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TABELAS DCIP PREVISTA NO ITEM 3.4.2.1 DO ANEXO I DA PORTARIA SEF N? 153/12 - V?LIDA A PARTIR DE 01/2020TABELA DCIP 1 – DETALHADA – ATUALIZA??O 2020.04 – Publicado em 03/11/2020TIPO 02 – OUTROS CR?DITOS- subtipo 54 – exclus?o Número SAT TTD da crítica- subtipo 89 – inclus?o – início 09/2020TIPO 3 – CR?DITO PRESUMIDO:- subtipo 121 - inclus?o - início 11/2020HIST?RICO DAS ATUALIZA??ES:TABELA DCIP 1 – DETALHADA – ATUALIZA??O 2020.03 – Publicado em 14/10/2020TIPO 02 – OUTROS CR?DITOS- subtipo 54 – inclus?o benefícios TTD na críticaTIPO 3 – CR?DITO PRESUMIDO:- subtipo 22- data fim 08/2020 - subtipo 27- adequa??es reda??o “Compatibiliza??o com EFD”- subtipo 28- adequa??es reda??o “Compatibiliza??o com EFD”- subtipo 56- adequa??es reda??o “Compatibiliza??o com EFD”- subtipo 114 - inclus?o - início 09/2020- subtipo 115 - inclus?o - início 09/2020- subtipo 116 - inclus?o - início 09/2020- subtipo 117 - inclus?o - início 09/2020- subtipo 118 - inclus?o - início 09/2020- subtipo 119 - inclus?o - início 09/2020- subtipo 120 - inclus?o - início 09/2020TIPO 4 – ESTORNO DE D?BITO:- subtipo 13- data fim 08/2020 TABELA DCIP 1 – DETALHADA – ATUALIZA??O 2020.02 – Publicado em 17/08/2020TIPO 02 – OUTROS CR?DITOS- subtipo 28 - corre??o Ajuste EFD correlacionado da Tabela 5.3, A - subtipo 74 - altera??o Descri??o e Descri??o ComplementarTIPO 3 – CR?DITO PRESUMIDO:- subtipo 34 - corre??o Ajuste EFD correlacionado da Tabela 5.3, A - subtipo 112 - inclus?o - início 07/2020- subtipo 113 - inclus?o - início 08/2020TIPO 4– ESTORNO DE D?BITO- subtipo 22 - altera??o Descri??o e Descri??o ComplementarTIPO 05 - CR?DITO DE CONTRIBUI??O E APLICA??O EM FUNDOS- subtipo 06 – data fim 12/2019- subtipo 07 – data fim 12/2019- subtipo 09 – data fim 12/2019- TABELA DCIP 1 – DETALHADA – ATUALIZA??O 2020.01 – Publicado em 15/04/2020TIPO 3 – CR?DITO PRESUMIDO:- subtipo 22 – reativa??o - início 01/2020TIPO 4– ESTORNO DE D?BITO- subtipo 24 – inclus?o - início 01/2020- TABELA DCIP 1 – DETALHADA – ATUALIZA??O 2020.00 – Republicado em 03/02/2020TIPO 2 – OUTROS CR?DITOSTipoSubtipoDescri??oVigênciaN? SATComplemento N? SATDuplica DCIPPreenche Quadro 14Calcula FundoFundosEnvia por aplicativoAjuste EFDInício Fim201Aquisi??o de Energia Elétrica por Prestador de Servi?o de Telecomunica??es04/200805/2014202Crédito do imposto Pago Indevidamente por Erro de Fato na Escritura??o dos Livros ou Preenchimento do DARE04/200812/2019203Crédito extempor?neo decorrente do n?o registro ou de erro na escrita fiscal04/200812/2019204Na Transferência de Propriedade de Estabelecimento Prevista no Art 6?, VI do RICMS04/200812/2019205Nas Opera??es com Produtos Agropecuários a que se Refere o Art 41 - RICMS04/200804/2013206Transferência de Bens do Ativo Permanente Para Outro Estabelecimento do Mesmo Titular04/20080N?ON?ON?OSIMSC10000031207Saída do Regime de Estimativa Fiscal04/200812/2019208Venda de Mercadoria Sujeita a Substitui??o Tributária Para ?rg?o Público com Isen??o04/200807/2015209Venda à Deficiente Físico com Isen??o de Veículo com ICMS Retido por Substitui??o Tributária04/20080N?ON?ON?OSIMSC10000022210Crédito do Estoque pelo Substituído na Exclus?o de Mercadoria do Regime de Substitui??o Tributária04/20080N?ON?ON?OSIMSC020009211Crédito do Estoque no Desenquadramento do Simples Nacional04/20080N?ON?ON?OSIMSC020008212Recupera??o de Crédito por Decis?o Judicial04/200812/2019213Utiliza??o de Saldo de AUC de Integraliza??o de Capital04/200812/2019214Na Saída Posterior à Importa??o, Para que a Alíquota Resulte em 3% -Exigido Reg. Especial - Pró-emprego04/200812/2019215Saída Tributada De Mercadoria Recebida Para Uso Ou Consumo04/200812/2019216Crédito Autorizado Em Decis?o Do Conselho Estadual De Contribuintes04/200812/2019217Crédito proporcional de ICMS próprio ou retido da Energia Elétrica com Base em Laudo Técnico04/200812/2019218Crédito do Servi?o de Comunica??o Proporcional à exporta??o04/20080N?ON?ON?OSIMSC020006219Crédito decorrente de COMPEX04/200812/2019220Saída Tributada, exceto Devolu??o, de Mercadoria Recebida para Ativo Permanente04/200812/2019221Crédito proporcional à saída tributada, exceto Devolu??o, de mercadoria cuja entrada se destinava à atividades sujeitas ao ISS04/200812/2019222Crédito conforme Demonstrativo de Descontos Incondicionais - Regime Especial de Obriga??es Acessórias04/200812/2019223Crédito n?o Apropriado na Entrada Conforme Reg. Especial Obrig. Acessória04/200812/2019224Utiliza??o de Saldo de AUC Conforme Decreto n? 4.994/06, art. 2?04/200812/2019225Crédito Proporcional a Mercadoria Recebida com Subst. Trib, quando Efetuada Nova Reten??o04/200808/2013226Crédito autorizado em processo administrativo regular da SEF, exceto de restitui??o de ICMS e de regime especial (TTD)04/200812/2019227Crédito proporcional à saída tributada, exceto Devolu??o, de mercadoria inicialmente prevista para ocorrer sem débito, inclusive redu??o base cálculo04/200812/2019228Crédito Proporcional à Mercadoria Devolvida, cujo ICMS Substitui??o Tributária foi recolhido no ingresso da mesma no regime04/20080N?ON?ON?OSIMSC10000032229Crédito Centraliza??o da Apura??o ST Conforme