Termo de Abertura do Projeto - SEF - Secretaria de Estado ...
ANEXO XXIIPADRONIZA??O DOS PORTAIS DE TRANSPAR?NCIASumário TOC \o "1-3" \h \z \u 1Organiza??o dos Trabalhos PAGEREF _Toc513192501 \h 22Metodologias Aplicadas PAGEREF _Toc513192502 \h 23Entregas do Projeto PAGEREF _Toc513192503 \h 34Outras Recomenda??es PAGEREF _Toc513192504 \h 35Anexo I – Termo de Abertura do Projeto PAGEREF _Toc513192505 \h 46Anexo II – Estrutura Analítica do Projeto (EAP) PAGEREF _Toc513192517 \h 97Anexo III – Defini??o de Conteúdo PAGEREF _Toc513192520 \h 128Anexo IV – Proposta para Decreto Estadual PAGEREF _Toc513192591 \h 52Organiza??o dos TrabalhosOs trabalhos foram organizados seguindo uma estrutura de projeto de modo a definir atividades e gerar documentos com base nas defini??es que foram sendo elencadas. Foram desenvolvidas 09 reuni?es de trabalho, todas registradas em atas, onde foi debatido, formulado e executado o projeto dentro das premissas trabalhadas.O projeto foi denominado de “Padroniza??o dos Portais da Transparência de Empresas do Estado de Santa Catarina”, sendo dividido nas seguintes fases:1 – Prepara??o: período destinado para a coordena??o do GT preparar uma proposta para o planejamento dos trabalhos do GT, incluindo as metodologias previstas, apresenta??es e documentos a serem gerados, tendo como meta o prazo final dos trabalhos do GT em outubro de 2017. 2 – Diagnóstico: fase de conhecimento da situa??o de cada empresa em rela??o aos portais de transparência, infraestrutura de tecnologia de informa??o, informa??es disponibilizadas.3 – Planejamento: período destinado a programa??o do planejamento das atividades do projeto, incluindo a defini??o do escopo, de modo a gerar um plano de a??o prevendo as entregas do projeto.4 – Desenvolvimento: fase em que é realizado o plano de a??o com base nas atividades relacionadas na Estrutura Analítica de Projeto (EAP), gerando pequenas entregas do projeto.5 – Encerramento: finaliza??o do projeto e dos trabalhos do GT, apresentando o produto consolidado na forma de um Relatório Final.Metodologias AplicadasO projeto utilizou algumas metodologias para sua execu??o, destacando-se a gest?o de projetos (documentos, etapas, organiza??o), apresenta??es e debates para balizamento do conhecimento, aplica??o de duas pesquisas internas para levantamento de informa??es, desenvolvimento de conteúdos e documenta??o, realiza??o de reuni?es para debate, defini??es, acompanhamento e encaminhamentos do projeto.Entregas do ProjetoNa estrutura??o do projeto destaca-se o desenvolvimento de dois documentos na fase de planejamento do projeto:- Termo de Abertura do Projeto: documento de defini??o inicial do escopo contendo o objetivo, premissas, marcos, requisitos gerais e outras informa??es que ir?o nortear a elabora??o e execu??o do projeto. - Estrutura Analítica do Projeto (EAP): documento que demonstra todas as atividades do projeto de forma hierárquica e detalhada, determinando as a??es a serem realizadas (Plano de A??o). Na fase de desenvolvimento os principais produtos gerados foram:- Defini??o de Conteúdo: documento detalhado apresentando os requisitos, a organiza??o e a previs?o geral de conteúdos (dados e informa??es) que foram previstos para inclus?o nos portais de transparência das empresas, com base dos estudos do GT de Transparência, visando apresentar uma forma padronizada de divulgar essas informa??es. - Proposta para Decreto Estadual: documento que servirá de base orientativa para formula??o do texto legal para o Decreto Estadual, que visa regulamentar a Lei Federal 13.303/2016, no tocante a divulga??o de informa??es de transparência das empresas, que será analisado e formulado pelo Conselho de Política Financeira (CPF). Inclui também outros itens para atendimento a transparência pública, de acordo com as demais legisla??es em vigor.Em anexo seguem os quatro documentos citados como parte integrante deste relatório.Outras Recomenda??esAlém das informa??es geradas nos documentos anexados, destacam-se algumas recomenda??es com vistas a melhorar o processo de transparência pública nas empresas:- Responsabilidade pela Transparência Ativa: recomenda-se que as empresas definam uma área ou comiss?o para trabalhar com a transparência ativa das empresas, de modo a produzir e manter novas informa??es nos portais da transparência, sendo um elo de intera??o com as áreas de negócio e de Tecnologia de Informa??o (TI). Existe a preocupa??o que diversas áreas ir?o gerar informa??es e deve ter um processo claro e bem definido da forma como ir?o divulgar as informa??es e o atendimento aos prazos;- Implanta??o dos Portais da Transparência: recomenda-se que os gestores sejam alertados para tomarem a??es que visam a implanta??o e/ou reformula??o dos portais de transparência atuais, com base nos estudos realizados pelo GT e orienta??es a serem encaminhadas pelo CPF de modo que o prazo final de implanta??o, 30-06-2018, definido na Lei Federal 13.303/2016, possa ser atendido. Cada empresa deverá estruturar um cronograma interno de modo que o portal esteja apto para o recebimento de todas as informa??es até esta data;- Estrutura de Tecnologia de Informa??o: recomendam-se aos gestores que sejam avaliadam as estruturas de tecnologia de informa??o, tanto em nível de pessoal como de equipamentos, para que possam atender as demandas dos portais de transparência, n?o apenas neste processo de implanta??o, mas também na manuten??o e evolu??o posterior deste importante instrumento de controle social. Anexo I – Termo de Abertura do ProjetoSumário TOC \o "1-3" \h \z \u 1Objetivos PAGEREF _Toc484619687 \h 42Projeto PAGEREF _Toc484619688 \h 43Situa??o atual e justificativa do projeto PAGEREF _Toc484619689 \h 44Fases Principais PAGEREF _Toc484619690 \h 55Partes envolvidas PAGEREF _Toc484619692 \h 56Restri??es PAGEREF _Toc484619693 \h 67Premissas PAGEREF _Toc484619694 \h 68Riscos PAGEREF _Toc484619695 \h 69Or?amento do Projeto PAGEREF _Toc484619696 \h 610Requisitos Gerais PAGEREF _Toc484619697 \h 7Objetivos Este documento em como objetivo descrever o projeto “Padroniza??o dos Portais de Transparência de Empresas do Estado de Santa Catarina”, no tocante a defini??o do seu escopo, fases, entregas, requisitos e outros pontos que ir?o discriminar a execu??o deste projeto.ProjetoO projeto “Padroniza??o dos Portais da Transparência de Empresas do Estado de Santa Catarina” busca definir padr?es de divulga??o de informa??es e de requisitos tecnológicos, aplicadas as empresas controladas pelo Estado de Santa Catarina, para o atendimento legal da Lei 13.303/2016 e demais legisla??es de transparência, que servir?o de base para nortear a reformula??o ou implanta??o de novos portais de transparência dessas empresas.A promo??o de uma melhor estrutura??o de dados e informa??es visa contribuir com a melhoria na transparência das empresas e o controle social da sociedade.Situa??o atual e justificativa do projetoEm 30 de julho de 2016 foi promulgada a Lei 13.303/2016 que disp?s de novos regramentos para as empresas públicas e sociedades de economia mista, motivando estudos para o Estado atender estes requisitos, que dever?o no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, promover as adapta??es necessárias à adequa??o ao disposto nesta Lei. Neste sentido, foram criados Grupo de Trabalhos pelo Decreto Estadual n. 1.025/2017, dentre os quais o GT de Transparência, que visa a elabora??o do sistema de informa??o com vistas à transparência das práticas de governan?a.Na primeira etapa do projeto foi realizada uma etapa de diagnóstico que comprovou que n?o existem padr?es na disponibiliza??o de informa??es pelas empresas, além da necessidade de verificar e revisar as legisla??es de transparência e a sua aplicabilidade nos portais.Desta forma, além dos estudos de padroniza??o para atendimento a Lei 13.303/16, faz-se necessário observar os demais regramentos no tocante a transparência pública.Fases Principais O projeto está dividido nas seguintes fases:1 – Prepara??o: Período destinado para a coordena??o do GT preparar uma proposta para o planejamento dos trabalhos do GT, incluindo as metodologias previstas, apresenta??es e documentos a serem gerados, tendo como meta o prazo final dos trabalhos do GT em outubro de 2017. 2 – Diagnóstico: Fase de conhecimento da situa??o de cada empresa em rela??o aos portais de transparência, infraestrutura de tecnologia de informa??o, informa??es disponibilizadas.3 – Planejamento: Período destinado a programa??o do planejamento das atividades do projeto, incluindo a defini??o do escopo, de modo a gerar um plano de a??o prevendo as entregas do projeto.4 – Desenvolvimento: Fase em que é realizado o plano de a??o com base nas atividades relacionadas na Estrutura Analítica de Projeto (EAP), gerando pequenas entregas do projeto.5 – Encerramento: Finaliza??o do projeto e dos trabalhos do GT, apresentando o produto consolidado na forma de um Relatório Final.Partes envolvidasEste projeto envolve as seguintes empresas:- Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extens?o Rural (EPAGRI)- Companhia de Habita??o do Estado de Santa Catarina (COHAB)- Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC)- Santa Catarina Turismo (SANTUR)- Centro de Informática e Automa??o do Estado de Santa Catarina (CIASC)- Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A. (CEASA)- Companhia Catarinense de ?guas e Saneamento (CASAN)- Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. (BADESC)- Besc SA Corretora de Seguros e Administradora de Bens (BESCOR)- Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A.(CELESC)- Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (CODESC)- SC Participa??es e Parcerias S.A. (SCPar)- SC PAR Porto de Imbituba S.A. - Sapiens Park S.A.- Companhia de Gás de Santa Catarina (SCG?S)- Santa Catarina Participa??es e Investimentos S.A. (INVESC)- Administradora da Zona de Processamento de Exporta??o (IAZPE)- Companhia de Distritos Industriais de Santa Catarina S.A. (CODISC)- Companhia de Melhoramentos da Capital (COMCAP) Além das empresas elencadas est?o incluídas outras partes envolvidas:- Conselho de Política Financeira (CPF): órg?o normatizador das empresas e coordenador de todos os GTs.- Diretoria de Contabilidade Geral (DCOG): gestora do portal de transparência do poder executivo, que divulga informa??es das empresas EPAGRI, CIDASC, COHAB e SANTUR no portal, além de ter a fun??o de coordenadora do GT de Transparência.Restri??esA seguir s?o elencadas limita??es identificadas na execu??o do projeto:- O projeto prevê a identifica??o dos padr?es e informa??es a serem disponibilizados e n?o contempla o projeto de implanta??o em cada empresa;- O projeto n?o contempla trabalhos voltados à elabora??o de contratos para contrata??o de empresas que ir?o implantar o portal;- O estudo de itens para divulga??o, particulares a cada empresa, em fun??o de legisla??es específicas, ficar?o a cargo de cada empresa. O GT poderá auxiliar na formula??o, se houver necessidade. PremissasA seguir s?o elencados os seguintes fatores que condicionam a elabora??o dos trabalhos:- Participa??o de representantes das empresas no GT;- Verifica??o das legisla??es de transparência: Lei Federal n. 13.303/16, Lei Federal n. 12.527/11, Lei Estadual n. 15.617/11, Decreto Estadual 1.048/2011.- Incorpora??o de um cronograma previsto de implanta??o dos portais em cada empresa.RiscosOs riscos identificados na etapa inicial do projeto s?o os seguintes:- Viabilidade de Inclus?o de informa??es novas em outros sistemas e portais, como Portal de Compras do Estado, que possui informa??es da EPAGRI, CIDASC, COHAB, SANTUR, CIASC, além dos sistemas de cada empresa que poder?o necessitar de algum tipo de readequa??o. Or?amento do ProjetoO projeto é realizado por servidores e empregados públicos, que comp?em o GT de Transparência, n?o havendo gratifica??es ou valores percebidos, conforme previsto no Decreto Estadual n. 1.025/2017. Com rela??o ao custo de implanta??o dos portais, inerente a cada empresa, poderá ser realizado um estudo estimado para subsidiar a avalia??o de cada empresa, caso haja viabilidade e disponibilidade da empresa de tecnologia do Estado - Centro de Informática e Automa??o do Estado de Santa Catarina (CIASC) -, sem ?nus ao projeto, tendo em vista que o CIASC já possui contrato com algumas empresas além de ser membro integrante do GT.Requisitos Gerais11.1 - Requisitos Mínimos: relaciona os requisitos básicos e obrigatórios que dever?o ser contemplados na implanta??o dos portais, motivados principalmente pelas legisla??es, tecnologia e operacionaliza??o do portal. Est?o divididos em três partes: Tecnológicos e de Usabilidade (relaciona requisitos gerais a serem adotados), Tipos de Páginas Básicas (relaciona requisitos implementados em páginas comuns para as empresas) e, Tipos de Páginas Específicas (relaciona requisitos implementados em páginas específicas, que n?o puderam seguir o mesmo padr?o nas empresas).A - Tecnológicos e de Usabilidade:- Usabilidade: prover práticas de uniformidade, simplicidade e estrutura??o, utilizando recomenda??es de usabilidade em todas as camadas do portal, a exemplo da recomenda??o e-PWG (Padr?es Web em Governo Eletr?nico);- Acessibilidade: atendimento às Recomenda??es de Acessibilidade para Conteúdos Web (WCAG) da W3C em todas as camadas do portal;- Responsividade: permitir que o portal se adapte a qualquer tipo de tela (celular, tablet, desktop);- Menus: Apresentar os dados estruturados em quadro grandes menus básicos, que comportar?o as demais informa??es, que possam ser acessados quando estiverem em outras páginas desenvolvidas do portal;- Ferramenta Pesquisa: Prover o portal com uma ferramenta de busca para realizar Pesquisa para localiza??o das principais consultas;- Dados Abertos: permitir a gera??o de relatórios e consultas em formato aberto, no mínimo o formato “CSV”, aplicado quando envolvem dados numéricos que s?o bastante requisitados;- Origem dos Dados: Prever visualiza??o da fonte de informa??o, data de atualiza??o e outras informa??es importantes da consulta;- Links Externos: Possibilitar a programa??o que redirecione a partir das páginas do portal para links externos ou internos, que abrir?o outro conteúdo;- Portal Administrativo: apresentar estrutura que possibilite a inclus?o de arquivos, descri??es e outros par?metros necessários a gest?o do portal na mesma plataforma. Deverá ter acesso por senha e permitir perfil de acesso aos tipos de estrutura programados. B – Tipos de Páginas Básicas- Principal: Disponibilizar de uma página principal segmentada em três partes: Superior (Logo, Links, Menus e Ferramenta Pesquisar) / Mediano (conteúdo mínimo: a ser personalizado por cada empresa / Inferior (Ajuda, Mais Acessadas, Links Externos, Institucional, Contatos) - Tipo Arquivo: Página que possibilite a inclus?o em diversos formatos eletr?nicos de arquivos (pdf, xls, txt, csv, doc, etc.), sendo possível a disponibiliza??o de mais de um tipo para o mesmo relatório. Deverá permitir a inclus?o do descritivo para a página, do grupo de arquivos (Ex: 2016) e do próprio arquivo (Ex: Balan?o Patrimonial)- Tipo Link Externo: Página que possibilite a inclus?o de Links externos, permitindo a inclus?o do descritivo para a página, do grupo de Links (Ex: 2016) e do próprio arquivo (Ex: Balan?o Patrimonial)- Legisla??o: Apresentar uma página que apresente e disponibilize as principais legisla??es de transparência pública, recomendando a inclus?o de legisla??es específicas de cada empresa;- Perguntas Frequentes: possuir página exclusiva para apresenta??o das perguntas e respostas mais frequentes a sociedade;- Fale Conosco: Prover um canal de comunica??o (formulário) com o cidad?o que poderá incluir novas ideias (novas consultas, relatórios, etc), críticas e outras sugest?es para o portal – redirecionando para o e-mail da área gestora do portal. Apresentar também um canal com a Ouvidoria Geral do Estado - Mapa do Site: Página que apresenta a estrutura principal do site, podendo acessar as informa??es disponibilizadas.C – Tipos de Páginas Específicas Relaciona conteúdos, apresentados em formato específico por cada empresa, para atendimento a requisitos legais, que dever?o ser contemplados na implanta??o, mas que ser?o apresentados de forma compatível com a capacidade tecnológica de cada empresa (consulta, relatório, arquivo, link externo, etc). Poder?o ocorrer trabalhos voltados a integra??o com sistemas internos das empresas, os quais precisar?o serem avaliados as melhores solu??es com a área de Tecnologia de Informa??o (TI).Rela??o de itens a serem atendidos: - Remunera??o e Dados Funcionais;- Diárias;- Execu??o da Despesa;- Execu??o das Receitas;- Contratos;- Licita??es;- Patrim?nio Público; - Almoxarifado.11.2 - Requisitos Desejáveis: relaciona requisitos para melhoria do portal, de caráter facultativo, podendo ser desenvolvidos dentro do cronograma da implanta??o ou após o mesmo.- Ferramenta de Notícias: criar estrutura que permita a inclus?o, busca e visualiza??o de notícias relacionadas à transparência para disseminar informa??es a sociedade.- Glossário: página que apresente um banco de dados de termos usuais e das suas defini??es para serem consultados e servirem de base para glossário interativo.Anexo II – Estrutura Analítica do Projeto (EAP)Sumário TOC \o "1-3" \h \z \u 1Objetivos PAGEREF _Toc494384385 \h 92Estrutura Analítica de Projeto (EAP) PAGEREF _Toc494384386 \h 9Objetivos Este documento tem como objetivo demonstrar todas as atividades planejadas do projeto de forma hierárquica e detalhadas, determinando as a??es a serem realizadas (Plano de A??o). Estrutura Analítica de Projeto (EAP)PROJETO PADRONIZA??O DOS PORTAIS DA TRANSPAR?NCIA DAS EMPRESAS1.1 Prepara??o1.1.1 Proposta de Projeto1.2 Diagnóstico1.2.1 Pesquisa Aplicada1.2.1.1 Desenvolver Pesquisa1.2.1.2 Responder Pesquisa - Empresas1.3 Planejamento1.3.1 Estudo das Legisla??es1.3.1.1 Pesquisa Aplicada1.3.2 Termo de Abertura de Projeto1.3.3 Estrutura Analítica de Projeto (EAP)1.4 Desenvolvimento1.4.1 Defini??o de Conteúdo1.4.1.1 Mapear Conteúdo do Portal1.4.1.1.1 Definir Conteúdo Mínimo1.4.1.1.1.1 Especificar Requisitos Gerais1.4.1.1.1.1.1 Verificar Domínio Padr?o1.4.1.1.1.1.2 Especificar Tecnologias1.4.1.1.1.1.3 Especificar Usabilidade1.4.1.1.1.1.4 Especificar Páginas - Tipo Arquivo1.4.1.1.1.1.5 Especificar Páginas - Tipo Link1.4.1.1.1.2 Especificar Portal Administrativo1.4.1.1.1.3 Especificar Página Principal1.4.1.1.1.3.1 Especificar ?rea Superior1.4.1.1.1.3.2 Especificar ?rea Mediana1.4.1.1.1.3.3 Especificar ?rea Inferior1.4.1.1.1.4 Especificar Menus Principais1.4.1.1.1.4.1 Especificar Menu Receita1.4.1.1.1.4.1.1 Especificar ?rea de Interesse (Submenu)1.4.1.1.1.4.1.1.1 Distribuir Páginas e Links1.4.1.1.1.4.2 Especificar Menu Despesa1.4.1.1.1.4.2.1 Especificar ?rea de Interesse (Submenu)1.4.1.1.1.4.2.1.1 Distribuir Páginas e Links1.4.1.1.1.4.3 Especificar Menu Responsabilidade Fiscal1.4.1.1.1.4.3.1 Especificar ?rea de Interesse (Submenu)1.4.1.1.1.4.3.1.1 Distribuir Páginas e Links1.4.1.1.1.4.4 Especificar Menu Gest?o1.4.1.1.1.4.4.1 Especificar ?rea de Interesse (Submenu)1.4.1.1.1.4.4.1.1 Distribuir Páginas e Links1.4.1.1.1.5 Especificar Página Acessibilidade1.4.1.1.1.6 Especificar Legisla??o1.4.1.1.1.7 Especificar Perguntas Frequentes1.4.1.1.1.8 Especificar Mapa do Site1.4.1.1.1.9 Especificar Fale Conosco1.4.1.1.1.10 Especificar Receita da Empresa1.4.1.1.1.11 Especificar Or?amento da Receita1.4.1.1.1.12 Especificar Renúncia de Receita1.4.1.1.1.13 Especificar Convênios (Transferências Recebidas)1.4.1.1.1.14 Especificar Despesa da Empresa1.4.1.1.1.15 Especificar Or?amento da Despesa1.4.1.1.1.16 Especificar Despesas Reembolsáveis1.4.1.1.1.17 Especificar Despesas de Representa??o1.4.1.1.1.18 Especificar Despesas com Cart?es Corporativos1.4.1.1.1.19 Especificar Contratos1.4.1.1.1.20 Especificar Licita??es - Editais1.4.1.1.1.21 Especificar Regulamento Interno de Licita??es e Contratos1.4.1.1.1.22 Especificar Remunera??o e Dados Funcionais1.4.1.1.1.23 Especificar Fluxo de Pessoal (Admiss?o, exonera??o e aposentadoria dos funcionários)1.4.1.1.1.24 Especificar Diárias1.4.1.1.1.25 Especificar Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS)1.4.1.1.1.26 Especificar Convênios (Transferências Realizadas)1.4.1.1.1.27 Especificar Estrutura Organizacional1.4.1.1.1.28 Especificar Competências1.4.1.1.1.29 Especificar Relatório de Sustentabilidade1.4.1.1.1.30 Especificar Carta Anual1.4.1.1.1.31 Especificar Patrim?nio Público1.4.1.1.1.32 Especificar Estoque e Almoxarifado1.4.1.1.1.33 Especificar Cess?es, permutas e doa??es de bens1.4.1.1.1.34 Especificar Publica??es (DOE)1.4.1.1.1.35 Especificar Indicadores de Gest?o1.4.1.1.1.36 Especificar Carta Anual de Políticas Públicas1.4.1.1.1.37 Especificar Relatório de Gest?o1.4.1.1.1.38 Especificar Demonstra??es Contábeis1.4.1.1.1.39 Especificar Parecer do Controle Interno1.4.1.1.1.40 Especificar Relatório do Controle Interno1.4.1.1.1.41 Especificar Relatório de Auditoria Interna1.4.1.1.1.42 Especificar Política de Divulga??o de Informa??es1.4.1.1.1.43 Especificar Certificado do Controle Interno1.4.1.1.1.44 Especificar Política de Dividendos1.4.1.1.1.45 Especificar Política de Transa??es com Partes Relacionadas1.4.1.1.1.46 Especificar Carta Anual de Governan?a Corporativa1.4.1.1.1.47 Especificar extratos bancários (contas correntes e aplica??es financeiras1.4.1.1.1.48 Especificar Código de Conduta e Integridade1.4.1.1.1.49 Especificar Atas e Comunicados (Ata Comitê Estatutário, Auditoria, etc)1.4.1.1.1.50 Especificar Relatório de Sustentabilidade1.4.1.1.1.51 Especificar Opera??es financeiras de qualquer natureza (Informa??es de Opera??es de Crédito)1.4.1.1.1.52 Especificar Forma de remunera??o dos administradores1.4.1.1.1.53 Especificar Informa??es de Condi??es Distintas1.4.1.1.1.54 Especificar Estatuto Social1.4.1.1.1.55 Especificar Constitui??o e funcionamento comitê de auditoria1.4.1.1.1.56 Especificar Plano de negócios para o exercício anual seguinte1.4.1.1.1.57 Especificar Estratégia de longo prazo1.4.1.1.1.58 Especificar Composi??o Acionária1.4.1.1.1.59 Especificar Regimento Interno1.4.1.1.2 Definir Requisitos Desejáveis1.4.1.1.2.1 Especificar Ferramenta de Notícias1.4.1.1.2.2 Especificar Glossário1.4.1.2 Revisar Conteúdo do Portal1.4.2 Normatiza??o1.4.2.1 Descrever Proposta de Texto Legal1.4.3 Termo de Cess?o de Uso1.4.3.1 Elaborar Minuta do Termo1.4.3.2 Avaliar com Jurídico SEFAZ1.4.3.3 Orientar Empresas1.4.3.4 Efetivar assinatura dos Termos1.5 Encerramento1.5.1 Relatório Final1.5.1.1 Desenvolver RelatórioAnexo III – Defini??o de ConteúdoSumário TOC \o "1-3" \h \z \u 1Objetivo PAGEREF _Toc494904123 \h 142Requisito Mínimo PAGEREF _Toc494904124 \h 142.1Requisitos Gerais PAGEREF _Toc494904125 \h 143Conteúdo Mínimo – Todas as Empresas PAGEREF _Toc494904126 \h 173.1Portal Administrativo PAGEREF _Toc494904127 \h 173.2Página Principal PAGEREF _Toc494904128 \h 173.3Página Acessibilidade PAGEREF _Toc494904129 \h 183.4Página Legisla??o PAGEREF _Toc494904130 \h 183.5Página Perguntas Frequentes PAGEREF _Toc494904131 \h 193.6Página Mapa do Portal PAGEREF _Toc494904132 \h 203.7Página Fale Conosco PAGEREF _Toc494904133 \h 203.8Receitas da Empresa PAGEREF _Toc494904134 \h 213.9Or?amento da Receita PAGEREF _Toc494904135 \h 213.10Renúncia de Receita PAGEREF _Toc494904136 \h 223.11Convênios PAGEREF _Toc494904137 \h 223.12Despesas da Empresa PAGEREF _Toc494904138 \h 233.13Or?amento da Despesa PAGEREF _Toc494904139 \h 233.14Despesas Reembolsáveis PAGEREF _Toc494904140 \h 243.15Despesas de Representa??o PAGEREF _Toc494904141 \h 243.16Despesas com Cart?es Corporativos PAGEREF _Toc494904142 \h 253.17Licita??es PAGEREF _Toc494904143 \h 253.18Contratos PAGEREF _Toc494904144 \h 273.19Regulamento Interno de Licita??es e Contratos PAGEREF _Toc494904145 \h 283.20Convênios PAGEREF _Toc494904146 \h 283.21Patrocínios PAGEREF _Toc494904147 \h 293.22Remunera??o e Dados Funcionais PAGEREF _Toc494904148 \h 293.23Fluxo de Pessoal PAGEREF _Toc494904149 \h 303.24Diárias PAGEREF _Toc494904150 \h 313.25Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) PAGEREF _Toc494904151 \h 313.26Presta??o de Contas Anual PAGEREF _Toc494904152 \h 323.27Contas Correntes PAGEREF _Toc494904153 \h 323.28Aplica??es Financeiras PAGEREF _Toc494904154 \h 333.29Informa??es de Opera??es Financeiras PAGEREF _Toc494904155 \h 333.30Estrutura Organizacional PAGEREF _Toc494904156 \h 343.31Competências PAGEREF _Toc494904157 \h 343.32Estatuto Social PAGEREF _Toc494904158 \h 353.33Regimento Interno PAGEREF _Toc494904159 \h 353.34Regimento do Comitê de Auditoria Estatutário PAGEREF _Toc494904160 \h 353.35Administra??o, Comitês e Conselho Fiscal PAGEREF _Toc494904161 \h 363.36Composi??o Acionária PAGEREF _Toc494904162 \h 363.37Legisla??o PAGEREF _Toc494904163 \h 363.38Diário Oficial PAGEREF _Toc494904164 \h 363.39Código de Conduta e Integridade PAGEREF _Toc494904165 \h 373.40Carta Anual de Governan?a Corporativa PAGEREF _Toc494904166 \h 373.41Atas e Comunicados PAGEREF _Toc494904167 \h 383.42Informa??es de Condi??es Distintas PAGEREF _Toc494904168 \h 393.43Carta Anual de Políticas Públicas PAGEREF _Toc494904169 \h 403.44Política de Dividendos PAGEREF _Toc494904170 \h 403.45Política de Divulga??o de Informa??es PAGEREF _Toc494904171 \h 403.46Política de Transa??es com Partes Relacionadas PAGEREF _Toc494904172 \h 413.47Política de Porta-Vozes PAGEREF _Toc494904173 \h 413.48Indicadores de Gest?o PAGEREF _Toc494904174 \h 423.49Relatório de Sustentabilidade PAGEREF _Toc494904175 \h 433.50Plano de Negócios Anual PAGEREF _Toc494904176 \h 433.51Estratégia de Longo Prazo PAGEREF _Toc494904177 \h 433.52Bens Móveis PAGEREF _Toc494904178 \h 443.53Bens Imóveis PAGEREF _Toc494904179 \h 443.54Estoque e Almoxarifado PAGEREF _Toc494904180 \h 453.55Relatório de Aquisi??es PAGEREF _Toc494904181 \h 453.56Relatório de Cess?es, Permutas e Doa??es de Bens PAGEREF _Toc494904182 \h 464Conteúdo Mínimo – Informa??es da área pública para Empresas Dependentes PAGEREF _Toc494904183 \h 464.1Receita Detalhada PAGEREF _Toc494904184 \h 464.2Transferências Voluntárias da Uni?o PAGEREF _Toc494904185 \h 474.3Despesa Detalhada PAGEREF _Toc494904186 \h 474.4Execu??o de Restos a Pagar PAGEREF _Toc494904187 \h 474.5Execu??o Consolidada das Despesas e Restos a Pagar PAGEREF _Toc494904188 \h 484.6Busca Documentos PAGEREF _Toc494904189 \h 484.7Reten??es e Consigna??es PAGEREF _Toc494904190 \h 495Conteúdo Desejável PAGEREF _Toc494904191 \h 496Anexo I – Estrutura de Menu PAGEREF _Toc494904192 \h 50Objetivo Este documento tem como objetivo descrever a defini??o de conteúdo do projeto “Padroniza??o dos Portais de Transparência de Empresas do Estado de Santa Catarina”, tendo como base o documento Termo de Abertura de Projeto, apresentando os requisitos, a organiza??o e a previs?o geral de conteúdos (dados e informa??es) que ir?o compor os portais de transparência. A forma da aloca??o dos conteúdos deve ser observada pelas empresas de modo que possam divulgar as informa??es e dados de uma forma padronizada, observando aquilo que disp?em em seus sistemas e as informa??es geradas pelas áreas empresariais, por meio de relatórios e outros instrumentos, observando os trabalhos de padroniza??o que est?o sendo desenvolvidos nos demais Grupos de Trabalho (GTs) da Lei 13.303/2016 e também as legisla??es correlacionadas de transparência e divulga??o de informa??es. Além do conteúdo mínimo previsto, poder?o ser incluídas outras informa??es e dados inerentes a cada empresa de modo a contribuir com o processo de transparência do Estado, ficando a cargo de cada empresa definir a forma de aloca??o, seguindo a estrutura padronizada definida. Por outro lado, fica a cargo de cada empresa avaliar os conteúdos que n?o ser?o divulgados no portal, em fun??o de algum motivo da n?o aplicabilidade ou que tenham natureza sigilosa, seguindo as políticas internas de divulga??o, que justificar?o a impossibilidade de divulga??o nos portais de transparência. Requisito MínimoRequisitos GeraisSegue a rela??o dos principais requisitos gerais para orientar o desenvolvimento dos portais de transparência, servindo também para as páginas que apresentar?o os conteúdos definidos nos demais capítulos:- Usabilidade: prover práticas de uniformidade, simplicidade e estrutura??o, utilizando recomenda??es de usabilidade em todas as camadas do portal, a exemplo da recomenda??o e-PWG (Padr?es Web em Governo Eletr?nico);- Acessibilidade: implementar ferramentas que visem o atendimento às Recomenda??es de Acessibilidade para Conteúdos Web (WCAG) da W3C em todas as camadas do portal;- Responsividade: permitir que o portal se adapte a qualquer tipo de tela (celular, tablet, desktop), provendo de páginas que possam ser acessadas em diversos dispositivos; - Breadcumb: As páginas secundárias apresentar?o o breadcumb (caminho), para demonstrar a sua localiza??o na estrutura do menu. As páginas anteriores do caminho especificado apresentar?o links de retorno para as respectivas páginas, sendo o primeiro caminho será denominado de “início” cuja fun??o é retornar a página inicial.