Contrato de Viagens - RCA Turismo
8.6 O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 30.07.98, e tendo em vista o disposto no art. 65, parágrafo 2º da Lei nº 9.069, de 30.06.95, R E S O L V E U: Art. 1º As pessoas físicas que ingressarem no País ou dele saírem com ... ................
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