Oficina de Elaboração de Decisões Judiciais (Minutas de ...
Oficina de Elaboração de Decisões Judiciais (Minutas de Sentenças)
Turma 1 (Interior)
Projeto: Itinerário Formativo de Assessores e Assistentes de Magistrados
Formação Jurídica de Servidores – básica
Modalidade: presencial
Programação:
Dias: 03, 10, 17 e 24 de junho de 2013.
Horário: 8h30min às 11h30min e das 13h30min às 16h30min.
Carga horária: 24 horas-aula.
Local: Escola Judicial do TRT3 – Rua Goitacases, 1.475 – 15º andar – Sala Multimeios 1.
Público-alvo: servidores com formação em Direito, na seguinte ordem de prioridade: indicados para ocupar a função de assistente de magistrado de primeiro grau ou para substituir ocupantes da função, sem experiência ou treinamento para o serviço; recém-ocupantes da função de assistente de magistrado de primeiro grau.
Número de vagas: 25.
As inscrições deverão ser feitas mediante preenchimento do formulário respectivo até o dia 26.05.2013. Caso o número de interessados ultrapasse o número de vagas disponíveis, será admitido 1 (um) servidor por unidade, observada a ordem de inscrição e a prioridade acima mencionada. A Escola Judicial divulgará a relação dos selecionados no dia 28.05.13.
Formadores:
- Ana Maria Amorim Rebouças – Juíza do Trabalho convocada pelo TRT/MG
- Júlio Corrêa de Melo Neto - Juiz do Trabalho Substituto
Justificativa:
A função de assistente de magistrado de primeiro grau exige formação específica em Direito para que o servidor auxilie o juiz do trabalho no exame de processos sob seu encargo e na elaboração de minutas de sentenças adequadas ao ordenamento jurídico vigente e à orientação recebida do julgador.
Ainda que a formação dos ocupantes dessa função ocorra primordialmente em serviço, para que a tarefa seja bem desempenhada é necessário que o servidor desenvolva boa capacidade de redação, utilize linguagem adequada e tecnicamente correta para a redação de atos jurídicos oficiais e conheça as normas e princípios de direito material e processual que orientam o processo decisório.
A formação de ocupantes da função também é necessária para suprir a demanda de novos assistentes, uma vez que a instalação do Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho de Minas Gerais exige a preparação de um maior número de servidores potencialmente preparados para atuar na função de assistentes de magistrados, na medida em que a nova forma de conduzir os atos processuais reduz a prática de atos ordinatórios e burocráticos e acelera o processo de tomadas de decisões judiciais.
Objetivo Geral:
No final do curso, o aluno deverá ser capaz de analisar peças processuais que formam os autos de processos de conhecimento em primeiro grau e redigir, de forma clara e tecnicamente correta, minutas de sentença, atendendo às normas legais vigentes e às orientações específicas do magistrado de primeiro grau a quem estiver vinculado.
Objetivos específicos:
- Conhecer a normativa aplicável ao processo decisório em sede de jurisdição de primeiro grau na Justiça do Trabalho;
- Empregar linguagem adequada e tecnicamente correta na redação de minutas de sentenças;
- Discutir a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho, do Código de Processo Civil e outras normas supletivas no processo decisório na Justiça do Trabalho;
- Aplicar as normas de direito material e processual na análise de processos de primeiro grau para redação de minutas de sentença em processos de conhecimento.
Conteúdo Programático:
Aula 1 - INTRODUÇÃO E LIMITES DA SENTENÇA (Dia 03.06.13)
▪ Aspectos subjetivos (efeitos da sentença em relação às partes);
▪ Aspectos objetivos (o pedido e a causa de pedir):
➢ Causa de pedir;
➢ Pedido certo e determinado;
➢ Pedido cominatório;
➢ Cumulação de pedidos;
➢ Pedidos alternativos e sucessivos;
➢ Prestações periódicas;
➢ Aditamento ao pedido;
➢ Julgamentos citra, extra e ultra petita.
Aulas 2 e 3 - ESTRUTURA DA SENTENÇA E SUA REDAÇÃO – 1ª PARTE (Dias 03 e 10.06.13)
▪ O Relatório:
➢ Partes do relatório e sua redação;
➢ Dispensa de relatório – Processo do rito sumaríssimo da CLT.
