.º 440/91, de 14 de novembro, devendo o dador de trabalho estar reconhecido como unidade produtiva artesanal.
← B) Reconhecimento de Unidades Produtivas Artesanais
Considera-se unidade produtiva artesanal toda e qualquer unidade económica, legalmente constituída e devidamente registada, designadamente sob as formas de empresário em nome individual, estabelecimento individual de responsabilidade limitada, cooperativa, sociedade unipessoal ou sociedade comercial que desenvolva uma atividade artesanal.
O reconhecimento do estatuto de unidade produtiva artesanal é feito através da atribuição de um título designado por “carta de unidade produtiva artesanal”, para tal é necessário cumprir com as seguintes condições:
- Ter como responsável pela produção, um artesão possuidor da carta de artesão;
- Ter, no máximo, nove trabalhadores, para o total das atividades desenvolvidas;
- Desenvolver uma atividade constante no Repertório de Atividades Artesanais (ver anexo I).
Casos especiais
- Tratando-se da produção e preparação artesanal de bens alimentares, a unidade produtiva tem ainda de estar previamente licenciada e cumprir as normas aplicáveis, nomeadamente as relativas a higiene, segurança e qualidade alimentar (Ver página - licenciamento);
- Tratando-se do restauro de património cultural, móvel e integrado, a unidade produtiva tem ainda de exercer a sua atividade cumprindo as normas específicas constantes da legislação em vigor para este setor de atividade.
← Processo de Reconhecimento de Unidades Produtivas Artesanais
O procedimento inicia-se com o pedido de reconhecimento apresentado em formulário próprio. O formulário pode ser consultado e retirado da hiperligação ou no anexo III.
O formulário devidamente preenchido pode ser entregue na Câmara Municipal ou enviado para o e-mail bunico@cm-proencanova.pt que posteriormente será enviado para a Comissão Nacional para a Promoção dos Ofícios e das Microempresas Artesanais.
Documentos a anexar ao formulário
- Cópia da escritura de constituição, e suas alterações, e dos estatutos elaborados em documento complementar à escritura, quando aplicável;
- Cópia da declaração de início de atividade;
- Cópia do Cartão de Identificação Fiscal;
- Cópia da folha de remunerações do mês anterior à apresentação do pedido de reconhecimento, quando aplicável.
Publicitação do Reconhecimento
Os artesãos e as unidades produtivas artesanais podem mencionar o reconhecimento na rotulagem, publicidade e demais documentos comerciais de acompanhamento dos seus produtos, através da utilização de símbolo do qual constem as expressões: «Produzido por artesão reconhecido» ou «Produzido em unidade produtiva artesanal reconhecida», sem prejuízo da aplicação das regras gerais sobre rotulagem, apresentação e publicidade.
Compete à Comissão Nacional para a Promoção dos Ofícios e das Microempresas Artesanais tomar a decisão final sobre o reconhecimento do artesão e do estatuto de unidade produtiva artesanal e emitir a respetiva carta. A decisão final é comunicada aos candidatos no prazo máximo de 90 dias, a contar da data de entrega do pedido de reconhecimento.
( c) Validade das cartas de Artesão e Unidade Produtiva Artesanal
3.1.Emissão
As cartas são emitidas:
- pelo período de 2 anos, caso se trate de artesãos ou unidades produtivas que desenvolvam a sua atividade há menos de 3 anos;
- pelo período de 5 anos, para artesãos ou unidades produtivas que desenvolvam a sua atividade há mais de 3 anos.
O tempo de exercício da atividade conta-se à data de apresentação do pedido de reconhecimento.
( Renovação
- As cartas de artesão e de unidade produtiva artesanal são automaticamente renovadas por períodos de 5 anos, após confirmação documental ou, se necessário, por observação direta, do cumprimento dos requisitos de reconhecimento.
- Nos casos específicos das atividades de produção e preparação artesanal de bens alimentares e de restauro de património cultural, móvel e integrado, a renovação depende de pareceres vinculativos a emitir, respetivamente, pelos serviços competentes do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e pelo Instituto Português de Conservação e Restauro.
← D) Suspensão e Revogação das cartas
As cartas de artesão e de unidade produtiva artesanal podem ser suspensas ou revogadas a pedido dos respetivos titulares, ou por decisão da Comissão Nacional para a Promoção dos Ofícios e das Microempresas Artesanais, nos seguintes termos:
← deste regulamento Suspensão
As cartas de artesão e de unidade produtiva artesanal podem, sem prejuízo da aplicação, pelas entidades competentes, de outras sanções, ser suspensas a todo o tempo, desde que se verifique uma das seguintes situações:
- incumprimento de algum dos requisitos de reconhecimento de artesãos e unidades produtivas artesanais;
- incumprimento do dever de comunicar à Comissão todas as alterações das circunstâncias e dos elementos constantes dos processos de reconhecimento, em conformidade com o ponto 5.2.
A suspensão aplica-se por um período máximo de 45 dias, durante o qual a situação de irregularidade deve ser corrigida.
← Revogação
As cartas de artesão e de unidade produtiva artesanal podem, sem prejuízo da aplicação, pelas entidades competentes, de outras sanções, ser revogadas a todo o tempo, desde que se verifique uma das seguintes situações:
- utilização abusiva ou fraudulenta das cartas ou de benefícios decorrentes da sua titularidade;
- não seja, no prazo previsto no ponto 4.1, sanada a situação que levou à suspensão das cartas.
A revogação da carta implica a exclusão do Registo Nacional do Artesanato, a que se refere o n.º 5 do presente regulamento.
Da decisão da Comissão cabe recurso para o Ministro da Segurança Social e do Trabalho.
← E) Registo Nacional do Artesanato
← Organização
O Registo Nacional do Artesanato, cuja organização e gestão é da competência da Comissão Nacional para a Promoção dos Ofícios e das Microempresas Artesanais, integra as seguintes secções:
Secção I - Repertório de Atividades Artesanais
Secção II - Artesãos
Secção III - Unidades Produtivas Artesanais
Nota
- A inscrição dos artesãos e das unidades produtivas artesanais no Registo é gratuita, sendo automaticamente efetuada pela Comissão aquando da atribuição das cartas.
( Comunicação de alterações
- Todas as alterações das circunstâncias e dos elementos constantes dos processos de reconhecimento de artesãos e de unidades produtivas artesanais devem ser comunicadas à Comissão Nacional para a Promoção dos Ofícios e das Microempresas Artesanais, no prazo máximo de 30 dias contados da sua verificação.
- As alterações comunicadas nos termos descritos implicam a reavaliação dos processos, sempre que se verifiquem em relação aos requisitos que determinaram o reconhecimento.
- Ponderadas as alterações e os resultados da eventual reavaliação dos processos, a Comissão procede à correspondente atualização do Registo.
← F) Bases Legais (Estatuto do Artesão e da Unidade Produtiva Artesanal)
- Decreto-Lei n.º 110/2002, de 16 de abril
- Altera e republica o Decreto-Lei n.º 41/2001, de 9 de fevereiro, que aprova o Estatuto do Artesão e da Unidade Produtiva Artesal.
- Portaria n.º 1193/2003, de 13 de outubro.
- Aprova as normas regulamentares relativas ao processo de Reconhecimento de Artesãos e Unidades produtivas Artesanais, ao Repertório de Atividades Artesanais e ao Registo Nacional do Artesanato.
- Portaria 1085/2004, de 31 de agosto
Aprova o modelo de símbolo previsto no artigo 15.º-A do Decreto-Lei n.º41/2001, de 9 de fevereiro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º110/2002, de 16 de abril, estabelecendo as normas regulamentares relativas ao uso do mesmo.
2 REQUISITOS DA MARCA
Além de cumprir com os requisitos legais e regulamentares que em cada momento sejam aplicáveis, o modo de fabrico que sejam reflexo da capacidade criativa e inovadoras das nossas gentes, da nossa região (Proença-a-Nova) e com algumas matérias-primas que sejam autossuficientes no nosso concelho. Ex.: Xisto, vime, cortiça, mármore, pinhas, madeira entre outras.
Pinhas
Em elaboração.
REQUISITOS DA MARCA
Além de cumprir com os requisitos legais e regulamentares que em cada momento sejam aplicáveis, as pinhas devem ter origem no concelho de Proença-a-Nova.
Perfumaria, perfumes e incensos sem ser para uso pessoal
Em elaboração.
Plantas
Em elaboração.
Produtos cosméticos/higiene
1 REQUISITOS LEGAIS
Decreto Lei n.º 189/2008 de 24 de setembro, alterado pelos Decreto-Lei n.º 115/2009 de 18 de maio, Decreto-Lei. n.º 113/2010 de 21 de outubro e D.L. 63/2012 de 15 de março.
✓ Batons para lábios
✓ Extratos de flores (perfumaria)
✓ Sabões
✓ Sabonetes
✓ Sais de banho - cosméticos
A legislação nacional relativa aos produtos cosméticos e de higiene corporal, marcada pela necessidade de garantir os direitos dos consumidores e a proteção da saúde pública, tem vindo a conhecer, nos últimos anos, frequentes alterações, impostas pela necessidade de transposição das sucessivas diretivas emanadas dos órgãos comunitários competentes, a maioria das quais visando a adaptação ao progresso técnico e científico.
Mantiveram-se, porém, os princípios fundamentais da legislação aplicável aos produtos cosméticos, que já resultavam do Decreto-Lei n.º 296/98, de 25 de setembro, designadamente a colocação no mercado dos produtos cosméticos e de higiene corporal sem necessidade de obtenção de autorização administrativa prévia.
O controlo do cumprimento das exigências legais que recaem sobre estes produtos justifica -se essencialmente pela necessidade de proteção da saúde pública. Por isso, importa assegurar a existência de mecanismos de intervenção da Administração que permitam uma eficaz fiscalização e vigilância do cumprimento dessas exigências, garantindo assim, em última análise, a proteção dos direitos e interesses dos consumidores.
Mantém-se por isso a importância do acesso das autoridades públicas envolvidas a um conjunto importante de informações. Assumem um relevo particular a intervenção do INFARMED — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.), autoridade competente no domínio dos produtos cosméticos, e do INEM — Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. (INEM, I. P.), este no domínio da informação antivenenos, através do Centro de Informação Antivenenos (CIAV).
Estão sujeitos às disposições do presente decreto-lei os produtos cosméticos que integrem as categorias constantes do Anexo I do decreto-lei n.º 189/2008 (ver ANEXO VIII) , que dele faz parte integrante, e outros que se destinem aos mesmos fins.
Proteção da saúde pública
1 — Os produtos cosméticos, ainda que colocados no mercado em conformidade com o presente decreto-lei, não devem prejudicar a saúde humana quando aplicados em condições normais ou razoavelmente previsíveis de utilização, tendo em conta, nomeadamente, a sua apresentação, rotulagem, instruções de utilização ou de eliminação, menções publicitárias, bem como qualquer outra indicação ou informação do fabricante, do seu mandatário ou de outro responsável pela colocação dos produtos cosméticos no mercado.
2 — Os fabricantes ou os responsáveis pela colocação no mercado de produtos cosméticos devem transmitir ao Centro de Informação Antivenenos (CIAV) do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), todas as informações adequadas e suficientes relativas às substâncias neles contidas, as quais apenas serão utilizadas para fins de tratamento médico, rápido e apropriado.
3 — No prazo de 30 dias consecutivos contados da transmissão das informações previstas no número anterior, o fabricante ou o responsável pela colocação no mercado dos produtos cosméticos deve enviar ao Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED, I. P.) o comprovativo daquela transmissão, bem como da sua receção pelo CIAV do INEM.
4 — Sempre que a proteção da saúde pública o exija, os fabricantes ou os responsáveis pela colocação no mercado dos produtos cosméticos devem prestar ao INFARMED, I. P., as informações adequadas e suficientes que permitam a este organismo desencadear os procedimentos que entenda necessários, nos termos previstos no presente decreto-lei.
5 — Sempre que um produto cosmético, ainda que respeitando as disposições do presente decreto-lei, apresente perigo para a saúde, o conselho diretivo do INFARMED, I. P., pode, de acordo com o disposto no artigo 33.º (ver ANEXO VIII), proibir provisoriamente a sua colocação no mercado ou submetê-la a condições especiais.
Requisitos relativos à composição e qualidade dos produtos cosméticos
1 — É proibida a colocação no mercado ou comercialização de produtos cosméticos que contenham substâncias, corantes, agentes conservantes ou filtros para radiações ultravioletas enumerados nos anexos II, III, IV, VI e VII do decreto-lei n.º 189/2008, que dele fazem parte integrante, salvo nos casos, limites, condições e, se for caso disso, prazos previstos no presente decreto -lei e referidos anexos.
2 — É proibida a inclusão na composição de produtos cosméticos de:
a) Substâncias enumeradas no anexo II do decreto-lei n.º 189/2008;
b) Substâncias enumeradas na primeira parte do anexo III do decreto-lei n.º 189/2008 e alterado pelo decreto-lei n.º 63/2012, quando utilizadas fora das condições, restrições e limites nele estabelecidos;
c) Substâncias enumeradas na segunda parte do anexo III do do decreto-lei n.º 189/2008, quando utilizadas fora das condições, restrições, limites e prazos nele estabelecidos;
d) Corantes que não constem da primeira parte do anexo IV do decreto-lei n.º 189/2008, com exceção dos corantes incluídos em produtos cosméticos apenas com vista à coloração do sistema piloso;
e) Corantes que constem da segunda parte do anexo IV do decreto-lei n.º 189/2008, fora das condições, limites, restrições e prazos nele estabelecidos, com exceção dos corantes incluídos em produtos cosméticos apenas com vista à coloração do sistema piloso;
f) Agentes conservantes que não constem da primeira parte do anexo VI do decreto-lei n.º 189/2008;
g) Agentes conservantes que constem da primeira parte do anexo VI do decreto-lei n.º 189/2008, quando utilizados fora das condições, limites, restrições e prazos nele estabelecidos, com exceção de outras concentrações usadas para fins específicos resultantes da apresentação do produto;
h) Filtros para radiações ultravioletas que não constem da primeira parte do anexo VII do decreto-lei n.º 189/2008;
i) Filtros para radiações ultravioletas que constem da primeira parte do anexo VII do decreto-lei n.º 189/2008, quando utilizados fora das condições, restrições e limites nele estabelecidos;
j) Filtros ultravioletas que constem da segunda parte do anexo VII do decreto-lei n.º 189/2008, quando utilizados fora das condições, restrições, limites e prazos nele estabelecidos.
3 — É proibida a colocação no mercado de produtos cosméticos cuja formulação final, ingredientes ou combinações de ingredientes que, a fim de obedecer ao disposto no decreto-lei, tenham sido objeto de ensaios em animais mediante a utilização de um método que não seja um método alternativo validado e aprovado nos termos do artigo 6.º (ver Métodos de análise)
4 — A inclusão na composição dos produtos cosméticos das substâncias mencionadas no anexo V do presente decreto -lei, que dele faz parte integrante, só é permitida após autorização do INFARMED, I. P., aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no decreto -lei.
5 — É proibida a utilização, em produtos cosméticos, de substâncias classificadas como cancerígenas, com efeitos mutagénicos em células germinativas ou tóxicas para a reprodução, pertencentes às categorias 1A, 1B e 2 da parte 3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas.
6 — Uma substância classificada na categoria 2 do anexo VI do Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, pode ser utilizada em produtos cosméticos desde que tenha sido avaliada pelo Comité Científico da Segurança dos Consumidores (CCSC) e considerada apta para a utilização em produtos cosméticos.
Métodos de análise
1 — São objeto de disciplina própria:
a) Os métodos de análise necessários ao controlo da composição dos produtos cosméticos e respetivas matérias-primas;
b) Os critérios de pureza microbiológica e de pureza química;
c) Os métodos alternativos aos ensaios em animais que tenham sido validados e aprovados a nível da União Europeia, tendo em devida consideração o desenvolvimento da validação no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).
2 — Mantêm -se em vigor, até à publicação do decreto-lei que aprova os métodos de análise referidos na alínea a) do número anterior, os métodos de análise constantes da Portaria n.º 503/94, de 6 de julho, na redação conferida pelas Portarias n.os 1192/97, de 22 de novembro, e 467/98, de 30 de julho.
3 — Na ausência de regulamentação, são seguidos os métodos de análise e os critérios estabelecidos em normas NP (normas portuguesas), em normas EN (Comité Europeu de Normalização), em normas ISO (International Standard Organization), farmacopeias ou outros internacionalmente adotados.
4 — É proibida a realização, no território nacional, de ensaios em animais para os ingredientes ou combinações de ingredientes utilizados em produtos cosméticos, a partir da data em que seja obrigatória a sua substituição por um ou mais dos métodos validados constantes do anexo IX do diploma ou do Regulamento (CE) n.º 440/2008, da Comissão, de 30 de maio, que estabelece métodos de ensaio nos termos do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH).