Regime. Especial10/200812/2019230Crédito pelo Pagamento de Defesa Prévia e Notifica??o Fiscal de ICMS Devido na Importa??o e de Mercadoria Recebida ou em Estoque Desacobertada de Nota Fiscal 10/200812/2019231Crédito do ICMS Recolhido por Ocasi?o da Importa??o com Emiss?o de DI - Declara??o de Importa??o05/20095SIMN?ON?OSIMSC10000072SC020014232Crédito do ICMS Recolhido por Ocasi?o da Importa??o com Emiss?o de DSI - Declara??o Simplificada Importa??o05/20096SIMN?ON?OSIMSC10000072SC020014233Crédito do Imposto Recolhido por Ocasi?o da Importa??o Através de RTS - Regime de Tributa??o Simplificada05/200912/2019234Crédito Relativo ao Pagamento do ICMS Antecipado (Código de Receita 1759) Relativo à Saída Subsequente à Importa??o05/200912/2019235Crédito do Imposto Devido na Importa??o Compensado com Saldo Credor Acumulado Decorrente de Importa??o05/200912/2019236Crédito do Imposto Relativo à Aquisi??o de Atacadistas de Outras Unidades da Federa??o05/200912/2019237Crédito do Imposto Devido por Responsabilidade Tributária, exceto Substitui??o Tributária05/200912/2019238Crédito de Imposto Relativo à Outros Pagamentos Devidos por Ocasi?o do Fato Gerador05/200912/2019239Crédito do Imposto Recolhido na Importa??o por Meio de Encomendas Aéreas Internacionais Transportadas por "Courier"05/200912/2019240Crédito do Imposto sobre Estoque Quando Deixar de Utilizar o Crédito Presumido em Substitui??o aos Demais Créditos pela Entrada09/200112/2019241Crédito do Imposto sobre Estoque Quando o Fabricante do Setor Têxtil Deixar de Utilizar o Crédito Presumido do An2, Art. 21, IX - RICMS11/200812/2019242Crédito do Imposto sobre Estoque Quando o Industrial Fabricante de Vinho Deixar de Utilizar o Crédito Presumido do An2, Art. 21, X - RICMS09/201912/2019243Crédito proporcional à saída interestadual tributada, exceto devolu??o, de mercadoria recebida com a limita??o prevista no Art. 35-A e 35-B03/200212/2019244Crédito do imposto destacado proporcional à mercadoria devolvida que foi recebida com reten??o da Substitui??o Tributária04/200812/2019245Crédito do ICMS ST próprio e retido decorrente das saídas destinadas à detentores de Pró-Emprego05/201012/2019246Crédito Relativo ao Pagamento do ICMS Antecipado de Períodos Anteriores Informados na DDE (Código de Receita 1953)07/201012/2019247Crédito ICMS da entrada de gás natural decorrente de aquisi??o por empresa concessionária01/201012/2019248Crédito do ICMS-ST Retido nos Casos de Furto, Roubo, Extravio ou Deteriora??o de Mercadorias - An3, Art. 22, § 2?0N?ON?ON?OSIMSC020020249Crédito Relativo ao ICMS devido pela Importa??o com Emiss?o de DI e recolhido pelo REVIGORAR III (Código de Receita 6319/6335) – Lei 15.510/11, Art. 1?08/201102/2017250Crédito Relativo ao ICMS devido por ocasi?o da entrada no Estado e recolhido pelo REVIGORAR III, (Código de Receita 6327) - Lei 15.510/11, Art. 2408/201102/2017251Apropria??o da restitui??o ICMS em forma de crédito para lan?amento em conta gráfica conforme Protocolo de Reconhecimento de Crédito - PRC03/201210SIMN?ON?OSIMSC020075252Crédito proporcional à saída tributada de mercadoria inicialmente prevista para ocorrer com crédito presumido que substitui créditos pela entrada09/200112/2019253Crédito pelo remetente da mercadoria, responsável pelo ICMS ST Retido na presta??o de servi?o de transporte realizado com cláusula CIF 04/20080N?ON?ON?OSIMSC10000069254Crédito de valor equivalente a contribui??o a Fundos vinculados TTDs específicos, no caso de desfazimento de vendas ou devolu??o de mercadorias01/20130N?ON?ON?OSIMSC10000068255Crédito da Diferen?a de Alíquota Recolhida na Entrada de Mercadoria de Outra UF para Comercializa??o ou Industrializa??o (Código de Receita 2518)02/201310/2019256Crédito ICMS próprio pelo substituído que promover nova reten??o para outra UF nas saídas já submetidas ao regime08/20130N?ON?ON?OSIMSC10000036257Crédito imposto destacado e retido pelo contribuinte que recolheu conforme art. 18 e 20 do Anexo 3 no caso de nova reten??o para outra UF08/201301/2019258Crédito ICMS retido pelo contribuinte que recolheu conforme art. 18 e 20 do Anexo 3, na posterior devolu??o de aquisi??o08/20130N?ON?ON?OSIMSC10000037259Crédito imposto destacado e retido pelo substituído que efetuar nova opera??o com destino UF onde mercadoria n?o esteja sujeita a ST08/201301/2019260Crédito imposto destacado e retido pelo contribuinte que recolheu conforme art. 18 e 20 do Anexo 3 e efetuou nova opera??o com destino UF onde mercadoria n?o esteja sujeita a ST08/201301/2019261Crédito imposto destacado e retido pelo destinatário que realize venda a consumidor de forma n?o presencial no caso da mercadoria já ter sido submetida a substitui??o tributária08/201301/2019262Crédito pelo substituído que receber mercadorias com imposto retido integral e promover saída com destino a Simples Nacional08/201301/2019263Crédito pelo substituto do imposto retido consignado em Nota Fiscal de devolu??o de mercadorias08/201311/2018264Crédito ICMS destacado e retido, pelo substituído que efetuou opera??o destinada a detentor de Pró-emprego (diferimento opera??o interna)08/20130N?ON?ON?OSIMSC10000046265Crédito imposto destacado e retido pelo próprio