CMV GRUPO 2 (CÓDIGO BRASILEIRO DO AR



01 – A legislação contida no C.B.AER, se aplica a:

a) Nacionais b) Nacionais e estrangeiros

c) Nacionais e estrangeiros dos estados membros da OACI

d) Nacionais e estrangeiros em todo o território nacional

02 - Para efeitos do C.B.A. consideram-se autoridades aeronáuticas: (art. 2)

a) as pertencentes ao Comando da Aeronáutica b) as vinculadas à ANAC

c) as do Comando dos Transportes d) as da INFRAERO

03 – São consideradas território de sua nacionalidade, onde quer que se encontrem, as aeronaves:

a) Civis e militares; b) Militares e públicas;

c) Públicas e privadas; d) Privadas e militares.

04 - Consideram-se situados no território do Estado de sua nacionalidade:

a) as aeronaves civis

b) as aeronaves militares

c) as aeronaves militares e as civis de propriedade ou a serviço do Estado

d) somente as aeronaves militares

05 – As aeronaves militares estrangeiras transportadas a bordo de navios de guerra serão consideradas como fazendo parte deles, mas:

a) deverão levantar vôo enquanto o navio se encontrar em águas territoriais brasileiras

b) as aeronaves militares estrangeiras podem fazer exercícios e qualquer momento, pois trata de país amigo

c) só poderão voar sobre território brasileiro com autorização das autoridades competentes

d) devem ter autorização especial do Comando Aéreo Naval da área de atuação para voar

06 – O transporte de explosivos e materiais bélicos em geral:

a) Somente pode ser feito por aeronaves militares;

b) Pode ser feito com autorização especial do órgão competente;

c) Pode ser feito por qualquer aeronave independente de autorização;

d) Nenhuma das anteriores.

07 – Caso o passageiro porte aparelhos eletrônicos, cinematográficos ou fotográficos à bordo de aeronave, que comprometa a segurança da navegação aérea ou o interesse público assim o exigir, poderá ser:

a) Impedido de seguir viagem b) Cassado

c) Suspenso d) Convidado a desembarcar no primeiro aeroporto

08 – A entrada e o tráfego, no espaço aéreo brasileiro, da aeronave dedicada a serviços aéreos públicos:

a) Não dependem de autorização por se tratar de serviço público;

b) Não dependem de autorização se existir acordo bilateral;

c) Dependem de autorização;

d) Não dependem de autorização, pois o espaço aéreo brasileiro é livre.

09 – O primeiro pouso e a última decolagem de aeronaves em vôo internacional deverão ser feita em território brasileiro em:

a) Qualquer aeródromo; b) Somente em aeroportos;

c) Somente em aeródromos públicos; d) Somente em aeroporto internacional.

10 - Os atos que, provenientes de aeronaves, tiverem início no território nacional, regem-se pelas leis:

a) do território estrangeiro onde produzirem seus efeitos

b) brasileiras, pois neste caso não fere a soberania do Estado onde produziu o efeito

c) brasileiras, respeitadas as leis do Estado em que produzirem efeito

d) do Estado que primeiro tomar conhecimento de tais efeitos

11 – Para que um aeródromo público seja denominado Aeroporto é preciso que:

a) Tenha instalações adequadas à manutenção e ao atendimento público e que sirva para vôos internacionais;

b) Sirva para fins militares;

c) Seja dotado de instalações e facilidades para apoio de operações das aeronaves, embarque e desembarque de pessoas e cargas;

d) Ofereça condições para uma aeronave pousar e manobrar, podendo ser em terra, na água ou flutuante.

12 – Toda área destinada a pouso, decolagem e movimentação de aeronaves denomina-se:

a) Pista b) Pista de pouso

c) Aeródromo d) Área de pouso

13 – Marque a alternativa correta:

a) os aeródromos públicos serão utilizados e operados por seus proprietários

b) os aeródromos civis não poderão ser utilizados por aeronaves militares estrangeiras

c) os aeródromos públicos poderão ser usados por quaisquer aeronaves, sem distinção de propriedade

d) os aeródromos privados serão construídos, mantidos e operados por aeronaves públicas e por seus proprietários

14 - As aeronaves só poderão decolar ou pousar em aeródromo cujas características comportem suas operações:

a) a afirmação é falsa; b) é, em qualquer caso, verdadeira;

c) exceção feita a motivo de força maior; d) fica a critério do Comandante.

