SUMÁRIO - Gran Cursos Presencial



SUMÁRIO

Estado, Governo e Administração Pública: 1177, 1178.

Princípios da Administração: 59, 60, 84, 116, 13, 151, 153, 175, 178, 183, 184, 217, 223, 256, 311, 340, 341, 342, 430, 479, 491, 492, 493, 511, 512, 513, 514, 529, 530, 568, 569, 597, 613, 614, 629, 630, 697, 698, 712, 743, 744, 745, 1114, 1182, 1183, 1184, 1185, 1220, 1223, 1275, 1277, 1313, 1330, 1373, 1392.

Administração Pública: 61, 67, 83, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 114, 118, 122, 186, 219, 220, 221, 255, 258, 265, 280, 281, 282, 320, 326, 327, 328, 353, 390, 398, 399, 400, 401, 402, 406, 407, 408, 409, 417, 418, 419, 420, 421, 452, 453, 454, 470, 471, 472, 486, 488, 489, 490, 494, 495, 527, 528, 531, 532, 533, 534, 535, 536, 537, 538, 539, 540, 554, 557, 558, 588, 589, 595, 596, 599, 615, 616, 628, 710, 711, 725, 726, 730, 735, 736, 737, 738, 739, 740, 1116, 1125, 1126, 1132, 1133, 1139, 1140, 1141, 1147, 1148, 1155, 1156, 1179, 1180, 1197, 1221, 1276, 1278, 1317, 1318, 1319, 1332, 1334, 1335, 1336, 1337, 1338, 1380, 1388, 1389.

Atos Administrativos: 20, 24, 38, 39, 40, 42, 43, 44, 45, 62, 63, 78, 79, 82, 110, 112, 113, 127, 129, 134, 156, 157, 177, 180, 181, 185, 202, 203, 225, 245, 24, 247, 261, 283, 284, 285, 286, 287, 312, 313, 314, 329, 330, 331, 333, 410, 447, 448, 449, 473, 474, 476, 477, 478, 481, 496, 497, 515, 516, 517, 543, 590, 591, 608, 639, 640, 641, 642, 653, 655, 656, 657, 721, 722, 723, 724, 747, 748, 1131, 1144, 1145, 1186, 1226, 1259, 1260, 1314, 1339, 1340, 1341, 1342, 1374, 1379, 1381.

Poderes Administrativos: 47, 78, 80, 88, 89, 90, 91, 124, 132, 154, 155, 182, 201, 222, 224, 262, 268, 269, 270, 431, 443, 450, 451, 541, 542, 577, 600, 611, 631, 654, 718, 719, 720, 727, 728, 732, 1110, 1111, 1112, 1113, 1118, 1146, 1222, 1224, 1225, 1390.

Licitação: 26, 28, 30, 34, 35, 36, 48, 64, 125, 126, 130, 204, 238, 242, 252, 253, 254, 260, 271, 272, 295, 296, 297, 298, 307, 308, 322, 323, 325, 332, 334, 335, 395, 396, 397, 428, 429, 434, 457, 459, 460, 461, 462, 463, 464, 480, 484, 485, 499, 519, 520, 521, 522, 592, 593, 601, 602, 609, 646, 647, 648, 652, 667, 668, 671, 703, 704, 705, 714, 715, 716, 717, 746, 1102, 1103, 1104, 1105, 1134, 1135, 1136, 1157, 1158, 1159, 1160, 1161, 1162, 1163, 1164, 1165, 1166, 1212, 1213, 1214, 1215, 1216, 1228, 1229, 1230, 1231, 1232, 1233, 1234, 1235, 1236, 1237, 1238, 1243, 1244, 1245, 1246, 1247, 1248, 1249, 1250, 1251, 1252, 1253, 1254, 1255, 1256, 1257, 1266, 1267, 1268, 1269, 1279, 1280, 1281, 1282, 1283, 1284, 1285, 1286, 1287, 1288, 1315, 1316, 1322, 1323, 1346, 1347, 1348, 1349, 1350, 1355, 1356, 1357, 1358, 1359, 1375, 1376, 1383, 1385, 1387.

Contratos Administrativos: 12, 13, 14, 15, 16, 27, 29, 37, 46, 65, 66, 68, 79, 128, 142, 143, 144, 145, 146, 205, 206, 232, 233, 234, 239, 240, 241, 243, 244, 248, 249, 250, 251, 259, 299, 300, 301, 302, 306, 315, 316, 317, 318, 319, 433, 434, 456, 458, 498, 500, 501, 504, 518, 610, 643, 644, 645, 669, 670, 1167, 1168, 1169, 1170, 1171, 1239, 1240, 1241, 1242, 1289, 1290, 1291, 1292, 1293, 1324, 1325, 1326, 1327, 1328, 1351, 1352, 1353, 1354, 1386.

Controle da Administração: 6, 7, 8, 9, 10, 11, 18, 19, 21, 22, 23, 25, 72, 73, 111, 119, 166, 167, 200, 214, 229, 230, 231, 273, 274, 275, 276, 277, 290, 291, 292, 293, 294, 475, 482, 598, 622, 623, 624, 625, 635, 636, 637, 638, 675, 676, 677, 678, 696, 1207, 1208, 1209, 1210, 1211, 1227, 1377, 1382.

Convênio e outros termos similares: 1172, 1173, 1174, 1175, 1176.

Responsabilidade Civil do Estado: 1, 2, 3, 75, 76, 77, 117, 121, 137, 138, 139, 140, 141, 226, 227, 228, 263, 264, 346, 348, 360, 508, 579, 607, 626, 627, 634, 650, 651, 672, 673, 674, 733, 734, 1119, 1120, 1121, 1129, 1138, 1204, 1205, 1206, 1309, 1378.

Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99): 49, 81, 85, 86, 87, 131, 192, 193, 194, 210, 211, 212, 337, 338, 339, 391, 435, 436, 437, 442, 509, 510, 586, 587, 604, 633, 662, 633, 664, 665, 666, 699, 700, 701, 702, 708, 709, 1106, 1107, 1108, 1109, 1127, 1258, 1261, 1320, 1321, 1329, 1343, 1344, 1345.

Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92): 17, 31, 32, 33, 95, 96, 97, 115, 135, 136, 152, 195, 196, 197, 198, 349, 438, 466, 467, 468, 469, 605, 632, 1124, 1181, 1187, 1188, 1189, 1190, 1191, 1192, 1193, 1194, 1195, 1196.

Servidores Públicos (Lei 8.112/90): 4, 5, 50, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 70, 71, 74, 92, 93, 94, 105, 106, 108, 109, 147, 148, 149, 150, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 176, 179, 187, 188, 189, 190, 191, 199, 207, 208, 209, 213, 235, 236, 237, 257, 278, 279, 288, 289, 303, 304, 305, 309, 310, 336, 343, 344, 345, 347, 392, 393, 394, 404, 405, 411, 422, 423, 425, 426, 427, 439, 440, 441, 444, 445, 446, 465, 487, 503, 547, 548, 549, 550, 551, 552, 553, 560, 561, 562, 563, 564, 565, 566, 567, 570, 571, 572, 573, 574, 575, 576, 578, 580, 581, 582, 583, 584, 585, 594, 603, 606, 612, 617, 618, 619, 620, 621, 649, 658, 659, 661, 713, 729, 731, 741, 742, 1098, 1099, 1100, 1101, 1115, 1122, 1123, 1130, 1149, 1150, 1151, 1152, 1153, 1154, 1198, 1199, 1200, 1201, 1202, 1203, 1217, 1218, 1219, 1262, 1264, 1270, 1271, 1272, 1273, 1274, 1294, 1295, 1296, 1297, 1298, 1299, 1300, 1301, 1302, 1303, 1304, 1305, 1306, 1307, 1308, 1311, 1312, 1331, 1333, 1360, 1361, 1362, 1363, 1364, 1365, 1366, 1367, 1368, 1369, 1370, 1371, 1372, 1391.

Serviços Públicos: 69, 218, 350, 432, 455, 483, 505, 523, 524, 525, 526, 1117, 1263, 1265, 1384.

Bens Públicos: 123, 266, 267, 324, 367, 368, 506, 507, 544, 545, 546, 679, 680, 681, 1128, 1142, 1143.

(CESPE/Ministério dos Esportes/Administrador/2008) Em setembro de 2008, Marcelo, motorista de entidade da administração pública, estava dirigindo carro oficial quando colidiu com um veículo particular. O chefe imediato de Marcelo foi logo informado do fato e solicitou a realização de perícia, que foi ao local e, ao examinar os veículos e ouvir testemunhas, verificou que a culpa pelo abalroamento fora de Marcelo. A administração então condicionou a indenização do particular ao término do processo administrativo disciplinar de Marcelo.

Em face da situação acima apresentada, julgue os itens a seguir.

O particular deve aguardar o término do processo administrativo disciplinar para pleitear a indenização perante o Poder Judiciário.

A responsabilidade civil da administração será, no caso em questão, aferida sob a modalidade objetiva.

A demonstração de culpa exclusiva do particular excluiria a responsabilização da administração.

O prazo prescricional para a administração aplicar sanção a Marcelo começou a correr a partir do momento em que seu chefe imediato teve conhecimento da sua conduta.

O chefe da repartição é competente para aplicar a Marcelo a penalidade de advertência ou até mesmo de suspensão, se ela for de até 30 dias.

(CESPE/Ministério dos Esportes/Administrador/2008) Em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens seguintes, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os julgamentos do TCU têm natureza de ato administrativo e, portanto, estão sujeitos ao controle judicial.

O TCU pode manter anônima, sob sigilo, a autoria de denúncia de ilícito administrativo.

O TCU pode determinar a quebra de sigilo bancário de agente público que tenha participado de licitação para construção de obra pública julgada superfaturada pela Corte de Contas.

A transferência de recursos da União, mediante convênio, para execução da totalidade de obra pública pelo estado do Paraná implica a realização do controle pelo TCU.

O TCU pode reexaminar sentença transitada em julgado concessiva de vantagem funcional para excluí-la em razão de manifesta ilegalidade.

O auditor do TCU, quando do exercício das atribuições ordinárias da judicatura, tem as mesmas garantias de juiz de tribunal regional federal.

(CESPE/Ministério dos Esportes/Administrador/2008) Acerca de contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

No caso de inadimplência de contratado com relação a encargos comerciais relativos a obra contratada, a responsabilidade pelo pagamento destes não se transfere para a administração.

O contrato entre a administração e empresa para execução de serviços de jardinagem é eficaz a partir da assinatura da avença pelo particular.

O contrato administrativo pode ser rescindido unilateralmente pela administração em caso de interesse público ou conveniência, o que implicará o dever de indenizar o particular.

O aumento da carga tributária que repercuta no contrato administrativo somente implicará revisão deste, se o aumento tiver ocorrido após a sua celebração.

A contratação verbal com a administração é aceita para pequenas compras de pronto pagamento.

(CESPE/Ministério dos Esportes/Administrador/2008) Com relação ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

O condenado à perda de direitos políticos por improbidade administrativa não pode, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, propor ação popular.

Não há decadência para a impetração de mandado de segurança contra ato omissivo do administrador público.

O mandado de injunção não é instrumento adequado para a determinação de edição de portaria por órgão da administração direta.

O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo por ele editado, desde que o considere inconveniente e inoportuno ao serviço.

(CESPE/Ministério dos Esportes/Administrador/2008) O art. 37 da CF afirma que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Para que a administração pública atinja seus objetivos institucionais e mantenha-se dentro dos limites impostos pelos princípios constitucionais citados, é preciso que o sistema de controle público se faça sempre presente. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.

O controle é uma função administrativa em que os papéis de cada nível institucional precisam estar muito bem definidos. Assim, é possível dizer que o controle se exerce integralmente no nível estratégico, tendo como alvo a avaliação e a mensuração do nível operacional.

A CF definiu uma série de atribuições para os órgãos de controle externo e interno, mas deixou à legislação infraconstitucional a definição das formas e mecanismos de controle direto pela sociedade.

No Brasil, as funções de administração financeira e controle da gestão já estiveram submetidas a um mesmo órgão do Poder Executivo. Hoje, porém, essas funções se encontram claramente separadas na estrutura administrativa.

Do ponto de vista do controle judiciário, o ato administrativo é chamado de vinculado quando está restrito às condições e aos requisitos da lei, enquanto o ato denominado discricionário não está vinculado à lei.

Caso houvesse uma denúncia de que o Banco Central do Brasil teria comprado títulos emitidos pela União, em desacordo com as normas estabelecidas pela Lei Complementar n.º 101/ 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, o TCU teria competência formal para examinar tal denúncia.

(CESPE/Ministério dos Esportes/Administrador/2008) Acerca de licitações públicas, julgue os itens que se seguem.

Se um órgão público tiver a intenção de contratar uma empresa para operar e manter estações pluviométricas, nesse caso, o tipo de licitação escolhido não poderá ser de técnica e preço ou melhor técnica.

Se o regime de execução de uma obra for de empreitada por preço unitário, a forma de execução não poderá ser direta.

Se apenas uma empresa apresentar proposta em uma licitação regularmente convocada, a administração pública poderá adjudicar o objeto da licitação, ainda que o valor global apresentado pela empresa esteja acima do limite máximo estabelecido em edital.

Quando houver divergência inconciliável entre uma regra estabelecida no edital de convocação da licitação e outra, da minuta de contrato publicada, deve prevalecer a regra do contrato.

Mesmo que não tenha sido convidada, uma empresa pode participar de uma licitação por convite, desde que esteja regularmente cadastrada e solicite um convite com antecedência mínima de 24 horas da apresentação das propostas.

(CESPE/Ministério dos Esportes/Agente Administrativo/2008) Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

A fluência do prazo prescricional de cinco anos para condenação por ato de improbidade administrativa praticado por servidor ocupante, exclusivamente, de cargo comissionado não tem início com o ato administrativo em si; somente começará a ser contada após o término da saída do servidor do cargo ocupado.

A posse em cargo público é condicionada à apresentação de declaração de bens e valores que compõem o patrimônio do novo servidor, a fim de ser arquivada no setor de pessoal do órgão.

Com a propositura de ação de improbidade administrativa, o juiz verificará a observância dos requisitos da petição inicial e determinará a citação dos requeridos para, querendo, oferecer contestação.

(CESPE/Ministério dos Esportes/Agente Administrativo/2008) Julgue os próximos itens de acordo com as licitações administrativas, que possuem regramento próprio na Lei n.º 8.666/1993.

Em uma licitação para contratação de empresa com vistas à construção de quadras de vôlei, caso a empresa vencedora afirme que comprará produtos no exterior, esta deverá receber o pagamento em dólares norte-americanos.

É vedado ao edital de licitação para compra de computadores no Ministério do Esporte dar preferência às empresas localizadas no Distrito Federal, sede do órgão.

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preço, poderá proceder à dispensa de licitação do produto que for adquirir.

A administração pode impedir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo nas hipóteses de interesse público relativo à segurança nacional.

(CESPE/Ministério dos Esportes/Agente Administrativo/2008) Em relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A administração pode alterar, em defesa judicial apresentada, os motivos determinantes do ato administrativo discricionário.

O juiz federal, ao julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade de ministério, não poderá revogar o ato administrativo que se imputa ilegal.

A nomeação do presidente do Banco Central, após aprovação pelo Senado Federal por voto secreto, não constitui ato administrativo.

A motivação do ato administrativo deve ser sempre prévia ou concomitante à sua edição.

(CESPE/Ministério da Saúde/Agente Administrativo/2008) Com relação aos atos e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Pelo critério subjetivo, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos, seja pelos órgãos judiciais e legislativos. Assim, juízes e parlamentares desempenham algumas atribuições tipicamente administrativas, que dizem respeito ao funcionamento interno de seus órgãos e servidores.

Se a administração pública conceder a determinada empresa uma licença para construir, então, nesse caso, por se tratar de ato que confere direitos solicitados pelo administrado, o atributo da imperatividade, pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente da concordância destes, inexistirá.

A competência é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros, porque a competência é conferida em benefício do interesse público.

Se a administração remover, de ofício, um funcionário público, a fim de puni-lo por ter procedido de forma desidiosa, o ato de remoção será ilegal, por ter sido praticado com finalidade diversa da prevista em lei.

Distinguem-se os contratos administrativos dos contratos de direito privado pela existência, nos primeiros, de cláusulas ditas exorbitantes, decorrentes da participação, na relação jurídica bilateral, da administração, que detém supremacia de poder para fixar as condições iniciais do ajuste, utilizando normas de direito privado no âmbito do direito público.

(CESPE/Ministério da Saúde/Agente Administrativo/2008) Julgue os itens subseqüentes, acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, das licitações e do regime jurídico dos servidores públicos civis.

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Considere a seguinte situação hipotética. A administração pública pretendia realizar uma licitação para um contrato de pequeno valor. Assim, convocou, por meio de carta, quatro interessados do ramo pertinente ao seu objeto, os quais estavam previamente cadastrados. Além disso, afixou, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e estendeu-o aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestassem seu interesse em participar da licitação, com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas. Não houve publicação de edital. Nessa situação, a modalidade de licitação adotada foi a tomada de preços.

Caso seja instaurado um processo administrativo em razão de provocação do interessado, as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão não poderão ser tomadas de ofício pela administração.

Considere a seguinte situação hipotética. Lucas foi investido no exercício de cargo público, mediante nomeação por concurso público, sendo-lhe assegurado, após três anos de exercício, o direito de permanência no cargo, do qual só poderá ser destituído por sentença judicial, por processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa ou por procedimento de avaliação periódica de desempenho, também assegurado o direito à ampla defesa. Nessa situação, o ato de provimento pode ser classificado, quanto à duração, como vitalício.

Será demitido o indivíduo que, aprovado em concurso público para provimento de cargo efetivo, tomar posse no cargo, mas não entrar em exercício no prazo legalmente estabelecido.

(CESPE/Agente de Polícia Civil/Tocantins/2008) Todo trabalhador, independentemente do regime a que se vincula, tem direitos mas também está sujeito a obrigações. Julgue os itens seguintes, que dizem respeito aos servidores públicos.

O servidor sempre será remunerado pelo exercício de dois cargos públicos, desde que tenha ingressado em ambos mediante concurso.

Vencimento, remuneração e proventos são sinônimos, nos termos da Lei n.º 8.112/1990.

Caso um servidor seja injustamente demitido e a justiça determine o seu retorno, esse retorno caracterizará um caso de reintegração.

A vitaliciedade e a inamovibilidade são prerrogativas de algumas carreiras específicas e, por isso, não se encontram entre os direitos dos servidores públicos relacionados na Lei n.º 8.112/1990, que é a norma geral.

(CESPE/Agente de Polícia Civil/Tocantins/2008) Julgue os seguintes itens, a respeito dos direitos e obrigações do servidor público previstos no Regime Jurídico Único.

Em regra, o servidor público tem direito a um período de 30 dias de férias por ano trabalhado, sendo admitida a acumulação desse período somente por necessidade da administração, jamais por interesse pessoal.

Considere que determinado escrivão de polícia não compareça habitualmente à delegacia onde está lotado, embora observe o horário de trabalho quando se faz presente. Nessa situação, esse escrivão descumpre o dever funcional da assiduidade.

O servidor público, conforme a natureza da infração que cometer no exercício do cargo, pode responder perante a administração pública e(ou) perante o Poder Judiciário.

(CESPE/Agente de Polícia Civil/Tocantins/2008) A Constituição Federal traz, em seu texto, vários princípios a serem observados pelo administrador público. Acerca desses princípios, julgue os itens que se seguem.

A redução do desperdício de dinheiro público enquadra-se na definição do princípio da poupança dos recursos do Estado.

Um princípio que ganhou destaque na Constituição de 1988 é o da administração compartilhada de recursos humanos.

(CESPE/Advogado/SERPRO/2008) No que se refere à organização da administração pública federal, julgue os próximos itens.

Uma empresa pública federal, exploradora de atividade econômica em regime de ampla concorrência, possui um imóvel no Rio de Janeiro, o qual está alugado para uma concessionária de veículos. Nessa hipótese, desde que a renda desse imóvel seja aplicável às atividades-fim da referida empresa, haverá imunidade em relação ao imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU).

Quando o médico detentor de cargo efetivo faz uma cirurgia em hospital público, esse ato é considerando um ato administrativo propriamente dito.

Um ato administrativo ainda não publicado não é um ato perfeito porque não pode gerar efeitos.

(CESPE/Advogado/SERPRO/2008) Uma empresa pública criada com finalidade de prestar serviços em Tecnologia da Informação e Comunicações para o setor público foi contratada pela União para desenvolver dois novos programas de informática: um para a elaboração do imposto de renda das pessoas jurídicas e outro para a segurança de sistemas. O valor do contrato foi de R$ 100.000,00, sendo R$ 76.000,00 para o primeiro e R$ 24.000,00 para o segundo. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, acerca das licitações e dos contratos.

No caso em referência, desde que os preços dos serviços prestados sejam compatíveis com o de mercado, a União poderá contratar a referida empresa com dispensa de licitação.

Caso a União resolva suprimir, unilateralmente, do contrato o serviço relacionado ao desenvolvimento do software do programa de segurança, a empresa em questão poderá rescindir unilateralmente o contrato.

A rescisão do contrato por iniciativa da empresa, se cabível, deverá ser feita obrigatoriamente por via judicial.

(CESPE/Advogado/SERPRO/2008) A respeito dos bens públicos e do serviço público, julgue os itens a seguir.

Uma empresa pública prestadora de serviços públicos pode ter os seus bens penhorados, mesmo que afetada a sua atividade-fim, já que ela se submete ao regime jurídico das empresas privadas.

No contrato de concessão, é permitida a subconcessão, desde que prevista no contrato, autorizada pelo poder concedente e precedida de concorrência.

A permissão é definida legalmente como a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

(CESPE/Advogado/SERPRO/2008) Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e dos atos de improbidade, julgue os itens seguintes.

Para os empregados públicos das empresas públicas, é opcional a apresentação, no ato da posse, da declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, os empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista admitidos antes da Emenda Constitucional n.º 19/1998 fazem jus à estabilidade no serviço público.

(CESPE/Advogado/SERPRO/2008) No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

Não compete ao tribunal de contas da União exercer o controle externo em relação às empresas públicas e sociedades de economia exploradoras de atividade econômica, já que os bens dessas entidades são privados.

A constituição do estado X determina que os mandados de segurança contra secretário de estado devem ser julgados pelo tribunal de justiça do referido estado. Nesse caso, o mandado de segurança impetrado por empresa pública federal contra ato de secretário de Estado deverá ser julgado pelo tribunal regional federal da respectiva região.

Conforme determina a Lei n.º 8.112/1990, prescreve em cinco anos a pretensão punitiva da administração nos casos de acúmulo ilegal de cargos públicos.

(CESPE/Advogado/SERPRO/2008) Julgue os itens a seguir, acerca da responsabilidade civil do Estado.

Uma concessionária do serviço público federal causou danos morais a determinado usuário do serviço. Nesse caso, a responsabilidade da concessionária será objetiva, e o prazo prescricional da ação, de 5 anos.

Pela teoria do risco integral, a ambulância de um hospital público que venha a atropelar um ciclista não será civilmente responsável pelo fato se houver culpa exclusiva do ciclista.

Se uma empresa contratada pela União para executar uma obra causar danos a terceiro, em razão da execução do serviço, será civilmente responsável pela reparação dos danos, a qual deverá ser apurada de forma subjetiva.

(CESPE/Técnico Judiciário/STF/2008) João, inspetor do trabalho, servidor do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), fiscalizou a empresa Beta e, após detectar diversas irregularidades, lavrou auto de infração, fixando multa. A empresa entendeu que o auto de infração não era cabível, pois, na sua visão, não havia qualquer irregularidade que a justificasse. A empresa, então, resolveu recorrer no prazo legal. Entretanto, ao protocolar o recurso, teve notícia de que deveria realizar prévio depósito de 30% do valor da multa fixada para poder recorrer.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue os itens subsequentes.

O ato praticado por João constitui típico ato derivado do poder disciplinar da administração pública.

O ato praticado por João goza de presunção de legitimidade e executoriedade.

A autoridade administrativa responsável pelo julgamento do recurso interposto pela empresa Beta pode delegar a decisão ao próprio João.

A exigência do depósito prévio como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo é uma exigência compatível com a CF.

Caso a administração pública verifique que o ato de João foi ilegal, deve revogá-lo em atenção à conveniência pública.

O MTE é exemplo de entidade administrativa, ou seja, unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

O ato administrativo praticado por João deve estar pautado nos princípios da legalidade, da finalidade e da moralidade, que configuram princípios explícitos da administração pública.

Nos processos administrativos de que possam resultar sanções aos administrados, como é o descrito nessa situação hipotética, devem ser garantidos os direitos de apresentação de alegações finais, produção de provas e interposição de recurso.

A empresa Beta, embora tenha direitos e interesses que podem ser afetados por decisão da administração pública, não poderá ser qualificada como interessada junto à administração pública, pois apenas as pessoas físicas podem ostentar essa qualidade.

A empresa Beta, após a interposição do recurso, não poderá dele desistir.

(CESPE/Técnico Judiciário/STF/2008) Quanto ao poder hierárquico na administração pública, julgue os itens que se seguem.

O funcionamento racional da estrutura administrativa pressupõe uma configuração interna embasada em relações que assegurem coordenação entre as diversas unidades que desenvolvem a atividade administrativa.

O poder de direção das entidades políticas se manifesta pela capacidade de orientar as esferas administrativas inferiores, o que se faz por meio de atos concretos ou normativos de caráter vinculante.

Devido ao sistema hierarquizado da administração pública, torna-se possível a esta distribuir a legitimidade democrática do governo a todas as esferas administrativas.

No exercício do poder hierárquico, os agentes públicos têm competência para dar ordens, rever atos, avocar atribuições, delegar competência e fiscalizar.

(CESPE/Técnico Judiciário/STF/2008) Acerca da remoção, da substituição e da redistribuição dos servidores públicos federais regidos pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os seguintes itens.

Enquanto na redistribuição o interesse da administração configura uma modalidade, na remoção o interesse da administração configura um preceito pressuposto.

Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável deve ser imediatamente redistribuído, sendo vedada sua colocação em disponibilidade, já que tal opção feriria o interesse público.

O servidor substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de natureza especial, nos casos de afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.

(CESPE/Técnico Judiciário/STF/2008) Quanto à lei de improbidade administrativa, julgue os itens subseqüentes.

Os atos de improbidade administrativa devem ter por pressuposto a ocorrência de dano ao erário público.

A aquisição, para si ou para outrem, no exercício de função pública, de bens cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público configura ato de improbidade administrativa na modalidade dos que importam em enriquecimento ilícito.

Considera-se agente público, para os efeitos da lei de improbidade administrativa, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.

(CESPE/Técnico Judiciário/STF/2008) Quanto à organização administrativa, julgue os itens a seguir.

A divisão de determinado tribunal em departamentos visando otimizar o desempenho, para, posteriormente, redistribuir as funções no âmbito dessa nova estrutura interna, é um exemplo de descentralização.

Quando determinado ministério, visando ganhar em agilidade, outorga uma de suas funções para ser executada por uma fundação pública, tem-se um exemplo de desconcentração.

A descentralização pode ser feita por qualquer um dos níveis de Estado: União, DF, estados e municípios.

(CESPE/Técnico Judiciário/STF/2008) Com relação às agências executivas, julgue os itens seguintes.

O grau de autonomia de gestão que possui uma agência executiva é uma característica que a diferencia das autarquias e fundações públicas.

Ter um plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional em andamento é pré-requisito básico para a qualificação de uma instituição como agência executiva.

O contrato de gestão, firmado com o ministério supervisor, embora seja um documento característico das agências executivas, contendo a fixação de objetivos estratégicos e metas a serem atingidas pela instituição, não é imprescindível para a criação da agência executiva.

Caso seja firmado, o contrato de gestão marcará o fim do processo de qualificação da instituição em agência executiva, que, a partir disso, já passa a funcionar como tal.

(CESPE/Analista Judicário-Área Judiciária/STF/2008) Astrogildo foi aprovado no concurso público para provimento de cargo de analista judiciário de determinado tribunal, que foi homologado em 24 de novembro de 1997. Astrogildo, que estava doente, tomou posse por meio de procuração, mas só iniciou o seu trabalho efetivamente dez dias depois da posse, o que ocorreu em janeiro de 1998. Em 14 de março de 2005, foi descoberto, pela autoridade competente, que Astrogildo aplicou R$ 30.000,00 na compra de um veículo popular para o referido tribunal, quando essa despesa não estava prevista no orçamento, sendo aquele recurso destinado à compra de material de informática. A autoridade competente determinou, na mesma oportunidade, a abertura de processo administrativo e a portaria de instauração foi publicada no dia 16 de março de 2005. Astrogildo se aposentou em 24 de abril de 2004. O processo administrativo disciplinar foi concluído com a publicação do ato punitivo em 20 de março de 2007. Pelo mesmo fato, Astrogildo foi processado criminalmente, na forma do art. 315 do CP, mas foi absolvido por falta de provas. A alegação de prescrição penal foi rechaçada pela sentença, já que a mesma seria de 2 anos, na forma do art. 109 do

CP.

Com base na situação hipotética apresentada acima e de acordo com o regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

Para que Astrogildo obtivesse a estabilidade, conforme o texto constitucional, bastariam o transcurso do prazo de 2 anos, a contar da data em que entrou em exercício, e, ainda, a aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Astrogildo poderia tomar posse e entrar em exercício por meio da procuração dada a sua esposa, desde que esse instrumento legal contivesse poderes especiais também para a entrada em exercício.

Na hipótese, o termo inicial do prazo prescricional para instauração do citado processo administrativo foi 14 de março de 2005.

A penalidade a ser aplicada na espécie seria a de demissão, mas como Astrogildo foi absolvido na esfera penal, não poderia mais sofrer essa penalidade administrativa pelo mesmo fato.

A penalidade de demissão, na espécie, não poderia ter sido aplicada administrativamente, já que prescrita em 20 de março de 2007.

(CESPE/Analista Judicário-Área Judiciária/STF/2008) O Ministério da Saúde firmou convênio com uma instituição privada, com fins lucrativos, que atua na área de saúde pública municipal. O objeto desse convênio era a instalação de uma UTI neonatal no hospital por ela administrado. Conforme esse convênio, a referida instituição teria o encargo de, utilizando-se de subvenções da União, instalar a UTI neonatal e disponibilizar, para a comunidade local hipossuficiente, pelo menos 50% dos leitos dessa nova UTI. No entanto, essa instituição acabou por utilizar parte desses recursos públicos na reforma de outras áreas do hospital e na aquisição de equipamentos médico-hospitalares de baixíssima qualidade. Maria, que ali foi atendida, viu sua filha recém-nascida falecer nesse hospital. Apurou-se, por meio de perícia, que a morte da recém-nascida ocorreu por falha técnica na instalação e devido à baixa qualidade dos equipamentos ali instalados. Em face dessa constatação e visando evitar novas mortes, o município suspendeu provisoriamente o alvará de funcionamento da referida UTI, notificando-se o hospital para ciência e eventual impugnação no prazo legal.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens seguintes, acerca dos contratos administrativos, dos serviços públicos, da responsabilidade civil e da Lei n.º 8.429/1992.

O município em questão extrapolou sua competência ao suspender o alvará de funcionamento, pois a fiscalização da atividade de saúde é competência privativa da União.

Na espécie, seria cabível ação civil pública a ser proposta por qualquer cidadão para anular o referido convênio, diante dos danos causados ao patrimônio público.

O alvará de funcionamento emitido inicialmente é considerado como ato vinculado e não, discricionário.

A presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo municipal em tela gera a inversão do ônus da prova.

A escolha pela subvenção a uma instituição privada para a prestação de um serviço público de saúde representa forma de desconcentração do serviço público.

Não houve, no caso em tela, ato de improbidade, já que os dirigentes de instituição privada não respondem por ato de improbidade, de que trata a Lei n.º 8.429/1992.

A suspensão temporária do alvará de funcionamento da referida UTI neonatal, que decorreu do exercício de poder de polícia, poderia ocorrer mesmo sem o prévio contraditório e a ampla defesa na esfera administrativa.

A responsabilidade civil pela morte da filha de Maria será objetiva e da União, já que houve omissão da instituição de saúde pública federal em fiscalizar a aplicação dos recursos públicos federais naquele hospital.

Tecnicamente, o convênio foi firmado de forma inadequada, pois o Ministério da Saúde não deveria figurar como parte nesse negócio jurídico, mas sim a União.

Cabe ao TCU apurar, por meio de tomada de contas especial, a responsabilidade do responsável pelo convênio, inclusive com a possibilidade de aplicação de pena pecuniária, que servirá como título executivo extrajudicial.

(CESPE/Analista Judiciário-Área Judiciária/STJ/2008) Cada um dos próximos itens contém uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nos preceitos legais acerca do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado.

O MP pretende propor ação civil pública sobre matéria que envolve danos causados aos consumidores em âmbito nacional. Nessa situação, a competência não será da justiça estadual, mas, sim, da justiça federal, por envolver consumidores em âmbito nacional.

João ingressou com ação de indenização contra determinado estado da Federação, fundada na responsabilidade objetiva do estado, diante do dano a ele causado pelo servidor público Mário, que teria agido com culpa. Nessa situação, se o juízo não aceitar a denunciação à lide do servidor que causou o dano, o estado não perderá, por esse motivo, o direito de ingressar posteriormente com ação de regresso contra Mário.

(CESPE/Analista Judiciário-Área Judiciária/STJ/2008) Julgue os item que se seguem, relativos à organização administrativa da União, das autarquias e das fundações.

Entre as prerrogativas processuais impostas em favor das autarquias públicas federais está a intimação pessoal de seus procuradores federais de todos os atos do processo.

(CESPE/Analista Judiciário-Área Judiciária/STJ/2008) Acerca dos bens públicos, julgue os itens subseqüentes.

Os bens públicos são impenhoráveis. No entanto, é permitido o seqüestro da quantia necessária à satisfação do crédito, por meio de ordem do presidente do tribunal que proferir a decisão exeqüenda, a pedido do credor, quando houver a preterição de seu direito de precedência.

A União não pode desapropriar a participação acionária de um estado federado em uma empresa pública estadual.

(CESPE/Analista Judiciário-Área Judiciária/STJ/2008) Acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue os seguintes itens.

A concessão de direito real de uso de bens públicos imóveis construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública, não precisa ser licitada.

No âmbito dos contratos de concessão, o edital pode prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento. Nesse caso, quando for encerrada a fase de classificação das propostas ou de oferecimento de lances, deverá ser aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante mais bem classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.

(CESPE/MDS/Técnico de Nível Superior/2008) Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Caso a administração pública tenha tomado uma providência desarrazoada, a correção judicial embasada na violação do princípio da razoabilidade invadirá o mérito do ato administrativo, isto é, o campo de liberdade conferido pela lei à administração para decidir-se segundo uma estimativa da situação e critérios de conveniência e oportunidade.

Os contratos administrativos regem-se não só pelas suas cláusulas, mas, também, pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes supletivamente as normas de direito privado.

Se a administração pública reconhecer que praticou ato administrativo ilegítimo ou ilegal, deverá haver a revogação desse ato, que poderá ser feita pela própria administração ou pelo Poder Judiciário.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. Caso inexista viabilidade de competição, a licitação será dispensada.

Em regra, o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários não se sujeita a prazo de decadência.

O Poder disciplinar é discricionário. Assim, se o administrador tiver conhecimento de falta praticada por servidor, terá a liberdade de escolha entre punir e não punir.

De acordo com o princípio da continuidade dos serviços públicos, se uma pessoa satisfizer às condições legais, ela fará jus à prestação de determinado serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal.

Os atos administrativos gozam de presunção juris tantum de legitimidade (atributos do ato administrativo). Desse modo, presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos tenham sido emitidos com observância da lei.

Na hipótese de o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para que este proponha a indisponibilidade dos bens do indiciado.

O servidor público que retardar, indevidamente, ato de ofício praticará ato de improbidade administrativa.

(CESPE/Analista de Comércio Exterior/MDIC/2008) A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subseqüentes.

Os atos judiciais não geram responsabilidade civil do Estado.

Os atos das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos podem gerar a responsabilidade do Estado.

Em caso de danos causados por atos de multidões, somente é possível responsabilizar o Estado caso se comprove sua participação culposa.

Prescreve em dez anos o direito de regresso do Estado contra seu agente diretamente envolvido na produção de dano a terceiro.

Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em território brasileiro geram a responsabilidade subsidiária do Estado brasileiro.

(CESPE/Analista de Comércio Exterior/MDIC/2008) Quanto aos contratos, no âmbito do direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir.

Estados e municípios podem editar normas específicas sobre contratação das administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais no âmbito de suas esferas de atuação.

São características do contrato administrativo: formalismo, comutatividade e bilateralidade.

Nos contratos administrativos, é vedada a alteração unilateral pela administração pública.

A legislação brasileira permite que a administração pública conceda, nas contratações públicas, tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte.

Os contratos de gerenciamento são espécie de contrato administrativo expressamente prevista na Lei n.º 8.666/1993.

(CESPE/Agente de Inteligência/ABIN/2008) No que se refere à administração pública, julgue os itens subseqüentes.

A regra constitucional que determina o limite máximo de remuneração e subsídio na administração pública não é auto-aplicável.

Não seria inconstitucional a lei que estabelecesse que a remuneração dos agentes de inteligência da ABIN seria vinculada à remuneração dos oficiais de inteligência, de forma que, sendo majorada a remuneração destes, a remuneração daqueles seria majorada no mesmo percentual de forma automática.

Considere a seguinte situação hipotética. Antônio é professor em uma universidade federal e em uma universidade estadual, localizadas no mesmo município. Em cada uma delas, cumpre uma carga horária de 20 horas. Recentemente, Antônio foi contratado para trabalhar como consultor, sob o regime da CLT, em uma sociedade controlada indiretamente pela PETROBRAS, com carga horária também de 20 horas. Na hipótese apresentada, há acumulação vedada de cargos remunerados.

Não é inconstitucional a lei que fixa requisitos e restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta que tenha acesso a informações privilegiadas.

(CESPE/Agente de Inteligência/ABIN/2008) Com relação aos princípios básicos da administração pública, julgue os seguintes itens.

Não viola o princípio da motivação dos atos administrativos o ato da autoridade que, ao deliberar acerca de recurso administrativo, mantém decisão com base em parecer da consultoria jurídica, sem maiores considerações.

As sanções aplicáveis aos atos de improbidade têm natureza civil e, não, penal.

Com base no princípio da publicidade, os atos internos da administração pública devem ser publicados no diário oficial.

(CESPE/Agente de Inteligência/ABIN/2008) No que concerne aos poderes públicos, julgue os itens que se seguem.

O poder de polícia do Estado pode ser delegado a particulares.

Suponha que Maurício, servidor público federal, delegue a autoridade hierarquicamente inferior a competência que ele tem para decidir recursos administrativos. Nessa hipótese, não há qualquer ilegalidade no ato de delegação.

(CESPE/Agente de Inteligência/ABIN/2008) O prefeito de determinado município houve por bem desapropriar terreno com vistas a construir um hospital. No entanto, em vez de hospital, foi construída uma escola pública. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, que dizem respeito aos atos administrativos.

O decreto desapropriatório é considerado ato vinculado.

Na situação considerada, não houve desvio de finalidade, sendo o decreto de desapropriação amparado pelo ordenamento jurídico.

(CESPE/Agente de Inteligência/ABIN/2008) Julgue os itens a seguir de acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo federal.

O servidor deve comportar-se com base na conduta ética, ainda que essa conduta venha a violar dispositivo legal.

Os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia do servidor em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional, podendo caracterizar, inclusive, violação ao Código de Ética, o que será passível de censura.

(CESPE/Agente de Inteligência/ABIN/2008) Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens seguintes.

A nomeação é forma originária de provimento de cargo público.

O cidadão que, tendo sido nomeado para ocupar cargo público efetivo no prazo de 30 dias e que, passado esse prazo, não tenha tomado posse, será exonerado do cargo, para que se possa nomear o próximo candidato.

Será reconduzido ao cargo de origem o servidor cuja demissão tenha sido anulada por decisão judicial ou ato administrativo.

(CESPE/Agente de Inteligência/ABIN/2008) Julgue os próximos itens, referentes ao regime jurídico disciplinar dos servidores públicos federais.

Após a abertura de processo administrativo disciplinar, é possível, como medida cautelar, o afastamento, pelo prazo de 60 dias, prorrogável pelo mesmo prazo, do servidor envolvido, sem prejuízo da sua remuneração, para que este não venha a influir na apuração da irregularidade.

Na fase do inquérito, a comissão de processo administrativo disciplinar promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, sendo assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa.

Qualquer pessoa da família de servidor falecido poderá, a qualquer tempo, requerer a revisão de decisão punitiva que tenha a ele sido aplicada, quando houver fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência ou a inadequação da penalidade aplicada.

(CESPE/Oficial de Inteligência/ABIN/2008) A respeito do controle externo e interno da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

Devido a sua natureza singular, a ABIN não se submete ao controle externo por parte do Tribunal de Contas da União, mas apenas ao controle interno da própria Presidência da República.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos da União realizada pelo sistema de controle externo ou interno pode questionar aspectos que envolvam a própria discricionariedade do administrador.

(CESPE/Oficial de Inteligência/ABIN/2008) Claudius, servidor público federal, foi acusado de ter praticado ato considerado infração administrativa cuja sanção prevista é a demissão do serviço público. Além disso, esse ato é também capitulado como crime, cuja pena é de 6 meses a 2 anos de detenção. A administração pública teve ciência da prática desse ato por meio de denúncia anônima. Imediatamente após essa denúncia, foi aberta sindicância investigativa sigilosa, em 12/4/2004, a qual acabou por demonstrar a materialidade do fato e os indícios de participação de Claudius no evento. Em 4/3/2005, publicou-se a portaria instaurando-se o processo administrativo disciplinar, com prazo de conclusão de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, o que acabou acontecendo. Claudius se negou a participar da instrução, sendo nomeado defensor dativo. Somente em 30/7/2007, foi publicada a portaria de demissão de Claudius, fundada nas provas produzidas no processo administrativo disciplinar. Paralelamente, Claudius respondeu a ação penal, tendo sido condenado à pena de reclusão de 6 meses, que foi substituída por uma pena restritiva de direito.

Com referência a essa situação hipotética e ao regime disciplinar dos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

A denúncia anônima, na espécie, poderia justificar a instauração da sindicância investigativa sigilosa, com vistas a identificar a sua procedência, mas não poderia, por si só, justificar a imediata abertura de processo administrativo disciplinar, dado o princípio constitucional que veda o anonimato.