beneficiário do disposto no Cap. V, Se?. XV do Anexo 2 no caso da mercadoria já ter sido submetida a substitui??o tributária - An. 3, art. 12-A - TTD Benefício: 35308/201301/2019266Crédito Relativo ao Pagamento do ICMS Apurado por Opera??o e Recolhido a cada Saída Exigido em Ato Declaratório/RE01/2015172N?ON?ON?OSIMSC020075267Crédito pelo Fornecedor Indicado de Ressarcimento Efetuado por Detentor do TTD do Benefício 9608/201301/2019268Crédito pelo Destinatário do Saldo do ICMS Retido nas Opera??es Destinadas a Empresas Interdependentes para Apura??o Compartilhada04/20161480N?ON?ON?OSIMSC020076269Crédito do ICMS recolhido em DAS, na exclus?o do Simples Nacional04/201412/2019270Crédito proporcional à devolu??o da mercadoria, quando o crédito pela entrada foi estornado conforme disposto no An. 2, art. 23, III03/201112/2019271Crédito Relativo ao ICMS devido pela Importa??o com Emiss?o de DI e recolhido pelo PREFIS (Código de Receita 2429) - Convênio ICMS 12/1904/201912/2019272Crédito extempor?neo n?o apropriado no momento do registro do documento fiscal.01/20200N?ON?ON?OSIMSC020011273Crédito extempor?neo decorrente do seu n?o registro, exceto os oriundos de documento fiscal, ou de erro na escrita fiscal13SIMN?ON?OSIMSC020079274Crédito proporcional à saída tributada, exceto a devolu??o, de mercadoria inicialmente prevista para ocorrer sem débito, inclusive redu??o de base cálculo, e crédito presumido condicionado ao estorno de crédito01/20200N?ON?ON?OSIMSC10000051275Credito por determina??o judicial, decis?o do TAT ou processo regular SEF, exceto restitui??o de ICMS com PRC e ICMS-ST01/202012SIMN?ON?OSIMSC020077276Crédito do ICMS sobre Estoque Quando Deixar de Utilizar o Crédito Presumido em Substitui??o aos Demais Créditos pela Entrada01/20200N?ON?ON?OSIMSC020069277Crédito do ICMS Relativo à Entrada de Mercadorias ou Bens de Outras Unidades da Federa??o01/20201117241643/10308, 10340 e 10359SIMN?ON?OSIMSC020057+ SC020058278Crédito de ICMS Relativo ao Pagamento Antecipado por ocasi?o da saída da mercadoria ou presta??o de servi?o01/2020111570, 15891449/10022, 10073, 10308, 10340 e 10359SIMN?ON?OSIMSC020082279Crédito por Aquisi??o de Empresa do Simples Nacional01/20200N?ON?ON?OSIMSC10000034280Crédito proporcional da complementa??o de ST em virtude de devolu??o de saída em período diverso para o qual foi apurado01/20200N?ON?ON?OSIMSC020080281Crédito do ICMS próprio referente às mercadorias em estoque, na hipótese de mudan?a da situa??o de substituído para substituto – An. 3, art. 24-A01/20200N?ON?ON?OSIMSC020081282Crédito do ICMS Pago Indevidamente por Erro de Fato na Escritura??o dos Livros ou Preenchimento do DARE01/2020111449 e 1600/10014, 10103, 10391, 10421 e 10499SIMN?ON?OSIMSC020011283Crédito pelo Pagamento de Defesa Prévia e Notifica??o Fiscal de ICMS Devido na Importa??o e de Mercadoria Recebida ou em Estoque Desacobertada de Nota Fiscal 01/2020111490, 1503, 1937, 1945 e 6386SIMN?ON?OSIMSC020071284Crédito Relativo ao Pagamento do ICMS Antecipado (Código de Receita 1759) Relativo à Saída Subsequente à Importa??o01/2020111759SIMN?ON?OSIMSC020019285Crédito do ICMS Devido por Responsabilidade Tributária, exceto Substitui??o Tributária01/20201116511767/10014, 10022, 10308, 10340 e 10359SIMN?ON?OSIMSC020070286Crédito do ICMS Recolhido na Importa??o por Meio de Encomendas Aéreas Internacionais Transportadas por "Courier"01/2020111716 (courier)SIMN?ON?OSIMSC10000073287Crédito do ICMS recolhido em DAS, na exclus?o do Simples Nacional113050 e 3069SIMN?ON?OSIMSC020073288Crédito conforme Demonstrativo de Descontos Incondicionais - Regime Especial de Obriga??es Acessórias01/20201999N?ON?ON?OSIMSC020021289Crédito do ICMS de mercadoria recebida do armazém-geral, por conta e ordem do estabelecimento depositante situado em outra unidade da Federa??o09/20200N?ON?ON?OSIMSC00000002 Enquanto n?o publicado Ato DIAT usar SC00000999TIPO 3 – CR?DITO PRESUMIDOTipoSubtipoDescri??oVigênciaN? SATComplemento N? SATDuplica DCIPPreenche Quadro 14Calcula FundoFundosEnviado por aplicativoAjuste EFDInício Fim301Indústria Vinícola e Produtor de Derivados de Uva e Vinho - An2, Art 15, I04/200812/2009302Fab. A?úcar, Café Torrado; Manteiga; ?leo de Soja e Milho; Margarina; Creme Vegetal; Vinagre; Sal - An2, Art 15, II04/200806/2010303Saída de Obra de Arte Recebida com a Isen??o - An2, Art 15, III04/20080N?ON?ON?OSIMSC10000073304Fabricante de Bolachas e Biscoitos - An2, Art 15, IV04/20080N?ON?ON?OSIMSC10000017305Saída de Farinha de Trigo - An2, Art 15, V04/200811/2009306Saída de Adesivo Hidroxilado Resultante de Garrafa PET - An2, Art 15, VI0N?ON?ON?OSIMSC10000016307Saída de Pneus Novos Importados – Exigido Regime Especial - An2, Art 15, VII04/200810/2019308Produtos da Indústria de Automa??o, Informática e Telecomunica??es - Exige Comunica??o - An2, Art . 15, VIII04/200810/2017309Saída de Mercadorias Importadas do Exterior do País – Exigido Regime Especial - An2, Art 15, IX09/200310/2017310Saída Tributada do Fabricante de Produtos Derivados de Leite - An2, Art 15, X09/20030N?ON?ON?OSIMSC10000053311Saída de Cevada, Malte, Lúpulo e Cobre Importados do Exterior do País – Exigido Regime Especial - An2, Art 15, XI09/200310/2017312Fabricante.de ?leo Vegetal, Margarina, Creme e Gordura Vegetal., Farelo. de Soja – Exigido Regime Especial - 09/200312/2011313Fabricante na Saída para SP de Farinha de Trigo e Mistura para a Prepara??o de P?es - An2, Art. 15, XIII09/20030N?ON?ON?OSIMSC10000005314Fabricante na Saída de Leite e Derivados - An2, Art . 