15 - Local dotado de instalações e facilidades para apoio de operações de helicópteros e de embarque e desembarque de pessoas e cargas:

a) Heliporto b) Heliponto

c) Aeroporto d) “a”e “b” estão corretas

16 - Um aeródromo privado somente poderá ser utilizado por terceiros:

a) com a permissão do proprietário b) após os pagamentos da taxas da ANAC

c) dependendo do tipo da aeronave d) após transformado em público

17 – As aeronaves civis podem ser:

a) Públicas e militares; b) Públicas e comerciais;

c) Públicas e privadas; d) Militares e comerciais.

18 – São aeronaves públicas:

a) Privadas; b) Particulares;

c) As pertencentes ao Banco do Brasil; d) As pertencentes ao governo.

19 – As aeronaves públicas são as destinadas ao serviço:

a) Do público em geral

b) Somente as de linha aérea regular

c) Somente as destinadas ao poder público da administração direta

d) Somente as destinadas ao poder público da administração direta, inclusive as requisitadas na forma da lei

20 – O Código Brasileiro de Aeronáutica classifica as aeronaves em:

a) públicas e privadas b) civis e militares

c) militares e públicas d) privadas e comerciais

21 – A Aviação Civil abrange as atividades:

a) Militar, comercial e privada b) Comercial, privada e jurídica

c) Militar, pública e desportiva d) Comercial, privada e desportiva

22 - Assinale falso (F) ou verdadeiro (V) e após escolha a combinação apropriada:

1) a aeronave civil a serviço do Estado tem direito à extraterritorialidade

2) os aeródromos são classificados em públicos e privados

3) é vedada a exploração comercial dos aeródromos privados

4) toda aeronave procedente do exterior fará respectivamente seu primeiro pouso e sua última decolagem de aeroporto doméstico

5) as aeronaves a serviço de Estado Estrangeiro ou por este diretamente utilizadas estão isentas de autorização para voar no espaço aéreo brasileiro.

a) VVVFF b) VFVFF

c) FVFVF d) VFFVV

23 - É proibido efetuar vôos de acrobacias ou evoluções que possam constituir perigo. Excetuam-se desta proibição, os vôos de ___________ quando realizados pelo fabricante, com a observância das normas fixadas pela autoridade aeronáutica:

a) prova b) produção

c) demonstração d) todas as acima

24 - assinale falsa(F) ou verdadeira(V) as proposições abaixo e escolha a combinação correta;

1) no caso de pouso forçado, o proprietário do solo que recebeu garantias de indenização por possíveis danos, poderá executar o seqüestro preventivo da aeronave;

2) em todos os casos, o lançamento de coisas de bordo dependerá de permissão prévia de autoridade aeronáutica;

3)salvo motivo de força maior, as aeronaves só poderão decolar, ou pousar em aeródromo que comportem suas operações;

4) poderá ser impedido o porte de aparelhos nucleares a bordo das aeronaves nacionais;

5) os preceitos do C.B.A. se aplicam às aeronaves militares, salvo quando se encontrarem em missão de guerra ou de treinamento em área específica.

a) VFFVV b) FVVFF

c) FFVVV d) VVFFF

25 - Estão isentas do pagamento das tarifas de uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota as aeronaves:

a) públicas estrangeiras b) pertencentes aos aeroclubes

c) privadas e públicas d) pertencentes às companhias regulares

26 - Para efeito do preconizado pelo C.B.A., uma aeronave do Ministério da Saúde é considerada

a) privada b) militar

c) particular d) pública

27 - Os atos jurídicos, de aeronave estrangeira, anteriores à sua inscrição no Registro Aeronáutico Brasileiro:

a) não são prejudicados; b) perdem a sua validade;

c) ficam prejudicados pela nova nacionalidade brasileira adquirida pela aeronave;

d) reputam-se válidos somente os praticados no Brasil.