Sendo Claudius condenado à pena de detenção de 6 meses, o prazo prescricional na esfera administrativa será contado considerando-se a pena in concreto, de forma que a pretensão punitiva administrativa do Estado estava prescrita na data da publicação da citada portaria.

A sindicância investigativa é uma fase necessária do processo administrativo disciplinar.

Na hipótese em apreço, o prazo prescricional voltou a correr por inteiro depois de 140 dias a contar de 4/3/2005.

No âmbito do processo administrativo disciplinar, o interrogatório do acusado ocorre antes da inquirição das testemunhas, e depois da sua citação.

Para o STF, viola o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório a nomeação de defensor dativo no processo administrativo disciplinar que não seja advogado ou formado no curso superior em Ciências Jurídicas (Direito).

Eventual tentativa para anular judicialmente o ato administrativo de demissão de Claudius restará limitada aos aspectos meramente formais do processo, não podendo o juiz invadir o mérito da decisão demissionária, mesmo se entender que o caso concreto poderia justificar apenas a penalidade de suspensão e não, a de demissão.

(CESPE/Oficial de Inteligência/ABIN/2008) Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal — Decreto n.º 1.171/1994 —, julgue os itens que se seguem.

Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da administração pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão um comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

A comissão de ética tem competência para aplicar a pena de censura ou advertência.

(CESPE/Oficial de Inteligência/ABIN/2008) Na segunda fase do concurso para provimento de cargo de policial, Flávio matriculou-se no curso de formação, já que tinha sido aprovado nas provas objetivas, no exame psicotécnico e no teste físico, que compunham a chamada primeira fase. No entanto, a administração pública anulou o teste físico, remarcando nova data para a sua repetição, motivo pelo qual foi anulada a inscrição de Flávio no curso de formação. Acerca dos atos administrativos referentes à situação hipotética apresentada, julgue os itens subseqüentes.

A anulação do exame físico está inserida no poder de autotutela da administração, não sendo imprescindível que haja contraditório e ampla defesa, pois o ato em si não trouxe qualquer prejuízo para Flávio — já que ele irá refazer o teste físico — nem para os demais candidatos.

Considerando que a motivação apresentada pela administração não seja a medida mais adequada para anular o teste físico de Flávio, o juiz poderá aplicar a teoria dos motivos determinantes para anular o ato anulatório.

Conforme entendimento do STF, o exame psicotécnico, para ser admitido em concursos públicos, deve estar previsto em lei e conter critérios objetivos de reconhecido caráter científico, sendo prescindível a possibilidade de reexame na esfera administrativa.

(CESPE/Oficial de Inteligência/ABIN/2008) Quanto aos poderes públicos, julgue os próximos itens.

Não há que se confundir a discricionariedade do administrador em decidir com base nos critérios de conveniência e oportunidade com os chamados conceitos indeterminados, os quais carecem de valoração por parte do intérprete diante de conceitos flexíveis. Dessa forma, a discricionariedade não pressupõe a existência de conceitos jurídicos indeterminados, assim como a valoração desses conceitos não é uma atividade discricionária, sendo passível, portanto, de controle judicial.

O ato normativo do Poder Executivo que contenha uma parte que exorbite o exercício de poder regulamentar poderá ser anulado na sua integralidade pelo Congresso Nacional.

Decorre do poder disciplinar do Estado a multa aplicada pelo poder concedente a uma concessionária do serviço público que tenha descumprido normas reguladoras impostas pelo poder concedente.

(CESPE/Técnico Judiciário-área administrativa/STJ/2008) Julgue os próximos itens, a respeito da administração pública e de certos princípios de que ela é informada.

A obrigação de que a administração pública observe estritamente o disposto no edital na realização de concursos públicos decorre do princípio constitucional da vinculação editalícia.

A exigência de que o administrador público atue com diligência e racionalidade, otimizando o aproveitamento dos recursos públicos para obtenção dos resultados mais úteis à sociedade, se amolda ao princípio da continuidade dos serviços públicos.

(CESPE/Técnico Judiciário-área administrativa/STJ/2008) Quanto aos atos administrativos e aos servidores públicos, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Uma autarquia federal realizou concurso público para alguns cargos e fixou seu prazo de validade em apenas um ano, improrrogável. Nessa situação, nada há de irregular na conduta do mencionado ente público, pois se trata de ato discricionário.

Dalton exerceu, por dois anos, o cargo comissionado de assessor especial de ministro de Estado. Nessa situação, embora não tenha feito concurso público, durante o citado período Dalton atuou na condição de agente público.

Maria Lúcia conseguiu aprovação em concurso público, e, depois de cinco anos de efetivo exercício no cargo, este foi extinto, e ela, posta em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo que trabalhara. Nessa situação, Maria Lúcia nada poderá fazer para reverter a situação, pois o ato praticado atende aos princípios que informam a administração pública, cujo interesse prevalece no caso.

(CESPE/Técnico Judiciário-área administrativa/STJ/2008) Com base no Regime Jurídico dos Servidores Civis da União, instituído pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subseqüentes.

A referida lei estabeleceu, para algumas carreiras específicas, denominadas carreiras de Estado, o direito à vitaliciedade e à inamovibilidade.

Um servidor público ocupante de função de direção no Ministério das Comunicações, ao tirar férias regulamentares, somente receberá o adicional de um terço também sobre a função que exerce se fizer solicitação formal nesse sentido ao setor de recursos humanos.

Considere a seguinte situação hipotética. Um servidor público foi punido, em maio de 1999, com suspensão de quinze dias, em decorrência de processo administrativo disciplinar, e, desde então, esteve em efetivo exercício sem incorrer em nova infração disciplinar. Nessa situação, o registro da punição aplicada deverá ser cancelado pela administração.

Qualquer servidor público concursado e estável, ainda que demonstre competência na execução de suas atribuições, estará sujeito à demissão por faltas reiteradas ao trabalho.

(CESPE/Técnico Judiciário-área administrativa/STJ/2008) Em relação ao processo administrativo, regulado pela Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.

Quando os membros do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios se reúnem para decidir questões administrativas, têm de observar apenas a respectiva lei de organização judiciária e seu regimento interno, haja vista a Lei n.º 9.784/1999 ser aplicável tão-somente aos órgãos do Poder Executivo da União.

Como regra geral os atos administrativos devem ser motivados, com a clara indicação dos fatos e fundamentos, sendo, por esse motivo, vedadas as decisões orais.

Ainda que um ato praticado pela administração tenha observado todas as formalidades legais, ela poderá revogá-lo se julgar conveniente, desde que respeite os direitos adquiridos por ele gerados.

(CESPE/Técnico Judiciário-área administrativa/STJ/2008) Tendo em vista as disposições da Lei n.º 8.429/1992 acerca da improbidade administrativa, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Adriano foi nomeado pelo presidente da República membro de um conselho nacional, com mandato de dois anos e sem direito a qualquer remuneração. Nessa situação, ao exercer referido mandato, Adriano não poderá responder pela prática de ato de improbidade administrativa, pois não deterá a condição de agente público.

Tendo sido vítima de cobrança de propina por parte de servidor público, um cidadão decidiu denunciá-lo ao diretor geral do órgão. Todavia, temeroso de sofrer represálias, não assinou a representação. Nessa situação, a autoridade administrativa não deverá acolher a representação.

Depois de longa investigação, o Ministério Público ajuizou, em julho de 2008, ação de improbidade administrativa contra o ex-presidente de uma fundação pública, ocupante apenas de cargo em comissão, que deixou de exercer em setembro de 2003. Nessa situação, considerando a data em que o réu deixou de exercer o referido cargo, não ocorreu a prescrição.

Jordana, inconformada com o fim de seu namoro, denunciou o ex-namorado, fiscal do trabalho, pela prática de ato de improbidade, embora soubesse ser ele inocente. Nessa situação, inobstante ser moralmente reprovável sua conduta, Jordana não cometeu crime ao fazer a representação, mas poderá responder a uma ação por danos morais.

(CESPE/Analista Judiciário-área administrativa/STJ/2008) Acerca da administração pública, julgue os próximos itens.

Caso um servidor público ocupe cargo efetivo cuja remuneração seja composta do vencimento básico somado a uma gratificação de produtividade (X) e, além dessas parcelas, tal servidor faça jus a uma gratificação (Y) que incida sobre o vencimento básico e a gratificação X, não haverá vício de inconstitucionalidade quanto à percepção da gratificação Y.

As formas de participação popular na gestão da coisa pública previstas na CF incluem a autorização para a lei disciplinar a representação do usuário do serviço público contra o exercício negligente ou abusivo do cargo público.

(CESPE/Analista Judiciário-área administrativa/STJ/2008) Quanto aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.

O poder regulamentar do presidente da República, que visa proporcionar o fiel cumprimento das leis, não se confunde com o chamado poder regulador, conferido ao CNJ, inclusive para disciplinar as atividades judiciais dos demais membros do Poder Judiciário, visando a celeridade processual e a obediência aos princípios constitucionais da moralidade, eficiência, publicidade, razoabilidade e proporcionalidade.

Se uma agência reguladora federal aplicar multa a uma empresa motivada por determinada infração administrativa cuja lei de regência autorize a aplicação de multa a ser fixada entre R$ 500,00 e R$ 1.000.000,00, nesse caso, como a penalidade de multa emana de poder do administrador, o qual está balizado pelos critérios de conveniência e oportunidade, o Poder Judiciário não poderá alterar o valor da multa, mesmo que o considere exacerbado, mas tão-somente anular a própria sanção (multa), se houver ilegalidade, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.

(CESPE/Analista Judiciário-área administrativa/STJ/2008) Acerca dos atos administrativos, julgue o item abaixo.

O administrador público pode praticar ato administrativo que contrarie jurisprudência do STJ, firmada em sentido contrário, desde que o faça de forma motivada, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

(CESPE/Analista Judiciário-área administrativa/STJ/2008) O estado X firmou contrato administrativo de obra pública, no regime de administração contratada. Para tanto, foi feita a licitação, sendo vencedora a empresa Y, ficando a empresa Z em segundo lugar. Passados nove meses do início da execução da obra, o referido contrato foi rescindido pela contratada. Acerca dessa situação hipotética, dos contratos administrativos e da licitação, julgue os seguintes itens.

Na hipótese considerada, a administração poderá contratar a empresa Z, segunda colocada na referida licitação, com dispensa de licitação, desde que mantidas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.

Uma das características do contrato administrativo é a existência das chamadas cláusulas exorbitantes e da limitação ao princípio geral dos contratos pacta sunt servanda. No entanto, constitui motivo legítimo para rescisão do contrato, por iniciativa do contratado, o atraso superior a noventa dias dos pagamentos devidos pela administração decorrentes de obras ou parcela destas já executadas.

Conforme determina a lei de regência, a execução indireta de obras, quando feita por administração contratada, faz que a administração contrate um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas da obra, dos serviços e das instalações.

(CESPE/Analista Judiciário-área administrativa/STJ/2008) Maria, servidora pública federal, ingressou com ação na justiça, visando diminuir o valor da sua contribuição social ao regime próprio de previdência social. A liminar foi deferida, razão pela qual, durante dois anos, sua contribuição social foi de 6%, ao passo que a lei de regência determinava 11%. Pedro, servidor público federal, marido de Maria, passou a ter exercício, no interesse da administração, em nova sede do órgão em que trabalha, localizado em outro estado da Federação, mudando o seu domicílio em caráter permanente. Segundo o regime dos servidores públicos, na forma da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem, relacionados à situação hipotética acima descrita.

Uma vez cassada a decisão judicial concedida em favor de Maria, a administração pública poderá promover, desde que Maria seja comunicada do fato, de ofício, o desconto dos valores devidos da remuneração da citada servidora, visando à satisfação desse crédito.

Pedro fará jus a ajuda de custo destinada a compensar as despesas de sua instalação no novo domicílio, calculada sobre a sua remuneração, não podendo exceder ao equivalente a três meses.

Diante do deslocamento de Pedro, Maria poderá ter exercício provisório em órgão ou entidade da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, desde que exerça atividade compatível com seu cargo.

(CESPE/Analista Judiciário-área administrativa/STJ/2008) Acerca do processo administrativo, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens subseqüentes.

Conforme determina a lei geral do processo administrativo no âmbito da União, a atuação da administração pública deve ser feita de acordo com a lei e com os atos regulamentares editados pelo Poder Executivo, não sendo considerados o entendimento doutrinário nem o jurisprudencial, pois esses são formas de interpretação estranhas ao Poder Executivo.

Se um interessado ingressar com processo administrativo no âmbito federal e declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria administração, nesse caso, somente se houver pedido expresso do interessado é que o órgão competente fornecerá tais documentos ou as respectivas cópias, já que a prova incumbe a quem alega, sendo, portanto, um ônus do interessado.

Considere a seguinte situação hipotética. Lúcia, servidora pública federal, passou a receber uma gratificação na sua remuneração mensal em 2/9/2002. Em 5/10/2006, essa parcela remuneratória foi impugnada pelo TCU. Em 10/9/2007, o TCU determinou ao órgão de origem de Lúcia que anulasse imediatamente o ato concessivo daquela gratificação, o que ocorreu em 30/9/2007. Nessa situação, não ocorreu a decadência do direito da administração em anular o referido ato.

(CESPE/Analista Judiciário-área administrativa/STJ/2008) Quanto à Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens a seguir.

Se um indivíduo pretende tomar posse e entrar em exercício em cargo público efetivo no âmbito do STJ, nesse caso, como não se trata de cargo em comissão, ele não estará obrigado a fornecer a declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

A abertura da ação civil pública por improbidade administrativa, pelo Ministério Público Federal, quando o mesmo fato ilícito for objeto de tomada de contas especial, fica condicionada às conclusões do TCU sobre o tema.

(CESPE/Analista Judiciário-área administrativa/STJ/2008) Marcilene, casada com Antônio, tomou posse em cargo público efetivo de técnico judiciário, no STJ, em março de 2007. Logo depois, foi convidada a ocupar cargo em comissão de natureza gerencial na presidência do órgão. Considerando a situação hipotética apresentada e as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União (Lei n.º 11.416/2006), julgue os itens subseqüentes.

Marcilene poderá ocupar o referido cargo, mesmo que não tenha formação de nível superior.

Se Antônio for servidor público ocupante de cargo efetivo no STJ, lotado em gabinete de ministro, Marcilene ficará impedida de tomar posse no cargo comissionado.

(CESPE/Analista Judiciário-área administrativa/STJ/2008) Uma concessionária de serviços telefônicos, empresa privada, suspendeu o fornecimento do sinal de telefone da residência de Paulo, após notificá-lo da falta de pagamento das faturas referentes aos meses de abril e maio de 2008. Paulo alegou, perante a concessionária, que, nesse período, estava viajando, não promovendo qualquer ligação, fato esse constatado pela concessionária, já que lhe foi cobrado somente o valor mínimo.

Com referência a esse caso hipotético e aos serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

Conforme a lei de regência, essa suspensão do sinal de telecomunicação foi indevida, diante do princípio da continuidade do serviço público.

O valor cobrado pela concessionária caracteriza-se como taxa de serviço público, a qual pode ser cobrada pela efetiva ou potencial utilização do serviço público, já que o mesmo estava à disposição de Paulo.

(CESPE-COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DA BAHIA-2006) Acerca da estrutura da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

Autarquia é uma entidade de administração direta, decorrente da desconcentração ou da descentralização das atividades estatais, constituindo uma entidade paraestatal.

Fundação pública corresponde a pessoa jurídica de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, constituindo entidade paraestatal da descentralização delegada.

A administração pública direta ou centralizada é composta pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, presentes em todos os níveis da administração, exceto no nível municipal, em que não há Poder Judiciário.

Considere que a lei de determinado estado brasileiro determina a competência da administração pública, os elementos e os requisitos necessários a sua formalização e que, nesse caso, a norma da ordem pública condiciona a expedição de ato aos dados constantes no texto dessa lei. Considere ainda que o agente público responsável pela prática de determinado ato não observa algumas formalidades expressas na referida lei. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A situação apresentada é exemplo de poder vinculado da administração pública, em que o agente público, na prática do ato, fica vinculado ao enunciado da lei, devendo observar minuciosamente o que ela determina.

O princípio da legalidade obriga o agente público a observar todos os requisitos expressos em lei, como essência do ato vinculado.

A inobservância, pelo agente público responsável pelo ato, de formalidades expressamente previstas na lei faz que o ato seja nulo. Como conseqüência do poder regulamentar, a própria administração pode anular esse ato.

O Poder Judiciário tem competência para exercer o controle da legalidade do ato administrativo, podendo declarar o referido ato nulo em decorrência da inobservância da formalidade determinada por lei.

Um agente público no exercício de suas funções causou dano a particular, que entrou com ação contra o Estado, requerendo a reparação do dano que sofreu. Durante processo, ficou comprovado que o dano decorreu de culpa do agente, embora não houvesse dolo. Por ter sido condenado a indenizar o particular, o Estado entrou com ação regressiva contra o agente público causador do dano.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os seguintes itens.

Conforme determina a teoria do risco integral adotada pelo Brasil, o estado é obrigado a responder pelo dano causado pelo agente ao particular.

De acordo com a Constituição Federal, o Estado responde pelos atos de seus agentes independentemente da comprovação de culpa, o que evidencia a adoção da teoria objetiva do Estado. Compete ao lesado, entretanto, comprovar a existência do nexo causal e do dano.

Na hipótese considerada, não compete ao Estado entrar com ação de regresso, pois o agente público agiu com culpa e só caberia ação de regresso se houvesse dolo.

Quanto ao controle interno e externo da administração pública, julgue os itens que seguem.

Controle interno é realizado por órgãos da própria administração, ou seja, integrantes do aparelho executivo.

Ação popular é considerada controle exógeno jurisdicional dos atos administrativos.

O controle exercido pelo Ministério Público é classificado como controle interno, pois se trata de órgão pertencente ao próprio Estado.

(CESPE-COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DA BAHIA-2006) Em relação às regras aplicáveis aos contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Em contratos administrativos, inexistem cláusulas exorbitantes que concedam privilégios que coloquem o particular ou o Estado em condição de supremacia.

A lei admite a alteração unilateral do contrato pela administração pública; entretanto, o contratado tem direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

A alteração unilateral do contrato pela administração pública somente poderá ocorrer se demonstrado interesse público que justifique a alteração. Nesse caso, o Estado pode impor modificações quanto à natureza do contrato, especialmente quanto ao objeto.

Acerca do direito aplicável aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.

Afirmar que um servidor exerce função de confiança significa afirmar que ele exerce cargo público em comissão.

Os servidores ocupantes exclusivamente de cargo público comissionado não são sujeitos a estágio probatório.

Os servidores públicos estáveis somente podem ser demitidos mediante decisão judicial transitada em julgado.

O concurso público de provas e títulos é uma modalidade de licitação, tal como a concorrência pública e a tomada de preços.

Acerca de parcerias público-privadas (PPP), julgue os itens subseqüentes.

A legislação que instituiu as parcerias público-privadas (PPP) permite sua efetivação apenas mediante contrato de concessão patrocinada que garanta a remuneração do parceiro privado pelas tarifas cobradas diretamente dos usuários, acrescidas de contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

As obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública em contratos de PPP podem ser garantidas por vinculação de receitas, instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei, contratação de seguro-garantia, apresentação de garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras, ou garantias prestadas por fundo garantidor, ou empresa estatal criada para essa finalidade, além de outros mecanismos admitidos em lei.

Os contratos de PPP podem prever mecanismos de remuneração variável do poder público ao parceiro privado, vinculados à aferição de desempenho, conforme metas e padrões de qualidade definidos contratualmente.

Em razão de fortes chuvas, o prédio do almoxarifado do hospital público de um município paulista foi totalmente destruído, e grande parte dos medicamentos ficou imprestável para uso. A prefeitura municipal terá de tomar várias providências para não deixar a população desse município desamparada, tendo em vista ser esse o único hospital da região.

Acerca dessa situação hipotética e das regras estabelecidas na Lei n.º 8.666/1993, que instituiu normas de licitações e contratos da administração pública, julgue os itens que se seguem.

A urgência na aquisição dos medicamentos para não ocasionar prejuízo à população é motivo suficiente para a prefeitura municipal dispensar a licitação e contratar diretamente a compra desses bens.

Os contratos firmados por dispensa de licitação, nos casos de emergência ou calamidade pública, têm o seu prazo máximo fixado em 1 ano.

Contratos firmados por dispensa de licitação, nos casos de emergência ou calamidade pública, somente podem ser prorrogados uma vez.

Na classificação dos atos administrativos, definida pelo Prof. Hely Lopes Meirelles em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, além dos atos normativos e ordinatórios, outros são praticados contendo uma declaração de vontade do poder público coincidente com a pretensão do particular, visando a concretização de negócios jurídicos públicos ou a atribuição de certos direitos ou vantagens ao interessado; estes são os chamados atos negociais. Com referência a esse esse assunto, julgue os itens a seguir.

A homologação é o ato administrativo pelo qual o poder público controla outro ato da própria administração ou do administrado, aferindo sua legitimidade formal para dar-lhe exeqüibilidade.

O ato pelo qual o poder público extingue unilateralmente um crédito ou um direito próprio, liberando definitivamente a pessoa obrigada perante a administração, é a renúncia administrativa.

Visto é o ato administrativo de controle pelo qual a autoridade superior examina a legalidade e a conveniência de ato anterior da própria administração, de outra entidade ou de particular, para dar-lhe eficácia.

Hely Lopes Meirelles define o contrato administrativo como sendo o ajuste que a administração pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria administração. À luz dessa assertiva, julgue os seguintes itens, relativos a contratos administrativos.

O objeto, o preço, os casos de rescisão e as condições de pagamento são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo.

O contrato administrativo pode ter vigência por prazo indeterminado.

A administração pública pode modificar, unilateralmente, o contrato, para melhor adequá-lo às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

A administração pública não responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

A respeito das modalidades de licitação, julgue os seguintes itens.

Para vender bens móveis inservíveis, a administração pública deve usar a tomada de preços.

O concurso é a modalidade de licitação usada pela administração pública para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

O critério determinante para a escolha entre as modalidades de convite, tomada de preços ou concorrência é o valor estimado da contratação.

Julgue os itens que se seguem acerca das bases constitucionais da administração pública e acerca de princípios e normas referentes à administração direta e indireta.

A criação de autarquias, tais como o IPAJM, deve ser necessariamente autorizada por lei específica.

De acordo com o princípio da impessoalidade, a atividade do administrador público deve atender exclusivamente ao interesse público, em detrimento dos interesses particulares do administrador.

Considere que Joana, advogada do IPAJM, foi eleita deputada estadual pelo estado do Espírito Santo. Nessa situação, apesar de afastada do cargo de advogada até o fim do seu mandato, segundo a Constituição Federal, Joana continuará percebendo a remuneração do seu cargo no IPAJM, cumulada com o subsídio do cargo eletivo.

Considere que em janeiro de 2005 o IPAJM tenha celebrado contrato de gestão com o governo do estado do Espírito Santo, por um período de dois anos, para otimizar encaminhamentos de benefícios aos servidores públicos do estado. Nesse caso, conforme as normas e teorias acerca da organização da administração pública e dos contratos administrativos, o IPAJM, como toda autarquia, é classificado como agência executiva enquanto perdurar o contrato de gestão.

Após licitação na modalidade de concorrência, o IPAJM celebrou contrato administrativo com a empresa Engenharia S/A, no valor de R$ 100.000,00, para efetuar a reforma da sua sede em Vitória – ES. No instrumento contratual, há uma cláusula que prescreve que o contratante renuncia ao poder de alterar unilateralmente o contrato ajustado com a contratada.

Com base nessa situação hipotética e na legislação acerca de licitações e contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

Segundo doutrina majoritária dos contratos administrativos, a cláusula que prescreve a renúncia do IPAJM ao poder de alteração unilateral do contrato administrativo é nula.

Na situação apresentada, a licitação poderia ter sido realizada, além da modalidade de concorrência, nas modalidades de tomada de preço ou convite.

Quanto aos atos e aos poderes administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Considere que o presidente executivo do IPAJM tenha publicado circular determinando que os técnicos de nível médio do setor de atendimento ao público devem estender seus horários de trabalho em uma hora por um período extraordinário de um mês. Nessa situação, com base na doutrina do direito administrativo, a circular é um exemplo de ato normativo interno.

O poder hierárquico da administração pública indireta é extensivo aos administrados.

Bernardo, advogado do IPAJM, atrasado para a realização de uma audiência, atravessou um cruzamento com o semáforo vermelho e colidiu com seu veículo pessoal na traseira de um veículo do IPAJM que trafegava na via, provocando avarias em ambos os veículos. Na semana seguinte, Bernardo ajuízou ação indenizatória contra o estado do Espírito Santo, pedindo ressarcimento dos danos causados pelo acidente.

Considerando a situação hipotética apresentada acima e a doutrina do direito administrativo acerca da responsabilidade civil do Estado, além dos princípios e das normas referentes à administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem.

Por força da responsabilidade civil objetiva do Estado, Bernado deve ser indenizado, mesmo que seja provado que ele tenha sido o autor exclusivo do acidente.

Caso seja comprovado que o condutor da viatura do IPAJM também tenha agido com imprudência, ele poderá ser responsabilizado em ação de regresso.

Nesse caso, o pólo passivo da referida ação indenizatória é o estado do Espírito Santo, pois o IPAJM, como toda autarquia, não pode compor o pólo passivo.

Julgue os itens seguintes relativos à desapropriação.

Bem imóvel do patrimônio do IPAJM pode ser objeto de desapropriação.

Considere a seguinte situação hipotética. O município de Vitória – ES, com prévia autorização de sua câmara municipal, declarou a utilidade pública de terreno pertencente ao estado do Espírito Santo, para fins de desapropriação. Nessa situação, é correto afirmar que o município de Vitória não possui poderes para decretar a referida desapropriação.

Acerca da avocação e da delegação de competência, julgue os itens subseqüentes.

Salvo impedimento legal, circunstância de natureza meramente econômica pode ser invocada para justificar a conveniência de um órgão administrativo colegiado em delegar parte da sua competência a seu presidente.

É obrigatória a publicação em meio oficial dos atos de delegação ante o seu caráter formal e, a partir da publicação, o ato de delegação torna-se irrevogável.

A avocação é ato excepcional, de caráter transitório, que, no entanto, dispensa motivação por parte da autoridade hierarquicamente superior que a determina.

Acerca da caracterização da hipótese de dispensa de licitação, julgue os itens a seguir.

Para a caracterização da situação de emergência devem estar presentes simultaneamente a imprevisibilidade da situação, a inadiabilidade da operação a ser contratada, a iminência e gravidade do risco e a suficiência do objeto da contratação para afastar os riscos no prazo de até um ano a contar da ocorrência da emergência.

A situação adversa tida como emergencial, para caracterizar devidamente a hipótese de dispensa de licitação, não pode ser resultado da falta de planejamento ou desídia administrativa em dar cumprimento a ações que prevenissem a ocorrência do fato invocado como emergência.

Com relação às atribuições do TCU, julgue os itens a seguir.

O TCU, mediante seu poder normativo, pode fixar normativamente, para toda a administração pública federal, o valor a partir do qual a tomada de contas especial deve ser imediatamente remetida ao tribunal.

Ao TCU é permitida a realização, por iniciativa própria, de auditoria operacional, e não apenas contábil, em programas instituídos pelo poder público federal.

Entre as competências do TCU está a sua função sancionadora, mediante a qual referida corte promove a aplicação de penalidades aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas. Essas penalidades, uma vez aplicadas, excluem a aplicação de sanções penais e administrativas pelas autoridades competentes, em razão das mesmas irregularidades constatadas pelo TCU.

Julgue os próximos itens, que tratam do recurso hierárquico e do pedido de reconsideração.

Entre o recurso hierárquico e o pedido de reconsideração há diferença consubstanciada no fato de que, enquanto o recurso hierárquico é dirigido sempre à autoridade superior àquela de cujo ato se recorreu, o pedido de reconsideração é uma solicitação feita à autoridade que despachou no caso, com o fim de imprimir outro rumo à decisão anteriormente tomada.

O recurso hierárquico impróprio é o pedido de reexame dirigido à autoridade superior àquela que produziu o ato impugnado, isto é, verifica-se dentro da mesma escala hierárquica.

Com relação aos servidores públicos ocupantes de cargo em comissão, julgue os itens subseqüentes.

É inviável juridicamente o deferimento de licença para tratar de interesses particulares a ocupante de cargo de provimento em comissão, ainda que exercido sob a forma de mandato.

O servidor que exerce cargo em comissão em localidade diversa da sua sede de expediente tem direito de receber ajuda de custo, calculada sobre a remuneração integral do cargo em comissão.

Acerca da teoria do órgão e sua aplicação no direito administrativo, julgue os itens a seguir.

A teoria do órgão, atualmente adotada no sistema jurídico, veio substituir as teorias do mandato e da representação.

A teoria do órgão é um dos fundamentos da teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, buscando explicar como se podem atribuir ao Estado os atos praticados por pessoas físicas que agem em seu nome.

Quando Helly Lopes conceitua os órgãos públicos como centros de competência, instituídos para o desempenho de funções estatais, por meio de seus agentes, cuja autuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem, fica claro que o autor adota a teoria do órgão.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

O mérito do ato administrativo consiste na possibilidade que tem a administração pública de valorar os motivos e escolher o objeto do ato, quando autorizada a decidir sobre a sua conveniência e oportunidade.

presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos depende de norma infraconstitucional que a estabeleça.

Os atos ordinatórios visam disciplinar o funcionamento da administração e a conduta funcional de seus agentes. Por isso, em regra, criam direitos e obrigações também para os particulares que dependam dos serviços desses agentes.

A administração pública pode praticar atos ou celebrar contratos em regime de direito privado, como nos casos em que assina uma escritura de compra e venda ou de doação.

A licença, a autorização, a permissão, a aprovação e a homologação são exemplos de atos administrativos negociais.

Com relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público, julgue os itens que se seguem.

Em todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, deve existir uma comissão de ética encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com o patrimônio público; de julgar infrações e determinar punições, advertências e censuras administrativas cabíveis; bem como de aplicar multas e de executar a liquidação extrajudicial do patrimônio particular dos indiciados.

É vedado ao servidor público receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para o cumprimento da sua missão ou para, com a mesma finalidade, influenciar outro servidor.

Acerca do controle interno e externo da administração pública federal, julgue os itens subseqüentes.

A avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual inclui-se entre as finalidades do sistema de controle interno do Poder Executivo federal.

Na atividade de controle interno, a avaliação da execução de orçamentos visa a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos e a examinar os resultados quanto a economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais.

Cabe ao órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República, mediante parecer prévio a ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

Em caso de repasse de recursos da União, mediante convênio, para os estados ou para o Distrito Federal, a jurisdição do Tribunal de Contas da União (TCU) fica automaticamente transferida para o respectivo tribunal de contas estadual ou do Distrito Federal, a quem cabe realizar a devida tomada de contas.

O TCU deve julgar como regulares as tomadas ou prestações de contas, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.

Considerando as normas para licitações e contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 — Lei das Licitações, julgue os itens a seguir.

Para aquisição de bens ou serviços considerados comuns, a ANATEL deve adotar, preferencialmente, a licitação na modalidade de tomada de preços.

Embora a licitação para contratação de obras e serviços de engenharia na modalidade de convite esteja prevista na lei das licitações, o regulamento de contratações da ANATEL veda a sua realização.

Caso a ANATEL celebre contrato administrativo com empresa vencedora de processo licitatório, o não-cumprimento injustificado de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos constitui motivo para a rescisão do contrato.

Em caso de revogação do processo licitatório, os licitantes terão assegurado o direito de, no prazo legal, interpor recurso.

Julgue os itens a seguir acerca da administração de contratos administrativos.

Diferentemente do que acontece nos contratos privados, no contrato administrativo uma das partes possui a prerrogativa de modificação unilateral do contrato, desde que respeitados os direitos do contratado e mantido o equilíbrio econômico-financeiro.

O empenho de dotações orçamentárias suplementares caracteriza alteração contratual e deve ser objeto de aditamento.

Na hipótese de subcontratação de partes da obra, do serviço ou do fornecimento, até o limite admitido no contrato, o contratado transfere ao subcontratado suas obrigações e responsabilidades contratuais e legais.

É permitida a exigência de prestação de garantia na contratação de obras, serviços e compras, desde que essa garantia não exceda 25% do valor do contrato.

Julgue os próximos itens, relativos à Lei n.º 8.112/1990 e à Constituição Federal.

O preenchimento de cargos em comissão por cônjuges e parentes de servidores públicos viola claramente o princípio da moralidade administrativa, norteador de toda a administração pública.

Considere a seguinte situação hipotética. Célio, que é analista administrativo da ANA desde agosto de 2005, resolveu, em fevereiro de 2006, requerer à autoridade competente da agência um direito que lhe é legítimo na qualidade de servidor público. Nessa situação, de acordo com a lei em apreço, o direito de petição de Célio só poderia ter sido exercido por advogado.

É dever de qualquer servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Nesse caso, a representação deve ser dirigida, necessariamente, ao Ministério Público.

Julgue os seguintes itens no tocante à Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, à Constituição Federal e à doutrina do direito administrativo.

Os contratos administrativos são regulados pelos preceitos de direito público, com aplicação supletiva das disposições de direito privado.

Considere a seguinte situação hipotética. O secretário-executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento presidirá comissão de licitação para a construção de superintendência regional de recursos hídricos no estado de Minas Gerais. O custo da obra foi orçado em R$ 16.000.000. Nessa situação, o presidente da comissão deverá utilizar, necessariamente, a modalidade de tomada de preço ou concorrência.

Em casos de urgência e relevância, os ministros de Estado podem, com autorização do presidente da República, criar outra modalidade de licitação que não esteja prevista na Lei n.º 8.666/1993.

Julgue o próximo item, acerca dos poderes administrativos.

Segundo doutrina majoritária do direito administrativo, a autonomia das instâncias administrativa, civil e penal autoriza, em princípio, a imposição de sanção disciplinar, independentemente da conclusão de processo criminal.

Com base na Constituição Federal, julgue o item abaixo, relativo aos princípios da administração pública.

Servidores públicos de agência reguladora que estejam em estágio probatório devem observar, em suas atividades, os princípios da eficiência e moralidade.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Ato discricionário praticado por diretor de agência reguladora deve observar, obrigatoriamente, o princípio da moralidade pública previsto na Constituição da República.

Ato administrativo, ainda que válido, poderá ser revogado por conveniência e oportunidade da administração pública.

Ato administrativo complexo é aquele que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos singulares ou colegiados, e a vontade dos órgãos deverá constituir um ato.

Segundo entendimento da doutrina majoritária do direito administrativo, a auto-executoriedade é caracterizada como elemento do ato administrativo.

Em relação aos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Os contratos administrativos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

Em relação às cláusulas de um contrato, é obrigatório que esteja explícita no texto do contrato a cláusula que estipula que o contratado deverá manter, durante toda a execução do contrato em questão, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições já estabelecidas na habilitação e na qualificação que foram exigidas na licitação.

Em relação às garantias de um contrato, a lei remete à discricionariedade da administração a exigência da garantia, que poderá ocorrer apenas nas hipóteses em que se faça necessária. Quando não existirem riscos de lesão ao interesse público, a administração não precisa impor a prestação de garantia.

Uma vez omisso o ato convocatório, a prestação de garantia não pode ser introduzida em momento posterior. Nesse caso, a prestação de garantia envolve ônus econômico-financeiro e o licitante necessita conhecer, de antemão, a real extensão das obrigações e dos custos que recairão sobre ele.

Em contratos de prestação continuada, como nos contratos de locação, é possível a existência de um prazo de vigência indeterminado, ficando a validade do negócio condicionada à duração do interesse público em relação à manutenção do mesmo.

Quanto aos princípios da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

É de competência privativa da União impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

A inserção, por funcionário público, de dados falsos em sistemas de informações governamentais não é tipificada como crime praticado por funcionário público contra a administração pública.

Os órgãos da administração direta e indireta devem licitar serviços, compras, alienações e contratações seguindo os parâmetros da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações. Julgue, de acordo com a legislação vigente, os itens seguintes, relativos ao processo de licitação.

Nos termos da legislação específica, excetuando-se os casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, não é permitida a inclusão, na licitação, de objeto cuja finalidade seja a obtenção de recursos financeiros para sua execução.

Quando uma empresa tem seus preços registrados e participa do processo de licitação, o ente público não está obrigado a efetivar o contrato com os preços fixados, podendo valer-se da faculdade para utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações e sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

Não há necessidade de prévia avaliação para a venda de bens da administração pública de acordo com os interesses públicos, se bem justificados, em especial, quando se tratar de alienação de imóveis vinculados à concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da administração pública, especificamente criados para esse fim.

Quando o uso de um imóvel destinar-se a outro órgão ou entidade da administração pública, qualquer que seja a localização do imóvel, a administração poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, sendo dispensada a licitação.

Com relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Em regra, a organização do Estado é matéria constitucional, e a criação, a estruturação, a alteração e a atribuição de competências dos órgãos administrativos é regida por lei.

É necessária lei autorizativa específica para a criação de autarquias e fundações públicas.

Apenas leis de iniciativa do presidente da República podem criar e extinguir ministérios e órgãos da administração pública.

Os atos administrativos são exteriorizados por fórmulas, ou seja, por decreto, portaria, alvará, aviso, circular, ordem de serviço, resolução, ofício, instrução, despacho e parecer. Essas fórmulas, ou meios, não são atos, são somente seus veículos. Assim, o decreto não se confunde com o ato que transporta, do mesmo modo que a escritura não se confunde com o contrato.

Diógenes Gasparini. Direito administrativo.

10.a ed. São Paulo: Saraiva, 2005 (com adaptações).

Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes.

O aviso é a fórmula com que os agentes públicos procedem às necessárias comunicações de caráter administrativo ou social.

A resolução é a fórmula pela qual a administração pública expede autorização e licença para a prática de ato ou para o exercício de determinada atividade material.

O parecer é a fórmula com a qual a autoridade administrativa manifesta decisões finais em processos submetidos à sua apreciação, criando ou extinguindo direitos e obrigações.

De acordo com as normas que regem as licitações e os contratos no Brasil, julgue os itens a seguir.

Considerando-se que a adjudicação difere da contratação, é correto afirmar que o vencedor de uma concorrência, com a proposta ao mesmo tempo mais vantajosa e mais satisfatória, segundo os critérios do edital, tem direito à adjudicação, mas não possui o direito subjetivo à contratação.

Ato normativo que permite a venda direta de lotes e moradias em áreas públicas de perímetro urbano viola a exigência constitucional de realização de licitação prévia para a alienação de bens públicos.

Procedimentos licitatórios podem ser fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União, mas não são passíveis de suspensão cautelar, nos termos da Lei de Licitações.

A comprovação de relacionamento afetivo público e notório entre a principal sócia de uma empresa contratada e o prefeito do município licitante não configura impedimento à participação da empresa na licitação, em decorrência de ausência de previsão legal.

Acerca dos atos administrativos e dos direitos dos administrados, julgue os seguintes itens.

A urbanidade, a pontualidade, a assiduidade e a cortesia são valores que integram o respeito a ser dispensado pelos servidores públicos aos administrados em geral.

Perante a administração pública, os interessados diretos podem ter vista dos autos, obter cópias de documentos e conhecer as decisões proferidas nos procedimentos administrativos.

A lei assegura aos administrados o direito de formular alegações e apresentar documentos que serão objeto de consideração, antes da decisão da administração pública.

No âmbito do processo administrativo, o administrado não pode defender seus interesses pessoalmente, sendo necessário que seja representado por advogado.

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos princípios da administração pública.

Nem mesmo os atos ligados a atividades de segurança nacional e os ligados a investigações disciplinares podem fugir ao princípio da publicidade que rege os atos administrativos.

O Poder Judiciário não está sujeito ao princípio da motivação quando exerce funções atípicas.

O princípio da razoabilidade não é previsto expressamente pela Constituição, mas decorre dos princípios da finalidade e da legalidade.

Julgue os próximos itens, relativos ao regime jurídico dos servidores públicos.

A instituição de regime estatutário aos servidores públicos só é possível por lei de iniciativa privativa do presidente da República.

Não é mais possível a adoção de um regime jurídico estatutário único para servidores públicos das três esferas de governo.

Após a instituição da chamada quarentena, período em que determinados servidores, por terem tido informações que possam ter repercussão econômica, não podem exercer atividades na mesma área de atuação no setor privado. Esses agentes públicos ficarão vinculados, por quatro meses, ao órgão ou entidade em que atuaram sem, contudo, receber remuneração em qualquer hipótese.

Em relação ao direito administrativo, julgue os itens que se seguem.

É devido o pagamento de indenizações relativas a imóveis desapropriados em virtude da criação de uma floresta nacional, nos casos em que a limitação administrativa importar em perda dos poderes inerentes ao domínio e causar prejuízo ao proprietário.

Candidato classificado para ocupar uma das vagas previstas no edital de um concurso público tem direito subjetivo à nomeação durante o período de validade do certame, caso outro canditado que tenha obtido classificação inferior à dele tome posse primeiro, pois, nessa situação, a nomeação passa a ser um ato vinculado.

Dano causado a terceiro em decorrência de ato de empreiteira, durante a execução de obra pública, não gera presunção de culpa absoluta, apta a desencadear a responsabilização civil do Estado.

No curso de uma ação de improbidade administrativa, é incabível o afastamento cautelar de agente público de seu cargo, pois a perda da função pública como sanção por improbidade administrativa efetiva-se exclusivamente por determinação legal com o trânsito em julgado.

Em caso de inadimplência, torna-se possível, após prévio aviso, a realização de corte no fornecimento de serviços públicos essenciais ao usuário e remunerados por tarifa, sem que se configure a descontinuidade na prestação do serviço.

Julgue os itens seguintes, com respeito à administração pública e à intervenção do Estado na economia.

O monopólio é uma forma de intervenção do Estado na economia e está previsto expressamente, na Constituição Federal, para a hipótese de transporte de petróleo, de seus derivados e de gás natural, de origem nacional ou estrangeira, por meio de conduto.

Segundo o plano diretor da reforma administrativa do Estado, o chamado terceiro setor é aquele em que a atuação do Estado ocorre de forma simultânea com entidades organizadas da sociedade civil, criando-se um espaço público, mas não estatal, cuja forma de administração é do tipo burocrática.