15, XIV02/20040N?ON?ON?OSIMSC10000006315Exclusivo da CELESC - An2, Art. 15, XV07/200402/2015316Fab. ou Distr. Automobilístico, Farmacêutico e Fornec. de em. Elétrica e Serv. de Comunica??o - An2, Art 15, XVI11/200411/2009317Fabricante de Leite em Pó Sujeitas à Alíquota de 12% - An2, Art 15, XVII04/200501/2011318Empresas na Execu??o do Programa Luz para Todos - An2, Art 15, XVIII07/200509/2019319Fabricante nas Saídas Café Torrado em gr?o ou moído e A?úcar - An2, Art 15, XIX10/20050N?ON?ON?OSIMSC10000071320Beneficiador na Saída de Arroz com Beneficiamento Próprio - An2, Art 15, XX03/200601/2011321Fabricante nas Saídas, de Artigos de Cristal de Chumbo - An2, Art 15, XXI05/20060N?ON?ON?OSIMSC10000054322Fabricante nas Opera??es Próprias com Sacos de Papel – Exigido Regime Especial - An2, Art 15, XXII07/200708/20200N?ON?ON?OSIMSC10000007323Liquida??o de Débitos de Servi?o. de Telecomunica??es Tomados pelo Estado – Exige Regime Especial - An2, Art .15, XXIII07/20070N?ON?ON?OSIMSC020049324Fabricante. nas Saídas de Produtos Derivados de Aves Domésticas – Exige Regime Especial e PR?-EMPREGO - An2, Art 15, XXIV10/2007121N?ON?ON?OSIMSC10000004325Atac. de Medicamentos na Entr. de Produtos Farmacêuticos – Exige Comunica??o - An2, Art 15, XXV11/200707/2019326Estabelecimento Abatedor na Saída de Produtos Resultantes de Gado Bovino - An2, Art. 1609/20010N?ON?ON?OSIMSC10000074327Fabricante nas Saídas Internas de Produtos do Abate de Aves Domésticas – Exige Regime Especial - An2, Art. 17, I09/20011331N?ON?ON?OSIMSC10000060328Fabricante nas Saídas Internas de Produtos do Abate de suínos – Exige Regime Especial - An2, Art. 17, II09/20011331N?ON?ON?OSIMSC10000061329Estabelecimento Industrial na Entrada de Chapas Finas a Frio, Zincadas e A?o Inox - An2, Art. 1809/20010N?ON?ON?OSIMSC10000028330Empresas Produtoras de Discos Fonográficos - An2, Art. 1909/20010N?OSIMN?OSIMSC020041331Estabelecimento que Efetuar a Primeira Opera??o Tributável com Ma?? - An2, Art. 2009/200112/2009332Industrializador nas Saídas de Produtos Resultantes da Industrializa??o da Mandioca - An2, Art. 21, I09/200112/2009333Saída de Leite Pasteurizado ou Esterilizado com Destino a Outro Estado - An2, Art. 21, III12/200111/2009334Bares, Restaurantes e Estabelecimentos Similares - An2, Art. 21, IV01/20020N?OSIMN?OSIMSC020047 + e SC10000080335Distribuidoras de Filmes, nas Saídas de Filmes Gravados - An2, Art. 21, V09/20030N?OSIMN?OSIMSC10000001336Saídas de Peixes, Crustáceos ou Moluscos - An2, Art. 21, VI09/20030N?OSIMN?OSIMSC10000019337Fabricante nas Saídas para SP de Massas Alimentícias, Biscoitos e Bolachas - An2, Art. 21, VII10/20050N?OSIMN?OSIMSC10000010338Saídas de Feij?o - An2, Art. 21, VIII03/20060N?OSIMN?OSIMSC10000012339Fabricante nas Saídas Lou?a e Outros Produtos, de Porcelana e Copos de Cristal de Chumbo - An2, Art. 2209/200112/2009340Prestadores de Servi?o de Transporte de Cargas - An2, Art. 2509/20010N?OSIMN?OSIMSC10000070341Presta??o Interna de Servi?o de Transporte Aéreo - An2, Art. 5209/20010N?OSIMN?OSIMSC020052342Incremento no Valor da Folha de Pessoal - An2, Art. 9209/200111/2012343Aquisi??o de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF - An2, Art. 12007/200509/2010344Aquisi??o do Conjunto de Software e Hardware Destinado à Implanta??o de TEF - An2, Art. 120-A07/200509/2010345Indústria Produtora de Bens e Servi?os de Informática, que atendam à Lei Federal n? 8248/91- Exige Regime Especial - An2, Art. 14406/2004165N?OSIMN?OSIMSC10000025346Saída do Importador de Bens e Servi?os de Informática com Regime Especial - An2, Art. 148-A02/200712/2016347Indústria Farmacoquímica – Exige Regime Especial - An2, Art. 14909/200512/2019348Prestadores de Servi?o de Transporte de Cargas (PRO-CARGAS) - An6, Art. 26608/200607/2019349Estabelecimento Industrial nas Saídas de C?maras Frigoríficas para Caminh?es - An6, Art. 26908/20060N?OSIMN?OSIMSC10000029350Empresa que Produzir Produto sem Similar Catarinense – Exige Regime Especial - Pró-emprego art. 15-A10/20071229N?OSIMN?OSIMSC10000024351Estabelecimento Industrial nas Saídas de Art. Têxteis, de Vestuário e de Art. de Couro - An2, Art. 21, IX11/200805/2011352CELESC - Programa de Política Energética do Estado - An2, Art. 15, XXVII01/200912/2019353Saída de Vinho, Exceto Composto, Promovida por Estabelecimento Industrial - Exige Comunica??o - An2, Art. 21, X 07/20091105N?OSIMN?OSIMSC10000063354Saídas de Querosene de Avia??o com Destino a Empresa Aérea Detentora de Regime Especial - An2, Art. 21, XI07/200907/2019355Estabelecimento Industrial nas Saídas de Embarca??es Náuticas – Exige Regime Especial - Pró-Náutica - An2, Art. 17607/20091106N?OSIMN?OSIMSC10000075356Estabelecimento Abatedor nas Entradas de Suínos e Aves Produzidos no Estado - An2, Art. 17, III01/20091331N?OSIMN?OSIMSC10000076357Fabricante nas Saídas Interestaduais de