CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO



Ata da reunião ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, realizada no dia 19 de junho de 2007.

Aos dezenove dias do mês de junho de 2007, às 10h00m, na sala nº 934, 9º andar, do edifício-sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado na Rua Riachuelo nº 115, nesta Capital, teve início a sessão ordinária do Conselho Superior do Ministério Público. Presentes o Corregedor-Geral do Ministério Público, Doutor Antonio de Padua Bertone Pereira, e os Conselheiros Doutores Fernando José Marques, Antonio Augusto Mello de Camargo Ferraz, Walter Paulo Sabella, Paulo Afonso Garrido de Paula, José Benedito Tarifa, Dráusio Lúcio Barreto, e Daniel Roberto Fink (ausentes, justificadamente, o Procurador-Geral de Justiça, Doutor Rodrigo César Rebello Pinho, e os Conselheiros José Oswaldo Molineiro e Marco Antonio Zanellato), obedeceu-se a seguinte ordem dos trabalhos. 1 – ABERTURA, CONFERÊNCIA DE QUÓRUM E INSTALAÇÃO DA REUNIÃO – Conferido o quórum, a reunião foi instalada desde logo, sob a presidência do Conselheiro Fernando José Marques. O Conselho Superior deu início à discussão do sistema de tutela coletiva dos interesses sociais. Após debates, o Conselho deliberou convidar o Doutor Carlos Alberto Dib Júnior, Coordenador da Assessoria de Planejamento e Informatização, para esclarecer dúvidas a respeito do sistema de dados de atuação funcional, na próxima reunião, dia 26 de junho de 2007, às 10h30m. O Conselho deliberou, também, convidar o Doutor Nelson Gonzaga de Oliveira, Diretor da Escola Superior do Ministério Público, para discutir curso de adaptação e cursos de reciclagem obrigatórios na área de interesses difusos e coletivos, na reunião de 03 de julho de 2007, às 10h30m. A reunião foi interrompida às 12h30m (intervalo para almoço). Às 13h30m, com a presença de todos os Conselheiros, exceto o Procurador-Geral de Justiça, Doutor Rodrigo César Rebello Pinho, ausente, justificadamente, a reunião teve continuidade. 2 – LEITURA, VOTAÇÃO E ASSINATURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR - Cumprido que foi o disposto no art. 15, XIV, do RICSMP, dispensou-se, nos termos do art. 28, § único, do mesmo estatuto, a leitura da ata da reunião anterior, sendo ela aprovada por todos com a seguinte retificação: “O Conselheiro Walter Paulo Sabella apresentou proposta de encaminhamento à Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, para a instauração de inquérito civil, de modelo de declaração pessoal de saúde, exigida do consumidor, entre outras empresas, pela Seguradora Mapfre, no momento da contratação de seguro de vida, declaração esta que, embora observe, ao que consta, normas estabelecidas pelo IRB, contém uma série de exigências, sendo várias delas, em tese, abusivas à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição Federal, no tocante aos direitos fundamentais dos consumidores. O Conselho Superior, com fundamento no art. 106, caput, da Lei Complementar Estadual nº 734/93, deliberou, por votação unânime, acolhendo a aludida proposta, requisitar a instauração de inquérito civil para apurar a prática abusiva (em tese) antes referida, originada das normas editadas pelo IRB, tendo em vista questionário apresentado pela Seguradora Mapfre, com sede nesta Capital, e, a posteriori, investigar outras seguradoras que utilizam o mesmo formulário”. Em seguida, a ata foi assinada. Invertendo-se a pauta, foi submetido à apreciação do plenário o Pt. nº 64.262/07 – Cubatão – Relator Doutor Dráusio – Recurso contra a instauração de inquérito civil – Interessados: Raul Borin Júnior (Secretário de Obras) e Prefeitura Municipal de Cubatão – Assunto: Apuração de eventuais fraudes nos procedimentos licitatórios nºs. 627/05 e 5224/05 – Recurso conhecido e desprovido, por votação unânime. 