28 - Salvo permissão especial, para uma aeronave voar, aterrisar e pousar no Brasil é necessário(a):

a) a presença de uma tripulação de revezamento b) uma tripulação simples

c) possuir marcas de nacionalidade e matrícula d) portar os anexos da OACI

29 – Marque a alternativa em desacordo com o CBA:

a) A função não remunerada, a bordo de aeronave de serviço aéreo privado, só pode ser exercida por brasileiro nato ou naturalizado, devidamente habilitado;

b) São tripulantes as pessoas devidamente habilitadas que exercem função a bordo de aeronaves;

c) O prazo do contrato de instrutores estrangeiros, não poderá exceder de 6(seis) meses;

d) A juízo da autoridade aeronáutica poderão ser admitidos como tripulantes, em caráter provisório, instrutores estrangeiros, na falta de tripulantes brasileiros.

30 - No serviço aéreo internacional poderão ser empregados comissários estrangeiros, contanto que o número não exceda de(a) ______________dos comissários abordo da mesma aeronave.(complete)

a) metade b) um terço

c) trinta por cento d) um quinto

31 - Assinale falso(F) ou verdadeiro(V):

1) a aeronave é considerada da nacionalidade do Estado em que esteja matriculada;

2) O Registro Aeronáutico Brasileiro (R.A.B.) atribuirá as marcas de nacionalidade e matrícula, identificadoras da aeronave.

3) tripulantes são pessoas habilitadas a bordo de uma aeronave

4) a Licença e o CHT vigorarão pelo período neles estabelecidos

a) VVFF b) FVFV

c) VFVF d) FFVV

32 - O contrato de tripulação é regido:

a) Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) b) pela CLT e normas típicas do RPA.

c) Regulamentação da Profissão do Aeronauta (RPA). d) Código Civil

33 - O tempo de vôo é noturno quando acontece:

a) no período de 22:00 às 05:00h b) no período de 18:00 às 05:00h

c) entre o pôr e o nascer do sol d) no período de 22:00 às 06:00h

34 - De acordo com o CBA, quem pode ser Aeronauta?

a) só os brasileiros natos

b) os brasileiros natos e estrangeiros, sem qualquer exceção

c) os brasileiros natos e os naturalizados se de origem de País de Língua Portuguesa

d) os brasileiros natos e naturalizados

35 - A função remunerada a bordo de aeronave nacional é reservada a:

a) Brasileiros natos. b) Brasileiros e estrangeiros.

c) Brasileiros natos ou naturalizados. d) Brasileiros e estrangeiros dos estados contratantes.

36 - Auxiliar do comandante, encarregado do cumprimento das normas relativas ao atendimento, à segurança dos passageiros e da guarda de bagagens, documentos, etc., a bordo de aeronaves, denomina-se:

a) Co-piloto. b) Comissário de Vôo.

c) Aeronavegante. d) Aeroviário.

37 - Para efeito do C. B. AER, todos os profissionais que, habilitados pelo Ministério da Aeronáutica, exerceram função a bordo de aeronaves civil brasileira, são consideradas:

a) Tripulantes b) Aeronautas

c) Aeroviários. d) Aeronavegantes.

38 – Se o titular da licença proceder de forma que deixe dúvidas sobre sua aptidão técnica, a autoridade aeronáutica:

a) Só poderá submetê-lo a novos exames quando vencer seu certificado;

b) Cassará sua licença após submetê-lo a exames;

c) Não poderá submetê-lo a novos exames;

d) Poderá submetê-lo a novos exames.

39 – Tripular aeronave com certificado de habilitação técnica ou de capacidade física vencidos, ou exercer a bordo função para a qual não esteja devidamente licenciado ou cuja licença esteja expirada;

a) multa; b)suspensão do certificado;

b) cassação do certificado; d) detenção do aeronauta.