Produtos Resultantes da Industrializa??o de Leite - An2, Art. 15, XXVIII0N?OSIMN?OSIMSC10000055358Fabricante nas Saídas Internas de Produtos Resultantes da Industrializa??o de Leite - An2, Art. 15, XXIX11/200907/20190N?OSIMN?OSIMSC10000079359Estabelecimento Industrial na Saída de Produto em que o Material Reciclado Corresponda a 75% do Custo - Exige Comunica??o - An2, Art. 21, XII1328N?OSIMN?OSIMSC10000064360Opera??es Interestaduais de Venda Direta a Consumidor Realizadas por Meio da Internet - Exige Comunica??o - An2, Art. 15, XXX11/200912/2015361Fabricante na Saída de Produtos Classificados na Posi??o 8517.18.91 da NCM - Exige Comunica??o - An2, Art. 15, XXXI02/20101336N?OSIMN?OSIMSC10000056362Saída Interna de Vinho, Exceto os do Subtipo 53, Promovida por Estabelecimento Industrial - An2, Art. 21, XIII11/20090N?OSIMN?OSIMSC10000065363Estabelecimento Industrial na Saída de Produtos em que o Vime Corresponda a 75% do Custo - Exige Comunica??o - An2, Art. 21, XIV04/201012/2019364Saída de Cerveja e Chope Artesanais Produzidos pela Própria Microcervejaria - Exige Comunica??o - An2, Art. 15, XXXII05/20101339N?OSIMN?OSIMSC10000057365Fabricante na Saída em opera??o própria com cigarros, cigarrilhas, etc - exige regime especial - An2, Art. 15, XXXV09/201007/2019366Saída do importador de medicamentos, suas matérias-primas e equipamento médico-hospitalar - exige regime especial - An2, Art. 196 09/20101375N?OSIMN?OSIMSC10000062367Saída promovida pelo industrial de óleo vegetal bruto degomado, óleo vegetal refinado, margarina, creme e gordura vegetal – exige regime especial - An2, Art. 15, XXXVII11/201012/2019368Saída promovida pelo industrial de maionese (NCM 21.03.90.11) - exige regime especial - An2, Art. 15, XXXVIII11/201012/2019369Fabricante de Leite em Pó Sujeitas à Alíquota de 12% - Exige Comunica??o - An2, Art 15, XVII02/20111154N?ON?ON?OSIMSC10000008370Beneficiador na Saída de Arroz com Beneficiamento Próprio - Exige Comunica??o - An2, Art. 15, XX02/20111136N?ON?ON?OSIMSC10000003371Industrial nas Saídas de Art. Têxteis, de Vestuário e de Art. de Couro, alternativo ao subtipo 51 - An2, Art. 15, XXXIX02/201104/2011372Fabricante na Saída Interestadual de Suplementos Alimentares (NCM 2106.90.90) - Exige Comunica??o - An2, Art. 15, XL02/20111369N?ON?ON?OSIMSC10000045373Estabelecimento com preponder?ncia de distrib. de produtos farmacêuticos na saída interestad. de medicamentos - Exige Comunica??o - An2, Art. 15, XLI02/201109/2017374Industrial nas Saídas de Artigos Têxteis, de Vestuário e de Couro, alternativo ao subtipo 51 – Exige Comunica??o - An2, Art. 15, XXXIX05/20161372N?ON?ON?OSIMSC10000044375Estabelecimento Industrial nas Saídas de Art. Têxteis, de Vestuário e de Art. de Couro – Exige Comunica??o - An2, Art. 21, IX06/201102/2013376Crédito Presumido Concedido com Base no Art. 43 da Lei n? 10.297/1996 - Exige TTD Benefício 37307/20111373N?ON?ON?OSIMSC10000043377Saída de Cevada, Malte, Lúpulo e Cobre, Importados do Exterior do País, com acréscimo no percentual de crédito – Exigido Regime Especial - An2, Art 15, XI e § 5?, II01/201212/2019378Saída de produtos acabados de informática, importados do exterior - Exigido Regime Especial - An2, Art. 14601/2012171N?OSIMN?OSIMSC10000042379Indústria Produtora de Bens e Servi?os de Informática que n?o atendam à Lei Federal n? 8248/91- Exigido Regime Especial - An2, Art. 14501/20121194N?OSIMN?OSIMSC10000041380Fabricante na Saída Interestadual de Erva-mate Beneficiada em Embalagem de 1kg - An2, Art. 15, XLII06/20170N?ON?ON?OSIMSC10000040381Saídas interestaduais de madeira em bruto NCM 4403, ou beneficiada NCM 4407 ou 4409, oriundas de reflorestamento - An2, Art. 15, XLIII04/20170N?ON?ON?OSIMSC10000039382Credito Presumido nas Saídas de Mercadorias de Produ??o Própria - Concedido com Base no Art. 43 da Lei n? 10.297/1996 - Exige TTD Benefício 38403/20121384N?OSIMN?OSIMSC10000077383Crédito Presumido na presta??o de servi?os de telecomunica??es cujo documento fiscal seja emitido em via única - An2, art. 25-A09/20121401N?ON?ON?OSIMSC020078384Crédito presumido na saída subsequente de mercadorias em opera??es alcan?adas pelos TTDs dos benefícios 409, 410 ou 41101/201305/2018385Estabelecimento Industrial nas Saídas de Artigos Têxteis, de Vestuário e de Couro – Exige Comunica??o - An2, Art. 21, IX03/2013147N?OSIMSIMFUNDOSOCIAL vinculado a TTDN?OSC10000033386CELESC – Convênio para execu??o de obras03/201312/2019387Crédito presumido em valor equivalente ao da obra de infraestrutura pública – Exige Regime Especial - An2, Art. 23-A10/201212/2019388Fabricante nas Saídas de Biodiesel - An2, Art. 15, XXXVI06/20110N?ON?ON?OSIMSC10000038389Concedido com Base no Art. 43 da Lei n? 10.297/1996, proporcional à saída de mercadoria - Exige TTD Benefício 42206/20131422N?ON?ON?OSIMSC029999, enquanto n?o criado específico na Tabela 5.1.1, A390Crédito presumido na saída subsequente de mercadorias em opera??es alcan?adas pelo TTD do benefício 42509/201305/2018391Crédito presumido na venda direta ao consumidor final em outra UF, realizadas pela Internet - Exige TTD do benefício 42711/201312/2019392Crédito presumido de até 500.000,00, nos termos do Conv. ICMS 