- Menus: Apresentar os dados organizados em quadro grandes menus básicos (Receita, Despesa, Responsabilidade Fiscal, Gest?o), que comportar?o as demais informa??es, que se subdividem em submenus para melhor organizar os diversos conteúdos do portal. Os menus poder?o ser acessados quando estiverem em outras páginas desenvolvidas do portal, de modo ao atendimento de requisitos de usabilidade. A nomenclatura e a estrutura hierárquica do conteúdo está apresentada no Anexo I “Estrutura de Menu”. - Defini??o de Cores: Com o objetivo de identificar as principais áreas do menu e também os gerais, o portal deverá ter as seguintes cores padronizadas, para seguirem de forma preferencial, podendo as empresas avaliarem de acordo com sua identidade visual outras formas:Conteúdos de Receita: Verde claro – RGB código: #8aba33 (HEX)Conteúdos de Despesa: Vermelho – RGB código: #d8313e (HEX)Conteúdos de Responsabilidade Fiscal: Azul RGB – código: #5675b7 (HEX)Conteúdos de Gest?o: Cinza – RGB código: #666666 (HEX)Conteúdos de Páginas Gerais: Verde escuro RGB – código: #06864b (HEX)Cores de fundo das páginas: Branco: código: RGB #fff (HEX)Cinza Claro: código: RGB #f2f2f2 (HEX)Cinza Mediano: código: RGB #e1e1e1 (HEX)Cinza Escuro: código: RGB #252525 (HEX)Informa??es complementares est?o disponíveis no código fonte do portal ou utilizando a ferramenta “inspecionar” dos navegadores.- Ferramenta de Pesquisa: Prover o portal com uma ferramenta de busca para realizar Pesquisa para localiza??o das principais consultas. O acesso da ferramenta será localizado ao lado dos quatros menus, de modo que se possa ter fácil acesso, sendo denominado de “Pesquisar”, utilizando uma lupa como símbolo. O retorno da informa??o deverá ser desenvolvido a partir de uma página exclusiva que permitirá ao usuário digitar os dados a serem pesquisados.Link de Referência: Predominante (Base Portal da Transparência do Poder Executivo): Verde escuro.- Páginas do Tipo Arquivo: disponibilizará de páginas que possibilitem a inclus?o em diversos formatos eletr?nicos de arquivos (pdf, xls, txt, csv, doc, etc.), sendo possível a disponibiliza??o de mais de um tipo para o mesmo relatório. Deverá permitir a inclus?o do descritivo para a página, do grupo de arquivos (Ex: 2016) e do próprio arquivo (Ex: Balan?o Patrimonial). Os diversos formatos de arquivos ser?o apresentados por bot?es padr?es que ir?o acessar os arquivos;Link de Referência: Predominante: Depende do menu (Receita, Despesa, Responsabilidade Fiscal, Gest?o)Fontes: Segue a especifica??o das principais fontes utilizadas na página para seguirem de forma preferencial, podendo as empresas avaliarem de acordo com sua identidade visual outros formatos:Título da Página Arquivo e Link: Nome da fonte = Open Sans / Tamanho: 2.15em / Cor: RGB #444 (HEX)Breadcumb: Nome da fonte = Open Sans / Tamanho: 14 px / Cor: RGB #444 (HEX)Descri??o (textos do conteúdo): Nome da fonte = Open Sans / Tamanho: 1.145em / Cor: RGB #444 (HEX)- Páginas do Tipo Link Externo: disponibilizará de páginas que possibilitem a inclus?o de Links externos, permitindo a inclus?o do descritivo para a página, do grupo de Links (Ex: Links de Acesso) e do próprio arquivo (Ex: Balan?o Patrimonial), apresentando um bot?o com símbolo que permita identificar o acesso externo; Link de Referência: Predominante: Depende do menu (Receita, Despesa, Responsabilidade Fiscal, Gest?o)Fonte: Segue a especifica??o das principais fontes utilizadas na página para seguirem de forma preferencial, podendo as empresas avaliarem de acordo com sua identidade visual outros formatos:Título da Página Arquivo e Link: Nome da fonte = Open Sans / Tamanho: 2.15em / RGB Cor: #444 (HEX)Breadcumb: Nome da fonte = Open Sans / Tamanho: 14 px / Cor: RGB #444 (HEX)Descri??o (textos do conteúdo): Nome da fonte = Open Sans / Tamanho: 1.145em / Cor: RGB #444 (HEX)- Dados Abertos: permitir a gera??o de relatórios e consultas em formato aberto, no mínimo o formato “CSV”, aplicado quando envolvem dados numéricos que s?o bastante requisitados;- Origem dos Dados: Prever visualiza??o da fonte de informa??o, gestor e a data de atualiza??o das informa??es, para as consultas;-?Tecnologias de Desenvolvimento Preferenciais:?O conteúdo desenvolvido no portal da Transparência do Poder Executivo utilizou determinadas tecnologias, que poder?o ser observadas pelas empresas como referência, facilitando o compartilhamento de desenvolvimentos futuros por todos. No entanto, cada empresa poderá avaliar e utilizar as tecnologias que melhor atendam o seu desenvolvimento.Tecnologias utilizadas:Dados: Banco Oracle, Banco SQL Server e Solr 6;Linguagens da Aplica??o: PHP 5, Javascript, CSS 3 e HTML 5;Frameworks (plataformas): Laravel 5 e AngularJS?- Domínios: De modo a padronizar o acesso aos portais de transparência do Estado, segue a defini??o de um domínio padr?o para ser seguido, incluindo também a chamada do portal sem o prefixo “www”.transparencia.instituicao..br ou transparencia.instituicao..brEx: transparencia.ciasc..br ou transparencia.ciasc..brAssim, o portal de transparência de cada institui??o poderia ser acessado das duas formas.No caso das empresas que n?o possuem o domínio com final “.br”, deve ser avaliado impacto de alterarem, recomendando-se incluírem este segundo domínio, podendo prever mecanismos de direcionamento, com o objetivo de manter um padr?o único de domínio no Estado. Conteúdo Mínimo – Todas as EmpresasPortal AdministrativoA plataforma do portal responsável pelo gerenciamento de conteúdo a ser disponibilizado e a sua organiza??o é denominada de Portal Administrativo, que é muito importante para a gest?o das informa??es que ir?o ser publicadas no portal. Neste tópico s?o definidos alguns requisitos que devem contribuir com a elabora??o e gest?o das informa??es, podendo as empresas adaptarem e desenvolverem outras ferramentas com o objetivo de facilitar a gest?o do portal.O objetivo principal é dispor de uma ferramenta web em que os gestores da informa??o possam acessá-la para a realiza??o de atualiza??es, inclus?es e exclus?es de conteúdos (arquivos, links, descri??es), além de outros recursos que visam facilitar o gerenciamento do portal. Ressalta-se que n?o se trata do acesso aos dados armazenados nas diversas plataformas e banco de dados que alimentam o portal. Principais requisitos funcionais:- Permitir a cria??o e atualiza??o dos conteúdos seguindo a organiza??o de Menu, área de Interesse do Menu (Submenu), Subárea, Grupo de Link e Link. Deverá ser possível a gest?o de nomes (nomenclaturas até o nome do arquivo e link externo) e das descri??es correspondentes;- O último nível (Link) é o local onde s?o configurados e incluídos os arquivos. Prever estrutura capaz de: 1) Permitir a inclus?o (download), substitui??o de arquivos (altera??o) e exclus?o dos arquivos disponibilizados, dentro do Portal ADM, quando a defini??o de armazenamento seja a “FTP” do Portal ADM; 2) Permitir definir o tipo de arquivo (PDF, CSV, ...) e o seu nome;2) Possibilitar a configura??o de URLs (..) quando a defini??o do conteúdo for do tipo “arquivo” de modo que permita a abertura de arquivos armazenados em outros portais, mantendo os bot?es padr?es do tipo de arquivo (PDF, CSV, ...)3) Possibilitar a configura??o de URLs (..) quando a defini??o do conteúdo for do tipo “Link”, a qual terá bot?o com símbolo próprio, indicando para acesso externo.- Para subáreas que ter?o acesso a links externos (sem necessidade de páginas intermediárias do tipo arquivo ou do tipo link), permitir que se possa definir a URL que será direcionada;- Prever cadastramento de usuários por perfil até o nível de link, com o objetivo que se possa distribuir aos responsáveis pela informa??o o controle de acesso requerido e necessário. Deverá ter perfil ADM, que será liberado aos gestores do portal;- Possibilitar atualiza??o de conteúdos descritivos de outras páginas do portal, além das páginas do tipo arquivo e do tipo link externo.Página PrincipalDisponibilizar de uma página principal segmentada em três partes para organiza??o dos conteúdos: 1 - Superior: Nome: área com o nome do portal, tendo a nomenclatura “Portal da Transparência” seguido do nome de cada empresa e/ou sigla, aquele que for mais conveniente. O logotipo ficará a cargo de cada empresa, caso queira realizar. Ao clicar na área do nome, o acesso é redirecionado a página principal.Links: área que apresenta alguns links para acessar páginas, sendo eles: Acessibilidade (link e servi?o de tamanho de texto), Legisla??o, Perguntas Frequentes, Fale Conosco.Menus: Receita, Despesa, Responsabilidade Fiscal, Gest?o, Pesquisar.2 - Mediano O conteúdo desta área deverá ser personalizado por cada empresa.3 - InferiorLinks: área que apresenta alguns links para acessar páginas, organizados em grupos: - Ajuda: Fale Conosco, Perguntas Frequentes, Sobre o Portal, Mapa do Site, Ouvidoria Geral do Estado, e-SIC;- Mais Acessadas: Contratos, Diárias, Presta??o de Contas Anual, Remunera??o e Dados Funcionais;- Transparência: Poderes (Links: Executivo, Assembleia Legislativa, Ministério Público, Tribunal de Contas, Tribunal de Justi?a), Empresas Públicas (Link: CIASC), Economia Mista (Link: BADESC, CASAN, CELESC, CEASA, SC PAR). Dever?o ser incluídas outras empresas que n?o est?o no portal do executivo neste momento, quando tiverem seus portais.Dados de Contato: dados gerais da empresa, como secretaria, diretoria, gerência que faz a gest?o do portal, além dos dados de contato (endere?o, telefone, etc), além de acesso as redes sociais, caso tenha.Dados Gerais: área para informar os dados do desenvolvedor, ano do portal, licen?as e outras neste escopo.Link de referência: ágina AcessibilidadeApresentar uma página que explique os recursos disponíveis para Acessibilidade e definam modelos a serem seguidos.Conteúdo: seguir o formato definido no portal da transparência do poder executivo.Link de Referência: Predominante (Base Portal da Transparência do Poder Executivo): verde escuro.Página Legisla??oApresentar uma página que apresente e disponibilize as principais legisla??es de transparência pública, recomendando a inclus?o de legisla??es específicas de cada empresa, a serem avaliadas por cada uma.Conteúdo: seguir o formato definido no portal da transparência do poder executivo, na parte de Legisla??o sobre Transparência. N?o incluir o tópico de legisla??o tributária.Nova descri??o da página: “Apresenta a legisla??o sobre transparência pública”Inclus?o: Incluir a Lei 13.303/2016 e o Decreto Estadual 1007/2016, que n?o est?o na rela??o atual.Link de Referência: Predominante (Base Portal da Transparência do Poder Executivo): verde escuro. Página Perguntas FrequentesPossuir página exclusiva para apresenta??o das perguntas e respostas mais frequentes a sociedade.Conteúdo: seguir o formato definido no portal da transparência do poder executivo, com as seguintes perguntas iniciais, que foram ajustadas, conforme abaixo:Pergunta e Resposta 1:Como fa?o para acessar informa??es sobre as despesas da empresa?Na página inicial, selecione o menu "Despesa" e escolha as informa??es que deseja pesquisar.Pergunta e Resposta 2:Como fa?o para acessar informa??es sobre as receitas da empresa?Na página inicial, selecione o menu "Receita" e escolha as informa??es que deseja pesquisar.Pergunta e Resposta 3:Como fa?o para encontrar a presta??o de contas anual da empresa?Na página inicial, selecione o menu "Responsabilidade Fiscal" e acesse o link da presta??o de contas anual.Pergunta e Resposta 4:Como fa?o para conhecer as políticas adotadas na empresa?Na página inicial, selecione o menu "Gest?o" e acesse os links de cada política disponibilizada.Pergunta e Resposta 5:Como fa?o para encaminhar sugest?es, elogios, reclama??es ou tirar dúvidas sobre o conteúdo e a navega??o do Portal da Transparência?Caso você queira encaminhar sugest?es, elogios, reclama??es ou tirar dúvidas, entre em contato por meio do?Fale Conosco?no Portal da Transparência e utilize a ferramenta?Deixe seu Recado.Pergunta e Resposta 6:Como fa?o para denunciar irregularidades, solicitar documentos ou informa??es relacionadas a empresa?Caso você queira fazer uma denúncia, uma reclama??o, solicitar documentos ou informa??es, assim como dar sugest?es ou elogios, entre em contato com a?Ouvidoria Geral do Estado de Santa Catarina, através do?Fale Conosco?no Portal da Transparência ou por meio do endere?o? enviar a sua reivindica??o, o sistema informará automaticamente o protocolo da Ouvidoria com o número do atendimento e o código de consulta na Internet. Guarde-os para futuras pesquisas.Pergunta e Resposta 7:Tenho dúvidas sobre como encontrar alguma informa??o que estou procurando?A ferramenta "Pesquisar" foi desenvolvida para facilitar a sua navega??o no Portal da Transparência do Estado de Santa Catarina. O objetivo é orientar o cidad?o, de um modo rápido e simples, para que possa encontrar as informa??es desejadas, como, por exemplo, a localiza??o de consultas e relatórios, bem como defini??es relacionadas.Link de Referência: Predominante (Base Portal da Transparência do Poder Executivo): verde escuro.Página Mapa do PortalPágina que apresenta a estrutura principal do site (organiza??o e link de conteúdos), podendo também ter o acesso a estas informa??es disponibilizadas.Conteúdo: seguir o formato definido no portal da transparência do poder executivo, considerando a estrutura implantada em cada site.Link de Referência: Predominante (Base Portal da Transparência do Poder Executivo): verde escuro, mostrando com cada área.Página Fale ConoscoProver um canal de comunica??o (formulário) com o cidad?o que poderá incluir melhorias (novas consultas, relatórios, etc), críticas e outras sugest?es para o portal – redirecionando para o e-mail da área gestora do portal. Apresentar também um canal com a Ouvidoria Geral do Estado. Dentro do Fale Conosco também est?o previstos informa??es para atendimento do art. 30 da Lei 12.527/2011: os relatórios estatísticos de pedidos de informa??o, do rol das informa??es que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses e, do rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identifica??o para referência futura. Conteúdo: seguir o formato definido no portal da transparência do poder executivo, considerando as informa??es de cada empresa (horário, endere?o contato, e-mail cadastrado para receber informa??es do deixe seu recado), além dos relatórios estatísticos, sendo necessário desenvolvimento do relatório do rol de documentos classificados e desclassificados. Link de Referência: Predominante: verde escuro.Receitas da EmpresaEspecifica??o da estrutura para o Portal:Menu Associado: Receita?rea de Interesse do Menu: Principais ConsultasNomenclatura da Subárea: Receitas da EmpresaForma de Apresenta??o: Página do Tipo ArquivoTexto da Página: Relatório que apresenta dados referentes às receitas gerais da empresa.Texto do Grupo de Link: Ano (2016, 2017,...)Texto do Link: Mês (Janeiro, Fevereiro, ...)Atualiza??o das Informa??es:Periodicidade: mensalLegisla??o Aplicada:Decreto Estadual n? 1.048/12 (Art. 8?, § 2?, II)Art. 8? Os órg?os e as entidades devem promover, independente de requerimento, a divulga??o, em local de fácil acesso, no ?mbito de sua competência, de informa??o geral de interesse coletivo por ele produzida ou custodiada.