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INFORMAÇÕES PESSOAIS:

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|Nome: |SIDNEY AMORIM |

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|Qualificação: |Graduado em Direito. Pós graduado em Administração Pública e em Processo Civil. |

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| |Servidor público federal desde 2003, trabalhou no INSS, no TJDFT e na CGU. Hoje trabalha no STJ, como assistente |

|Currículo: |em gabinete de Ministro. É também professor universitário e de cursos preparatórios para concursos públicos. |

CURSO:

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|Título geral do curso: |INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE |

AULA 1:

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|Título_Aula 1: |O DIREITO DE PROPRIEDADE E AS INTERVENÇÕES DO ESTADO |

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| |Título: Direito Administrativo Brasileiro |

| |Autor: Hely Lopes Meirelles |

| |Editora: Malheiros Editores |

| |Cidade de publicação: São Paulo – SP |

|Bibliografias: |Ano: 2019 |

| |Título: Curso de Direito Administrativo |

| |Autor: Celso Antônio Bandeira de Mello |

| |Editora: Malheiros Editores |

| |Cidade de publicação: São Paulo – SP |

| |Ano: 2019 |

| |Título: Curso de Direito Administrativo |

| |Autor: Maria Sylvia Zanella Di Pietro |

| |Editora: Atlas |

| |Cidade de publicação: São Paulo – SP |

| |Ano: 2018 |

| |Título: Direito Administrativo Descomplicado |

| |Autor: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo |

| |Editora: Método |

| |Cidade de publicação: São Paulo – SP |

| |Ano: 2018 |

| |Os princípios básicos da Administração Pública. |

| |A Constituição Federal de 1988 e o direito de propriedade. |

|Resumo final: |A legislação e o direito de propriedade. |

| |A doutrina e a jurisprudência e o direito de propriedade. |

| |As Intervenções do Estado na propriedade: as Restritivas e as Supressivas. |

| |A Constituição da República estabelece no Art. XX, que “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente |

| |poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”. Trata-se da|

| |Expropriação |

| |Limitação Administrativa |

| |Desapropriação |

|Quiz: |Requisição Administrativa |

| |Resposta: d |

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| |O princípio basilar que justifica a intervenção do Estado na propriedade privada é o da |

| |Supremacia do interesse público |

| |Legalidade |

| |Razoabilidade |

| |Modicidade das tarifas |

| |Resposta: a |

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| |A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5.º, XXII, garante o direito de propriedade e, no inciso seguinte, o |

| |condiciona ao atendimento da sua função social. Sobre da intervenção do Estado na propriedade, encontre a opção |

| |correta: |

| |A limitação administrativa é modalidade supressiva de intervenção. |

| |Todas as formas de intervenção ensejam indenização. |

| |As formas de intervenção podem ser restritivas ou supressivas. |

| |Dentre as modalidades de restrição, encontram-se a requisição administrativa, a expropriação e o tombamento. |

| |Resposta: c |

AULA 2

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|Título_Aula 2: |A SERVIDÃO E A LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVAS |

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|Bibliografias: |Título: Direito Administrativo Brasileiro |

| |Autor: Hely Lopes Meirelles |

| |Editora: Malheiros Editores |

| |Cidade de publicação: São Paulo – SP |

| |Ano: 2019 |

| |Título: Curso de Direito Administrativo |

| |Autor: Celso Antônio Bandeira de Mello |

| |Editora: Malheiros Editores |

| |Cidade de publicação: São Paulo – SP |

| |Ano: 2019 |

| |Título: Curso de Direito Administrativo |

| |Autor: Maria Sylvia Zanella Di Pietro |

| |Editora: Atlas |

| |Cidade de publicação: São Paulo – SP |

| |Ano: 2018 |

| |Título: Direito Administrativo Descomplicado |

| |Autor: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo |

| |Editora: Método |

| |Cidade de publicação: São Paulo – SP |

| |Ano: 2018 |

|Resumo final: |A Servidão Administrativa como apossamento parcial do bem com finalidade pública. |

| |A Limitação Administrativa como limitação do uso do bem em favor da AP. |

| |Ambos os institutos como intervenções restritivas mas com características que bem os distinguem. |

| |Quando a administração municipal entende por bem restringir o uso de propriedades particulares por meio de |

| |obrigações de caráter geral, tendo por critério a segurança, o gabarito das edificações, a urbanização viária ou |

| |outra finalidade pública, sem qualquer caráter indenizatório, tal manifestação pode ser traduzida como sendo |