15/2010 - Exige TTD Benefício 40702/201305/2014393Crédito Presumido Limitado ao Valor Total da Obra de Infraestrutura Pública - Exige TTD Benefício 45107/201312/2019394Credito Presumido na Saída de Produto em que o Material Reciclado Corresponda a 40% do Custo - Exige TTD Benefício 45206/201412/2019395Crédito Presumido com mercadorias destinadas a revendedor para venda porta a porta – Exige TTD Benefício 45004/201412/2019396Crédito Presumido conforme TTD de Condi??es Excepcionais 10/201412/2019397Exclusivo da CELESC - Luz para Todos - An2, Art 15, XV03/20150N?ON?ON?OSIMSC020027398Crédito Presumido na Saída Interna de Carne Bovina - Exige TTD Benefício 46003/201512/2019399Crédito Presumido naExclus?o do Regime de Apura??o do Simples Nacional - An4, art. 14-B0N?ON?ON?OSIMSC0200723100Fornecedor energia elétrica e prestador de servi?os comunica??o - RICMS-SC, An 2, Art. 15, XLIV- Exige TTD Beneficio 42904/201412/20193101Crédito presumido na saída interestadual de mercadoria alcan?ada pelo TTD do benefício 46608/20151466N?ON?ON?OSIMSC100000503102Crédito presumido nas saídas interna e interestadual promovidas por Centro de Distribui??o, alcan?adas pelo TTD do benefício 47110/201512/20193103Opera??es Interestaduais de Venda Direta a Consumidor Realizada por Internet ou Telemarketing - Exige Comunica??o – An2. Art. 21, XV01/20161478N?OSIMN?OSIMSC100000663104Opera??es Interestaduais de Venda Direta a Consumidor Realizada por Distribuidoras nas Saídas de Filmes Gravados - Exige Comunica??o – An2. Art. 21, XVI01/20161479N?OSIMN?OSIMSC100000673105Crédito presumido na saída interestadual de mercadorias alcan?adas pelo TTD do benefício 39306/20171393N?OSIMN?OSIMSC100000493106Crédito presumido na saída subsequente de mercadorias em opera??es alcan?adas pelos TTDs dos benefícios 409, 410 ou 41106/201809/20183107Crédito presumido na saída subsequente de mercadorias em opera??es alcan?adas pelo TTD do benefício 42506/20181425N?OSIMSIMPró-emprego e Educa??o SuperiorN?OSC100000483108Crédito presumido na saída subsequente de mercadorias em opera??es alcan?adas pelos TTDs dos benefícios 409, 410 ou 41110/20181409, 410 e 411N?OSIMSIMFUNDOSOCIAL vinculado a TTD, Pró-emprego, Educa??o Superior e Defesa CivilN?OSC100000473109Indústria Farmacoquímica – Exige Regime Especial - An2, Art. 14901/20201360N?OSIMN?OSIMSC100000023110Saída promovida pelo industrial de óleo vegetal bruto degomado, óleo vegetal refinado, margarina, creme e gordura vegetal – exige regime especial - An2, Art. 15, XXXVII01/20201366N?ON?ON?OSIMSC100000583111Saída promovida pelo industrial de maionese (NCM 21.03.90.11) - exige regime especial - An2, Art. 15, XXXVIII01/20201367N?ON?ON?OSIMSC100000593112Crédito Presumido na opera??o própria com produto de plástico para utilidades domésticas alcan?adas pelo TTD do benefício 100207/202011002N?OSIMN?OSIMSC10000999, enquanto n?o criado específico na Tabela 5.3, A3113Crédito Presumido na opera??o própria com materiais para uso medicinal, cirúrgico, dentário ou veterinário alcan?adas pelo TTD do benefício 100308/202011003N?OSIMN?OSIMSC10000999 enquanto n?o criado específico na Tabela 5.3, A3114Saída interestadual promovida pelo próprio fabricante de produtos têxteis e artigos de vestuários - Exige Regime Especial - Anexo 2, art. 247, I09/202011006N?OSIMN?OSIMSC10000999 enquanto n?o criado específico na Tabela 5.3, A3115Saída interestadual promovida pelo próprio fabricante de estruturas para uso na constru??o civil - Exige Regime Especial - Anexo 2, art. 248, II09/202011009N?OSIMN?OSIMSC10000999 enquanto n?o criado específico na Tabela 5.3, A3116Crédito presumido concedido ao fabricante de mercadorias especificadas para uso na constru??o situado no Estado - Exige Regime Especial - Anexo 2, art. 249, II09/202011012N?OSIMN?OSIMSC10000999 enquanto n?o criado específico na Tabela 5.3, A3117Saída interestadual promovida pelo próprio fabricante de produtos alimentícios especificados - exige regime especial - Anexo 2, art. 252, II09/202011012N?ON?ON?OSIMSC10000999 enquanto n?o criado específico na Tabela 5.3, A3118Fabricante nas Opera??es Próprias com Sacos de Papel – Exigido Regime Especial - Anexo 2, Art. 25109/202011013N?ON?ON?OSIMSC100000073119Crédito presumido concedido ao fabricante de mercadorias relacionadas nas se??es LXI a LXVI do Anexo 01, sem similar produzido neste Estado - Exige Regime Especial - Anexo 2, art. 25409/202011017N?ON?ON?OSIMSC10000999 enquanto n?o criado específico na Tabela 5.3, A3120produtos alimentícios especificados - Exige Regime Especial - Anexo 2, art. 253, II09/202011019N?ON?ON?ON?OSC10000999 enquanto n?o criado específico na Tabela 5.3, A3121Saída interestadual promovida pelo próprio fabricante de refrigeradores e congeladores especificados - exige regime especial - Anexo 2, art. 25511 /202011020N?ON?ON?OSIMSC10000999 enquanto n?o criado específico na Tabela 5.3, ATIPO 04 – ESTORNO DE D?BITOTipoSubtipoDescri??oVigênciaN? SATComplemento N? SATDuplica DCIPPreenche Quadro 14Calcula FundoFundosEnviado por aplicativoAjuste EFDInício Fim401Estorno de Débito por Decis?o Judicial09/200812/2019402Estorno de Débito autorizado em processo administrativo regular da