MODELOS ACP - Ministério Público do Estado de Mato ...
De outro norte, também em âmbito Estadual é imposto o licenciamento ambiental para atividade exercida pelo requerido, conforme extrai-se Decreto Estadual n. 11.204, de 07 de maio de 2003, em seu anexo, inciso XI, dispõe que a “exploração econômica de madeira, lenha e subprodutos florestais”, sujeita-se a licenciamento ambiental ... ................
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