▪ Os fundamentos, o exame das preliminares, das exceções e do mérito – 1ª parte:
➢ Arquivamento, revelia e seus efeitos;
➢ Exceções de incompetência e suspeição;
➢ Valor da causa e seus incidentes;
➢ Protestos e seu exame;
➢ Extinção do processo com e sem resolução do mérito;
➢ A ordem das questões preliminares e seu exame – art. 301 do CPC;
➢ Indeferimento da petição inicial;
➢ (In)Aplicabilidade do art. 285-A do CPC no processo do trabalho;
➢ Impugnações a documentos e seus incidentes;
➢ Intervenção de terceiros e seus incidentes;
Aula 4 – AVALIAÇÃO DA 1ª PARTE DA OFICINA (Dia 10.06.13 – à tarde)
Aulas 5, 6 e 7 - ESTRUTURA DA SENTENÇA E SUA REDAÇÃO – 2ª PARTE (Dias 17 e 24.06.13)
▪ Os fundamentos, o exame das preliminares, das exceções e do mérito – 2ª parte:
➢ Prescrição, decadência, quitação, renúncia, transação;
➢ Ordem de enfrentamento das questões de mérito;
➢ Reconvenção;
➢ Direito e fatos supervenientes (arts. 303 e 462 do CPC);
➢ Antecipação de tutela;
➢ Obrigações de fazer e não fazer;
➢ Medidas assecuratórias;
➢ Compensação e dedução;
➢ Sentença líquida e a fixação de parâmetros de liquidação;
➢ Justiça gratuita e custas processuais;
➢ Honorários advocatícios e assistenciais;
➢ Honorários periciais;
➢ Juros e correção monetária;
➢ Contribuição previdenciária e imposto de renda;
➢ Sentenças não sujeitas a recurso - alçada de até dois salários mínimos;
➢ Expedição de ofícios.
▪ O Dispositivo ou conclusão:
➢ Redação do dispositivo e seus elementos essenciais (apreciação das preliminares e prejudiciais de mérito; julgamentos de natureza declaratória, constitutiva, condenatória, mandamental e executiva; explicitação das parcelas da condenação, seus reflexos e parâmetros de liquidação; juros e correção monetária; custas e despesas processuais; incidência de contribuições previdenciária e fiscal; diligências determinadas; data e assinatura);
➢ Intimação da sentença e remessa necessária;
Aula 8 – AVALIAÇÃO DA SEGUNDA PARTE DA OFICINA (Dia 24.06.13 – à tarde)
(As aulas 1 a 4 serão ministradas pela formadora Ana Maria Amorim Rebouças. As aulas 5 a 8 serão ministradas pelo formador Júlio Corrêa de Melo Neto)
Competências a serem desenvolvidas:
- Competências individuais específicas
- Ler e compreender as peças do processo;
- Pesquisar a legislação, a jurisprudência e a doutrina;
- Elaborar a minuta da decisão.
- Competências cognitivas complexas:
- Análise do ambiente de trabalho;
- Contextualização do objeto do processo;
- Relato dos elementos essenciais ao julgamento;
- Fidelidade à prova produzida nos autos;
- Relacionamento entre parte e totalidade ao elaborar a minuta da decisão;
- Capacidade de síntese;
- Redação clara, precisa e objetiva;
- Aprendizagem continuada;
- Criatividade na proposição de soluções;
- Raciocínio lógico;
- Capacidade de argumentação;
- Capacidade de pesquisar.
- Competências comportamentais:
- Respeito ao ambiente de trabalho;
- Trabalho em equipe;
- Respeito às decisões coletivas;
- Capacidade de perceber e trabalhar com as diferenças;
- Capacidade de construir consensos;
- Comprometimento;
- Responsabilidade;
- Organização;
- Ética;
- Compromisso com os prazos;
- Compartilhamento de conhecimentos;
- Iniciativa.
Certificado:
Será emitido certificado aos alunos que alcançarem presença em 100% da carga horária total da oficina; obtiverem aproveitamento satisfatório em todas as atividades propostas e responderem à avaliação de aproveitamento até 01.07.13.
Bibliografia básica sugerida:
ALMEIDA, Cléber Lúcio de. Direito processual do trabalho. 4.ed. rev. atual e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2012.
BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho. 9.ed. São Paulo: LTr, 2013.
BEBBER, Júlio César. Princípios do processo do trabalho. São Paulo: LTr, 1997.
CASTELO, Jorge Pinheiro. Tutela antecipada na teoria geral do processo. São Paulo: LTr, s.d.
COUTINHO, Grijalbo Fernandes; FAVA, Marcos Neves (Coords.). Justiça do Trabalho: competência ampliada. São Paulo: LTr, 2005.
COUTINHO, Grijalbo Fernandes; FAVA, Marcos Neves (Coords.). Nova competência da Justiça do Trabalho. São Paulo: LTr, 2005.
DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 12. ed. São Paulo: LTr, 2013.
DONATO, Messias Pereira. Curso de direito do trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2008.
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 11. ed. São Paulo: LTr, 2013.
MACHADO JÚNIOR, César da Silva Pereira. O ônus da prova no processo do trabalho. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: LTr, 2001.
MACHADO JÚNIOR, César da Silva Pereira. Manual de processo do trabalho. São Paulo: LTr, 2011.
MALTA, Cristovão Piragibe Tostes. Prática do processo trabalhista. 35 ed. São Paulo: LTr, 2008.
MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica processual e tutela dos direitos. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
PIMENTA, José Roberto Freire. Tutela específica e antecipada das obrigações de fazer e não fazer no Processo do Trabalho: cominação de prisão pelo Juízo do Trabalho em caso de descumprimento do comando judicial. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região. Belo Horizonte, v.27,n.57,p.117-149, jul./dez.1997.
SCHIAVI, Mauro. Manual de direito processual do trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2013.
VIDIGAL, Márcio Flávio Salem. Sentença trabalhista. 2. ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Mandamentos, 2007.
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