SEF09/200812/2019403Estorno de Débito Autorizado Em Decis?o Do Conselho Estadual De Contribuintes09/200812/2019404Saída ou início da presta??o em Mês Posterior ao da Emiss?o do Documento Fiscal em Opera??o ou Presta??o09/20080N?ON?ON?OSIMSC20000004405Estorno de débito decorrente de cancelamento de item ou Cupom Fiscal posterior a gera??o de outros Cupons ou documentos no ECF09/200812/2019406Estorno de débito na Saída do Importador de Bens e Servi?os de Informática com Regime Especial - An2, Art. 148-A, § 1411/200808/2016407Estorno de débito do ICMS recolhido decorrente da emiss?o de Nota Fiscal Complementar para regulariza??o de pre?o ou quantidade ou corre??o do valor do imposto09/200812/2019408Estorno de débito correspondente ao desconto concedido nas saídas de mercadorias em opera??o fora do estabelecimento09/20080N?ON?ON?OSIMSC030005409Estorno de débito correspondente às saídas de AEH11/20080N?ON?ON?OSIMN?O EXISTE410Estorno de débito decorrente da emiss?o por concessionária de Nota Fiscal no mês seguinte ao da efetiva perda de gás natural10/201012/2019411Estorno de débito de ICMS destacado e lan?ado indevidamente quando a opera??o é n?o tributada ou com aplica??o de alíquota superior ao devido04/20080N?ON?ON?OSIMSC030007SC20000009412Estorno de débito na saída subsequente de mercadorias em opera??es alcan?adas pelos TTDs dos benefícios 409, 410 ou 41101/201305/2018413Estorno de débito em decorrência das condi??es previstas no TTD do benefício 38410/201508/20201384N?ON?ON?OSIMSC030004414Estorno de débito decorrente de erro na medi??o e ou cancelamento de Nota Fiscal Fatura de Energia Elétrica09/20080N?ON?ON?OSIMSC030003415Estorno de débito correspondente ao valor do ICMS apurado em separado e declarado extemporaneamente no item 050 do Quadro 1407/20170N?ON?ON?OSIMN?O EXISTE416Estorno de débito na saída subsequente de mercadorias em opera??es alcan?adas pelos TTDs dos benefícios 409, 410 ou 41106/201809/2018417Estorno de débito na saída subsequente de mercadorias em opera??es alcan?adas pelos TTDs dos benefícios 409, 410 ou 41110/20181409, 410 e 411N?OSIMSIMFUNDOSOCIAL vinculado a TTD, Pró-emprego, Educa??o Superior e Defesa CivilN?OSC20000003418Estorno de débito do imposto próprio relativo a devolu??o de mercadoria adquirida com regime de substitui??o tributária04/20080N?ON?ON?OSIMSC20000001419420Estorno de débito relativo a devolu??o de mercadoria inicialmente prevista para sua saída ocorrer sem débito, inclusive redu??o base de cálculo01/20200N?ON?ON?OSIMSC20000006421Estorno de débito relativo a devolu??o de mercadoria de mercadoria recebida com a limita??o prevista no Art. 35-A e 35-B01/20200N?ON?ON?OSIMSC20000007422Estorno de débito relativo a devolu??o de mercadoria quando o crédito pela entrada foi estornado conforme disposto no An. 2, art. 23, III01/20200N?ON?ON?OSIMSC20000002423Estorno de débito do ICMS recolhido decorrente da emiss?o de Nota Fiscal Complementar para regulariza??o de pre?o ou quantidade ou corre??o do valor do imposto01/2020111554 e 2526SIMN?ON?OSIMSC20000005424Estorno de débito pelo cancelamento de Cupom Fiscal utilizado no servi?o de transporte de passageiro ou Bilhete de Passagem posterior à gera??o de outros Cupons ou Bilhetes no ECF01/20200N?ON?ON?OSIMSC039999 enquanto n?o criado específico na tabela 5.1.1, ATIPO 05 – CR?DITO DE CONTRIBUI??O E APLICA??O EM FUNDOSTipoSubtipoDescri??oVigênciaN? SATComplemento N? SATDuplica DCIPPreenche Quadro 14Calcula FundoFundosEnviado por aplicativoAjuste EFDInício Fim51Contribui??o ao FUNDOSOCIAL01/20160N?ON?ON?OSIMSC0400015210% sobre o Valor da Contribui??o ao FUNDOSOCIAL01/201610/201553Aplica??es ao FUNCULTURAL09/200812/200854Aplica??es ao FUNTURISMO09/200812/200855Aplica??es ao FUNDESPORTE09/200812/200856Aplica??es no SEITEC01/200912/20190N?ON?ON?OSIMSC02006657Aplica??es no SEITEC - Apropria??o do Excedente Recolhido01/200912/20199N?ON?ON?OSIMSC02006658Contribui??o ao FUNDOSOCIAL pelo Estabelecimento Consolidador - Exige TTD - Art. 56-A10/20131428N?ON?ON?OSIMSC04000159Aplica??es no SEITEC pelo Estabelecimento Consolidador - Exige TTD - Art. 56-A (*)10/201312/20191428N?ON?ON?OSIMSC02006651010% sobre o Valor da Contribui??o ao FUNDOSOCIAL - Lei 16.940/1605/201612/2017511Somatório dos 10% sobre o Valor da Contribui??o ao FUNDOSOCIAL n?o lan?ados desde maio/2016 conforme Lei 16.940/1610/201612/2017Tipo 06 – CR?DITO IMPOSTO RETIDO SUBSTITUI??O TRIBUT?RIATipoSubtipoDescri??oVigênciaN? SATComplemento N? SATDuplica DCIPPreenche Quadro 14Calcula FundoFundosEnviado por aplicativoAjuste EFDInício Fim61Ressarcimento pelo substituto, autorizado em processo administrativo, quando substituído efetuar nova reten??o para outra UF - An.3, art. 2408/201301/201962Ressarcimento pelo substituído tributário que promover nova reten??o para outra UF nas saídas já submetidas ao regime08/201301/201963Ressarcimento pelo contribuinte que recolheu conforme art. 18 e 20 do Anexo 3 caso promova nova reten??o para outra UF08/201301/201964Ressarcimento pelo substituto, autorizado em processo administrativo, no caso de desfazimento do negócio - Anexo 3, art. 24, § 5?, I08/201301/201965Crédito ICMS-ST retido pelo contribuinte que