5 — O INFARMED, I. P., transmite anualmente à Comissão das Comunidades e União Europeias, adiante designada por Comissão Europeia, os dados relativos ao número e tipo de experiências realizadas em animais e relacionadas com produtos cosméticos, tal como dispõe o artigo 9.º da Diretiva n.º 76/768/CEE, na redação conferida pela Diretiva n.º 2003/15/CE, e após consulta da Direção -Geral de Veterinária.
Rotulagem
1 — Na rotulagem dos produtos cosméticos são obrigatórias as seguintes menções:
a) O nome ou a firma, que podem ser reduzidos a abreviaturas, no caso de permitirem identificar a empresa, e o endereço completo ou a sede social do fabricante ou do responsável pela sua colocação no mercado, se estabelecido num Estado membro, e ainda o país de origem, nos produtos cosméticos fabricados fora do território de um Estado membro;
b) O conteúdo nominal no momento do acondicionamento, indicado em peso ou em volume, exceto para os recipientes que contenham menos de 5 g ou 5 ml, para as amostras gratuitas e para as unidoses;
c) O período após abertura, nos casos previstos nos n.º 2 e 3 do ponto seguinte, ou a data de durabilidade mínima, acompanhada, quando for caso disso, das condições de conservação cuja observância asseguram a durabilidade indicada;
d) As precauções especiais de utilização, nomeadamente as indicadas na col. «Condições de utilização e advertências a mencionar obrigatoriamente na rotulagem» dos anexos III, IV, VI e VII do decreto-lei n.º 189/2008, que devem constar no recipiente e na embalagem, bem como eventuais indicações sobre cuidados especiais a tomar em relação aos produtos cosméticos para utilização profissional, designadamente os destinados a cabeleireiros;
e) O número de lote de fabrico ou a referência que permita a identificação da fabricação, salvo nos casos previstos no n.º 5 do ponto seguinte;
f) A função do produto cosmético, salvo se esta for posta em evidência pela mera apresentação do mesmo;
g) Sem prejuízo do disposto no n.º 2 e no capítulo IV do decreto-lei n.º 189/2008, a lista dos ingredientes cosméticos, precedida da palavra «Ingredientes» ou «ingredients» pela ordem seguinte:
i) Ingredientes cuja concentração no produto cosmético seja igual ou superior a 1 %, por ordem decrescente de peso no momento da sua incorporação;
ii) Ingredientes cuja concentração no produto cosmético seja inferior a 1 %, sem qualquer ordem especial;
iii) Corantes, em conformidade com o número do Colour Index (CI) ou com a denominação constante do anexo IV do decreto-lei n.º 189/2008;
iv) Substâncias cuja menção seja obrigatória, ao abrigo da col. «Outras limitações e exigências» do anexo III.
2 — Os compostos odoríficos e aromáticos, assim como as respetivas matérias -primas, são referidos pela palavra «perfume» ou «aroma».
3 — Para os produtos cosméticos pré -embalados que são comercializados por conjuntos de unidades e para aqueles cuja indicação de peso ou volume não é significativa, é dispensada a indicação do conteúdo desde que o número de unidades seja referido na embalagem exterior ou seja facilmente determinável do exterior ou se, habitualmente, o produto cosmético for comercializado por unidade.
4 — Nos produtos cosméticos decorativos vendidos em diversos tons podem ser mencionados todos os corantes utilizados nessa gama desde que precedidos da menção «pode conter» ou do símbolo «+/ -».
5 — Para efeitos do disposto na alínea g) do n.º 1, não são considerados ingredientes cosméticos as impurezas existentes nas matérias -primas utilizadas, as substâncias
técnicas subsidiárias utilizadas no fabrico, desde que não se encontrem na composição do produto cosmético acabado, e as substâncias utilizadas em quantidades absolutamente indispensáveis como solventes ou como veículos para
compostos odoríficos e aromáticos.
6 — Os ingredientes são expressos de acordo com a International Nomenclature Cosmetic Ingredients (INCI), tal como figuram no inventário de ingredientes cosméticos estabelecido pela Comissão Europeia através da Decisão n.º 96/335/CE, de 8 de maio, e publicados no Jornal Oficial da União Europeia, ou, na sua falta, de acordo com o disposto na subalínea i) da alínea b) do n.º 1 do artigo 13.º, podendo o INFARMED, I. P., sempre que qualquer termo não seja inteligível para os consumidores, determinar a sua substituição por outro mais adequado.
Modo de apresentação das menções
1 — As menções obrigatórias na rotulagem dos produtos cosméticos devem ser inscritas em carateres indeléveis, facilmente visíveis, legíveis e redigidos em termos corretos, não podendo qualquer das menções obrigatórias ser dissimulada, encoberta ou separada por outras menções ou imagens.
2 — Se a data de durabilidade mínima a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo anterior exceder os 30 meses, não é exigida a sua menção, sem prejuízo para a obrigatoriedade de indicação do período após abertura, representado pelo símbolo previsto no anexo VIII -A do decreto-lei n.º 189/2008, seguido do período, identificado pelo mês e ou ano.
3 — O período após abertura deve ser sempre utilizado nos casos a que se refere o número anterior, com exceção dos produtos cosméticos que se esgotem numa única utilização, se mostrem totalmente imunes ao contacto com o ambiente exterior ou não apresentem qualquer risco de deterioração passível de prejudicar os consumidores.
4 — Se a data de durabilidade mínima não exceder os 30 meses, deve ser apresentada na rotulagem pela indicação «A utilizar de preferência antes de...», seguida da:
a) Própria data, com indicação do dia, mês e ano, por esta ordem;
b) Própria data, com indicação do mês e ano, por esta ordem, quando não for possível a indicação do dia;
c) Indicação da localização da data na rotulagem, aplicando -se o disposto nas alíneas anteriores.
5 — No caso de a pequena dimensão do produto cosmético não permitir a inserção das menções referidas na alínea d) do n.º 1 do artigo anterior, estas devem constar num folheto informativo, rótulo ou cinta seguros ou fixos ao produto cosmético, para os quais o consumidor seja alertado através de uma indicação abreviada ou do símbolo reproduzido no anexo VIII do decreto-lei n.º 189/2008, que deve figurar no recipiente e na embalagem exterior.
6 — A menção referida na alínea e) do n.º 1 do artigo anterior pode constar apenas da embalagem exterior no caso de impossibilidade prática resultante da dimensão reduzida do produto cosmético.
7 — As menções referidas na alínea g) do n.º 1 ou no n.º 2 do artigo anterior podem figurar unicamente na embalagem exterior e, em caso de impossibilidade prática, em consequência da pequena dimensão do produto cosmético, essas menções devem constar num folheto informativo, rótulo ou cinta juntos ao produto cosmético, para os quais o consumidor seja alertado através de uma indicação abreviada ou do símbolo reproduzido no anexo VIII do decreto-lei n.º 189/2008.
8 — No caso de a dimensão ou a forma do produto cosmético, designadamente sabonetes ou pérolas de banho, não permitir a inserção das menções referidas na alínea g) do n.º 1 ou no n.º 2 do artigo anterior no rótulo, na cinta, no cartão ou no folheto informativo que acompanha o produto cosmético, estas devem figurar num letreiro junto do expositor onde o produto cosmético se encontre para venda.
9 — Os ministros responsáveis pelas áreas da economia e da saúde podem estabelecer, por portaria, normas técnicas especiais relativas à marcação dos produtos cosméticos que não sejam previamente embalados ou que sejam embalados nos locais de venda a pedido do comprador ou previamente embalados com vista à sua venda imediata.
Comercialização
1 — O fabricante, o seu mandatário ou o responsável pela colocação no mercado nacional de um produto cosmético deve informar o INFARMED, I. P., do local de fabrico ou da primeira importação para um Estado membro do produto cosmético.
2 — Da notificação a que se refere o número anterior deve ainda constar:
a) O nome e endereço do fabricante e do responsável pela colocação do produto cosmético no mercado nacional;
b) A marca e identificação do produto cosmético colocado no mercado;
c) Documento comprovativo da receção pelo CIAV;
d) O nome, endereço e outras formas de contacto expedito com o técnico a que se refere o artigo 24.º e 25.º (ver ANEXO VIII) acompanhada de um breve curriculum vitae;
e) O endereço do local onde se encontra a documentação técnica a que se refere o n.º 1 do artigo 26.º (ver ANEXO VIII);
f) O certificado comprovativo do reconhecimento oficial do laboratório fabricante;
g) O certificado de controlo do produto acabado por cada lote de fabrico;
h) A data da colocação do produto cosmético no mercado nacional.
3 — O disposto nas alíneas d) a g) do número anterior é dispensado no que toca à notificação de produtos cosméticos fabricados outro Estado membro.
Atividade Industrial
1 — Sem prejuízo do disposto no presente decreto-lei, a instalação, alteração e laboração dos estabelecimentos industriais destinados ao fabrico e acondicionamento de produtos cosméticos obedecem ao disposto no Decreto –Lei n.º 69/2003, de 10 de abril.
2 — Os produtos cosméticos não podem ser fabricados e acondicionados fora de unidades estabelecidas em conformidade com o disposto no número anterior.
3 — O fabrico de produtos cosméticos deve observar as normas relativas às boas práticas de fabrico, aprovadas por portaria do Ministro da Saúde.
Laboratórios de controlo
1 — As unidades industriais a que se refere o artigo anterior e os importadores de produtos cosméticos semipreparados devem assegurar a qualidade das matérias-primas e dos produtos acabados, designadamente dispondo, para efeitos da necessária verificação, por si ou com recurso ao serviço de terceiros, de laboratório de controlo.
2 — Para efeitos de verificação da qualidade, as matérias-primas e os produtos acabados devem ser objeto de registo de controlo, de acordo com as boas práticas de fabrico a que se refere o artigo anterior.
3 — Na verificação da qualidade das matérias –primas e dos produtos acabados devem ser observadas as normas relativas às boas práticas de laboratório constantes dos Decretos -Leis n.os 95/2000, de 23 de maio ( Autoridades nacionais competentes para o acompanhamento das boas práticas de laboratório - BPL), e 99/2000, de 30 de maio (Estabelece as regras respeitantes à aplicação dos príncipios das boas práticas de laboratório – BPL).
Documento de conformidade
1 — Os importadores ou os responsáveis pela colocação no mercado de produtos cosméticos a granel ou acabados e embalados na origem devem possuir, por cada lote de fabrico, um documento de conformidade com as disposições do do decreto-lei n.º 189/2008, emitido pelo INFARMED, I. P., que devem apresentar às autoridades aduaneiras.
2 — O requerimento de emissão do documento de conformidade previsto no número anterior deve ser instruído, por cada lote de fabrico, com os respetivos certificados de controlo e com o documento comprovativo do reconhecimento oficial do laboratório fabricante, sem prejuízo de outros documentos que o INFARMED, I. P., venha a considerar necessários.
3 — Estão dispensados do cumprimento do disposto no número anterior os produtos cosméticos fabricados num Estado membro.
Importação
No âmbito das suas atribuições, sempre que, ao efetuarem os controlos dos produtos cosméticos declarados para introdução em livre prática e no consumo, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 339/93, do Conselho, de 8 de fevereiro (diz respeito aos controlos da conformidade dos produtos importados de países terceiros com as regras aplicáveis em matéria de segurança dos produtos), as autoridades aduaneiras verifiquem a presença de um produto ou de um lote de produtos que apresentem características que levem a crer na existência de um perigo grave e imediato para a saúde ou para a segurança, se utilizados em condições normais e previsíveis, ou a ausência do documento de conformidade previsto no artigo anterior, devem suspender o desalfandegamento do produto ou lote de produto em causa, e informar imediatamente o INFARMED, I. P.
Fiscalização
1 — Sem prejuízo das atribuições e competências legalmente atribuídas a outras entidades, a fiscalização da observância do disposto do decreto-lei n.º 189/2008 e na respetiva regulamentação incumbe ao INFARMED, I. P., que, para efeitos de apreciação clínica ou laboratorial, pode recorrer aos serviços de terceiros.
2 — Os agentes, funcionários ou trabalhadores do INFARMED, I. P., podem, desde que no âmbito e para os efeitos do disposto no número anterior e no respeito pela lei, colher amostras de produtos cosméticos já preparados, bem como das respetivas matérias -primas e dos materiais de acondicionamento.
3 — Os proprietários, administradores, gerentes, gestores, diretores ou representantes das empresas que se dediquem ao fabrico, distribuição, armazenagem e venda de produtos cosméticos devem facultar aos agentes, funcionários ou trabalhadores do INFARMED, I. P., incumbidos da fiscalização a que se refere o n.º 1, no respeito pela lei, a entrada na dependência dos seus estabelecimentos e escritórios em todas as situações que envolvam diligências de fiscalização, devendo facultar -lhes igualmente, desde que solicitadas, as informações a que se refere o n.º 4 do artigo 3.º (Sempre que a proteção da saúde pública o exija, os fabricantes ou os responsáveis pela colocação no mercado dos produtos cosméticos devem prestar ao INFARMED, I. P., as informações adequadas e suficientes que permitam a este organismo desencadear os procedimentos que entenda necessários, nos termos previstos no decreto –lei).
4 — No exercício dos poderes de fiscalização, os agentes, funcionários ou trabalhadores do INFARMED, I. P., podem, designadamente:
a) Inquirir as pessoas referidas no número anterior ou qualquer funcionário das empresas envolvidas, bem como solicitar -lhes documentos e outros elementos de informação que entendam convenientes ou necessários para o esclarecimento dos factos;
b) Entrar nos estabelecimentos, escritórios ou quaisquer outras instalações das empresas envolvidas ou por estas utilizadas e proceder nas mesmas à colheita de amostras de quaisquer produtos cosméticos ou de documentação a eles relativa, mesmo que se encontre em local não acessível;
c) Requerer a quaisquer outros serviços da Administração Pública, incluindo os órgãos de polícia criminal, a colaboração que se mostrar necessária ao cabal desempenho das suas funções.
5 — Os agentes, funcionários ou trabalhadores que, no exterior, procedam às diligências previstas nas alíneas a) a c) do n.º 4 deverão ser portadores de credencial emitida pelo INFARMED, I. P., da qual constará a finalidade da diligência.
6 — As informações e documentos solicitados ao abrigo do presente artigo devem ser fornecidos no prazo fixado pelo INFARMED, I. P.
7. — Os autos levantados nos termos do presente artigo fazem fé em juízo.
2 REQUISITOS DA MARCA
Além de cumprir com os requisitos legais, o modo de fabrico que sejam reflexo da capacidade criativa e inovadoras das nossas gentes, da nossa região (Proença-a-Nova).
Própolis
Em elaboração.
B.3. Serviços
Aluguer de alojamento temporário
1 REQUISITOS LEGAIS
Como decorre o processo de instalação de Empreendimentos Turisticos?
• O licenciamento dos empreendimentos turísticos depende da aprovação das Câmaras Municipais.
• Dependendo da tipologia do empreendimento turístico, a instalação pode necessitar ou não da intervenção do Turismo de Portugal, I.P.
|Com Intervenção do Turismo de Portugal, I.P. |Sem Intervenção do Turismo de Portugal, I.P |
|Estabelecimentos hoteleiros |Empreendimentos de Turismo de Habitação |
|(Hotéis, Hotéis-Apartamentos, Pousadas) | |
|Aldeamentos Turísticos |Casas de Campo e Agroturismo (TER) |
|Apartamentos Turísticos |Parques de Campismo e Caravanismo |
|Conjuntos Turísticos (resorts) | |
|Hotéis Rurais (TER) | |
|Como obter o parecer técnico do Turismo de Portugal, I.P? | |
Turismo de Portugal, I.
- Apresentar o processo na Câmara Municipal, que procede ao pedido de parecer de todas as entidades envolvidas, incluindo obrigatoriamente no Turismo de Portugal, I.P; ou
- Apresentar o pedido e recolher os pareceres diretamente nas entidades envolvidas, remetendo posteriormente o processo à Câmara Municipal.
| |Com Intervenção do Turismo de Portugal, |Sem Intervenção do Turismo de Portugal, |
| |I.P (TP) |I.P |
|1º Pedido de informação prévia (facultativo) |• Parecer do TP: 20 dias |• Deliberação da CM: 20/30 dias |
| |• Deliberação da CM: 20/30 dias | |
|2º Licenciamento ou comunicação prévia de |• Parecer do TP: 20 dias |• Deliberação da CM: 45 dias |
|operações urbanisticas/projeto de arquitetura |• Deliberação da CM: 45 dias | |
|3º Licença ou admissão de comunicação prévia de |Deliberação da CM: 60 dias para rejeição |
|operações urbanisticas/obra | |
|4º Autorização de utilização para fins |• Pedido à CM: 20 dias |• Pedido à CM |
|turisticos |A CM comunica a emissão do alvará de |A CM comunica a emissão de alvará ao TP |
| |utilização para fins turísticos ao TP | |
|5º Comunicação de abertura (em caso de ausência |• Comunicação à CM |• Comunicação à CM |
|de autorização de utilização para fins |com conhecimento ao TP |com conhecimento ao TP |
|turisticos) | | |
|6º Classificação |• Classificação pelo TP: 2 meses |• Classificação pela CM: 2 meses |
|7º Inclusão no RNET |TP procede à inclusão do empreendimento no RNET – Registo Nacional de Empreendimentos|
| |Turísticos |
A que entidade me devo dirigir?