§ 1? Os órg?os e as entidades dever?o implementar em seus sítios na rede mundial de computadores:I – se??o específica para divulga??o da estrutura organizacional, competência, endere?os etelefones das respectivas unidades e horário de atendimento ao público? eII – servi?o de informa??o ao cidad?o.§ 2? Dever?o ser disponibilizadas pelo Portal da Transparência informa??es sobre:I – registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros?II – registro das despesas e receitas.Or?amento da ReceitaEspecifica??o da estrutura para o Portal:Menu Associado: Receita?rea de Interesse do Menu: Relatórios da ReceitaNomenclatura da Subárea: Or?amento da ReceitaTexto da Página: Relatório que apresenta dados referentes às receitas gerais da empresa.Texto do Grupo de Link: Ano (2016, 2017,...)Texto do Link: Mês (Janeiro, Fevereiro, ...)Atualiza??o das Informa??es:Periodicidade: mensalLegisla??o Aplicada:Lei n? 13.303/16 (Art. 88)Art. 88. As empresas públicas e as sociedades de economia mista dever?o disponibilizar para conhecimento público, por meio eletr?nico, informa??o completa mensalmente atualizada sobre a execu??o de seus contratos e de seu or?amento, admitindo-se retardo de até 2 (dois) meses na divulga??o das informa??es.Lei n? 15.617/11 (Art. 2?, § 7?, XII)Art. 2° Os entes descritos no caput do art. 1? dever?o, ainda, gerir e manter uma página na rede mundial de computadores (internet), sob a denomina??o de Portal da Transparência, que poderá ser acessado por qualquer pessoa, mediante atalho eletr?nico (link), representado por imagem (banner), na página inicial do respectivo sítio (site), contendo a nomenclatura do portal.[...]§ 7? O Portal da Transparência agrupará as informa??es, preferencialmente em ordem cronológica, divididas por mês e ano, a partir das seguintes categorias:[...]XII – or?amento de cada Poder do Estado, do Ministério Público e do Tribunal de Contas; (ADIn julgada procedente)Renúncia de ReceitaEspecifica??o da estrutura para o Portal:Menu Associado: Receita?rea de Interesse do Menu: Relatórios da ReceitaNomenclatura da Subárea: Renúncia de ReceitaForma de Apresenta??o: Página Tipo ArquivoTexto da Página: Relatório que apresenta informa??es referente perd?o de dívidas, moratórias, concess?es de isen??es, benefícios fiscais e subven??es concedidos pela empresa.Texto do Grupo de Link: Ano (2016, 2017,...)Texto do Link: Relatório de Renúncias de ReceitaAtualiza??o das Informa??es:Periodicidade: anualLegisla??o Aplicada:Lei n? 15.617/11 (Art. 2?, § 7?, XI)Art. 2° Os entes descritos no caput do art. 1? dever?o, ainda, gerir e manter uma página na rede mundial de computadores (internet), sob a denomina??o de Portal da Transparência, que poderá ser acessado por qualquer pessoa, mediante atalho eletr?nico (link), representado por imagem (banner), na página inicial do respectivo sítio (site), contendo a nomenclatura do portal.[...]§ 7? O Portal da Transparência agrupará as informa??es, preferencialmente em ordem cronológica, divididas por mês e ano, a partir das seguintes categorias:[...] XI – perd?o de dívidas, moratórias, concess?es de isen??es, benefícios fiscais e subven??es;ConvêniosEspecifica??o da estrutura para o Portal:Menu Associado: Receita?rea de Interesse do Menu: Transferências RecebidasNomenclatura da Subárea: ConvêniosForma de Apresenta??o: Definida pela empresa - Página Tipo Arquivo / Página Tipo Link / Consulta Própria / Link Externo (outra página institucional)Atualiza??o das Informa??es:Periodicidade: n?o definida. Legisla??o Aplicada:Lei n? 12.527/11 (Art. 8?, § 1?, II)Art. 8o? ? dever dos órg?os e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulga??o em local de fácil acesso, no ?mbito de suas competências, de informa??es de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.?§ 1o? Na divulga??o das informa??es a que se refere o?caput, dever?o constar, no mínimo:?I - registro das competências e estrutura organizacional, endere?os e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;?II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;?III - registros das despesas;?IV - informa??es concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;?V - dados gerais para o acompanhamento de programas, a??es, projetos e obras de órg?os e entidades; e?VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.?Despesas da Empresa Especifica??o da estrutura para o Portal:Menu Associado: Despesa?rea de Interesse do Menu: Principais ConsultasNomenclatura da Subárea: Despesas da EmpresaForma de Apresenta??o: Definida pela empresa - Página Tipo Arquivo / Página Tipo Link / Consulta Própria / Link Externo (outra página institucional)Texto da Página: Relatório que apresenta dados referentes às despesas gerais da empresaTexto do Grupo de Link: Ano (2016,2017,...)Texto do Subgrupo de Link: Mês (Janeiro, Fevereiro, ...)Atualiza??o das Informa??es:Periodicidade: mensalLegisla??o Aplicada:Lei n? 12.527/11 (Art. 8?, § 1?, III)Art. 8o? ? dever dos órg?os e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulga??o em local de fácil acesso, no ?mbito de suas competências, de informa??es de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.?§ 1o? Na divulga??o das informa??es a que se refere o?caput, dever?o constar, no mínimo:?I - registro das competências e estrutura organizacional, endere?os e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;?II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;?III - registros das despesas;?IV - informa??es concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;?V - dados gerais para o acompanhamento de programas, a??es, projetos e obras de órg?os e entidades; e?VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.?Decreto Estadual n? 1.048/12 (Art. 8?, § 2?, II)Art. 8? Os órg?os e as entidades devem promover, independente de requerimento, a divulga??o, em local de fácil acesso, no ?mbito de sua competência, de informa??o geral de interesse coletivo por ele produzida ou custodiada.§ 1? Os órg?os e as entidades dever?o implementar em seus sítios na rede mundial de computadores:I – se??o específica para divulga??o da estrutura organizacional, competência, endere?os etelefones das respectivas unidades e horário de atendimento ao público? eII – servi?o de informa??o ao cidad?o.§ 2? Dever?o ser disponibilizadas pelo Portal da Transparência informa??es sobre:I – registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros?II – registro das despesas e receitas?Or?amento da Despesa Especifica??o da estrutura para o Portal:Menu Associado: Despesa?rea de Interesse do Menu: Principais ConsultasNomenclatura da Subárea: Or?amento da EmpresaForma de Apresenta??o: Página do Tipo ArquivoTexto da Página: Os relatórios de or?amentos avaliam e justificam o desempenho da empresa nas suas diversas dimens?es entre o planejado e o realizado.Texto do Grupo de Link: Ano (2016, 2017, ...)Texto do Link: Mês (Janeiro, Fevereiro, ...)Atualiza??o das Informa??es:Periodicidade: mensalLegisla??o Aplicada:Lei n? 13.303/16 (Art. 88) Art. 88. ?As empresas públicas e as sociedades de economia mista dever?o disponibilizar para conhecimento público, por meio eletr?nico, informa??o completa mensalmente atualizada sobre a execu??o de seus contratos e de seu or?amento, admitindo-se retardo de até 2 (dois) meses na divulga??o das informa??es.Lei n? 15.617/11 (Art. 2?, § 7?, XII)Art. 2° Os entes descritos no caput do art. 1? dever?o, ainda, gerir e manter uma página na rede mundial de computadores (internet), sob a denomina??o de Portal da Transparência, que poderá ser acessado por qualquer pessoa, mediante atalho eletr?nico (link), representado por imagem (banner), na página inicial do respectivo sítio (site), contendo a nomenclatura do portal.[...]§ 7? O Portal da Transparência agrupará as informa??es, preferencialmente em ordem cronológica, divididas por mês e ano, a partir das seguintes categorias:[...]XII – or?amento de cada Poder do Estado, do Ministério Público e do Tribunal de Contas; (ADIn julgada procedente)Despesas Reembolsáveis Especifica??o da estrutura para o Portal:Menu Associado: Despesa?rea de Interesse do Menu: Relatórios da DespesaNomenclatura da Subárea: Despesas ReembolsáveisForma de Apresenta??o: Página do Tipo ArquivoTexto da Página: Relatório que apresenta dados referentes às despesas reembolsáveis no exercício.Texto do Grupo de Link: Ano (2016,2017,...)Texto do Link: Mês (Janeiro, Fevereiro, ...)Atualiza??o das Informa??es:Periodicidade: mensalLegisla??o Aplicada:Lei n? 15.617/11 (Art. 2?, § 6? e § 7?, III)Art. 2° Os entes descritos no caput do art. 1? dever?o, ainda, gerir e manter uma página na rede mundial de computadores (internet), sob a denomina??o de Portal da Transparência, que poderá ser acessado por qualquer pessoa, mediante atalho eletr?nico (link), representado por imagem (banner), na página inicial do respectivo sítio (site), contendo a nomenclatura do portal.[...]§ 6? Em se tratando de valores reembolsáveis despendidos pelos agentes estatais, dever?o ser publicadas as notas fiscais e cópias da guia de depósito, transferências ou cheques utilizados no reembolso, discriminados pelo nome, cargo e lota??o de cada agente.§ 7? O Portal da Transparência agrupará as informa??es, preferencialmente em ordem cronológica, divididas por mês e ano, a partir das seguintes categorias:[...]III – valores referentes às verbas de representa??o, verbas de gabinete e reembolsáveis de qualquer natureza;Despesas de Representa??o Especifica??o da estrutura para o Portal:Menu Associado: Despesa?rea de Interesse do Menu: Relatórios da DespesaNomenclatura da Subárea: Despesas de Representa??oForma de Apresenta??o: Página Tipo ArquivoTexto da Página: Relatório que apresenta dados referentes às despesas com representa??o e verbas de gabinete no exercício.Texto do Grupo de Link: Ano (2016,2017,...)Texto do Link: Mês (Janeiro, Fevereiro, ...)Atualiza??o das Informa??es:Periodicidade: mensalLegisla??o Aplicada:Lei n? 15.617/11 (Art. 2?, § 7?, III)Art. 2° Os entes descritos no caput do art. 1? dever?o, ainda, gerir e manter uma página na rede mundial de computadores (internet), sob a denomina??o de Portal da Transparência, que poderá ser acessado por qualquer pessoa, mediante atalho eletr?nico (link), representado por imagem (banner), na página inicial do respectivo sítio (site), contendo a nomenclatura do portal.[...]§ 7? O Portal da Transparência agrupará as informa??es, preferencialmente em ordem cronológica, divididas por mês e ano, a partir das seguintes categorias:[...]III – valores referentes às verbas de representa??o, verbas de gabinete e reembolsáveis de qualquer natureza;Despesas com Cart?es Corporativos Especifica??o da estrutura para o Portal:Menu Associado: Despesa?rea de Interesse do Menu: Relatórios da DespesaNomenclatura da Subárea: Despesas Com Cart?es CorporativosForma de Apresenta??o: Página Tipo ArquivoTexto da Página: Relatório que apresenta informa??es referente às despesas com cart?es corporativos.Texto do Grupo de Link: Ano (2016,2017,...)Texto do Link: Mês (Janeiro, Fevereiro, ...)Atualiza??o das Informa??es:Periodicidade: mensalLegisla??o Aplicada:Lei n? 15.617/11 (Art. 2?, § 5? e § 7?, IV)Art. 2° Os entes descritos no caput do art. 1? dever?o, ainda, gerir e manter uma página na rede mundial de computadores (internet), sob a denomina??o de Portal da Transparência, que poderá ser acessado por qualquer pessoa, mediante atalho eletr?nico (link), representado por imagem (banner), na página inicial do respectivo sítio (site), contendo a nomenclatura do portal.[...]§ 5? Dever?o ser publicados todos os extratos das contas e opera??es financeiras realizadas, assim como as faturas dos cart?es corporativos, no mês subsequente ao pagamento. [...]§ 7? O Portal da Transparência agrupará as informa??es, preferencialmente em ordem cronológica, divididas por mês e ano, a partir das seguintes categorias:[...]IV – gastos com cart?es corporativos;Licita??esEste conteúdo atenderá todas as informa??es licita??es, conforme previs?o legal. Dever?o incluir também informa??es das licita??es em andamento e das encerradas.Especifica??o da estrutura para o Portal:Menu Associado: Despesa?rea de Interesse do Menu: Licita??es e ContratosNomenclatura da Subárea: Licita??esForma de Apresenta??o: Definida pela empresa - Página Tipo Arquivo / Página Tipo Link / Consulta Própria / Link Externo (outra página institucional)Atualiza??o das Informa??es:Periodicidade: sob demandaLegisla??o Aplicada:Lei n? 13.303/16 (Art.39)Art. 39. Os procedimentos licitatórios, a pré-qualifica??o e os contratos disciplinados por esta Lei ser?o divulgados em portal específico mantido pela empresa pública ou sociedade de economia mista na internet, devendo ser adotados os seguintes prazos mínimos para apresenta??o de propostas ou lances, contados a partir da divulga??o do instrumento convocatório:?I - para aquisi??o de bens:?a) 5 (cinco) dias úteis, quando adotado como critério de julgamento o menor pre?o ou o maior desconto;?b) 10 (dez) dias úteis, nas demais hipóteses;?II - para contrata??o de obras e servi?os:?a) 15 (quinze) dias úteis, quando adotado como critério de julgamento o menor pre?o ou o maior desconto;?b) 30 (trinta) dias úteis, nas demais hipóteses;?III - no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias úteis para licita??o em que se adote como critério de julgamento a melhor técnica ou a melhor combina??o de técnica e pre?o, bem como para licita??o em que haja contrata??o semi-integrada ou integrada.?Parágrafo único. ?As modifica??es promovidas no instrumento convocatório ser?o objeto de divulga??o nos mesmos termos e prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a altera??o n?o afetar a prepara??o as propostas. Lei n? 13.303/16 (Art.51)Art. 51. ?As licita??es de que trata esta Lei observar?o a seguinte sequência de fases:?I - prepara??o;?II - divulga??o;?III - apresenta??o de lances ou propostas, conforme o modo de disputa adotado;?IV - julgamento;?V - verifica??o de efetividade dos lances ou propostas;?VI - negocia??o;?VII - habilita??o;?VIII - interposi??o de recursos;?IX - adjudica??o do objeto;?X - homologa??o do resultado ou revoga??o do procedimento.?