As organizações sociais são entidades privadas, qualificadas como tais por meio de decreto do presidente da República, que passam a integrar a chamada administração indireta, visto que podem receber recursos públicos e servidores públicos cedidos da administração direta.

No que refere ao direito administrativo regulador, às parcerias público-privadas e às concessões de serviço público, julgue os itens que se seguem.

O contrato de parceria pública e privada deve ser firmado entre o poder público e uma sociedade de propósito específico, a qual poderá adotar a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.

O poder normativo das agências reguladoras encontra-se fundado em normas jurídicas lineares, as quais não revelam muito espaço interpretativo para a administração pública.

A condenação transitada em julgado da concessionária por sonegação de tributos importa, obrigatoriamente, na caducidade do contrato de concessão.

Acerca da intervenção do Estado na propriedade e a respeito dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens subseqüentes.

Na desapropriação para fins de reforma agrária, os juros compensatórios são devidos à taxa de 12% ao ano, sobre a diferença apurada entre 80% do preço ofertado na petição inicial e o valor da indenização fixada ao final, a contar da imissão na posse.

Conforme entendimento do STF, a imissão provisória na posse, em desapropriação por utilidade pública, exige o depósito prévio integral.

Julgue os próximos itens, considerando a responsabilidade civil do Estado e dos delegados do poder público.

Considere que uma pessoa tenha morrido dentro de um ônibus de uma concessionária de serviço público municipal, em decorrência de incêndio causado por traficantes armados, após terem obrigado o motorista do veículo a parar, sob grave ameaça de morte. Nessa hipótese, há responsabilidade objetiva da concessionária, em face de as vítimas serem usuárias do serviço público.

Só haverá responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito público, fundada no risco administrativo, conforme entendimento jurisprudencial, quando o agente causador do dano estiver no exercício do cargo público.

Com referência ao regime dos servidores públicos, julgue os itens seguintes.

Conforme entendimento do STF, o servidor público federal tem direito de retornar a cargo federal anterior, mesmo após o estágio probatório de novo cargo assumido.

No que se refere a licença para atividade política, apenas o servidor público detentor de cargo efetivo fará jus à remuneração do cargo, no período do registro da candidatura até o décimo dia seguinte ao da eleição, não podendo essa licença exceder o prazo máximo de três meses.

Suponha que Pedro seja professor em uma universidade pública. Nesse caso, ele poderá acumular o seu cargo de professor com um cargo de analista judiciário, área meio, em tribunal regional federal.

Com relação a licitações, julgue os itens que se seguem.

No sistema de registro de preços, a administração efetiva a licitação por meio de concorrência, selecionando as propostas mais vantajosas em face da qualidade, do preço unitário, das condições de fornecimento e de pagamento de produtos ou serviços, permanecendo em aberto apenas o quantitativo. Formado o registro de preços, cujas propostas terão validade de até um ano, a administração poderá efetuar a contratação direta, sem nova licitação, com os fornecedores selecionados, quando, então, será determinado o quantitativo a ser adquirido.

São modalidades de licitação: a concorrência, a tomada de preço, o convite, o concurso, o leilão, o pregão e a consulta.

Relativamente aos bens públicos e aos contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

O contrato de concessão de serviço público, nos casos de descumprimento das normas contratuais pelo poder público, pode ser rescindido por iniciativa do concessionário, independentemente de decisão judicial, em face do princípio da separação de poderes.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os bens das concessionárias são públicos enquanto estiverem atrelados ao serviço público e, portanto, são, em qualquer hipótese, impenhoráveis.

A interrupção do fornecimento de serviço por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade, não caracteriza descontinuidade do serviço público concedido, autorizando-se, via de conseqüência, a sua interrupção, desde que feita após prévio aviso.

Julgue os itens que se seguem, acerca do controle dos atos administrativos e da improbidade administrativa, bem como dos precedentes do STF.

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública na defesa de interesses individuais homogêneos, em matéria que diga respeito ao consumidor. Contudo, não se aceita tal legitimidade quando a matéria discutida for de ordem tributária.

O servidor público não pode sofrer a pena de perda do cargo público, em face de improbidade administrativa, em decorrência exclusiva de decisão administrativa proferida em sede de processo administrativo disciplinar.

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal estabelece, entre os deveres fundamentais dos que exercem função ou emprego público, a obrigação de exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário. Além disso, exige desse servidor ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade de seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum. Considerando esses e outros dispositivos do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens seguintes.

O código pressupõe que a posse de determinados atributos morais seja condição essencial para o exercício de funções públicas, exigência que não elimina, contudo, a competência profissional e o zelo no desempenho de seu trabalho.

Tomar decisões é prerrogativa de superiores hierárquicos, sobre os quais recai a responsabilidade por atos e atitudes que, de alguma forma, possam lesar o interesse público e macular a imagem do órgão público em que se atua.

Retardar uma decisão é atitude legítima, diz o código, porque, muitas vezes, a procrastinação é a forma mais adequada para se chegar a um resultado satisfatório para o servidor, o órgão no qual trabalha e o próprio cidadão.

Ainda que de maneira sutil, o código distingue servidor de carreira e ocupante de cargos de confiança, de modo que, sobre o primeiro, recaem exigências de conduta ética que não podem ser legalmente feitas ao segundo.

Transparece no código a idéia segundo a qual é indissociável a conduta pessoal e profissional do servidor e a imagem da administração pública, de modo que a honorabilidade dos serviços públicos não pode prescindir da ação moral e eticamente inatacável de quem neles atua.

À luz do código, saber distinguir entre o bem e o mal é, em suma, tudo o que se exige em termos éticos do servidor público, independentemente de cargos e funções que exerça ou venha a exercer.

Em se tratando da conduta do servidor público, manter o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade é o que poderá conferir ao ato administrativo a moralidade incontrastável que dele se espera.

Entre os principais deveres de um servidor público está a prestação de contas no tempo certo, prática que o código considera condição essencial para a adequada gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

O código reitera o dispositivo constitucional segundo o qual o servidor público considerará a primazia do que seja justo ou injusto sobre o que seja honesto e desonesto no momento de tomar uma decisão.

Quando no exercício do direito de greve, o servidor público deve zelar pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.

Acerca dos servidores públicos, de seus direitos e de suas obrigações, julgue os próximos itens.

Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos e aos naturalizados.

É garantido a todo servidor público o direito à livre associação sindical e ao exercício irrestrito do direito de greve.

Excetuadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei como de livre nomeação e exoneração, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público.

Como forma de participação do cidadão na administração pública direta e na indireta, está previsto o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, desde que observado o sigilo quando este for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Os atos danosos a terceiros praticados por servidor público, no exercício da função, geram a responsabilidade da administração pública, sendo, no entanto, incompatível com o atual sistema legal o direito de regresso contra o responsável pelo dano, nos casos de dolo ou culpa.

No que se refere ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os seguintes itens.

O uso de vestimentas adequadas ao exercício da função pública é assunto que dispensa determinações pelo referido código de ética.

Com o intuito de fortalecer a consciência ética dos membros da organização, as comissões de ética podem divulgar, nos respectivos órgãos, decisões sobre a análise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação, desde que omitidos os nomes dos interessados e envolvidos.

Consiste em censura a pena aplicável ao servidor público pela comissão de ética, que pode, ainda, dada a eventual gravidade da conduta do servidor ou sua reincidência, encaminhar o expediente à comissão permanente de processo disciplinar do órgão, quando existir, e, cumulativamente, se for o caso, à entidade em que, por exercício profissional, o servidor público esteja inscrito, para as providências disciplinares cabíveis.

Os empregados das sociedades de economia mista não estão subordinados ao disposto no Decreto n.º 1.171/1994, para fins de apuração de seu comprometimento ético.

Julgue os itens a seguir, que tratam do processo administrativo na administração pública federal.

De acordo com o disposto na Lei n.º 9.784/1999, órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, enquanto entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e indireta.

São considerados legitimados como interessados no processo administrativo inclusive aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

Julgue os seguintes itens, a respeito da legislação que dispõe acerca do regime jurídico único dos servidores públicos civis e sobre a Lei de Licitações.

A investidura do cargo público ocorre com o provimento.

A Lei n.º 8.112/1990 instituiu o regime dos servidores públicos civis da União, das autarquias, exceto daquelas constituídas em regime especial, e das fundações públicas federais.

A legislação não proíbe a participação de servidor público como acionista em sociedade comercial.

A Lei de Licitações dispõe que as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços devem cumprir, seqüencialmente, as seguintes exigências: apresentação de projeto básico, de projeto executivo, que pode ser desenvolvido concomitantemente à execução das obras ou à prestação dos serviços, quando autorizado pela administração, bem como a execução das obras e serviços.

A legislação vigente exige a realização de licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

É vedada a participação, em uma mesma licitação, de empresa consorciada em mais de um consórcio concorrente.

Com relação à organização administrativa da União, julgue os itens subseqüentes.

As agências reguladoras são autarquias de natureza especial, pertencentes ao quadro de órgãos da administração indireta.

As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) são consideradas órgãos da administração pública indireta.

O termo de parceria é o instrumento de mediação da relação entre as agências reguladoras e os respectivos ministérios supervisores.

Define-se como empresa pública toda entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou a entidade da administração indireta.

Caracteriza-se como autarquia o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Em relação aos servidores públicos, julgue os itens seguintes.

É constitucional dispositivo de lei que delegue ao chefe do Poder Executivo a definição do índice de reajustamento dos vencimentos dos servidores da administração direta e indireta.

O servidor público nomeado para o exercício de cargo efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após 3 anos de provimento do cargo.

A Constituição Federal de 1988 contém norma auto-aplicável para assegurar o direito de greve dos servidores públicos civis.

Julgue os itens seguintes, acerca da administração direta e indireta, da organização administrativa do Estado e dos poderes e atos administrativos.

As autarquias fazem parte da administração pública direta.

As empresas públicas, apesar de serem pessoas jurídicas de direito privado, não estão sujeitas à falência.

As sociedades de economia mista federais foram contempladas com o foro processual da justiça federal.

O fenômeno da descentralização é efetivado por meio de delegação quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público.

A licença, ato administrativo vinculado e definitivo, não pode ser negada caso o requerente satisfaça os requisitos legais para sua obtenção.

Julgue os itens a seguir.

O servidor público eleito para o cargo de vereador poderá, caso haja compatibilidade de horários, acumular o exercício da vereança com o de seu cargo, emprego ou função públicos.

No Brasil, a forma federativa de Estado constitui cláusula pétrea insuscetível de abolição por meio de reforma constitucional.

O controle de legalidade das leis municipais, em face da lei orgânica do município, deve ser realizado pelo tribunal de justiça do estado.

A comissão parlamentar de inquérito possui poderes investigatórios e, investida desse poder, pode determinar a violação de domicílio para serem realizadas a busca e a apreensão de documentos que possam elucidar as investigações.

A Constituição Federal garante o direito à propriedade. Contudo, a utilização e o desfrute do bem devem ocorrer de acordo com a conveniência social da utilização da coisa, ou seja, o direito do dono deve ajustar-se aos interesses da sociedade.

Compete à União e aos estados desapropriar imóveis rurais, por interesse social e para fins de reforma agrária.

Acerca do Estado brasileiro e do estado do Espírito Santo, julgue os itens subseqüentes.

O Espírito Santo é um órgão da União e, por isso, é subordinado à Presidência da República.

As secretarias de estado do Espírito Santo são órgãos da administração direta estadual.

O Poder Executivo do Espírito Santo é chefiado pelo governador desse estado.

O Brasil adota o sistema presidencialista de governo, no qual a chefia do Estado e a chefia do governo federal são exercidos pela mesma pessoa.

O governador e os deputados estaduais do Espírito Santo são agentes públicos.

Considerando que Rodrigo será nomeado amanhã para cargo público na administração direta do Espírito Santo, julgue os itens que se seguem.

Uma vez nomeado, Rodrigo terá o prazo de uma semana para tomar posse.

Rodrigo deverá entrar em exercício na data em que tomar posse.

Para tornar-se um servidor estável, Rodrigo terá de ser aprovado no estágio probatório.

Julgue o item a seguir, considerando que um agente penitenciário estável do Espírito Santo tenha sido demitido em razão de ter sido condenado, em processo administrativo disciplinar, pela prática de corrupção.

A referida demissão é nula porque servidores públicos estáveis não estão sujeitos a penalidade de demissão.

Julgue os itens a seguir.

O servidor público eleito para o cargo de vereador poderá, caso haja compatibilidade de horários, acumular o exercício da vereança com o de seu cargo, emprego ou função públicos.

Em relação às Leis n.º 8112/1990 e 8.666/1993, julgue os itens a seguir.

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, servidores públicos não podem participar da administração e gerenciamento de empresa privada, incluindo-se aí a participação no conselho fiscal de empresas ou entidades de que a União detenha parte do capital social.

A licitação pública não é requerida quando da contratação de estudos técnicos, pareceres, serviços de publicidade e de divulgação, elaborados por empresas de notória especialização, desde que não haja substituto para essas firmas.

No âmbito da Lei n.º 8.666/1993, a tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados que, preliminarmente habilitados, atestem a qualificação requerida no edital para execução de seu objeto.

Com relação aos princípios básicos da administração pública e dos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.

Com base no princípio da segurança jurídica, uma nova interpretação dada pela administração acerca de determinado tema não pode ter eficácia retroativa.

Pelo atributo da coercibilidade, o poder de polícia tem execução imediata, sem dependência de ordem judicial.

Julgue os itens subseqüentes, no referente a serviços públicos, contratos administrativos e licitação.

Prevalece o entendimento de que o conceito de serviço público deve ser pautado pelo critério orgânico ou subjetivo, segundo o qual serviço público é aquele prestado pelos órgãos ou entidades de natureza pública.

O contrato administrativo é caracterizado pelo formalismo, não se admitindo, portanto, contrato verbal.

Conforme prescreve a Lei n.º 8.666/1993, o contrato de publicidade não pode ser feito por meio de inexigibilidade de licitação.

Julgue os itens a seguir quanto ao poder hierárquico e ao processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999).

Como a delegação tem natureza jurídica de mandato, a responsabilidade pelos atos praticados pelo delegado será imputada ao delegante, no que se refere aos poderes transferidos, o que não abrange os atos que exorbitarem dos limites da delegação.

Quando a matéria do processo administrativo envolver assunto de interesse geral, poderá ser aberta consulta pública para manifestação de terceiros, que não se confunde com a audiência pública, já que nesta há convocação de pessoas específicas para debaterem acerca de matéria relevante, antes da tomada de decisão da autoridade competente.

A respeito de atos administrativos e de atos de improbidade, julgue os itens que se seguem.

O poder da administração de revogar os seus próprios atos, quando importarem em benefícios para a pessoa do destinatário, decai em 5 anos, salvo quando houver má-fe.

Constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria bem ou serviço.

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

É possível a reversão do ex-servidor estável, aposentado voluntariamente, se houver interesse da administração e quando houver vaga, desde que a aposentadoria não tenha ocorrido há mais de 5 anos.

O servidor pode substituir outro servidor que ocupe cargo efetivo ou em comissão. Nesse caso, o substituto fará jus à remuneração do cargo somente se a substituição for por período superior a 30 dias.

As férias dos servidores públicos federais poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administração pública.

Julgue os itens a seguir, acerca da Lei n.º 9.784/1999 e do uso e abuso do poder.

A lei que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal determina que o administrador, ao aplicar o princípio da legalidade, deve atentar-se também para a conformação do ato ao próprio direito.

O abuso de poder, além de invalidar o ato administrativo, pode gerar responsabilidade penal.

Pedro, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, faltou ao trabalho por mais de 30 dias consecutivos, no período de 2/5/2002 a 10/6/2002. Em razão disso, foi aberto contra ele um processo administrativo disciplinar, em 15/8/2006.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, considerando o regime jurídico dos servidores públicos.

Se Pedro for punido com a penalidade de suspensão, os seus registros serão cancelados com o decurso de prazo de 3 anos de efetivo exercício, desde que não pratique, nesse período, nova infração.

O prazo prescricional de 5 anos fixado na Lei n.º 8.112/1990 não será, necessariamente, aplicado na hipótese.

Nos autos do processo administrativo em tela, que deverá ser submetido ao rito sumário, será imperioso que se demonstre a intenção de Pedro em abandonar o cargo, para que seja aplicada essa penalidade de demissão.

Julgue os itens seguintes, acerca dos atos e dos poderes administrativos.

Um contrato administrativo não-publicado é um ato perfeito, válido e ineficaz.

O Poder Judiciário pode analisar e rever o mérito de um ato administrativo.

No ato administrativo negocial, existe correlação entre a vontade da administração e a vontade do particular.

O exercício do poder de polícia, dentro dos limites legais, pode gerar o direito a indenização por parte do particular.

O exercício do poder de polícia é passível de delegação.

Julgue os itens a seguir, relativos a formas e sistemas de governo, organização dos poderes, agentes públicos e administração direta e indireta.

A Emenda Constitucional n.º 19/1998, que trata da reforma administrativa, introduziu os entes de cooperação, ou paraestatais, denominados de 3.º setor, que fazem parte da administração pública indireta.

Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, que compõe a administração indireta e é criada para a prestação de serviço público que constitua atividade típica de Estado.

Agentes delegados são particulares que recebem a incumbência de executar atividade, obra ou serviço público e realizam a missão em nome próprio, por sua conta e risco, sob a permanente fiscalização do poder delegante.

A respeito da doutrina administrativista concernente ao equilíbrio dos contratos mantidos entre a administração e os particulares, julgue os itens que se seguem.

A permissão de serviço público para exploração de serviço de transporte intermunicipal é negócio jurídico unilateral e, portanto, não se sujeita ao princípio determinador do respeito ao equilíbrio financeiro do contrato.

Não pode ser aplicada a teoria da imprevisão para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo na hipótese de aumento salarial concedido, em virtude de dissídio coletivo, aos empregados da empresa contratada pela administração para terceirização de serviço, pois tal dissídio constitui evento certo que deveria ser levado em conta quando da efetivação da proposta.

Com referência às licitações públicas, julgue os itens seguintes.

A contratação de contador para prestar serviço à administração pública pode ser precedida de dispensa de licitação porque tal situação constitui caso de inviabilidade de competição, pela singularidade do serviço a ser prestado.

Considere a seguinte situação hipotética. Um cidadão ajuizou ação popular para anular um contrato ilegal, por ausência de licitação. Restou demonstrado que a determinação do ressarcimento, por força de ilegalidade de contratação, conduziria ao enriquecimento sem causa. Nessa situação, por ter a empresa contratada prestado efetivamente à população o serviço, a determinação de devolução ao Estado dos valores percebidos pela contratada configuraria locupletamento indevido.

O edital, que é a lei interna da concorrência e da tomada de preços, traduz-se em uma verdadeira norma porque subordina administradores e administrados às regras que estabelece. Para a administração, desse modo, o edital é ato vinculado e não pode ser desrespeitado por seus agentes.

Julgue os itens a seguir que tratam das licitações e contratos da administração pública.

A Lei n.º 8.666/1993 é uma lei de normas gerais aplicável à administração pública direta, autárquica e fundacional não só da União, mas também dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O malferimento ao princípio da impessoalidade em uma licitação pode ser aferido a partir do exame acerca do atendimento, ou não, da regra que veda as preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, sobretudo quando tais preferências ou distinções não se limitam àquelas indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

O edital de abertura de uma licitação deve especificar a marca e as características exclusivas dos bens e serviços que o poder público deseja comprar ou contratar. Apenas a minudente discriminação dos itens no ato convocatório permitirá a adjudicação de objeto licitatório com características específicas.

A publicidade das licitações públicas é princípio geral que rege a matéria, portanto, a licitação não pode ser sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Regras que impliquem em preferência de contratação para as microempresas ou empresas de pequeno porte são manifestamente inconstitucionais, por afetarem o princípio da igualdade entre os licitantes.

Maria, servidora pública, estava gestante quando se descobriu um ato por ela praticado que supostamente configuraria improbidade administrativa. Instaurou-se, então, sindicância e, posteriormente, comissão de processo disciplinar. Após ser regularmente processada, Maria, ainda grávida, foi demitida por ato de improbidade administrativa. Com base nessa situação hipotética, julgue o item abaixo.

Maria deve ser reintegrada ao cargo, pois a sua demissão é inconstitucional, devido ao fato de ela ainda estar grávida quando foi demitida.

Julgue os próximos itens, considerando a legislação e a doutrina acerca da improbidade administrativa.

A interrupção da prescrição da ação de improbidade administrativa retroage à data do recebimento da ação.

A notificação do agente público que responde ação de improbidade administrativa compete ao autor da ação e não, ao magistrado responsável pelo trâmite do processo.

O juiz responsável pela tramitação de ação de improbidade administrativa deve, expressamente, decidir se recebe ou não a inicial apresentada, sendo esse ato imprescindível para a regularização da marcha processual nas ações de improbidade administrativa.

Considerando-se que um prefeito municipal pratique ato de improbidade administrativa durante o exercício de seu mandato, é correto afirmar que o termo final para que seja ajuizada ação de improbidade contra ele será o término do seu mandato.

De acordo com os postulados extraídos da teoria do órgão, aplicável à administração pública, julgue os itens seguintes.

No direito brasileiro, os órgãos são conceituados como unidades de atuação integrantes da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta e possuem personalidade jurídica própria.

As ações dos entes políticos — como União, estados, municípios e DF — concretizam-se por intermédio de pessoas físicas, e, segundo a teoria do órgão, os atos praticados por meio desses agentes públicos devem ser imputados à pessoa jurídica de direito público a que pertencem.

Foi o jurista alemão Otto Gierke quem estabeleceu as linhas mestras da teoria do órgão e indicou como sua principal característica o princípio da imputação volitiva.

Julgue os próximos itens, relativos à teoria dos motivos determinantes.

Não se decreta a invalidade de um ato administrativo quando apenas um, entre os diversos motivos determinantes, não está adequado à realidade fática.

De acordo com a referida teoria, os motivos que determinaram a vontade do agente e que serviram de suporte à sua decisão integram o plano da existência do ato administrativo.

Julgue os itens que se seguem, relativos à discricionariedade dos atos da administração.

A jurisdição constitucional atribuída ao STF tem também uma dimensão política, o que permite ao tribunal exercer controle judicial em tema de implementação de políticas públicas quando configurada hipótese de abusividade governamental.

A reserva do possível pode ser sempre invocada pelo Estado com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais que impliquem custo financeiro.

As dúvidas sobre a margem de discricionariedade administrativa devem ser dirimidas pela própria administração, jamais pelo Poder Judiciário.

O ato disciplinar é vinculado, deixando a lei pequenas margens de discricionariedade à administração, que não pode demitir ou aplicar quaisquer penalidades contrárias à lei, ou em desconformidade com suas disposições.

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

De acordo com o princípio da publicidade, a publicação no Diário Oficial da União é indispensável para a validade dos atos administrativos emanados de servidores públicos federais.

Diferentemente do convite, a tomada de preços não é uma modalidade de licitação, mas um procedimento preparatório cujo objetivo é realizar orçamentos de bens ou serviços a serem adquiridos, de forma a oferecer subsídios para a elaboração do respectivo edital.

Considere que uma autoridade pública tenha revogado determinado ato que autorizava o uso de um bem público. Nessa situação, a motivação é um requisito de validade do ato revogatório.

A aplicação de verbas repassadas aos estados pela União, mediante convênio para a realização de atividades ligadas à alfabetização de adultos, está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União.

Nos contratos de concessão de serviço público, diversamente do que ocorre nos contratos de permissão de serviço público, a administração pública não pode alterar unilateralmente cláusulas contratuais.

Acerca do pregão eletrônico, julgue os itens seguintes.

Na contratação de serviços comuns, tais como obras de engenharia de pequeno vulto e locações de imóveis, a modalidade licitatória a ser aplicada é o pregão eletrônico.

No pregão eletrônico, o pregoeiro deve verificar a habilitação dos licitantes antes da apresentação das propostas.

Júlio, aprovado em concurso público, foi nomeado para cargo de provimento efetivo em uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA). Como, após 35 dias da data da nomeação, ele não se apresentou para tomar posse, a autoridade administrativa competente anulou a sua nomeação e convocou o próximo candidato da lista de aprovados.

Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

A referida autarquia federal é uma entidade da administração indireta, enquanto o MMA é um órgão da administração direta.

A nomeação de Júlio não deveria ter sido anulada.

No dia 12 de março de 2004, dia em que completou dezesseis anos de idade, Maria Dolores, solteira, grávida, foi vítima de atropelamento em uma via pública, quando retornava da escola. Em decorrência do acidente, a gravidez teve de ser interrompida. O veículo que atropelou Mar i a Dolores pertencia a uma sociedade de economia mista instituída, em junho de 2003, por determinado estado-membro da Federação, com o objetivo de explorar atividade econômica. Maria Dolores quer ser indenizada pelos prejuízos materiais e morais que sofreu.

Ante a situação hipotética descrita, julgue os itens subseqüentes.

Por disposição expressa da Constituição da República, a sociedade de economia mista em questão responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Em cumprimento à legislação vigente, a criação da sociedade de economia mista referida há de ter sido autorizada por meio de lei ordinária específica, editada no âmbito da competência legislativa do estado-membro que a instituiu.

A exemplo do que o corre com o prazo para anulação de negócios jurídicos por vícios de consentimento e vícios sociais, a pretensão de anular a constituição da sociedade de economia mista mencionada, em decorrência de defeito no ato constitutivo, tem prazo prescricional de quatro anos, estabelecido pelo Código Civil, contado esse prazo da publicação da inscrição da pessoa jurídica no respectivo registro.

Considerando as fontes e os princípios constitucionais do direito administrativo e a organização administrativa da União, julgue os seguintes itens.

A jurisprudência e os costumes são fontes do direito administrativo, sendo que a primeira ressente- se da falta de caráter vinculante, e a segunda tem sua influência relacionada com a deficiência da legislação.

O princípio da eficiência relaciona-se com o modo de atuação do agente e com o modo de organização e estruturação da administração pública, aspectos cujo conteúdo identifica-se com a obtenção de melhores resultados na relação custo versus benefícios e com o satisfatório atendimento das necessidades do administrado.

A expressão regime jurídico-administrativo, em seu sentido amplo, refere- s e tanto aos regimes de direito público e de direito privado a que se submete a administração pública quanto ao regime especial que assegura à administração pública prerrogativas na relação com o administrado.

Nas sociedades de economia mista interventoras no domínio econômico, uma compra relacionada com sua atividade-fim exige licitação, ao passo que a relacionada com sua atividade-meio dispensa o procedimento licitatório.

O controle das empresas estatais cabe ao ministério a que estiverem vinculadas e se materializa sob a forma de supervisão, estando previstos, ainda, na Constituição Federal de 1988, outros instrumentos de controle que são aplicados de acordo com as condições nela estabelecidas.

Julgue os itens subseqüentes, relativos aos atos administrativos.

Ato complexo é o ato que se aperfeiçoa pela manifestação da vontade de dois órgãos, sendo a vontade de um instrumental em relação à vontade do outro, que edita o ato principal.

A discricionariedade do ato administrativo decorre da possibilidade legal de a administração pública poder escolher entre mais de um comportamento, desde que avaliados os aspectos de conveniência e oportunidade.

Com relação a licitações e a contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Em razão do princípio da individualização da pena, não é possível a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica para que os efeitos da sanção administrativa de declaração de inidoneidade para contratar com a administração pública sejam estendidos a uma nova sociedade constituída, embora ela tenha mesmo objeto social , mesmos sócios e mesmo endereço de outra empresa punida com essa sanção.

O princípio do julgamento objetivo relaciona-se com os dispositivos da Lei n.º 8.666/1993, que estabelecem os critérios de julgamento das propostas com base no tipo de licitação, materializa-se no edital da licitação, no qual são definidos os critérios para a pontuação dos participantes do certame ou para a seleção da proposta mais vantajosa.

Na rescisão do contrato em razão de inadimplemento do particular, a administração pública deve demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses legais que constituem motivo de rescisão de contrato e o vínculo entre a conduta e a lesão ao interesse público.

Em todos os contratos administrativo s relativos a obras, devem estar estabelecidas obrigatoriamente duas etapas de recebimento do objeto: a do recebimento provisório e a do recebimento definitivo.

Com relação a agentes públicos e a serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

Considerando que um servidor tenha ingressado no serviço público em 20/2/2004 e tenham sido averbados, junto ao órgão, 20 anos de contribuição para o regime geral de previdência, caso ele venha a falecer em 4/3/2004, o valor do benefício de pensão por morte a ser pago a seus dependentes será igual a 20 trinta e cinco avos da remuneração que ele percebia no cargo efetivo.

O processo disciplinar pode ser revisto de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

O contrato de concessão é ajuste de direito administrativo, bilateral, oneroso e comutativo, mas não possui caráter intuitu personae.

Os requisitos do serviço público identificam-se com o conteúdo dos princípios da permanência ou continuidade, da generalidade, da eficiência, da modicidade e da cortesia.

Com relação a domínio público e responsabilidade civil da administração pública, julgue os seguintes itens.

Os bens dominiais ou do patrimônio disponível podem ser afetados a uma utilidade pública, por ato administrativo ou por lei.

Segundo entendimento jurisprudencial, a imprescritibilidade é qualidade apenas dos bens de uso comum do povo e dos bens de uso especial.

A ação regressiva da administração pública contra o agente público causador direto de dano a particular, indenizado pela administração por força de condenação judicial, extingue-se, não se transmitindo aos herdeiros, no caso de falecimento desse agente.

Acerca do processo administrativo, de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens subseqüentes.

A intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências podem ser efetuadas por qualquer meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

Em sendo o órgão colegiado competente para decidir sobre recursos administrativos, ele poderá, por força de disposição legal, delegar essa competência ao respectivo presidente.

Acerca dos princípios constitucionais que informam o direito administrativo, julgue os próximos itens.

O atendimento do administrado em consideração ao seu prestígio social angariado junto à comunidade em que vive não ofende o princípio da impessoalidade da administração pública.

A probidade administrativa é um aspecto da moralidade administrativa que recebeu da Constituição Federal brasileira um tratamento próprio.

A declaração de sigilo dos atos administrativos, sob a invocação do argumento da segurança nacional, é privilégio indevido para a prática de um ato administrativo, pois o princípio da publicidade administrativa exige a transparência absoluta dos atos, para possibilitar o seu controle de legalidade.

A administração pública responde civilmente pela inércia em atender uma situação que exige a sua presença para evitar uma ocorrência danosa. Exemplo disso é a situação em que há demora do Estado em colocar um pára-raios em uma escola localizada em área com grande incidência de raios, o que leva a uma catástrofe, ao serem as crianças atingidas por um relâmpago em dia chuvoso. Nesse caso, o princípio da eficiência, que exige da administração rapidez, perfeição e rendimento, deve incidir no processo de responsabilização do gestor público.

Julgue os itens subseqüentes, relativos aos atos administrativos.

O ato administrativo não surge espontaneamente e por conta própria. Ele precisa de um executor, o agente público competente, que recebe da lei o devido dever-poder para o desempenho de suas funções.

Os atos praticados pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário devem sempre ser atribuídos à sua função típica, razão pela qual tais poderes não praticam atos administrativos.

São exemplos de atos administrativos relacionados com a vida funcional de servidores públicos a nomeação e a exoneração. Já os atos praticados pelos concessionários e permissionários do serviço público não podem ser alçados à categoria de atos administrativos.

Julgue os itens que se seguem, relativos a licitações públicas.

A União, em suas contratações públicas, não pode conceder tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, pois tal comportamento violaria o princípio da isonomia entre os licitantes.

O critério de julgamento aplicável a uma licitação vincula-se ao tipo de licitação. Os tipos de licitação aplicáveis a todas as modalidades de licitação são os de menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta.

A modalidade de licitação denominada pregão pode ser utilizada para a aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns.

A adjudicação compulsória ao vencedor da licitação corresponde à celebração do contrato.

A inexigibilidade de licitação ocorre sempre que houver impossibilidade jurídica de competição, enquanto a dispensa de licitação tem lugar em contexto de viabilidade jurídica de competição.

No Brasil, segundo entendimento doutrinário dominante, a atividade em si não permite decidirmos se um serviço é ou não público, uma vez que há atividades essenciais, como a educação, que são exploradas por particulares sem regime de delegação, e há serviços totalmente dispensáveis, a exemplo das loterias, que são prestados pelo Estado como serviço público.

Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo.

13.ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2007 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que seguem, acerca dos serviços públicos.

Segundo a corrente doutrinária conhecida como essencialista, não é possível identificar um núcleo relativo à natureza da atividade que leve à classificação de uma atividade como serviço público.

A Constituição Federal não traz expresso, em seu texto, o conceito de serviço público, nem tampouco as leis o fazem, no Brasil. Assim, a conceituação do serviço público deve ser buscada na doutrina.

O DF deve prestar os serviços públicos previstos como de competência dos estados e dos municípios, cumulativamente.

No exercício da fiscalização e do controle dos serviços públicos prestados por concessionários e permissionários, a administração pública terá acesso aos dados relativos a administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros das permissionárias e concessionárias.

Julgue os itens que se seguem.

Para a identificação da função administrativa como função do Estado, os doutrinadores administrativistas têm se valido dos mais diversos critérios, como o subjetivo, o objetivo material e o objetivo formal.

Um conceito válido para a função administrativa é o que a define como a função que o Estado, ou aquele que lhe faça às vezes, exerce na intimidade de uma estrutura e regime hierárquicos e que, no sistema constitucional brasileiro, se caracteriza pelo fato de ser desempenhada mediante comportamentos infralegais ou, excepcionalmente, infraconstitucionais vinculados, submissos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

Acerca dos princípios explícitos e implícitos da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

A Constituição Federal faz menção expressa apenas aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Diversos princípios administrativos, embora não estejam expressamente dispostos no texto constitucional, podem ser dela deduzidos logicamente, como conseqüências inarredáveis do próprio sistema administrativo-constitucional.

A entidade privada Delta, criada sob forma empresarial e lucrativa, cuja finalidade era a promoção do desenvolvimento tecnológico, habilitou-se como organização social e firmou contrato de gestão com determinado ministério.

Acerca da situação hipotética acima narrada e de aspectos legais correlatos, julgue os itens a seguir.

O contrato de gestão firmado entre o ministério e a empresa Delta é um contrato de parceria firmado segundo comum acordo entre a empresa e a entidade estatal supervisora, que independe de qualquer deliberação pelo conselho de administração da empresa.

A finalidade para a qual está dirigida a entidade Delta não se inclui entre as atividades suscetíveis de qualificar uma entidade como organização social.

Na situação hipotética em questão, a empresa Delta preenche os requisitos relativos à finalidade lucrativa para obter sua qualificação como organização social.

No caso de o Poder Executivo verificar qualquer motivo para a desqualificação da entidade como organização social, a exemplo do não cumprimento das metas estipuladas no contrato de gestão, deverá instaurar processo administrativo, no qual se assegure o direito de ampla defesa.

A expressão terceiro setor foi difundida a partir da década de setenta do século passado e tem sido utilizada pelas ciências sociais para se referir às organizações formadas pela sociedade civil cujo objetivo não é a busca pelo lucro, mas a satisfação de um interesse social.

Gustavo Justino de Oliveira (Coord.). Terceiro setor, empresas e estado: novas fronteiras entre o público e o privado. Belo Horizonte: Fórum, 2007 (com adaptações).

Acerca do terceiro setor, mencionado no fragmento de texto apresentado, julgue os itens que se seguem.

O uso indiscriminado da expressão terceiro setor acabou por tornar o conceito demasiadamente abrangente, fazendo que nele se possam enquadrar todos os modelos de entidades que não se incluam no conceito do primeiro setor, o Estado, e do segundo setor, o mercado.

Embora seja possível identificar dissenso na doutrina acerca das características das entidades do terceiro setor, são comumente apontadas como diferenciais das entidades que o compõem a natureza privada, a ausência de finalidade lucrativa, a auto-administração, a institucionalização e o fato de serem voluntárias.

Ao termo publicização do terceiro setor podem ser atribuídos pelo menos dois sentidos. Um é o que se refere à prestação de serviços de interesse público por entidades componentes do terceiro setor, com o apoio do Estado. O segundo refere-se à transformação de entidades públicas em entidades privadas sem fins lucrativos.

Julgue os itens a seguir, acerca dos órgãos públicos.

Os órgãos ou entidades integram a estrutura da administração pública indireta.

Os órgãos são centros de competência com personalidade jurídica própria, cuja atuação é imputada aos agentes públicos que os representam.

Os órgãos podem firmar contrato de gestão com outras pessoas jurídicas, mas não o podem fazer com outros órgãos.

O estado X editou uma lei que determina única e exclusivamente às distribuidoras de combustível a responsabilidade pela instalação de lacres em tanques de combustíveis dos postos de revenda, ficando elas sujeitas a multa, em caso de descumprimento da determinação legal. O governador do estado, por meio de decreto estadual, responsabilizou também os postos revendedores pela não-instalação dos lacres nos respectivos tanques de combustível, sob pena de aplicação de multa.

Em relação à situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

Na situação narrada, o governador extrapolou do poder regulamentar, visto que fixou, por decreto, uma responsabilidade não-prevista na referida lei.

A edição do decreto observou fielmente os limites impostos ao Poder Executivo de editar atos normativos.

Na hipótese em questão, o decreto é um ato primário do Poder Executivo e tem caráter interno.

Supondo que o DF possua um imóvel que se constitua em um prédio público desativado e destinado a aferição de renda, julgue os itens a seguir.

A descrição em comento corresponde a um bem público considerado bem de uso especial.

O bem descrito pode ser alienado.

O bem descrito constitui o patrimônio do DF como objeto de direito real.

Considere as seguintes situações, identificadas em numeração sucessiva.

Fábio prestou concurso público e foi aprovado (1). Após ser nomeado (2), tomou posse (3) no cargo e entrou em exercício (4). Contudo, Fábio prestara também um outro concurso público e foi chamado a assumir o novo cargo público. Após meditar, Fábio resolveu pedir exoneração (5) do cargo que exercia para assumir o novo cargo, inacumulável, em outro órgão (6).

Tendo por base a narrativa acima, julgue os itens subseqüentes.

A situação 2 é forma de provimento de cargo público.

A situação 3 só se verificou em decorrência de, previamente, ter ocorrido a nomeação.

As situações identificadas pelos números 5 e 6 configuram remoção.

A situação 4 identifica o efetivo desempenho das atribuições do cargo público.

Após a ocorrência da situação 3, Fábio teria 30 dias para praticar a ação 4.

A situação 5 constitui forma de vacância do cargo público.

Acerca da organização do Estado, na forma como prevista pela Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

Estaria em conformidade com a Constituição Federal a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

A organização e a manutenção dos serviços locais de segurança pública do DF (Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros) são de competência privativa do próprio DF.

São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.

Compete ao DF legislar sobre a cobrança de preço de estacionamento de veículos em áreas pertencentes a instituições particulares de ensino fundamental, médio e superior instaladas no DF.

Julgue os itens seguintes, acerca do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL).

O TRE/AL tem personalidade jurídica de direito público.

Afirmar que o TRE/AL integra o governo do estado de Alagoas significa dizer que esse tribunal é parte da administração direta de Alagoas.

Compete ao TRE/AL apurar os resultados finais das eleições para governador do estado de Alagoas, bem como expedir os diplomas dos candidatos vencedores desses pleitos eleitorais.

Considere a seguinte situação hipotética. Um servidor de um tribunal estadual respondeu administrativa e judicialmente por ter recebido propina. No plano administrativo, ele foi condenado à pena de demissão, mas, posteriormente, no plano judicial, ele foi absolvido por falta de provas. Nessa situação, a absolvição judicial anula a condenação administrativa.

A respeito dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

Considere que um servidor público efetivo tenha recebido uma penalidade de suspensão por 45 dias. Nessa situação, durante o cumprimento da suspensão, o servidor não receberá sua remuneração, mas o tempo de suspensão será computado como tempo de serviço para qualquer efeito.

Existe a possibilidade de a administração, quando houver conveniência para o serviço, converter a penalidade de suspensão em multa.

Considere que o edital de um concurso público para auditor do tribunal de contas de um estado tenha estabelecido que os candidatos deveriam comprovar idade mínima de 30 anos para poder participar do certame. Nessa situação, como a lei que estabelece normas para a carreira não faz previsão de idade mínima, a exigência estabelecida no edital é ilegítima.

Considere que um servidor tenha recebido indenização de transporte por um período de três anos consecutivos, em razão de realizar serviços externos com transporte próprio. Nessa situação, a indenização recebida deve integrar a sua remuneração.

O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui o direito subjetivo à nomeação, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.

O período de licença não-remunerada também é contado como tempo de serviço.

Um servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no Ministério Público do Estado do Amazonas, nomeado em virtude de concurso público no ano de 2006, adquirirá a estabilidade após três anos de efetivo exercício.

Com relação aos princípios da administração pública, julgue os próximos itens.

O princípio da eficiência concedeu ao cidadão o direito de questionar a qualidade das obras e atividades públicas exercidas diretamente pelo Estado ou por seus delegatários.

Para atuar em respeito à moral administrativa, é suficiente que o agente cumpra a letra fria da lei.

Todo trabalhador, independentemente do regime a que se vincula, tem direitos mas também está sujeito a obrigações. Julgue os itens seguintes, que dizem respeito aos servidores públicos.

O servidor sempre será remunerado pelo exercício de dois cargos públicos, desde que tenha ingressado em ambos mediante concurso.

Vencimento, remuneração e proventos são sinônimos, nos termos da Lei n.º 8.112/1990.

Caso um servidor seja injustamente demitido e a justiça determine o seu retorno, esse retorno caracterizará um caso de reintegração.

A vitaliciedade e a inamovibilidade são prerrogativas de algumas carreiras específicas e, por isso, não se encontram entre os direitos dos servidores públicos relacionados na Lei n.º 8.112/1990, que é a norma geral.

Julgue os seguintes itens, a respeito dos direitos e obrigações do servidor público previstos no Regime Jurídico Único.

Em regra, o servidor público tem direito a um período de 30 dias de férias por ano trabalhado, sendo admitida a acumulação desse período somente por necessidade da administração, jamais por interesse pessoal.

Considere que determinado escrivão de polícia não compareça habitualmente à delegacia onde está lotado, embora observe o horário de trabalho quando se faz presente. Nessa situação, esse escrivão descumpre o dever funcional da assiduidade.

O servidor público, conforme a natureza da infração que cometer no exercício do cargo, pode responder perante a administração pública e(ou) perante o Poder Judiciário.