Dependendo da tipologia pretendida, a nova classificação do empreendimento é atribuída pelo Turismo de Portugal, I.P. ou pelas Câmaras Municipais.
|Estabelecimentos hoteleiros |Empreendimentos de Turismo de Habitação |
|(Hotéis, Hotéis-Apartamentos, Pousadas) | |
|Aldeamentos Turísticos |Casas de Campo e Agroturismo (TER) |
|Apartamentos Turísticos |Parques de Campismo e Caravanismo |
|Conjuntos Turísticos (resorts) | |
|Hotéis Rurais (TER) | |
Turismo de Portugal I.P Câmaras Municipais
A presente portaria (Portaria n.º937/2008 de 20 de agosto) estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural.
Noção de empreendimentos de turismo no espaço rural
1 — São empreendimentos de turismo no espaço rural os estabelecimentos que se destinam a prestar, em espaços rurais, serviços de alojamento a turistas, dispondo para o seu funcionamento de um adequado conjunto de instalações, estruturas, equipamentos e serviços complementares, tendo em vista a oferta de um produto turístico completo e diversificado no espaço rural.
2 — Os proprietários ou entidades exploradoras dos empreendimentos de turismo no espaço rural, bem como os seus representantes, podem ou não residir no empreendimento durante o respetivo período de funcionamento.
3 — Os empreendimentos de turismo no espaço rural classificam -se nos seguintes grupos:
a) Casas de campo - São casas de campo, os imóveis situados em aldeias e espaços rurais que prestem serviços de alojamento a turistas e se integrem, pela sua traça, materiais de construção e demais características, na arquitetura típica local;
b) Agro–turismo – São empreendimentos de agro -turismo os imóveis situados em explorações grícolas que prestem serviços de alojamento a turistas e permitam aos hóspedes o acompanhamento e conhecimento da atividade agrícola, ou a participação nos trabalhos aí desenvolvidos, de acordo com as regras estabelecidas pelo seu responsável.
c) Hotéis rurais - São hotéis rurais os hotéis situados em espaços rurais que, pela sua traça arquitetónica e materiais de construção, respeitem as características dominantes da região onde estão implantados, podendo instalar -se em edifícios novos que ocupem a totalidade de um edifício ou integrem uma entidade arquitetónica única e respeitem as mesmas características.
Requisitos das instalações
1 — Os empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural devem obs gerais de instalação previstos no artigo 5.º do Decreto –lei n.º 39/2008, de 7 de março (ver ANEXO X), bem como os previstos na presente portaria.
2 — A instalação das infra -estruturas, máquinas e, de um modo geral, de todo o equipamento necessário para o funcionamento dos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural deve efetuar -se de modo que não se produzam ruídos, vibrações, fumos ou cheiros suscetíveis de perturbar ou, de qualquer modo, afetar o ambiente do empreendimento e a comodidade dos hóspedes.
3 — Os fatores perturbadores ou ruidosos que decorram do exercício normal, corrente e regular das atividades próprias das explorações agrícolas não são considerados para os efeitos previstos no número anterior, devendo, no entanto, sempre que possível, ser minimizado o seu efeito.
4 — As unidades de alojamento dos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural podem integrar-se num edifício ou num conjunto de edifícios, com exceção dos hotéis rurais que forem construídos de raiz, cujas unidades de alojamento devem estar situadas num único edifício ou em edifícios integrados numa entidade arquitetónica única.
5 — Nos casos em que as unidades de alojamento se situem em vários edifícios, estes deverão estar claramente identificados como fazendo parte integrante do empreendimento.
Infraestruturas e equipamentos
Os empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural devem dispor das seguintes infraestruturas e equipamentos:
a) Sistema de iluminação e água corrente quente e fria;
b) Quando o sistema de abastecimento de água seja privativo, os empreendimentos devem dispor de reservatórios com capacidade para satisfazer as necessidades diárias do empreendimento;
c) Sistema e equipamentos de segurança contra incêndios nos termos de legislação específica;
d) Sistema de climatização adequado às condições climatéricas do local onde se encontra situado o estabelecimento;
e) Zona de arrumos separada das zonas destinadas aos hóspedes;
f) Sistema de armazenagem de lixos quando não exista serviço público de recolha;
g) Equipamento de primeiros socorros;
h) Área de estacionamento;
i) Telefone fixo ou móvel com ligação à rede exterior na área de receção ou, quando se trate de casas de campo, no escritório de atendimento a hóspedes previsto no n.º 2 do artigo 13.º (ver ANEXO X).
Unidades de alojamento
1 — As unidades de alojamento dos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural são quartos ou suites e devem dispor, no mínimo, de cama, mesa de cabeceira ou solução de apoio equivalente, espelho, armário, iluminação de cabeceira e tomada elétrica.
2 — Nos empreendimentos de agro -turismo as unidades de alojamento podem ainda ser edifícios autónomos nos termos previstos no n.º 3 do artigo 24.º (ver ANEXO X).
3 — Quando as unidades de alojamento dos empreendimentos de turismo de habitação ou de turismo no espaço rural dispuserem de salas privativas, a área mínima exigida para as mesmas é de 10 m2.
Cozinhas
1 — As cozinhas ou pequenas cozinhas (kitchenettes) dos empreendimentos de turismo de habitação e de turismono espaço rural devem estar equipadas, no mínimo, dispositivo para absorver fumos e cheiros e armários paravíveres e utensílios.
2 — As cozinhas dos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural destinadas a confecionar refeições para os hóspedes nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 18.º (ver ANEXO X) podem ser as destinadas ao uso do proprietário do empreendimento ou seu representante, quando ali residente.
3 — Os empreendimentos de turismo no espaço rural podem fornecer diretamente aos seus utentes, a estabelecimentos de comércio a retalho ou a estabelecimentos de restauração ou de bebidas pequenas quantidades de produtos primários, transformados ou não, nos termos da legislação nacional que estabelece e regulamenta derrogações aos regulamentos comunitários relativos à higiene dos géneros alimentícios.
Instalações sanitárias
1 — As instalações sanitárias afetas ou integradas em unidades de alojamento devem dispor, no mínimo, de sanita, duche ou banheira, lavatório, espelho, ponto de luz, tomada de corrente elétrica e de água corrente quente e fria.
2 — As instalações sanitárias afetas ou integradas em unidades de alojamento devem ainda estar equipadas, no mínimo, com sabonete ou gel de banho.
Requisitos do funcionamento
* Informações
Os empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural devem disponibilizar aos hóspedes informação escrita, em português e em pelo menos outra língua oficial da união europeia, sobre:
a) Condições gerais da estada e normas de utilização do empreendimento, incluindo preços dos serviços disponibilizados e respetivos horários, bem como equipamentos existentes à disposição dos hóspedes para a prática de desportos ou de outras atividades de animação turística e regras para a sua utilização;
b) Áreas do empreendimento de acesso reservado ao seu proprietário, explorador ou legal representante;
c) Produtos comercializados, sua origem e preço;
d) No caso dos empreendimentos de agro -turismo, atividades agro -turísticas disponibilizadas, o seu funcionamento, horário e condições de participação;
e) Património turístico, natural, histórico, etnográfico, cultural, gastronómico e paisagístico da região onde o empreendimento se localiza;
f) Localização dos serviços médicos e das farmácias mais próximas;
g) Meios de transporte público que sirvam o empreendimento e vias de acesso aos mesmos.
* Comercialização de produtos artesanais e gastronómicos
Nos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural é permitida a comercialização de produtos artesanais e gastronómicos produzidos no próprio empreendimento ou na região em que se insere.
* Fornecimentos incluídos no preço diário do alojamento
No preço diário do alojamento está incluído, obrigatoriamente, o pequeno -almoço, o serviço de arrumação e limpeza e o consumo ilimitado de água e de eletricidade, desde que inerente aos serviços próprios do empreendimento
* Arrumação e limpeza
1 — Nos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural, as instalações e os equipamentos devem ser mantidos em boas condições de higiene, limpeza e funcionamento.
2 — As unidades de alojamento devem ser arrumadas e limpas diariamente.
3 — As roupas de cama e as toalhas das casas de banho das unidades de alojamento devem ser substituídas:
a) Pelo menos duas vezes por semana;
b) Sempre que o hóspede o solicite;
c) Sempre que haja mudança de hóspede.
2 REQUISITOS DA MARCA
Além de cumprir com os requisitos legais e regulamentares que em cada momento sejam aplicáveis, o turismo rural deve promover a nossa particular localização geográfica, as nossas paisagens, o nosso clima, mas também a capacidade de bem-receber. Tendo em conta que o pequeno-almoço é um requisito obrigatório, este deve ser servido com produtos produzidos no nosso concelho, ex.: pão fresco, doces ou compotas, fruta, entre outros.
Atividades recreativas e desportivas
1 REQUISITOS LEGAIS - Decreto-Lei nº 108/2009, 15 de maio
Com o crescente interesse por turismo ativo, turismo de aventura e por aquelas atividades que corporizam o novo conceito de «oferta de experiências», atribui-se o enquadramento legal destas às atividades de animação turística.
O Para-quedismo, BTT, escalada, passeios pedestres, canoagem e trailrun são alguns dos exemplos de desportos turísticos que se podem inserir neste quadro de atividades de animação turística.
Desta forma, estabeleceu-se um regime simplificado de acesso à atividade através de um balcão único — o Turismo de Portugal, I. P. — e mediante pagamento de uma taxa única, que isenta os agentes de outros procedimentos e despesas de licenciamento para o exercício das suas atividades próprias, e transfere -se para o Estado o ónus da comunicação de dados e repartição da receita por atos administrativos entre os organismos públicos envolvidos no processo.
Criou-se o Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística (RNAAT) — Empresas de Animação Turística e Operadores Marítimo -Turísticos — organizado pelo Turismo de Portugal, I. P., com o objetivo de estimular o investimento privado, facilitando a relação do empresário com a Administração Pública, agilizando procedimentos, eliminando passos dispensáveis e reduzindo encargos administrativos, e por outro, incrementar a qualidade e diversidade da oferta de serviços de animação turística, promovendo o desenvolvimento sustentado do setor e da atividade turística em geral.
A presente legislação estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos.
Para o empresário usufruir da prestação de serviços em animação turística terá que se registar na RNAAT, no portal do Turismo de Portugal (turismodeportugal.pt), seguindo as normas descritas neste documento.
Com o ingresso neste tipo de serviço – animação turística, pretende-se que a empresa compreenda o empresário em nome individual, o estabelecimento individual de responsabilidade limitada, a cooperativa e a sociedade comercial sob qualquer um dos seus tipos.
Âmbito da atividade das empresas de animação turística
Atividades próprias e acessórias das empresas de animação turística
São consideradas atividades próprias das empresas de animação turística, a organização e a venda de atividades recreativas, desportivas ou culturais, em meio natural ou em instalações fixas destinadas ao efeito, de caráter lúdico e com interesse turístico para a região em que se desenvolvam.
Tipo de atividades
As atividades de animação turística desenvolvidas em áreas classificadas ou outras com valores naturais designam-se por atividades de turismo de natureza, desde que sejam reconhecidas como tal pelo Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.), nos termos previstos no ponto Turismo de Natureza.
Exclusividade e limites para o exercício da atividade
As empresas proprietárias ou exploradoras de empreendimentos turísticos quando prevejam no seu objeto social a possibilidade de exercerem, como complementares à sua atividade principal, atividades próprias das empresas de animação turística, mediante comunicação ao Turismo de Portugal, I. P., e desde que cumpram os requisitos específicos da atividade e façam prova de ter contratado os seguros obrigatórios previstos no presente decreto –lei.
Dever de informação
Antes da contratualização da prestação dos seus serviços, as empresas de animação turística e os operadores marítimo-turísticos devem informar os clientes sobre as características específicas das atividades a desenvolver, dificuldades e eventuais riscos inerentes, material necessário quando não seja disponibilizado pela empresa, idade mínima e máxima admitida, serviços disponibilizados e respetivos preços.
Antes do início da atividade, deve ser prestada aos clientes informação completa e clara sobre as regras de utilização de equipamentos, legislação ambiental relevante e comportamentos a adotar em situação de perigo ou emergência, bem como informação relativa à formação e experiência profissional dos seus colaboradores.
As empresas que desenvolvam atividades reconhecidas como turismo de natureza devem disponibilizar ao público informação sobre a experiência e formação dos seus colaboradores em matéria de ambiente, património natural e conservação da natureza.
Identificação das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos
As denominações de empresa de animação turística e de operador marítimo -turístico só podem ser usadas por empresas registadas como tal no RNAAT.
A utilização de marcas por empresas de animação turística e operadores marítimo -turísticos carece de comunicação ao Turismo de Portugal, I. P.
A designação «turismo de natureza» e o respetivo logótipo só podem ser usados por empresas reconhecidas como tal.
Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística (RNAAT)
Inscrição no RNAAT
O exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo -turísticos depende de inscrição no RNAAT e da contratação dos seguros. O requerimento de inscrição no RNAAT é dirigido ao Turismo de Portugal, I. P., através de formulário eletrónico disponibilizado no site da Internet (), do qual deve constar:
a) A identificação do requerente;
b) A identificação dos titulares, administradores ou gerentes da empresa;
c) A localização da sede e dos estabelecimentos da empresa;
d) A indicação do nome adotado para o estabelecimento e de marcas que a empresa pretenda utilizar;
e) As atividades de animação turística que a empresa pretenda exercer, especificando, no caso das atividades marítimo -turísticas, as modalidades a exercer;
f) A indicação de interesse em obter o reconhecimento da atividade de turismo de natureza, quando se verifique.
O requerimento de inscrição no RNAAT deve ser instruído com os seguintes documentos:
a) Cópia simples do ato constitutivo da empresa;
b) Código de acesso à certidão permanente ou, em alternativa, certidão do registo comercial atualizada e em vigor ou a respetiva cópia simples;
c) Declaração do interessado a autorizar a consulta ao sítio da Internet, no qual possa ser consultado o registo das marcas que se pretendam utilizar;
d) Cópia simples das apólices de seguro obrigatórias, com discriminação das atividades cobertas e comprovativo do pagamento do prémio ou fração inicial;
e) Programa detalhado das atividades a desenvolver, com indicação dos equipamentos a utilizar;
f) Declaração de como os equipamentos e as instalações satisfazem os requisitos legais, acompanhados de cópia simples da licença de utilização, autorização de utilização ou outro documento similar emitido pelas entidades competentes, quando previsto na legislação aplicável;
g) Documentos previstos no ponto Turismo de Natureza, quando se pretenda o reconhecimento de atividades de turismo de natureza.
Decisão sobre o registo
O Turismo de Portugal, I. P., tem 10 dias, contados da receção do requerimento devidamente instruído, para notificar o requerente da decisão sobre o requerimento de inscrição no RNAAT.
Havendo lugar à consulta prevista no artigo anterior, o prazo para notificação referido no número anterior começa a contar -se do termo do prazo para resposta do ICNB, I. P.
Com a inscrição no RNAAT, é emitido e enviado ao requerente, preferencialmente por via eletrónica, um certificado de registo.
Taxas
Pelo registo das empresas de animação turística no RNAAT é devida uma taxa única no valor de:
a) € 950, para empresas certificadas como microempresas de acordo com o previsto no Decreto -Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro;
b) € 1500, para as restantes.
Os valores das taxas referidos são automaticamente atualizados a 1 de março de cada ano, com base na variação do índice médio de preços no consumidor no continente, relativo ao ano anterior, excluindo a habitação, e publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.
Início da atividade
1 — O requerente pode iniciar a sua atividade com a receção do certificado de registo previsto no Ponto Decisão sobre o Registo, desde que se encontre paga a taxa prevista no artigo anterior.
2 — Uma vez ultrapassados os prazos referidos nos pontos anteriores, sem resposta ao requerente, entende-se o requerimento deferido, podendo aquele iniciar atividade desde que:
a) Se encontrem cumpridos os demais requisitos legais para o exercício da atividade;
b) Tenha sido previamente paga a taxa prevista no artigo anterior;
c) Tenha sido entregue uma declaração prévia de início de atividade ao Turismo de Portugal, I. P., na qual o requerente se responsabiliza pelo cumprimento dos requisitos adequados ao exercício da respetiva atividade.
3 — Verificados os pressupostos referidos no número anterior, o Turismo de Portugal, I. P., procede ao registo da empresa no prazo máximo de 10 dias contados da receção da declaração prévia de início de atividade.
Turismo de Natureza
As empresas de Animação Turística que pretendam obter o reconhecimento das suas atividades como turismo de natureza devem apresentar o respetivo processo instruído com os seguintes elementos:
a) Lista das atividades disponibilizadas pela empresa;
b) Declaração de adesão formal a um código de conduta das empresas de turismo de natureza, a aprovar por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e do turismo;
c) Projeto de conservação da natureza, quando aplicável.