3 – EXPEDIENTES E COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE E DOS CONSELHEIROS – O presidente do CSMP apresentou votos de pesar pelo falecimento do Doutor Ubirajara do Mont’Serrat Faria Salgado, DD. Procurador de Justiça Aposentado, pelo falecimento da Senhora Joseline Florenzano Vidal Gonçalves, mãe do Doutor Luiz Cláudio Florenzano Vidal Gonçalves, DD. Promotor de Justiça de Santa Branca, e pelo falecimento do Senhor Dalvino Luiz Rinaldi, sogro do Doutor Luiz Antonio Castro de Miranda, DD. 1º Promotor de Justiça de Mandados de Segurança. Expeçam-se ofícios. O Senhor Corregedor-Geral discorreu a respeito das atividades da Corregedoria Geral. 4 – LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS CONSTANTES DA ORDEM DO DIA – Pt. nº 67.959/07 – Interessado: Doutor Rodrigo Sanches Garcia – Promotor de Justiça de Cordeirópolis – Assunto: Impugnação à lista de inscrição. Pedido indeferido, por maioria de votos. Vencido o Conselheiro Fink. Pt. nº 71.479/07 – Interessado: Doutor Adriano Andrade de Souza – 2º Promotor de Justiça de Monte Aprazível – O Conselho Superior julgou prejudicado o requerimento, por votação unânime. Pt. nº 70.345/07 – Pedido deferido, por maioria de votos. Vencido o Conselheiro Dráusio. Pt. nº 69.466/07 – Interessada: Corregedoria Geral do Ministério Público. Assunto: Solicitação de afastamento cautelar de membro do Ministério Público – O Conselho Superior do Ministério Público acolheu, por votação unânime, a manifestação do Senhor Procurador-Geral de Justiça, nos termos ali consignados. Impedido o Senhor Corregedor-Geral do Ministério Público. Pt. nº 64.567/07 – O Conselho Superior, por votação unânime, julgou prejudicado o pedido. Pt. nº 60.067/07 – Of. nº 689/07, enviado pelo Doutor José Adércio Leite Sampaio, Secretário-Geral do CNMP, encaminhando cópia da decisão proferida em sessão realizada no dia 07.05.07, pelo pleno do Conselho Nacional do Ministério Público, cuja ementa é a seguinte: “Pedido de providências com distribuição extraordinária de processos. Distribuição mutirão. Legalidade. Pagamento de gratificação. Ilegalidade. Administração do Ministério Público pode distribuir processos represados entre todos os seus membros, não sendo lícito o pagamento de gratificação, para esse fim, criado por ato administrativo. Procedência parcial.” 4.1 - Ciência de Protocolados: Pt. nº 71.795/07. Pt. nº 67.536/07 – Of. nº 112/07 – Enviado pelo Doutor Paulo Álvaro Chaves Martins Fontes, Procurador de Justiça e Secretário-Executivo da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, instruído com cópia da ata da reunião realizada em 30.05.07. Pt. nº 66.405/07 – Of. nº 84/07 – Enviado pela Doutora Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira, Procuradora de Justiça e Secretária-Executiva da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, instruído com cópia do relatório das atividades do mês de maio, bem como a movimentação dos recursos interpostos no mês, e a ata da reunião do mês de abril p.p. Pt. nº 55.367/07 – Relatório apresentado pelo Doutor Michel Betenjane Romano, 2º Promotor de Justiça de Serra Negra, referente à autorização de afastamento para participar e proferir palestra no Seminário Internacional em Luanda, Angola, nos dias 25 a 30 de maio p.p. Pt. nº 61.959/07 – Ofício encaminhado pelo Procurador-Geral de Justiça, com cópia do despacho e da publicação do Ato Normativo nº 503-PGJ-CPJ-CSMP-CGMP, de 25 de maio de 2007, conforme publicado na edição do dia 26 de maio de 2007 no Diário Oficial do Estado. 4.2 - Ciência e remessa a outros órgãos da Administração Superior: Pt. nº 69.138/07 – Of. s/n° - Enviado pelo Doutor Luiz Augusto Barrichello Neto, Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Limeira, elogiando a atuação da Doutora Regina Helena Fonseca Fortes Furtado, 5ª Promotora de Justiça de Limeira. O Conselho deliberou encaminhar o expediente à Egrégia Corregedoria Geral do Ministério Público. Pt. nº 70.136/07 – Of. nº 128/07, enviado pelo Doutor Flávio Okamoto, Promotor de Justiça de Taquarituba, encaminhando cópia extraída da edição do periódico “Taquary News” que circulou no último dia 12 de maio de 2007. O Conselho Superior deliberou encaminhar o expediente à Egrégia Procuradoria Geral de Justiça. - 4.3. Pedidos de autorização