DELIBERAÇÃO No - Governo do Brasil

RESOLUÇÃO No 110, DE 24 FEVEREIRO DE 2000. Fixa o calendário para renovação do Licenciamento Anual de Veículos e revoga a Resolução CONTRAN no 95/99. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12 da Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro ... ................
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