Critérios de reconhecimento
O reconhecimento da atividade de turismo de natureza a desenvolver pelas empresas referidas no ponto anterior é efetuado pelo ICNB, I. P., de acordo com os seguintes critérios:
a) Atividades disponibilizadas pela empresa e seu impacte no património natural;
b) Adesão ao código de conduta das empresas de turismo de natureza, referido na alínea b) do ponto anterior;
c) Participação da empresa, diretamente ou em parceria com entidades públicas ou privadas, num projeto de conservação da natureza, aprovado nos termos do artigo seguinte.
Projeto de conservação da natureza
O projeto de conservação da natureza referido na alínea c) do artigo anterior é aprovado pelo ICNB, I. P., de acordo com os seguintes critérios:
a) Proporcionalidade entre o projeto proposto e a atividade da empresa;
b) Valores naturais alvo do projeto;
c) Localização das ações a executar;
d) Cronograma de execução;
e) Relevância do projeto para a conservação do património natural;
f) Disponibilização de serviços de visitação e atividades de educação ambiental associados ao projeto.
Exclusividade em áreas protegidas
Na Rede Nacional de Áreas Protegidas, fora dos perímetros urbanos, só podem ser oferecidas, por empresas que tenham obtido o seu reconhecimento como atividades de turismo de natureza, nos termos previstos no presente decreto -lei ou por empresas proprietárias ou exploradoras de empreendimentos de turismo de natureza.
Instalações e equipamento
Instalações, equipamento e material
1 — Quando as empresas de animação turística disponham de instalações fixas, estas devem satisfazer as normas vigentes para cada tipo de atividade e devem encontrar--se licenciadas ou autorizadas nos termos da legislação aplicável e pelas entidades competentes.
2 — A autorização para o exercício da atividade das empresas de animação turística não substitui qualquer ato administrativo de licenciamento ou autorização legalmente previsto para a implementação prática de um estabelecimento, iniciativa, projeto ou atividade, nem constitui prova do respeito pelas normas aplicáveis aos mesmos, nem isenta os respetivos promotores da responsabilidade civil ou criminal que se possa verificar por força de qualquer ato ilícito relacionado com a atividade.
Utilização de meios de transporte
Na realização de passeios turísticos ou transporte de clientes no âmbito das suas atividades, e quando utilizem veículos automóveis com lotação superior a nove lugares, as empresas de animação turística devem estar licenciadas para a atividade de transportador público rodoviário interno ou internacional de passageiros que nos termos da legislação respetiva lhes sejam aplicáveis.
Das garantias
Seguros obrigatórios
1 — As empresas de animação turística e os operadores marítimo -turísticos estão obrigados a celebrar e a manter válido um seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais que cubra os riscos decorrentes de todas as atividades exercidas pela empresa, inscritas ou averbadas no registo, e um seguro de assistência às pessoas, válido exclusivamente no estrangeiro, quando se justifique, nos termos previstos nos números seguintes.
2 — O capital mínimo, consoante o contrato de seguro a celebrar, deve ser o seguinte:
a) Seguro de acidentes pessoais garantindo:
i) Pagamento das despesas de tratamentos, incluindo internamento hospitalar, e medicamentos, até ao montante anual de € 3500;
ii) Pagamento de um capital de € 20 000, em caso de morte ou invalidez permanente dos seus clientes, reduzindo -se o capital por morte ao reembolso das despesas de funeral, quando estes tiverem idade inferior a 14 anos;
b) Seguro de assistência às pessoas, válido exclusivamente no estrangeiro, garantindo:
i) Pagamento do repatriamento sanitário e do corpo;
ii) Pagamento de despesas de hospitalização, médicas e farmacêuticas, até ao montante anual de € 3000;
c) Seguro de responsabilidade civil, garantindo € 50 000 por sinistro, e anuidade que garanta os danos causados por sinistros ocorridos durante a vigência da apólice, desde que reclamados até um ano após a cessação do contrato, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
Nenhuma empresa de animação turística ou operador marítimo -turístico pode iniciar ou exercer a sua atividade sem fazer prova junto do Turismo de Portugal, I. P., de ter celebrado os contratos de seguro previstos nos números anteriores e de que os mesmos se encontram em vigor, devendo constar expressamente das respetivas condições particulares a identificação das atividades cobertas.
Para efeitos de prova de que os seguros se encontram em vigor, as empresas de animação turística e os operadores marítimo -turísticos dispõem de um prazo de 30 dias a contar da data de vencimento dos respetivos prémios de seguro, para entregar no Turismo de Portugal, I. P., o comprovativo do seu pagamento.
Regime sancionatório
Competência para a fiscalização
Sem prejuízo das competências próprias das entidades intervenientes nos procedimentos previstos no presente decreto -lei, e das demais entidades competentes em razão da matéria ou área de jurisdição, compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) fiscalizar a observância do disposto no presente decreto -lei.
As autoridades administrativas em razão da matéria, bem como as autoridades policiais cooperam com os funcionários da ASAE no exercício das funções de fiscalização.
Aos funcionários em serviço de inspeção devem ser facultados os elementos justificadamente solicitados.
Suspensão temporária
A ASAE é competente para determinar a suspensão temporária do funcionamento das empresas de animação turística e dos operadores marítimo -turísticos, na sua totalidade ou em parte, quando a falta de cumprimento das disposições legais aplicáveis puser em causa a segurança dos utilizadores.
Disposições finais e transitórias
Livro de reclamações
As empresas de animação turística e operadores marítimo -turísticos devem dispor de livro de reclamações nos termos e condições estabelecidas no Decreto –Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelo Decreto –Lei n.º 371/2007, de 6 de novembro.
3 REQUISITOS DA MARCA
Em elaboração.
Cultivo de terras
Em elaboração.
Jardinagem
Em elaboração.
Restaurantes
1 REQUISITOS LEGAIS
Os estabelecimentos de restauração e bebidas existentes e ao abrigo do decreto regulamentar n.º20/2008 tinham até ao final de 2012 para proceder às alterações necessárias e adaptarem-se à Portaria n.º 215/2011.
Portaria n.º 215/2011 de 31 de maio
Requisitos das instalações
Infra -estruturas
1. Os estabelecimentos de restauração ou de bebidas devem possuir infra -estruturas básicas de fornecimento de água, gás, eletricidade e rede de esgotos com as respetivas ligações às redes gerais.
2. Sempre que não exista rede pública de abastecimento de água, os estabelecimentos de restauração ou de bebidas devem dispor de reservatórios de água próprios com capacidade suficiente para satisfazer as necessidades correntes dos serviços que prestam.
3. Para efeitos do número anterior, a captação e a reserva de água devem possuir adequadas condições de proteção sanitária e o sistema ser dotado dos processos de tratamento requeridos para potabilização da água ou para a manutenção dessa potabilização, de acordo com as normas de qualidade da água para consumo humano definidas na legislação aplicável, devendo para o efeito ser efetuadas análises físico-químicas e microbiológicas por entidade devidamente credenciada, de acordo com o disposto no Decreto -Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, com as alterações introduzidas pelo decreto lei n.92/2010, de 26 de julho.
Área de serviço
1. A área de serviço compreende as zonas de receção e armazenagem de géneros alimentícios, cozinha, copa e zona de fabrico, bem como os vestiários e instalações sanitárias destinadas ao uso do pessoal.
2. A área de serviço é de acesso reservado ao pessoal do estabelecimento, sendo estritamente proibida a entrada e permanência de animais vivos nas zonas que a integram.
3. A área de serviço deve estar completamente separada da área destinada ao público e instalada de forma a evitar-se a propagação de fumos e cheiros.
4. Os fornecimentos devem fazer-se pela entrada de serviço e, quando esta não exista, devem efetuar-se fora dos períodos em que o estabelecimento esteja aberto ao público ou, não sendo possível, nos períodos de menor frequência.
5. Os estabelecimentos de restauração e bebidas devem ser dotados de equipamentos que permitam assegurar a separação dos resíduos na origem de forma a promover a sua valorização por fluxos e fileiras.
6. As zonas integrantes da área de serviço devem obrigatoriamente observar os requisitos gerais e específicos aplicáveis às instalações do setor alimentar nos termos previstos na legislação nacional e comunitária em vigor.
Zonas integradas
1. Nos estabelecimentos de restauração ou de bebidas as zonas de serviço que compõem a área de serviço podem estar integradas, desde que o circuito adotado e equipamentos utilizados garantam o fim específico a que se destina cada zona, não seja posta em causa a higiene e segurança alimentar e se evite a propagação de fumos e cheiros.
2. Nas salas de refeição dos estabelecimentos de restauração podem existir zonas destinadas à confeção de alimentos, desde que o tipo de equipamentos utilizados e a qualidade da solução adotada não ponha em causa a segurança e a higiene alimentar.
3. Os estabelecimentos de bebidas podem servir produtos confecionados, pré-confecionados ou pré-preparados que necessitem apenas de aquecimento ou conclusão de confeção desde que disponham de equipamentos adequados a esse efeito, tais como micro-ondas, forno, chapa, fritadeira, tostadeira, máquina de sumos ou equiparados.
Cozinhas, copas e zonas de fabrico
1. A “zona de cozinha” corresponde à zona destinada à preparação e confeção de alimentos, podendo também destinar -se ao respetivo empratamento e distribuição.
2. A “copa limpa” corresponde à zona destinada ao empratamento e distribuição do serviço, podendo também dar apoio na preparação de alimentos, e a copa suja corresponde à zona destinada à lavagem de louças e de utensílios.
3. A “zona de fabrico” corresponde ao local destinado à preparação, confeção e embalagem de produtos de pastelaria, padaria ou de gelados.
4. Os estabelecimentos de bebidas que não disponham de zona de fabrico apenas podem operar com produtos confecionados ou pré-confecionados, acabados ou que possam ser acabados no estabelecimento, através de equipamentos adequados, designadamente o previsto no n.º 3 de Zonas integradas.
5. As cozinhas, as copas e as zonas de fabrico devem estar equipadas com lavatórios e torneiras com sistema de acionamento não manual destinadas à higienização das mãos, podendo existir apenas uma torneira com aquele sistema na cuba de lavagem da copa suja, quando se trate de zonas contíguas ou integradas.
6. As prateleiras, mesas, balcões e bancadas das cozinhas e zonas de fabrico devem ser de material liso, resistente, lavável e impermeável, e os talheres e todos os utensílios para a preparação dos alimentos devem ser de fácil lavagem e ser mantidos em bom estado de higiene e conservação.
7. Nas cozinhas deve, preferencialmente, existir uma zona de preparação distinta da zona de confeção.
8. A cozinha deve ser próxima das copas, devendo ambas ser instaladas de forma a permitir uma comunicação rápida com as salas de refeição com trajetos diferenciados para sujos e limpos, sempre que possível.
9. Na copa suja deve existir pelo menos uma cuba de lavagem equipada com água quente e fria e máquina de lavar a loiça.
Vestiários e instalações sanitárias destinadas ao uso do pessoal
1.Na área de serviço devem existir locais reservados ou armários para guarda de roupa e bens pessoais dos trabalhadores.
2. Os estabelecimentos de restauração ou de bebidas devem dispor de instalações sanitárias destinadas ao uso do pessoal, separadas das zonas de manuseamento de alimentos, dotadas de lavatórios com sistema de acionamento de água não manual e, sempre que possível, com sanitários separados por sexos.
3. A existência de instalações sanitárias destinadas ao uso do pessoal não é obrigatória:
a) Nos estabelecimentos integrados em área comercial, empreendimento turístico ou habitacional que disponha de instalações reservadas, equipadas e adequadas ao uso do pessoal do estabelecimento;
b) Nos estabelecimentos com área total igual ou inferior a 100 m2, desde que as instalações sanitárias destinadas ao público observem os requisitos exigidos para as instalações do pessoal, previstos no número anterior.
Área destinada aos utentes
A área destinada aos utentes do estabelecimento corresponde ao espaço reservado ao público que compreende as salas de refeição, zona de acolhimento e de receção, bar, balcão, bengaleiro, instalações sanitárias e, quando existentes, as esplanadas e as salas ou espaços destinados a dança e ou espetáculo.
Instalações sanitárias destinadas a clientes
1. As instalações sanitárias destinadas aos clientes devem encontrar-se no interior do estabelecimento, separadas das salas de refeição e das zonas de manuseamento de alimentos.
2. As instalações sanitárias destinadas aos clientes devem dispor dos equipamentos e utensílios necessários à sua cómoda e eficiente utilização e ser mantidas em permanente bom estado de higiene e conservação.
3. As instalações sanitárias não podem ter acesso direto com as zonas de serviço, salas de refeição ou salas destinadas ao serviço de bebidas, devendo ser instaladas de forma a garantir o seu necessário isolamento do exterior.
4. Nos estabelecimentos com capacidade igual ou superior a 25 lugares, as instalações sanitárias são obrigatoriamente separadas por sexo e devem dispor de retretes em cabines individualizadas.
5. A existência de instalações sanitárias destinadas aos utentes não é exigível:
a) Aos estabelecimentos integrados em área comercial ou empreendimento turístico que disponha de instalações sanitárias comuns que preencham os requisitos previstos nos n.os 1 e 2;
b) Aos estabelecimentos que confecionem refeições para consumo exclusivo fora do estabelecimento.
Designação e tipologia dos estabelecimentos
1. Os estabelecimentos de restauração ou de bebidas podem usar qualquer designação consagrada nacional ou internacionalmente pelos usos da atividade que exerçam, em função do serviço ou serviços que prestem.
2. Em toda a publicidade, correspondência, merchandising e documentação do estabelecimento não podem ser sugeridas designações, características, tipologia ou classificação que este não possua, sendo obrigatória a referência ao nome e tipo de estabelecimento.
Regras de acesso aos estabelecimentos
1 — É livre o acesso aos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, salvo o disposto nos números seguintes.
2 — Pode ser recusado o acesso ou permanência nos estabelecimentos a quem perturbe o seu funcionamento normal, designadamente por se recusar a cumprir as normas de funcionamento impostas por disposições legais ou privativas do estabelecimento, desde que essas restrições sejam devidamente publicitadas.
3 — Desde que devidamente publicitado, os estabelecimentos de restauração ou de bebidas podem:
a) Ser afetos, total ou parcialmente, à utilização exclusiva por associados, beneficiários ou clientes das entidades proprietária ou exploradora;
b) Ser objeto de reserva temporária de parte ou da totalidade dos estabelecimentos.
4 — Não é permitida a entrada de animais, salvo quando se tratar de cães de assistência e desde que cumpridas as obrigações legais por parte dos portadores destes animais.
5 — As entidades exploradoras dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas não podem permitir o acesso a um número de clientes superior ao da respetiva capacidade.
Capacidade do estabelecimento
1. O número máximo de lugares dos estabelecimentos é calculado em função da área destinada ao serviço dos utentes, deduzida da área correspondente aos corredores de circulação obrigatórios, nos termos seguintes:
a) Nos estabelecimentos com lugares sentados, 0,75 m2 por lugar;
b) Nos estabelecimentos com lugares de pé, 0,50 m2 por lugar;
c) Não se considera área destinada aos utentes, para efeitos exclusivos do disposto nas alíneas anteriores, as zonas de receção, incluindo sala de espera;
d) Nos estabelecimentos que disponham de salas ou espaços destinados a dança, estas não podem exceder 90 % da área destinada aos utentes.
Informações
1. A entidade titular da exploração deve afixar, em local destacado, junto à entrada do estabelecimento de restauração ou de bebidas as seguintes indicações:
a) O nome, a entidade exploradora, o tipo e a capacidade máxima do estabelecimento;
b) Qualquer restrição de acesso ou permanência no estabelecimento decorrente de imposição legal ou normas de funcionamento do próprio estabelecimento, designadamente relativas à admissão de menores e fumadores;
c) A restrição à admissão de animais, excetuando os cães de assistência;
d) O símbolo internacional de acessibilidades, quando aplicável;
e) A lista de produtos disponíveis no estabelecimento e respetivos preços;
f) O tipo de serviço prestado, designadamente, serviço de mesa, self -service ou misto;
g)A exigência de consumo ou despesa mínima obrigatória, quando existente, nos estabelecimentos com salas ou espaços destinados a dança ou espetáculo.
h) A existência de livro de reclamações nos termos da legislação específica aplicável;
2. O disposto no número anterior não prejudica o cumprimento de normas específicas que obriguem a informação a ser visível do exterior.
3. A informação referida na alínea g) do n.º 1 é obrigatoriamente visível do exterior do estabelecimento.
4. Em local bem visível do estabelecimento deve ser afixada informação esclarecendo os utentes que os produtos alimentares não embalados, uma vez escolhidos e entregues se consideram comprados, não sendo permitidas trocas ou devoluções.
5. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, podem ser afixadas nos estabelecimentos outras informações consideradas relevantes para o público em geral, designadamente línguas faladas, existência de sistema de climatização, especialidades da casa, classificação ou distinções atribuídas ao estabelecimento.
Lista de preços
1. Nos estabelecimentos de restauração ou de bebidas deve existir ao dispor dos clientes uma lista de preços, obrigatoriamente redigida em português, com as indicações seguintes:
a) Composição e preço de couvert quando existente;
b) Todos os pratos, produtos alimentares e bebidas que o estabelecimento forneça e respetivos preços.
2. Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, entende -se por couvert o conjunto de alimentos ou aperitivos identificados na lista de produtos como couvert, fornecidos antes da refeição, só podendo ser cobrado quandoconsumido ou inutilizado pelo cliente.
3. Nas zonas turísticas, designadamente nos centros históricos das cidades, marinas e apoios de praia, a lista referida no número anterior deve ser redigida também em língua inglesa ou noutra língua oficial da União Europeia.
4. Quando o estabelecimento dispuser de equipamento adequado para o efeito, a lista referida no n.º 1 deve ser redigida em braille de modo a facilitar informação a utentes cegos e amblíopes.
Regras de higiene e segurança alimentar
A comercialização de produtos alimentares em estabelecimentos está sujeita ao cumprimento do disposto nos Decretos-Leis n.os 111/2006, de 9 de junho, 113/2006, de12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de novembro, 306/2007, de 27 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e nos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios, sem prejuízo do cumprimento de outra legislação específica aplicável.
2 REQUISITOS DA MARCA
Além de cumprir com os requisitos legais e regulamentares que em cada momento sejam aplicáveis, os restaurantes devem ter ao dispor dos clientes pratos típicos da região, ex.:maranho, cabrito, enchidos, afogado da boda, entre outros.
Em desenvolvimento.
Requerer “chapéu” da marca
Para dar início ao processo de adesão à marca “PROENÇA-A-NOVA ORIGEM” o interessado deve proceder ao preenchimento do requerimento de inscrição (ANEXO XI) que se encontra disponível no site da autarquia, acessível através da hiperligação cm-proencanova.pt (BU25), e entregar pessoalmente no Balcão Único de Atendimento do Município ou remeter por correio electrónico para o seguinte endereço bunico@cm-proencanova.pt.
Garantido o cumprimento dos requisitos legais, regulamentares e específicos da marca, será concedido ao interessado o direito de utilizar a marca “PROENÇA-A-NOVA ORIGEM” na comercialização de produtos e serviços.
Beneficiar de vantagens da marca
A marca cria valor para o consumidor:
✓ A marca distingue: é uma garantia de origem e uma garantia da qualidade. Mais exatamente, garante ao consumidor um nível estandardizado de performances, seja qual for o local da compra e o modo de distribuição. A marca diminui o risco que o consumidor corre ao adquirir o produto;
✓ A marca identifica: favorece o conhecimento dos produtos. Numa oferta com produtos muitas vezes indiferenciáveis, a marca simplifica a tarefa dos consumidores, normalmente favorece a fidelização;
✓ A marca diferencia os produtos e dá-lhes sentido: a marca valoriza aquele que a usa ou consome, ou seja, transmite a identidade das pessoas;
✓ A marca promove: os produtos e serviços, tendo em conta os desafios, cada vez mais exigentes do marketing e do mercado.
Anexos
ANEXO I – REAI ⋄ SIR
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ANEXO II – Anexo ao REAI
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ANEXO III – Modelo: Mod.DO30
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Anexo IV - LZ
Requisitos que devem observar as instalações e equipamentos dos estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e armazéns para o seu funcionamento
1 — Requisitos a observar em todos os estabelecimentos:
a) Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e Serviços — Decreto -Lei n.º 243/86, de 20 de agosto;
b) Regime jurídico da segurança contra incêndios — Decreto -Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro;
c) Regulamento Geral do Ruído em Edifícios — Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, alterado pelo Decreto –Lei n.º 278/2007, de 1 de agosto;
d) Regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade:
Decreto -Lei n.º 142/2008, de 24 de julho;
Decreto -Lei n.º 140/99, de 24 de abril, alterado pelo
Decreto -Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro;
e) Regime Geral da Gestão de Resíduos — Decreto -Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 64/2008, de 8 de abril, e 173/2008, de 26 de agosto, pela Lei n.º 64 -A/2008, de 31 de dezembro, e pelos Decretos -Leis n.os 183/2009, de 10 de agosto, e
92/2010, de 26 de julho.
2 — Requisitos a observar em estabelecimentos de restauração ou de bebidas — portaria
a que alude o artigo 40.º do presente decreto -lei.
3 — Requisitos a observar em estabelecimentos de comércio de produtos alimentares:
a) Higiene dos géneros alimentícios e comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano:
Regulamento (CE) n.º 178/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro;
Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril;
Regulamento (CE) n.º 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril;
Decreto -Lei n.º 111/2006, de 9 de junho;
Decreto -Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto -Lei n.º 223/2008, de 18 de novembro;
b) Estabelecimentos de comércio por grosso ou de armazenagem de géneros alimentícios de origem animal abrangidos pelo disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, e pelos artigos 1.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril — Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de setembro;
c) Regulamento das condições higiénicas e técnicas a observar na distribuição e venda de carnes e seus produtos — Decreto –Lei n.º 147/2006, de 31 de julho, alterado pelo Decreto –Lei n.º 207/2008, de 23 de outubro;
d) Estabelecimentos de comércio de pão e outros produtos similares — Decreto -Lei n.º 286/86, de 6 de setembro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 275/87, de 4 de julho;
e) Qualidade da água destinada ao consumo humano — Decreto -Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, alterado pelo Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.
4 — Requisitos a observar em estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares, sujeitos a legislação específica:
a) Estabelecimentos de comércio por grosso e a retalho de alimentos para animais abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro — Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 9/2002, de 24 de janeiro, e 259/2007, de 17 de julho.
5 — Requisitos a observar em estabelecimentos de prestação de serviços especializados:
a) Estabelecimentos de serviços de bronzeamento artificial:
Decreto -Lei n.º 205/2005, de 28 de novembro;
Portaria n.º 1301/2005, de 20 de dezembro.
6 — Outros requisitos específicos:
a) Medidas de prevenção da poluição atmosférica:
Decreto -Lei n.º 78/2004, de 3 de abril, alterado pelo
Decreto -Lei n.º 126/2006, de 3 de julho;
Decreto -Lei n.º 242/2001, de 31 de agosto, alterado
pelos Decretos -Leis n. os 181/2006, de 6 de setembro, e 98/2010, de 11 de agosto;
b) Estabelecimentos onde estejam presentes substâncias perigosas — Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12 de julho;
c) Acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público — Decreto -Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto.
7 — Outras disposições legais e regulamentares publicitadas no «Balcão do empreendedor».
ANEXO V - Rotulagem geral dos géneros alimentícios
REGULAMENTO (UE) N.º 1169/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 25 de outubro de 2011
(Recomendamos a consulta na íntegra do respetivo regulamento)
INFORMAÇÃO OBRIGATÓRIA SOBRE OS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS
Conteúdo e apresentação
Lista de menções obrigatórias
1. Nos termos dos artigos 10.º a 35.º do Regulamento N.º 1169/2011, e sem prejuízo das exceções previstas no presente capítulo, é obrigatória a indicação das seguintes menções:
a) A denominação do género alimentício;
b) A lista de ingredientes;
c) A indicação de todos os ingredientes ou auxiliares tecnológicos enumerados no anexo II ou derivados de uma substância ou produto enumerados no anexo II do Regulamento N.º 1169/2011 que provoquem alergias ou intolerâncias, utilizados no fabrico ou na preparação de um género alimentício e que continuem presentes no produto acabado, mesmo sob uma forma alterada;
d) A quantidade de determinados ingredientes ou categorias de ingredientes;
e) A quantidade líquida do género alimentício;
f) A data de durabilidade mínima ou a data-limite de consumo;
g) As condições especiais de conservação e/ou as condições de utilização;
h) O nome ou a firma e o endereço do operador da empresa do setor alimentar referido no artigo 8.º , n.º 1 do Regulamento N.º 1169/2011;
i) O país de origem ou o local de proveniência quando previsto no artigo 26.º do Regulamento N.º 1169/2011;
j) O modo de emprego, quando a sua omissão dificultar uma utilização adequada do género alimentício;
k) Relativamente às bebidas com um título alcoométrico volúmico superior a 1,2 %, o título alcoométrico volúmico adquirido;
l) Uma declaração nutricional.
Disposições pormenorizadas sobre as menções obrigatórias
Denominação do género alimentício
1. A denominação de um género alimentício é a sua denominação legal. Na falta desta, a denominação do género alimentício será a sua denominação corrente; caso esta não exista ou não seja utilizada, será fornecida uma denominação descritiva.
2. No Estado-Membro de comercialização, deve ser permitida a utilização da denominação do género alimentício sob a qual o produto é legalmente fabricado e comercializado no Estado- -Membro de produção. Todavia, caso a aplicação das demais disposições do presente regulamento, nomeadamente as previstas no artigo 9.º do Regulamento N.º 1169/2011, não seja suficiente para que o consumidor do Estado-Membro de comercialização possa conhecer a natureza real de um género alimentício e o possa distinguir dos géneros com os quais pode ser confundido, a denominação do género alimentício deve ser acompanhada de outras informações descritivas na sua proximidade.
3. Em casos excecionais, a denominação do género alimentício do Estado-Membro de produção não deve ser utilizada no Estado-Membro de comercialização se o género alimentício que designa no Estado-Membro de produção for tão diferente, na sua composição ou fabrico, do género alimentício conhecido sob essa denominação no Estado-Membro de comercialização, que o disposto no n.º2 do Regulamento N.º 1169/2011 não seja suficiente para garantir, no Estado-Membro de comercialização, uma informação correta para o consumidor.
4. A denominação do género alimentício não pode ser substituída por uma denominação protegida por direitos de propriedade intelectual, por uma marca comercial ou por uma denominação de fantasia.
5. No anexo VI do Regulamento N.º 1169/2011 são estabelecidas disposições específicas sobre a denominação do género alimentício e sobre as menções que a devem acompanhar.
Lista de ingredientes
1.A lista de ingredientes deve incluir ou ser precedida de um cabeçalho adequado, constituído pelo termo «ingredientes», ou que o inclua. Deve enumerar todos os ingredientes do género alimentício, por ordem decrescente de peso, tal como registado no momento da sua utilização para o fabrico do género alimentício.
2.Os ingredientes são designados pela sua denominação específica, quando aplicável, nos termos das regras previstas no artigo 17º e no anexo VI do Regulamento N.º 1169/2011.
3. Os ingredientes contidos sob a forma de nanomateriais artificiais devem ser claramente indicados na lista de ingredientes. A palavra «nano» entre parêntesis deve figurar a seguir aos nomes destes ingredientes.
4. No anexo VII do Regulamento N.º 1169/2011 são estabelecidas regras técnicas para a aplicação dos n.º 1 e 2 do Regulamento N.º 1169/2011.
5. Para efeitos da consecução dos objetivos do presente regulamento, a Comissão deverá, através de atos delegados nos termos do artigo 51º, ajustar e adaptar a definição de nanomateriais artificiais constante do artigo 2º , nº2, alínea t) do Regulamento N.º 1169/2011, aos progressos científicos e técnicos ou às definições acordadas a nível internacional.
Omissão da lista de ingredientes
1. A lista de ingredientes não é exigida para os seguintes géneros alimentícios:
a) Frutas e produtos hortícolas frescos, incluindo as batatas, que não tenham sido descascados, cortados ou objeto de outros tratamentos similares;
b) Águas gaseificadas, cuja denominação indique esta última característica;
c) Vinagres de fermentação, quando provenientes exclusivamente de um único produto de base, e desde que não lhes tenha sido adicionado qualquer outro ingrediente;
d) Queijo, manteiga, leite e nata fermentados, desde que não lhes tenham sido adicionados outros ingredientes para além de produtos lácteos, enzimas alimentares e culturas de microrganismos necessários para o seu fabrico ou, no caso dos queijos que não sejam frescos ou fundidos, o sal necessário ao seu fabrico;
e) Géneros alimentícios constituídos por um único ingrediente, desde que:
i) a denominação do género alimentício seja idêntica à denominação do ingrediente, ou
ii) a denominação do género alimentício permita determinar inequivocamente a natureza do ingrediente.
1.A fim de ter em conta a importância para o consumidor de uma lista de ingredientes de tipos ou categorias específicos de géneros alimentícios, a Comissão pode, através de atos delegados, nos termos do artigo 51º do Regulamento N.º 1169/2011, em casos excecionais, completar o disposto no nº1 do presente artigo, desde que tais omissões não tenham por consequência uma informação inadequada ao consumidor final ou aos estabelecimentos de restauração coletiva.
Omissão de componentes de um género alimentício na lista de ingredientes
Sem prejuízo do artigo 21º, não é obrigatória a inclusão dos seguintes componentes de um género alimentício na lista de ingredientes:
a) Os componentes de um ingrediente que, durante o processo de fabrico, tenham sido temporariamente separados para serem a seguir reincorporados em quantidade que não ultrapasse o teor inicial;
b) Os aditivos e enzimas alimentares:
i) cuja presença num determinado género alimentício se deva unicamente ao facto de estarem contidos em um ou vários ingredientes desse género, nos termos do princípio da transferência a que se refere o artigo 18º , nº1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n. o 1333/2008, e desde que não tenham nenhuma função tecnológica no produto acabado, ou
ii) que sejam utilizados como auxiliares tecnológicos;
c) Os agentes de transporte e as substâncias que não sejam aditivos alimentares mas que sejam utilizadas da mesma forma e com o mesmo fim que os agentes de transporte, e que sejam utilizados nas doses estritamente necessárias;
d) As substâncias que não sejam aditivos alimentares mas que sejam utilizadas da mesma forma e com o mesmo fim que os auxiliares tecnológicos e que continuem presentes no produto acabado, mesmo sob uma forma alterada;
e) A água:
i) quando for utilizada, durante o processo de fabrico, unicamente para permitir a reconstituição de um ingrediente utilizado sob forma concentrada ou desidratada, ou
ii) no caso do líquido de cobertura, que não é normalmente consumido.
Rotulagem de certas substâncias ou produtos que provocam alergias ou intolerâncias
1. Sem prejuízo das regras adotadas ao abrigo do artigo 44º , n.º 2, as menções referidas no artigo 9.º, n.º1, alínea c), devem satisfazer os seguintes requisitos:
a) Ser indicadas na lista de ingredientes de acordo com as regras definidas no artigo 18.º , n.º1, com uma referência clara ao nome da substância ou do produto enumerados no anexo II;
b) O nome da substância ou do produto enumerados no anexo II do Regulamento N.º 1169/2011 deve ser realçado através duma grafia que a distinga claramente da restante lista de ingredientes, por exemplo, através dos carateres, do estilo ou da cor do fundo.
Na falta de uma lista de ingredientes, a indicação das menções referidas no artigo 9.º , n. o 1, alínea c), deve incluir o termo «contém» seguido do nome da substância ou do produto enumerados no anexo II do Regulamento N.º 1169/2011.
Quando vários ingredientes ou auxiliares tecnológicos de um género alimentício sejam derivados de uma única substância ou produto enumerados no anexo II, a rotulagem deve indicar claramente cada ingrediente ou auxiliar tecnológico em causa.
A indicação das menções referidas no artigo 9º, n.º1, alínea c), não é exigida caso a denominação do género alimentício faça claramente referência à substância ou ao produto em causa.
2. A fim de assegurar uma melhor informação dos consumidores e de ter em conta os progressos científicos e os conhecimentos técnicos mais recentes, a Comissão analisa sistematicamente e atualiza, se for caso disso, a lista constante do anexo II, através de atos delegados, nos termos do artigo 51º.
Caso surjam riscos para a saúde dos consumidores e imperativos de urgência assim o exijam, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do presente artigo o procedimento previsto no artigo 52º.
Indicação quantitativa dos ingredientes
1. A indicação da quantidade de um ingrediente ou de uma categoria de ingredientes utilizada no fabrico ou na preparação de um género alimentício é obrigatória caso esse ingrediente ou essa categoria de ingredientes:
a) Figurem na denominação do género alimentício ou forem habitualmente associados à denominação pelo consumidor;
b) Sejam destacados no rótulo por palavras, por imagens ou por uma representação gráfica; ou
c) Sejam essenciais para caracterizar um género alimentício e para o distinguir dos produtos com que possa ser confundido devido à sua denominação ou ao seu aspeto.
2. No anexo VIII são estabelecidas regras técnicas para a aplicação do n.º1, incluindo casos específicos em que não é exigida a indicação quantitativa de determinados ingredientes.
Quantidade líquida
1. A quantidade líquida de um género alimentício deve ser expressa utilizando, conforme o caso, o litro, o centilitro, o mililitro, o quilograma ou o grama:
a) Em unidades de volume, para os produtos líquidos;
b) Em unidades de massa, para os outros produtos.
2. A fim de assegurar uma melhor compreensão pelo consumidor das informações sobre os géneros alimentícios contidas na rotulagem, a Comissão pode estabelecer, para certos géneros alimentícios específicos, um modo de expressão da quantidade líquida diferente do previsto no n.º1, através de atos delegados, nos termos do artigo 51º.
3. No anexo IX do Regulamento N.º 1169/2011 são estabelecidas regras técnicas para a aplicação do n.º1, incluindo casos específicos em que não é exigida a indicação da quantidade líquida.