40 – A cassação de certificados, licenças, concessões ou autorizações:

a) Dependerá de inquérito administrativo b) Fica exclusivamente a critério da autoridade aeronáutica

c) Dependerá exclusivamente de processo judicial d) Dependerá apenas de uma sindicância

41 – As aeronaves de transportes aéreos regular pertencentes à empresa de aviação civil são consideradas:

a) Civis; b) Militares;

c) A serviço do estado; d) Nenhuma das alternativas.

42 – O C.B.AER, estabelece a validade dos certificados dos tripulantes (comissário, piloto privado, etc) por um prazo:

a) de 12 meses b) de 24 meses

c) permanente d) conforme averbado no certificado

43 – Quando um tripulante sofre um acidente que o deixa incapaz, definitivamente, para o exercício da função prevista na licença de vôo, os certificados de capacidade física e de habilitação técnica serão

a) suspensos b) cassado

c) interditados d) detidos

44 - O prazo de validade do contrato de instrutores estrangeiros, a juízo das autoridades aeronáuticas e na falta de tripulantes brasileiros, não poderá exceder a :

a) 30 dias b) 90 dias

c) seis meses d) doze meses

45 - O sistema encarregado de emitir o certificado de aeronavegabilidade de aeronave brasileira, denomina-se sistema de:

a) segurança de vôo b) facilitação de vôo

c) indústria aeronáutica d) registro aeronáutico

46 – Durante o vôo, de quem é a responsabilidade, no que se refere à tripulação, pelo cumprimento da regulamentação no tocante e limites da jornada, limite de vôo, repousos e alimentos:

a) Do explorador b) Do comandante

c) Do tripulante d) Do co-piloto

47 – Poderão ser considerados tripulantes, exceto:

a) Mecânico a bordo em vôo de manutenção. b) Despachante operacional de vôo.

c) Instrutor em vôo. d) Co-piloto.

48 - O Registro Aeronáutico Brasileiro, no ato da inscrição, após a vistoria técnica, atribuirá __________________ identificadoras(res) da aeronave: (complete a lacuna)

a) Marcas de nacionalidade. b) Nomes.

c) Matrículas. d) Marcas de nacionalidade e matrícula

49 – O comandante pode adiar ou suspender a partida de uma aeronave desde que:

a) Autorizado pela Diretoria do Serviço de Bordo; b)A mesma não esteja lotada;

c) Solicitada por um passageiro VIP; d) Seja indispensável à segurança de vôo.

50 – A responsabilidade pela guarda de valores, mercadorias, bagagens despachadas e mala postal é do:

a) Comissário chefe de equipe b) Comissário chefe de cabine

c) Comandante da aeronave d) Co-piloto

51 – Entre as funções que o comandante pode delegar ao outro membro da tripulação encontramos:

a) Guarda valores b) Guarda bagagem

c) Atendimento de passageiros d) Todas as anteriores

52 – A única função que um comandante não pode delegar a outros membros da tripulação refere-se a:

a) Transporte de armas de passageiros b) Primeiros socorros

c) Segurança de vôo d) fornecimento de alimentos

53 – O assento de nascimento, óbitos, casamentos, e testamentos serão anotados no(a):

a) Livro de viagem b) Diário de vôo

c) Diário de bordo d) Caderneta de vôo do comandante

54 – Caso ocorra mal súbito ou óbito de pessoas:

a) O comissário providenciará, na primeira escala o comparecimento da autoridade policial ou de médicos;

b) O comandante é o que tem a responsabilidade das providências citadas no item anterior;

c) O item B está correto e também o comandante fará o assento no formulário da mensagem de sua posição;

d) Far-se-á apenas o registro no diário de bordo.

55 – Após um pouso forçado a autoridade do comandante:

a) Acaba, pois está concluída assim mesmo a viagem

b) Persiste até que as autoridades competentes assumam a responsabilidade pela aeronave pessoas e coisas transportadas

c) Acaba mesmo antes do pouso forçado pois será de conseqüência imprevisíveis

d) É delegada a um outro tripulante pois ele se preocupa com a operação de resgate dos sobreviventes

56 - O tripulante a quem é entregue a direção da aeronave e a quem os demais membros da tripulação estão subordinados técnica e administrativamente é o:

a) Comissário mais antigo b) proprietário da aeronave

c) explorador da aeronave d) Comandante da aeronave

57 - O comandante da aeronave exerce autoridade sobre pessoas, bagagem, mala postal e cargas embarcadas:

a) durante o vôo, exceto nas escalas.

b) durante o vôo, da decolagem ao pouso.

c) desde a apresentação para o vôo até o pouso no destino.

d) desde a apresentação para o vôo até a conclusão da viagem.