recolheu conforme art. 18 e 20 do Anexo 3 na posterior de devolu??o de aquisi??o08/20130N?ON?ON?OSIMSC1100000466Ressarcimento pelo substituto, autorizado em processo administrativo, quando substituído promover saída para UF onde mercadoria n?o está sujeita a ST - Anexo 3, art. 24, § 5?, II08/201301/201967Ressarcimento pelo substituído que efetuar nova opera??o com destino UF onde mercadoria n?o esteja sujeita a ST08/201301/201968Ressarcimento pelo contribuinte que recolheu conforme art. 18 e 20 do Anexo 3 e efetuou nova opera??o com destino UF onde mercadoria n?o esteja sujeita a ST08/201301/201969Ressarcimento pelo próprio beneficiário do disposto no Cap. V, Se?. XV do Anexo 2 no caso da mercadoria já ter sido submetida a substitui??o tributária – An. 3, art. 1208/201301/2019610Ressarcimento pelo substituído que receber mercadorias com imposto retido integral e promover saída com destino a Simples Nacional08/201301/2019611Ressarcimento pela refinaria de petróleo do valor correspondente à isen??o nas saídas de óleo diesel destinada à embarca??o pesqueira – An. 2, Art. 7508/20130N?ON?ON?OSIMSC120014612Restitui??o de imposto retido autorizado por meio de processo administrativo da SEF - An. 3, art. 2608/201312/2015613Crédito pelo substituto do ICMS-ST retido consignado em Nota Fiscal de devolu??o de mercadorias– An. 3, art. 23-B08/20130N?ON?ON?OSIMN?O614Crédito previsto no Cap. V, Se?. XV do Anexo 2, nas saídas destinadas ao Simples Nacional (volume menor que 60%) - An. 2, Art. 15, XXXIV08/201310/2017615Crédito do ICMS-ST retido referente às mercadorias em estoque, na hipótese de mudan?a da situa??o de substituído para substituto – An. 3, art. 24-A08/20130N?ON?ON?OSIMSC120013616Crédito contribui??o ao FUNDOSOCIAL pelas refinarias e suas bases – Dec. 877/0708/201312/2019617Crédito extempor?neo de imposto retido decorrente do n?o registro ou de erro na escrita fiscal08/201312/2019618Crédito ICMS-ST Retido Pago Indevidamente por Erro na Escritura??o dos Livros ou Preenchimento ou DARE08/201312/2019619Crédito de Imposto Retido por Decis?o Judicial08/201312/2019620Crédito de Imposto Retido Autorizado em Decis?o do Tribunal Administrativo Tributário08/201312/2019621Crédito Contribui??o ao FUNDOSOCIAL compensável com imposto retido 08/20130N?ON?ON?OSIMSC14000162210% sobre o Valor da Contribui??o ao FUNDOSOCIAL compensável com imposto retido informado no subtipo 2108/201310/2015623Aplica??es no SEITEC compensável com imposto retido08/20130N?ON?ON?OSIMSC120010624Crédito previsto no Cap. V, Se?. XV do Anexo 2, nas saídas destinadas ao Simples Nacional (volume mínimo de 60%) - An. 2, Art. 15, XXXIV08/201310/2017625Crédito do Retido Relativo a Pagamentos Devidos por Ocasi?o do Fato Gerador na forma estabelecida em Ato Declaratório/RE08/201312/2019626Estorno do ICMS-ST Retido Decorrente de Saída em Mês Posterior ao da Emiss?o da NFE, na substitui??o tributária em opera??o interna08/20130N?ON?ON?OSIMSC21000002627Crédito Presumido Aplicável à Substitui??o Tributária - Concedido com Base no Art. 43 da Lei n? 10.297/96 - Exige TTD Benefício 38410/201312/2019628Crédito Relativo Entradas de Insumos na Transferência para Filial Varejista de Mercadoria Sujeita a Substitui??o Tributária - An. 3, Art. 16, § 4?07/201012/2019629Apropria??o da restitui??o de ICMS-ST em forma de crédito para lan?amento em conta gráfica conforme Protocolo de Reconhecimento de Crédito - PRC03/201510SIMN?ON?OSIMSC120009630Ressarcimento pelo destinatário que realize venda a consumidor de forma n?o presencial no caso da mercadoria já ter sido submetida a substitui??o tributária - TTD Benefício 45308/201301/2019631Crédito pelo Fornecedor Indicado de Ressarcimento Efetuado por Detentor do TTD do Benefício 9608/201301/2019632Crédito pelo Destinatário do ICMS-ST Retido nas Opera??es Destinadas a Empresas Interdependentes com Apura??o Compartilhada04/20161408N?ON?ON?OSIMSC12000863310% sobre o Valor da Contribui??o ao FUNDOSOCIAL compensável com imposto retido informado no subtipo 21 - Lei 16.940/1605/201612/2017634Somatório dos 10% sobre o Valor da Contribui??o ao FUNDOSOCIAL n?o lan?ados desde maio/2016 conforme Lei 16.940/1610/201612/2017635Crédito correspondente ao ICMS-ST repassado pela Refinaria às UF’s de origem do AEHC e/ou B10007/20080N?ON?ON?OSIMSC120007636Estorno de débito do ICMS-ST retido relativo a devolu??o de mercadoria adquirida com regime de substitui??o tributária04/20080N?ON?ON?OSIMSC21000001637Credito por determina??o judicial, decis?o do TAT ou processo regular SEF, exceto restitui??o de ICMS-ST com PRC e ICMS01/202012N?ON?ON?OSIMSC120011638Crédito do ICMS-ST Relativo a Pagamentos Devidos por Ocasi?o do Fato Gerador na forma estabelecida em Ato Declaratório/RE01/2020172N?ON?ON?OSIMSC120015639Estorno de débito do ICMS-ST recolhido decorrente da emiss?o de Nota Fiscal Complementar para regulariza??o de pre?o ou quantidade ou corre??o do valor do imposto01/2020112534N?ON?ON?OSIMSC21000003640Crédito ICMS-ST Retido Pago Indevidamente por Erro na Escritura??o dos Livros ou Preenchimento ou DARE01/2020111473/ 10049, 10391N?ON?ON?OSIMSC120012 ................
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