NOTAS EXPLICATIVAS - Procuradoria-Geral da Fazenda …

Nota explicativa: As benfeitorias só podem ser realizadas com autorização prévia e expressa do proprietário. Nesse sentido, vide Parecer PGFN/CJU/COJLC/No 248/2013, que dispõe: “10. Quanto às benfeitorias, a Administração deve observar para que a realização das mesmas não … ................
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