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INSTRU??O DE TRABALHO Gerencia de Promo??o dos Direitos da Pessoa Idosa REFER?NCIALei n? 17.618, de 27 de abril de 2012. “Concede passe livre aos idosos maiores de sessenta anos no sistema?de transporte coletivo rodoviário intermunicipal.Decreto n.? 6.777, de 07 de agosto de 2008 que regulamenta a Lei n.? 14.765, de 27 de abril de 2004, que concede passe livre aos idosos maiores de sessenta e cinco anos no sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás;Lei Estadual n.? 14.765, de 27 de abril de 2004 que concede passe livre aos idosos maiores de sessenta e cinco anos no sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal;SERVI?OS REALIZADOS TOC \o "1-3" \h \z \u 2.1. Cadastro de Idoso para Emiss?o do Passaporte2.2. Entrega do Passaporte2.3. Revalida??o ou Segunda Via do Passaporte do Idoso2.4. Declara??o de que n?o apresenta renda mensal2.5 Anexos DETALHAMENTO3.1. Requerimento da Pessoa Idosa para Emiss?o do PassaporteO idoso deverá ter idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;Comprovar renda familiar mensal n?o superior a 03 (três) salários mínimos;Original e cópia do RG ou CNH;Original e cópia do CPF;Original e cópia do comprovante de endere?o no Estado de Goiás (água, energia, telefone ou extrato do IPTU);01 foto 3x4 colorida e recente;3.2. Requisitos EspecificadosPara comprovar a renda, o idoso deverá apresentar um dos seguintes documentos: contracheque de pagamento; extrato de pagamento de benefício ou declara??o fornecida pelo INSS onde conste o número e o valor bruto do benefício. Para os demais casos, havendo impossibilidade de comprovar a renda, deverá o idoso assinar no ato do atendimento uma declara??o que será fornecida pelo atendente;01 foto 3x4 colorida e recente;O cadastro só poderá ser realizado mediante a presen?a do interessado (idoso).OBS 1: O interessado deverá entregar a cópia dos documentos e apresentar os originais.OBS 2: O prazo de entrega do passaporte (confeccionado) é de 60 (sessenta) dias.4. Entrega do PassaporteDocumento Original com Foto;O prazo de entrega do passaporte (confeccionado) é de 60 (sessenta) dias;Caso o idoso esteja impossibilitado de retirar o passaporte, o mesmo poderá ser entregue a outra pessoa desde que apresente o protocolo de emiss?o do passaporte e sua identidade. 5. Processo de Atendimento Verificar a documenta??o do idoso ou documenta??o e protocolo da pessoa que fará a retirada do passaporte;Entregar o passaporte e solicitar assinatura na lista de entrega.6. Revalida??o ou Segunda Via do Passaporte do IdosoO idoso deverá apresentar o passaporte faltando apenas duas viagens para completar todas as folhas do passaporte.Cópia da Identidade;Cópia do CPF;Cópia do Comprovante de Endere?o.7. Processo de Atendimentop.1. O idoso deverá apresentar o passaporte e entregar cópia da identidade;p.2. O atendente preencherá a ficha de cadastro para revalida??o ou segunda via;p.3. O atendente destacará da ficha de cadastro o protocolo e entregará ao idoso;p.4. N?o é necessário recolher o passaporte vencido. Se caso n?o recolher o passaporte vencido, o idoso deverá entregar 01 (uma) foto tamanho 3x4 colorida e recente;p.5. O idoso poderá declarar de próprio punho a perda ou extravio do passaporte ou apresentar um boletim de ocorrência.OBS1: O prazo de entrega do passaporte revalidado será de 60 (sessenta) dias.8-Declara??o de que n?o apresenta renda mensalconforme descrito no artigo 6? §1? , 2?, incisos I,II,III e §3?, 4?,5?e 6? e em detrimento do artigo 6?, n?o mais esta autorizado a confec??o de passaporte sem prova documental de sua idade, da renda familiar mensal igual ou inferior a três salários mínimos e da comprova??o de residência no Estado de Goiás.Ao usuário que n?o tiver como comprovar renda assinará DECLARA??O QUE N?O APRESENTA RENDA MENSAL anexada no próprio requerimento n?03 ................
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