de afastamento para freqüentar curso: Pt. nº 45.622/07 – Of. s/nº - Enviado pelo Doutor Antonio Celso Campos de Oliveira Faria, 115º Promotor de Justiça Criminal, encaminhando relatório de freqüência e cópia de diploma que comprovam sua participação no seminário sobre “Lucha Contra La Corrupcion”, realizado em Madri, no período de 23 a 27.04.07. Pt. nº 69.273/07 – Of. s/nº - Enviado pelo Doutor João Honório de Souza Franco, 2º Promotor de Justiça Criminal do Jabaquara, comunicando que em 04 de junho p.p. defendeu a dissertação de mestrado, junto à Universidade de São Paulo, sobre o tema “Responsabilidade Extracontratual do Estado e Improbidade Administrativa”. O Conselho deliberou distribuir os expedientes a relatores. 4.4 - Aviso Artigo 211-RI: 103 protocolados publicados em 12.06.07. 4.5 – Distribuição de protocolados – 116 protocolados distribuídos em 12.06.07. 5 – JULGAMENTOS DE ARQUIVAMENTOS DE INQUÉRITOS CIVIS, PEÇAS DE INFORMAÇÃO E EXPEDIENTES CONEXOS – A partir das 15h55m, ausentes, justificadamente, o Senhor Procurador-Geral de Justiça e o Senhor Corregedor-Geral, sob a presidência do Conselheiro Fernando José Marques, iniciou-se a sessão para julgamento dos seguintes protocolados: 1) Pt. 65.859/07 – Capital – Relator Doutor Antonio Augusto – Recurso contra o indeferimento de representação – Interessados: Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e Serviço Social da Indústria no Estado de São Paulo –SESI/SP – Assunto: Apuração de eventual irregularidade em cobrança de anuidade pela prestação de serviços educacionais por entidade sem fins lucrativos e de caráter de assistência social – Recurso desprovido, por votação unânime. 2) Pt. nº 35.014/07 – Santo André – Relator Doutor Fernando – Reexame necessário - Interessados: Sociedade Amigos da Vila Suévia e Alper Alumínio Perfilado Ltda. – Assunto: Apuração de eventuais danos ambientais mediante irregular instalação de empresa – Julgamento convertido em diligência, por votação unânime. 3) Pt. nº 45.531/07 –Guarujá – Relator Doutor Fernando – Recurso contra o indeferimento de representação – Interessados: Prefeitura Municipal de Guarujá, Condomínio Edifício Prince Charles King George e King Edward – Assunto: Apuração do lançamento do termo “clandestino” no carnê do IPTU e na Taxa de Lixo pela Prefeitura, em imóvel devidamente regularizado. Recurso desprovido, por maioria de votos. Votos vencedores: Fernando, Molineiro, Tarifa, Antonio Augusto e Fink. Votos vencidos: Dráusio, Garrido (com declaração de voto), Sabella e Zanellato. 4) Pt. 60.880/07 – Olímpia – Relator Doutor Fernando – Recurso contra o indeferimento de representação – Interessados Andréia Cristina Secchez Pinto (Vereadora) e Prefeitura Municipal de Severínia – Assunto: Apuração do não cumprimento da Lei Municipal nº 05/2006 – Recurso desprovido, por votação unânime. 5) Pt. nº 64.351/07 – Paulínia – Relator Doutor Fernando – Recurso contra a instauração de inquérito civil – Interessados: Petrobrás Distribuidora S/A, Teplan (Terminal de Paulínia) e Fasplan (Fábrica de Asfalto de Paulínia) – Assunto: Apuração de notícia de possíveis danos ambientais decorrentes do armazenamento irregular de resíduos tóxicos – Recurso desprovido, por votação unânime. 6) Pt. nº 64.416/07 – Vicente de Carvalho – Relator Doutor Fernando – Recurso contra o indeferimento de representação – Interessada: Instituição “Projeto Energia” – Assunto: Apuração de suposta invasão de área pela SAENGE – concessionária da SABESP – Recurso desprovido, por votação unânime. 7) Pt. nº 40.835/07 – Paulínia – Relator Doutor Garrido – Recurso contra a instauração de inquérito – Interessado: Nutridata Indústria Comércio e Serviços Ltda. – Assunto: Supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente, mediante o emprego de fogo, realização de terraplanagem e construção de muro, sem licença ambiental exigível – Recurso desprovido, por votação unânime. 