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Da obrigatoriedade e da dispensa na emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e Art. 13 - São obrigados à emissão da NFS-e, observado o Regime Especial, os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Fiscal ou Atividade Econômica no território do município, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte optantes ... ................
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