§ 1o??A fase de que trata o inciso VII do?caput?poderá, excepcionalmente, anteceder as referidas nos incisos III a VI do?caput, desde que expressamente previsto no instrumento convocatório.?§ 2o??Os atos e procedimentos decorrentes das fases enumeradas no?caput?praticados por empresas públicas, por sociedades de economia mista e por licitantes ser?o efetivados preferencialmente por meio eletr?nico, nos termos definidos pelo instrumento convocatório, devendo os avisos contendo os resumos dos editais das licita??es e contratos abrangidos por esta Lei ser previamente publicados no Diário Oficial da Uni?o, do Estado ou do Município e na internet.?Lei n? 15.617/11 (Art. 2?, § 1?)Art. 2° Os entes descritos no caput do art. 1? dever?o, ainda, gerir e manter uma página na rede mundial de computadores (internet), sob a denomina??o de Portal da Transparência, que poderá ser acessado por qualquer pessoa, mediante atalho eletr?nico (link), representado por imagem (banner), na página inicial do respectivo sítio (site), contendo a nomenclatura do portal.§ 3? Todos os atos realizados e contratos firmados dever?o ser publicados com links de acesso aos editais que os antecederam, em especial os procedimentos licitatórios ou as justificativas para as contrata??es diretas.§ 7? O Portal da Transparência agrupará as informa??es, preferencialmente em ordem cronológica, divididas por mês e ano, a partir das seguintes categorias:VII – licita??es em andamento;Lei n? 12.527/11 (Art. 8?, § 1?, IV)Art. 8o ? dever dos órg?os e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulga??o em local de fácil acesso, no ?mbito de suas competências, de informa??es de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.§ 1o Na divulga??o das informa??es a que se refere o caput, dever?o constar, no mínimo:[...]IV informa??es concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados?Decreto Estadual n? 1.048/12 (Art. 8?, § 2?, III)Art. 8? Os órg?os e as entidades devem promover, independente de requerimento, a divulga??o, em local de fácil acesso, no ?mbito de sua competência, de informa??o geral de interesse coletivo por ele produzida ou custodiada.[...]§ 2? Dever?o ser disponibilizadas pelo Portal da Transparência informa??es sobre:[...]III – informa??es concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados?ContratosEste conteúdo atenderá todas as informa??es de contratos e de sua execu??o, conforme previs?o legal.Especifica??o da estrutura para o Portal:Menu Associado: Despesa?rea de Interesse do Menu: Licita??es e ContratosNomenclatura da Subárea: ContratosForma de Apresenta??o: Definida pela empresa - Página Tipo Arquivo / Página Tipo Link / Consulta Própria / Link Externo (outra página institucional)Atualiza??o das Informa??es:Periodicidade: mensalLegisla??o Aplicada:Lei n? 13.303/16 (Art. 88)Art. 88. As empresas públicas e as sociedades de economia mista dever?o disponibilizar para conhecimento público, por meio eletr?nico, informa??o completa mensalmente atualizada sobre a execu??o de seus contratos e de seu or?amento, admitindo-se retardo de até 2 (dois) meses na divulga??o das informa??es.Lei n? 15.617/11 (Art. 2?, § 1?)Art. 2° Os entes descritos no caput do art. 1? dever?o, ainda, gerir e manter uma página na rede mundial de computadores (internet), sob a denomina??o de Portal da Transparência, que poderá ser acessado por qualquer pessoa, mediante atalho eletr?nico (link), representado por imagem (banner), na página inicial do respectivo sítio (site), contendo a nomenclatura do portal.§ 1? Dever?o ser publicados integralmente nos Portais da Transparência, a partir da vigência desta Lei todos os atos administrativos realizados e contratos firmados, bem como seus aditivos, que importem em realiza??o de despesas públicas, nos termos do § 1? do art. 1? desta Lei.Lei n? 12.527/11 (Art. 8?, § 1?, IV)Art. 8o ? dever dos órg?os e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulga??o em local de fácil acesso, no ?mbito de suas competências, de informa??es de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.§ 1o Na divulga??o das informa??es a que se refere o caput, dever?o constar, no mínimo:[...]IV informa??es concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados?Decreto Estadual n? 1.048/12 (Art. 8?, § 2?, III)Art. 8? Os órg?os e as entidades devem promover, independente de requerimento, a divulga??o, em local de fácil acesso, no ?mbito de sua competência, de informa??o geral de interesse coletivo por ele produzida ou custodiada.[...]§ 2? Dever?o ser disponibilizadas pelo Portal da Transparência informa??es sobre:[...]III – informa??es concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados?Regulamento Interno de Licita??es e ContratosEspecifica??o da estrutura para o Portal:Menu Associado: Despesa?rea de Interesse do Menu: Licita??es e ContratosNomenclatura da Subárea: Regulamento Interno de Licita??es e ContratosForma de Apresenta??o: Página do Tipo ArquivoTexto da Página: Apresenta o regulamento interno de Licita??es e Contratos da empresa. Texto do Grupo de Link: DocumentoTexto do Link: Regulamento Interno de Licita??es e ContratosAtualiza??o das Informa??es:Periodicidade: sob demandaLegisla??o Aplicada:Lei n? 13.303/16 (Art. 40)Art. 40 As empresas públicas e as sociedades de economia mista dever?o publicar e manter atualizado regulamento interno de licita??es e contratos, compatível com o disposto nesta Lei, especialmente quanto a:I glossário de express?es técnicas?II cadastro de fornecedores?III minutas padr?o de editais e contratos?IV procedimentos de licita??o e contrata??o direta?V tramita??o de recursos?VI formaliza??o de contratos?VII gest?o e fiscaliza??o de contratos?VIII aplica??o de penalidades?IX recebimento do objeto do contrato.ConvêniosEspecifica??o da estrutura para o Portal:Menu Associado: Despesa?rea de Interesse do Menu: Transferências RealizadasNomenclatura da Subárea: ConvêniosForma de Apresenta??o: Definida pela empresa - Página Tipo Arquivo / Página Tipo Link / Consulta Própria / Link Externo (outra página institucional)Atualiza??o das Informa??es:Periodicidade: Sob DemandaLegisla??o Aplicada:Lei n? 12.527/11 (Art. 8?, § 1?, II)Art. 8o? ? dever dos órg?os e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulga??o em local de fácil acesso, no ?mbito de suas competências, de informa??es de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.?§ 1o? Na divulga??o das informa??es a que se refere o?caput, dever?o constar, no mínimo:?I - registro das competências e estrutura organizacional, endere?os e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;?II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;?III - registros das despesas;?IV - informa??es concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;?V - dados gerais para o acompanhamento de programas, a??es, projetos e obras de órg?os e entidades; e?VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.?PatrocíniosEspecifica??o da estrutura para o Portal:Menu Associado: Despesa?rea de Interesse do Menu: Transferências RealizadasNomenclatura da Subárea: PatrocíniosForma de Apresenta??o: Definida pela empresa - Página Tipo Arquivo / Página Tipo Link / Consulta Própria / Link Externo (outra página institucional)Atualiza??o das Informa??es:Periodicidade: Sob DemandaLegisla??o Aplicada:Lei n? 12.527/11 (Art. 8?, § 1?, II)Art. 8?? ? dever dos órg?os e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulga??o em local de fácil acesso, no ?mbito de suas competências, de informa??es de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.?§ 1o? Na divulga??o das informa??es a que se refere o?caput, dever?o constar, no mínimo:?I - registro das competências e estrutura organizacional, endere?os e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;?II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;?III - registros das despesas;?IV - informa??es concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;?V - dados gerais para o acompanhamento de programas, a??es, projetos e obras de órg?os e entidades; e?VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.?Remunera??o e Dados FuncionaisEspecifica??o da estrutura para o Portal:Menu Associado: Despesa?rea de Interesse do Menu: Empregados PúblicosNomenclatura da Subárea: Remunera??o e Dados FuncionaisForma de Apresenta??o: Definida pela empresa - Página Tipo Arquivo / Página Tipo Link / Consulta Própria / Link Externo (outra página institucional)Texto da Página: Apresenta a remunera??o e os dados funcionais dos empregados públicos efetivos e comissionados que fizeram parte da folha de pagamento da Estatal. Observa??o: Para melhoria da transparência, recomenda-se que seja também informado a rela??o de empregados em cargos em comiss?o, cedidos para outros órg?os, recebidos em cess?o, estagiários, contratados temporariamente, contendo os respectivos dados funcionais e remuneratórios.Atualiza??o das Informa??es:Periodicidade: mensalLegisla??o Aplicada:Lei n? 15.617/11 (Art. 2?, § 2?)Art. 2° Os entes descritos no caput do art. 1? dever?o, ainda, gerir e manter uma página na rede mundial de computadores (internet), sob a denomina??o de Portal da Transparência, que poderá ser acessado por qualquer pessoa, mediante atalho eletr?nico (link), representado por imagem (banner), na página inicial do respectivo sítio (site), contendo a nomenclatura do portal....§ 2? Dever?o ser publicados, ainda, todos os atos de ingresso, exonera??o e aposentadoria de membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas e a admiss?o, exonera??o e aposentadoria, de servidores e funcionários, inclusive os comissionados, contrata??o, demiss?o e aposentadoria de empregados públicos e contrata??o de prestadores de servi?os, com a discrimina??o do nome, subsídio, vencimento ou provento e lota??o do mesmo, bem como os contratos firmados para presta??o de servi?os por terceirizados....§ 7? O Portal da Transparência agrupará as informa??es, preferencialmente em ordem cronológica, divididas por mês e ano, a partir das seguintes categorias:I – membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, servidores e funcionários, inclusive os comissionados, empregados públicos, e prestadores de servi?os;Decreto Estadual n? 1.048/12 (Art. 8?, § 2?, V)Art. 8? Os órg?os e as entidades devem promover, independente de requerimento, a divulga??o, em local de fácil acesso, no ?mbito de sua competência, de informa??o geral de interesse coletivo por ele produzida ou custodiada.[...]§ 2? Dever?o ser disponibilizadas pelo Portal da Transparência informa??es sobre:[...]V – remunera??o e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, gradua??o, fun??o e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pens?es, de maneira individualizada?Fluxo de Pessoal Especifica??o da estrutura para o Portal:Menu Associado: Despesa?rea de Interesse do Menu: Empregados PúblicosNomenclatura da Subárea: Fluxo de PessoalForma de Apresenta??o: Link Tipo ArquivoTexto da Página: Apresenta o movimento de entradas e saídas de empregados públicos da Estatal no tocante às admiss?es e os desligamentos. Texto do Grupo de Link: Ano (2016, 2017, ...)Texto do Link: Mês (Dezembro, Novembro, Outubro,...)Atualiza??o das Informa??es:Periodicidade: mensalLegisla??o Aplicada:Lei n? 15.617/11 (Art. 2?, § 2?)Art. 2° Os entes descritos no caput do art. 1? dever?o, ainda, gerir e manter uma página na rede mundial de computadores (internet), sob a denomina??o de Portal da Transparência, que poderá ser acessado por qualquer pessoa, mediante atalho eletr?nico (link), representado por imagem (banner), na página inicial do respectivo sítio (site), contendo a nomenclatura do portal.[...]§ 2? Dever?o ser publicados, ainda, todos os atos de ingresso, exonera??o e aposentadoria de membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas e a admiss?o, exonera??o e aposentadoria, de servidores e funcionários, inclusive os comissionados, contrata??o, demiss?o e aposentadoria de empregados públicos e contrata??o de prestadores de servi?os, com a discrimina??o do nome, subsídio, vencimento ou provento e lota??o do mesmo, bem como os contratos firmados para presta??o de servi?os por terceirizados.Diárias Especifica??o da estrutura para o Portal:Menu Associado: Despesa?rea de Interesse do Menu: Empregados PúblicosNomenclatura da Subárea: DiáriasForma de Apresenta??o: Definida pela empresa - Página Tipo Arquivo / Página Tipo Link / Consulta Própria / Link Externo (outra página institucional)Texto da Página: Valores pagos pela Estatal aos seus empregados para gastos com alimenta??o, hospedagem e locomo??o?urbana em deslocamentos temporários. Tem caráter indenizatório, n?o incorporando à remunera??o do empregado público beneficiado. Podem ser pagas diretamente ao empregado beneficiário ou a empregados detentores de adiantamentos, que s?o responsáveis por distribuir os valores aos servidores beneficiários, conforme as solicita??es e os deslocamentos realizados.Observa??o: Para melhoria da transparência, recomenda-se que seja também informado o valor unitário das diárias, o meio de transporte de cada viagem e o respectivo custo, além de algum ressarcimento realizado se houver, como o de combustível e de devolu??o de valor de diária.Atualiza??o das Informa??es:Periodicidade: mensalLegisla??o Aplicada:Lei n? 15.617/11 (Art. 2?, § 7?, II)Art. 2° Os entes descritos no caput do art. 1? dever?o, ainda, gerir e manter uma página na rede mundial de computadores (internet), sob a denomina??o de Portal da Transparência, que poderá ser acessado por qualquer pessoa, mediante atalho eletr?nico (link), representado por imagem (banner), na página inicial do respectivo sítio (site), contendo a nomenclatura do portal.[...]