Tendo por base norma constitucional estadual, João, fiscal de tributos, reteve temporariamente mercadorias que estavam em poder de Maria, com o objetivo de arrolar bens encontrados em situação de ilícito tributário até a comprovação da posse legítima dos bens por parte de Maria.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Na situação descrita, João atuou no exercício do poder de polícia.

(CESPE/Prefeitura Municipal de Teresina/Agente Fiscal de Tributos Municipais/2008) Paulo prestou concurso público para auditor fiscal. Por equívoco, sua classificação foi alterada de modo a prejudicá-lo. Assim, Paulo, que deveria aparecer como primeiro colocado, ficou classificado em quinto lugar. Inconformado, Paulo recorreu ao Poder Judiciário, que reconheceu o desacerto de sua classificação, determinando à administração que o classificasse em primeiro lugar. A administração pública, julgando que não houve prejuízo a Paulo, visto que o candidato, apesar do quinto lugar, conseguira ficar classificado dentro do número de vagas oferecidas no concurso, realizou a sua nomeação e posse após a nomeação e posse dos quatro candidatos anteriores.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A tardia nomeação de Paulo não gera direito à indenização contra a administração pública, pois o candidato logrou conseguir uma vaga e, além disso, a ação da administração pública foi motivada por equívoco, inexistindo má-fé.

Na situação apresentada, ocorreu omissão da administração pública ao classificar Paulo em quinto lugar e não em primeiro, razão pela qual, se houver responsabilidade, esta será na modalidade subjetiva.

Vencido o concurso, o primeiro colocado adquire direito subjetivo à nomeação com preferência sobre qualquer outro, desde que a administração se disponha a prover o cargo ou o emprego público, mas a conveniência e oportunidade do provimento ficam à inteira discrição do poder público*.

A investidura de Paulo só ocorrerá com a nomeação.

A nomeação de Paulo configura hipótese de provimento de cargo público.

É de quinze dias, contados da data da posse, o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício.

*anulado, pois o trecho “Vencido o concurso”, apresentado no item, permite duas leituras: Realizado o concurso ou Vencido o prazo de validade do concurso, o que impossibilitou julgar objetivamente a assertiva.

No que se refere aos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

O direito ao auxílio-alimentação concedido aos servidores da ativa é extensível aos servidores inativos.

A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas a respeito do processo administrativo, julgue os próximos itens.

Como regra geral, são considerados capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos.

Considere que um servidor que responde a um processo administrativo tenha sido intimado em uma quinta-feira para a oitiva de testemunhas que se realizaria na segunda-feira próxima. Nesse caso, a intimação deve ser considerada como válida, já que atendeu ao prazo de 3 dias estabelecido na lei.

A respeito da administração pública indireta, julgue os itens a seguir.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica estão sujeitas à responsabilidade civil objetiva.

Uma demanda contra o Banco do Brasil, na qual se discuta um contrato de cheque especial firmado entre o banco e o cliente, deve ser proposta na justiça federal, já que as sociedades de economia mista federais foram contempladas com o foro processual da justiça federal.

No que diz respeito aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Se um secretário de Estado praticar um ato de competência do governador, o governador pode ratificar o ato do secretário, caso a matéria não seja de sua competência exclusiva.

A portaria que dá exercício a um servidor empossado é um exemplo de ato ordinatório.

A respeito das licitações, julgue os itens subseqüentes.

É lícito à administração pública, com base em fatos supervenientes configuradores do interesse público, revogar motivadamente, mas sem audiência dos concorrentes habilitados, procedimento de licitação antes do início da fase de qualificação das propostas.

Considere que um governador de estado tenha contratado serviços de publicidade institucional sem o prévio procedimento licitatório, sob o fundamento de notória especialização da empresa contratada. Nesse caso, o procedimento é legal, já que previsto como causa de inexigibilidade de licitação.

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis federais estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue o seguinte item.

O servidor, mesmo que habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, só ganhará estabilidade após três anos de efetivo exercício. A partir de então, só perderá o cargo em razão de condenação em sentença judicial transitada em julgado ou em processo administrativo disciplinar em que se lhe assegure ampla defesa.

Acerca das organizações sociais (OS) e das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue os itens a seguir.

Uma das características dos contratos firmados entre a administração pública e as OS é a obrigatoriedade de realizar licitação para selecionar aquela efetivamente qualificada para a prestação de determinado serviço público.

As OSCIP — que podem atuar na preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável — são criadas para assumir a responsabilidade pela execução de serviços públicos, com vistas à extinção de órgãos ou entidades da administração. O vínculo das OSCIP com a administração pública se estabelece por meio de termo de parceria e elas não estão impedidas de obter lucros.

Com base no direito administrativo e na legislação aplicável, julgue os itens seguintes.

De acordo com o princípio da legalidade, presume-se que todos os atos da administração pública sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes. Por se tratar de presunção relativa, a presunção da legalidade admite prova em contrário, cujo efeito é o de inverter o ônus da prova.

Ato lesivo ao meio ambiente pode ser objeto de ação popular, cuja característica básica consiste no fato de que a sua titularidade cabe a qualquer cidadão, que age na defesa do interesse público e não, na defesa do interesse individual. Sendo assim, seu autor, salvo comprovada má-fé, fica isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Na desconcentração, transfere-se a execução de determinados serviços de uma esfera da administração para outra, o que pressupõe, na relação entre ambas, um poder de controle. Já na descentralização, distribuem-se as competências no âmbito da mesma pessoa jurídica, mantido o liame unificador da hierarquia.

A nomeação para determinados cargos com base no critério de notório saber é uma típica manifestação do exercício da discricionariedade por parte do administrador público.

O pregão, modalidade de licitação que se baseia em um teto de preço, deve ser realizado, exclusivamente, na forma eletrônica, o que permite maior transparência e agilidade.

A falta de manifestação do licitante contemplado, quando convocado pela administração para assinatura do contrato, autoriza a convocação dos demais licitantes, pela ordem de classificação, para assinatura de contrato nas condições das respectivas propostas.

No que se refere às relações entre a administração e os servidores, julgue os itens seguintes.

Após cada decênio de efetivo exercício, o servidor poderá, caso lhe interesse, afastar-se do exercício do cargo por até 6 meses, com a respectiva remuneração, para participar de curso de capacitação profissional. Esse período é acumulável.

Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar toda a sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhes sejam hierarquicamente subordinados.

A indisponibilidade dos bens do indiciado, decorrente de ato de improbidade que cause lesão ao patrimônio público ou enseje enriquecimento ilícito, recairá sobre bens que assegurem o ressarcimento integral do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

No termos do Código de Ética Profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal, é vedado ao servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance, ou do seu conhecimento, para atendimento do seu mister.

Quanto à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A absolvição do servidor público na esfera penal, por ausência de provas, afasta a responsabilidade civil do Estado.

O Estado arcará integralmente com o dano causado à vítima, independentemente de a culpa ser ou não exclusiva do servidor.

O direito brasileiro adota a teoria do risco administrativo na responsabilidade civil do Estado.

No direito brasileiro, adota-se a teoria da responsabilidade civil subjetiva do Estado.

É cabível ação regressiva contra servidor responsável por dano, apenas quando ficar comprovado que ele agiu com dolo.

Acerca do ato administrativo, assinale a opção correta.

A demissão de um servidor público, por motivo diverso do que constou da fundamentação do ato administrativo, é legal.

O desvio de finalidade ofende ao princípio da impessoalidade administrativa.

Por considerar que o motivo indicado pelo administrador não corresponde à melhor escolha, o Poder Judiciário pode anular ato administrativo discricionário.

O silêncio da administração é forma de manifestação da vontade, significando seu consentimento tácito.

O ato que exige a participação de mais de um órgão, cada um deles com manifestação de vontade autônoma, é um ato composto.

Na modalidade de licitação denominada pregão,

é lícito exigir, como condição para participar da licitação, que os licitantes adquiram o edital.

o pregoeiro, antes de passar para a fase da classificação, deve analisar os documentos apresentados pelos licitantes, verificando se foram cumpridas as condições constantes do edital.

após examinar os documentos de habilitação de todos os licitantes, o pregoeiro pode declarar quem venceu a licitação.

é lícita a exigência, no edital, de que o licitante apresente garantia de sua proposta, como condição para participar da licitação.

é proibido o pagamento de taxas e emolumentos, exceto no que se refere ao custo do edital e à utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

No contrato administrativo, não constitui cláusula exorbitante a hipótese de

alteração unilateral.

rescisão unilateral.

aplicação de sanções administrativas.

redução dos valores da contratação.

ocupação provisória de bens, pessoal e serviços relacionados ao contrato de prestação de serviços.

O poder de polícia administrativa do Estado

depende de prévia autorização do Poder Judiciário, já que o ato administrativo não se torna efetivo sem a intervenção de outro Poder.

deve dirigir-se aos interesses da coletividade e não aos de um único indivíduo.

autoriza a cobrança de tarifa.

pode restringir a liberdade de indivíduo ou de sua propriedade apenas por meio de autorização de autoridade competente, independentemente da existência de lei.

autoriza a intervenção do Estado nas relações privadas, visando proteger interesses individuais.

O teto remuneratório dos servidores públicos estaduais relativo ao subsídio mensal, em espécie, recebido

pelo governador do estado, será o limite para os três poderes.

pelos deputados estaduais, será o limite para os três poderes.

pelo presidente da República, será o limite para o Poder Executivo estadual.

pelo governador do estado, será o limite para o Poder Executivo estadual.

pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça, será o limite para o Poder Judiciário estadual.

A respeito da administração pública e de seus princípios, julgue os itens subsequentes.

Segundo o princípio da continuidade do serviço público, os órgãos da administração pública são estruturados de forma a criar uma relação de coordenação e subordinação entre eles, cada qual com suas atribuições previstas em lei.

De acordo com o princípio da autotutela, a administração pública pode exercer o controle sobre seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.

Órgão público pode ser definido como pessoa jurídica de natureza pública, dotada de personalidade jurídica própria e com atribuições para atuar em prol do interesse público.

As secretarias de estado são órgãos públicos que integram a administração direta.

Um secretário de estado resolve exonerar um assessor que ocupava um cargo em comissão, por considerar que ele não estava desempenhando suas funções a contento. Como não queria criar uma situação embaraçosa para o servidor, resolveu fundamentar o ato na falta de verba para manter o assessor no cargo.

Com base nessa situação hipotética, na legislação em vigor e nos conceitos do direito administrativo, julgue os próximos itens.

O servidor poderia ser exonerado ad nutum, isto é, sem necessidade de que o ato fosse justificado.

O ato de exoneração está vinculado ao fundamento utilizado, isto é, caso venha a ser comprovado que havia verba para manter o assessor no cargo, o ato poderá ser anulado.

A atitude correta do secretário diante da situação deveria ser a instauração de um processo disciplinar a fim de que restasse comprovado que o servidor estava sendo desidioso no exercício de suas funções.

Na administração pública, os cargos públicos podem ser classificados como cargo em comissão, cargo efetivo e cargo vitalício. São exemplos de cargos vitalícios os de juiz e de promotor de justiça.

O cargo de secretário de estado é classificado como cargo de provimento efetivo.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle da administração pública.

O controle da administração pública no âmbito externo é feito exclusivamente pelo Poder Judiciário.

Os tribunais de contas realizam apenas o controle posterior dos atos administrativos.

A ação popular e a ação civil pública são exemplos de instrumentos de controle da administração pública.

Os atos administrativos discricionários não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário.

Determinada autarquia do Estado, cuja finalidade é recuperar estradas em más condições de uso, realizava obras em trecho movimentado da rodovia, sendo obrigada a interditar uma das pistas. Em razão da má sinalização existente nas proximidades da obra, um motorista alegou que o acidente com seu veículo foi causado pela imprudência dos responsáveis pela obra e decidiu ingressar com ação de reparação de danos junto ao Poder Judiciário.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, sobre a responsabilidade civil do Estado.

No caso descrito, o condutor deverá, obrigatoriamente, demonstrar que o acidente ocorreu por culpa ou dolo da autarquia.

Caso o Estado venha a ser condenado pelos danos causados ao motorista, terá direito de regresso contra os servidores responsáveis, se restar demonstrado que eles agiram com dolo ou culpa.

Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública e aos poderes e deveres dos servidores públicos.

Por ser uma autarquia diretamente vinculada à Secretaria de Estado de Transportes do DF, o DFTRANS integra a administração pública direta.

Considerada um princípio fundamental da administração pública, a impessoalidade representa a divulgação dos atos oficiais de qualquer pessoa integrante da administração pública, sem a qual tais atos não produzem efeitos.

Segundo o princípio da motivação, os atos da administração pública devem receber a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão.

Além do dever de probidade, o administrador público tem, entre outros, o dever de eficiência e o dever de prestar contas.

Devido às suas características peculiares, são considerados atos de improbidade administrativa apenas aqueles praticados por servidor público estatutário, integrante da administração direta da União, dos estados, do DF e dos municípios.

Em processo administrativo disciplinar, deverá ser observada a garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos.

A responsabilidade civil da administração pública implica a reparação de danos causados a terceiros em virtude da prestação de serviços públicos, mesmo em situações de força maior ou nos casos em que se comprove a culpa exclusiva da vítima.

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.

O DFTRANS, por integrar a estrutura administrativa do DF, tem o seu controle interno sob a responsabilidade da CLDF, que o realizará com o auxílio do Tribunal de Contas do DF.

As atividades de controle externo envolvem a fiscalização contábil, financeira, patrimonial e operacional da administração pública, buscando analisar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos praticados.

Na esfera federal, o controle judiciário da administração pública é exercido pelo Tribunal de Contas da União.

Mesmo que não seja detentor de mandato político, qualquer cidadão é parte legítima para, nos termos legais, denunciar irregularidades ou ilegalidades junto aos respectivos tribunais de contas.

Julgue os itens seguintes, referentes aos atos administrativos.

No que se refere aos destinatários, o ato administrativo classifica-se em individual, quando é dirigido a destinatário certo e determinado, ou geral, quando atinge toda a coletividade.

A auto-executoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo deixa automaticamente de surtir efeito, após decorrido o período nele designado.

Considerando que um ato administrativo tenha como finalidade única conceder férias a um servidor do DFTRANS, o gozo das férias representa a extinção do ato administrativo, em virtude do pleno cumprimento de seus efeitos.

Diferentemente da revogação, que pode ser feita pela própria administração pública, a anulação de um ato administrativo somente pode ser decretada pelo Poder Judiciário.

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre os contratos administrativos e sobre a Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações.

Os contratos administrativos têm prazo de vigência limitado a sessenta meses, podendo ser prorrogados uma única vez, por igual período.

A modificação unilateral dos contratos administrativos é prerrogativa exclusiva da administração pública.

Em virtude do regime jurídico dos contratos administrativos, a administração pública somente tem o poder de aplicar sanções ao contratado, se estas forem motivadas pela inexecução total do contrato.

Além de garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a licitação deve ser julgada em conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da publicidade e da vinculação ao instrumento convocatório.

Em ordem crescente de limites para a contratação, o convite, a tomada de preços e a concorrência são modalidades de licitação.

Nos termos da legislação específica, a licitação é dispensável ao ser contratado serviço de fornecimento de energia elétrica junto a concessionário.

A respeito do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética. João, servidor público federal, foi demitido após processo administrativo, pois estava sendo processado criminalmente por homicídio doloso; entretando, João foi absolvido pelo tribunal do júri mediante o fundamento da negativa de autoria. Nessa situação, João deverá ser reintegrado aos quadros da administração pública.

As ações de ressarcimento ao erário, movidas pelo Estado contra agentes que tenham praticado ilícitos dos quais decorram prejuízos aos cofres públicos, prescrevem em 5 anos.

A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos dos juízes, a não ser nos casos expressamente declarados em lei.

Edital é o instrumento pelo qual a administração torna pública a realização de uma licitação. A modalidade convite é a única que não utiliza o edital para tornar pública a licitação.

Um ato administrativo inválido não pode ser eficaz.

O Estado pode delegar o exercício do poder de polícia a uma empresa privada.

A respeito de atos administrativos, julgue os itens a seguir.

A presunção de legitimidade do ato administrativo implica que cabe ao administrado o ônus da prova para desconstituir o referido ato.

O ato discricionário pode ser motivado após a sua edição.

O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo violador do princípio da legalidade administrativa.

Com base nos princípios constitucionais que regem os servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

O servidor que ocupa apenas cargo temporário de livre nomeação e exoneração, ao se aposentar, estará sujeito ao regime geral de previdência social.

É possível, para efeitos de aposentadoria, a contagem em dobro do tempo de serviço prestado às Forças Armadas por pessoa que ingressou no serviço público, com 21 anos de idade, em 1.º de janeiro de 1999.

O comportamento omissivo do presidente da República no que se refere à deflagração do processo legislativo para a revisão geral de vencimento dos servidores públicos não implica o dever de a União indenizar por perdas e danos.

A parcela correspondente ao cargo comissionado acrescida ao vencimento de servidor que também ocupa cargo efetivo integra a base de cálculo de sua contribuição previdenciária.

Acerca do procedimento administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.

A avocação de procedimentos administrativos decorre do poder hierárquico.

Os órgãos administrativos, ao contrário das entidades, têm personalidade jurídica própria e podem postular em juízo.

É vedado à administração recusar, de forma imotivada, o recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao cumprimento de eventuais falhas.

A decisão de recurso administrativo é indelegável.

A revogação de ato administrativo deve ser publicada em meio oficial.

Em relação às licitações públicas e aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

O adjudicatário que se recusar, injustificadamente, a assinar contrato administrativo está sujeito às penalidades pelo descumprimento total da obrigação assumida.

É constitucional dispositivo de lei que determine a inclusão, na análise da proposta mais vantajosa, dos valores de impostos já pagos pela participante do certame à fazenda pública que realiza a licitação.

A forma verbal de contratação com a administração é admitida para pequenas compras de pronto pagamento.

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir e desconstituindo os já produzidos.

É dispensável a licitação para a contratação de artista consagrado pela crítica especializada.

Há três anos, Maria foi atropelada, tendo ficado provado que o atropelamento foi causado por culpa exclusiva de condutor do ônibus de empresa prestadora de transporte público municipal. Desde então, ela tenta receber o valor do seguro a ser pago pelo poder concedente. Na última vez, acompanhada de sua filha de 11 anos de idade, foi a um dos postos de atendimento da autarquia responsável pelo segmento, para saber se já existia decisão de seu caso. Após espera de mais de três horas, o servidor que a atendeu, muito embora tenha adotado os procedimentos administrativos de rotina para a regular tramitação do pedido, teria afirmado para a requerente e sua filha que achava uma injustiça que qualquer dorzinha virasse pretexto para a pessoa não trabalhar e ficar pedindo seguro por acidente.

Com base na situação hipotética apresentada acima, julgue os próximos itens.

A empresa de ônibus responderá por danos morais e materiais, já que, nesse caso, está caracterizada a responsabilidade subjetiva.

A autarquia responderá por dano moral em razão do que disse seu servidor, o que caracterizou ofensa à honra da segurada, em especial pelo fato de a afirmação ter sido feita na presença de sua filha.

A conduta de dar regular tramitação ao procedimento de pagamento do seguro exclui a responsabilização administrativa do servidor.

A respeito do controle da administração realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os seguintes itens, de acordo com o entendimento do STF.

Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de nomeação de cargos comissionados nas autarquias federais.

A demora superior a cinco anos para que o TCU aprecie a legalidade da concessão de aposentadoria implica a necessidade de convocação dos interessados, com a abertura do contraditório e da ampla defesa.

É abusiva a responsabilização de advogado público que ofertar parecer em consulta facultativa e não-vinculativa, salvo culpa ou erro grosseiro, apurados em processo judicial ou administrativo.

O TCU tem competência para anular e suspender contratos administrativos, assim como para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação desses contratos e, se for o caso, da licitação que os originou.

Em relação aos bens públicos, julgue os itens subseqüentes.

O imóvel afetado para funcionamento de agência do INSS é um bem público dominical.

As terras devolutas podem ser alienadas pela administração pública.

Os estacionamentos localizados nas ruas públicas e cuja utilização gera pagamento à administração são bens de uso especial.

Relativamente ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

A introdução, no texto constitucional, do princípio administrativo da economicidade tornou inconstitucional a realização de licitações de tipo melhor técnica.

Como a lei determina que os órgãos do Poder Judiciário da União devem destinar ao menos 80% do total das funções comissionadas a servidores integrantes das carreiras dos seus quadros de pessoal, ao menos 80% dos cargos comissionados devem ser ocupados por servidores que ocupam cargos de provimento efetivo.

Considere que um servidor do TST tenha sido condenado pela prática de ato de improbidade administrativa, mediante processo em que tenha ficado demonstrado que ele causou prejuízo ao erário, apesar de não restar provado qualquer tipo de enriquecimento ilícito. Nessa situação, a inexistência de comprovação de enriquecimento ilícito torna inválida a condenação do servidor.

É permitida a celebração de contratos administrativos para prestação de serviço com tempo de vigência indeterminado, desde que o contrato atribua ao poder público o direito de rescindi-lo, sem ônus, a qualquer tempo.

Considerando que Melissa ocupe cargo de analista judiciário do TST, da área de apoio especializado, julgue os itens subseqüentes.

Se for nomeada para cargo comissionado no TST, Melissa terá direito a acumular as remunerações referentes aos dois cargos por ela ocupados.

O fato de concluir curso de graduação em Direito não daria a Melissa direito a perceber adicional de qualificação.

A passagem de Melissa do penúltimo para o último padrão de determinada classe configuraria progressão funcional e não, promoção.

Após recente aprovação de legislação no Distrito Federal estabelecendo normas mais rígidas de segurança contra incêndio, o TST iniciou tomada de preços para contratar a prestação de serviços correspondentes à adequação do edifício sede a essas normas. Após a apresentação das propostas, mas antes de sua apreciação, a referida legislação distrital foi revogada, motivo pelo qual a autoridade competente do TST determinou, de ofício, a imediata anulação do referido procedimento licitatório. Irresignada, uma licitante ofereceu pedido de reconsideração, argumentando que era ilícito invalidar o procedimento sem que os interessados tivessem chance de apreciar os motivos da invalidação e de se manifestar sobre eles. O pedido foi indeferido sob o argumento de que, como ainda não havia sido definida uma licitante vencedora, a licitação podia ser invalidada sem a abertura de contraditório.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A tomada de preços é incompatível com o objeto do referido procedimento, já que essa modalidade licitatória é destinada somente à aquisição de bens.

A revogação da referida legislação pode ser causa para a revogação da licitação, mas não é motivo que justifique a sua anulação.

O argumento que sustentou o indeferimento do pedido de reconsideração não tem base legal.

Adriana ocupou por dois anos um cargo comissionado no TST, tendo sido esse o seu primeiro vínculo com o serviço público. Posteriormente, ela foi aprovada e nomeada em concurso público para provimento de cargo de analista judiciário no referido tribunal, motivo pelo qual pediu exoneração do cargo comissionado que ocupava.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A exoneração de Adriana, referida acima, acarreta a vacância do cargo comissionado que ela ocupava.

Após a referida exoneração, o TST deveria oferecer a Adriana a oportunidade de optar entre receber indenização pelas férias ainda não gozadas e manter os períodos aquisitivos para serem utilizados no cargo para o qual ela já havia sido nomeada.

O concurso em que Adriana foi aprovada constitui uma licitação na modalidade melhor técnica.

Caso Adriana venha a ser reprovada no estágio probatório referente ao cargo de analista judiciário, ela não poderá ser reconduzida ao cargo que ocupava anteriormente no TST.

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

A CF confere aos particulares o poder de controlar o respeito ao princípio da moralidade pela administração por meio da ação popular.

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade estão previstos de forma expressa na CF.

Nos municípios em que não exista imprensa oficial, admite-se a publicação dos atos por meio de fixação destes na sede da prefeitura ou da câmara de vereadores.

Nos processos administrativos, em decorrência do princípio da verdade material, existe a possibilidade de ocorrer a reformatio in pejus.

Servidor que esteja litigando administrativamente com o interessado em um processo administrativo não está necessariamente impedido de atuar nesse processo, pois não existe litígio judicial.

Como regra geral, são considerados capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos.

A garantia de instância (caução) para a interposição de todo e qualquer recurso administrativo está prevista em lei.

Em procedimentos licitatórios, o princípio da adjudicação compulsória ao vencedor impede que se abra nova licitação enquanto for válida a adjudicação anterior.

A contratação de artistas consagrados pela crítica ou pelo público é um exemplo de dispensa de licitação.

A única modalidade de licitação para a qual não se exige edital é o convite.

Fernanda, com 16 anos de idade, após participar das últimas eleições municipais, resolveu propor ação popular visando anular ato administrativo que entende ser violador da regra de precedência da ordem de classificação para a nomeação de candidatos aprovados em concurso público.

Acerca dessa situação hipotética e das normas que regem os concursos públicos, julgue os itens que se seguem.

Fernanda poderá ingressar com a ação popular mesmo não possuindo ainda 18 anos de idade.

O candidato aprovado em concurso público, em regra, não tem direito subjetivo a ser nomeado. Se, porém, for nomeado, tem direito subjetivo público a ser empossado.

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.

O não-comparecimento do administrado intimado para se defender importará na sua revelia e, conseqüentemente, no reconhecimento da verdade dos fatos não impugnados.

Se, para a prática de determinado ato, for obrigatória e vinculante a emissão de um parecer pelo órgão consultivo, a sua não-apresentação, dentro do prazo legal, não impedirá o seguimento do processo. Nessa hipótese, haverá apenas a responsabilização de quem se omitiu.

Com relação à administração pública, julgue os itens que se seguem.

As autarquias e fundações públicas fazem parte da administração indireta.

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado.

Apesar de não estar previsto expressamente na Constituição Federal, o princípio da eficiência é aplicado na administração pública por força de lei específica.

Segundo a Constituição Federal, os concursos públicos serão válidos por três anos, sendo esse prazo prorrogável por igual período.

A fim de comprar carteiras escolares para as escolas do município, o prefeito de determinada cidade contratou, sem licitação, uma empresa especializada pertencente a seu amigo. O prefeito alegou que a empresa tem longa experiência no setor de carteiras escolares e que os valores cobrados estão compatíveis com o preço de mercado, razão pela qual não seria necessário o processo licitatório.

Considerando essa situação e os princípios que regem a administração pública, julgue os itens seguintes.

A regra que determina que todas as contratações da administração pública devam ser feitas mediante licitação pública tem, entre suas funções, a de assegurar o princípio da isonomia.

Se a empresa realmente for especializada e os preços estiverem compatíveis com o preço cobrado pelas concorrentes, a referida contratação terá sido regular, e estará em consonância com os princípios que regem a administração pública.

A contratação feita pelo prefeito, embora não precedida de licitação, é válida porque atendeu ao princípio da eficiência.

Considerando que o prefeito é o chefe do Poder Executivo e que foi eleito para exercer o mandato em nome do povo, cabe a ele decidir qual a melhor forma de fazer as contratações da administração pública.

Determinado policial civil, valendo-se da prerrogativa que o cargo lhe assegura, ingressou em uma casa de espetáculos, na qual iria ocorrer um show de pagode, sem pagar o ingresso correspondente, sob o argumento de que, por ser policial, tem livre acesso a locais públicos e privados.

Tendo como referência a situação descrita acima, julgue os itens a seguir, relativos a poderes e atos administrativos.

Caso fique comprovado que o policial não estava no local em razão do serviço, mas apenas para assistir ao show, restará configurado desvio de finalidade.

Na situação descrita, se o policial tivesse entrado no local a fim de investigar um crime, estaria exercendo o poder de polícia administrativa.

Caso o superior hierárquico desse policial, após analisar os fatos, resolva instaurar processo administrativo visando puni-lo, estará exercendo o poder disciplinar.

Julgue os itens subseqüentes, acerca dos atos administrativos.

Os atos administrativos podem ser revogados pelo Poder Judiciário.

Os atos administrativos têm presunção de legitimidade e veracidade.

Atos administrativos complexos são aqueles que demandam profunda análise do administrador público e estudos técnicos prévios.

Ato administrativo composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação à de outro, que edita o ato principal.

Acerca do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Uma empresa pública do Acre integra a administração pública estadual, mas não integra o governo estadual.

Considere que uma lei estadual do Acre institua, com caráter de autarquia, o Instituto Academia de Polícia Civil, com o objetivo de oferecer formação e aperfeiçoamento aos servidores ligados à polícia civil do Acre. Nessa situação, a criação do instituto representaria um processo de descentralização administrativa, visto que implicaria a criação de uma entidade da administração estadual indireta.

Considere que uma lei federal tenha determinado a proibição da venda de bebidas alcoólicas em postos e bares localizados às margens de rodovias federais. Nessa situação, a fiscalização do cumprimento dessa determinação configura exercício de poder de polícia administrativa.

Considere que a Constituição da República determina que as polícias civis sejam dirigidas por delegados de polícia de carreira. Essa determinação confere aos delegados poder hierárquico e poder disciplinar sobre os servidores da polícia civil que lhes são subordinados.

A Constituição da República atribui aos magistrados e aos delegados de polícia a garantia da vitaliciedade, o que significa que eles não podem ser demitidos mediante processo administrativo disciplinar, mas apenas mediante processo judicial.

Considere que a Secretaria de Estado da Gestão Administrativa (SGA) do Acre tenha publicado edital tornando pública a realização de um concurso público voltado ao provimento de 25 cargos efetivos de administrador na administração estadual, determinando que a validade do concurso fosse de dois anos, prorrogável por igual período. Considere, ainda, que o concurso tenha sido realizado e tenham sido aprovados 50 candidatos.

Acerca dessa situação, julgue os itens a seguir.

A SGA integra a administração direta do estado do Acre.

Os 25 primeiros classificados no concurso têm direito subjetivo a serem nomeados durante o prazo de dois anos, contados da homologação do resultado do certame.

Ato administrativo que venha a determinar a prorrogação da validade do referido concurso configurará exercício de poder administrativo vinculado, uma vez que a possibilidade de prorrogação foi prevista no próprio edital.

Acerca da responsabilidade civil do Estado e de seus servidores, julgue os itens a seguir.

Os servidores públicos de uma autarquia do Acre respondem objetivamente pelos danos que, no exercício de suas funções, causem culposamente a terceiros.

Considere que um detento tenha sido morto por seus colegas de carceragem, dentro da cela de uma delegacia de polícia do estado do Acre. Nessa situação, o Acre responde pelos danos materiais e morais resultantes dessa morte, mesmo que reste demonstrada a ausência de culpa dos agentes públicos responsáveis pela segurança dos presos.

Para atingir os altos objetivos que justificam sua existência, o Estado tem de se organizar de forma sistêmica e coordenada. Dessa forma, diversas são as suas projeções, com elementos

diferenciadores entre si, visando sempre ao bem comum. Acerca da administração pública e dos órgãos que a compõem, julgue os itens seguintes.

Considerando a divisão da administração pública federal em direta e indireta, é correto afirmar que os correios fazem parte da administração direta, por se tratar de empresa pública, sob controle exclusivo da União.

Embora não integrem a administração indireta, os chamados serviços sociais autônomos prestam relevantes serviços à sociedade brasileira. Entre eles podem ser citados o SESI, o SENAC, o SEBRAE e a OAB.

As instituições públicas de crédito, a exemplo do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, fazem parte da administração indireta, por serem todas sociedades de economia mista.

A Polícia Federal, dada sua importância estratégica para a segurança do Estado, tem natureza especial, e seu diretor-geral subordina-se hierarquicamente apenas ao presidente da República.

O exercício de uma função pública é, antes de tudo, poder trabalhar em prol do bem comum. Por isso, existem regras próprias para disciplinar tal mister sob todos os aspectos. Julgue os itens a seguir, a respeito do exercício de função pública.

Todos aqueles que exercem função pública, independentemente de sua natureza, ainda que por período determinado, são considerados agentes públicos.

Os agentes políticos constituem categoria especial, pois gozam de prerrogativas diferenciadas e têm grandes responsabilidades com a sociedade, como é o caso dos prefeitos.

O cargo público ocupado por servidor concursado e estável pode ser extinto a qualquer tempo, haja vista sempre prevalecer o interesse da administração pública.

Um delegado de polícia civil, ainda que já tenha adquirido a estabilidade, poderá ser demitido por insuficiência de desempenho, conforme estabelecido em lei complementar e observada a ampla defesa em todo o processo.

A administração pública é orientada por princípios de índole constitucional, cuja observância proporciona aos administrados a sensação de respeito à coisa pública. A respeito desse tema, julgue os itens que se seguem.

O princípio da vinculação política ao bem comum é, entre os princípios constitucionais que norteiam a administração pública, o mais importante.

Em toda atividade desenvolvida pelos agentes públicos, o princípio da legalidade é o que precede todos os demais.

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

De acordo com o princípio da publicidade, a publicação no Diário Oficial da União é indispensável para a validade dos atos administrativos emanados de servidores públicos federais.

Diferentemente do convite, a tomada de preços não é uma modalidade de licitação, mas um procedimento preparatório cujo objetivo é realizar orçamentos de bens ou serviços a serem adquiridos, de forma a oferecer subsídios para a elaboração do respectivo edital.

Considere que uma autoridade pública tenha revogado determinado ato que autorizava o uso de um bem público. Nessa situação, a motivação é um requisito de validade do ato revogatório.

A aplicação de verbas repassadas aos estados pela União, mediante convênio para a realização de atividades ligadas à alfabetização de adultos, está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União.

Nos contratos de concessão de serviço público, diversamente do que ocorre nos contratos de permissão de serviço público, a administração pública não pode alterar unilateralmente cláusulas contratuais.

Acerca do pregão eletrônico, julgue os itens seguintes.

Na contratação de serviços comuns, tais como obras de engenharia de pequeno vulto e locações de imóveis, a modalidade licitatória a ser aplicada é o pregão eletrônico.

No pregão eletrônico, o pregoeiro deve verificar a habilitação dos licitantes antes da apresentação das propostas.

Júlio, aprovado em concurso público, foi nomeado para cargo de provimento efetivo em uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA). Como, após 35 dias da data da nomeação, ele não se apresentou para tomar posse, a autoridade administrativa competente anulou a sua nomeação e convocou o próximo candidato da lista de aprovados.

Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

A referida autarquia federal é uma entidade da administração indireta, enquanto o MMA é um órgão da administração direta.

A nomeação de Júlio não deveria ter sido anulada.

Acerca dos bens públicos e da desapropriação, julgue os itens que se seguem.

Caso o estado do Amazonas desapropriasse terras da União com o objetivo de construir uma rodovia, tal desapropriação seria considerada inválida, pois os estados não podem desapropriar bens da União, mesmo que por motivo de utilidade pública.

Se, para fins de desapropriação, o presidente da República editar decreto expropriatório em que declare a utilidade pública de determinado imóvel rural, a edição desse decreto constituirá ato administrativo vinculado, já que tal edição é um requisito necessário para o processo de desapropriação.

Sabendo-se que o rio Jari estabelece parte da fronteira entre os estados do Amapá e do Pará, é correto afirmar que esse rio deve ser considerado um bem público da União.

Em relação à responsabilidade extracontratual do Estado, julgue os itens subseqüentes.

A responsabilidade civil de concessionária de serviço público de transporte municipal é objetiva apenas relativamente aos usuários do serviço.

A União é responsável civilmente quando o Congresso Nacional incide em mora legislativa para edição de lei ordinária conferidora de eficácia a norma constitucional.

A verdade sabida é instituto admitido nas sindicâncias administrativas para aplicação de penalidade de advertência a servidores públicos.

Em relação aos atos e aos processos administrativos regulados pela Lei n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens.

A decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.

A revogação de ato administrativo não gera direito adquirido a terceiros.

Concluída a instrução de processo administrativo, a administração tem até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

O desatendimento de intimação para apresentação de defesa em processo administrativo não importa no reconhecimento da verdade dos fatos.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma observação feita por secretário estadual sobre atos administrativos que sua pasta realizara. Julgue-as de acordo com o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no STF.

Um servidor deve pedir demissão porque irá tomar posse em outro cargo público.

A circunstância de haver removido um servidor do hospital estadual localizado na capital para longínqua cidade no interior, como punição pelas reiteradas ausências aos plantões, não caracteriza desvio de finalidade porque, como secretário, agi dentro de minha competência de lotar servidores onde for melhor para o interesse público.

Como secretário, expedi ato administrativo enunciativo para disciplinar o funcionamento da administração e a conduta funcional dos servidores da secretaria sob minha responsabilidade.

Como secretário estadual, não posso determinar a demolição de prédio com alvará de construção legalmente expedido, mesmo diante de lei nova que, em tese, proibiria a edificação, porque não se pode retroagir a nova norma para prejudicar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

Em relação à administração indireta estadual, julgue os itens seguintes de acordo com o entendimento do STF.

A única diferença entre sociedade de economia mista e empresa pública é a composição do capital.

As sociedades de economia mista integram a administração, estão sujeitas à supervisão de uma secretaria e não podem gozar de benefícios fiscais que não sejam extensivos ao setor privado.

Considere a seguinte situação hipotética. Determinada norma presente em uma constituição estadual condiciona a nomeação de pessoa para cargo em fundação pública do Poder Executivo à prévia aprovação da assembléia legislativa. Além disso, tal norma permite a livre exoneração dessa pessoa pelo governador. Nessa situação, a lei em questão ofende o princípio da separação dos poderes.

Em relação às licitações, aos contratos administrativos e às concessões de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes.

É abusivo exigir, em edital de licitação, que, na fase de habilitação, as empresas participantes comprovem capital mínimo circulante ou patrimônio líquido de 10% do valor da contratação.

É lícita constrição judicial sobre patrimônio de concessionária de serviço público por dívida de empresa que anteriormente explorava o serviço e contraída na respectiva exploração.

A administração pode rescindir o contrato administrativo em razão de seu descumprimento, mas não pode promover retenção do pagamento que lhe é devido.

Com base na Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa —, julgue os itens seguintes.

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a observar, de forma estrita, os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos de sua competência.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente estará sujeito às cominações da referida lei até o limite do valor da herança.

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

(CESPE/STJ/ANALISTA/2004) Com relação à administração pública, à estrutura, à organização, às atividades administrativas e aos atos e poderes administrativos,

julgue os itens que se seguem.

Os órgãos são simples partições internas de pessoas de direito público e as relações inter-orgânicas devem ser exercidas pelos agentes titulares das competências atribuídas aos mesmos.

A atividade do órgão se estrutura de maneira simples ou colegiada, devendo funcionar de modo consultivo por meio de pareceres de legalidade ou de mérito facultativos.

Não é correto comparar as situações subjetivas decorrentes das competências públicas com direitos subjetivos, uma vez que as mesmas encerram deveres de atuação no interesse alheio.

O pedido de reconsideração e o recurso hierárquico se conformam em vias judiciais, as quais intentam a supressão de ilegalidade de determinada decisão administrativa.

As fundações e as autarquias são pessoas de direito público, diferindo-se das empresas públicas, que se configuram em pessoas de direito privado.

(CESPE/STJ/ANALISTA/2004) Acerca das figuras da organização administrativa, julgue os itens subseqüentes.

As autarquias podem ser controladas por meio da legitimidade ou do mérito, sendo que neste último se verifica a conveniência ou a oportunidade.

As empresas estatais não estão submetidas à responsabilização objetiva, pois adotam critérios próprios em virtude da condição de prestadoras de serviço público.

Com exceção dos dirigentes das empresas estatais, todos os empregados são submetidos às normas da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista prestadoras de serviço estão submetidas ao processo falimentar, sendo que as ações relativas a elas são de competência da justiça federal.

Diferentemente das empresas públicas, as sociedades de economia mista devem se inscrever obrigatoriamente na modalidade de sociedade anônima.

(CESPE/STJ/ANALISTA/2004) Quanto a atos administrativos, licitação e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Enquanto os atos administrativos são passíveis de anulação e revogação, de acordo com a ordem jurídica, os fatos da administração gozam de presunção de legitimidade e se enquadram nos ditames da discricionariedade.

O motivo e a motivação do ato administrativo são o móvel ou a intenção do agente que praticou o ato subjetivo e internamente.

A licitação pressupõe pluralidade de objetos, pluralidade de ofertantes e inexigibilidade em algumas situações de singularidade do objeto e do ofertante.

Qualquer ato licitatório deve ser editado, habilitado, julgado, classificado, homologado, adjudicado e avaliado por uma comissão de três membros.

Nos contratos administrativos, o reajuste ocorre nos casos de existência de situações novas que coloquem em xeque o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, enquanto a recomposição de preço significa a alteração do valor a ser pago em função da variabilidade do valor determinante da composição do preço.

(CESPE/STJ/ANALISTA/2004) Acerca do regime dos bens públicos e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.

Para que sejam considerados alienáveis, os bens de uso comum ou de uso especial precisam ser transformados em dominiais e submetidos ao procedimento da desafetação.

O fechamento de determinadas vias públicas para atividades desportivas ou recreativas pode incluir-se na modalidade genérica da concessão de direito real de uso e na modalidade específica da permissão especial de uso.

A simples ausência do serviço público, quando simplesmente relacionada com o dano ocasionado a outrem, caracteriza a existência do dano por omissão do Estado.

Chama-se dano especial aquele que atua em situação específica de um ou alguns sujeitos de direito, acarretando gravame patrimonial sobre os mesmos.

O espancamento de um prisioneiro, que cause a este lesões físicas irreparáveis, pode ser compreendido como um comportamento ilícito do poder público causador de danos decorrentes de atos jurídicos do Estado.

(STM/ANALISTA/2004) Julgue os itens a seguir, referentes a compras no âmbito da administração pública e à Lei n.º 8.666/1993.

Subordinam-se aos preceitos da Lei n.º 8.666/1993, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal (DF) e pelos municípios, excetuando-se apenas as sociedades de economia mista.

São modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

A inexigibilidade de licitação é o instrumento de contratação utilizado entre o poder público e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP’s).

Para efeito de habilitação em um processo licitatório, somente serão aceitos documentos originais, que deverão ser encaminhados em envelopes fechados e lacrados, os quais são devolvidos ao licitante ao final da sessão de habilitação.

O instrumento convocatório, edital ou convite, cristaliza a competência discricionária da administração, que se vincula a seus termos.

Independentemente da modalidade, em processos licitatórios públicos é sempre vedada a participação de consórcios de empresas, devendo cada licitante ser representado apenas por um procurador legal.

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

(STM/ANALISTA/2004) A respeito dos contratos administrativos de que trata a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que seguem.

Aos contratos administrativos de que trata a referida lei não se aplicam, supletivamente, as disposições de direito privado.