Data de durabilidade mínima, data-limite de consumo e data de congelação
1. No caso de géneros alimentícios microbiologicamente muito perecíveis e que, por essa razão, sejam suscetíveis de apresentar, após um curto período, um perigo imediato para a saúde humana, a data de durabilidade mínima deve ser substituída pela data-limite de consumo. Depois da data-limite de consumo, o género alimentício é considerado não seguro nos termos do artigo 14º , n.º 2 a 5, do Regulamento (CE) n. o 178/2002.
2. A data apropriada deve ser indicada nos termos do anexo X do Regulamento N.º 1169/2011.
3. A fim de assegurar uma aplicação uniforme do modo de indicar a data de durabilidade mínima referida no anexo X, ponto 1, alínea c), a Comissão pode adotar atos de execução definindo regras para esse efeito. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48º , n.º2.
Condições de conservação ou de utilização
1. Caso os géneros alimentícios exijam condições especiais de conservação e/ou de utilização, estas devem ser indicadas.
2. Para permitir a conservação ou utilização adequadas dos géneros alimentícios após a abertura da embalagem, as condições especiais de conservação e/ou o prazo de consumo devem ser indicados, quando tal for adequado.
País de origem ou local de proveniência
1. O presente artigo aplica-se sem prejuízo dos requisitos em matéria de rotulagem previstos em disposições específicas da União, em particular no Regulamento (CE) n. o 509/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios ( 1 ), e no Regulamento (CE) n. o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios ( 2 ).
2. A menção do país ou do local de proveniência é obrigatória:
a) Caso a omissão desta indicação seja suscetível de induzir em erro o consumidor quanto ao país ou ao local de proveniência reais do género alimentício, em especial se a informação que acompanha o género alimentício ou o rótulo no seu conjunto puderem sugerir que o género alimentício tem um país ou um local de proveniência diferentes;
b) Para a carne dos códigos da Nomenclatura Combinada (NC) enumerados no anexo XI. A aplicação da presente alínea está subordinada à adoção dos atos de execução referidos no n.º8.
3. Caso o país de origem ou o local de proveniência do género alimentício sejam indicados e não sejam os mesmos que os do seu ingrediente primário;
a) Deve igualmente ser indicado o país de origem ou o local de proveniência do ingrediente primário em causa; ou
b) Deve ser indicado que o país de origem ou o local de proveniência do ingrediente primário é diferente do país de origem ou do local de proveniência do género alimentício.
A aplicação do presente número está subordinada à adoção das regras de execução referidas no n.º8.
4. No prazo de cinco anos a contar da data de aplicação do n.º2, alínea b), a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho para avaliar a menção obrigatória do país ou do local de proveniência para os produtos referidos nessa alínea.
5. Até 13 de dezembro de 2014, a Comissão deve apresentar relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho para avaliar a menção obrigatória do país de origem ou do local de proveniência para os seguintes géneros alimentícios:
a) Os tipos de carne distintos da carne de bovino e dos referidos no n. o 2, alínea b);
b) O leite;
c) O leite utilizado como ingrediente em produtos lácteos;
d) Géneros alimentícios não transformados;
e) Produtos constituídos por um único ingrediente;
f) Ingredientes de um género alimentício que representem mais de 50 % do mesmo.
6. Até 13 de dezembro de 2013, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho para avaliar a menção obrigatória do país de origem ou do local de proveniência da carne utilizada como ingrediente.
7. Os relatórios referidos nos n.º 5 e 6 devem ter em conta a necessidade de informar o consumidor, a viabilidade da apresentação da menção obrigatória do país de origem ou do local de proveniência e uma análise dos custos e dos benefícios inerentes à introdução dessas medidas, incluindo o impacto jurídico no mercado interno e o impacto no comércio internacional.
A Comissão pode fazer acompanhar esses relatórios de propostas para alterar as disposições relevantes da União.
8. Até 13 de dezembro de 2013, no seguimento de avaliações de impacto, a Comissão deve adotar os atos de execução do n.º 2, alínea b), e do n.º 3 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48º , n.º2.
9. No que respeita aos géneros alimentícios referidos no nº2, alínea b), no n. o 5, alínea a) e no n. o 6, os relatórios e avaliações de impacto ao abrigo do presente artigo terão em conta, nomeadamente, as opções relativas às regras para mencionar o país de origem ou local de proveniência desses géneros alimentícios, em particular, no que respeita a cada um dos seguintes pontos determinantes na vida do animal:
a) Local de nascimento;
b) Local de criação;
c) Local de abate.
Instruções de utilização
1.As instruções de utilização de um género alimentício devem ser indicadas de modo a permitir a utilização adequada do mesmo.
2. A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam regras pormenorizadas relativas à aplicação do n.º1 a determinados géneros alimentícios. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.º , n.º2.
Título alcoométrico
1. No caso dos produtos classificados no código NC 2204, as regras relativas à indicação do título alcoométrico volúmico são as previstas nas disposições específicas da União aplicáveis a esses produtos.
2. O título alcoométrico volúmico adquirido das bebidas com um título alcoométrico volúmico superior a 1,2 % não referidas no n. o 1 deve ser indicado nos termos do anexo XII.
SECÇÃO 3 ⋄ Declaração nutricional ⋄ Aplicável a partir de 13 de dezembro de 2016.
ANEXO VI – Anexo relativo aos néctares de frutos
Disposições específicas relativas aos néctares de frutos
|Néctares de frutos |
|I — Frutos de sumo ácido de paladar |Teor mínimo de sumo e ou de p o l m e, expresso em percentagem |
|pouco agradável no estado natural |volúmica deproduto acabado. |
|Maracujás. |25 |
|Solanos de quito (Solanum quitoense) |25 |
|Groselhas-negras |25 |
|Groselhas-brancas |25 |
|Groselhas-vermelhas |25 |
|Groselhas-verdes (espinhosas) |30 |
|Frutos do espinheiro das areias (Hippophae) |25 |
|Abrunhos |30 |
|Ameixas |30 |
|Ameixas quetsche |30 |
|SorvasFrutos da roseira brava |40 |
|Cerejas ácidas (ginjas) |35 |
|Outras cerejas |40 |
|Mirtilos |40 |
|Bagas de sabugueiro |50 |
|Framboesas |40 |
|Damascos |40 |
|Morangos |40 |
|Amoras |40 |
|Airelas-vermelhas |30 |
|Marmelos |50 |
|Limões e limas |25 |
|Outros frutos pertencentes a esta categoria |25 |
|II — Frutos de fraca acidez, com muita polpa ou muito |Teor mínimo de sumo e ou de p o l m e, expresso em percentagem |
|aromáticos ou de sumo de paladar pouco agradável no estado |volúmica deproduto acabado. |
|natural. | |
|Mangas |25 |
|Bananas |25 |
|Goiabas |25 |
|Papaias |25 |
|Lichias |25 |
|Azarolas |25 |
|Anonas (Annona muricata) |25 |
|Cachimãs (Annona reticulata) |25 |
|Cherimólias |25 |
|Romãs |25 |
|Anacardos ou castanhas de caju |25 |
|Cajás-vermelhos (Spondia purpurea) |25 |
|Imbus (Spondia tuberosa aroda) |25 |
|Outros frutos pertencentes a esta categoria |25 |
|III — Frutos de sumo de paladar agradável |Teor mínimo de sumo e ou de p o l m e , expresso em percentagem|
|no estado natural |volúmica de produto acabado |
|Maçãs |50 |
|Peras |50 |
|Pêssegos |50 |
|Citrinos, exceto limões e limas |50 |
|Ananases |50 |
|Outros frutos pertencentes a esta categoria . |50 |
ANEXO VII - REGULAMENTO (CE) N.º 852/2004
Cumprir requisitos legais gerais relativo à higiene dos géneros alimentícios
REGULAMENTO (CE) N.º 852/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 29 de abril de 2004
PRODUÇÃO PRIMÁRIA
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À HIGIENE
1. Os operadores das empresas do setor alimentar devem assegurar, tanto quanto possível, que os produtos da produção primária sejam protegidos de contaminações, atendendo a qualquer transformação que esses produtos sofram posteriormente.
2. Os operadores das empresas do setor alimentar devem respeitar as disposições legislativas, comunitárias e nacionais, aplicáveis ao controlo dos riscos na produção primária e operações conexas, incluindo:
a) Medidas para controlar a contaminação pelo ar, pelos solos, pela água, pelos alimentos para animais, pelos fertilizantes, pelos medicamentos veterinários, pelos produtos fitossanitários e biocidas, pela armazenagem, manuseamento e eliminação de resíduos;
b) Medidas ligadas à saúde e ao bem-estar dos animais e à fitossanidade que tenham implicações para a saúde humana, incluindo programas de vigilância e controlo das zoonoses e agentes zoonóticos.
3. Os operadores das empresas do setor alimentar que criem, explorem ou cacem animais, ou produzam produtos da produção primária de origem animal, devem tomar as medidas adequadas a fim de:
a) Manter limpas todas as instalações utilizadas na produção primária e operações conexas, incluindo instalações utilizadas na armazenagem e no manuseamento de alimentos para animais e, se necessário, depois de limpas, desinfetá-las devidamente;
b) Manter limpos e, se necessário, depois de limpos, desinfetar devidamente os equipamentos, contentores, grades, veículos e navios;
c) Assegurar, tanto quanto possível, a higiene dos animais que vão ser abatidos e, se necessário, dos animais de rendimento;
d) Utilizar água potável, ou água limpa, sempre que necessário para prevenir qualquer contaminação;
e) Assegurar que o pessoal que vai manusear os géneros alimentícios está de boa saúde e recebe formação em matéria de riscos sanitários;
f) Prevenir, tanto quanto possível, a contaminação causada por animais e parasitas;
g) Manusear os resíduos e as substâncias perigosas de modo a prevenir qualquer contaminação;
h) Evitar a introdução e a propagação de doenças contagiosas transmissíveis ao homem através dos alimentos, incluindo pela tomada de medidas de precaução aquando da introdução de novos animais e dando a conhecer qualquer surto suspeito dessas doenças às autoridades competentes;
i) Ter em conta os resultados de quaisquer análises pertinentes efetuadas em amostras colhidas dos animais ou outras amostras que se possam revestir de importância para a saúde humana; e
j) Utilizar corretamente aditivos nos alimentos para animais e medicamentos veterinários, tal como exigido pela legislação pertinente.
4. Os operadores das empresas do setor alimentar que produzam ou colham produtos vegetais devem tomar as medidas adequadas para:
a) Manter limpos e, se necessário, depois de limpos, desinfetar devidamente as instalações, equipamentos, contentores, grades, veículos e embarcações;
b) Assegurar, se necessário, a higiene da produção, do transporte e das condições de armazenagem dos produtos vegetais, e biolimpeza desses produtos;
c) Utilizar água potável, ou água limpa, sempre que necessário para prevenir qualquer contaminação;
d) Assegurar que o pessoal que vai manusear os géneros alimentícios está de boa saúde e recebe formação em matéria de riscos sanitários;
e) Prevenir, tanto quanto possível, a contaminação causada por animais e parasitas;
f) Manusear os resíduos e as substâncias perigosas de modo a prevenir qualquer contaminação;
g) Ter em conta os resultados de quaisquer análises pertinentes efetuadas em amostras colhidas das plantas ou outras amostras que se possam revestir de importância para a saúde humana; e
h) Utilizar corretamente os produtos fitossanitários e biocidas, tal como exigido pela legislação pertinente.
5. Os operadores das empresas do setor alimentar devem tomar medidas de reparação adequadas quando sejam informados dos problemas identificados durante os controlos oficiais.
MANUTENÇÃO DE REGISTOS
6. Os operadores das empresas do setor alimentar devem manter e conservar registos das medidas tomadas para controlar os riscos de forma adequada e durante um período apropriado, compatível com a natureza e dimensão da empresa do setor alimentar. Os operadores das empresas do setor alimentar devem disponibilizar quaisquer informações relevantes contidos nesses registos à autoridade competente e aos operadores das empresas do setor alimentar recetoras, a seu pedido.
7. Os operadores das empresas do setor alimentar que criem animais ou produzam produtos da produção primária de origem animal devem, em especial, manter registos sobre:
a) A natureza e origem dos alimentos com que os animais são alimentados;
b) Os medicamentos veterinários ou outros tratamentos administrados aos animais, data(s) de administração e intervalo(s) de segurança;
c) A ocorrência de doenças que possam afetar a segurança dos produtos de origem animal;
d) Os resultados de quaisquer análises de amostras colhidas dos animais ou de outras amostras para efeitos de diagnóstico que se possam revestir de importância para a saúde humana; e
e) Quaisquer relatórios sobre os controlos efetuados nos animais ou nos produtos de origem animal.
8. Os operadores do setor alimentar que produzam ou colham produtos vegetais devem, em especial, manter registos sobre:
a) Qualquer utilização de produtos fitossanitários e biocidas;
b) Qualquer ocorrência de parasitas ou doenças que possam afetar a segurança dos produtos de origem vegetal; e
c) Os resultados de quaisquer análises pertinentes efetuadas em amostras colhidas das plantas ou outras amostras que se possam revestir de importância para a saúde humana.
REQUISITOS GERAIS DE HIGIENE APLICÁVEIS A TODOS OS OPERADORES DAS EMPRESAS DO SETOR ALIMENTAR EXCETO A PRODUÇÃO PRIMÁRIA
REQUISITOS GERAIS APLICÁVEIS ÀS INSTALAÇÕES DO SETOR ALIMENTAR
COM EXCEÇÃO ÀS INSTALAÇÕES AMOVÍVEIS E/OU TEMPORÁRIAS (TAIS COMO MARQUISES, TENDAS DE MERCADO, VEÍCULOS PARA VENDA AMBULANTE), ÀS INSTALAÇÕES UTILIZADAS ESSENCIALMENTE COMO HABITAÇÃO PRIVADA MAS NAS QUAIS OS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS SÃO REGULARMENTE PREPARADOS PARA A COLOCAÇÃO NO MERCADO E ÀS MÁQUINAS DE VENDA AUTOMÁTICA
1. As instalações do setor alimentar devem ser mantidas limpas e em boas condições.
2. Pela sua disposição relativa, conceção, construção, localização e dimensões, as instalações do setor alimentar devem:
a) Permitir a manutenção e a limpeza e/ou desinfeção adequadas, evitar ou minimizar a contaminação por via atmosférica e facultar um espaço de trabalho adequado para permitir a execução higiénica de todas as operações;
b) Permitir evitar a acumulação de sujidade, o contacto com materiais tóxicos, a queda de partículas nos géneros alimentícios e a formação de condensação e de bolores indesejáveis nas superfícies;
c) Possibilitar a aplicação de boas práticas de higiene e evitar nomeadamente a contaminação e, em especial, o controlo dos parasitas;
d) Sempre que necessário, proporcionar condições adequadas de manuseamento e armazenagem a temperatura controlada, com uma capacidade suficiente para manter os géneros alimentícios a temperaturas adequadas e ser concebidas de forma a permitir que essas temperaturas sejam controladas e, se necessário, registadas.
3. Devem existir instalações sanitárias em número suficiente, munidas de autoclismo e ligadas a um sistema de esgoto eficaz. As instalações sanitárias não devem dar diretamente para os locais onde se manuseiam os alimentos.
4. Deve existir um número adequado de lavatórios devidamente localizados e indicados para a lavagem das mãos. Os lavatórios para a lavagem das mãos devem estar equipados com água corrente quente e fria, materiais de limpeza das mãos e dispositivos de secagem higiénica. Sempre que necessário, as instalações de lavagem dos alimentos devem ser separadas das que se destinam à lavagem das mãos.
5. Deve ser prevista uma ventilação natural ou mecânica adequada e suficiente. Deve ser evitado o fluxo mecânico de ar de zonas contaminadas para zonas limpas. Os sistemas de ventilação devem ser construídos de forma a proporcionar um acesso fácil aos filtros e a outras partes que necessitem de limpeza ou de substituição.
6. As instalações sanitárias devem ter ventilação adequada, natural ou mecânica.
7. As instalações do setor alimentar devem dispor de luz natural e/ou artificial adequada.
8. Os sistemas de esgoto devem ser adequados ao fim a que se destinam. Devem ser projetados e construídos de forma a evitar o risco de contaminação. Se os canais de evacuação forem total ou parcialmente abertos, devem ser concebidos de forma a assegurar que não haja fluxos de resíduos de zonas contaminadas para zonas limpas, em especial para zonas onde sejam manuseados alimentos suscetíveis de apresentarem um elevado risco para o consumidor final.
9. Sempre que necessário, o pessoal deverá dispor de vestiários adequados.
10. Os produtos de limpeza e os desinfetantes não devem ser armazenados em áreas onde são manuseados géneros alimentícios.