§ 7? O Portal da Transparência agrupará as informa??es, preferencialmente em ordem cronológica, divididas por mês e ano, a partir das seguintes categorias:[...]II – pagamentos de diáriasPlano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) Especifica??o da estrutura para o Portal:Menu Associado: Despesa?rea de Interesse do Menu: Empregados PúblicosNomenclatura da Subárea: Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS)Forma de Apresenta??o: Página Tipo ArquivoTexto da Página: Documento que estabelece a estrutura da carreira, dos cargos e salários dos empregados da Estatal. O PCCS disciplina o potencial desenvolvimento do empregado dentro de seu cargo, com o aumento gradativo da complexidade de suas atribui??es e responsabilidades. Texto do Grupo de Link: DocumentoTexto do Link: Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS)Atualiza??o das Informa??es:Periodicidade: sob demandaPresta??o de Contas Anual Especifica??o da estrutura para o Portal:Menu Associado: Responsabilidade Fiscal?rea de Interesse do Menu: Presta??o de ContasNomenclatura da Subárea: Presta??o de Contas AnualForma de Apresenta??o: Página Tipo ArquivoTexto da Página: A Presta??o de Contas Anual é o conjunto de documentos submetidos ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para avalia??o das Contas Anuais de Gest?o dos Administradores da Empresa com base na Instru??o Normativa n? 20/2015.Texto do Grupo de Link: Ano (2016, 2017, ...)Texto do Link: Título de cada documento: Relatório de Gest?o Demonstra??es Contábeis Relatório de Controle Interno Parecer do Controle Interno Certificado de Controle InternoAtualiza??o das Informa??es:Periodicidade: anualLegisla??o Aplicada:Instru??o Normativa n? 20/2015 (Art. 17)Art. 17. As unidades jurisdicionadas mencionadas no artigo 9?, por seu titular, divulgar?o, anualmente, no sítio eletr?nico oficial dos respectivos entes federados na Internet ou sítio eletr?nico na Internet do órg?o ou entidade, quando existentes, para amplo acesso público e controle pelo Tribunal de Contas, a presta??o de contas de gest?o composta das pe?as indicadas nos artigos 10 e 16 desta Instru??o Normativa, nos prazos estabelecidos no artigo 19.Contas CorrentesEspecifica??o da estrutura para o Portal:Menu Associado: Responsabilidade Fiscal?rea de Interesse do Menu: Extratos BancáriosNomenclatura da Subárea: Contas CorrentesForma de Apresenta??o: Página Tipo ArquivoTexto da Página: Apresentam os extratos das contas bancárias da empresa.Texto do Grupo de Link: Ano (2016, 2017,...)Texto do Link: Mês (Janeiro, Fevereiro, ...)Atualiza??o das Informa??es:Periodicidade: mensalLegisla??o Aplicada:Lei n? 15.617/11 (Art. 2?, § 5? e 7?, VI)Art. 2° Os entes descritos no caput do art. 1? dever?o, ainda, gerir e manter uma página na rede mundial de computadores (internet), sob a denomina??o de Portal da Transparência, que poderá ser acessado por qualquer pessoa, mediante atalho eletr?nico (link), representado por imagem (banner), na página inicial do respectivo sítio (site), contendo a nomenclatura do portal.[...]§ 5? Dever?o ser publicados todos os extratos das contas e opera??es financeiras realizadas, assim como as faturas dos cart?es corporativos, no mês subsequente ao pagamento.[...]§ 7? O Portal da Transparência agrupará as informa??es, preferencialmente em ordem cronológica, divididas por mês e ano, a partir das seguintes categorias:[...]VI – extrato da Conta ?nica de cada Poder ou entidade;Aplica??es FinanceirasEspecifica??o da estrutura para o Portal:Menu Associado: Responsabilidade Fiscal?rea de Interesse do Menu: Extratos BancáriosNomenclatura da Subárea: Contas CorrentesForma de Apresenta??o: Página Tipo ArquivoTexto da Página: Apresentam os extratos das aplica??es financeiras da empresa.Texto do Grupo de Link: Ano (2016, 2017,...)Texto do Link: Mês (Janeiro, Fevereiro, ...)Atualiza??o das Informa??es:Periodicidade: mensalLegisla??o Aplicada:Lei n? 15.617/11 (Art. 2?, § 5? e 7?, V)Art. 2° Os entes descritos no caput do art. 1? dever?o, ainda, gerir e manter uma página na rede mundial de computadores (internet), sob a denomina??o de Portal da Transparência, que poderá ser acessado por qualquer pessoa, mediante atalho eletr?nico (link), representado por imagem (banner), na página inicial do respectivo sítio (site), contendo a nomenclatura do portal.[...]§ 5? Dever?o ser publicados todos os extratos das contas e opera??es financeiras realizadas, assim como as faturas dos cart?es corporativos, no mês subsequente ao pagamento.[...]§ 7? O Portal da Transparência agrupará as informa??es, preferencialmente em ordem cronológica, divididas por mês e ano, a partir das seguintes categorias:[...]V – opera??es financeiras de qualquer natureza;Informa??es de Opera??es FinanceirasMenu Associado: Responsabilidade Fiscal?rea de Interesse do Menu: Capta??es de Recursos e DívidaNomenclatura da Subárea: Informa??es de Opera??es de CréditoForma de Apresenta??o: Página Tipo ArquivoTexto da Página: Apresentam informa??es das opera??es de créditos da empresa, contendo os ingressos e pagamentos de recursos, e outras informa??es de opera??es financeiras.Texto do Grupo de Link: Ano (2016, 2017,...)Texto do Link: Relatório AnualAtualiza??o das Informa??es:Periodicidade: anualLegisla??o Aplicada:Lei n? 15.617/11 (Art. 2?, § 5? e 7?, V)Art. 2° Os entes descritos no caput do art. 1? dever?o, ainda, gerir e manter uma página na rede mundial de computadores (internet), sob a denomina??o de Portal da Transparência, que poderá ser acessado por qualquer pessoa, mediante atalho eletr?nico (link), representado por imagem (banner), na página inicial do respectivo sítio (site), contendo a nomenclatura do portal.[...]§ 5? Dever?o ser publicados todos os extratos das contas e opera??es financeiras realizadas, assim como as faturas dos cart?es corporativos, no mês subsequente ao pagamento.[...]§ 7? O Portal da Transparência agrupará as informa??es, preferencialmente em ordem cronológica, divididas por mês e ano, a partir das seguintes categorias:[...]V – opera??es financeiras de qualquer natureza;Estrutura Organizacional Especifica??o da estrutura para o Portal:Menu Associado: Gest?o ?rea de Interesse do Menu: A EmpresaNomenclatura da Subárea: Estrutura Organizacional da EmpresaForma de Apresenta??o: Link Externo (Página Institucional do site da Empresa) ou Tipo ArquivoAtualiza??o das Informa??es:Periodicidade: sob demandaLegisla??o AplicadaLei Federal n? 12.527/11 (Art. 8?, § 1?, I)Art. 8o? ? dever dos órg?os e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulga??o em local de fácil acesso, no ?mbito de suas competências, de informa??es de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.?§ 1o? Na divulga??o das informa??es a que se refere o?caput, dever?o constar, no mínimo:?I - registro das competências e estrutura organizacional, endere?os e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;?Decreto Estadual n? 1.048/12 (Art. 8?, § 1?, I e II)Art. 8? Os órg?os e as entidades devem promover, independente de requerimento, a divulga??o, em local de fácil acesso, no ?mbito de sua competência, de informa??o geral de interesse coletivo por ele produzida ou custodiada.§ 1? Os órg?os e as entidades dever?o implementar em seus sítios na rede mundial de computadores:I – se??o específica para divulga??o da estrutura organizacional, competência, endere?os e telefones das respectivas unidades e horário de atendimento ao público; eII – servi?o de informa??o ao cidad?petências Especifica??o da estrutura para o Portal:Menu Associado: Gest?o ?rea de Interesse do Menu: A EmpresaNomenclatura da Subárea: Competência OrganizacionalForma de Apresenta??o: Link Externo (Página Institucional do site da Empresa) ou Tipo ArquivoAtualiza??o das Informa??esPeriodicidade: sob demanda Legisla??o AplicadaLei Federal n? 12.527/11 (Art. 8?, § 1?, I)Art. 8o? ? dever dos órg?os e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulga??o em local de fácil acesso, no ?mbito de suas competências, de informa??es de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.?§ 1o? Na divulga??o das informa??es a que se refere o?caput, dever?o constar, no mínimo:?I - registro das competências e estrutura organizacional, endere?os e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;?Decreto Estadual n? 1.048/12 (Art. 8?, § 1?, I e II)Art. 8? Os órg?os e as entidades devem promover, independente de requerimento, a divulga??o, em local de fácil acesso, no ?mbito de sua competência, de informa??o geral de interesse coletivo por ele produzida ou custodiada.§ 1? Os órg?os e as entidades dever?o implementar em seus sítios na rede mundial de computadores:I – se??o específica para divulga??o da estrutura organizacional, competência, endere?os e telefones das respectivas unidades e horário de atendimento ao público; eII – servi?o de informa??o ao cidad?o.Estatuto Social Especifica??o da estrutura para o Portal:Menu Associado: Gest?o?rea de Interesse do Menu: A EmpresaNomenclatura da Subárea: Estatuto SocialForma de Apresenta??o: Link Externo (Página Institucional do site da Empresa) ou Tipo ArquivoAtualiza??o das Informa??es:Periodicidade: sob demandaLegisla??o Aplicada:Lei n? 13.303/16 (Art. 8?, II)Art. 8? As empresas públicas e as sociedades de economia mista dever?o observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência:[...]II adequa??o de seu estatuto social à autoriza??o legislativa de sua cria??o?Regimento Interno Especifica??o da estrutura para o Portal:Menu Associado: Gest?o?rea de Interesse do Menu: A EmpresaNomenclatura da Subárea: Regimento InternoForma de Apresenta??o: Link Externo (Página Institucional do site da Empresa) ou Tipo ArquivoAtualiza??o das Informa??es:Periodicidade: sob demandaLegisla??o Aplicada:Boas Práticas: Solicita??o do CPF.Regimento do Comitê de Auditoria Estatutário Especifica??o da estrutura para o Portal:Menu Associado: Gest?o?rea de Interesse do Menu: A EmpresaNomenclatura da Subárea: Regimento do Comitê de Auditoria EstatutárioForma de Apresenta??o: Link Externo (Página Institucional do site da Empresa)Atualiza??o das Informa??es:Periodicidade: sob demandaLegisla??o Aplicada:Boas Práticas: solicita??o do CPF.Administra??o, Comitês e Conselho FiscalEspecifica??o da estrutura para o Portal:Menu Associado: Gest?o?rea de Interesse do Menu: A EmpresaNomenclatura da Subárea: Administra??o, Comitês e Conselho FiscalForma de Apresenta??o: Link Externo (Página Institucional do site da Empresa) ou Tipo ArquivoAtualiza??o das Informa??es:Periodicidade: sob demandaLegisla??o Aplicada:Lei n? 13.303/16 (Art. 8?, III)Art. 8o??As empresas públicas e as sociedades de economia mista dever?o observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência:?[..]III - divulga??o tempestiva e atualizada de informa??es relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econ?mico-financeiros, comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governan?a corporativa e descri??o da composi??o e da remunera??o da administra??o;?Composi??o AcionáriaEspecifica??o da estrutura para o Portal:Menu Associado: Gest?o?rea de Interesse do Menu: A EmpresaNomenclatura da Subárea: Composi??o AcionáriaForma de Apresenta??o: Link Externo (Página Institucional do site da Empresa) ou Tipo ArquivoAtualiza??o das Informa??es:Periodicidade: sob demandaLegisla??o Aplicada:Boas Práticas: solicita??o do CPF.Legisla??oEspecifica??o da estrutura para o Portal:Menu Associado: Gest?o?rea de Interesse do Menu: A EmpresaNomenclatura da Subárea: Legisla??oForma de Apresenta??o: Página Interna da Legisla??o Referência: das Informa??es:Periodicidade: sob demandaLegisla??o Aplicada:Boas Práticas: defini??o do Grupo de TrabalhoDiário OficialEspecifica??o da estrutura para o Portal:Menu Associado: Gest?o?rea de Interesse do Menu: A EmpresaNomenclatura da Subárea: Diário OficialForma de Apresenta??o: Link Externo (Página do Diário Oficial do Estado)Atualiza??o das Informa??es:Periodicidade: n?o definida (portal externo)Legisla??o Aplicada:Lei n? 15.617/11 (Art. 1?)Art. 1? Todos os atos oficiais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, das autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas, funda??es públicas e entidades paraestatais que impliquem na realiza??o de despesas públicas dever?o ser publicados no Diário Oficial do Estado, inclusive na vers?o eletr?nica, ficando extintas quaisquer outras formas de publica??o oficial, ressalvadas as publica??es disciplinadas pelas leis federais em vigor.Código de Conduta e Integridade Especifica??o da estrutura para o Portal:Menu Associado: Gest?o?rea de Interesse do Menu: Governan?aNomenclatura da Subárea: Código de Conduta e IntegridadeForma de Apresenta??o: Tipo arquivoTexto da Página: Disp?e sobre os princípios, valores e miss?o da empresa, bem como sobre a preven??o de conflito de interesses e veda??o de atos de corrup??o e fraude.Texto do Grupo de Link: DocumentoTexto do Link: Código de Conduta e IntegridadeAtualiza??o das Informa??esPeriodicidade: sob demandaLegisla??o AplicadaLei 13.303/16 (Art. 9? § 1?)Art. 9o A empresa pública e a sociedade de economia mista adotar?o regras de estruturas e práticas de gest?o de riscos e controle interno que abranjam:I a??o dos administradores e empregados, por meio da implementa??o cotidiana de práticas de controle interno?II área responsável pela verifica??o de cumprimento de obriga??es e de gest?o de riscos?III auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário.§ 1o Deverá ser elaborado e divulgado Código de Conduta e Integridade, que disponha sobre:Carta Anual de Governan?a CorporativaEspecifica??o da estrutura para o Portal:Menu Associado: Gest?o?rea de Interesse do Menu: Governan?aNomenclatura da Subárea: Carta Anual de Governan?a CorporativaForma de Apresenta??o: Tipo arquivoTexto da Página: Informa??es relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econ?mico-financeiros, comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governan?a corporativa e discri??o da composi??o e da remunera??o da administra??o e conselho fiscal.Texto do Grupo de Link: AnoTexto do Link: Carta Anual de Governan?a CorporativaAtualiza??o das Informa??es:Periodicidade: anualLegisla??o Aplicada:Lei 13.303/16 (Art. 8?, I)Art. 8? As empresas públicas e as sociedades de economia mista dever?o observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência:I elabora??o de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administra??o, com a explicita??o dos compromissos de consecu??o de objetivos de políticas públicas pela empresa pública, pela sociedade de economia mista e por suas subsidiárias, em atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de seguran?a nacional que justificou a autoriza??o para suas respectivas cria??es, com defini??o clara dos recursos a serem empregados paraesse fim, bem como dos impactos econ?mico-financeiros da consecu??o desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores objetivos?...III - divulga??o tempestiva e atualizada de informa??es relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econ?mico-financeiros, comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governan?a corporativa e descri??o da composi??o e da remunera??o da administra??o;?...VIII - ampla divulga??o, ao público em geral, de carta anual de governan?a corporativa, que consolide em um único documento escrito, em linguagem clara e direta, as informa??es de que trata o inciso III.Atas e ComunicadosA defini??o de conteúdo desta área apresentará as informa??es das Atas do Comitê Estatutário, Atas do Comitê de Auditoria e outras atas com informa??es pertinentes e este tópico.Especifica??o da estrutura para o PortalMenu Associado: Gest?o?rea de Interesse do Menu: Governan?aNomenclatura da Subárea: Atas e ComunicadosForma de Apresenta??o: Tipo arquivoTexto da Página: Apresenta as atas de reuni?es dos comitês, realizadas com o fim de verificar o cumprimento, pelos membros indicados, dos requisitos definidos na política de indica??o e do resultado da supervis?o da auditoria e da fiscaliza??o dos atos e fatos administrativos, além de outras atas e comunicados da empresa.Texto do Grupo de Link: AnoTexto do Link: Conforme os documentos gerados, indicando a data de execu??o, conforme exemplos: Ata do Comitê de Elegibilidade - dd/mm/aaaa Ata do Comitê de Auditoria Estatutário - dd/mm/aaaaAtualiza??o das Informa??esPeriodicidade: sob demandaLegisla??o AplicadaLei 13.303/16 (Art. 10?, parágrafo único)Art. 10. A empresa pública e a sociedade de economia mista dever?o criar comitê estatutário para verificar a conformidade do processo de indica??o e de avalia??o de membros para o Conselho de Administra??o e para o Conselho Fiscal, com competência para auxiliar o acionista controlador na indica??o desses membros.Parágrafo único. Devem ser divulgadas as atas das reuni?es do comitê estatutário referido no caput realizadas com o fim de verificar o cumprimento, pelos membros indicados, dos requisitos definidos na política de indica??o, devendo ser registradas as eventuais manifesta??es divergentes de conselheiros.Lei 13.303/16 (Art. 24?, § 4?)Art. 24. A empresa pública e a sociedade de economia mista dever?o possuir em sua estrutura societária Comitê de Auditoria Estatutário como órg?o auxiliar do Conselho de Administra??o, ao qual se reportará diretamente.[...]§ 4o A empresa pública e a sociedade de economia mista dever?o divulgar as atas das reuni?es do Comitê de Auditoria Estatutário.Instru??o CVM 308/1999, Art. 31-BArt. 31-B O CAE deve: I – ser previsto no estatuto da companhia; II – ser órg?o de assessoramento vinculado diretamente ao conselho de administra??o; III – reunir-se sempre que necessário, mas no mínimo bimestralmente, de forma que as informa??es contábeis sejam sempre apreciadas antes de sua divulga??o; IV – possuir regimento interno próprio, aprovado pelo conselho de administra??o, que preveja detalhadamente suas fun??es, bem como seus procedimentos operacionais; V – possuir coordenador, cujas atividades devem estar definidas no regimento interno; VI – possuir meios para receber denúncias, inclusive sigilosas, internas e externas à companhia, em matérias relacionadas ao escopo de suas atividades; e VII – possuir autonomia operacional e dota??o or?amentária, anual ou por projeto, dentro de limites aprovados pelo conselho de administra??o para conduzir ou determinar a realiza??o de consultas, avalia??es e investiga??es dentro do escopo de suas atividades, inclusive com a contrata??o e utiliza??o de especialistas externos independentes. § 1? As reuni?es do CAE devem ser registradas em atas. § 2? O coordenador do CAE, acompanhado de outros membros do CAE quando necessário ou conveniente, deve: I – reunir-se com o conselho de administra??o, no mínimo, trimestralmente; e II – comparecer à assembleia geral ordinária da companhia. Informa??es de Condi??es DistintasEspecifica??o da estrutura para o PortalMenu Associado: Gest?o?rea de Interesse do Menu: Governan?aNomenclatura da Subárea: Informa??es de Condi??es DistintasForma de Apresenta??o: Tipo ArquivoTexto da Página: Divulga??o dos custos e receitas discriminado referente às obriga??es e responsabilidades que a empresa assuma em condi??es distintas às de qualquer outra empresa do setor privado em que atuam.Texto do Grupo de Link: AnoTexto do Link: Informa??es de Condi??es DistintasAtualiza??o das Informa??es:Periodicidade: conforme eventoLegisla??o Aplicada: Lei Federal n? 13.303/16 (Art. 8, parágrafo segundo, inciso II.)Art. 8o As empresas públicas e as sociedades de economia mista dever?o observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência:[...]§ 2o Quaisquer obriga??es e responsabilidades que a empresa pública e a sociedade de economia mista que explorem atividade econ?mica assumam em condi??es distintas às de qualquer outra empresa do setor privado em que atuam dever?o:I estar claramente definidas em lei ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente público competente para estabelecê-las, observada a ampla publicidade desses instrumentos?II ter seu custo e suas receitas discriminados e divulgados de forma transparente, inclusive no plano contábil.Carta Anual de Políticas PúblicasEspecifica??o da estrutura para o Portal:Menu Associado: Gest?o?rea de Interesse do Menu: PolíticasNomenclatura da Subárea: Carta Anual de Políticas PúblicasForma de Apresenta??o: Página do Tipo ArquivoTexto da Página: Define as atividades da empresa em atendimento às políticas públicas, indicando alinhamento das estratégias empresariais ao interesse público e ao objeto social da empresa.Texto do Grupo de Link: AnoTexto do Link: Carta Anual de Políticas PúblicasAtualiza??o das Informa??es:Periodicidade: anualLegisla??o Aplicada:Lei Federal n? 13.303/16 (Art. 8?, I) Art. 8? As empresas públicas e as sociedades de economia mista dever?o observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência: I - elabora??o de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administra??o, com a explicita??o dos compromissos de consecu??o de objetivos de políticas públicas pela empresa pública, pela sociedade de economia mista e por suas subsidiárias, em atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de seguran?a nacional que justificou a autoriza??o para suas respectivas cria??es, com defini??o clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos econ?mico-financeiros da consecu??o desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores objetivos;Política de DividendosEspecifica??o da estrutura para o Portal:Menu Associado: Gest?o?rea de Interesse do Menu: PolíticasNomenclatura da Subárea: Política de DividendosForma de Apresenta??o: Página do Tipo ArquivoTexto da Página: Disp?em sobre a política de distribui??o dos dividendos à luz do interesse publico, bem como o montante distribuído a cada ano.Texto do Grupo de Link: AnoTexto do Link: Política de DividendosAtualiza??o das Informa??es:Periodicidade: anualLegisla??o Aplicada:Art. 8? As empresas públicas e as sociedades de economia mista dever?o observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência:V - elabora??o de política de distribui??o de dividendos, à luz do interesse público que justificou a cria??o da empresa pública ou da sociedade de economia mistaPolítica de Divulga??o de Informa??esEspecifica??o da estrutura para o Portal:Menu Associado: Gest?o?rea de Interesse do Menu: PolíticasNomenclatura da Subárea: Políticas de Divulga??o de Informa??esForma de Apresenta??o: Página do Tipo ArquivoTexto da Página: Disp?e sobre a política de divulga??o tempestiva e atualizada das informa??es, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, em conformidade com a legisla??o em vigor e melhores práticas.Texto do Grupo de Link: DocumentoTexto do Link: Políticas de Divulga??o de Informa??esAtualiza??o das Informa??es:Periodicidade: sob demandaLegisla??o Aplicada:Lei Federal n? 13.303/16 (Art. 8?, IV)Art. 8? As empresas públicas e as sociedades de economia mista dever?o observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência:IV - elabora??o e divulga??o de política de divulga??o de informa??es, em conformidade com a legisla??o em vigor e com as melhores práticas;Política de Transa??es com Partes RelacionadasEspecifica??o da estrutura para o Portal:Menu Associado: Gest?o?rea de Interesse do Menu: PolíticasNomenclatura da Subárea: Política de Transa??es com Partes RelacionadasForma de Apresenta??o: Página do Tipo ArquivoTexto da Página: Define o objetivo de estabelecer regras e consolidar os procedimentos para transa??es desta natureza, preservando a transparência e melhores praticas.Texto do Grupo de Link: DocumentoTexto do Link: Política de Transa??es com Partes RelacionadasAtualiza??o das Informa??es:Periodicidade: sob demandaLegisla??o Aplicada:Lei Federal n? 13.303/16 (Art. 8?, VII)Art. 8? As empresas públicas e as sociedades de economia mista dever?o observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência:VII - elabora??o e divulga??o da política de transa??es com partes relacionadas, em conformidade com os requisitos de competitividade, conformidade, transparência, equidade e comutatividade, que deverá ser revista, no mínimo, anualmente e aprovada pelo Conselho de Administra??o.Política de Porta-VozesEspecifica??o da estrutura para o Portal:Menu Associado: Gest?o?rea de Interesse do Menu: PolíticasNomenclatura da Subárea: Política de Porta-vozesForma de Apresenta??o: Página do Tipo ArquivoTexto da Página: Estabelece, entre outros, objetivos, responsabilidades e os porta-vozes autorizados a fazer a comunica??o da empresa.Texto do Grupo de Link: DocumentoTexto do Link: Política de Porta-vozesAtualiza??o das Informa??es:Periodicidade: sob demandaLegisla??o Aplicada:Lei Federal n? 13.303/16 (Art. 8?, III)Art. 8? As empresas públicas e as sociedades de economia mista dever?o observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência:III - divulga??o tempestiva e atualizada de informa??es relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econ?mico-financeiros, comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governan?a corporativa e descri??o da composi??o e da remunera??o da administra??o;?Lei Federal n? 13.303/16 (Art. 18?, III)Art. 18. ?Sem prejuízo das competências previstas no?art. 142 da Lei n? 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e das demais atribui??es previstas nesta Lei, compete ao Conselho de Administra??o:?I - discutir, aprovar e monitorar decis?es envolvendo práticas de governan?a corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gest?o de pessoas e código de conduta dos agentes;?...II - implementar e supervisionar os sistemas de gest?o de riscos e de controle interno estabelecidos para a preven??o e mitiga??o dos principais riscos a que esta? exposta a empresa pública ou a sociedade de economia mista, inclusive os riscos relacionados a? integridade das informa??es contábeis e financeiras e os relacionados a? ocorrência de corrup??o e fraude;?...III - estabelecer política de porta-vozes visando a eliminar risco de contradi??o entre informa??es de diversas áreas e as dos executivos da empresa pública ou da sociedade de economia mista;?Indicadores de Gest?oEspecifica??o da estrutura para o Portal:Menu Associado: Gest?o?rea de Interesse do Menu: Planos, Relatórios e IndicadoresNomenclatura da Subárea: Indicadores de Gest?oForma de Apresenta??o: Página do Tipo ArquivoTexto da Página: Nessa página apresentam-se indicadores de gest?o que podem ser utilizados para acompanhamento dos projetos, do desempenho e dos resultados da empresa.Texto do Grupo de Link: Ano (2016, 2017, ...)Texto do Link: Indicadores de Gest?o Atualiza??o das Informa??es:Periodicidade: anualLegisla??o Aplicada:Lei Federal n? 12.527/11 (Art. 8?, § 1?, V)Art. 8o? ? dever dos órg?os e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulga??o em local de fácil acesso, no ?mbito de suas competências, de informa??es de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.?§ 1o? Na divulga??o das informa??es a que se refere o?caput, dever?o constar, no mínimo:?I - registro das competências e estrutura organizacional, endere?os e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;?II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;?III - registros das despesas;?IV - informa??es concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;?V - dados gerais para o acompanhamento de programas, a??es, projetos e obras de órg?os e entidades; e?VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedadeRelatório de SustentabilidadeEspecifica??o da estrutura para o Portal:Menu Associado: Gest?o ?rea de Interesse do Menu: Planos, Relatórios e IndicadoresNomenclatura da Subárea: Relatório de SustentabilidadeForma de Apresenta??o: Página do Tipo ArquivoTexto da Página: O relatório de sustentabilidade apresenta as a??es da empresa, de forma que possa garantir e prestar contas de suas responsabilidades e impactos sustentáveis, desempenho ambiental, econ?mico e social. Texto do Grupo de Link: Ano (2016, 2017, ...)Texto do Link: Relatório de SustentabilidadeAtualiza??o das Informa??esPeriodicidade: anual Legisla??o AplicadaLei Federal n? 13.303/16 (Art. 8?, IX)Art. 8o??As empresas públicas e as sociedades de economia mista dever?o observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência:?[...]IX - divulga??o anual de relatório integrado ou de sustentabilidade.Plano de Negócios AnualEspecifica??o da estrutura para o Portal:Menu Associado: Gest?o ?rea de Interesse do Menu: Planos, Relatórios e IndicadoresNomenclatura da Subárea: Plano de Negócios AnualForma de Apresenta??o: Página do Tipo ArquivoTexto da Página: O Plano de Negócio contempla os recursos or?amentários necessários ao cumprimento das metas vinculadas aos?objetivos e estratégias da empresa e suas estratégias da empresa.Texto do Grupo de Link: Ano (2016, 2017, ...)Texto do Link: Plano de Negócios AnualAtualiza??o das Informa??es:Periodicidade: anualLegisla??o Aplicada:Lei Federal n? 13.303/16 (Art. 23?, § 1, I)Art. 23?: ? condi??o para investidura em cargo de diretoria da empresa pública e da sociedade de economia mista a assun??o de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcan?ados, que deverá ser aprovado pelo Conselho de Administra??o, a quem incumbe fiscalizar seu cumprimento.?