No caso de dispensa de licitação cujos preços estejam compreendidos nos limites dessa modalidade, o contrato deve ser substituído pelo termo de dispensa de licitação devidamente fundamentado.

A administração pública, contrariamente ao que se verifica nos contratos privados, tem o poder de impor e executar sanções pelo inadimplemento contratual, assegurado o recurso do interessado ao Poder Judiciário.

Na hipótese de nulidade do contrato, fica a administração eximida do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que a nulidade foi declarada, visto que o instrumento de ajuste não é mais válido.

(STM/ANALISTA/2004) Ademar Lopes inscreveu-se no concurso público para o cargo de analista ambiental, na especialidade de engenharia agronômica, da Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em julho de 2004, pagando uma taxa de inscrição de R$ 80,00. A prova foi realizada na primeira quinzena de setembro e, dias antes da proclamação do resultado, Ademar recebeu uma comunicação com aviso de recebimento informando que o concurso havia sido anulado. Ademar procurou a fundação que realizou o concurso e solicitou o reembolso da taxa de inscrição bem como das despesas relativas ao seu deslocamento para o Rio, uma vez que reside em Brasília.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os seguintes itens, acerca da Lei n.º 8.112/1990 e da responsabilidade civil do Estado.

Os gastos efetuados por Ademar por seu livre arbítrio, como seu deslocamento para o Rio de Janeiro para participar do concurso, são indenizáveis, segundo entendimento majoritário de tribunais competentes.

A administração pública tem o poder de anular seus próprios atos, o que não assegura ao candidato Ademar o ressarcimento do prejuízo decorrente da anulação referente à taxa de inscrição, segundo entendimento majoritário de tribunais competentes.

(STJ/ANALISTA-ADM/2004) Com relação à administração pública e à estrutura administrativa, julgue os itens subseqüentes.

Os órgãos se configuram em entidades concretas capazes de sintetizar diversas atribuições estatais, podendo ser estruturados singularmente ou de maneira colegiada, exercendo ora funções de controle, ora ações e consultas.

Os poderes conferidos ao sujeito no direito administrativo se colocam como situações subjetivas consideradas de um ângulo ativo, já que o Estado e, por conseguinte, seus órgãos e agentes usam suas competências para auto-satisfação.

A competência pública é obrigatória, irrenunciável, intransferível, imodificável e imprescritível.

Denomina-se pedido de reconsideração o recurso interposto à autoridade diretamente superior à que proferiu determinada decisão administrativa, requerendo sua reforma ou supressão.

Todo recurso administrativo tem, em regra, efeito devolutivo e, excepcionalmente, efeito suspensivo.

(STJ/ANALISTA-ADM/2004) Acerca do serviço público, da responsabilidade do Estado e da improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

O servidor que se aposenta por invalidez permanente faz jus à percepção de proventos integrais.

Considere a seguinte situação hipotética. Determinado servidor público trabalhou durante 35 anos e contribuiu nas esferas públicas municipais, estaduais e federais, aposentando-se em cargo pertencente a essa última esfera. Ao pedir informação sobre sua aposentadoria no INSS, foi-lhe dito que o tempo de serviço a ser contado se restringiria àquele no qual trabalhou no serviço público federal. Nesse caso, a informação dada ao servidor está equivocada.

A responsabilidade subjetiva obriga o autor de procedimento culposo ou doloso, contrário ao direito e causador de dano a outrem, a indenizar o prejudicado.

A improbidade administrativa se caracteriza por conduta praticada por agente público, comissiva ou omissivamente, com efeitos jurídicos involuntários, que se mostra ofensiva aos princípios constitucionais da administração pública, com ou sem participação, favorecimento, auxílio ou indução de terceira pessoa.

O enriquecimento ilícito indireto ou complexo pressupõe a existência de dois sujeitos, um ativo — configurado no agente público — e outro passivo — configurado no ente público.

(STJ/ANALISTA-ADM/2004) Com relação ao disposto acerca de licitação, contratos administrativos e bens públicos, julgue os itens a seguir.

Os rios públicos são aqueles situados em terrenos públicos, navegáveis ou flutuáveis, os que destes se façam e os que lhes determinem a navegabilidade ou flutuabilidade.

Os chamados terrenos de marinha são bens públicos marginais, também denominados ribeirinhos, situados nas faixas de terra à margem dos rios públicos, livres da influência das marés, em uma extensão 15 m contados da linha média das enchentes médias ordinárias.

O contrato administrativo tem vigência condicionada a sua publicação resumida e geralmente deve coincidir com o decurso de tempo do orçamento, salvo em caso de exceção legalmente prevista.

As chamadas cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado, com fundamento no interesse público e na manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

A pessoa física ou jurídica autora de projeto básico ou executivo submetido a licitação pode participar direta ou indiretamente da licitação como consultora.

(STJ/ANALISTA-ADM/2004) Acerca das figuras da organização administrativa, julgue os itens subseqüentes.

Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista prestadoras de serviço estão submetidas ao processo falimentar, sendo que as ações relativas às mesmas são de competência da justiça federal.

Diferentemente das empresas públicas, as sociedades de economia mista devem se inscrever obrigatoriamente na modalidade de sociedade anônima.

(STJ/ANALISTA-ADM/2004) Quanto a atos administrativos, licitação e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Enquanto os atos administrativos são passíveis de anulação e revogação, de acordo com a ordem jurídica, os fatos da administração gozam de presunção de legitimidade e se enquadram nos ditames da discricionariedade.

O motivo e a motivação do ato administrativo são o móvel ou a intenção do agente que praticou o ato subjetivo e internamente.

Qualquer ato licitatório deve ser editado, habilitado, julgado, classificado, homologado, adjudicado e avaliado por uma comissão de três membros.

Nos contratos administrativos, o reajuste ocorre nos casos de existência de situações novas que coloquem em xeque o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, enquanto a recomposição de preço significa a alteração do valor a ser pago em função da variabilidade do valor determinante da composição do preço.

(STM/ANALISTA-ADM/2004) Julgue os itens a seguir, acerca de direito administrativo.

As empresas públicas submetem-se ao mesmo regime jurídico trabalhista a que empresas privadas estão submetidas.

As funções de confiança no serviço público somente podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo público de provimento efetivo.

Funções de confiança são aquelas exercidas por pessoas investidas em cargo público comissionado.

(STM/ANALISTA-ADM/2004) Lúcia foi exonerada do cargo que ocupava na administração direta federal por ter sido reprovada no estágio probatório. Com base nesse situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O ato de exoneração de Lúcia não constitui exercício de poder administrativo disciplinar.

Para ter direito de impugnar judicialmente sua exoneração, Lúcia deve primeiramente esgotar os recursos administrativos possíveis.

(STM/ANALISTA-ADM/2004) Ronaldo celebrou contrato de trabalho com o Banco do Brasil S.A., que é uma sociedade de economia mista cujo controle acionário é da União.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens subseqüentes.

O empregador de Ronaldo integra a administração pública federal indireta.

(CESPE/MEC/2003) A aquisição de bens e serviços pela administração pública está sujeita a normas específicas, definidas em lei. Dos atos da administração decorrentes da aplicação dessa legislação cabem pedido de reconsideração ao ministro de Estado, ou ao secretário estadual ou municipal, no prazo de cinco dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de

habilitação ou inabilitação de licitante.

julgamento de propostas.

anulação ou revogação de licitação.

indeferimento de pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento.

aplicação de pena de advertência, suspensão temporária ou de multa.

(CESPE/MEC/2003) Consoante a legislação vigente, os motivos para rescisão de contrato administrativo incluem

o não-cumprimento ou o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

a lentidão do seu cumprimento, levando a administração a comprovar a impossibilidade de conclusão de obra, de serviço ou de fornecimento, nos prazos estipulados.

a paralisação de obra, de serviço ou de fornecimento, mesmo com justa causa e prévia comunicação à administração.

a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação.

a decretação de concordata.

razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.

o atraso, em qualquer situação, superior a 180 dias dos pagamentos devidos pela administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados.

a não-liberação, por parte da administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.

(CESPE/TJRR/TABELIÃO/2001) Em determinado órgão da administração pública federal direta, constatou-se o cometimento reiterado de infrações funcionais por parte de determinado servidor. A chefia, com vistas a punir referido servidor, determinou a sua imediata remoção para outra unidade daquele mesmo órgão, localizada em local de difícil acesso.

Em face dessa situação hipotética, é correto afirmar que a remoção do servidor

é ato perfeitamente válido.

pode ser questionada em sua validade haja vista não ter sido assegurado ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa.

é nula em face do desvio de finalidade.

é nula em face do vício de forma na edição do ato.

poderá ser convalidada se houver manifestação da autoridade competente para a sua prática.

(CESPE/TJRR/TABELIÃO/2001) Durante a execução de determinado contrato administrativo, ocorreu fato superveniente previsível, porém de conseqüências absolutamente incalculáveis, que provocou grande desequilíbrio entre as obrigações do contratado e a remuneração devida pela administração. Diante dessa situação,

o contratado será obrigado a suportar a fiel execução do contrato, caracterizando-se a hipótese como cláusula exorbitante.

deverá ser restabelecido o equilíbrio contratual por acordo entre as partes.

o contrato deverá ser revisto por ato unilateral da administração.

poderá ser feita a supressão em até 25% do objeto do contrato, mantendo-se inalterado seu valor, com vistas à obtenção da recomposição do equilíbrio contratual.

é devida a recomposição do equilíbrio. Esta, no entanto, somente poderá ser concedida mediante ordem judicial.

(CESPE/AGU/Procurador Federal/2002) Julgue os itens a seguir, referentes aos atos administrativos e ao seu controle interno de legalidade.

Caso a administração pública tenha percebido que editou um ato administrativo ilegal, deverá anulá-lo somente após comunicar o fato ao Poder Judiciário.

Os bens que, segundo a destinação, embora integrando o domínio público, como os demais, deles difiram pela possibilidade de ser utilizados em qualquer fim, ou mesmo alienados pela administração, se assim esta o desejar, são chamados bens de uso comum.

Em caso de ilegalidade do ato administrativo, a administração deverá revogá-lo ou anulá-lo.

A um ato administrativo para cuja prática exige-se a conjugação de vontade de mais de um órgão da administração denomina-se ato administrativo complexo.

O concurso público é ato-condição para a nomeação em cargo efetivo.

(CESPE/AGU/Procurador Federal/2002) Julgue os itens que se seguem, acerca da classificação de bens públicos.

Um prédio adquirido pela União para que nele funcione repartição da Secretaria de Receita Federal, em um estado da Federação, pode ser classificado como bem público federal dominial.

A Praça dos Três Poderes, situada no Distrito Federal, é classificada como bem público distrital de uso comum.

A natureza jurídica do rio Tietê, cujo percurso, desde sua nascente, limita-se ao estado de São Paulo, é de bem público de uso comum federal.

Prédio em que funciona repartição da Advocacia-Geral da União pode ser vendido sem nenhuma operação preliminar à venda.

O rio São Francisco, que é conhecido como rio da integração nacional, tem natureza jurídica de bem público federal.

(CESPE/AGU/Procurador Federal/2002) Com relação ao controle e aos poderes da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

Quando a administração se vale de lei que prevê a demissão de servidor público pela prática de ato definido como crime e demite um servidor, ela exerce o poder disciplinar.

O controle externo é o que se realiza por órgão estranho à administração responsável pelo ato controlado, como, por exemplo, a apreciação das contas dos Poderes Executivo e Judiciário pelo Poder Legislativo.

Quando o presidente da República expede um decreto para tornar efetiva uma lei, ele exerce o poder regulamentar.

Por meio do controle administrativo, a administração só pode anular os seus próprios atos.

O controle externo exercido pelos tribunais de contas objetiva verificar unicamente a conformação do ato ou do procedimento administrativo com as normas legais que o regem (controle formal), desconsiderando, portanto, a análise da eficiência.

(CESPE/AGU/Procurador Federal/2002) Flávio, servidor público federal, concursado e regularmente investido na função pública, motorista do Ministério da Saúde, ao dirigir, alcoolizado, carro oficial em serviço, atropelou uma pessoa que atravessava, com prudência, uma faixa de pedestre em uma quadra residencial do Plano Piloto de Brasília, ferindo-a.

Considerando essa situação hipotética e os preceitos, a doutrina e a jurisprudência da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.

Com base em preceito constitucional, a vítima pode ingressar com ação de ressarcimento do dano contra a União.

Na hipótese, há aplicação da teoria do risco integral.

No âmbito de ação indenizatória pertinente e após o seu trânsito em julgado, Flávio nunca poderá ser responsabilizado, regressivamente, caso receba menos de dois salários mínimos.

Caso Flávio estivesse transportando material radioativo, indevidamente acondicionado, que se propagasse no ar em face do acidente, o Estado só poderia ser responsabilizado pelo dano oriundo do atropelamento.

Na teoria do risco administrativo, há hipóteses em que, mesmo com a responsabilização objetiva, o Estado não será passível de responsabilização.

(CESPE/AGU/Procurador Federal/2002) Com relação a institutos básicos do direito administrativo, julgue os itens abaixo.

O controle interno das atividades administrativas é um dos meios pelos quais se exercita o poder hierárquico.

O exame do ato administrativo revela a existência de requisitos necessários à sua formação, que podem ser assim discriminados: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

A Lei n.º 8.112/1990 exige como requisitos básicos para a investidura em cargo público que o candidato seja brasileiro nato, sem qualquer fixação de limite de idade.

O Estado e o administrado comparecem, em regra, em posição de igualdade nas relações jurídicas entre si.

Os princípios do direito administrativo constantes na Constituição da República são aplicáveis aos três níveis do governo da Federação.

(CESPE/DFP-MJ/Perito/2002) Julgue os itens a seguir, considerando o regime constitucional do Estado, do governo, da administração e dos serviços públicos.

Incumbe ao poder público, diretamente, a prestação de serviços públicos. A Constituição da República admite que tal prestação também se dê sob regime de concessão ou permissão, mas, nesses casos, sempre mediante licitação.

Prevê-se expressamente que a administração pública deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e probidade.

O controle externo da atividade policial deve ser exercido pelo Ministério Público, tendo em vista o respeito aos fundamentos do estado democrático de direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações internacionais, bem como aos direitos assegurados na Constituição Federal e na lei; a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público; a prevenção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder; a indisponibilidade da persecução penal; e a competência dos órgãos incumbidos da segurança pública.

Na denominada reforma administrativa, em 1998, inseriu-se na Constituição Federal dispositivo prevendo que a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade. Esse dispositivo foi saudado como de invulgar sapiência pela doutrina, porque possibilita à pessoa jurídica de direito público a utilização de avançado instrumento de gestão democrática.

(CESPE/Procurador Federal/2006) A respeito da avocação e da delegação de competência, julgue os itens seguintes.

O ato de delegação, em princípio, retira do delegante o poder de exercer as atribuições transferidas ao delegado e, por isso, a autoridade delegante deixa de ter a faculdade de revogar a delegação a qualquer tempo.

A avocação de competência é um meio pelo qual a autoridade administrativa situada em nível hierárquico superior chama para si a competência para solucionar questão que normalmente caberia a um escalão inferior. Portanto, por configurar abuso de poder, a avocação é considerada instituto ilegítimo.

(CESPE/Procurador Federal/2006) Com base nos fundamentos da teoria dos motivos determinantes, julgue os itens que se seguem.

Tanto a falsidade como a inexistência dos motivos apontados como suporte para a consecução do ato administrativo implicam a sua nulidade.

A teoria dos motivos determinantes abrange todos os atos administrativos e não só aqueles em que, apesar da inexistência do dever legal de motivar, o administrador o faz.

A teoria dos motivos determinantes condiciona a validade do ato administrativo aos motivos que foram indicados como seu fundamento.

(CESPE/ANA/Analista Administrativo/2006) Julgue os itens a seguir, a respeito do poder de polícia.

Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública, que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, á disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

As manifestações do poder de polícia ocorrem por meio de leis e atos normativos e atos administrativos unilaterais dotados de auto-executoriedade e coercibilidade.

O poder de polícia apresenta como limites ao seu exercício a necessidade, a proporcionalidade e a eficiência na prática do ato.

(CESPE/ANA/Analista Administrativo/2006) No que diz respeito à concessão de serviço público, julgue os itens que se seguem.

A formalização do contrato de concessão dispensa as regras do direito público, podendo, inclusive, ser dispensada a licitação.

A mutabilidade do contrato de concessão independe da vontade do Estado, podendo o particular alterá-lo a qualquer tempo, desde que notificada a Administração.

(CESPE/SGA-AC/2006) A respeito de modalidade de licitação, julgue os itens que se seguem.

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados, em número mínimo de três, pela unidade administrativa, a qual afixará, em local adequado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de vinte e quatro horas da apresentação das propostas.

Concurso é a modalidade de licitação entre quais quer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de trinta dias.

(CESPE/SGA-AC/2006) Acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem.

É dispensável para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública .

É inexigível licitação no caso de contratação para execução de uma obra cujo valor seja inferior a 10% do limite da modalidade convite para obras e serviços de engenharia e desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou ainda para obras da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

É inexigível licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

É dispensável licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

(CESPE/DETRAN-PA/Procurador Autárquico/2006) Julgue os itens que se seguem, quanto ao conceito de ato administrativo.

O ato administrativo produz efeitos jurídicos mediatos.

O ato administrativo constitui uma declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes, como, por exemplo, um concessionário de serviço público.

O ato administrativo sujeita-se a regime jurídico de direito privado.

O ato administrativo não é passível de controle de legitimidade por órgão jurisdicional.

(CESPE/Defensor Público-AC/2006) Acerca dos atos administrativos, assinale julgue os itens a seguir.

São atributos dos atos administrativos: a imperatividade, a auto-executoriedade e a presunção de legitimidade ou veracidade.

Todo ato administrativo discricionário deve ter, necessariamente, um motivo ou uma motivação.

(CESPE/Defensor Público-AC/2006) Acerca dos contratos administrativos e da licitação, julgue os itens que se seguem.

É cláusula exorbitante dos contratos administrativos a possibilidade de aplicação de penalidades administrativas ao contratado.

As medidas de ordem geral adotadas pelas autoridades públicas que causem repercussão no contrato, provocando oneração imprevisível, extracontratual e extraordinária, em detrimento do contratado, são denominadas fato do príncipe.

É possível a utilização da arbitragem para dirimir conflitos entre a administração e o parceiro privado, relacionados à execução do contrato administrativo das parcerias público-privadas.

No pregão, após a fase de habilitação, passa-se à fase de classificação, em regra, por meio de lances verbais das três melhores propostas.

(CESPE/Defensor Público-AC/2006) Quanto ao regime jurídico dos agentes administrativos, à responsabilidade civil do Estado e aos poderes da administração, julgue os itens a seguir.

O candidato aprovado em concurso público, em regra, não tem direito subjetivo à nomeação.

Considere que João, motorista da PETROBRÁS, nessa qualidade, causou dano patrimonial e moral à família de Antônio, por ele atropelado. Nessa hipótese, haverá responsabilidade civil objetiva da PETROBRÁS.

Derivam do poder hierárquico a avocação e a delegação.

A legitimidade do poder de polícia encontra limites no princípio da proporcionalidade.

(IPAJM-ES/Advogado/2006) Julgue os itens que se seguem acerca das bases constitucionais da administração pública e acerca de princípios e normas referentes à administração direta e indireta.

A criação de autarquias deve ser necessariamente autorizada por Eli específica.

De acordo com o princípio da impessoalidade, a atividade do administrador público deve atender exclusivamente ao interesse público, em detrimento dos interesses particulares do administrador.

Considere que Joana, servidora pública, foi eleita deputada estadual pelo Estado do Espírito Santo. Nessa situação, apesar de afastada do cargo até o fim do seu mandato, segundo a Constituição Federal, Joana continuará percebendo a remuneração do seu cargo no órgão de origem, cumulada com o subsídio do cargo eletivo.

Considere que em janeiro de 2005 uma autarquia federal tenha celebrado contrato de gestão com a União, por um período de dois anos, para otimizar encaminhamentos de benefícios previdenciários. Nesse caso, conforme as normas e teorias acerca da organização da administração pública e dos contratos administrativos, tal autarquia é classificada como agência executiva enquanto perdurar o contrato de gestão.

(IPAJM-ES/Advogado/2006) Após licitação na modalidade de concorrência, o IPAJM celebrou contrato administrativo com a empresa Engenharia S/A, no valor de R$ 100.000,00, para efetuar a reforma da sua sede em Vitória-ES. No instrumento contratual, há uma cláusula que prescreve que o contratante renuncia ao poder de alterar unilateralmente o contrato ajustado com a contratada.

Com base nessa situação hipotética e na legislação acerca de licitações e contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

Segundo doutrina majoritária dos contratos administrativos, a cláusula que prescreve a renúncia do IPAJM ao poder de alteração unilateral do contrato administrativo é nula.

Na situação apresentada, a licitação poderia ter sido realizada, além da modalidade de concorrência, nas modalidades de tomada de preços ou convite.

(IPAJM-ES/Advogado/2006) Quanto aos atos e aos poderes administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Considere que o presidente executivo do IPAJM tenha publicado circular determinando que os técnicos de nível médio do setor de atendimento ao público devem estender seus horários de trabalho em uma hora por um período extraordinário de um mês. Nessa situação, com base na doutrina do direito administrativo, a circular é um exemplo de ato normativo interno.

O poder hierárquico da administração pública indireta é extensivo aos administrados.

(CESPE/DATAPREV/Analista de Tecnologia/2006) Acerca do controle da administração pública, julgue os itens seguintes.

O Tribunal de Contas da União (TCU) não tem competência para fiscalizar as empresas estatais exploradoras de atividade econômica.

O TCU é o tribunal responsável pelo contencioso administrativo adotado pelo Brasil.

Decisão administrativa, uma vez submetida a recurso, pode agravar a situação do administrado-recorrente.

O Poder Judiciário pode anular ou revogar um ato administrativo, desde que não o faça de ofício.

(CESPE/DATAPREV/Analista de Tecnologia/2006) Acerca da responsabilidade civil dos atos e de processo administrativo, julgue os seguintes itens.

A responsabilidade civil por ato omissivo do Estado é subjetiva, conforme entendimento jurisprudencial.

Um decreto emitido pelo Presidente da República, no legítimo exercício do poder regulamentar, mas que extrapole os limites da lei, é ato administrativo com vício de forma.

A lei que regula o processo administrativo em geral, no âmbito da administração pública direta e indireta, determina a atuação da administração não apenas conforme a lei, mas também conforme o direito.

(CESPE/DATAPREV/Analista de Tecnologia/2006) Acerca dos serviços e dos bens públicos, julgue os itens que se seguem.

A gestão associada de serviços públicos poderá ocorrer por meio de consórcios públicos ou convênios de cooperação entre os entes federativos.

As terras devolutas são bens de uso especial e, em regra, pertencem à União.

(CESPE/DATAPREV/Analista de Tecnologia/2006) Acerca das licitações e contratos, julgue os itens subsequentes.

Nos termos da lei n. 8.666/93, as empresas estatais exploradoras de atividade econômica não se submetem à licitação, mas tão-somente aos princípios da administração pública, mesmo quando o objeto do contrato se referir a sua atividade-meio.

Em regra, é dispensável a contratação do fornecimento ou suprimento de energia elétrica ou telecomunicações com concessionários, permissionários ou autorizados desses serviços.

Nos termo da Lei n. 8.666/93, para que o INSS contrate a DATAPREV para a prestação de serviços na área de informática, será imprescindível a realização de licitação, caso o preço desses serviços seja superior ao de mercado.

Se uma autarquia pretende contratar um escritório de advocacia para exercer a defesa institucional nas diversas ações, de natureza comum, em que a empresa figure como parte, não terá que proceder a licitação, por força da inexigibilidade.

A contratação de empresa de serviços de publicidade não pode se dar por meio de inexigibilidade de licitação.

A regularidade fiscal, para fins de licitação, não abrange o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Bens imóveis da administração, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

São modalidades de licitação: a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão.

Constitui sanção administrativa a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Em relação aos convênios, quando da sua conclusão, denúncia, rescisão ou extinção, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou ao órgão repassador dos recursos.

(CESPE/CAIXA/Advogado Júnior/2006) Acerca dos princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro, julgue os itens subsequentes.

Ato normativo emanado do Conselho Nacional de Justiça prevendo regras que vedam a prática do nepotismo no Poder Judiciário atende a um só tempo o princípio da moralidade, da impessoalidade e da eficiência da administração pública.

A regra segundo a qual o Poder Judiciário não pode imiscuir-se no mérito do ato administrativo tem sido cada vez mais flexibilizada, para assegurar, de modo mais efetivo, a verificação da legalidade dos atos administrativos, ainda que se trate de ato discricionário.

Quando se tratar de informação que visa subsidiar procedimento administrativo instaurado não pode negar, sob pena de ofensa ao princípio da publicidade, informações relativas a nomes de beneficiários de empréstimos concedidos pela instituição que envolvam recursos subsidiados pelo erário público, sob invocação do sigilo bancário.

(CESPE/CAIXA/Advogado Júnior/2006) Acerca do controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.

O tribunal de contas não pode, no exercício do controle externo da administração pública, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público, pois tal tarefa cabe apenas ao STF.

(CESPE/Policial Legislativo/Câmara Legislativa do DF/2006) Julgue os itens seguintes, relativos à impenhorabilidade e imprescritibilidade dos bens públicos.

A impenhorabilidade dos bens públicos impede o seqüestro da quantia necessária ao pagamento dos débitos fixados em decisões judiciais contra a fazenda pública.

De acordo com a imprescritibilidade dos bens públicos, que é decorrente da cláusula de inalienabilidade originária, ninguém pode adquirir esses bens enquanto eles guardarem essa condição. Essa qualidade impede a invocação de usucapião sobre os bens públicos.

(CESPE/Policial Legislativo/Câmara Legislativa do DF/2006) É da essência do estado democrático de direito a existência de controles recíprocos entre os órgãos do Estado, em que pese a separação de poderes alçada à categoria de cláusula pétrea constitucional, em face da necessidade de se imprimir, democraticamente, visibilidade, transparência, moralidade e eficiência à atividade daqueles que exercem o poder político estatal, cujo titular é o povo.

Com relação aos limites do controle judicial dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Tanto a ação como a omissão administrativas podem ser alvo do controle judicial.

É ilegítima qualquer intervenção judicial sobre atos discricionários da administração pública, pois o princípio da separação dos poderes tem o mesmo valor constitucional da discricionariedade.

O instituto do controle jurisdicional da administração pública demonstra a possibilidade de interferência hierárquica do Poder Judiciário sobre a condução das políticas da administração pública.

(CESPE/MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL/CONTADOR/2006) Acerca do direito aplicável aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.

Afirmar que um servidor exerce função de confiança significa que ele exerce cargo público em comissão.

Os servidores ocupantes exclusivamente de cargo público comissionado não são sujeitos a estágio probatório.

Os servidores públicos estáveis somente podem ser demitidos mediante decisão judicial transitada em julgado.

O concurso público de prova e títulos é uma modalidade de licitação, tal como a concorrência pública e a tomada de preços.

(CESPE/PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA/TÉCNICO EM FINANÇAS PÚBLICAS/2006) Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir:

O contrato administrativo apresenta contornos típicos de um Estado autoritário, dada a permissão de nele constarem cláusulas exorbitantes.

Atos de disposição praticados por particular em favor da administração, como a doação, estão sujeitos à licitação.

O instituto do contrato administrativo envolve normas de diversas naturezas, como as de direito civil, direito administrativo e direito penal, entre outras.

(CESPE/PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA/TÉCNICO EM FINANÇAS PÚBLICAS/2006) Julgue os itens subseqüentes, acerca dos princípios da administração pública e sua aplicação às licitações públicas.

O parâmetro da moralidade é a legalidade. Assim, se o que estiver em questão for uma conduta compatível com a lei, mas imoral, não há que se falar em nulidade.

A impessoalidade é uma emanação da isonomia, que orienta a exigência da vinculação à lei e ao ato convocatório.

A ausência de publicidade é proibida em qualquer tipo de contrato administrativo.

(CESPE/PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA/TÉCNICO EM FINANÇAS PÚBLICAS/2006) Se observarmos a atividade administrativa, verificaremos que, para o atingimento dos fins a que se propõe, a administração pública como parte e no exercício de suas prerrogativas, decorrentes da lei ou sob o seu império uma série de atos chamados atos da administração pública.

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

O ato administrativo não acontece sem que um agente público competente o produza.

É nulo por desvio de finalidade o ato administrativo que se afasta do fim público e se direciona a um interesse privado.

Os sinais pictóricos, como as placas de sinalização, e os atos eletromecânicos, como os semáforos, não são reconhecidos pela doutrina como modalidade de ato administrativo.

Por serem a vigência e a eficácia qualidades dos atos administrativos que ocorrem sempre ao mesmo tempo, não há ato administrativo vigente que não esteja produzindo eficácia.

(CESPE/PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA/TÉCNICO EM FINANÇAS PÚBLICAS/2006) Acerca das modalidades de licitação, julgue os próximos itens.

É prescindível que os convidados a participar de licitação efetuada sob a modalidade convite estejam previamente cadastrados junta à administração pública.

A definição da modalidade de licitação a ser realizada não deve ser orientada apenas em razão do valor da contratação a ser realizada.

Na modalidade de licitação denominada concurso, a execução da prestação por parte do terceiro á administração pública faz-se após a licitação.

A concorrência é uma modalidade de licitação que pode substituir qualquer outra.

(CESPE/ANATEL/Analista Administrativo/2006) João, desempregado, está, há mais de dois meses, inadimplente no que se refere ao pagamento de sua conta de luz e não possui as mínimas condições econômico-financeiras de satisfação desse débito. A concessionária do serviço, por meio de seu dirigente, determinou a suspensão do fornecimento de tal serviço.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, acerca dos agentes públicos, dos princípios fundamentais da administração pública e do controle da administração.

O citado dirigente da concessionária de serviço público é considerado agente público.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, pelo princípio da continuidade do serviço público essencial e da dignidade da pessoa humana, não deve ser efetuada a suspensão do fornecimento de energia elétrica.

É cabível mandado de segurança contra o ato do dirigente da concessionária.

(CESPE/ANATEL/Analista Administrativo/2006) Acerca dos órgãos públicos, julgue os itens abaixo.

Conforme a teoria administrativa moderna, a melhor explicação da relação entre Estado e seus agentes está expressa na teoria da representação, segundo a qual esses agem em nome da pessoa jurídica (Estado) que compõem.

Alguns órgãos possuem capacidade processual, que independe da personalidade jurídica, já que possuem interesses e prerrogativas próprias a serem defendidas, como, por exemplo, as agências executivas, que operam contratos de gestão.

(CESPE/ANATEL/Analista Administrativo/2006) Com relação à recente reforma administrativa, julgue os itens subseqüentes.

Segundo o plano diretor da reforma do aparelho do Estado, o terceiro setor é entendido como aquele de atuação simultânea do Estado e da sociedade civil na execução de atividades de interesse público ou social não-exclusivas do Estado. São entidades do terceiro setor, por exemplo, as autarquias qualificadas como agências executivas, por meio de contrato de gestão, após o qual estão autorizadas a executar atividades mais eficientes de interesse público.

O modelo de administração propugnado pela reforma administrativa é de cunho gerencial.

As organizações sociais podem receber legalmente recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

(CESPE/ANATEL/Analista Administrativo/2006) A respeito dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Denomina-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente, logo após a extinção do contrato de concessão, por motivo de interesse público e realizada mediante lei autorizativa específica, após pagamento de indenização.

É cláusula necessária aos contratos administrativos, de que trata a lei 8.666/93, a obrigação do contratado de manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas pela lei. No entanto, não se pode, sob o argumento de que o contratado possui débito com a fazenda pública, efetuar a retenção administrativa do pagamento devido pela administração quando o contrato já tiver sido cumprido.

(CESPE/ANATEL/Analista Administrativo/2006) Acerca da responsabilidade civil e do controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Considere que o Estado, na sua função de regulação do mercado, determinou o congelamento de preços de determinados produtos abaixo do valor de custo, o que gerou prejuízo aos agentes do respectivo setor econômico. Nesse caso, não houve responsabilidade objetiva do Estado, já que, pela teoria do risco administrativo, o Estado agiu no legítimo exercício de suas atribuições legais.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não se submetem ao controle externo do Tribunal de Contas, visto que os seus bens não são públicos, mas, sim, privados.

(CESPE/ANATEL/Analista Administrativo/2006) Com relação ao processo administrativo, julgue os itens seguintes.

A avocação temporária de competência é admitida, desde que seja em caráter excepcional e se relacione a órgãos hierarquicamente subordinados, prescindindo da relevância dos motivos e de justificação.

A tutela de interesses difusos não foi contemplada na lei de regência do processo administrativo federal.

No âmbito do processo administrativo, a instrução probatória cabe à parte, sendo vedado á administração substituir os interessados desse ônus processual, sob pena de violação da imparcialidade.

(CESPE/ANATEL/Analista Administrativo/2006) Em relação aos bens públicos, julgue os próximos itens.

Os bens das concessionárias de serviço público não são necessariamente impenhoráveis. A execução por quantia certa de créditos contra essas entidades pode ser feita por meio de penhora sobre a renda, sobre determinados bens ou sobre todo o patrimônio, hipótese em que, antes da arrematação ou adjudicação, o poder público concedente deve manifestar-se.

Considere a seguinte situação hipotética. Uma agência reguladora pretende instituir servidão de passagem em terras particulares. No entanto, houve concessão de lavra para exploração das riquezas minerais dessas terras, a qual seria totalmente inviabilizada pelo estabelecimento da servidão de passagem. Nessa situação, o concessionário não faz jus a qualquer indenização, dado que as riquezas minerais, que são distintas da propriedade do solo, pertencem à União e, por isso, não suscitam indenização.

(CESPE/PROCURADOR DO ESTADO DO AMAPÁ/2006) Acerca do direito administrativo, julgue os seguintes itens.

D acordo com o princípio da autotutela, os atos administrativos são dotados de auto-executoriedade, exceto quando a lei dispuser expressamente em contrário.

Entre os bens públicos que compõem o patrimônio disponível do Estado, apenas as terras devolutas são sujeitas a usucapião.

(CESPE/DOCAS-PA/Advogado/2006) Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

A forma é o revestimento material do ato, e a estrutura, o conjunto de operações exigidas para a sua perfeição. A inobservância da forma vicia substancialmente o ato, tornando-o passível de invalidação, desde que necessária à sua perfeição e eficácia. A inobservância da estrutura pode ser remediada, a posteriori, por meio de convalidação.

Todo ato administrativo tem por objeto a criação, modificação, ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do poder público.

É inadequado considerar o mérito administrativo como requisito de formação do ato administrativo.

Ato vinculado é aquele em que não se verifica a faculdade de opção do administrador, mas, tão-somente, a possibilidade de verificação dos pressupostos de direito e de fato que condicionam a execução dos serviços públicos.

A lei confia à Administração a escolha e a valoração dos motivos e do objeto dos atos discricionários.

O ato administrativo distingue-se do fato administrativo. O primeiro é entendido como toda realização material da administração em cumprimento de alguma decisão administrativa. O segundo é sempre manifestação volitiva da administração no desempenho de suas funções de poder público.

(CESPE/TRF-5ª Região/2006) Julgue os itens seguintes, com respeito à administração pública.

Segundo o plano diretor da reforma administrativa do Estado, o chamado terceiro setor é aquele em que a atuação do Estado ocorre de forma simultânea com entidades organizadas da sociedade civil, criando-se um espaço público, mas não estatal, cuja forma de administração é do tipo burocrática.

As organizações sociais são entidades privadas, qualificadas como tais por meio de decreto do presidente da República, que passam a integrar a chamada administração indireta, visto que podem receber recursos públicos e servidores públicos cedidos da administração direta.

(CESPE/TRF-5ª Região/2006) No que se refere ao direito administrativo regulador, às parcerias público-privadas e às concessões de serviço público, julgue os itens que se seguem.

O contrato de parceira pública e privada deve ser firmado entre o poder público e uma sociedade de propósito específico, a qual poderá adotar a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.

(CESPE/TRF-5ª Região/2006) Julgue os próximos itens, considerando a responsabilidade civil do Estado e dos delegados do poder público.

Considere que uma tenha pessoa morrido dentro de um ônibus de uma concessionária de serviço público municipal, em decorrência de incêndio causado por traficantes armados, após terem obrigado o motorista do veículo a parar, sob grave ameaça de morte. Nessa hipótese, há responsabilidade objetiva da concessionária, em face de as vitimas serem usuárias do serviço público.

(CESPE/TRF-5ª Região/2006) Com referência ao regime dos servidores públicos, julgue os itens seguintes.

Conforme entendimento do STF, o servidor público federal tem direito de retomar a cargo federal anterior, mesmo após o estágio probatório de novo cargo assumido.

No que se refere a licença para atividade política, apenas o servidor público detentor de cargo efetivo fará jus à remuneração do cargo, no período do registro da candidatura até o décimo dia seguinte ao da eleição, não podendo essa licença exceder o prazo máximo de três meses.

(CESPE/TRF-5ª Região/2006) Com relação a licitações, julgue os itens que se seguem.

No sistema de registro de preços, a administração efetiva a licitação por meio de concorrência, selecionando as propostas mais vantajosas em face da qualidade, do preço unitário, das condições de fornecimento e de pagamento de produtos ou serviços, permanecendo em aberto apenas o quantitativo. Formado o registro de preços, cujas propostas terão validade de até um ano, a administração poderá efetuar a contratação direta, sem nova licitação, com os fornecedores selecionados, quando, então, será determinado o quantitativo a ser adquirido.

São modalidades de licitação: a concorrência, a tornada de preços, o convite, o concurso, o leilão, o pregão e a consulta

(CESPE/Promotor-TO/2006) Acerca dos princípios do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

Apesar do princípio da publicidade e do direito de acesso do cidadão a dados a seu respeito, nem toda informação pode ser transmitida ao interessado, mesmo que se relacione com sua pessoa.

Os princípios do direito administrativo são monovalentes, isto é, aplicam-se exclusivamente a esse ramo do direito.

O princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos abrange apenas os aspectos jurídicos desses atos mas não diz respeito aos fatos nos quais eles supostamente se basearam.

(CESPE/Promotor-TO/2006) No exercício ou em razão do poder de polícia, a administração pública.

não pode cobrar tributo.

pode restringir direitos fundamentais.

exerce atividade dedicada à identificação da autoria e da materialidade de delitos, desde que observada a legislação processual penal aplicável.

não pode empregar coercibilidade, em respeito aos direitos individuais.

(CESPE/Promotor-TO/2006) Com referência aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

O poder Judiciário não tem competência para revogar atos administrativos praticados pelos órgãos e entes do Poder Executivo.

Não obstante a plena vigência e aplicabilidade do princípio da legalidade, um ato administrativo inválido pode produzir efeitos jurídicos.

Quando se concluir o processo de formação de um ato administrativo válido, seus efeitos devem produzir-se de imediato.

(CESPE/Promotor-TO/2006) Em relação ao regime jurídico das licitações, assinale a opção correta.

Por força dos princípios da economicidade e da finalidade, que têm assento constitucional, o julgamento das licitações deve sempre privilegiar a obtenção da melhor proposta, considerada sob o enfoque econômico.

No caso de contratações complexas, em que haja objetos com diferentes características, deve o administrador combinar, de maneira adequada, uma ou mais modalidades de licitação, conforme se mostre necessário, com a cautela de sempre adotar os procedimentos que ensejem a maior competitividade e a mais ampla participação possível dos interessados.

O ato final do procedimento de licitação, mediante o qual o poder público atribui o objeto do contrato ao licitante vencedor, denomina-se homologação.

Em determinados casos, a dispensa de licitação pode ocorrer de maneira válida, independentemente do valor da contratação.

(CESPE/Promotor-TO/2006) No que concerne aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

Em virtude do princípio pacta sunt servanda, a administração pública não pode rescindir unilateralmente um contrato administrativo.

Se o poder público necessitar adquirir, para compor o acervo de um museu, um objeto histórico do qual somente exista um exemplar, estará autorizado a contratar diretamente com o proprietário, mediante dispensa de licitação.

A nota de empenho pode ser instrumento idôneo para consubstanciar a formalização de um contrato administrativo.

Por força do princípio do controle e da necessidade de segurança jurídica, o poder público não pode realizar contratos verbais no direito brasileiro.

(CESPE/PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA/Analista de Suporte/2006) A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência e a abertura do processo licitatório estará condicionada a:

Submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, mediante publicação na imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio eletrônico, que deverá informar a justificativa para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato, seu valor estimado, fixando-se prazo mínimo de trinta dias para recebimento de sugestões, cujo termo dar-se-á pelo menos sete dias antes da data prevista para a publicação do edital.

Licença ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento, na forma do regulamento, sempre que o objeto do contrato exigir.

Declaração do ordenador de despesas de que as obrigações contraídas pela Administração pública no decorrer do contrato são compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estão previstas na Lei Orçamentária Anual.

Elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios em que deva vigorar o contrato de parceria público-privada.

Aprovação específica do Congresso Nacional publicada em decreto legislativo.

No que se refere aos princípios fundamentais da administração e aos servidores públicos, julgue os próximos itens.

(a) Uma decisão administrativa, mesmo que não fira norma jurídica expressa, pode ser inválida se. por exemplo, não guardar relação adequada entre os meios que elegeu e os fins a serem perseguidos pela administração.

(b) Com as reformas constitucionais havidas nos últimos anos, a disciplina jurídica dos agentes públicos seguiu caminho nitidamente privatista, como ocorreu com a abolição da exigência de regime jurídico único para os servidores civis. Estes, no que concerne às empresas públicas e às sociedades de economia mista, passaram a ser integral e exclusivamente regidos pela legislação trabalhista.

No que concerne aos poderes administrativos e ao ato administrativo, julgue os itens a seguir.

(a) Não obstante a previsão constitucional dos direitos fundamentais, a administração, no exercício de seus poderes, tem o poder-dever de limitar a fruição de alguns daqueles direitos, mesmo que, para tanto, não disponha de ordem judicial.

(b) Mesmo que um ato administrativo tenha surgido no mundo jurídico despojado de um dos elementos essenciais à sua perfeição, gozará, ainda assim, da presunção de validade, de modo que seus efeitos somente poderão deixar de produzir-se se houver decisão judicial nesse sentido.

No que diz respeito à licitação e ao serviço público, julgue os itens seguintes.

O procedimento de licitação não visa necessariamente a obter, nas aquisições de bens e serviços do poder público, a proposta com valores mais baixos, tanto que, se o valor da proposta for baixo demais, em função de certos parâmetros legalmente fixados, a proposta deverá ser classificada.

