EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO
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PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 17/2004 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO – SEAD, E A EMPRESA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. | |
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Secretaria da Administração – SEAD, com sede no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora – Bairro do Cambeba - CEP 60.839-900, em Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ sob o n°. 07.954.589/0001-06, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE ou SEAD, neste ato representada por seu Secretário da Administração em exercício, o Sr. Marcus Augusto Vasconcelos Coelho, portador do CPF nº 018.132.743-87 e RG nº 639.492 – SSP/CE, e a Empresa PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A, Subsidiária da Petróleo Brasileiro S.A, inscrita no CNPJ sob o n.º 34.274.233/0001-02, com sede na Rua General Canabarro, 500, 6º e 11º (partes), 12º ao 16º andares, Bairro do Maracanã, na Cidade do Rio de Janeiro-RJ, daqui por diante denominada CONTRATADA ou PETROBRAS, legalmente representada por seus procuradores, os Senhores Nivaldo Bitencourt, RG. n.º 464110 – SSP/GO, portador do CPF nº 136895.331-04 e Fausto Vicente Gomes Filho, RG nº 1.014.929-SSP-CE e CPF nº 093.641.024-87, resolvem firmar o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir expressas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL
O Presente Termo Aditivo fundamenta-se:
i. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 17/2004;
ii. No art. 65, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO.
Constitui-se objeto deste Termo Aditivo:
I. Alterar o Anexo IV - Relação das Necessidades de Atualização e Melhorias das Bases do Contrato, a fim de adequá-lo tecnicamente às finalidades do objeto contratual, acrescentando ao rol de obrigações da Contratada o fornecimento dos seguintes produtos e serviços:
Para os postos da capital e interior:
a) Fornecimento e instalação de 24 (vinte e quatro) filtros para óleo diesel, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a unidade, utilizado em todas as bases da capital e interior.
b) Fornecimento e instalação de 08 (oito) tanques de combustível cilíndrico subterrâneo jaquetado pleno de 15m3, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), utilizados nas seguintes bases (01 unidade no Detran, 01 unidade no Palácio Iracema, 01 unidade no 5º BPM, 02 unidade Corpo Bombeiro e 03 unidade na Polícia Civil).
c) Fornecimento e instalação de 06 (seis) tanques de combustível, cilíndrico, aéreo pleno de 20 m3, pelo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nas seguintes bases do Dert (02 unidades Aracoiaba, 02 unidade Santa Quitéria, 02 unidade Limoeiro do Norte).
d) Fornecimento e instalação de 01 (um) tanque de combustível cilíndrico subterrâneo jaquetado pleno de 30 m3 , pelo valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na base do Detran.
e) Fornecimento e instalação de 06 (seis) tanques de combustível, cilíndrico, subterrâneo, jaquetado, BI compartimentado, de 30 m3, pelo valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), nas seguintes bases do Dert (01 unidade em Sobral, 01 unidade em Maranguape, 01 unidade em Itapipoca , 01 unidade em Crateús) e em Fortaleza (01 unidade na Polícia Militar – DAL e 01 unidade na SSPDS).
f) Fornecimento e instalação de 01 (um) tanque de combustível, cilíndrico, aéreo, pleno de 30 m3, pelo preço de R$ 11.000,00 (onze mil reais), na base do Metrofor.
Acréscimo de bases:
- Base da Secretaria da Saúde - SESA (UBV Eusébio).
a) Teste e limpeza de 02 (dois) tanques de combustível;
b) Fornecimento e instalação de 02 (dois) bombas de combustível;
c) Fornecimento e instalação de 01 (uma) RFC.
- Posto da PM ( 5º BPM ).
a) Fornecimento e instalação de mais 01 (uma) RFC para o prédio anexo.
II. Alterar o Anexo V - Relação de Veículos por Tipo, que passa a ser o seguinte:
Anexo V - Relação de Veículos por Tipo
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|CLASSIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS POR TONELAGEM |
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|TIPO |DESCRIÇÃO |QUANT. ATUAL |ACRÉSCIMO |SUB-TOTAL |
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|Moto | |1.300 |325 |1.625 |
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|Veículos leves |Até 1.500 kg |1.800 |450 |2.250 |
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|Veículos médios |Até 3.500 kg |1.100 |275 |1.375 |
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|Veículos pesados |Acima de 3.500 kg |600 |150 |750 |
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|Total Geral |4.800 |1.200 |6.000 |
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
Este Termo Aditivo tem vigência a partir da data de assinatura deste instrumento.
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo.
CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
A publicação resumida deste Termo Aditivo no Diário Oficial do Estado, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Contratante, nos termos do parágrafo único do artigo 61, da Lei nº 8.666/93.
Fortaleza, 16 de junho 2006.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.
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Marcus Augusto Vasconcelos Coelho Nivaldo Bitencourt
Secretário da Administração em exercício Representante Legal
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Fausto Vicente Gomes Filho
Representante Legal
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