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Restituição de Taxa
1. Existe possibilidade de restituição de taxa recolhida indevidamente?
Sim. O requerimento será analisado e, em sendo deferido o pedido, o processo será encaminhado à SENAD para que se faça a restituição.
2. Qual a documentação necessária?
Requerimento devidamente acompanhado do comprovante original – GRU.
3. Como enviar a documentação?
O requerimento de restituição de taxa deve ser protocolizado no Departamento de Polícia Federal , em duas vias. A documentação, após receber o número de protocolo será encaminhada para Brasília.
4. O que deve constar no requerimento de pedido de restituição de taxa?
O nome da empresa ou da pessoa física, endereço, telefones, e-mail, CNPJ ou CPF, o motivo pelo qual está solicitando a taxa, os dados bancários (Banco, agência, conta corrente, nome do correntista e CNPJ ou CPF).
5. Principais motivos de pagamentos indevidos que dão origem ao pedido de restituição de taxa:
a) A taxa é paga com o porte da empresa errado;
b) A empresa paga a taxa com o valor a menor e visando alcançar o valor correto, paga outra GRU com a finalidade de complementar a taxa. Neste caso, a Empresa deve entrar em contato com a DCPQ/DPF, em Brasília, e solicitar o complemento por meio de GRU Complementar.
c) Recolhimento indevido via GRU Funad quando deveria ser via GRU Funapol para processos relacionados a estrangeiros e passaporte.
[pic]
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MJ – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
DIVISÃO DE CONTROLE DE PRODUTOS QUÍMICOS
|REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE TAXA |
|PESSOA JURÍDICA |
|INFORMAÇÕES BÁSICAS |
|Empresa: |
|CNPJ: |
|Endereço: |
|Bairro/Distrito: |Município: |UF: |
|CEP: |E-mail: |Telefones: |
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|DADOS BANCÁRIOS |
|Banco: |Agência: |Conta Corrente: |
|Favorecido: |CNPJ ou CPF: |
|JUSTIFICATIVA DO PEDIDO |
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|GRU – GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO |
|Data: |Número: |Valor: |
|INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES |
|Declaro, sob as penas da lei, serem verdadeiras as informações acima e os documentos apresentados e que não foram pleiteadas por via |
|judicial e nem compensadas as importâncias ora requeridas. |
|LOCAL E DATA: |
| NOME: |
|RG: |CPF: |
|CARGO: |
|30. ASSINATURA: |
INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO DE
RESTITUIÇÃO DE TAXA – PESSOA JURÍDICA
BLOCO 1 – “INFORMAÇÕES BÁSICAS”:
Campos 01 a 09: Identificação de quem está requerendo a restituição de taxa.
BLOCO 2 – “DADOS BANCÁRIOS”
Campos 10 a 14: Informações relativas aos dados bancários
BLOCO 3 – “`JUSTIFICATIVA DO PEDIDO”:
Esclarecer o motivo do pedido.
BLOCO 4 – “DISCRIMINATIVO DOS DOCUMENTOS”:
Campos 15 a 17: preencher os campos com as informações solicitadas, referentes aos documentos de recolhimento envolvidos no pedido de restituição.
BLOCO 5 – “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES”:
Campo 18: local e data do pedido de restituição;
Campo 19: nome, em letra de forma, do assinante do requerimento
Campo 20: número do RG do assinante do requerimento
Campo 21: número do CPF do assinante do requerimento
Campo 22: cargo ocupado pelo assinante do requerimento
Campo 23: assinatura do responsável ou do representante legal da empresa que está solicitando o requerimento;
[pic]
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MJ – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
DIVISÃO DE CONTROLE DE PRODUTOS QUÍMICOS
|REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE TAXA |
|PESSOA FÍSICA |
|INFORMAÇÕES BÁSICAS |
|NOME: |
|CPF: |
|Endereço: |
|Bairro/Distrito: |Município: |UF: |
|CEP: |E-mail: |Telefones: |
| | | |
|DADOS BANCÁRIOS |
|( ) Conta Pessoal |
|Banco: |Agência: |Conta Corrente: |
|Nome: |CPF: |
|( ) Conta de Terceiros |
|Por não possuir conta bancária, autorizo que o depósito de restituição de taxa seja efetuado nos dados bancários a seguir |
|informados: |
|10. Banco: |11. Agência: |12. Conta Corrente: |
|13. Nome: |14. CPF: |
|JUSTIFICATIVA DO PEDIDO |
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|GRU – GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO |
|DATA: |Número: |Valor: |
|INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES |
|Declaro, sob as penas da lei, serem verdadeiras as informações acima e os documentos apresentados e que não foram pleiteadas por |
|via judicial e nem compensadas as importâncias ora requeridas. |
|18. LOCAL E DATA: |
|NOME: |
|20. RG: |21. CPF: |
|22. ASSINATURA: |
INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO DE
RESTITUIÇÃO DE TAXA – PESSOA FÍSICA
BLOCO 1 – “INFORMAÇÕES BÁSICAS”:
Campos 01 a 09: Identificação de quem está requerendo a restituição de taxa.
BLOCO 2 – “DADOS BANCÁRIOS”
Campos 10 a 14: Informações relativas aos dados bancários
BLOCO 3 – “`JUSTIFICATIVA DO PEDIDO”:
Esclarecer o motivo do pedido.
BLOCO 4 – “DISCRIMINATIVO DOS DOCUMENTOS”:
Campos 15 a 17: preencher os campos com as informações solicitadas, referentes aos documentos de recolhimento envolvidos no pedido de restituição.
BLOCO 5 – “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES”:
Campo 18: local e data do pedido de restituição;
Campo 19: nome, em letra de forma, do assinante do requerimento
Campo 20: número do RG do assinante do requerimento
Campo 21: número do CPF do assinante do requerimento
Campo 22: assinatura do responsável ou do representante legal da empresa que está solicitando o requerimento;
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