Uma das classificações dos serviços públicos divide-os em serviços uti singuli e uti universi. Os primeiros são aqueles prestados, em cada ocasião, exclusivamente à pessoa de um cidadão que lhes faça jus, ao passo que os últimos são prestados à coletividade globalmente considerada ou a um grupo de pessoas.

Acerca do controle e da organização da administração pública, julgue os itens que se seguem.

(a) No controle judicial da administração pública, o habeas data é um dos instrumentos que o cidadão pode utilizar, nesse caso para situações específicas. Segundo certos juristas, aquela ação permite ao cidadão obter informações acerca de sua própria pessoa, ainda que estejam ligadas a dados cujo sigilo seja necessário à segurança do Estado.

(b) A sociedade de economia mista e a empresa pública, embora sujeitas a disciplina do direito privado, podem ser parte em contrato administrativo.

No que se refere aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

(a) Fatos jurídicos, mesmo que independam da vontade e de qualquer participação dos agentes públicos, podem ser relevantes para o direito administrativo.

(b) A rigor, os atributos da presunção de validade (ou legalidade) e da presunção de veracidade dos atos administrativos não significam exatamente a mesma coisa. A primeira indica a conformidade do ato com o ordenamento jurídico, ao passo que a segunda representa a adequação do ato à realidade dos fatos. A depender das circunstâncias, o segundo atributo pode substituir, mas ser afastado o primeiro, por defeitos do ato administrativo.

(c) Sempre que a administração pública se deparar com a prática de ato administrativo nulo, deverá invalidá-lo e repor a situação no status quo ante, independentemente de provocação da parte interessada, devido a seu poder de autotutela. Essa atitude é decorrência do princípio da legalidade, pois a doutrina não admite que o poder público aceite a persistência dos efeitos de atos praticados em desconformidade com o direito.

Quanto às licitações, aos contratos administrativos e aos contratos de concessão, julgue os itens que se seguem.

(a) Considere a seguinte situação hipotética.

Em um pregão, os participantes apresentaram propostas com os seguintes preços, para a prestação de determinado serviço comum:

licitante A — R$ 10.000,00, licitante E — R$ 11.000,00

licitante B — R$ 10.100,00, licitante F — R$ 11.500,00

licitante C — R$ 10.500,00 licitante G— R$ 12.000,00

licitante D — R$ 10.900,00 licitante H — R$ 12.100,00

O pregoeiro verificou que os licitantes B e G não haviam obedecido aos requisitos do instrumento convocatório, na elaboração das propostas.

Nessas condições, o pregoeiro deverá passar à fase de lances verbais, da qual apenas os licitantes A, C, D e E terão o direito de participar, para, ao final, identificar o vencedor do pregão.

(b) Uma das mais importantes inovações da vigente Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 8.666, de 1993) foi a previsão expressa da possibilidade de invocação da exceptio non adimplenti contractus em favor do contratado particular, se bem que ela, como regra, não faculte ao contratado exigir da administração pública o cumprimento antecipado da prestação a ela correspondente.

(c) Durante a execução do contrato de concessão de serviço público, se o poder concedente constatar que houve nulidade na licitação ou na formação do contrato ou, ainda, se verificar que o concessionário não está cumprindo as condições do contrato e da lei na prestação do serviço, caberá a encampação do contrato por parte do concedente, após facultado ao concessionário o exercício da ampla defesa.

Julgue os itens subseqüentes, acerca dos agentes administrativos e do processo administrativo.

(a) Considere a seguinte situação hipotética.

Marcelo era servidor público estadual da administração direta e foi eleito vereador por um município baiano. Como havia compatibilidade entre o horário de trabalho dele e o exercido da vereança, o município passou a pagar-lhe, cumulativamente com os vencimentos do cargo efetivo, as vantagens do cargo de vereador. Um cidadão ajuizou ação popular contra esse pagamento cumulativo, alegando ilegalidade e lesividade desses atos.

Nessa situação, o pedido da ação deveria ser julgado improcedente.

(b) No processo administrativo disciplinar, não se aplica, com a mesma amplitude do direito penal, o princípio da tipicidade, o que implica a possibilidade de a autoridade administrativa aplicar sanção a conduta que não esteja minuciosamente descrita como ilícita na norma legal.

Em relação aos poderes da administração, julgue os itens a seguir.

(a) O Estado somente pode punir agente público (em sentido lato) nas estruturas estatais baseadas na hierarquia entre a autoridade competente para aplicar a punição e os agentes a ela sujeitos, hierarquia que deve abranger, sobretudo, o exercício das funções desses agentes.

(b) Em sentido amplo, é juridicamente correto afirmar que o exercício do poder de polícia está associado à atividade do Poder Legislativo e do Poder Executivo.

No atinente aos princípios da administração pública, julgue os itens que se seguem.

(a) O princípio da proporcionalidade é hoje amplamente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência brasileiras como um dos que regem a atividade administrativa, conquanto remanesça como principio implícito no ordenamento jurídico positivo do pais.

(b) De acordo com a Constituição da República, os atos dos agentes políticos geram responsabilidade objetiva para o Estado e não para a pessoa deles próprios, a não ser na hipótese de o poder público comprovar a ocorrência de dolo ou culpa, em ação regressiva. Essa imputação dos atos do agente público ao Estado representa a concretização do princípio da impessoalidade, consoante uma de suas concepções teóricas.

(c) Como decorrência do princípio constitucional da publicidade, a Constituição de 1988 assegura a qualquer cidadão obter certidão para a defesa de direito e para o esclarecimento de situação de interesse pessoal No caso, porém, de o cidadão desejar a defesa de interesse coletivo ou difuso, não terá direito à certidão, mas, sim, o direito de representação ao Ministério Público para que este, como representante da sociedade em juízo, providencie os elementos necessários àquela defesa e promova as ações adequadas, se for o caso.

(d) A moralidade administrativa possui conteúdo específico, que não coincide, necessariamente, com a moral comum da sociedade, em determinado momento histórico; não obstante, determinados comportamentos administrativos ofensivos à moral comum podem ensejar a invalidação do ato, por afronta concomitante à moralidade administrativa.

Julgue os próximos itens, referentes a responsabilidade da administração, improbidade administrativa e serviços públicos.

(a) A responsabilidade civil do Estado por ato omissivo prescinde de demonstrar-se a relação de causalidade entre a omissão e a lesão a direito da vitima, porquanto bastará comprovar o dever estatal de agir e o dolo ou culpa do agente público.

(b) A tipificação na lei dos atos de improbidade administrativa repousa sobre o binômio ofensa à moralidade — lesão ao patrimônio público, de tal sorte que, na falta de um desses fatores, não se caracterizará o ato ímprobo.

(c) De acordo com a classificação dos serviços públicos quanto ao objeto, a intervenção estatal na atividade econômica, quando necessária à satisfação de relevante interesse público ou de imperativos de segurança nacional, corresponde aos chamados serviços administrativos.

Relativamente à organização administrativa, julgue os itens a seguir.

(a) As fundações instituídas pelo poder público, tanto as que têm personalidade jurídica de direito público quanto às de direito privado, são criadas para a persecução de determinado interesse coletivo. Considerando que, por disposição constitucional, compete ao MP a tutela desses interesses, é indispensável a fiscalização do órgão sobre todos os atos desses entes, segundo reconhecem os estudiosos.

(b) Uma sociedade de economia mista ou empresa pública pode resultar transformação, por lei, de um órgão público preexistente.

No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens a subseqüentes.

(a) O poder regulamentar do presidente da República, conforme texto atual da Constituição Federal, não autoriza a extinção de cargos públicos, matéria esta afeta ao princípio da legalidade.

(b) O poder de polícia da administração, conforme entendimento do STF, pode ser delegado a particulares.

Cada um dos itens que se seguem, apresenta uma situação hipotética acerca das responsabilidades civil, penal e administrativa da administração pública e de seus agentes, seguida de uma assertiva a ser julgada.

(a) Uma senhora foi atropelada por um ônibus de uma empresa concessionária de serviço municipal de transporte urbano. Nessa situação, há responsabilidade objetiva do município.

(b) Um servidor público federal foi demitido, por meio de processo administrativo disciplinar, por ter praticado crime de peculato e por ter exercido o cargo em proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública. No entanto, na esfera penal, foi absolvido por falta de provas. Nessa situação, o servidor deve ser reintegrado no seu cargo público, já que a decisão na esfera penal estende os seus efeitos à decisão administrativa.

Julgue os itens seguintes, acerca dos serviços públicos e da organização administrativa.

Na outorga, o Estado transfere, por contrato ou por ato unilateral, unicamente a execução de determinado serviço, para que o outorgado o preste em seu nome e por sua conta e risco.

(b) Na desconcentração, ocorre a distribuição, em uma mesma entidade, de atribuições para outros órgãos.

(c) Serviços autorizados, como os serviços de táxi, por exemplo, são aqueles que o poder público, por ato unilateral, precário e discricionário, consente a particulares para atender interesse coletivos instáveis.

(d) As organizações sociais são entidades colaboradoras do poder público, em atividades relacionadas a ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura, saúde, entre outros, atendidos os requisitos previstos em lei.

Um ministério, pretendendo suprir a necessidade de 150 profissionais entre técnicos de informática e analistas de programação, lançou edital para a concretização de um pregão, na modalidade menor preço, para contratação de serviços diversos na área de informática. Os salários oferecidos variavam de RS 2.700,00 a R$ 10.000,00, e exigia-se do pessoal a ser recrutado nível médio completo ou curso técnico em informática, com experiência mínima de um ano, para o cargo de técnico, e curso superior com experiência comprovada ou especialização na área de tecnologia da informação, para o cargo de analista. Diante das normas contidas na Lei n° 8.666/1993, no Decreto n° 3.555/2000 e na Lei n° 10.520/2002, julgue os itens que se seguem, relativos ao pregão.

(a) Pela exigência de formação e de retribuição dos cargos, nos termos da Lei n° 10.520/2002, não é permitido ao ministério contratar os serviços indicados por meio de pregão.

(b) Para a aquisição desses serviços de informática, a Lei n° 8.666/1993 obriga que seja realizada licitação pela modalidade técnica e preço.

(c) Nos termos do Decreto n° 3.555/2000, os serviços objeto da licitação não podem ser considerados serviços comuns na área de informática, pois apenas os serviços de manutenção e digitação poderiam ser assim classificados.

(d) As normas contidas na Lei n° 8.666/1993 não devem ser utilizadas subsidiariamente para a solução de questões que envolvam a modalidade licitatória do pregão, uma vez que esse instituto conta com lei específica.

A respeito dos registros cadastrais previstos na Lei 8.666/1993, julgue os itens subseqüentes.

(a) Uma autarquia federal que realize freqüentemente licitações deve manter registros cadastrais, para efeito de habilitação, os quais são válidos por cinco anos.

(b) O registro cadastral deve ter divulgação ampla, por meio de jornal diário, e o responsável por sua manutenção está obrigado a realizar, semestralmente, chamamento ao público para atualização dos registros existentes.

(c) as unidades administrativas não podem se utilizar de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da administração pública

(d) O registro cadastral pode ser alterado, suspenso ou cancelado, a qualquer tempo, caso o inscrito deixe de satisfazer as exigências legais.

Agência reguladora, em sentido amplo, seria, no direito brasileiro, qualquer órgão da administração direta ou entidade da administração indireta com função de regular a matéria específica que lhe está afeta. Se for entidade da administração indireta, ela está sujeita ao princípio da especialidade, o que significa que cada qual exerce e é especializada na matéria que lhe foi atribuída por lei. (Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito Administrativo, i7 ed. São Paulo, Atlas, 2004 — com adaptações).

Considerando o texto acima e com fundamento na Lei n° 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e a organização de cargos efetivos das agências reguladoras, julgue os itens a seguir.

(a) A Lei n° 10.871/2004 criou agências reguladoras sob o regime fundacional. A Agência Nacional de Saúde (ANS) é um caso típico de fundação pública com poder de regulação, inspeção, fiscalização e controle da assistência suplementar à saúde e pertence, pois, à administração indireta.

(b) Os servidores em efetivo exercício nas agências reguladoras têm o dever de manter sigilo sobre as operações ativas e passivas e os serviços prestados pelas instituições reguladas de que tiverem conhecimento em razão do cargo ou da função. A violação desse dever é considerada falta grave e sujeita o servidor infrator às penas de advertência, de suspensão, de demissão ou de cassação de aposentadoria, de acordo com a gravidade e as conseqüências do fato revelado.

(c) O especialista em regulação de saúde complementar e o analista administrativo da ANS detêm competências comuns de fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado de assistência suplementar de saúde e de orientação aos agentes deste mercado e ao público em geral.

Um município foi atingido por uma enchente avassaladora, que resultou na inundação de grande parte da cidade, o que afetou a segurança de munícipes e gerou grave situação de saúde pública. O prefeito decretou estado de calamidade pública, por via de decreto, e delimitou a área flagelada. Saiu, então, à procura de recursos para a reconstrução da área afetada e para a assistência à população atingida. Um ministério liberou recursos para que o município pudesse socorrer os flagelados. O prefeito, então, na utilização desses recursos, fez contratação direta de uma empresa particular, sem licitação, para prestação de serviços de pavimentação asfáltica das ruas atingidas, sob o fundamento de inexigibilidade de licitação, justificada pelo estado de calamidade decretado.

Diante da situação hipotética apresentada e levando em conta a legislação sobre dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os itens subseqüentes.

(a) No caso descrito, os recursos destinados pelo ministério devem ser empregados estritamente na área delimitada pela norma que decretou o estado de calamidade pública. A pavimentação asfáltica de outras ruas da cidade que não aquelas localizadas na área atingida configuraria desvio de finalidade.

(b) As obras a serem realizadas pela empresa contratada devem ser concluídas em prazo máximo de 270 dias, a contar da data da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação.

(c) A delimitação da área flagelada, no decreto do poder executivo local, era ato desnecessário para a regularidade da configuração do estado de calamidade ensejador da inexigibilidade licitatória.

(d) O fundamento de inexigibilidade invocado pelo prefeito para justificar a não-realização de licitação não está correto, pois, no caso concreto, não ocorre inexigibilidade de licitação e, sim, dispensa.

A respeito do processo administrativo e das orientações contidas na Lei n° 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.

(a) Entre os princípios que devem ser adotados pela administração pública nos processos administrativos, a Lei n° 9.784/1999, expressamente, arrolou a razoabilidade e a proporcionalidade.

(b) O critério de adequação dos meios e dos fins, sem a imposição de obrigação, ou sanções em medida superior à estritamente necessária para o atendimento do público, decorre do princípio da proporcionalidade.

(c) O recurso ou a revisão administrativa é uma modalidade de processo administrativo que , admite insurgência contra questões de legalidade, estando vedada a discussão do mérito administrativo.

(d) O recurso administrativo, em regra, tem efeito suspensivo, o qual deve ser motivado por causas como o justo receio de ocorrência de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente de execução da decisão recorrida.

(e) O recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a decisão objeto de insurgência.

A respeito do poder de polícia administrativa, julgue os itens a seguir.

(a) Existe, no ordenamento jurídico brasileiro, além das inúmeras conceituações doutrinárias, um conceito legal de poder de polícia.

(b) O poder de polícia pode expressar-se por meio de atos realizados no exercício de competência discricionária ou por intermédio de atos vinculados.

(c) O poder de policia, atualmente, tem ampla aplicação, manifestando-se, por exemplo, em prol da preservação da saúde pública, da segurança de edificações e do controle de publicações.

Em relação às sanções penais e civis aplicáveis aos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

(a) Como conseqüência do caráter unitário do ilícito perante todo o ordenamento jurídico, não existe diferença ontológica entre ilícitos civis e criminais que possam ser praticados por um servidor público, porém as repercussões de um mesmo ato ilícito ocorrem de forma diferenciada em cada uma das esferas.

(b) Há relação de dependência entre as instâncias cíveis e penais, razão pela qual as sanções civis e criminais decorrentes de ato ilícito de servidor público só podem ser aplicadas concomitantemente.

(c) A locução do texto constitucional “sem prejuízo da ação penal cabível”, que indica as conseqüências dos atos de improbidade administrativa realizados por agente público, não afasta a conotação penal das sanções previstas na chamada Lei de improbidade Administrativa.

(d) Penalidade prevista em contrato administrativo, como punição para inadimplemento de obrigação contratual do particular, não configura sanção civil.

Hely Lopes Meireilles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, diz que a administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. Nessa mesma obra, o autor define ato administrativo como sendo toda manifestação unilateral de vontade da administração que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar , transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Acerca dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

(a) Para a prática do ato administrativo, a competência é a condição primeira de sua validade, pois nenhum ato, discricionário ou vinculado, pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo.

(b) A auto-executoriedade do ato administrativo consiste na imediata execução pela própria administração, bastando para isso uma simples ordem judicial.

(c) Ato de gestão é o ato administrativo utilizado pela administração nas desapropriações, nas interdições de atividades, nas ordens estatutárias, usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor, impondo-lhes obrigatório atendimento.

(d) Anulação é a supressão de um ato administrativo legitimo e eficaz, realizada pela administração, e somente por ela, por não mais lhe convir sua existência.

(e) Revogação é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria administração ou pelo Poder Judiciário.

A respeito da Lei n° 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos administrativos da administração pública, julgue os itens a seguir.

(a) Os contratos administrativos de que trata a Lei n° 8.666/1993 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

(b) Nas contratações de obras e serviços e compras, desde que previstas no instrumento convocatório, a administração poderá exigir prestação de garantia, cabendo ao contratado optar por uma das seguintes modalidades: caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

(c) Nos contratos administrativos, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 50% do valor inicial atualizado do contrato e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 25% para os seus acréscimos.

(d) A administração poderá dispensar a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares. Os contratos que tiverem origem nessa hipótese de dispensa de licitação poderão ser firmados pelo prazo máximo de um ano e poderão ser prorrogados uma única vez.

Julgue os itens que se seguem, relativos a licitação e contratos administrativos.

(I) A situação irregular da empresa perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) impede a sua participação em licitação bem como a assinatura de contrato administrativo, mas não o pagamento relativo a serviço por ela efetivamente prestado, sob pena de enriquecimento ilícito da administração.

(II) Se uma empresa se obriga com a administração a fornecer material que depende de importação, é de sua integral responsabilidade a entrega do material no prazo máximo indicado no contrato firmado com base na proposta apresentada pela licitante, sob pena de frustrar o caráter competitivo da licitação.

(III) Caso descumprido, pela empresa contratada, o prazo máximo para a entrega do objeto do contrato, não há fundamento para se considerar ilegal a abertura de procedimento administrativo para a rescisão do contrato e a aplicação de multa em razão do descumprimento do pacto.

(IV) A excessiva onerosidade superveniente à apresentação da proposta de preço, se alegada e comprovada antes da celebração do contrato administrativo, tem como conseqüência eximir o vencedor de assinar o contrato, sem imposição de penalidade, mas não a alteração, apenas em seu beneficio, do edital a que se submeteram todos os participantes do certame.

(V) O desfazimento da licitação, em qualquer hipótese, requer a observância do contraditório prévio e da ampla defesa por parte dos interessados, sendo ilegal o ato administrativo que anula o procedimento licitatório e o contrato administrativo a ele vinculado sem oportunizar previamente à empresa interessada o exercício do contraditório e da ampla defesa.

A quantidade de itens certos é igual:

(a) 1

(b) 2

(c) 3

(d) 4

(e) 5

A respeito da nomeação de servidores públicos federais, segundo a Lei n° 8.112/1990, assinale a opção correta.

(a) A nomeação para cargo de confiança que estiver vago deve ser realizada em caráter efetivo.

(b) A nomeação para cargo isolado de provimento efetivo pode ocorrer sem prévia habilitação n concurso público.

(c) A recondução é uma forma de nomeação de servidor público.

(d) O servidor ocupante de cargo efetivo e que exerce cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança.

(e) A nomeação é direito adquirido do candidato aprovado em concurso público.

Célio tomou posse e entrou em exercício em cargo público federal em 21/10/2000. Sua aptidão e capacidade para o cargo passaram a ser avaliadas em função do estágio probatório. Quatro meses antes de findar o período de estágio probatório, a homologação da sua avaliação de desempenho foi submetida à autoridade competente.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção incorreta a respeito do estágio probatório.

(a) Os fatores que serão levados em consideração para avaliação do desempenho de Célio no exercício do cargo são a sua assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

(b) A avaliação de desempenho de Célio não deveria ser submetida à homologação antes do término do período de estágio probatório.

(c) Caso Célio não seja aprovado no estágio probatório, ele poderá ser exonerado.

(d) Enquanto a estabilidade tem como característica principal o preenchimento de critério objetivo (decurso do tempo), o estágio probatório tem como característica da avaliação o preenchimento de critérios subjetivos.

(e) No curso de todo o período em que Célio ficar submetido ao estágio probatório, será possível a ele o exercício de cargo em comissão ou de função de direção no órgão ou entidade em que estiver lotado.

Com relação à descentralização e à desconcentração na administração pública, assinale a opção correta.

(a) A descentralização é a distribuição interna de competências com o objetivo de tirar do centro da direção da administração pública em volume grande de atribuições, para permitir o mais adequado e racional desempenho de uma pessoa jurídica.

(b) A descentralização possui como característica o fato de que as atribuições, exercidas pelos entes descentralizados, só têm valor jurídico quando decorrentes da lei maior, a Constituição Federal.

(e) O ente decorrente da desconcentração age por outorga do serviço ou atividade ou por delegação de sua execução, sempre em nome do Estado, detentor do poder da administração pública.

(d) Como decorrência do processo de descentralização, surgem as entidades estatais e paraestatais tais como o Banco Central do Brasil,, o Ministério da Fazenda, a EMBRAPA, o SERPRO, entre outras.

(e) A desconcentração administrativa opera como decorrência da distinção entre os níveis de direção e execução e execução.

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2005, p. 414), as agências reguladoras, em sentido amplo, seriam, no direito brasileiro, qualquer órgão da administração direta ou entidade da administração indireta com função de regular a matéria específica que lhe está afeta. Com relação às agências reguladoras, assinale a opção incorreta.

(a) As agências reguladoras podem, conforme a lei que as criou, exercer típico poder de polícia com a imposição de limitações administrativas, previstas em lei, de fiscalização e de repressão.

(b) As agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público interno, com estruturas próprias, determinadas pela lei que as criou, não se confundindo com fundações públicas, autarquias ou qualquer outra forma existente de direito público interno.

(c) Conforme a lei que as criou, as agências reguladoras podem regular e controlar as atividades que constituem objeto de concessão, permissão ou autorização de serviço público ou concessão para exploração de bem público.

(d) As agências reguladoras até agora criadas no âmbito da administração federal possuem privilégios que se caracterizam basicamente pela independência financeira, pela autonomia financeira e pelo poder normativo.

(e) As compras e a contratação de serviços pelas agências podem ser feitas nas modalidades de consulta e pregão, nos termos de regulamento próprio, excetuando-se as obras e serviços de engenharia que ficam subordinadas às normas gerais de licitação e contratação da administração pública.

Comparativamente, podemos dizer que o governo comanda com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade profissional pela execução. Isto não quer dizer que a administração não tenha poder de decisão, mas tem somente na área de suas atribuições e nos limites legais de sua competência executiva.

Hely Lopes Meireiles. Direito Administrativo brasileiro São Paulo. Malheiros, 2000, p. 65 (com adaptações).

Acerca do tema organização administrativa e seus princípios, assinale a opção correta

(a) A administração pública é o instrumental de que dispõe o Estado para pôr em prática as opções políticas do governo, sendo, portanto, uma atividade política e discricionária.

(b) Os órgãos públicos integram a estrutura do Estado e das demais pessoas jurídicas como partes desses corpos vivos, Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica própria e mantêm relações funcionais entre si com terceiros, das quais resultam efeitos jurídicos internos e externos, na forma legal ou regulamentar.

(c) A eficácia de toda atividade administrativa pública está condicionada ao atendimento da lei, do direito, da moral e dos bons costumes de uma sociedade.

(d) A moralidade do ato administrativo juntamente com sua legalidade e finalidade, além da sua adequação aos demais princípios, constituem pressupostos de validade sem os quais toda atividade publica será ilegítima.

(e) A publicidade, como princípio de administração pública, abrange toda atuação estatal e não—estatal, não só sob o aspecto de divulgação oficial de seus atos como também de propiciação de conhecimento da conduta interna de seus agentes, tais como pareceres, processos em andamento, despachos intermediários e finais.

De acordo com Hely Lopes Meirelies (Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo. Malheiros. 2004, p. 85), a natureza da administração pública é a de um múnus público para quem a exerce, isto é, a de um encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade.

Nesse sentido, assinale a opção incorreta acerca do tema administração direita e indireta, centralizada e descentralizada.

(a) Quando o poder público presta um serviço por seus próprios órgãos em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade, tal serviço é caracterizado como centralizado.

(b) Se o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público ou de utilidade pública, então o Estado está. descentralizando seu poder via outorga.

(c) Há delegação quando o Estado transfere, por contrato de concessão ou ato unilateral via permissão ou autorização, unicamente a execução do serviço para que um delegado o preste ao público em seu nome e por sua conta e risco, nas condições regulamentares e sob controle estatal.

(d) A autarquia é uma forma de descentralização administrativa para a qual foram outorgados serviços públicos típicos ou as atividades industriais ou econômicas que sejam exclusivamente de interesse coletivo.

(e) A descentralização pode ser territorial ou geográfica., quando se estende a descentralização da União aos estados—membros e destes aos municípios, ou institucional, quando há transferência do serviço ou da sua execução da entidade estatal para suas autarquias e fundações.

Consoante as disposições da Lei n° 8.112/1990, que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos da União, assinale a opção correta.

(a) A partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 19, deixou de ser obrigatória a adoção de regime jurídico único para os agentes da administração direta, das autarquias e das fundações públicas.

(b) A investidura em cargo público dá—se com a nomeação.

(e) De acordo com a Lei n° 8.112/1990, função pública é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

(d) Para o servidor ocupante de provimento efetivo, não se exige aprovação prévia em concurso público.

(e) O servidor tem prazo de 30 dias, contados da posse, para entrar em exercício.

Ainda com base nas disposições da Lei n° 8.112/1990, assinale a opção correta.

(a) Um servidor público tem o dever de cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, ainda que elas sejam manifestamente ilegais.

(b) Para aplicação de penalidades ao servidor, devem-se levar em conta a natureza e a gravidade da infração, desconsiderando-se os antecedentes funcionais.

(c) São deveres dos servidores públicos: exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo bem como levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

(d) Deverá ser reintegrado o servidor público que, ao sofrer limitação em sua capacidade de trabalho, tome-se inapto para o cargo que ocupa, mas possa ainda exercer outro cargo para o qual a limitação sofrida não o inabilite.

(e) Deverá ser reconduzido o servidor aposentado por invalidez permanente que tiver declaradas insubsistentes, por junta médica oficial, as causas que determinaram a sua aposentadoria.

Considerando, ainda, o regime jurídico dos servidores públicos da União, assinale a opção correta.

(a) A ausência de um servidor, sem justa causa, ao serviço por mais de trinta dias consecutivos não deve ser considerada abandono de cargo.

(b) Os prazos de prescrição de lei penal aplicam-se às infrações disciplinares previstas também como crime.

(c) Os meios de apuração de irregularidades cometidas pelos servidores públicos no exercício de suas atribuições são a sindicância e o inquérito civil público.

(d) A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar não interrompem a prescrição, até a decisão final proferida pela autoridade competente.

(e) Sanções civis, penais e administrativas aplicadas a servidor público jamais podem cumular-se.

Entre os princípios fundamentais da administração pública, encontram-se a descentralização e a desconcentração. Quanto ao princípio da descentralização, julgue os itens a seguir.

A descentralização pressupõe a existência de urna pessoa distinta da pessoa do Estado.

O ente descentralizado age sem necessitar de outorga do serviço ou atividade, ou de delegação para a sua execução, mas sempre em nome própria.

(III) A fundação pública, resultante do processo de descentralização, é uma pessoa jurídica de direito público que realiza atividades apenas de interesse público.

(IV) Os ministérios e os órgãos de assessoramento da Presidência da República são decorrências do processo de descentralização.

(V) Os entes descentralizados são provenientes da divisão do trabalho do Estado, visando a sua eficiência.

Estão corretos apenas os itens:

(a) 1 e II

(b) 1 e V

(c) II e III

(d) III e IV

(e) IV e V

Com relação à administração direta e indireta, assinale a opção incorreta.

(a) Os ministérios são órgãos autônomos que compõem a estrutura direta da administração pública federal.

(b) A administração indireta é constituída de serviços atribuídos a pessoas jurídicas das diversas da União, públicas ou privadas, vinculadas a um ministério, mas administrativa e financeiramente autônomas.

(c) Administração direta é o conjunto de órgãos integrados na estrutura administrativa da União. A exemplo, tem-se o Ministério da Ciência e Tecnologia, a Controladoria-Geral da União, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, entre outros.

(d) As pessoas jurídicas integrantes da administração indireta — autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista — apresentam pontos em comum:

são criadas por lei especifica, possuem personalidade jurídica e patrimônio próprios.

(e) A administração indireta existe não somente no Poder Executivo como também nos Poderes Judiciário e Legislativo.

Julgue os itens seguintes, acerca do conceito, do objeto e das fontes do direito administrativo.

(a) As atividades tipicamente legislativas e judiciárias não são objeto de estudo do direito administrativo.

(b) A simples rotina administrativa caracteriza-se como costumes, sendo, portanto, uma fonte do direito administrativo, podendo inclusive, ser contra legem.

Em relação aos princípios do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

João preside uma comissão de processo administrativo disciplinar e indeferiu uma prova requerida pela defesa por considerá-la impertinente e protelatória.

Nessa situação, aplicando-se o princípio da impessoalidade, o ato administrativo consubstanciado no indeferimento do pedido probatório não deve ser imputado a João, mas. sim, ao presidente da referida comissão.

(b) Com base na melhor doutrina, o princípio da moralidade é o mesmo que o princípio da legalidade. Assim, todo ato administrativo ilegal será imoral e todo ato praticado dentro da legalidade será moral.

(c) Pelo princípio da indisponibilidade dos bens públicos, uma sociedade de economia mista que exerça atividade exploradora de atividade econômica não pode dispor dos bens que constituem o objeto de sua atividade, sem aplicação das regras de direito público.

Um servidor público detentor de cargo temporário foi demitido, tendo como motivo a prática de um ilícito administrativo, que seria punido com pena de demissão. No entanto, o alegado ilícito administrativo não foi apurado por meio de sindicância administrativa, de acordo com os princípios do contraditório e da ampla defesa. A administração não anulou o ato de demissão, alegando que o cargo em tela era temporário e que se encontrava dentro da discricionariedade da administração em manter ou não o servidor no referido cargo.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem.

(a) O ato de demissão é inválido, pois o motivo que o fundamentou é inexistente ou igualmente inválido, já que não foi apurado de forma adequada, por meio de sindicância

(b) A anulação do ato demissionário poderá em tese importar no pagamento da remuneração devida pela administração durante o período do afastamento do servidor ou durante o prazo de existência do cargo.

Julgue os itens subseqüentes, acerca da organização administrativa da União.

(a) As autarquias, fundações públicas, as sociedades de economia mista e as empresas públicas compõem a denominada administração pública indireta.

(b) Na desconsideração, há delegação de serviço público para uma outra instituição.

(c) Administração indireta é sinônimo de serviço descentralizado. Assim, todo serviço descentralizado será exercido necessariamente pelas entidades que compõem a administração indireta.

(d) As agências reguladoras integram a administração pública indireta

(e) Os funcionários das empresas públicas e das sociedades de economia mista ocupam emprego público e são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, mas são selecionados por meio de concurso público.

Julgue os próximos itens, relativos aos atos administrativos.

(a) É direito dos usuários receber o serviço público de forma adequada, entendida esta com aquela que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurara, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas.

(b) A concessão e a permissão do serviço público devem ser precedidas de licitação, na modalidade de concorrência, leilão ou convite.

Julgue os itens a seguir, referentes a agentes públicos.

(a) A remuneração dos servidores públicos pode ser majorada por meio de acordo coletivo, desde que homologado pela justiça do trabalho.

(b) As vedações de cumulação de cargos públicos se estendem aos empregos públicos nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista.

Julgue os itens a seguir, acerca dos contratos administrativos.

(a) Os contratos administrativos podem ser alterados de comum acordo, quando houver fato do príncipe, de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

(b) O aumento de tributos ou encargos legais supervenientes ao contrato, com repercussão nos preços contratados, não poderá implicar a revisão destes para mais, sob pena de violação do princípio pact sunt servanda.

(c) Na execução do contrato administrativo, eventual inadimplemento do contratado, com referência aos encargos trabalhistas e fiscais, não transferirá à administração a responsabilidade pelo seu pagamento.

A respeito de licitações, julgue os itens subseqüentes.

(a) Para aquisição de energia elétrica das concessionárias, segundo as normas da legislação específica, o SERPRO não poderá dispensar a licitação.

(b) Nos termos da Lei n° 8.666/1993, será punido com pena de perda do cargo público, emprego ou função o servidor que praticar ou tentar praticar crime nela previsto.

Acerca de atos e contratos administrativos, assinale a opção correta.

(a) O ato complexo se iguala, conforme entendimento da doutrina, ao contrato administrativo, pois há, em alguns casos, a conjugação de vontades de órgãos distintos para a formação do ato.

(b) A competência é um dos requisitos do ato administrativo e pode ser alterada, mesmo sem autorização legal, por vontade do administrador por meio do instituto da delegação.

(c) A cláusula contratual exceptio non adimipieti contractus não se aplica, em regra, aos

contratos administrativos, quando a falta é da própria administração. No entanto, aplica-se esta cláusula quando houver o atraso, sem motivo justificado, por prazo superior a 90 dias, do pagamento devido pela administração.

(d) Não se configura uma cláusula exorbitante do contrato administrativo a possibilidade de aplicação de sanção motivada pela inexecução total ou parcial do contrato, já que não se pode confundir o contrato administrativo com o poder de polícia da administração.

A respeito do controle da administração pública e dos b públicos, assinale a opção correta.

(a) O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de concessão de aposentadoria ou pensão, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição Federal, no qual não está jungido a um processo contraditório ou contestatório.

(b) Contra decisão judicial que venha a violar o princípio da moralidade pública, será cabível, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a ação popular.

(c) Os bens da empresa estatal que exerça serviço público em regime de exclusividade, como a Empresa de Correios, são penhoráveis, conforme entendimento do STF, pois se aplica a eles o mesmo regime das empresas privadas, nos termos do art. 173 da Constituição Federal.

(d) Afetação é o nome dado à possibilidade, por força de ato administrativo, de determinado bem público ser alienado.

Quanto aos agentes públicos e aos poderes da administração, assinale a opção correta.

(a) O poder da própria administração de rever o seu ato, por parte de seu superior hierárquico, encontra-se restringido pela decadência de 5 anos, nos termos da Lei n° 9.784/1 999.

(b) E inconstitucional, conforme entendimento do STF, toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual seja anteriormente investido.

(c) São atributos específicos do poder de polícia a presunção de legitimidade e veracidade, a auto-executoriedade e a imperatividade.

(d) O servidor público estatutário em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou tiver a sua aposentadoria cassada, terá o prazo de 30 dias para quitar o débito, sob pena de imediata execução, sendo desnecessária a prévia inscrição em dívida ativa.

João é motorista de ônibus de uma empresa que presta serviço público de transporte coletivo no município de Cuiabá e, dessa forma, de maneira culposa, foi considerado responsável pelo acidente de trânsito envolvendo Mana e Antônio como vítimas. Maria era passageira do referido ônibus e Antônio estava conduzindo o seu próprio veículo.

Com base na situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta.

(a) Conforme entendimento do STF, tanto Maria quanto Antônio podem ser indenizados judicialmente pelo município, por haver, na espécie, responsabilidade objetiva

(b) Maria não poderia ingressar com ação de responsabilidade civil diretamente contra João. mesmo que pudesse demonstrar a culpa deste pelo acidente.

(c) Não sendo Antônio usuário do serviço de transporte coletivo, resta, conforme entendimento do STF, afastada a responsabilidade objetiva do município quanto aos danos causados a Antônio.

(d) Caso haja a responsabilização da empresa concessionária do serviço de transporte coletivo pelo acidente, poderá ele buscar a reparação dos danos, mediante ação regressiva, em face do município, tendo em vista a responsabilidade objetiva deste no acidente.

Acerca dos serviços públicos e da organização administrativa, assinale a opção correta.

(a) Serviço público somente pode ser concedido para entidades privadas.

(b) As autarquias e fundações públicas compõem a administração pública direta, enquanto as empresas públicas e as sociedades de economia mista compõe a administração pública indireta.

(c) Desconcentração é o fenômeno que transfere determinado serviço público para outros entes, dotados de personalidade jurídica própria.

(d) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica, com a finalidade de desenvolver um serviço público de forma descentralizada, podendo a nomeação de seus dirigentes ser condicionada por lei à aprovação do respectivo poder legislativo, sem que haja violação ao princípio da separação de poderes.

As considerações abaixo são relativas a algumas das categorias em que são classificados os agentes públicos.

(I) Agentes políticos atuam com plena liberdade funcional, desempenhando suas atribuições com prerrogativas e responsabilidades próprias, estabelecidas na Constituição Federal e em leis especiais.

(II) Agentes administrativos são todos aqueles que se vinculam ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais por relações profissionais, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que servem.

(III) Agentes honoríficos são cidadãos convocados, designados para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional, mas sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário e, normalmente, sem remuneração.

Com base nessas considerações, assinale a opção que apresenta exemplos de agentes político, administrativo e honorífico, respectivamente.

(a) Procurador da República, analista judiciário de TRE, mesário eleitoral

(b) Presidente da República, secretário de saúde do Distrito Federal, juiz de paz

(c) Ministro do TSE, promotor de justiça, jurado

(d) Prefeito, secretário municipal, jurado

(e) Governador de estado, promotor de justiça, mesário eleitoral

Acerca dos princípios constitucionais relativos ao direito administrativo, julgue os itens que se seguem.

(a) A existência de atos administrativos discricionários constitui uma exceção ao princípio da legalidade, previsto expressamente na Constituição da República.

(b) Um professor de direito afirmou a seus alunos que, em virtude do princípio constitucional da irretroatividade, a invalidação de um ato administrativo não atinge efeitos do ato ocorridos anteriormente à data da invalidação. Nessa situação, a afirmação do professor é equivocada.

(c) Um jornal noticiou que, de acordo com o princípio constitucional da publicidade, a publicação na imprensa oficial é requisito essencial de validade dos atos administrativos praticados pela administração federal direta. Nessa situação, a afirmação veiculada pelo jornal é correta.

Considerando que a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) é unia autarquia federal, julgue os itens a seguir.

(a) Considere que a ANATEL pretenda selecionar pessoas para ocuparem cargos de provimento efetivo lotados na autarquia. Nessa situação, a ANATEL deve selecionar tais pessoas mediante procedimento licitatório realizado na modalidade concurso.

(b) Ato administrativo que nomeie um cidadão brasileiro para cargo comissionado lotado na ANATEL tem como requisito essencial de validade a sua aprovação pelo TCU.

(c) Um edital de licitação emanado da ANATEL constitui ato administrativo normativo, portanto, não é sujeito a revogação.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ex-autarquia federal criada pela Lei n° 1.628/1952, foi enquadrado como empresa pública federal pela Lei n° 5.66211971. O BNDES é um órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e tem como objetivo apoiar empreendimentos que contribuam para o desenvolvimento do país.

Considerando o texto acima e as informações nele contidas, julgue os itens seguintes.

(a) Embora o BNDES tenha sido instituído mediante lei federal, ele pode ser extinto mediante decreto do presidente da República, independentemente da edição de lei autorizativa.

(b) Ao ser transformado em empresa pública, o BNDES deixou de integrar a administração direta e passou a fazer parte da administração federal indireta.

(c) Os empregados do BNDES são servidores públicos federais e, portanto, a eles se aplica o regime jurídico estabelecido na Lei n° 8.112/90.

(d) E tecnicamente incorreto qualificar o BNDES como um órgão porque ele é dotado de personalidade jurídica.

Adriano, após ocupar cargo efetivo no TCU durante exatos dez anos, foi demitido por motivo de corrupção.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

(a) É requisito de validade da demissão de Adriano a realização de inquérito administrativo voltado à apuração dos fatos relativos à infração disciplinar cometida pelo servidor.

(b) A Constituição da República garante a Adriano o direito de receber seguro-desemprego, durante os seis meses seguintes ao ato que determinou a sua demissão.

(c) A demissão de Adriano configura rescisão unilateral do contrato de trabalho que ele celebrou com a União mediante a assinatura do termo de posse.

Reinaldo, servidor público ocupante de cargo comissionado no TCU há exatos seis anos, solicitou que lhe fosse concedida licença para tratar de interesses particulares. Seu pedido foi recusado sob o argumento de que essa licença somente pode ser concedida a servidores ocupantes de cargo efetivo.

Considerando a situação hipotética descrita acima, julgue os itens que se seguem.

(a) O indeferimento do pedido de Reinaldo foi um ato administrativo vinculado.

(b) O argumento utilizado para indeferir o pedido de Reinaldo é juridicamente correto.

(e) Do fato de Reinaldo ocupar o mesmo cargo há seis anos não se pode inferir que ele tenha sido aprovado em estágio probatório.

Acerca da licitação e contratos na administração pública federal, julgue os itens a seguir.

Em virtude da proteção constitucional do ato jurídico perfeito em matéria administrativa, é vedado à União alterar unilateralmente cláusulas contratuais em contratos administrativos.

As sociedades de economia mista e as empresas públicas submetem-se às mesmas regras acerca de procedimento licitatório aplicáveis às autarquias e às fundações públicas.

A modalidade licitatória pregão é a forma de leilão aplicável à aquisição de bens que envolvam tecnologia sofisticada ou serviços técnicos especializados.

Julgue os itens a seguir, relativos a licitações e contratos da administração pública federal.

(a) É vedado realizar tomada de preço de tipo melhor técnica para a contratação de obra de engenharia.

(b) O convite é uma modalidade licitatória incompatível com a contratação de obras e engenharia.

Supondo que a União publicou edital de concorrência pública para a construção de uma biblioteca em Brasília — DF, julgue os itens subseqüentes.

