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GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA (SAEB)

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DE PERITO CRIMINALÍSTICO, DE PERITO MÉDICO-LEGAL, DE PERITO ODONTO-LEGAL E DE PERITO TÉCNICO DE POLÍCIA.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO

A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o Edital de Abertura de Inscrições nº 1/2005-SAEB/DPT, publicado no Diário Oficial do Estado em 12/04/2005, do Concurso Público para provimento de cargos vagos de Perito Criminalistico, de Perito Médico-Legal, de Perito Odonto-Legal e de Perito Técnico de Polícia, RESOLVE: Convocar os candidatos aprovados na 1ª Etapa do Concurso, para apresentarem documentação, de acordo com o Capítulo II, deste Edital, necessária à matrícula no Curso de Formação e à Investigação Social, ambos de caráter eliminatório, de responsabilidade da Academia de Polícia Civil – ACADEPOL em parceria com a SAEB, de acordo com as seguintes informações:

I - LOCAL, PERÍODO E ENDEREÇO

Local: Academia de Polícia Civil – ACADEPOL.

Período para entrega da documentação: 29/06/2006 à 05/07/2006.

Endereço: Rua Tristão Nunes, nº 30, Largo da Palma, Mouraria, Salvador - Bahia.

Horário: 09:00 às 11:30 horas e 14:00 às 17:30 horas.

II – DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO

1 Somente serão admitidos à matrícula no Curso de Formação os candidatos que tiverem a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, estiverem capacitados física e mentalmente para o exercício das atribuições do cargo, bem como apresentarem a seguinte documentação:

• título de eleitor e comprovante de votação na última eleição e/ou justificativa de não-votação, em ambos os turnos, se for o caso;

• comprovante de quitação com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino;

• carteira de identidade civil;

• carteira nacional de habilitação, categoria “B”, no mínimo, para o cargo de Perito Técnico de Polícia;

• diploma, devidamente registrado, do curso de nível superior ou certificado de conclusão de nível médio, conforme o cargo a que concorre;

• declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público e/ou entidade da esfera federal, estadual e/ou municipal;

• CPF;

• 03 (três) fotografias 3x4 (recentes);

• Certidão de antecedentes criminais, das Secretarias da Segurança Pública dos Estados em que o candidato houver residido nos últimos 5 (cinco) anos;

• Certidão de antecedentes criminais da Polícia Federal;

• Certidão negativa da Justiça Federal;

• Certidão negativa da Justiça Estadual (Varas Cíveis e Criminais);

• Certidão negativa da Justiça Militar Estadual e Federal;

• Certidão negativa da Justiça Eleitoral; todas do Município e/ou da jurisdição onde reside;

• Certidão Negativa dos Cartórios de Protestos e Títulos do Município onde reside;

• Declaração das atividades desempenhas dos últimos 5 (cinco) anos, com exata indicação da função, dos períodos, locais de atuação e dos profissionais a quem esteve diretamente subordinados, explicitando os endereços atuais;

2. Será eliminado do concurso o candidato que: deixar de apresentar os documentos necessários à matrícula no Curso de Formação; deixar de efetuar a matrícula no período estipulado;

3. As despesas decorrentes da participação na 2ª Etapa – Curso de Formação do Concurso Público correm por conta dos candidatos;

4. O candidato que for matriculado no Curso de Formação Profissional continuará a ser submetido à Investigação Social e/ou Funcional, de acordo com o Decreto Estadual nº 27.369, de 12/06/1980, a Lei Estadual nº 3.374, de 30.01.1975 e segundo o Capítulo 1, item 1.5, do Edital nº 1/2005-SAEB/DPT, publicado no DOE de 12/04/2005, podendo vir a ser desligado do Curso de Formação e, conseqüentemente, eliminado do concurso, se não possuir procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável;

6. Após a análise de documentação apresentada pelos candidatos, será publicado Edital constando a homologação da matricula e a convocação para o Curso de Formação somente daqueles que tiverem com a documentação considerada regular.

ANA LÚCIA CASTELO BRANCO

Secretária da Administração

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