| |Um tombamento |

|Quiz: |Uma limitação administrativa |

| |Um ato administrativo expropriatório |

| |Uma servidão administrativa |

| |Resposta: b |

| |Sobre as intervenções restritivas do Estado na propriedade, assinale a alternativa INCORRETA: |

| |A limitação administrativa funda-se no poder de polícia administrativa. |

| |A servidão administrativa é uma restrição de caráter geral, genérico. |

| |É preciso de autorização legislativa para instituir uma limitação administrativa. |

| |O STJ entende que só cabe indenização em limitação administrativa ao direito de edificar se o particular demonstrar |

| |efetivo prejuízo. |

| |Resposta: b |

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| |Sobre o instituto da preempção pública, assinale a alternativa CORRETA: |

| |Caso haja favorecimento indevido do particular, resolve-se em perdas e danos. |

| |Só se aplica em imóveis que não foram afetados pela limitação administrativa. |

| |O prazo de vigência pode ser de até 5 anos para a municipalidade exercer esse direito. |

| |Preempção pública e privada são institutos idênticos em suas caraterísticas e prazos. |

| |Resposta: c |

AULA 3:

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|Título_Aula 3: |A REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA, A OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA E O TOMBAMENTO |

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| |Título: Direito Administrativo Brasileiro |

| |Autor: Hely Lopes Meirelles |

| |Editora: Malheiros Editores |

| |Cidade de publicação: São Paulo – SP |

|Bibliografias: |Ano: 2019 |

| |Título: Curso de Direito Administrativo |

| |Autor: Celso Antônio Bandeira de Mello |

| |Editora: Malheiros Editores |

| |Cidade de publicação: São Paulo – SP |

| |Ano: 2019 |

| |Título: Curso de Direito Administrativo |

| |Autor: Maria Sylvia Zanella Di Pietro |

| |Editora: Atlas |

| |Cidade de publicação: São Paulo – SP |

| |Ano: 2018 |

| |Título: Direito Administrativo Descomplicado |

| |Autor: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo |

| |Editora: Método |

| |Cidade de publicação: São Paulo – SP |

| |Ano: 2018 |

|Resumo final: |A Requisição Administrativa como o apossamento de bem alheio para seu uso em caráter de emergência ou urgência. |

| |A Ocupação Temporária como o apossamento de bem imóvel alheio para auxiliá-lo na prestação de um serviço ou execução|

| |de obra, sem caráter emergencial. |

| |Ambos os institutos como intervenções restritivas mas com características que bem os distinguem. |

| |O Tombamento como ato administrativo de preservação do patrimônio CHAAP para evitar sua destruição ou |

| |descaracterização. |

| |Quando um prefeito expede ato para a utilização, por tempo determinado, de um imóvel particular vizinho à obra de |

| |uma escola municipal, a fim de servir de estacionamento e abrigo das máquinas de terraplanagem, está-se diante de |

|Quiz: |uma requisição administrativa. |

| |um tombamento. |

| |Uma ocupação temporária. |

| |Uma limitação administrativa. |

| |Resposta: c |

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| |Diante de uma situação de iminente perigo público, uma autoridade competente fez uso de uma residência, de uso |

| |familiar. Nessa situação, e considerando o disposto na Constituição Federal, |

| |é assegurada ao proprietário indenização ulterior, independente de dano. |

| |a indenização prévia é medida que se impõe. |

| |não é assegurada qualquer tipo de indenização ao proprietário. |

| |é assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver dano. |

| |Resposta: d |

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| |Quanto ao instituto do tombamento, assinale a opção correta: |

| |É uma ato administrativo com o objetivo de preservar bens especiais, os quais possuem algum elemento de valor |

| |público. |

| |O proprietário deve conservar o bem tombado e restaurá-lo em parceria com a AP, sendo permitido também modificar a |

| |sua estrutura. |

| |O bem só pode sofrer o tombamento por uma única unidade federativa. |

| |Não precisa ser precedido de processo administrativo se houver anuência do proprietário do imóvel a ser tombado. |

| |Resposta: a |

AULA 4:

|Título_Aula 4: |A DESAPROPRIAÇÃO – PARTE GERAL |

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| |Título: Direito Administrativo Brasileiro |