(a) É licita cláusula que determina que o projeto executivo seja desenvolvido concomitantemente à execução das obras, porque a existência dele é requisito necessário para a validade do edital de licitação.

(b) E lícita cláusula que determina, na fase de habilitação, que somente sejam admitidos documentos apresentados em original.

(c) E licita cláusula que estabelece que podem concorrer na referida licitação somente empresas com sede e administração no Distrito Federal.

(d) E lícita cláusula do editai dispondo que os licitantes abram mão do direito de impugnar a concorrência, mediante mandado de segurança, antes de esgotados os recursos administrativos cabíveis.

(e) Seria ilícito ato que anulasse o referido edital, pois editais de licitação regularmente publicados são irrevogáveis.

Determinada prefeitura municipal, por meio de licitação pública, contratou a empresa Construir S.A. para a realização de algumas obras.

Em face dessa situação hipotética e das normas que regem os contratos administrativos, julgue os seguintes itens.

(a) Considere que a prefeitura tenha deixado de efetuar os pagamentos referentes a três faturas apresentadas pela Construir S.A., embora devidamente atestadas pelas autoridades competentes. Nessa situação, o atraso de 60 dias dos pagamentos devidos pela administração constitui motivo para rescisão do contrato, podendo a empreiteira optar pela suspensão da obra até a normalização dos pagamentos.

(b) Na hipótese de haver necessidade de alteração do valor do contrato firmado entre a prefeitura e a Construir S.A., a fim de fazer face aos reajustes de preços e atualização nele previsto, é imprescindível a celebração de aditamento contratual.

(c) Se houver suspeitas da prática de ato de improbidade administrativa por parte do prefeito na execução desse contrato, a ação destinada à aplicação das sanções Administrativa) poderá ser proposta em até cinco anos contados da prática do ato.

Acerca de contratos administrativos, julgue os próximos itens.

(a) O poder de modificar, unilateralmente, os contratos administrativos, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, exceto as cláusulas econômico-financeiras e monetárias, que não poderão ser alteradas pela administração pública sem prévia concordância do contratado, está previsto no regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei n° 8.666/1993.

(b) Na hipótese de a administração pública anular um contrato administrativo, essa nulidade opera retro ativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, exonerando-a do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.

(c) Em conseqüência de rescisão contratual e desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido, a administração pública poderá dispensar a licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento.

Considerando aspectos do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

(a) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos devem responder pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ainda quando ficar caracterizada culpa exclusiva da vítima.

(b) A administração pública direta dos estados obedecerá aos princípios de legalidade, de impessoalidade, de moralidade e de publicidade, mas o princípio de eficiência ainda não se encontra previsto expressamente na Constituição da República.

(c) O princípio da economicidade autoriza aos tribunais de contas o exame de elementos de fato informadores dos diversos processos subjetivos de tomadas de decisão de gastos / investimentos públicos frente ao conjunto objetivo dos resultados alcançáveis, qualificando- os, efetiva ou potencialmente, como ganhos ou perdas sociais.

(d) O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei de Licitações e Contratos confere à administração, em relação a eles, a prerrogativa de, nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.

(e) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, mas a administração não se exonera do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável.

(f) Consideram-se concessão de serviço público precedida da execução de obra pública a construção, total ou parcial, a conservação, a reforma, a ampliação ou o melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegadas pelo poder concedente mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas que demonstrem capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo indeterminado.

(g) Bem público de uso comum do povo pode ser convertido em bem dominical, desde que seja desafetado por lei ou por ato cio Poder Executivo, praticado de conformidade com a lei.

(h) Como critério geral e impessoal, elaborado previamente, sem atenção aos indivíduos diretamente interessados, o sistema de zoneamento da cidade é legítimo e contra ele não pode ser argüida inconstitucionalidade, sem prejuízo do exame dos casos concretos em que se verifique a improcedência das razões que determinaram a limitação.

Quanto aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

(a) Atos ajurídicos, como os denomina Diógenes Gasparini, ou fatos administrativos são aqueles atos materiais da administração pública que não correspondem a uma manifestação de sua vontade diante de certa situação, mas são mero trabalho dos agentes públicos, tais como a aula ministrada por um professor, a preparação de um oficio ou a condução de uma viatura pública. Embora esses atos não sejam preordenados à produção de efeitos jurídicos específicos, isso não significa que não possam gerar direito.

(b) Considere a seguinte situação hipotética.

Um município declarou de interesse público, para desapropriação, um terreno onde planejava construir uma escola. Algum tempo depois, o estado fez o mesmo, em relação a terreno próximo. Por circunstâncias administrativas, antes de o município dar inicio aos atos necessários à construção, o estado conseguiu ser mais rápido e já. iniciou a edificação da escola estadual.

Nessa situação, considerando que a escola estadual atenderia à demanda da região, a atitude correta da autoridade municipal competente deveria ser a anulação do decreto de utilidade pública

Acerca dos bens públicos e dos bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, julgue os itens a seguir.

(a) O tombamento é um dos mais importantes mecanismos para a proteção de bens de valor artístico e histórico, entre outros; por meio dele, tanto bens públicos quanto particulares podem ser atingidos, e o ato de tombamento pode ocorrer tanto mediante consenso entre a administração e o particular dono do bem quanto compulsoriamente, por iniciativa da administração.

Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

(a) Na execução do contrato administrativo, pode o contratado pleitear indenização pelo chamado fato do príncipe; contudo, para fazer jus àquela, precisará provar que o ato estatal foi antijurídico.

(b) Nos termos da Lei n° 10.520, de 2002, que regula a licitação por meio de pregão, a definição do objeto deste deverá ser precisa, suficiente e clara, sendo vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição; esse dispositivo legal cria uma das diferenças essenciais entre o pregão e as demais modalidades de licitação destinadas à aquisição de bens e serviços.

A respeito dos agentes administrativos, do processo administrativo e dos poderes da administração pública, julgue os seguintes itens.

Devido à autonomia que a Constituição da República assegurou ao Poder Judiciário, a nomeação dos membros desse poder deve ser feita sempre pelo presidente do respectivo tribunal.

(b) O princípio da audiência do interessado, no âmbito do processo administrativo, a que se referem autores como Celso Antônio Bandeira de Mello, significa que, no curso do procedimento, para não haver cerceamento de defesa, o interessado tem o direito de obter a designação de audiência para serem inquiridas testemunhas, quando houver necessidade de a prova dos fatos relevantes ser testemunhal.

(c) De acordo com o entendimento da doutrina acerca do poder regulamentar, o direito brasileiro acolhe a figura do regulamento delegado, desde que nas hipóteses expressas ou implicitamente admitidas pela ordem constitucional.

(d) Como regra geral, é juridicamente correto afirmar que o poder de polícia pode ser exercido, dentro de certos limites, por todas as esferas da administração pública e que, quando couber esse exercício, ele será de competência dos estados-membros se não for de competência da União ou dos municípios.

No que tange à responsabilidade do Estado, à improbidade administrativa e aos serviços públicos, julgue os itens subseqüentes.

(a) As fórmulas “Tire king can do no wrong” (“O rei não pode errar”) e “Le rol ne peut mal faire” (O rei não pode fazer mal”) representam, historicamente, a teoria da responsabilidade com culpa (ou responsabilidade subjetiva), segundo a qual o administrado somente fazia jus a indenização por ato estatal se provasse a culpa ou o dolo da administração.

(b) Os atos de improbidade administrativa são legalmente tipificados de maneira associada aos tipos penais, notadamente os concernentes aos crimes contra a administração pública, de maneira que todo crime praticado por funcionário público constitui ato de improbidade administrativa e vice-versa.

(c) Quanto à essencialidade, os serviços públicos podem ser classificados em essenciais ou em não-essenciais; para que um serviço público se insira na primeira categoria, não é necessário haver lei que assim o defina, uma vez que pode ser essencial por sua própria natureza.

(CESPE/Analista Ambiental/IBAMA/2009) Marcos, analista ambiental do IBAMA, lotado em Brasília, precisou afastar-se de seu local de trabalho para colaborar em uma grande operação de fiscalização no estado do Pará, por 10 dias. O IBAMA custeou os gastos de hotelaria, alimentação e locomoção urbana de Marcos. Com o início dos trabalhos, percebeu-se que a equipe conseguiria terminar as tarefas antes e, de fato, no quinto dia, Marcos retornou a Brasília. Considerando essa situação hipotética e o que estabelece a Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem no que se refere a diárias.

Marcos tem direito a receber as passagens de ida e volta e uma diária por dia de trabalho.

Como Marcos retornou a sua sede em prazo inferior ao inicialmente previsto, deve restituir as diárias recebidas em excesso, no prazo de 5 dias.

(CESPE/Analista Ambiental/IBAMA/2009) Maria, servidora do IBAMA, recebeu a notícia de que sua mãe estava com câncer e que precisaria se submeter a tratamento radioterápico em cidade diversa da residência atual de ambas. Como era filha única, afastou-se das suas atividades no IBAMA para acompanhar a mãe no tratamento, requerendo licença por motivo de doença em pessoa da família. Em razão dos gastos com esse tratamento, que eram excessivos, Maria decidiu se dedicar a alguma atividade que pudesse aumentar a renda familiar. Passou então, a realizar trabalhos de consultoria em sua área de formação durante o período de licença. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes acerca da licença por motivo de doença em pessoa da família, segundo a Lei n.º 8.112/1990.

A licença de Maria será precedida do exame de sua mãe por médico ou junta médica oficial e, constatado o câncer nesta, serão desnecessários novos exames a cada pedido de prorrogação da licença, se houver.

É legítimo o exercício da atividade de consultoria por Maria, já que se destina ao custeio do tratamento em razão do qual está licenciada.

(CESPE/Analista Ambiental/IBAMA/2009) Julgue os itens de 39 a 42, em conformidade com as normas previstas na Lei n.º 8.666/1993, que trata de licitações e contratos.

O autor do projeto básico ou executivo da obra, serviço ou fornecimento de bens que estejam sendo alvo de licitação não pode dela participar na fase licitatória, mas pode atuar na fase da execução do contrato, como consultor ou técnico, em funções específicas e exclusivamente a serviço da administração pública.

O processamento das compras por meio de sistema de registro de preços deve ser realizado sempre que se mostre possível. O sistema de registro de preços demanda prévia e ampla pesquisa de mercado, publicação trimestral dos preços registrados por meio da imprensa oficial e permite que qualquer cidadão impugne preço constante do quadro geral, caso verifique a incompatibilidade desse preço com o vigente no mercado.

A contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional pode ser feita mediante inexigibilidade de licitação, desde que a instituição possua inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

No caso da adoção da modalidade convite para a realização de uma licitação, e não havendo demonstração de interesse em apresentação de propostas por parte dos licitantes convidados, não pode ser realizada a contratação direta pela administração, sem antes realizar nova licitação.

(CESPE/Analista Ambiental/IBAMA/2009) Julgue os próximos itens acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, conforme regras estabelecidas pela Lei n.º 9.784/1999.

Os processos administrativos devem ser guiados por critérios que observem as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, adotadas de formas simples e desburocratizadas, suficientes para garantir grau de certeza, segurança e respeito a esses direitos.

O direito do administrado de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que figure na qualidade de interessado e de neles atuar peticionando, juntando documentos, fazendo requerimentos e recursos, não ilide o fato de que a administração deve, por si mesma, dar impulso, de ofício, ao processo administrativo.

A elaboração de modelos ou formulários padronizados que atinjam pretensões equivalentes no tratamento de um mesmo assunto no âmbito da administração pública é medida burocratizante, que deve ser evitada, porque, com isso, desconsidera-se a peculiaridade de cada situação.

A delegação de competência em razão de circunstâncias de índole técnica apenas pode ocorrer dentro do próprio órgão administrativo, sendo incabível delegação para este fim mediante transferência de competência a outros órgãos ou titulares, que não estejam na mesma linha de hierarquia e subordinação.

(CESPE/Analista Ambiental/IBAMA/2009) Julgue os itens a seguir acerca do direito administrativo.

A atividade de fiscalização ambiental é típico ato administrativo que expressa o poder de polícia, pois diz respeito à restrição, à limitação, ao condicionamento e à ordenação de atividades desempenhadas por particulares.

A administração pública pode exercer o seu poder de polícia por meio de atos administrativos gerais, de caráter normativo, ou por meio de atos concretos, como o de sancionamento.

O poder de polícia é delegável a particulares e a outros órgãos e entidades públicas, apesar de decorrer da imperatividade do poder estatal e da própria força de coerção sobre os administrados.

Os atos praticados com esteio no poder de polícia administrativa possuem os atributos da presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade.

(CESPE/Auxiliar de Trânsito/DETRA-DF/2009) Julgue os itens a seguir acerca da administração pública e seus agentes.

A administração pública é regida pelo princípio da autotutela, segundo o qual o administrador público está obrigado a denunciar os atos administrativos ilegais ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.

Segundo a CF, as funções de confiança serão exercidas preferencialmente, mas não exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos. Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

As autarquias e as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público e integram a administração indireta.

(CESPE/Auxiliar de Trânsito/DETRA-DF/2009) O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê a permissão para dirigir, conferida àquele que for aprovado no exame de habilitação, tendo validade de um ano, período após o qual será outorgada a carteira definitiva. Com base no entendimento doutrinário majoritário acerca dos atos administrativos, julgue os itens seguintes a respeito da permissão de dirigir prevista no CTB.

Em que pese a terminologia utilizada pelo legislador, o ato administrativo descrito não tem natureza de permissão, mas sim de licença, visto que não se trata de ato discricionário e precário.

O ato administrativo previsto no CTB, que controla a condução de veículo em via pública, é um exemplo do exercício do poder de polícia do Estado.

(CESPE/Auxiliar de Trânsito/DETRA-DF/2009) Luis, residente e domiciliado no DF, comprou um automóvel no estado de Minas Gerais e realizou a transferência do veículo para o seu nome e para o DF. O servidor do DETRAN/DF, encarregado de realizar os procedimentos de transferência, deixou de requerer o nada-consta do veículo e tampouco consultou os órgãos de segurança pública para verificar a procedência do referido veículo. O servidor também não teve a cautela de verificar se o número do chassi do veículo possuía algum sinal de adulteração, conforme determina a legislação. Após alguns meses, Luis foi parado em uma blitz da polícia militar, a qual constatou que aquele veículo havia sido furtado em Belo Horizonte meses antes da compra. Inconformado com o prejuízo material, visto que perdeu o carro e o valor pago por ele, e também com os danos morais, já que foi flagrado em blitz conduzindo veículo furtado, Luis decidiu processar o Estado requerendo indenização pelos prejuízos sofridos.

Considerando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens acerca da responsabilidade civil do Estado e do regime disciplinar dos agentes públicos.

No caso descrito, a responsabilidade do Estado será subjetiva, significando que, caso venha a ser condenado, o Estado poderá ajuizar ação regressiva contra o servidor do DETRAN que deixou de adotar as cautelas cabíveis.

Segundo a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, Luis deverá provar apenas a ocorrência do dano e o nexo causal entre aquele e o fato administrativo praticado.

Acerca desse tema, a CF adotou a teoria do risco integral, segundo a qual o Estado responderá pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, omissiva ou comissivamente, independentemente de qualquer tipo de prova.

Caso seja instaurado processo disciplinar contra o servidor do DETRAN e, ao final, seja constatado que ele procedeu de forma desidiosa, a penalidade prevista para o caso é a demissão.

Na hipótese de o servidor do DETRAN responder a processo disciplinar em razão dos fatos descritos, ele poderá, a pedido, exonerar-se do cargo antes da conclusão do processo a fim de evitar eventual penalidade.

(CESPE/Nível Superior/ANATEL/2009) Julgue o item abaixo, acerca dos crimes contra a administração pública.

Governador de estado que, após responder por ação de improbidade administrativa perante o Poder Judiciário, for condenado nas penas de suspensão dos direitos políticos e indisponibilidade dos bens não responderá por crime no âmbito penal.

(CESPE/Nível Superior/ANATEL/2009) Julgue os itens subsequentes, relativos a empresas públicas e sociedades de economia mista.

Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado criadas mediante autorização legal, integrantes da administração indireta do Estado.

Criadas mediante autorização legal sob a forma de sociedade anônima, as sociedades de economia mista integram a administração indireta do Estado.

(CESPE/Nível Superior/ANATEL/2009) Com referência ao processo administrativo na administração pública federal, julgue o item que se segue.

Não cabe recurso das decisões administrativas proferidas pelos servidores das agências reguladoras, conforme preceitua a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

(CESPE/Nível Superior/ANATEL/2009) Julgue o item seguinte, acerca dos bens públicos.

Considerando que um governador de estado prometa a construção de uma praça para atividades esportivas para toda a comunidade de seu estado, é correto afirmar que essa praça, tão logo seja construída, será classificada no direito administrativo brasileiro como bem de uso especial.

(CESPE/Nível Superior/ANATEL/2009) Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

A responsabilidade civil do Estado poderá ser afastada se comprovada a culpa exclusiva da vítima, ou mitigada a reparação na hipótese de concorrência de culpa.

(CESPE/Nível Superior/ANATEL/2009) Claiton obteve aprovação em concurso público para o cargo de especialista em regulação de serviços públicos de telecomunicações, área engenharia, da ANATEL em 12.º lugar, cargo para o qual eram previstas no edital apenas 10 vagas, conforme homologação em novembro de 2006. O prazo de validade do concurso era de um ano e foi prorrogado por igual período. Em janeiro de 2009, Claiton encaminhou um e-mail para a Ouvidoria da ANATEL, exigindo a sua nomeação, pois fora aprovado no concurso e acreditava ter direito à nomeação.

Considerando a situação hipotética apresentada, a Lei n.º 8.112/1990 e a doutrina do direito administrativo brasileiro, julgue o item abaixo.

Claiton não tem direito à nomeação, uma vez que os aprovados em concursos públicos, fora do número de vagas previsto no edital, possuem mera expectativa de direito quanto à nomeação.

(CESPE/Agente Administrativo/MMA/2009) Ao Estado podem ser atribuídas duas vertentes: o governo, de natureza transitória, responsável precípuo pela proposição das políticas públicas; e a administração pública, com o encargo de fazer a implementação de tais políticas, de maneira mais estável. A esse respeito, julgue os itens a seguir.

A teoria da aparência é abrigada pelo direito administrativo brasileiro.

As assembleias legislativas estaduais não possuem personalidade judiciária.

Diferentemente do que ocorria com o Código Civil de 1916, no Código Civil vigente tem-se a previsão expressa dos territórios como pessoas jurídicas de direito público.

(CESPE/Agente Administrativo/MMA/2009) Acerca de licitações, julgue os itens que se seguem.

As hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993 podem ser conceituadas como meramente exemplificativas.

Bens e serviços comuns são os taxativamente estipulados em decreto.

As normas gerais sobre licitações estabelecidas na Lei n.º 8.666/1993 restringem-se à União, aos estados e ao Distrito Federal.

(CESPE/Agente Administrativo/MMA/2009) A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

Uma fazenda destinada à plantação de maconha pode ser objeto de desapropriação confiscatória, devendo a indenização ao proprietário, nesse caso, ser paga em títulos da dívida agrária.

A teoria do risco administrativo determina que, existindo o fato do serviço e o nexo de causalidade entre o fato e o dano ocorrido, presume-se a culpa da administração pública.

As autarquias fazem parte da administração pública direta.

Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.

As sociedades de economia mista são sempre sociedades anônimas.

As terras ocupadas pelos índios são bens pertencentes à União e, por possuírem destinação específica, são classificadas como bens de uso especial.

As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e excluídas de indenização.

(CESPE/Agente Administrativo/MMA/2009) Em relação aos poderes e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Todo ato praticado no exercício de função administrativa é considerado ato administrativo.

Pelo atributo da presunção de veracidade, presume-se que os atos administrativos estão em conformidade com a lei.

Uma das características do poder de polícia é a discricionariedade, que é a possibilidade que tem a administração de pôr em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.

(CESPE/Agente Administrativo/MMA/2009) A respeito da administração direta e indireta, julgue os itens seguintes.

Autarquias podem ser criadas para exercerem atividades de ensino, em que se incluem as universidades.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado, o que, nesse aspecto, as torna diferentes das autarquias, qualificadas como pessoas jurídicas de direito público.

(CESPE/Técnico Administrativo/ANTAQ/2009) Com relação ao regime de trabalho dos servidores e à legislação aplicável a eles, julgue os itens seguintes.

A exoneração não se caracteriza como uma penalidade administrativa disciplinar aplicável aos servidores públicos.

Os cargos públicos em comissão não poderão ser providos segundo as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho.

Os servidores civis das fundações públicas federais são regidos pelo regime jurídico único.

Durante o estágio probatório, é vedado ao servidor público assumir cargo em comissão.

A aposentadoria compulsória se dará, em qualquer caso, com proventos integrais do cargo em que se encontra o servidor.

A redistribuição caracteriza-se quando o servidor é deslocado de lugar, o que pode ocorrer a pedido ou de ofício.

(CESPE/Técnico Administrativo/ANTAQ/2009) Acerca do serviço público, julgue os seguintes itens.

Considere que a União pretenda criar uma nova empresa pública, prestadora de serviços públicos, para atuar em determinada área. Nesse caso, essa empresa estará sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

Suponha que um usuário de serviço público prestado por empresa privada em determinado estado da Federação pretenda ingressar com ação judicial visando rescindir o contrato de prestação do referido serviço, por deficiência dessa operadora. Nesse caso, essa ação deverá ser julgada pela justiça comum estadual.

(CESPE/Técnico Administrativo/ANTAQ/2009) No que se refere a licitações públicas, julgue os itens subsequentes.

Verifica-se a dispensa de licitação sempre que houver impossibilidade jurídica de competição.

A modalidade concurso deve ser escolhida preferencialmente para os contratos de prestação de serviços técnicos profissionais especializados, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

Na modalidade convite, se existirem na praça mais de três possíveis interessados, é obrigatório o chamamento a todos os interessados.

A licitação será dispensável quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração.

Edital é o instrumento por meio do qual a administração torna pública a realização de uma licitação; é o meio utilizado por todas as modalidades de licitação, exceto pela modalidade convite.

(CESPE/Técnico Administrativo/ANTAQ/2009) Acerca de pregão, julgue os itens subseqüentes.

Somente poderá atuar como pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitação específica para exercer a função, sendo uma de suas atribuições o credenciamento dos interessados em participar da licitação.

Os tipos de licitação a serem utilizados na modalidade pregão são menor preço e menor lance ou oferta.

No pregão, não se leva em consideração o valor da contratação, mas, sim, as características dos bens ou serviços, que devem ser comuns.

Na modalidade pregão, examinada a proposta classificada em primeiro lugar, caberá ao ordenador de despesas decidir motivadamente a respeito da aceitabilidade dessa proposta.

Na modalidade pregão, a habilitação dos licitantes é fase posterior ao julgamento e classificação.

(CESPE/Técnico Administrativo/ANTAQ/2009) Com respeito aos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites das modalidades de licitação concorrência e tomada de preços.

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante da administração, especialmente designado para tanto, permitida a contratação de terceiros para substituí-lo.

É cabível a rescisão unilateral do contrato, por meio de ato escrito da administração, pelo cometimento reiterado de faltas na execução do contrato, anotadas em registro próprio pelo representante da administração.

A escolha da modalidade de garantia cabe ao contratado e não pode ultrapassar o correspondente a 5% do valor do contrato, a não ser no caso de ajustes que importem entrega de bens pela administração, dos quais o contratado ficará depositário. Ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais da execução do contrato, porém, em caso de inadimplência, a responsabilidade por seu pagamento é transferida à administração pública.

(CESPE/Técnico Administrativo/ANTAQ/2009) No que se refere a normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, julgue os itens que se seguem.

Convenente é o órgão responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio.

A celebração de convênio com entidades privadas sem fins lucrativos será obrigatoriamente precedida de chamamento público.

O termo aditivo é o instrumento que tem por objetivo a alteração do objeto do convênio já celebrado.

Contrato de repasse é o instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente público federal, que atua como mandatário da União.

As entidades privadas sem fins lucrativos que pretendam celebrar convênio ou contrato de repasse com órgãos e entidades da administração pública federal deverão efetuar cadastramento prévio no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).

(CESPE/ANALISTA DE GESTÃO CORPORATIVA – ADMINISTRADOR/HEMOBRÁS/2009) Julgue os itens a seguir a respeito da administração pública.

Os poderes do Estado reproduzem o célebre modelo proposto por Montesquieu: Legislativo, Executivo e Judiciário. Estes poderes, nos termos da Constituição da República, são independentes e harmônicos entre si, existindo, para tanto, uma clara e rígida separação das atribuições e funções que cada um deles desenvolveu.

São elementos constitutivos do Estado: povo, governo e território.

A HEMOBRAS compõe a administração indireta, sendo um exemplo de autarquia federal.

Apesar de auxiliar o Poder Legislativo, o Tribunal de Contas da União (TCU) não integra este poder, sendo considerado órgão independente.

A conduta do administrador público, em desrespeito ao princípio da moralidade administrativa, enquadra-se nos denominados atos de improbidade administrativa.

Pode o administrador público, em situações específicas, excetuar a aplicação do princípio da publicidade.

O princípio da eficiência impõe ao administrador público a obtenção da plena satisfação da sociedade a qualquer custo.

O princípio da impessoalidade prevê que o administrador público deve buscar, por suas ações, sempre o interesse público, evitando deste modo a subjetividade.

O administrador público que se utiliza da divulgação de uma obra pública para realizar sua autopromoção viola o princípio da publicidade.

O ato administrativo que contrarie o princípio da legalidade só poderá ter sua invalidade decretada pelo Poder Judiciário.

(CESPE/ANALISTA DE GESTÃO CORPORATIVA – ADMINISTRADOR/HEMOBRÁS/2009) Acerca da improbidade administrativa, julgue os seguintes itens.

A Lei da improbidade administrativa cuida dos atos de improbidade praticados por agentes públicos contra o Poder Público na esfera federal.

Mesmo que não importe em enriquecimento ilícito ou não cause prejuízo ao erário, poderá um ato administrativo ser considerado ato de improbidade administrativa.

É restrito ao Ministério Público (MP) a competência de representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada a investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

A aplicação das sanções legais depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público em função da improbidade administrativa desenvolvida.

As ações civis de ressarcimento ao erário são imprescritíveis.

É legitimado o MP para propor transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.

Os atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito podem acarretar o pagamento de multa civil até o valor do acréscimo patrimonial ocorrido.

Podem acarretar a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito a dez anos, os atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito.

O objeto da ação de improbidade administrativa é a punição do agente e não a anulação do contrato.

(CESPE/ANALISTA DE GESTÃO CORPORATIVA – ADMINISTRADOR/HEMOBRÁS/2009) Julgue os itens a seguir acerca dos servidores públicos.

A criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções públicas é competência do presidente da República, realizada por intermédio de decretos.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o exame psicotécnico poderá ser imposto a candidato de concurso público apenas se previsto de forma clara e específica no edital.

As vagas destinadas a deficientes, de acordo com o edital, poderão tanto não se comunicar com as vagas gerais, como também serem previstas para reversão, caso não se tenha deficientes aprovados em número suficientes ao de vagas destinadas para tal.

No caso da reserva de vagas para portadores de deficiência, não existe afronta ao princípio da isonomia.

O servidor público que incorrer em falta poderá ter como punição a sua exoneração, após a instauração de processo administrativo que lhe garanta o contraditório e ampla defesa.

Serão ocupados por servidores de carreira 25% dos cargos comissionados do poder executivo Federal classificados como DAS 5 e 6.

A fixação do subsídio dos ministros de Estado é da competência exclusiva do Congresso Nacional, não sujeita a sanção ou veto do presidente da República.

(CESPE/ANALISTA DE GESTÃO CORPORATIVA – ADMINISTRADOR/HEMOBRÁS/2009) A respeito da responsabilidade civil da administração pública, julgue os próximos itens.

A Caixa Econômica Federal possui a responsabilidade objetiva a modalidade risco administrativo pelos danos causados por atuação de seus agentes.

O Estado será responsabilizado civilmente pelos atos do agente público, mesmo fora do exercício do seu ofício ou função, pela chamada culpa na escolha ou culpa em vigiar a atuação do seu agente.

Se o agente público agiu com dolo ou culpa, dando causa ao dano indenizável, fica assegurado o direito de regresso da administração contra o funcionário causador do dano.

(CESPE/ANALISTA DE GESTÃO CORPORATIVA – ADMINISTRADOR/HEMOBRÁS/2009) Com relação ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

É um exemplo de controle prévio, a autorização do Senado Federal, necessária para que a União, estados, Distrito Federal e municípios possam contrair empréstimos externos.

É legítimo o Poder Judiciário realizar controle de mérito de atos administrativos.

O controle do TCU sobre os atos ou contratos da administração pública, quando da realização de auditorias e inspeções é feito de modo a priori e concomitante.

Como forma de controle, cabe ao TCU julgar as contas do presidente da República.

Uma das formas das espécies de controle judicial é a ação civil pública, que pode ser promovida por qualquer cidadão.

(CESPE/ANALISTA DE GESTÃO CORPORATIVA – ADMINISTRADOR/HEMOBRÁS/2009) Julgue os itens a seguir a respeito de licitações.

O edital de convocação da licitação vincula tanto os licitantes como a administração pública.

É vedada a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência.

A antecedência mínima de publicação do aviso do pregão é de cinco dias úteis.

A comissão permanente de licitação será obrigatoriamente composta por três servidores dos quadros permanentes dos órgãos da administração responsáveis pela licitação.

A documentação para habilitação poderá ser dispensada, no todo ou em parte, nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão.

(CESPE/PM-DF/2009/NÍVEL SUPERIOR) Lúcio, que é oficial reformado da PMDF e exerceu o cargo de secretário de segurança pública por 2 anos, há 5 meses ocupa o cargo de administrador regional de uma cidade-satélite da capital e vem-se destacando pela preocupação com o estado físico de conservação das escolas e dos hospitais públicos. Lúcio não é filiado a partido político. Em seu discurso de posse, afirmou que aceitou o encargo em razão de as administrações regionais não integrarem a estrutura administrativa do DF.

Tendo essa situação hipotética como referência inicial, julgue os itens seguintes, relativos à Lei Orgânica do DF.

A remuneração de Lúcio como administrador regional pode ser superior à dos secretários de Estado do DF, mas não pode ultrapassar o teto da remuneração do governador do DF.

O exercício do direito de petição perante as administrações regionais do DF depende do pagamento de taxas, ao contrário do que ocorre nos demais órgãos administrativos do DF.

Lúcio é obrigado a declarar seus bens tanto na posse quanto na exoneração do cargo de administrador regional.

Os atos administrativos praticados na Secretaria de Segurança Pública e nas administrações regionais são públicos, com exceção da hipótese de uma lei prever sigilo no interesse da administração.

Lúcio equivocou-se no discurso de posse, pois as administrações regionais integram a estrutura administrativa do DF e possuem um conselho de representantes comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras.

(CESPE/PM-DF/2009/NÍVEL SUPERIOR) Rodrigo, tenente da PMDF, e sua namorada foram assistir a um filme que estava em cartaz. Rodrigo, que comprou apenas o ingresso de sua namorada, mostrou sua identidade funcional e entrou sem pagar o ingresso.

Considerando a situação hipotética acima descrita e os princípios da administração pública, julgue os itens a seguir.

Rodrigo agiu com desvio de poder, visto que se valeu de prerrogativa legal para atingir fim pessoal não amparado pelo ordenamento jurídico.

O princípio da moralidade não está previsto expressamente na Constituição Federal (CF) e a sua aplicação é feita com base em construção jurisprudencial.

(CESPE/PM-DF/2009/NÍVEL SUPERIOR) O fiscal de posturas de um município embargou determinada obra e autuou o responsável em razão de a construção estar em desacordo com o código de obras vigente.

Com relação a essa situação hipotética e aos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.

O fiscal de posturas praticou o ato no exercício do poder de polícia.

Na situação apresentada, tem-se exemplo típico de exercício do poder hierárquico da administração.

(CESPE/PM-DF/2009/NÍVEL SUPERIOR) A respeito do controle dos atos da administração pública, julgue os itens que se seguem.

O Poder Judiciário pode avaliar a legalidade dos atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular, visando ao controle da administração pública, com finalidade de invalidar atos e contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

(CESPE/Ministério da Integração/Analista Técnico-Administrativo/2009). Acerca das modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a seguir.

Visando dar maior flexibilidade aos atos de gestão da administração pública, essa lei permite que se combinem as modalidades de licitação existentes.

Quando, devido a limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível obter o número mínimo de licitantes para o convite, a licitação deve ser realizada sob a modalidade de tomada de preços.

Na compra ou alienação de bens imóveis, qualquer que seja o valor de seu objeto, é cabível a modalidade de concorrência.

As obras, os serviços e as compras efetuadas pela administração devem ser divididos em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, passando-se à licitação visando ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade, sem perda da economia de escala.

(CESPE/Ministério da Integração/Analista Técnico-Administrativo/2009). Quanto à dispensa e à inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem.

A licitação é dispensável para serviços e compras de valor até 10% do limite previsto para a modalidade de convite, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço ou compra de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

A licitação será dispensável quando ficar caracterizada a inviabilidade de competição, como a contração de serviços técnicos especializados com profissionais ou empresas de notória especialização.

Em certos casos, é inexigível a licitação para contratação de serviços de publicidade e divulgação.

Tendo em vista a situação de calamidade pública, as obras de reparo e reconstrução de barragens danificadas nas enchentes ocorridas na região Nordeste em 2009 podem ser contratadas com dispensa de licitação, desde que possam ser concluídas no prazo de dois anos consecutivos, a partir da ocorrência da calamidade, permitida a prorrogação do contrato uma única vez, por igual período.

(CESPE/Ministério da Integração/Analista Técnico-Administrativo/2009). A respeito da modalidade de pregão, julgue os itens seguintes.

Apesar da modalidade de menor preço ser mais utilizada, é pela sua natureza, o critério da melhor técnica.

A fase de habilitação é posterior: primeiro, escolhe-se a proposta mais vantajosa e, na sequência, apenas o vencedor tem sua documentação verificada.

No âmbito federal, é obrigatória a modalidade de pregão para a aquisição de bens e serviços comuns, assim entendidos aqueles cujos padrões de desempenho e de qualidade possam ser concisa e objetivamente definidos pelo edital, em perfeita conformidade com as especificações usuais praticadas no mercado.

(CESPE/Ministério da Integração/Analista Técnico-Administrativo/2009). Com relação aos convênios e aos contratos administrativos, julgue os próximos itens.

O regime jurídico dos contratos administrativos confere à administração a prerrogativa de modificá-los unilateralmente, com vistas à melhor adequação às finalidades do interesse público, mas não permite rescindilos em qualquer caso em decisão unilateral.

Enquanto o contrato se caracteriza por interesses opostos que se encontram, o convênio é marcado pela coexistência de interesses convergentes que nele se integram.

O instrumento de contrato será facultativo quando a licitação ocorrer na modalidade de convite, bem como nas situações de dispensa e inexigibilidade cujos preços estejam compreendidos nos limites dessa modalidade.

Na prestação de serviços a serem executados de forma contínua, é permitida a prorrogação do contrato por períodos iguais e sucessivos, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosos para a administração, até o máximo de 60 meses.

(CESPE/Assistente técnico-administrativo/Ministério da Integração/2009) Julgue os itens subsequentes, referentes a processos licitatórios.

Na licitação dispensada, é facultado à administração pública realizar ou não o processo licitatório.

A carta-convite é um instrumento convocatório para a modalidade convite e deve ser publicada em jornal de grande circulação na localidade do processo licitatório.

A publicidade dos atos licitatórios é ampla e irrestrita em todas as fases da licitação, tanto aos participantes do certame como ao público em geral.

A adjudicação é o ato de celebração do contrato realizado pela administração pública com o ganhador do processo licitatório.

Caso o ganhador da licitação não celebre o contrato, a administração pública deve obrigatoriamente convocar os licitantes remanescentes, segundo a ordem de classificação obtida anteriormente.

(CESPE/Assistente técnico-administrativo/Ministério da Integração/2009) Julgue os itens seguintes, acerca da modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica.

Durante a sessão pública, os licitantes são informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, sem que haja identificação do licitante.

Antes da realização de um pregão eletrônico, os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório devem ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, pela Internet, no endereço indicado no edital.

A modalidade pregão eletrônico é obrigatória nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns.

O pregão eletrônico não se aplica à contratação de obras de engenharia.

A qualquer interessado é permitido acompanhar em tempo real o pregão eletrônico pela Internet.

(CESPE/Assistente técnico-administrativo/Ministério da Integração/2009) Com relação ao sistema de registro de preços, julgue os itens a seguir.

O preço registrado não pode ser modificado durante o período de vigência do registro de preços, visando garantir o valor pago, salvo para a propositura de aumento decorrente de elevação de custos dos serviços ou bens registrados.

A partir da existência de preços registrados, a administração pública está desobrigada de firmar as contratações que deles podem advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida.

É vedada a participação de sociedade de economia mista em um sistema de registro de preços.

Pode ser adotado, na modalidade de concorrência, o tipo técnica e preço, para licitação do registro de preços, a critério do ordenador de despesas.

Qualquer órgão ou entidade da administração pública pode utilizar a ata do registro de preços, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mas, para isso, depende de consulta prévia junto ao órgão gerenciador e desde que devidamente comprovada a vantagem.

(CESPE/Analista Administrativo - Adminsitração/ANAC/2009) Julgue os itens subsequentes, relativos aos atos e aos recursos administrativos.

No âmbito administrativo, o princípio da oficialidade assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da administração, independentemente de provocação do administrado e, ainda, possibilita o impulsionamento do processo, com a adoção de todas as medidas necessárias a sua adequada instrução.

Um decreto assinado pelo chefe do Poder Executivo e referendado por um ministro de Estado e uma dispensa de licitação dependente de homologação por uma autoridade superior para produzir efeitos são exemplos, respectivamente, de ato complexo e ato composto.

A revogação, possível de ser feita pelo Poder Judiciário e pela administração, não respeita os efeitos já produzidos pelo ato administrativo.

O recurso administrativo depende de caução e será dirigido automaticamente à autoridade superior àquela que proferiu a decisão.

(CESPE/Analista Administrativo - Adminsitração/ANAC/2009) Acerca dos agentes e dos serviços públicos, julgue os seguintes itens.

Os empregados públicos, pelo fato de serem contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, não se submetem às normas constitucionais referentes a requisitos para a investidura, acumulação de cargos e vencimentos, entre outros previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).

O serviço postal, o Correio Aéreo Nacional, os serviços de telecomunicações e de navegação aérea são exemplos de serviços públicos exclusivos do Estado.

Diferentemente dos servidores estatutários e dos empregados públicos, os servidores temporários não são considerados servidores públicos.

Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou de permissão, sempre mediante licitação, a prestação de serviços públicos.

(CESPE/Analista Administrativo - Adminsitração/ANAC/2009) Considerando os dispositivos da Lei n.º 8.666/1993, responsável por instituir normas para licitações e contratos da administração pública, julgue os itens de 39 a 43. 39 Enquanto na dispensa há possibilidade de competição que justifique a licitação, nos casos de inexigibilidade, a competição não é possível porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da administração.

É permitido à comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo de licitação, permitindo-se a inclusão posterior de documento ou de informação que deveria constar originariamente da proposta.

A administração fica estritamente vinculada às normas e às condições do edital e qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei n.º 8.666/1993.

O pregão é a modalidade utilizada para a venda de bens móveis inservíveis para a administração e de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

A nulidade do procedimento licitatório induz a do contrato, portanto, a administração não fica obrigada a indenizar o contratado pelo que houver sido executado até a data da declaração.

(CESPE/Analista Administrativo - Adminsitração/ANAC/2009) De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, julgue os itens que se seguem.

A readaptação, a reversão e a recondução são formas de provimento de cargo público.

É permitida a acumulação de vencimento de cargo ou de emprego público efetivo com proventos de inatividade, considerando que não haverá incompatibilidade de horários.

As vantagens e os benefícios concedidos aos servidoresem atividade são estendidos aos inativos, salvo quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função.

O presidente de comissão de processo disciplinar deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, de estado, do Distrito Federal (DF) e de município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.

(CESPE/Analista Administrativo - Adminsitração/ANAC/2009) Acerca dos princípios da administração pública e da administração direta e indireta, julgue os itens subsequentes.

O princípio da razoabilidade impõe à administração pública a adequação entre meios e fins, não permitindo a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

No que diz respeito à forma de organização, há determinação para que a sociedade de economia mista seja estruturada sob a forma de sociedade anônima e a empresa pública, sob qualquer das formas admitidas em direito.

A inserção de nome, símbolo ou imagem de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços ou campanhas de órgãos públicos fere o princípio da impessoalidade da administração pública.

São características das fundações a criação por lei, a personalidade jurídica pública, a capacidade de autoadministração, a especialização dos fins ou atividades e a sujeição a controle ou tutela.

(CESPE/Técnico Administrativo/ANAC/2009) Acerca dos dispositivos da Lei de Licitações, julgue os itens a

seguir.

O procedimento licitatório será sempre sigiloso, com exceção da fase de abertura das propostas, que deverá ser pública e acessível a todos os interessados.

Nenhuma compra será feita sem a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato.

A alienação de bens imóveis da administração pública direta e indireta independe da autorização legislativa, bastando a realização de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência.

A permuta de bens móveis, permitida exclusivamente entre órgãos e entidades da administração pública, depende de avaliação prévia, mas a licitação poderá ser dispensada nesse caso.

Nas situações em que couber a tomada de preços, a administração poderá utilizar o convite e, em qualquer caso, a concorrência.

(CESPE/Técnico Administrativo/ANAC/2009) Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993 e suas recentes alterações, julgue os itens seguintes.

É vedada a realização sucessiva de contratações diretas por dispensa de licitação para aquisição do mesmo objeto ou para prestação de serviços de mesma natureza.

É inexigível a licitação para locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e de localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado segundo avaliação prévia.

Nem mesmo nas licitações de âmbito internacional é permitida aos licitantes a cotação de preços em moeda estrangeira, sejam os licitantes estrangeiros ou nacionais.

Após a fase de habilitação, em nenhuma hipótese, é possível a desistência da proposta apresentada por um dos licitantes, a fim de se evitar fraude contra a administração.

A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera para a administração a obrigação de indenizar, salvo pelos serviços efetivamente prestados pela empresa contratada, desde que a esta não seja imputável a causa da anulação.

(CESPE/Técnico Administrativo/ANAC/2009) Quanto aos contratos administrativos celebrados em conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.