58 - Qualquer membro da tripulação poderá exercer a bordo outra função além da sua, quando possuir licença para exercê-la e for autorizada pelo/pela:

a) Chefe do DEPV. b) Autoridade competente.

c) Explorador da aeronave. d) Comandante da aeronave.

59 – Os serviços aéreos compreendem os serviços aéreos:

a) públicos e militares b) comerciais e privados

c) públicos e privados d) comerciais e desportivos

60 – Os serviços aéreos especializados abrangem as atividades aéreas abaixo, exceto:

a) Aerotopografia b) Provocação artificial de chuvas ou modificação de clima

c) Aerofotogrametria d) Fomento ou proteção da pecuária em geral

61 - É livre o tráfego de aeronave dedicada a serviços aéreos privados, mediante:

a) autorização da autoridade aeronáutica b) informações prévias sobre o vôo planejado

c) acordo aeronáutico internacional d) autorização do Presidente da República

62 - Os serviços de transporte aéreo público internacional podem ser realizados por empresas:

a) nacionais b) estrangeiras

c) nacionais e estrangeiras d) privadas

63 – Todo transporte em que os pontos de partida, intermediário e de destino estejam em território nacional é considerado:

a) Transporte aéreo regular b) Transporte nacional

c) Transporte doméstico d) Transporte brasileiro

64 – Um vôo em que seus pontos de partida e destino estão em território brasileiro, porém por motivo de força maior tenha que fazer escala em território estrangeiro, é considerado:

a) Transporte aéreo não regular b) Transporte internacional

c) Transporte doméstico d) Transporte brasileiro

65 - Segundo o C.B.A. o bilhete de passagem terá a validade de _____________, a partir da data de sua emissão: (art. 228 - CBA)

a) 30 dias b) 30 dias podendo ser renovado por igual período

c) 90 dias d) um ano

66 - A falta, irregularidade ou perda do bilhete de passagem ou conhecimento de carga _________________ a existência e validade do contrato de transporte:

a) prejudica b) invalida

c) não prejudica d) torna sem efeito

67 – No caso da suspensão de um certificado pela autoridade aeronáutica, está pena será aplicada por um período não superior a:

a) 01 ano b) 180 dias

c) 90 dias d) 180 dias, podendo ser prorrogada uma vez por igual período

68 – A penalidade mais severa que pode ser aplicada pela autoridade aeronáutica, nos termos do CBA é:

a) Suspensão de certificado b) Cassação de certificado

c) Interdição do certificado d) Detenção do certificado

69 – Transportar passageiros em lugar inadequado da aeronave está sujeito a:

a) Cassação do certificado do comissário b) Suspensão da homologação da Empresa

c) Multa d) Todas anteriores

70 – Um tripulante que tiver cometido uma infração prevista no C.B.AER, deverá ser punido por determinação de um dos órgãos abaixo:

a) DEPV b) ANAC

c) SRPV d) SERAC

71 – Em caso de flagrante desrespeito às normas de direito aeronáutico, a aeronave poderá se:

a) Detida b) Processada

c) Proibida de voar d) Seqüestrada

72 - Quem responder a procedimento instaurado para a apuração e julgamento das infrações às norma previstas no C.B.A.:

a) não terá direito à defesa, só recurso administrativo.

b) não tem defesa nem recurso na via administrativa, só caberá recorrer ao Poder Judiciário.

c) terá direito à defesa porém não poderá impetrar recurso administrativo.

d) será assegurado o direito a ampla defesa e a recurso.