8) Pt. nº 47.713/07 – Fernandópolis – Relator Doutor Garrido – Recurso contra o indeferimento de representação – Interessados: Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Fernandópolis e Antonio Marcos Magro – Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no evento 5ª Mega Moto – Recurso provido, por votação unânime. 9) Pt. nº 52.010/07 – Monte Aprazível – Relator Doutor Garrido – Recurso contra instauração de inquérito – Interessados: Curtume Monte Aprazível e SABESP - Assunto: Mortandade de peixes em decorrência de poluição industrial - Recurso desprovido, por votação unânime. 10) Pt. nº 08.881/07 – Capital – Relator Doutor Garrido – Reexame necessário – Interessado: Ministério Público Federal – Assunto: Apuração de possível irregularidade em aumento a ser concedido pela Assembléia Legislativa ao Governador do Estado de São Paulo e aos Secretários de Estado – Arquivamento homologado, por votação unânime. 11) Pt. nº 135.589/06 – Aguaí – Relator Doutor Dráusio – Recurso contra o indeferimento de representação – Interessados: Sebastião Biazzo (Prefeito Municipal de Aguaí) e José Maria Bortolucci Lobo (ex-Prefeito) – Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em licitação, na modalidade Pregão nº 03/04 – Recurso desprovido, por votação unânime. 12) Pt. nº 60.909/07 – Itaí – Relator Doutor Molineiro – Recurso contra o indeferimento de representação – Interessados: Regina Helena Querido Marotta, Francisco Moreira e outros – Assunto: Apuração de eventuais ilegalidades em empreendimento imobiliário – Convertido o julgamento em diligência, por votação unânime. 13) Pt. nº 64.310/07 – Paulínia – Relator Doutor Molineiro – Recurso contra instauração de inquérito – Interessado: AGIP do Brasil S/A(atual Petrobrás Distribuidora S/A) e Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo no Estado de São Paulo - SIPETROL– Assunto: Apuração de possível dano ambiental decorrente da disposição inadequada de resíduos provenientes das operações de armazenamento e movimentação de combustíveis nas instalações de empresa – Recurso desprovido, por votação unânime. 14) Pt. nº 58.180/07 – São Pedro – Relator Doutor Sabella – Recurso contra o indeferimento de representação – Interessado: Adriano Vitor de Oliveira – Assunto: Apuração de possível irregularidade na cobrança de tarifação de pulsos telefônicos entre os municípios de São Pedro e Águas de São Pedro – Recurso desprovido, por votação unânime. 15) Pt. nº 61.028/07 – Pirajuí – Relator Doutor Sabella – Recurso contra instauração de inquérito civil – Interessados: Luís Eduardo Mazoca (Vereador) e outros, Claudemiro Undiciatti – Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na aquisição de produtos hortifrutigranjeiros pela Prefeitura Municipal de Reginópolis, no ano de 2005 – Recurso não conhecido, por votação unânime. 16) Pt. nº 65.268/07 – Casa Branca – Relator Doutor Sabella – Recurso contra instauração de inquérito civil – Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Célio de Mello (ex-Prefeito de Itobi) – Assunto: Apuração de eventual violação ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, referente ao exercício de 2004 - Recurso desprovido, por votação unânime. 17) Pt. nº 23.392/07 – Santos – Relator Doutor Sabella – Recurso contra o indeferimento de representação – Interessada: Cassandra Maroni Nunes (Vereadora) – Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no orçamento de 2007, fixado pela Lei Municipal nº 2346/06 e Decreto Municipal nº 4724/06 - Recurso desprovido, por votação unânime. Foram julgados, também, 434 protocolados, sendo 269 pela 1ª Turma (Conselheiros Antonio Augusto, Fink, Fernando, Garrido e Tarifa) e 165 pela 2ª Turma (Conselheiros Dráusio, Molineiro, Zanellato, Sabella e Bertone). As turmas se congregaram na sala de reuniões do Conselho Superior do Ministério Público. Finalmente, às 17h05m, encerrou-se a reunião, designada a próxima para o dia 26.06.07, às 10h30m. Nada mais havendo a relatar, eu, José Benedito Tarifa, Secretário do Conselho, lavrei a presente ata, que será publicada nos termos do artigo 35, § 3º da lei Complementar Estadual nº 734, de 26.11.93.

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