A administração possui a prerrogativa de ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis vinculados ao objeto do contrato, nos casos de serviços essenciais que envolvam rescisão do contrato administrativo.

Os efeitos produzidos pela declaração de nulidade do contrato administrativo não são retroativos.

Em nenhuma hipótese é possível a celebração de contrato verbal com a administração em razão do rígido formalismo exigido, a fim de evitar abusos e prejuízos ao erário.

Os contratos administrativos poderão ser alterados, unilateralmente, pela administração, para acrescer ou diminuir, quantitativamente, no caso de obras, serviços e compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato.

A administração pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

(CESPE/Técnico Administrativo/ANAC/2009) Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais, julgue os próximos itens.

Não são considerados servidores públicos aqueles que ocupam empregos nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista.

A ascensão é forma de provimento de cargo público.

É obrigatório o comparecimento do servidor no ato de posse, não sendo permitida a posse mediante procuração específica.

Readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Uma das formas de declarar-se a vacância de determinado cargo público é a promoção do servidor.

(CESPE/Técnico Administrativo/ANAC/2009) Acerca dos direitos e das vantagens conferidas em favor dos servidores públicos e com fundamento nas disposições inseridas na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.

Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

No caso de o deslocamento do servidor decorrer de alteração de lotação ou da nomeação para cargo efetivo, será concedido pela administração auxílio-moradia.

O servidor poderá ausentar-se do serviço por um dia, para doação de sangue, sem qualquer prejuízo.

Ao servidor público estudante que for removido de ofício será assegurada, na localidade da nova residência, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.

(CESPE/Técnico Administrativo/ANAC/2009) Com relação ao regime disciplinar disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, ainda que os cargos de que decorram essas remunerações sejam acumuláveis na atividade.

Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, convertendo-se, automaticamente, em pedido de exoneração do outro cargo.

A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompem a prescrição, mas tão somente a decisão final proferida pela autoridade competente.

(CESPE/Técnico Administrativo/ANAC/2009) No que concerne à seguridade social do servidor regulamentada pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

O servidor público será aposentado compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais.

São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

Será licenciado com remuneração integral o servidor acidentado no percurso da residência para o trabalho e viceversa, posto que essa situação equipara-se ao acidente em serviço.

(CESPE/Analista Ambiental/ICM-Bio/2008) Uma grande fazenda situada em área declarada como Serra do Mar foi afetada por ato administrativo normativo que, ao criar reservas florestais na área, impediu a realização da atividade econômica de criação de gado no local, e também pelas normas protetivas instituídas pelo Código Florestal relativas às áreas de

reserva legal e de preservação permanente. O proprietário ajuizou, então, ação com pedido de indenização contra o poder público, pois entendeu que as restrições acarretaram grande prejuízo econômico, já que seu imóvel era destinado justamente à criação de gado leiteiro e de corte.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

O ato administrativo referido configura limitação administrativa e gera direito à indenização, pois a circunstância de o Estado dispor de competência para criar reservas florestais não lhe confere a prerrogativa de subtrair-se ao pagamento de indenização compensatória ao particular, quando a atividade pública, decorrente do exercício de atribuições em tema de direito florestal, impedir ou afetar a válida exploração econômica do imóvel por seu proprietário.

A atuação do poder público visa resguardar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o qual, segundo a tradicional classificação de direitos constitucionais em gerações de direitos, configura um típico direito de terceira geração.

(CESPE/Analista Ambiental/ICM-Bio/2008) Julgue os itens a seguir acerca das previsões da Lei n.º 8.112/1990 acerca do regime disciplinar dos servidores públicos federais.

Sempre que um servidor estiver respondendo penal e administrativamente por um mesmo fato disciplinar e houver, na ação penal, absolvição por falta de provas, esta absolvição se estende ao processo administrativo.

A prática de atos que configurem improbidade administrativa dá causa à aplicação da penalidade de demissão do servidor, após regular processo administrativo disciplinar.

(CESPE/Analista Ambiental/ICM-Bio/2008) Em 2005, a União, por meio de decreto presidencial, criou uma unidade de conservação (UC) na modalidade parque nacional. Dois anos depois, houve a necessidade de ampliar a UC para incluir áreas importantes que, no processo inicial de criação, ficaram de fora da unidade, mas que posteriormente foram identificadas como fundamentais para assegurar a viabilidade de determinadas espécies existentes no parque. Para dar sequência ao processo de ampliação, realizou-se consulta ao Conselho Consultivo do parque — órgão formado a partir de nomeação pelo IBAMA, mas composto por representantes da sociedade civil, além do poder público. O Conselho emitiu parecer favorável à ampliação do parque, e novo decreto foi editado, fixando outros limites da UC.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O parecer emitido pelo Conselho Consultivo do parque funciona como a consulta pública exigida na lei para criação e ampliação da unidade, sem que isso ofenda o princípio constitucional democrático, pois o Conselho Consultivo é órgão administrativo colegiado integrado por representantes da sociedade civil.

Qualquer discussão relativa à validade do ato administrativo que ampliou o parque deve ser resolvida no âmbito da administração pública, por tratar-se de assunto que reflete questão de mérito, ou seja, conveniência e oportunidade administrativa e que foge ao controle do Poder Judiciário.

(CESPE/Analista Ambiental/ICM-Bio/2008) Julgue os itens a seguir acerca da Lei n.o 8.666/1993.

É permitido prever ou incluir, nos atos de convocação da licitação, cláusulas ou condições que estabeleçam preferências em razão da sede ou domicílio das empresas licitantes, a fim de facilitar a prestação do serviço.

No procedimento licitatório, é vedado estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, salvo as diferenciações estabelecidas em lei, entre as quais está a possibilidade de se utilizar, como critério de desempate, a preferência a bens e serviços produzidos por empresas brasileiras.

(CESPE/Auditor Federal de Controle Externo - Obras/TCU/2009) Acerca da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes.

Em regra, os órgãos, por não terem personalidade jurídica, não têm capacidade processual, salvo nas hipóteses em que os órgãos são titulares de direitos subjetivos, o que lhes confere capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências.

As entidades do Sistema S (SESI, SESC, SENAI etc.), conforme entendimento do TCU, não se submetem aos estritos termos da Lei n.º 8.666/1993, mas sim a regulamentos próprios.

Os dirigentes das sociedades de economia mista, sejam eles empregados ou não da referida empresa, são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

(CESPE/Auditor Federal de Controle Externo - Obras/TCU/2009) No que concerne aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Uma autoridade poderá, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros titulares de órgãos, desde que esses lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, unicamente em razão de circunstâncias técnicas, sociais e econômicas.

Caso o TCU identifique que uma aposentadoria por ele já registrada tenha sido concedida de forma ilegal, sem que se caracterize má-fé do aposentado, a referida corte poderá anular esse ato, a qualquer tempo.

(CESPE/Auditor Federal de Controle Externo - Obras/TCU/2009) Acerca das licitações, julgue os itens que se seguem.

Segundo entendimento do TCU, é pressuposto para dispensa de licitação o fato de a situação adversa, dada como de emergência ou de calamidade pública, não se ter originado, total ou parcialmente, de falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis, ou seja, de ela não poder, em alguma medida, ser atribuída a culpa ou dolo do agente público que deveria agir para prevenir a ocorrência de tal situação.

Caso a União, visando recuperar recursos públicos federais desviados por uma quadrilha composta por diversos servidores públicos, pretenda contratar um escritório de advocacia localizado nos Estados Unidos da América, com notória especialidade nesse tipo de ação, tal contrato poderá ser firmado com inexigibilidade de licitação.

(CESPE/Auditor Federal de Controle Externo - Obras/TCU/2009) Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Aplica-se aos contratos administrativos a exceptio non adimpleti contractus, na hipótese de atraso injustificado, superior a 90 dias, dos pagamentos devidos pela administração pública.

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas as que tenham até determinado valor previsto em lei, feitas em regime de adiantamento.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), caso uma autoridade municipal competente declare inidônea determinada empresa, essa declaração de inidoneidade será vinculante para se rescindirem os contratos já firmados com outros entes federativos ou pessoas jurídicas de direito público.

É permitida a alteração unilateral dos contratos administrativos para o restabelecimento da relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando-se área econômica extraordinária e extracontratual.

A ocorrência de caso fortuito ou de força maior que, regularmente comprovada, seja impeditiva da execução do contrato autoriza a rescisão do contrato, por parte da administração, por ato unilateral e escrito.

(CESPE/Auditor Federal de Controle Externo - Obras/TCU/2009) Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

No âmbito do processo administrativo, não pode o administrador deixar de aplicar lei já em vigor, sob o argumento da existência de mudança de entendimento acerca da sua interpretação e aplicação. Nesse caso, a nova interpretação deve ser aplicada aos casos já analisados, sob pena de violação ao princípio constitucional da legalidade.

O regime jurídico-administrativo fundamenta-se, conforme entende a doutrina, nos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e na indisponibilidade do interesse público.

(CESPE/Auditor Federal de Controle Externo - Obras/TCU/2009) A respeito da administração pública, julgue os próximos itens.

Considere que Pedro, servidor público estadual aposentado desde 1997, receba, já que preenchidos os requisitos legais, R$ 8.000,00 de proventos pelo cargo efetivo de médico e R$ 3.000,00 de proventos pelo cargo efetivo de professor. Considere, ainda, que, desde janeiro de 2009, Pedro tenha passado a ocupar cargo em comissão no âmbito federal, com remuneração de R$ 8.000,00. Nessa situação hipotética, não há acumulação ilegal de cargos.

A criação de fundações públicas, pessoas jurídicas de direito público ou privado, deve ser autorizada por lei específica, sendo a criação efetiva dessas entidades feita na forma da lei civil, com o registro dos seus atos constitutivos, diferentemente do que ocorre com as autarquias.

Se uma lei federal instituir e disciplinar, para os servidores públicos de determinado órgão, autarquia ou fundação pública federal, que não são remunerados por subsídio, prêmio de produtividade a ser custeado com recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes, a referida lei não será materialmente inconstitucional.

Os princípios constitucionais, assim como as regras, são dotados de força normativa. Com base nesse entendimento doutrinário, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido que o princípio da moralidade, por exemplo, carece de lei formal que regule sua aplicação, não podendo a administração disciplinar, por meio de atos infralegais, os casos em que reste violado esse princípio, sob pena de desrespeito ao princípio da legalidade.

(CESPE/Técnico Federal de Controle Extenro/TCU/2009) Com base na jurisprudência majoritária atual do STF e na CF, julgue os itens a seguir, acerca da administração pública direta e indireta.

As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não se submetem à exigência constitucional do concurso público e, quanto às obrigações trabalhistas, sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas.

A autarquia, por possuir autonomia administrativa, econômica e financeira, além de personalidade jurídica própria, possui capacidade processual própria para ser parte em processos judiciais.

A regra constitucional do teto remuneratório se aplica às empresas públicas federais e suas subsidiárias, mesmo na hipótese de não receberem recursos da União para pagamento de despesas de pessoal.

De acordo com o TCU, entidade paraestatal é aquela que se qualifica administrativamente para prestar serviços de utilidade pública, de forma complementar ao Estado, mediante o repasse de verba pública, motivo pelo qual é sempre obrigatória, nessa espécie de entidade, a realização de licitação e concurso público para contratação. Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

De acordo com a teoria dos motivos determinantes, o agente que pratica um ato discricionário, embora não havendo obrigatoriedade, opta por indicar os fatos e fundamentos jurídicos da sua realização, passando estes a integrá-lo e a vincular, obrigatoriamente, a administração, aos motivos ali expostos.

Não é possível o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário na hipótese de remoção de servidor público de ofício, mas com características de perseguição política, em razão de a motivação atender ao interesse da administração.

A doutrina majoritária afirma ser a presunção de legitimidade, atributo dos atos administrativos, privilégio típico de um Estado autoritário, por ser absoluta e não admitir prova em contrário.

Conforme jurisprudência recente do STF e do Superior Tribunal de Justiça, a aposentadoria é um ato complexo que se aperfeiçoa com o registro no TCU.

(CESPE/Técnico Federal de Controle Extenro/TCU/2009) Acerca da Lei n.º 9.784/1999 — marco legal referente ao processo administrativo — e de aspectos relacionados a esse tema, julgue os itens subsequentes.

A lei em apreço regulamenta o processo administrativo no âmbito da União, dos estados e dos municípios, visando, entre outros aspectos, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria. Como exceção, pode ser objeto de delegação a decisão a ser proferida em recursos administrativos.

Segundo jurisprudência recente do STF, é inconstitucional a exigência de depósito prévio da multa aplicada pela administração pública como condição de admissibilidade do recurso na esfera administrativa.

Considere a seguinte situação hipotética. A administração pública concedeu ascensão funcional a servidor público federal em janeiro de 2002. Em dezembro de 2008, o TCU determinou a anulação do ato administrativo, sem garantir ao referido servidor o contraditório e a ampla defesa. Nessa situação, o STF entende que o ato do TCU não é passível de nulidade, pois o ato concessivo somente produziria efeitos a partir do exame pelo referido órgão de controle. Com referência aos ditames trazidos pela Lei n.º 8.666/1993, de observância obrigatória pela administração pública, julgue os próximos itens.

Se determinado estado da Federação, em processo de licitação para aquisição de um produto encontrado em todo o território nacional, inserir no instrumento convocatório cláusula estabelecendo preferência por contratar empresas sediadas no próprio estado, a fim de fomentar o desenvolvimento econômico local, a referida cláusula ofenderá o disposto na lei, especialmente o princípio da isonomia.

O processo de licitação será iniciado, obrigatoriamente, mediante a realização de audiência pública pela autoridade responsável, sempre que o valor estimado para a contratação for superior a 1,5 milhão de reais, a fim de ampliar o acesso a todos os interessados.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei em apreço, assim como para representar ao tribunal de contas responsável pela fiscalização dos recursos.

Se, na comemoração do centenário de determinada instituição da administração pública federal, o responsável pela instituição e pela celebração da data promover a contratação direta, com dispensa de licitação, de serviços, justificando a situação emergencial, tal contratação afrontará a lei em exame, pois a situação descrita não é passível de contratação emergencial sem licitação.

(CESPE/Técnico Federal de Controle Extenro/TCU/2009) Com relação aos contratos administrativos celebrados pela administração pública e à Lei de Licitações, julgue os itens subsequentes.

É possível a celebração de contratos pela administração pública em posição de igualdade com o particular contratante, sendo estes considerados como contratos administrativos atípicos; além disso, é facultativa a sua formalização, desde que possam ser substituídos por outros instrumentos hábeis de comprovação.

É possível a alteração unilateral pela administração pública do contrato administrativo celebrado na hipótese de reforma de edifício, até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato, para os seus acréscimos.

Como exemplo de prerrogativa ou poder exorbitante da administração pública, esta poderá alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos, mesmo sem a prévia concordância do contratado.

Se, comprovada a efetiva atuação de servidor público para favorecer determinada empresa, o órgão da administração pública decidir por anular o contrato administrativo já celebrado, a declaração de nulidade terá efeitos ex tunc e desobrigará a administração de indenizar a empresa contratada pelos serviços efetivamente prestados.

(CESPE/Técnico Federal de Controle Extenro/TCU/2009) Em conformidade com a Lei de Licitações, julgue os itens a seguir.

Todas as hipóteses enquadradas pela legislação como de licitação dispensada estão relacionadas à alienação de bens, móveis ou imóveis, condicionadas à existência do interesse público e precedidas, obrigatoriamente, de prévia avaliação.

Para a contratação de compras governamentais e serviços que não sejam de engenharia, com valor estimado de contrato de seiscentos e quarenta mil reais, o estatuto das licitações indica a modalidade de tomada de preços, mas é admitida, em qualquer caso, a concorrência.

Será dispensável a licitação quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

É dispensável a licitação para celebrar contrato de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

Segundo o TCU, é possível ocorrer a licitação deserta mesmo na hipótese de esta ter sido realizada na modalidade de convite, ensejando a legitimação da contratação direta, independentemente de qualquer justificativa.

(CESPE/Técnico Federal de Controle Extenro/TCU/2009) Acerca dos agentes públicos e da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

Enquanto a função de confiança deve ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo, o cargo em comissão pode ser ocupado também por agente público não concursado, desde que destinado apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Considere a seguinte situação hipotética. Determinado ente federativo, sob o argumento de modernizar a gestão administrativa e reestruturar o quadro de pessoal, editou lei regulamentando a realização de concurso interno e ascensão funcional em determinada carreira típica do Estado, no qual pessoas anteriormente admitidas, mediante concurso público, para cargos de nível médio poderão ascender às carreiras de nível superior, atendidos certos requisitos próprios. Nessa situação, conforme a jurisprudência majoritária do STF, a conduta do referido ente encontra suporte na CF, já que não violou a exigência do concurso público.

Em conformidade com a jurisprudência do STF, a simples aprovação em concurso público, ainda que fora do número de vagas, gera, para o habilitado, direito adquirido à nomeação.

A posse em cargo público, que poderá ser realizada mediante procuração específica, terá de ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, enquanto o prazo para o servidor entrar em exercício será de quinze dias, contados da referida posse.

A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe o prazo prescricional, até a decisão final proferida por autoridade competente.

(CESPE/Técnico Judiciário – Operação de Computadores/TRE-MA/2009) Não constitui hipótese de provimento em cargo público

A - a nomeação.

B - a reintegração.

C - a transferência.

D - o aproveitamento.

E - a promoção.

QUESTÃO 50

(CESPE/Técnico Judiciário – Operação de Computadores/TRE-MA/2009) Jorge, servidor público de carreira, foi aposentado por invalidez em dezembro de 2005. No mês de março de 2009, Jorge foi submetido a uma junta médica oficial, que considerou insubsistentes os motivos para a sua aposentadoria por invalidez e sugeriu o imediato retorno do servidor à ativa. Nessa situação hipotética, no retorno de Jorge à ativa, ocorre

A - readaptação.

B - reversão.

C - reintegração.

D - recondução.

E - remoção.

(CESPE/Técnico Judiciário – Operação de Computadores/TRE-MA/2009) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, denomina-se

A - remuneração.

B - vantagem pecuniária.

C - salário.

D - indenização.

E - comissão.

(CESPE/Técnico Judiciário – Operação de Computadores/TRE-MA/2009) O auxílio-moradia pago pela administração pública

A - é incorporado ao vencimento do servidor após 3 anos de recebimento ininterrupto.

B - é incorporado ao vencimento do servidor imediatamente após ser concedido.

C - é incorporado ao vencimento do servidor apenas quando pago em caráter definitivo e irrevogável.

D - não é incorporado ao vencimento do servidor, por ser pago apenas em caráter transitório.

E - não é incorporado ao vencimento do servidor, por ter caráter indenizatório.

(CESPE/Técnico Judiciário – Operação de Computadores/TRE-MA/2009) José, servidor público federal, é casado com Maria e reside em São Luís – MA. Maria foi eleita deputada federal e, por esse motivo, transferiu sua residência para Brasília. José requereu a licença por motivo de afastamento do cônjuge, para acompanhar sua esposa em Brasília. Nessa situação hipotética, a licença será por prazo

A - indeterminado e remunerada nos primeiros seis meses.

B - indeterminado e remunerada durante todo o período da licença.

C - determinado de quatro anos e sem remuneração.

D - indeterminado e sem remuneração.

E - determinado de um ano e com remuneração integral.

(CESPE/Técnico Judiciário – Operação de Computadores/TRE-MA/2009) Considerando que um servidor público federal, residente em São Luís – MA, onde exerce seu cargo efetivo, tenha sido eleito vereador no município de Alcântara, assinale a opção correta.

A - Havendo compatibilidade de horários, é possível que o servidor cumule as duas funções, porém deve optar pela remuneração que deseja receber: ou a remuneração do cargo efetivo, ou as vantagens do cargo eletivo.

B - Havendo compatibilidade de horários, é possível que o servidor acumule as duas funções, recebendo as vantagens do cargo de vereador e a remuneração do cargo efetivo.

C - Ainda que exista compatibilidade de horários, se o servidor optar por exercer o cargo eletivo, deve, necessariamente, pedir afastamento, sem remuneração, do cargo efetivo.

D - A Lei n.o 8.112/1990 veda expressamente qualquer acumulação de cargos.

E - O servidor não pode acumular os cargos de vereador com o de servidor público em São Luís – MA, pois deve, necessariamente, transferir sua residência para outro município, caso opte por exercer o mandato eletivo.

(CESPE/Técnico Judiciário – Operação de Computadores/TRE-MA/2009) Se dois servidores públicos federais discutirem na repartição pública em que trabalham e, nessa discussão, um deles, exaltado, agredir fisicamente o outro, tal atitude poderá acarretar, para o agressor, a penalidade administrativa de

A - advertência.

B - suspensão.

C - demissão.

D - prestação de serviços sociais.

E - multa em favor do servidor agredido.

(CESPE/Técnico Judiciário – Operação de Computadores/TRE-MA/2009) A penalidade de cassação de aposentadoria de um servidor concursado do Senado Federal deve ser aplicada pelo

A - presidente da República.

B - ministro da Justiça.

C - ministro presidente do STF.

D - presidente do Senado Federal.

E - presidente da Câmara dos Deputados.

(CESPE/Técnico Judiciário – Área Administrativa/TRE-MA/2009) João, servidor público federal, obteve, mediante ação judicial transitada em julgado, determinada vantagem pecuniária que, cerca de 15 anos depois, foi incorporada aos proventos da sua aposentadoria. O TCU, ao examinar a concessão da aposentadoria, determinou a suspensão do pagamento da parcela, arguindo estar em conflito com jurisprudência pacífica do STF. Considerando essa situação hipotética, para impedir o ato do TCU, a defesa de João deve arguir o princípio da

A impessoalidade.

B segurança jurídica.

C responsabilidade do Estado por atos administrativos.

D legalidade.

E moralidade.

(CESPE/Técnico Judiciário – Área Administrativa/TRE-MA/2009) Acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

I A imperatividade é a característica do ato administrativo que faz com que esse ato, tão logo seja praticado, possa ser imediatamente executado e seu objeto, imediatamente alcançado.

II A presunção de legitimidade dos atos administrativos é iuris

tantum.

III Todo ato administrativo é autoexecutável.

IV São atributos dos atos administrativos a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade.

Estão certos apenas os itens

A I e III.

B II e IV.

C III e IV.

D I, II e III.

E I, II e IV.

(CESPE/Técnico Judiciário – Área Administrativa/TRE-MA/2009) Acerca da licitação, julgue os itens subsequentes.

I A contratação, pela administração pública, de artista consagrado pela crítica especializada pode ser feita mediante dispensa de licitação.

II Comprovada a venda de determinado produto por uma fornecedora exclusiva, incide a inexigibilidade de licitação.

III As hipóteses de inexigibilidade de licitação impostas pela lei não são exaustivas.

IV A lei admite a preferência de determinada marca, mesmo havendo mais de um fabricante para aquele produto na praça onde deve ser realizada a licitação.

A quantidade de itens certos é igual a

A 0.

B 1.

C 2.

D 3.

E 4.

(CESPE/Técnico Judiciário – Área Administrativa/TRE-MA/2009) Com relação à alienação de bens imóveis da administração pública, assinale a opção correta segundo a Lei n.º 8.666/1993.

A A alienação do bem depende de autorização legislativa.

B A alienação do bem prescinde da comprovação de existência do interesse público, desde que a autoridade competente justifique seu ato com outra razão.

C Não se faz possível a dação em pagamento nem a doação do bem, por impossibilitar a realização da licitação.

D Existem hipóteses em que não se exige a avaliação prévia do bem.

E Não pode haver dispensa de licitação, nem mesmo com motivação da autoridade responsável.

(CESPE/Técnico Judiciário – Área Administrativa/TRE-MA/2009) Julgue os itens abaixo, a respeito do controle dos atos da administração pública.

I A supervisão ministerial decorre do poder de autotutela da administração pública e configura-se como modalidade especial de controle administrativo.

II O direito de petição previsto na CF é instrumento hábil para provocar a atuação do controle administrativo estatal.

III É privativo do Senado Federal o controle político a ser exercido mediante a aprovação prévia, após arguição em sessão secreta, da escolha de chefes de missão diplomática de caráter permanente.

IV O titular do controle externo da atividade financeira do Estado é o TCU.

V A principal característica do sistema denominado contencioso administrativo é a de que os ordenamentos jurídicos que o adotam conferem a determinadas decisões administrativas a natureza de coisa julgada oponível ao próprio Poder Judiciário.

A quantidade de itens certos é igual a

A 1.

B 2.

C 3.

D 4.

E 5.

(CESPE/Técnico Judiciário – Área Administrativa/TRE-MA/2009) Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A Para configurar-se a responsabilidade objetiva do Estado, basta apenas a comprovação de dois pressupostos: o fato administrativo e o dano.

B De acordo com a responsabilidade objetiva consagrada na CF, mesmo na hipótese de o poder público comprovar a culpa exclusiva da vítima, ainda assim persiste o dever de indenizá-la.

C As ações de ressarcimento propostas pelo Estado contra os seus agentes prescrevem no prazo de dez anos.

D O fundamento da teoria da responsabilidade objetiva, trazida na CF e adotada atualmente no Brasil, é a teoria do risco administrativo.

E As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos estão sujeitas à responsabilidade subjetiva comum.

(CESPE/Técnico Judiciário – Área Administrativa/TRE-MA/2009) A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A Os atos compostos são aqueles cujo resultado final exige a intervenção de mais de um órgão, cada qual com autonomia na sua manifestação.

B Os atos enunciativos são aqueles que declaram situações preexistentes.

C A multa de trânsito, cujos efeitos pecuniários somente podem ser cobrados por via judicial, é exemplo de atos não autoexecutórios.

D Os atos de gestão caracterizam-se pelo poder de coerção decorrente do poder de império, sendo a sua prática indiferente à vontade dos administrados.

E Os atos discricionários são aqueles praticados pelo administrador com ampla e irrestrita liberdade.

(CESPE/Técnico Judiciário – Área Administrativa/TRE-MA/2009) Acerca da organização administrativa, assinale a opção correta.

A A criação de determinado órgão prescinde de autorização legislativa do chefe do Poder Executivo.

B Os órgãos possuem personalidade jurídica própria, motivo pelo qual é amplamente aceita pelos tribunais a sua capacidade processual para estar em juízo.

C Ocorre desconcentração administrativa quando determinada entidade federativa cria autarquia mediante lei específica.

D Do ponto de vista orgânico, a administração pública compreende as diversas unidades administrativas (órgãos e entidades) que visam cumprir os fins do Estado.

E No processo de descentralização administrativa, há distribuição de competências materiais entre unidades administrativas desprovidas de personalidade jurídica.

(CESPE/Analista Judiciário – Área Judiciária/TRE-MA/2009) No tocante aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A A revogação do ato administrativo produz efeitos ex tunc.

B O ato administrativo se sujeita ao regime jurídico de direito público ou de direito privado.

C A imperatividade é atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive naqueles que conferem direitos solicitados pelos administrados e nos atos enunciativos.

D A tipicidade é atributo do ato administrativo constante unicamente nos atos unilaterais, razão pela qual não se faz presente nos contratos celebrados pela administração pública.

E A permissão é ato administrativo bilateral e vinculado pelo qual a administração faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.

(CESPE/Analista Judiciário – Área Judiciária/TRE-MA/2009) No que se refere ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

A Invade o mérito do ato administrativo o exame, pelo Poder Judiciário, dos motivos que levaram à prática desse ato.

B Configura controle interno, decorrente da autotutela, aquele exercido pela própria administração sobre os atos administrativos praticados no âmbito da administração pública direta e da indireta.

C Os recursos administrativos terão efeito suspensivo somente quando houver previsão legal expressa.

D A reclamação constitui modalidade de recurso administrativo por meio do qual é veiculada denúncia de irregularidades perante a própria administração pública ou perante os demais entes de controle.

E As constituições estaduais podem estabelecer outras modalidades de controle do Poder Legislativo sobre a administração pública além das previstas na CF.

(CESPE/Analista Judiciário – Área Judiciária/TRE-MA/2009) No que concerne aos institutos da licitação e dos contratos no âmbito da administração pública, assinale a opção correta.

A A adjudicação é ato administrativo discricionário.

B A licitação fracassada autoriza a contratação direta por parte da administração, por constituir hipótese de dispensa de licitação.

C Os contratos administrativos devem ser formalizados por instrumento lavrado em cartório de notas, sob pena de invalidade.

D Nenhuma cláusula estranha ao edital de licitação pode ser acrescentada ao contrato posteriormente celebrado pela administração pública, sob pena de nulidade do ato.

E Constitui hipótese de dispensa de licitação a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, de profissionais de notória especialização.

QUESTÃO

(CESPE/Analista Judiciário – Área Judiciária/TRE-MA/2009) Em relação aos serviços públicos e aos agentes administrativos, assinale a opção correta.

A Os empregados públicos são contratados sob regime da legislação trabalhista, aplicável com as alterações oriundas da CF, bem como mediante as derrogações promovidas pelos estados no âmbito das respectivas constituições estaduais.

B Não se exige a realização de concurso público para o exercício de função pública.

C A prestação de serviço público não abrange o desempenho de atividades de natureza comercial e industrial.

D No contrato de concessão de serviço público, havendo a encampação, o concessionário não tem direito à indenização por eventuais prejuízos.

E A autorização de serviço público constitui ato administrativo bilateral, vinculado e precário.

(CESPE/Analista Judiciário – Engenharia Civil/TRE-MA/2009) Julgue os itens subsequentes, relativos ao processo licitatório para obras de engenharia civil.

I É dispensável a licitação para obras de engenharia de valores inferiores a R$ 15.000,00.

II Na licitação de uma obra, é permitida a participação do autor do projeto básico ou executivo como consultor, nas funções de fiscalização ou supervisão.

III Se um projeto de obra tiver valor estimado de contratação de até R$ 1.500.000,00, pode-se usar como modalidade de licitação tanto a tomada de preço quanto a concorrência.

IV Os contratos de obras de engenharia civil referentes à reforma de edifício podem ser alterados unilateralmente pela administração com um limite máximo de acréscimo de até 25% do valor que se fizerem nas compras.

V O regime de empreitada integral, utilizado no caso de execução indireta de obras de engenharia, aplica-se à contratação da execução da obra ou serviço por preço certo e total.

A quantidade de itens certos é igual a

A 1.

B 2.

C 3.

D 4.

E 5.

(CESPE/Analista Judiciário – Engenharia Civil/TRE-MA/2009) A inexecução total ou parcial do contrato de uma obra de engenharia civil enseja a sua rescisão, com as conseqüências ontratuais e as previstas em lei ou regulamento. Não constitui motivo para a rescisão do contrato

A o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

B a decretação de falência.

C a alteração social ou da estrutura da empresa que prejudique a execução do contrato.

D o atraso de 30 dias dos pagamentos devidos pela administração decorrentes de obras já executadas.

E a não liberação, por parte da administração, de área ou local para a execução da obra, nos prazos contratuais.

(CESPE/Analista Judiciário – Contabilidade/TRE-MA/2009) A respeito das normas para licitações e contratos da administração pública, estabelecidas pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

A Em nenhuma hipótese, o objeto de uma licitação pode ser adjudicado a outrem que não seja o vencedor do processo.

B No caso de prestação de serviços, a administração pode limitar os concorrentes da licitação às empresas com sede na cidade onde os serviços serão prestados.

C Qualquer cidadão, mesmo que não tenha nenhuma relação ou interesse com o processo licitatório, pode pedir a impugnação do edital de licitação.

D A inobservância das normas e condições previstas em editais de licitação só pode ser questionada até o final do prazo aberto para a apresentação de recursos.

E Os critérios objetivos de julgamento devem ser observados em todos os processos licitatórios, nestes incluídos aqueles que envolvem concursos.

(CESPE/Analista Judiciário – Área Administrativa/TRE-MA/2009) Assinale a opção correta a respeito da atual organização da administração pública brasileira, segundo a CF.

A A União, os estados-membros, os municípios e o Distrito Federal são entidades estatais soberanas, pois possuem autonomia política, administrativa e financeira.

B Entidade, órgão e organismo têm o mesmo significado.

C Entidade e órgão são termos sinônimos, porém organismo é apenas uma das projeções pelas quais se exterioriza a atuação deles.

D Embora tenham conceitos diferentes, entidade e órgão possuem personalidade jurídica.

E O Instituto Nacional do Seguro Social é uma das mais importantes entidades da área federal.

(CESPE/Analista Judiciário – Área Administrativa/TRE-MA/2009) Uma empresa pública abriu licitação para a compra de grande quantidade de material permanente. A concorrente vencedora apresentou certidões falsas, com a conivência do presidente da comissão de licitação. Contudo, a fraude veio a ser descoberta por meio de denúncia. Diante desse quadro, o presidente da empresa pública decidiu anular todo o processo licitatório. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Não há de se falar em responsabilização civil da empresa pública, pois também ela foi vítima da fraude. Assim sendo, os demais participantes do processo liciatório podem acionar civilmente a concorrente fraudadora e o funcionário conivente com a ilegalidade.

B A obrigatoriedade de que a administração realize licitação pública para celebração de seus contratos não é um princípio constitucional.

C Por estarem equiparadas às sociedades de economia mista, as empresas públicas somente estão obrigadas a realizar compras mediante licitação se o valor for superior a 3 milhões de reais.

D A empresa pública é civilmente responsável pelo ressarcimento dos gastos efetuados pelos demais participantes do processo liciatório frustrado, pois a fraude não se teria consumado sem a anuência de seu preposto.

E Excetuando-se os casos de dispensa de licitação previstos em lei, as empresas públicas são obrigadas a realizar licitações para aquisição de bens e serviços. Já as sociedades de economia mista, por possuírem também capital privado, gozam de maior flexibilidade e agilidade, estando dispensadas desse encargo.

(CESPE/Analista Judiciário – Área Administrativa/TRE-MA/2009) A obra de construção de um grande centro comercial, em adiantado estágio, foi embargada pelo departamento de obras e posturas do município por invadir área pública. Nesse caso, a administração praticou ato de

A polícia.

B império.

C postura.

D controle.

E gestão.

(CESPE/Analista Judiciário – Área Administrativa/TRE-MA/2009) Considerando a forma como a administração pública, em todas as esferas de poder, está organizada, assinale a opção correta.

A Os cargos em comissão devem ser exercidos preferencialmente por servidores de carreira, nos casos, nas condições e nos percentuais mínimos previstos em lei.

B Os agentes políticos são assim chamados por exercerem um mandato, decorrente de processo eleitoral, mas, apesar disso, gozam das mesmas prerrogativas conferidas aos demais agentes públicos.

C Mesmo que seja por um período previamente determinado, todos aqueles que exercerem uma função pública, independentemente de sua natureza, são considerados agentes públicos.

D Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário possuem os denominados cargos em comissão em suas respectivas estruturas, os quais são os cargos escolhidos pelo chefe de cada Poder para serem de livre nomeação e exoneração.

E A diferença mais visível entre cargo, emprego e função pública é que apenas o primeiro possui os atributos da vitaliciedade e da inamovibilidade.

(CESPE/Analista Judiciário – Área Administrativa/TRE-MA/2009) Nenhuma situação jurídica pode perdurar no tempo se estiver em confronto com a CF, sendo fundamental a observância dos princípios constitucionais. A administração pública, em especial, deve nortear a sua conduta por certos princípios. Na atual CF, estão expressamente informados os princípios da

A legalidade, publicidade, hierarquia e moralidade.

B impessoalidade, legalidade, publicidade e indisponibilidade.

C eficiência, publicidade, impessoalidade e moralidade.

D legalidade, moralidade, impessoalidade e continuidade dos serviços públicos.

E indisponibilidade, legalidade, moralidade e autotutela.

GABARITO

Apostila de Exercícios

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| |E |

| |C |

| |C |

| |E |

| |C |

| |E |

| |E |

| |E |

| |E |

| |E |

| |E |

| |C |

| |C |

| |C |

| |C |

| |E |

| |E |

| |E |

| |C |

| |E |

| |E |

| |C |

| |C |

| |C |

| |E |

| |E |

| |E |

| |C |

| |E |

| |E |

| |C |

| |E |

| |C |

| |C |

| |C |

| |C |

| |E |

| |C-E |

| |C-E |

| |C-E |

| |C-C |

| |C-C-E |

| |C-C-E |

| |C-C |

| |E-C |

| |E-C-E-C |

| |E-E-E |

| |E-C |

| |E-E |

| |E-E |

| |E-C-C-C |

| |C-E-C-E |

| |E-E-E-C |

| |E-E-E |

| |C-E-E-C |

| |C-C-E-E-E |

| |C-C-C |

| |C-E-E-C |

| |C-E-E-E-E |

| |C-C-E-E |

| |E |

| |D |

| |B |

| |E |

| |B |

| |D |

| |D |

| |A |

| |C |

| |B |

| |B |

| |E |

| |C-E |

| |C-E-E |

| |C-C |

| |C-E-E-C-C |

| |C-E |

| |E-C |

| |C-E-C |

| |E-C |

| |C |

| |A |

| |B |

| |C |

| |D |

| |A |

| |E-C-E |

| |E-E-E |

| |E-E-E-C |

| |C-E-E |

| |C-C-C |

| |E-E-E |

| |E-E |

| |E-C-C-C-E |

| |E-E-E |

| |C-E-E |

| |E-E-C-C-C-E-|

| |C-C |

| |C-E |

| |C |

| |E-E |

| |E-E-E-C |

| |E-E-C |

| |E |

| |C |

| |E |

| |E |

| |E |

| |C |

| |E |

| |C |

| |C |

| |C |

| |E |

| |E |

| |C |

| |C |

| |E |

| |C |

| |E |

| |E |

| |E |

| |C |

| |C |

| |E |

| |C |

| |E |

| |C |

| |E |

| |E |

| |C |

| |C |

| |E |

| |E |

| |C |

| |C |

| |C |

| |E |

| |C |

| |C |

| |E |

| |E |

| |E |

| |C |

| |E |

| |E |

| |C |

| |C |

| |C |

| |E |

| |E |

| |E |

| |C |

| |C |

| |C |

| |C |

| |C |

| |E |

| |E |

| |E |

| |E |

| |C |

| |E |

| |C |

| |E |

| |C |

| |C |

| |C |

| |E |

| |C |

| |E |

| |C |

| |C |

| |E |

| |C |

| |C |

| |E |

| |E |

| |E |

| |E |

| |C |

| |C |

| |E |

| |anulado em decorrência de |

| |ambiguidade irreversível |

| |provocada pelo emprego de |

| |"governo" em vez de |

| |governo soberano. |

| |E |

| |C |

| |C |

| |C |

| |E |

| |C |

| |anulado. Embora o disposto|

| |no item viole o § 1.º do |

| |inciso XXII do Art. 37 da |

| |Constituição Federal, a |

| |afirmação de que o item |

| |viola o "princípio da |

| |publicidade" é ambígua. |

| |Por essa razão, o |

| |CESPE/UnB decide pela |

| |anulação do item. |

| |E |

| |C - alterado de E para C, |

| |uma vez que a Lei 8.429/92|

| |trata de improbidade |

| |cometida por agente |

| |público nas três esferas –|

| |federal, estadual e |

| |municipal. Como a |

| |afirmativa do item não |

| |continha elemento |

| |restritivo, ela deve ser |

| |considerada correta. |

| |C |

| |E |

| |C |

| |E |

| |C |

| |E |

| |E |

| |C |

| |C |

| |E |

| |E |

| |C |

| |C |

| |E |

| |E |

| |C |

| |E |

| |E |

| |C |

| |C |

| |anulado. Em regra, pelo |

| |princípio da separação dos|

| |poderes, não é legítimo ao|

| |poder judiciário realizar |

| |controle de mérito de atos|

| |administrativos; no |

| |entanto, tal controle pode|

| |ser realizado no caso dos |

| |atos administrativos terem|

| |sido expedidos pelo |

| |próprio poder judiciário. |

| |Tal situação confere à |

| |assertiva do item |

| |ambiguidade insuperável, |

| |prejudicando o seu |

| |julgamento. Por essa |

| |razão, o CESPE/UnB decide |

| |pela anulação do item. |

|‘ |E |

| |E |

| |E |

| |C |

| |C |

| |anulado. Existe |

| |diversidade de prazos |

| |estabelecidos pelos entes |

| |federados que |

| |regulamentaram a aplicação|

| |da Lei nº 10.520, e, além |

| |disso, não foi mencionado |

| |a respeito de que esfera |

| |se tratava. |

| |E |

| |C |

| |E |

| |E |

| |C |

| |C |

| |C |

| |C |

| |E |

| |C |

| |E |

| |C |

| |C |

| |E |

| |E |

| |C |

| |C |

| |C |

| |E |

| |E |

| |E |

| |E |

| |C |

| |C |

| |E |

| |C |

| |C |

| |C |

| |E |

| |E |

| |E |

| |E |

| |E |

| |C |

| |C |

| |C |

| |C |

| |E |

| |C |

| |E |

| |E |

| |C |

| |C |

| |C |

| |E |

| |E |

| |E |

| |C |

| |E |

| |C |

| |C |

| |E |

| |C |

| |E |

| |E |

| |C |

| |E |

| |E |

| |C |

| |C |

| |C |

| |C |

| |C |

| |E |

| |E |

| |C |

| |E |

| |C |

| |E |

| |C |

| |E |

| |E |

| |E |

| |C |

| |C |

| |E |

| |E |

| |C |

| |C |

| |C |

| |E |

| |E |

| |E |

| |C |

| |C |

| |E |

| |C |

| |C |

| |E |

| |C |

| |E |

| |E |

| |C |

| |C |

| |C |

| |C |

| |E |

| |C |

| |E |

| |E |

| |E |

| |C |

| |C |

| |C |

| |E |

| |E |

| |E |

| |C |

| |C |

| |C |

| |C |

| |E |

| |E |

| |C |

| |E |

| |C |

| |C |

| |E |

| |C |

| |E |

| |E |

| |C |

| |E |

| |E |

| |C |

| |E |

| |E |

| |C |

| |E |

| |E |

| |C |

| |E |

| |C |

| |E |

| |C |

| |C |

| |C |

| |C |

| |E |

| |E |

| |C |

| |C |

| |C |

| |C |

| |E |

| |C |

| |E |

| |E |

| |C |

| |C |

| |C |

| |B |

| |A |

| |E |

| |D |

| |B |

| |C |

| |D |

| |B |

| |B |

| |C |

| |A |

| |D |

| |D |

| |C |

| |D |

| |D |

| |C |

| |D |

| |B |

| |C |

| |D |

| |C |

| |E |

| |D |

| |B |

| |C |

| |C |

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