73 - As possíveis penalidades administrativas que poderão atingir o aeronauta são:

a) multa, suspensão e intervenção b) multa, suspensão e cassação

c) multa, apreensão e cassação d) detenção, suspensão e interdição

74 - O poder de polícia, concedido às autoridades do Ministério da Aeronáutica, de a qualquer tempo submeter o titular da licença a novos exames técnicos ou de capacidade física, decorre de(o)(a):

a) garantia de uma maior eficiência e segurança da navegação aérea b) decisão judicial

c)abuso de poder d) praxe

75 - A aplicação das penalidades previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA):

a) independem de inquérito administrativo;

b) dependem de inquérito administrativo, porém sem o direito de defesa;

c) basta uma simples comunicação ao infrator;

d) dependem do inquérito administrativo onde é assegurada, ao infrator, a mais ampla defesa.

76 – ANAC 2007 - O Sistema a seguir que NÃO está listado no Art 25 da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, como constitutivo da infraestrutura aeronáutica é o:

(A) aeroportuário;

(B) de segurança de vôo;

(C) de Registro Aeronáutico Brasileiro;

(D) de indústria aeronáutica;

(E) de aviação civil.

77 - ANAC 2007 - Avalie as afirmativas a seguir com base na Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986:

I - Os aeródromos civis são classificados em públicos e privados.

II - Os aeródromos privados só poderão ser utilizados com permissão de seu proprietário, podendo o mesmo, paga a taxa correspondente, explorá-lo comercialmente.

III - Consideram-se heliportos os helipontos públicos, dotados de instalações e facilidades para apoio de operações de helicópteros e de embarque e desembarque de pessoas e cargas.

Está(ao) correta(s) a(s) afirmativa(s):

(A) I, II e III;

(B) I e II, apenas;

(C) I e III, apenas;

(D) I, apenas;

(E) II e III, apenas.

78 - ANAC 2007 - Conforme a Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, em seu Art. 70:

(A) a autoridade aeronáutica solicitará ao Ministro de Estado de Ciência e Tecnologia a emissão de certificados de homologação de empresa destinada à execução de serviços de revisão, reparo e manutenção de aeronave, motores, hélices e outros produtos aeronáuticos;

(B) somente as oficinas de manutenção de produto aeronáutico que pretendam fazer propagando de seus serviços devem possuir o certificado de que trata este artigo, obedecido o procedimento regulamentar;

(C) um operador de aeronave não pode executar ou fazer executar a manutenção de motores ou hélices sem que tenha pago a correspondente taxa à ANAC;

(D) a autoridade aeronáutica cancelará o certificado de

aeronavegabilidade somente se constatar a falta de manutenção;

(E) a manutenção, no limite de até cem horas, das aeronaves pertencentes aos aeroclubes que não disponham de oficina homologada poderá ser executada por mecânico licenciado pelo Ministério da Aeronáutica.

79 - ANAC 2007 - Segundo a definição do Art 106 da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, NÃO é condição para um aparelho ser considerado aeronave:

(A) manobrabilidade em vôo;

(B) capacidade de sustentar-se no espaço aéreo, mediante reações aerodinâmicas;

(C) capacidade de circular no espaço aéreo, mediante reações aerodinâmicas;

(D) motorização de qualquer tipo;

(E) capacidade de transportar pessoas ou coisas.

80 - ANAC 2007 - Sobre a composição da tripulação prevista pela Lei 7.565, de

19 de dezembro de 1986, é correto afirmar que:

(A) no caso de uma aeronave em serviço aéreo internacional que tenha 12 comissários de vôo trabalhando, é possível serem empregados até 4 comissários de vôo estrangeiros;

(B) são tripulantes quaisquer pessoas que exerçam função a bordo de aeronaves;

(C) a função não remunerada a bordo de aeronave de serviço aéreo privado somente pode ser exercida por tripulantes habilitados com nacionalidade brasileira;

(D) a função remunerada a bordo de aeronaves nacionais é privativa de titulares de licenças específicas, emitidas pelo Ministério da

Aeronáutica e independente de sua nacionalidade;

(E) mesmo em caso de falta de tripulantes brasileiros, é proibida a admissão, como tripulantes, mesmo em caráter provisório, de instrutores estrangeiros.