| |Autor: Hely Lopes Meirelles |

| |Editora: Malheiros Editores |

|Bibliografias: |Cidade de publicação: São Paulo – SP |

| |Ano: 2019 |

| |Título: Curso de Direito Administrativo |

| |Autor: Celso Antônio Bandeira de Mello |

| |Editora: Malheiros Editores |

| |Cidade de publicação: São Paulo – SP |

| |Ano: 2019 |

| |Título: Curso de Direito Administrativo |

| |Autor: Maria Sylvia Zanella Di Pietro |

| |Editora: Atlas |

| |Cidade de publicação: São Paulo – SP |

| |Ano: 2018 |

| |Título: Direito Administrativo Descomplicado |

| |Autor: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo |

| |Editora: Método |

| |Cidade de publicação: São Paulo – SP |

| |Ano: 2018 |

|Resumo final: |A parte geral aborda os aspectos mais conceituais e doutrinários da desapropriação. |

| |Destaca-se a desapropriação como forma originária da propriedade. |

| |As modalidades são delineadas na parte geral e detalhadas na parte especial. |

| |Os níveis de competência como elementos essenciais de validade nas desapropriações. |

|Quiz: |Sobre o instituto da desapropriação, afirma-se que |

| |é uma forma restritiva de intervenção na propriedade. |

| |a fixação do estado do bem ocorre na fase executória. |

| |é uma forma derivada de aquisição da propriedade. |

| |com a declaração inicia-se um prazo de caducidade de 5 anos. |

| |Resposta: d |

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| |O ato do Poder Público que declara como sendo de utilidade pública a desapropriação de certo imóvel tem como efeito,|

| |EXCETO: |

| |Fixar o estado do bem para futura indenização. |

| |proibir a obtenção de licença para quaisquer reformas no imóvel. |

| |iniciar a contagem do prazo legal para que se conclua a desapropriação. |

| |Permitir à Administração adentrar no imóvel objeto da declaração. |

| |Resposta: b |

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| |Sobre as competências existentes no instituto da desapropriação, assinale a alternativa INCORRETA |

| |É possível às Concessionárias de Serviços Públicos atuar nas desapropriações. |

| |Lei complementar da União poderá delegar competência aos estados e municípios para legislar sobre questões |

| |específicas da desapropriação. |

| |A competência para legislar sobre desapropriação é somente da União, portanto indelegável a qualquer outro ente |

| |federativo. |

| |Somente ao município cabe a desapropriação urbana. |

| |Resposta: c |

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AULA 5:

|Título_Aula 5: |A DESAPROPRIAÇÃO – PARTE ESPECIAL |

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| |Título: Direito Administrativo Brasileiro |

| |Autor: Hely Lopes Meirelles |

| |Editora: Malheiros Editores |

| |Cidade de publicação: São Paulo – SP |

|Bibliografias: |Ano: 2019 |

| |Título: Curso de Direito Administrativo |

| |Autor: Celso Antônio Bandeira de Mello |

| |Editora: Malheiros Editores |

| |Cidade de publicação: São Paulo – SP |

| |Ano: 2019 |

| |Título: Curso de Direito Administrativo |

| |Autor: Maria Sylvia Zanella Di Pietro |

| |Editora: Atlas |

| |Cidade de publicação: São Paulo – SP |

| |Ano: 2018 |

| |Título: Direito Administrativo Descomplicado |

| |Autor: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo |

| |Editora: Método |

| |Cidade de publicação: São Paulo – SP |

| |Ano: 2018 |

|Resumo final: |As modalidades são distintas entre si mas com pontos de contato. |

| |As mais antigas são as comuns, pelas finalidades ordinárias da Administração. |

| |A ação judicial ordinária como procedimento de efetivação da intervenção. |

| |As mais recentes são as especiais pela função social da propriedade. |

| |A rural possui procedimento judicial específico na LC 76/93. |

| |A urbana tem pré requisitos bem definidos. |

| |A confiscatória combate ilegalidades do tráfico e o escravismo moderno. |

|Quiz: |A desapropriação que na fase anterior teve o estabelecimento do IPTU progressivo no tempo é a |

| |Confiscatória |

| |Por interesse social para fins de reforma agrária |

| |Urbana |

| |Rural |

| |Resposta: c |

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| |Sobre a desapropriação por utilidade ou necessidade públicas, assinale a alternativa INCORRETA: |

| |Cabe indenização prévia, justa e em dinheiro. |

| |Possui competência declaratória tanto pela União quanto pelos Estados, o DF e os Municípios. |

| |Algumas são indenizadas com títulos da dívida pública ou agrária. |

| |Não cabe em bens que já sejam públicos. |

| |Resposta: d |

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| |Se a Polícia Federal, numa diligência, encontrar um terreno onde há cultivo de plantas, esse imóvel sofrerá uma |