11. A disposição relativa e a conceção dos locais em que os géneros alimentícios são preparados, tratados ou transformados devem permitir a aplicação de boas práticas de higiene, incluindo a proteção contra a contaminação entre e durante as operações, devendo nomeadamente ser cumpridos seguintes requisitos:
a) As superfícies do solo devem ser mantidas em boas condições e poder ser facilmente limpas e, sempre que necessário, desinfetadas. Para o efeito, deverão ser utilizados materiais impermeáveis, não absorventes, laváveis e não tóxicos, a não ser que os operadores das empresas do setor alimentar possam provar à autoridade competente que os outros materiais utilizados são adequados. Se for caso disso, a superfície dos solos deve permitir um escoamento adequado;
b) As superfícies das paredes devem ser mantidas em boas condições e poder ser facilmente limpas e, sempre que necessário, desinfetadas. Para o efeito, deverão ser utilizados materiais impermeáveis, não absorventes, laváveis e não tóxicos, devendo as superfícies ser lisas até uma altura adequada às operações, a não ser que os operadores das empresas do setor alimentar possam provar à autoridade competente que os outros materiais utilizados são adequados;
c) Os tetos (ou caso não haja tetos, a superfície interna do telhado) e equipamentos neles montados devem ser construídos e preparados por forma a evitar a acumulação de sujidade e reduzir a condensação, o desenvolvimento de bolores indesejáveis e o desprendimento de partículas;
d) As janelas e outras aberturas devem ser construídas de modo a evitar a acumulação de sujidade. As que puderem abrir para o exterior devem estar equipadas, sempre que necessário, com redes de proteção contra insetos, facilmente removíveis para limpeza.
Se da sua abertura puder resultar qualquer contaminação, as janelas devem ficar fechadas com ferrolho durante a produção;
e) As portas devem poder ser facilmente limpas e, sempre que necessário, desinfetadas. Para o efeito, deverão ser utilizadas superfícies lisas e não absorventes, a menos que os operadores das empresas do setor alimentar possam provar à autoridade competente que os outros materiais utilizados são adequados; e
f) As superfícies (incluindo as dos equipamentos) das zonas em que os géneros alimentícios são manuseados, nomeadamente as que entram em contacto com os géneros alimentícios, devem ser mantidas em boas condições e devem poder ser facilmente limpas e, sempre que necessário, desinfetadas. Para o efeito, deverão ser utilizados materiais lisos, laváveis, resistentes à corrosão e não tóxicos, a não ser que os operadores das empresas do setor alimentar possam provar à autoridade competente que os outros materiais utilizados são adequados.
12. Sempre que necessário, devem existir instalações adequadas para a limpeza, desinfeção e armazenagem dos utensílios e equipamento de trabalho. Essas instalações devem ser constituídas por materiais resistentes à corrosão, ser fáceis de limpar e dispor de um abastecimento adequado de água quente e fria.
13. Sempre que necessário, devem ser previstos meios adequados para a lavagem dos alimentos. Todos os lavatórios ou outros equipamentos do mesmo tipo destinados à lavagem de alimentos devem dispor de um abastecimento adequado de água potável quente e/ou fria conforme com os requisitos do ABASTECIMENTO DE ÁGUA, e devem estar limpos e, sempre que necessário, desinfetados.
REQUISITOS APLICÁVEIS ÀS INSTALAÇÕES AMOVÍVEIS E/OU TEMPORÁRIAS (TAIS COMO MARQUISES, TENDAS DE MERCADO, VEÍCULOS PARA VENDA AMBULANTE), ÀS INSTALAÇÕES UTILIZADAS ESSENCIALMENTE COMO HABITAÇÃO PRIVADA MAS NAS QUAIS OS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS SÃO REGULARMENTE PREPARADOS PARA A COLOCAÇÃO NO MERCADO E ÀS MÁQUINAS DE VENDA AUTOMÁTICA
1. As instalações e as máquinas de venda automática devem, na medida em que for razoavelmente praticável, estar localizadas e ser concebidas, construídas, e mantidas limpas e em boas condições, de forma a evitar o risco de contaminação, nomeadamente através de animais e parasitas.
2. Mais particularmente, sempre que necessário:
a) Devem existir instalações adequadas que permitam a manutenção de uma higiene pessoal adequada (incluindo instalações de lavagem e secagem higiénica das mãos, instalações sanitárias em boas condições de higiene e vestiários);
b) As superfícies em contacto com os alimentos devem ser mantidas em boas condições e devem poder ser facilmente limpas e, sempre que necessário, desinfetadas. Para o efeito, deverão ser utilizados materiais lisos, laváveis, resistentes à corrosão e não tóxicos, a menos que os operadores das empresas do setor alimentar possam provar à autoridade competente que os outros materiais utilizados são adequados;
c) Devem existir meios adequados para a lavagem e, sempre que necessário, desinfeção dos utensílios e equipamentos de trabalho;
d) Sempre que a limpeza dos géneros alimentícios for realizada pela empresa do setor alimentar, devem existir meios adequados para que essa operação possa decorrer de forma higiénica;
e) Deve existir um abastecimento adequado de água potável quente e/ou fria;
f) Devem existir instalações e/ou equipamentos adequados de armazenagem e eliminação higiénicas de substâncias perigosas e/ou não comestíveis, bem como de resíduos (líquidos ou sólidos);
g) Devem existir equipamentos e/ou instalações que permitam a manutenção dos alimentos a temperatura adequada, bem como o controlo dessa temperatura;
h) Os géneros alimentícios devem ser colocados em locais que impeçam, na medida em que for razoavelmente praticável, o risco de contaminação.
TRANSPORTE
1. Os veículos de transporte e/ou os contentores utilizados para o transporte de géneros alimentícios devem ser mantidos limpos e em boas condições, a fim proteger os géneros alimentícios da contaminação, devendo, sempre que necessário, ser concebidos e construídos de forma a permitir uma limpeza e/ou desinfeção adequadas.
2. As caixas de carga dos veículos e/ou contentores não devem transportar senão géneros alimentícios se desse transporte puder resultar qualquer contaminação.
3. Sempre que os veículos e/ou os contentores forem utilizados para o transporte de outros produtos para além do de géneros alimentícios ou para o transporte simultâneo de diferentes géneros alimentícios, deverá existir, sempre que necessário, uma efetiva separação dos produtos.
4. Os géneros alimentícios a granel no estado líquido, em grânulos ou em pó devem ser transportados em caixas de carga e/ou contentores/cisternas reservados ao transporte de géneros alimentícios. Os contentores devem ostentar uma referência claramente visível e indelével, numa ou mais línguas da Comunidade, indicativa de que se destinam ao transporte de géneros alimentícios, ou a menção "destinado exclusivamente a géneros alimentícios".
5. Sempre que os veículos e/ou os contentores tiverem sido utilizados para o transporte de produtos que não sejam géneros alimentícios ou para o transporte de géneros alimentícios diferentes, dever-se-á proceder a uma limpeza adequada entre os carregamentos, para evitar o risco de contaminação.
6. A colocação e a proteção dos géneros alimentícios dentro dos veículos e/ou contentores devem ser de molde a minimizar o risco de contaminação.
7. Sempre que necessário, os veículos e/ou os contentores utilizados para o transporte de géneros alimentícios devem ser capazes de manter os géneros alimentícios a temperaturas adequadas e permitir que essas temperaturas sejam controladas.
REQUISITOS APLICÁVEIS AO EQUIPAMENTO
1. Todos os utensílios, aparelhos e equipamento que entrem em contacto com os alimentos devem:
a) Estar efetivamente limpos e, sempre que necessário, desinfetados. Deverão ser limpos e desinfetados com uma frequência suficiente para evitar qualquer risco de contaminação;
b) Ser fabricados com materiais adequados e mantidos em boas condições de arrumação e bom estado de conservação, de modo a minimizar qualquer risco de contaminação;
c) Excetuando os recipientes e embalagens não recuperáveis, ser fabricados com materiais adequados e mantidos em boas condições de arrumação e bom estado de conservação, de modo a permitir a sua limpeza e, sempre que necessário, a sua desinfeção; e
d) Ser instalados de forma a permitir a limpeza adequada do equipamento e da área circundante.
2. Sempre que necessário, o equipamento deve conter dispositivos de controlo capazes de assegurar o cumprimento dos objetivos do presente regulamento.
3. Sempre que devam ser utilizados aditivos químicos para prevenir a corrosão de equipamento e de contentores, deverão ser seguidas as boas práticas de aplicação.
RESÍDUOS ALIMENTARES
1. Os resíduos alimentares, os subprodutos não comestíveis e os outros resíduos deverão ser retirados das salas em que se encontrem alimentos, o mais depressa possível de forma a evitar a sua acumulação.
2. Os resíduos alimentares, os subprodutos não comestíveis e os demais resíduos devem ser depositados em contentores que se possam fechar, a menos que os operadores das empresas do setor alimentar possam provar à autoridade competente que outros tipos de contentores ou de sistemas de evacuação utilizados são adequados. Esses contentores devem ser de fabrico conveniente, ser mantidos em boas condições e ser fáceis de limpar e, sempre que necessário, de desinfetar.
3. Devem ser tomadas as medidas adequadas para a recolha e a eliminação dos resíduos alimentares, dos subprodutos não comestíveis e dos outros resíduos. Os locais de recolha dos resíduos devem ser concebidos e utilizados de modo a que possam ser mantidos limpos e, sempre que necessário, livres de animais e parasitas.
4. Todas as águas residuais devem ser eliminadas de um modo higiénico e respeitador do ambiente, em conformidade com a legislação comunitária aplicável para o efeito, e não devem constituir uma fonte direta ou indireta de contaminação.
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
1. a) Deve ser providenciado um abastecimento adequado de água potável, a qual deve ser utilizada sempre que necessário para garantir a não contaminação dos géneros alimentícios.
b)Pode ser utilizada água limpa nos produtos da pesca inteiros. Pode ser utilizada água do mar limpa nos moluscos bivalves vivos, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos; pode igualmente ser utilizada água limpa para a lavagem externa. Nos casos em que essa água seja utilizada, deverão existir instalações adequadas para o seu fornecimento.
2. Quando for utilizada água não potável para, por exemplo, o combate a incêndios, a produção de vapor, a refrigeração ou outros objetivos similares, a água deve circular em sistemas separados, devidamente identificados. A água não potável não poderá ter qualquer ligação com os sistemas de água potável, nem possibilidade de refluxo para esses sistemas.
3. A água reciclada utilizada na transformação, ou como ingrediente, não deve acarretar um risco de contaminação. Deve obedecer aos mesmos padrões que a água potável, a não ser que a autoridade competente tenha garantias de que a qualidade da água não pode afetar a integridade do género alimentício na sua forma final.
4. O gelo que entre em contacto com alimentos ou que possa contaminar os alimentos deve ser fabricado com água potável ou, quando utilizado para refrigerar produtos da pesca inteiros, com água limpa. Esse gelo deve ser fabricado, manuseado e armazenado em condições que o protejam de qualquer contaminação.
5. O vapor utilizado em contacto direto com os alimentos não deve conter substâncias que representem um risco para a saúde ou que possam contaminar os alimentos.
6. Quando o tratamento térmico for aplicado a géneros alimentícios em recipientes hermeticamente fechados, deve assegurar-se que a água utilizada para o arrefecimento dos recipientes após o tratamento térmico não constitui uma fonte de contaminação para o género alimentício.
HIGIENE PESSOAL
1. Qualquer pessoa que trabalhe num local em que sejam manuseados alimentos deve manter um elevado grau de higiene pessoal e deverá usar vestuário adequado, limpo e, sempre que necessário, que confira proteção.
2. Qualquer pessoa que sofra ou seja portadora de uma doença facilmente transmissível através dos alimentos ou que esteja afetada, por exemplo, por feridas infetadas, infeções cutâneas, inflamações ou diarreia será proibida de manipular géneros alimentícios e entrar em locais onde se manuseiem alimentos, seja a que título for, se houver probabilidades de contaminação direta ou indireta. Qualquer pessoa afetada deste modo e empregada no setor alimentar e que possa entrar em contacto com géneros alimentícios deverá informar imediatamente o operador do setor alimentar de tal doença ou sintomas e, se possível, das suas causas.
DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS
1. Um operador do setor alimentar não deve aceitar matérias-primas nem ingredientes para além de animais vivos, nem quaisquer outras matérias utilizadas para a transformação dos produtos que apresentem ou que se possa razoavelmente esperar que apresentem contaminação por parasitas, microrganismos patogénicos ou substâncias tóxicas, substâncias em decomposição ou substâncias estranhas na medida em que, mesmo depois de ter aplicado higienicamente os processos normais de triagem e/ou preparação ou transformação, o produto final esteja impróprio para consumo humano.
2. As matérias-primas e todos os ingredientes armazenados nas empresas do setor alimentar devem ser conservados em condições adequadas que evitem a sua deterioração e os protejam de qualquer contaminação.
3. Em todas as fases da produção, transformação e distribuição, os alimentos devem ser protegidos de qualquer contaminação que os possa tornar impróprios para consumo humano, perigosos para a saúde ou contaminados de tal forma que não seja razoável esperar que sejam consumidos nesse estado.
4. Devem ser instituídos procedimentos adequados para controlar os parasitas. Devem ser igualmente instituídos procedimentos adequados para prevenir que animais domésticos tenham acesso a locais onde os alimentos são preparados, manuseados ou armazenados (ou, sempre que a autoridade competente o permita em casos especiais, para prevenir que esse acesso possa ser fonte de contaminação).
5. As matérias-primas, os ingredientes e os produtos intermédios e acabados suscetíveis de permitirem a reprodução de microrganismos patogénicos ou a formação de toxinas não devem ser conservados a temperaturas de que possam resultar riscos para a saúde. A cadeia de frio não deve ser interrompida. No entanto, desde que daí não resulte um risco para a saúde, são permitidos períodos limitados sem controlo da temperatura, sempre que tal seja necessário para permitir o manuseamento durante a preparação, o transporte, a armazenagem, a exposição e a apresentação dos alimentos ao consumidor. As empresas do setor alimentar que fabriquem, manuseiem e acondicionem géneros alimentícios transformados devem dispor de salas com dimensões suficientes para a armazenagem separada de matérias-primas e matérias transformadas e de armazenagem refrigerada separada suficiente.
6. Quando se destinarem a ser conservados ou servidos frios, os géneros alimentícios devem ser arrefecidos o mais rapidamente possível após a fase de transformação pelo calor, ou após a fase final de preparação se a transformação pelo calor não for utilizada, até atingirem uma temperatura de que não resultem riscos para a saúde.
7. A descongelação dos géneros alimentícios deve ser efetuada de forma a minimizar o risco de desenvolvimento de microrganismos patogénicos ou a formação de toxinas nos alimentos. Durante a descongelação, os alimentos devem ser submetidos a temperaturas das quais não resulte um risco para a saúde. Os líquidos de escorrimento resultantes da descongelação devem ser adequadamente drenados caso apresentem um risco para a saúde. Depois da descongelação, os alimentos devem ser manuseados de forma a minimizar o risco de desenvolvimento de microrganismos patogénicos ou a formação de toxinas.
8. As substâncias perigosas e/ou não comestíveis, incluindo os alimentos para animais, devem ser adequadamente rotuladas e armazenadas em contentores separados e seguros.
DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO ACONDICIONAMENTO E EMBALAGEM DOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS
1. Os materiais de acondicionamento e embalagem não devem constituir fonte de contaminação.
2. Todo o material de acondicionamento deve ser armazenado por forma a não ficar exposto a risco de contaminação.
3. As operações de acondicionamento e embalagem devem ser executadas de forma a evitar a contaminação dos produtos. Sempre que necessário, como nomeadamente no caso de os recipientes serem caixas metálicas ou frascos de vidro, a sua integridade e limpeza têm de ser verificadas antes do enchimento.
4. Os materiais de acondicionamento e embalagem reutilizados para os géneros alimentícios devem ser fáceis de limpar e, sempre que necessário, fáceis de desinfetar.
TRATAMENTO TÉRMICO
Os requisitos a seguir indicados aplicam-se apenas aos alimentos colocados no mercado em recipientes hermeticamente fechados.
1. Qualquer processo de tratamento térmico utilizado para transformar um produto não transformado ou para outra transformação de um produto transformado deve:
a) Fazer subir a temperatura de todas as partes do produto tratado até uma determinada temperatura durante um determinado período de tempo; e
b) Impedir o produto de ser contaminado durante o processo.
2. A fim de assegurar que o processo utilizado atinja os objetivos pretendidos, os operadores das empresas do setor alimentar devem controlar regularmente os principais parâmetros pertinentes (em especial, a temperatura, a pressão, a hermeticidade e a microbiologia), nomeadamente através da utilização de dispositivos automáticos.
3. O processo utilizado deve obedecer a uma norma internacionalmente reconhecida (por exemplo, pasteurização, ultrapasteurização ou esterilização).
FORMAÇÃO
Os operadores das empresas do setor alimentar devem assegurar que:
1. O pessoal que manuseia os alimentos seja supervisado e disponha, em matéria de higiene dos géneros alimentícios, de instrução e/ou formação adequadas para o desempenho das sua funções;
2. Os responsáveis pelo desenvolvimento e manutenção do processo ou processos permanentes baseados nos princípios HACCP ou pela aplicação das orientações pertinentes tenham recebido formação adequada na aplicação dos princípios HACCP;
3. Todos os requisitos da legislação nacional relacionados com programas de formação de pessoas que trabalhem em determinados setores alimentares sejam respeitados.