81 - ANAC 2007 - Sobre as Providências Administrativas da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, é correto afirmar que:

(A) a aplicação das providências ou penalidades administrativas, previstas neste Título, impede a imposição, por outras autoridades, de quaisquer outras penalidades;

(B) a responsabilidade sobre infração a este Código resultando do cumprimento de ordem do proprietário ou explorador de aeronave, mesmo exorbitante ou indevida, é exclusiva do

Comandante da aeronave;

(C) somente será imposto um tipo de penalidade ou providência para cada infração, não sendo possível o acúmulo de multa, suspensão ou cassação;

(D) a suspensão será aplicada para período não superior a cento e oitenta dias, podendo ser prorrogada uma vez por igual período;

(E) a pessoa jurídica empregadora estará isenta de responsabilidade pelas infrações cometidas por seus prepostos, agentes, empregados ou intermediários, desde que se comprove que estes foram corretamente orientados.

82 - ANAC 2007 - Conforme a Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, consideram-se situadas no território do Estado de sua nacionalidade:

(A) as aeronaves militares, bem como as civis de propriedade ou a serviço do Estado, por este diretamente utilizadas, sempre;

(B) somente as aeronaves militares, sempre;

(C) qualquer aeronave que traga uma marca de nacionalidade, quando em vôo, sempre;

(D) as aeronaves militares, somente quando em alto mar ou região que não pertença a qualquer Estado;

(E) nenhuma aeronave que não esteja fisicamente dentro das fronteiras de seu Estado.

83 - ANAC 2007 - Para a Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, são condições obrigatórias para uma aeronave voar no espaço aéreo brasileiro, aterrissar no território subjacente ou dele decolar, exceto:

(A) marcas de nacionalidade e matrícula;

(B) certificados de matrícula e aeronavegabilidade;

(C) equipamentos de navegação que atendam aos requisitos mínimos determinados pela tecnologia CNS/ATM;

(D) instrumentos, cartas e manuais necessários à segurança do vôo, pouso e decolagem;

(E) diário de bordo, lista de passageiros, manifesto de carga ou relação de mala postal que, eventualmente, transportar.

84 - ANAC 2007 - Avalie as afirmativas a seguir, com base na Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986:

I - O sistema aeroportuário é constituído pelo conjunto de aeródromos brasileiros, com todas as pistas de pouso, pistas de táxi, pátio de estacionamento de aeronave, terminal de carga aérea, terminal de passageiros e as respectivas facilidades.

II - Aeródromo é toda área destinada a pouso, decolagem e movimentação de aeronaves.

III - É proibido o uso de aeródromos civis por aeronaves militares. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

(A) I, II e III;

(B) I e II, apenas;

(C) I e III, apenas;

(D) II e III, apenas;

(E) II, apenas.

85 - De acordo com o previsto na Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, em seu Art. 66, os padrões mínimos de segurança de vôo são estabelecidos em:

(A) instrução de aviação civil;

(B) regulamento brasileiro de homologação aeronáutica;

(C) regulamento brasileiro de aviação civil;

(D) circulares de assessoramento de aviação civil;

(E) resoluções da ANAC.

86 - Segundo o prescrito na Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, sobre o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes

Aeronáuticos, é correto afirmar que:

(A) a prevenção de acidentes aeronáuticos é da responsabilidade de todas as pessoas, naturais ou jurídicas, envolvidas com

a fabricação de aeronaves;

(B) a investigação de acidentes aeronáuticos é da responsabilidade de todas as pessoas jurídicas envolvidas com a manutenção de aeronaves;

(C) a prevenção de acidentes aeronáuticos somente pode ser exercida por pessoas jurídicas envolvidas com a operação de aeronaves;

(D) a investigação de acidentes aeronáuticos é da responsabilidade de todas as pessoas naturais envolvidas com as atividades de apoio da infra-estrutura aeronáutica no território brasileiro;

(E) a investigação de quaisquer acidentes relacionados com a infra-estrutura aeronáutica, mesmo que não envolvam aeronaves, está abrangida nas atribuições próprias da

Comissão de Investigação de Acidentes Aeronáuticos.

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