| |desapropriação |

| |rural, sem qualquer indenização. |

| |confiscatória, sem direito a qualquer indenização. |

| |por interesse social, de competência da União. |

| |confiscatória, com indenização em títulos da dívida agrária. |

| |Resposta: b |

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PERGUNTAS DE ESTUDANTES

|Perguntas: |Aula 1: |

| |1. Qual a diferença mais importante entre uma intervenção restritiva e uma intervenção supressiva? |

| |2. Porque a propriedade precisa atender a uma função social? |

| |3. Toda a desapropriação precisa preceder de uma indenização prévia, justa e em dinheiro? |

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| |Aula 2: |

| |1. Eu posso ser multado pela Administração se me negar a receber uma servidão administrativa em meu |

| |imóvel? O que pode acontecer? |

| |2. A servidão e a limitação administrativas podem ser instituídas apenas por ato administrativo? Ou é |

| |preciso de uma lei prá isso? |

| |3. Quais as principais diferenças entre uma servidão e uma limitação administrativas? |

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| |Aula 3: |

| |1. Se houver uma greve de ônibus que estiver parando o trânsito e a Administração resolver retirar os |

| |carros da via, pode fazer uma requisição administrativa para isso? |

| |2. Qual a principal diferença entre uma requisição administrativa e uma ocupação temporária? Pela |

| |nomenclatura, eles são tão parecidos... |

| |3. Qual a real necessidade de estabelecer servidão nos bens que ficam ao redor do bem tombado? Não parece |

| |um exagero que afeta muitos proprietários? |

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| |Aula 4: |

| |1. O que significa dizer que a desapropriação é uma forma originária de aquisição da propriedade? Não |

| |entendi muito bem essa parte... |

| |2. Se só a União, os estados, o DF e os Municípios podem fazer as desapropriações, porque as empresas |

| |privadas, essas concessionárias de serviços públicos, também podem? |

| |3. Desapropriação e expropriação são termos sinônimos ou distintos? Há alguma diferença entre elas? |

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| |Aula 5 |

| |1. As desapropriações são intervenções muito graves, pois retiram de uma família a sua casa, o seu lar. |

| |Não deveria haver uma autorização legislativa ou até mesmo judicial prá isso, não? |

| |2. Porque a indenização nas desapropriações urbanas não são em dinheiro, mas sim em Títulos da Dívida |

| |Pública? |

| |3. A sentença de um juiz em uma ação de desapropriação proposta pela Administração pode ir além ou aquém |

| |do valor indenizatório? |

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RESUMO GERAL:

|Tema geral da aula: |A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE |

|Tema de cada aula: |Aula 1: O DIREITO DE PROPRIEDADE E AS INTERVENÇÕES DO ESTADO |

| |Aula 2: A SERVIDÃO E A LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVAS |

| |Aula 3: A REQUISIÇÃO, A OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA E O TOMBAMENTO |

| |Aula 4: A DESAPROPRIAÇÃO – PARTE GERAL |

| |Aula 5: A DESAPROPRIAÇÃO – PARTE ESPECIAL |

|Bibliografias utilizadas: |Título: Direito Administrativo Brasileiro |

| |Autor: Hely Lopes Meirelles |

| |Editora: Malheiros Editores |

| |Cidade de publicação: São Paulo – SP |

| |Ano: 2019 |

| |Título: Curso de Direito Administrativo |

| |Autor: Celso Antônio Bandeira de Mello |

| |Editora: Malheiros Editores |

| |Cidade de publicação: São Paulo – SP |

| |Ano: 2019 |

| |Título: Curso de Direito Administrativo |

| |Autor: Maria Sylvia Zanella Di Pietro |

| |Editora: Atlas |

| |Cidade de publicação: São Paulo – SP |

| |Ano: 2018 |

| |Título: Direito Administrativo Descomplicado |

| |Autor: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo |

| |Editora: Método |

| |Cidade de publicação: São Paulo – SP |

| |Ano: 2018 |

QUIZ:

Prezados professores, informamos que o material didático utilizado na participação do programa Saber Direito, bem como a sua fonte é de inteira responsabilidade dos senhores. O Canal TV Justiça não se responsabiliza, em nenhum âmbito, sobre o uso de conteúdo resguardado por direito autoral. Pedimos que se abstenham de utilizar perguntas e respostas que estejam protegidas por lei.

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