ANEXO VIII – Artesanato
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ANEXO IX – Produtos cosméticos
Lista indicativa por categorias ou modos de apresentaçãode produtos cosméticos
(Anexo I do decreto-lei n.º 189/2008)
1 — Cremes, emulsões, loções, leites, geles e óleos para a pele (mãos, rosto, pés, etc.).
2 — Máscaras de beleza (com exclusão de produtos abrasivos da superfície da pele, por via química).
3 — Bases coloridas (líquidos, pastas, pós).
4 — Pós para maquilhagem, blush, talcos, pós para aplicar depois do banho, pós para higiene corporal, etc.
5 — Sabonetes, sabões, desodorizantes, etc.
6 — Perfumes e águas -de -colónia (eau de parfum e eau de toilette).
7 — Preparações para banho e duche (geles, sais, espumas e óleos, gel -duche, etc.)
8 — Depilatórios.
9 — Desodorizantes e antitranspirantes (roll-on, spray, stick).
10 — Produtos capilares:
a) Tintas e descolorantes;
b) Produtos para ondulação, desfrisagem e fixação;
c) Produtos de mise en plis e brushing, plix;
d) Produtos de limpeza (loções, pós, champôs, etc.);
e) Produtos de manutenção do cabelo (loções, cremes e óleos, etc.);
f) Produtos para penteados (loções, lacas, brilhantinas, etc.);
g) Produtos para a barba (cremes, espumas, loções, sabões e after -shave, etc.).
11 — Produtos para maquilhagem (eye-liner, à prova de água, etc.) e desmaquilhagem do rosto e dos olhos.
12 — Produtos para aplicação nos lábios (baton, lipgloss, etc).
13 — Produtos para os cuidados dentários e bucais.
14 — Produtos para os cuidados e maquilhagem das unhas.
15 — Produtos para cuidados íntimos, de uso externo.
16 — Produtos para proteção solar e pós -solar.
17 — Produtos para bronzeamento sem sol.
18 — Produtos para branquear a pele.
19 — Produtos anti -rugas (lifting, peeling, etc.).
Artigo n.º 24.º (decreto lei n.º 189/2008) - Técnico responsável
Os fabricantes e os responsáveis pela colocação no mercado de produtos cosméticos importados devem ser assistidos por um técnico qualificado, que com eles assume, solidariamente, a responsabilidade pela observância do disposto no presente decreto -lei e na respetiva regulamentação.
Artigo n.º 25.º (decreto lei n.º 189/2008) – Qualificação do Técnico
1 — O técnico qualificado a que se refere o artigo anterior deve possuir uma das qualificações seguintes:
a) Licenciatura ou bacharelato em Ciências Farmacêuticas, Química, Biologia, Medicina ou Engenharia Química, obtidos em universidade portuguesa ou de outro Estado membro;
b) Licenciatura ou bacharelato, reconhecidos em Portugal, em Química Cosmética ou Cosmetologia por universidades estrangeiras;
c) Licenciatura ou bacharelato em curso especificamente reconhecido por despacho do Ministro da Educação como equivalente a algum dos indicados nas alíneas anteriores.
2 — O disposto no número anterior não prejudica os direitos adquiridos por aqueles que, à data da entrada em vigor do presente decreto -lei, exerçam a função de responsáveis técnicos de forma reconhecidamente idónea, a título permanente e de acordo com o disposto na lei vigente à data do início das respetivas funções.
3 — É ainda aplicável ao reconhecimento de título ou diplomas obtidos noutro Estado membro o disposto em legislação específica ou, subsidiariamente, o disposto no Decreto -Lei n.º 289/91, de 10 de agosto, com a última redação resultante do Decreto -Lei n.º 71/2003, de 10 de abril.
Artigo n.º 26.º (decreto lei n.º 189/2008 alterado com decreto lei n.º115/2009 e 113/2010) – Documentação Técnica
1 — O fabricante dos produtos cosméticos, o seu mandatário ou o responsável pela colocação do produto no mercado devem ter à disposição do INFARMED, I. P., ou das autoridades competentes de outro Estado membro, no local por eles designado, um caderno técnico contendo a documentação referente a cada produto cosmético, onde serão registadas as seguintes informações:
a) Fórmula qualitativa e quantitativa do produto cosmético, podendo esta informação, no caso dos compostos odoríficos e aromáticos, limitar -se à designação, ao número de código da substância e à identificação do fornecedor;
b) Especificações físico -químicas e microbiológicas das matérias -primas e do produto cosmético acabado, bem como critérios de pureza e de controlo microbiológico dos produtos cosméticos;
c) Método de fabrico, segundo as boas práticas de fabrico, devendo o responsável pelo fabrico ou pela primeira importação possuir um nível de qualificação profissional de acordo com o disposto no artigo anterior;
d) Avaliação da segurança para a saúde humana do produto cosmético acabado, devendo o fabricante, nessa avaliação, ter em conta o perfil toxicológico geral dos ingredientes, a sua estrutura química e o seu nível de exposição e, em especial, as características de exposição específicas das áreas em que o produto cosmético venha a ser utilizado ou da população a que se destina, rocedendo,
nomeadamente, à avaliação específica dos produtos cosméticos destinados às crianças com menos de 3 anos ou destinados exclusivamente à higiene íntima externa;
e) Nome e endereço das pessoas qualificadas responsáveis pela avaliação referida na alínea anterior, que devem possuir uma formação superior mínima de três anos no domínio das ciências farmacêuticas, da toxicologia, da dermatologia, da medicina ou de disciplina análoga, de acordo com o disposto na legislação relativa ao reconhecimento de títulos, certificados e diplomas;
f) Dados existentes em matéria de reações adversas para a saúde humana resultantes da utilização do produto cosmético;
2 — Sem prejuízo da proteção de segredos comerciais, industriais ou profissionais ou de segredos relativos a direitos de propriedade industrial ou intelectual, o fabricante dos produtos cosméticos, o seu mandatário ou o responsável pela colocação do produto no mercado devem ter as informações exigidas ao abrigo das alíneas a) e f) do número anterior facilmente acessíveis ao público através de meios adequados, incluindo meios eletrónicos.
3 — As informações quantitativas exigidas ao abrigo da alínea a) do n.º 1, a serem disponibilizadas ao público, devem limitar -se às substâncias que preencham os critérios para qualquer das seguintes classes ou categorias de perigo estabelecidas no anexo I do Regulamento (CE) n.º 1272/2008, de 16 de dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 790/2009, de 10 de agosto:
a) Classes de perigo 2.1 a 2.4, 2.6, 2.7 e 2.8 dos tipos A e B, 2.9, 2.10, 2.12 e 2.13 das categorias 1 e 2, 2.14 das categorias 1 e 2 e 2.15 dos tipos A a F;
b) Classes de perigo 3.1 a 3.6, 3.7 (efeitos nocivos para a função sexual e a fertilidade ou para o desenvolvimento), 3.8 (efeitos não narcóticos), 3.9 e 3.10;
c) Classe de perigo 4.1;
d) Classe de perigo 5.1.
4 — A avaliação da segurança para a saúde humana a que se refere a alínea d) do n.º 1 deve ser realizada de acordo com as boas práticas de laboratório, nos termos previstos na legislação aplicável, designadamente no Decreto- -Lei n.º 99/2000, de 30 de maio.
5 — No caso de um mesmo produto cosmético ser fabricado em vários locais situados no território de Estados membros, o fabricante pode escolher um único local de fabrico onde essas informações estejam disponíveis e facilmente acessíveis, devendo, mediante pedido para efeitos de controlo, indicar ao INFARMED, I. P., o local escolhido.
Artigo n.º 33.º (decreto lei n.º 189/2008) – Cláusula de salvaguarda
1 — Sempre que a proteção da saúde pública o exija,o conselho diretivo do INFARMED, I. P., pode, após parecer favorável da Comissão de Cosmetologia ou, na sua falta, de perito nomeado para o efeito ou ainda dos próprios serviços, emitido no prazo máximo fixado para o efeito, proibir provisoriamente ou submeter a condições especiais a colocação no mercado de produtos cosméticos.
2 — A decisão referida no número anterior é notificada ao fabricante ou ao responsável pela colocação no mercado nacional do referido produto cosmético, à Comissão Europeia e às utoridades competentes dos restantes Estados membros que o solicitem.
3 — As medidas adotadas ao abrigo do disposto no n.º 1 podem ser reavaliadas, após a pronúncia da Comissão Europeia.
ANEXO X – Aluguer de alojamento temporário
Anexo: artigo 5.º do Decreto –lei n.º 39/2008, de 7 de março
Artigo 5.º
Requisitos gerais de instalação
1 — A instalação de empreendimentos turísticos que envolvam a realização de operações urbanísticas conforme definidas no regime jurídico da urbanização e da edificação devem cumprir as normas constantes daquele regime, bem como as normas técnicas de construção aplicáveis às edificações em geral, designadamente em matéria de segurança contra incêndio, saúde, higiene, ruído e eficiência energética, sem prejuízo do disposto no presente decreto –lei e respetiva regulamentação.
2 — O local escolhido para a instalação de empreendimentos turísticos deve obrigatoriamente ter em conta as restrições de localização legalmente definidas, com vista a acautelar a segurança de pessoas e bens face a possíveis riscos naturais e tecnológicos.
3 — Os empreendimentos turísticos devem possuir uma rede interna de esgotos e respetiva ligação às redes gerais que conduzam as águas residuais a sistemas adequados ao seu escoamento, nomeadamente através da rede pública, ou de um sistema de recolha e tratamento adequado ao volume e natureza dessa águas, de acordo com a legislação em vigor, quando não fizerem parte das águas recebidas
pelas câmaras municipais.
4 — Nos locais onde não exista rede pública de abastecimento de água, os empreendimentos turísticos devem estar dotados de um sistema de abastecimento privativo, com origem devidamente controlada.
5 — Para efeitos do disposto no número anterior, a captação de água deve possuir as adequadas condições de proteção sanitária e o sistema ser dotado dos processos de tratamentos requeridos para potabilização da água ou para manutenção dessa potabilização, de acordo com as normas de qualidade da água em vigor, devendo para o efeito ser efetuadas análises físico -químicas e ou microbiológicas
Anexo: artigo n.º13 da Portaria n.º937/2008
Zonas comuns
1 — Nos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural deve existir uma área de receção e atendimento a hóspedes, devidamente identificada e
destinada a prestar os seguintes serviços:
a) Registo das entradas e saídas dos hóspedes;
b) Serviço de reservas de alojamento;
c) Receção, guarda e entrega aos hóspedes das mensagens, correspondência e demais objetos que lhe sejam destinados;
d) Prestação de informação ao público sobre os serviços disponibilizados.
2 — Nas casas de campo os serviços previstos no número anterior podem ser prestados num escritório de atendimento situado na freguesia onde os estabelecimentos se situem.
3 — O edifício principal dos empreendimentos de turismo de habitação deve dispor de uma sala de estar destinada aos hóspedes que pode ser a destinada ao uso do proprietário ou seu representante, quando ali residente.
Anexo: artigo n.º18 da Portaria n.º937/2008
Serviço de refeições
1 — Nos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural é obrigatório o serviço de pequeno -almoço.
2 — Devem ainda ser disponibilizados almoços e jantares, mediante solicitação prévia, sempre que não exista estabelecimento de restauração a menos de 5 km, exceto quando se trate de casas de campo não habitadas pelo proprietário, explorador ou seu representante.
3 — As refeições servidas nos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural devem corresponder à tradição da cozinha portuguesa e utilizar, na medida do possível, produtos da região ou da exploração agrícola do empreendimento.
Anexo: artigo n.º24 da Portaria n.º937/2008
Agro -turismo
1 — Nos empreendimentos de agro -turismo deve existir, pelo menos, uma instalação sanitária por cada duas unidades de alojamento.
2 — Podem ser instaladas unidades de alojamento fora do edifício principal, em edifícios contíguos ou próximos daquele e que com ele se harmonizem do ponto de vista arquitetónico e da qualidade das instalações e equipamentos.
3 — As unidades de alojamento previstas no número anterior podem integrar até ao limite de três quartos e devem dispor, no mínimo, de sala privativa com ou sem cozinha ou pequena cozinha (kitchenette), de uma instalação sanitária quando disponha de um ou dois quartos e de duas instalações sanitárias quando disponha de três quartos.
4 — A área mínima dos quartos individuais é de 7 m2 e a dos quartos duplos de 9 m2.
ANEXO XI – Requerimento de Inscrição – Marca única
[pic]
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[1] Gamas das quantidades nominais do conteúdo das pré-embalagens
i) Produtos vendidos a volume (quantidade em mililitros):
Bebidas espirituosas — no intervalo de 100 ml a 2000 ml, apenas as seguintes nove quantidades nominais: 100 ml; 200 ml; 350 ml; 500 ml; 700 ml; 1000 ml; 1500 ml; 1750 ml, e 2000 ml
[2] Marca de conformidade
1- A marca de conformidade é constituída pela letra «e»
2- No caso de redução ou de ampliação da marca de conformidade «e», devem ser respeitadas as proporções.
3- A letra minúscula «e» deve ter uma altura mínima de 3 mm.
[3] Gamas das quantidades nominais do conteúdo das pré-embalagens
ii) Produtos vendidos a volume (quantidade em mililitros):
Bebidas espirituosas — no intervalo de 100 ml a 2000 ml, apenas as seguintes nove quantidades nominais: 100 ml; 200 ml; 350 ml; 500 ml; 700 ml; 1000 ml; 1500 ml; 1750 ml, e 2000 ml
[4] Gamas das quantidades nominais do conteúdo das pré-embalagens
iii) Produtos vendidos a volume (quantidade em mililitros):
Bebidas espirituosas — no intervalo de 100 ml a 2000 ml, apenas as seguintes nove quantidades nominais: 100 ml; 200 ml; 350 ml; 500 ml; 700 ml; 1000 ml; 1500 ml; 1750 ml, e 2000 ml
[5] Marca de conformidade
4- A marca de conformidade é constituída pela letra «e»
5- No caso de redução ou de ampliação da marca de conformidade «e», devem ser respeitadas as proporções.
6- A letra minúscula «e» deve ter uma altura mínima de 3 mm.
[6] Gamas das quantidades nominais do conteúdo das pré-embalagens
iv) Produtos vendidos a volume (quantidade em mililitros):
Bebidas espirituosas — no intervalo de 100 ml a 2000 ml, apenas as seguintes nove quantidades nominais: 100 ml; 200 ml; 350 ml; 500 ml; 700 ml; 1000 ml; 1500 ml; 1750 ml, e 2000 ml
[7] ANEXO I
Gamas das quantidades nominais do conteúdo das pré -embalagens
i) 1 — Produtos vendidos a volume (quantidade em mililitros):
Vinho tranquilo — no intervalo de 100 ml a 1500 ml, apenas as seguintes oito quantidades nominais: 100 ml; 187 ml; 250 ml; 375 ml; 500 ml; 750 ml; 1000 ml, e 1500 ml;
Vinho licoroso — no intervalo de 100 ml a 1500 ml, apenas as seguintes sete quantidades nominais: 100 ml; 200 ml; 375 ml; 500 ml; 750 ml; 1000 ml, e 1500 ml;
Vinho aromatizado — no intervalo de 100 ml a 1500 ml, apenas as seguintes sete quantidades nominais: 100 ml; 200 ml; 375 ml; 500 ml; 750 ml; 1000 ml, e 1500 ml;
ii) Marca de conformidade
iii) 1 — A marca de conformidade é constituída pela letra «e»
iv) 2 — No caso de redução ou de ampliação da marca de conformidade «e», devem ser respeitadas as proporções.
v) 3 — A letra minúscula «e» deve ter uma altura mínima de 3 mm.
[8] ANEXO I
Gamas das quantidades nominais do conteúdo das pré-embalagens
vi) 1 — Produtos vendidos a volume (quantidade em mililitros):
Vinho tranquilo — no intervalo de 100 ml a 1500 ml, apenas as seguintes oito quantidades nominais: 100 ml; 187 ml; 250 ml; 375 ml; 500 ml; 750 ml; 1000 ml, e 1500 ml;
Vinho licoroso — no intervalo de 100 ml a 1500 ml, apenas as seguintes sete quantidades nominais: 100 ml; 200 ml; 375 ml; 500 ml; 750 ml; 1000 ml, e 1500 ml;
Vinho aromatizado — no intervalo de 100 ml a 1500 ml, apenas as seguintes sete quantidades nominais: 100 ml; 200 ml; 375 ml; 500 ml; 750 ml; 1000 ml, e 1500 ml;
vii) Marca de conformidade
viii) 1 — A marca de conformidade é constituída pela letra «e»
ix) 2 — No caso de redução ou de ampliação da marca de conformidade «e», devem ser respeitadas as proporções.
x) 3 — A letra minúscula «e» deve ter uma altura mínima de 3 mm.
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