§ 1???Sem prejuízo do disposto no?caput, a diretoria deverá apresentar, até a última reuni?o ordinária do Conselho de Administra??o do ano anterior, a quem compete sua aprova??o:?I - plano de negócios para o exercício anual seguinte;?Estratégia de Longo PrazoEspecifica??o da estrutura para o Portal:Menu Associado: Gest?o ?rea de Interesse do Menu: Planos, Relatórios e IndicadoresNomenclatura da Subárea: Estratégia de Longo PrazoForma de Apresenta??o: Página do Tipo ArquivoTexto da Página: Este documento contempla os objetivos estratégicos de longo prazo, com indicadores e metas, bem como plano de contingência para mitiga??o dos riscos identificados.Texto do Grupo de Link: Ano (2016, 2017,...)Texto do Link: Estratégias de Longo Prazo Atualiza??o das Informa??es:Periodicidade: AnualLegisla??o Aplicada:Lei Federal n? 13.303/16 (Art. 23?, § 1, II)Art. 23?: ? condi??o para investidura em cargo de diretoria da empresa pública e da sociedade de economia mista a assun??o de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcan?ados, que deverá ser aprovado pelo Conselho de Administra??o, a quem incumbe fiscalizar seu cumprimento.?§ 1???Sem prejuízo do disposto no?caput, a diretoria deverá apresentar, até a última reuni?o ordinária do Conselho de Administra??o do ano anterior, a quem compete sua aprova??o:?II - estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os próximos 5 (cinco) anos.?Bens Móveis Especifica??o da estrutura para o Portal:Menu Associado: Gest?o?rea de Interesse do Menu: Patrim?nio PúblicoNomenclatura da Subárea: Bens MóveisForma de Apresenta??o: Definida pela empresa - Página Tipo Arquivo / Página Tipo Link / Consulta Própria / Link Externo (outra página institucional)Texto da Página: Disponibiliza a rela??o de bens móveis (computadores, equipamentos, veículos, etc.) que integram o inventário da empresa.Texto do Grupo de Link: Ano (2016, 2017, ...)Texto do Link: Inventário anualAtualiza??o das Informa??es:Periodicidade: anualLegisla??o Aplicada:Lei Federal n? 12.527/11 (Art. 7?, VI)Art. 7? O acesso à informa??o de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:VI - informa??o pertinente à administra??o do patrim?nio público, utiliza??o de recursos públicos, licita??o, contratos administrativos? Bens Imóveis Especifica??o da estrutura para o Portal:Menu Associado: Gest?o?rea de Interesse do Menu: Patrim?nio PúblicoNomenclatura da Subárea: Bens ImóveisForma de Apresenta??o: Definida pela empresa - Página Tipo Arquivo / Página Tipo Link / Consulta Própria / Link Externo (outra página institucional)Texto da Página: Disponibiliza a rela??o de bens imóveis (terrenos e edifícios) pertencentes à empresa.Texto do Grupo de Link: Ano (2016, 2017, ...)Texto do Link: Inventário anualAtualiza??o das Informa??es:Periodicidade: anualLegisla??o Aplicada:Lei Federal n? 12.527/11 (Art. 7?, VI)Art. 7? O acesso à informa??o de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:VI - informa??o pertinente à administra??o do patrim?nio público, utiliza??o de recursos públicos, licita??o, contratos administrativos? Estoque e Almoxarifado Especifica??o da estrutura para o Portal:Menu Associado: Gest?o?rea de Interesse do Menu: Patrim?nio PúblicoNomenclatura da Subárea: Estoque e AlmoxarifadoForma de Apresenta??o: Definida pela empresa - Página Tipo Arquivo / Página Tipo Link / Consulta Própria / Link Externo (outra página institucional)Texto da Página: Disponibiliza a rela??o dos materiais disponíveis em estoque para venda/revenda e os materiais disponíveis no almoxarifado para uso e consumo da empresa.Texto do Grupo de Link: Ano (2016, 2017, ...)Texto do Link: Estoque e AlmoxarifadoAtualiza??o das Informa??es:Periodicidade: anualLegisla??o Aplicada:Lei Estadual n? 15.617/11 (Art. 2?, §7?, VIII)Art. 2° Os entes descritos no caput do art. 1? dever?o, ainda, gerir e manter uma página na rede mundial de computadores (internet), sob a denomina??o de Portal da Transparência, que poderá ser acessado por qualquer pessoa, mediante atalho eletr?nico (link), representado por imagem (banner), na página inicial do respectivo sítio (site), contendo a nomenclatura do portal.[...]§ 7? O Portal da Transparência agrupará as informa??es, preferencialmente em ordem cronológica, divididas por mês e ano, a partir das seguintes categorias: ...]VIII – controle de estoque: listas de entradas e saídas de mercadorias;Relatório de Aquisi??es Especifica??o da estrutura para o Portal:Menu Associado: Gest?o?rea de Interesse do Menu: Patrim?nioNomenclatura da Subárea: Relatório de Aquisi??esForma de Apresenta??o: Página Tipo ArquivoTexto da Página: Disponibiliza a rela??o das aquisi??es (bens moveis e imóveis) efetuadas pela empresa.Texto do Grupo de Link: Ano (2016, 2017, ...)Texto do Link: Relatório de Aquisi??esAtualiza??o das Informa??es:Periodicidade: anualLegisla??o Aplicada:Lei Estadual n? 13.303/16 (Art. 48)Art. 48. Será dada publicidade, com periodicidade mínima semestral, em sítio eletr?nico oficial na internet de acesso irrestrito, à rela??o das aquisi??es de bens efetivadas pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista, compreendidas as seguintes informa??es:I identifica??o do bem comprado, de seu pre?o unitário e da quantidade adquirida?II nome do fornecedor?III valor total de cada aquisi??o.Relatório de Cess?es, Permutas e Doa??es de Bens Especifica??o da estrutura para o Portal:Menu Associado: Gest?o?rea de Interesse do Menu: Patrim?nioNomenclatura da Subárea: Relatório de Cess?es, Permutas e Doa??es de BensForma de Apresenta??o: Página Tipo ArquivoTexto da Página: Disponibiliza a rela??o dos bens (móveis e imóveis) cedidos, permutados ou doados na forma da Lei.Texto do Grupo de Link: Ano (2016, 2017, ...)Texto do Link: Relatório de Cess?es, Permutas e Doa??es de BensAtualiza??o das Informa??es:Periodicidade: anualLegisla??o Aplicada:Lei Estadual n? 15.617/11 (Art. 2?, §7?, X)Art. 2° Os entes descritos no caput do art. 1? dever?o, ainda, gerir e manter uma página na rede mundial de computadores (internet), sob a denomina??o de Portal da Transparência, que poderá ser acessado por qualquer pessoa, mediante atalho eletr?nico (link), representado por imagem (banner), na página inicial do respectivo sítio (site), contendo a nomenclatura do portal.[...]§ 7? O Portal da Transparência agrupará as informa??es, preferencialmente em ordem cronológica, divididas por mês e ano, a partir das seguintes categorias:[...]X – cess?es, permutas e doa??es de bens;Conteúdo Mínimo – Informa??es da área pública para Empresas DependentesPara as empresas dependentes do or?amento fiscal do Estado (EPAGRI, CIDASC, SANTUR) dever?o também incluir os conteúdos mínimos citados que envolvem informa??es da área pública e legisla??es correlacionadas.Receita Detalhada Especifica??o da estrutura para o Portal:Menu Associado: Receita?rea de Interesse do Menu: Principais ConsultasNomenclatura da Subárea: Receita detalhadaForma de Apresenta??o: Página Tipo ConsultaAtualiza??o das Informa??es:Periodicidade: D-1 (dia anterior)Legisla??o Aplicada:Lei Complementar Federal n? 131/09 (Art. 2?, II)Art. 2o? A Lei Complementar no?101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 48-A, 73-A, 73-B e 73-C:?“Art. 48-A.? Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federa??o disponibilizar?o a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informa??es referentes a:?[...]II – quanto à receita: o lan?amento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.”?Transferências Voluntárias da Uni?o Especifica??o da estrutura para o Portal:Menu Associado: Receita?rea de Interesse do Menu: Principais ConsultasNomenclatura da Subárea: Transferências Voluntárias da Uni?oForma de Apresenta??o: Página Tipo ConsultaAtualiza??o das Informa??es:Periodicidade: D-1 (dia anterior)Legisla??o Aplicada:Lei Complementar Federal n? 131/09 (Art. 2?, II)Art. 2?? A Lei Complementar no?101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 48-A, 73-A, 73-B e 73-C:?“Art. 48-A.? Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federa??o disponibilizar?o a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informa??es referentes a:?[...]II – quanto à receita: o lan?amento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.”?Despesa Detalhada Especifica??o da estrutura para o Portal:Menu Associado: Despesa?rea de Interesse do Menu: Principais ConsultasNomenclatura da Subárea: Despesa DetalhadaForma de Apresenta??o: Página Tipo ConsultaAtualiza??o das Informa??es:Periodicidade: D-1 (dia anterior)Legisla??o Aplicada:Lei Complementar Federal n? 131/09 (Art. 2?, I)Art. 2o? A Lei Complementar no?101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 48-A, 73-A, 73-B e 73-C:?Art. 48-A.? Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federa??o disponibilizar?o a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informa??es referentes a:?I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execu??o da despesa, no momento de sua realiza??o, com a disponibiliza??o mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao servi?o prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;?Execu??o de Restos a PagarEspecifica??o da estrutura para o Portal:Menu Associado: Despesa?rea de Interesse do Menu: Principais ConsultasNomenclatura da Subárea: Execu??o de Restos a PagarForma de Apresenta??o: Página Tipo ConsultaAtualiza??o das Informa??es:Periodicidade: D-1 (dia anterior)Legisla??o Aplicada:Lei Complementar Federal n? 131/09 (Art. 2?, I)Art. 2o? A Lei Complementar no?101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 48-A, 73-A, 73-B e 73-C:?“Art. 48-A.? Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federa??o disponibilizar?o a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informa??es referentes a:?I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execu??o da despesa, no momento de sua realiza??o, com a disponibiliza??o mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao servi?o prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;?Execu??o Consolidada das Despesas e Restos a Pagar Especifica??o da estrutura para o Portal:Menu Associado: Despesa?rea de Interesse do Menu: Principais ConsultasNomenclatura da Subárea: Execu??o Consolidada das Despesas e Restos a PagarForma de Apresenta??o: Página Tipo ConsultaAtualiza??o das Informa??es:Periodicidade: D-1 (dia anterior)Legisla??o Aplicada:Lei Complementar Federal n? 131/09 (Art. 2?, I)Art. 2?? A Lei Complementar no?101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 48-A, 73-A, 73-B e 73-C:?“Art. 48-A.? Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federa??o disponibilizar?o a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informa??es referentes a:?I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execu??o da despesa, no momento de sua realiza??o, com a disponibiliza??o mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao servi?o prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;?Busca Documentos Especifica??o da estrutura para o Portal:Menu Associado: Despesa?rea de Interesse do Menu: Principais ConsultasNomenclatura da Subárea: Busca DocumentosForma de Apresenta??o: Página Tipo ConsultaAtualiza??o das Informa??es:Periodicidade: D-1 (dia anterior)Legisla??o Aplicada:Decreto Federal n? 7.185/10 (Art. 7?, I)Art.?7o??Sem prejuízo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos, o SISTEMA deverá gerar, para disponibiliza??o em meio eletr?nico que possibilite amplo acesso público, pelo menos, as seguintes informa??es relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execu??o or?amentária e financeira:I?-?quanto à despesa:a) o valor do empenho, liquida??o e pagamento;b) o número do correspondente processo da execu??o, quando for o caso;c) a classifica??o or?amentária, especificando a unidade or?amentária, fun??o, subfun??o, natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto;d) a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, inclusive nos desembolsos de opera??es independentes da execu??o or?amentária, exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefícios previdenciários;e) o procedimento licitatório realizado, bem como à sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número do correspondente processo; ef) o bem fornecido ou servi?o prestado, quando for o caso;Reten??es e Consigna??esEspecifica??o da estrutura para o Portal:Menu Associado: Despesa?rea de Interesse do Menu: Principais ConsultasNomenclatura da Subárea: Reten??es e Consigna??esForma de Apresenta??o: Página Tipo ConsultaAtualiza??o das Informa??es:Periodicidade: D-1 (dia anterior)Legisla??o Aplicada:Lei Complementar Federal n? 131/09 (Art. 2?, I)Art. 2o? A Lei Complementar no?101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 48-A, 73-A, 73-B e 73-C:?“Art. 48-A.? Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federa??o disponibilizar?o a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informa??es referentes a:?I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execu??o da despesa, no momento de sua realiza??o, com a disponibiliza??o mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao servi?o prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;?Decreto Federal n? 7.185/19 (Art. 7?, I, )Art.?7o??Sem prejuízo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos, o SISTEMA deverá gerar, para disponibiliza??o em meio eletr?nico que possibilite amplo acesso público, pelo menos, as seguintes informa??es relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execu??o or?amentária e financeira:I?-?quanto à despesa:...d) a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, inclusive nos desembolsos de opera??es independentes da execu??o or?amentária, exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefícios previdenciários;Conteúdo DesejávelA seguir est?o relacionados conteúdos que poder?o ser incorporados aos portais, de caráter facultativo, conforme defini??o no GT e por n?o haverem legisla??es que exijam: - Ferramenta de Notícias: criar estrutura que permita a inclus?o, busca e visualiza??o de notícias relacionadas à transparência para disseminar informa??es a sociedade.Link de Referência: - Glossário: página que apresente um banco de dados de termos usuais e das suas defini??es para serem consultados e servirem de base para glossário interativo.Link de Referência: I – Estrutura de Menu1 Receita1.1 Principais Consultas1.1.1 Receitas da Empresa1.2 Relatórios da Receita1.2.1 Or?amento da Receita1.2.2 Renúncia de Receita1.3 Transferências Recebidas1.3.1 Convênios2 Despesa2.1 Principais Consultas2.1.1 Despesa da Empresa2.2 Relatórios da Despesa2.2.1 Or?amento da Despesa2.2.2 Despesas Reembolsáveis2.2.3 Despesas de Representa??o2.2.4 Despesas com Cart?es Corporativos2.3 Licita??es e Contratos2.3.1 Licita??es2.3.2 Contratos2.3.3 Regulamento interno de Licita??es e Contratos2.4 Transferências Realizadas2.4.1 Convênios2.4.2 Patrocínios2.5 Empregados Públicos2.5.1 Remunera??o e Dados Funcionais2.5.2 Fluxo de Pessoal2.5.3 Diárias2.5.4 Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS)3 Responsabilidade Fiscal3.1 Presta??o de Contas3.1.1 Presta??o de Contas Anual3.2 Extratos Bancários3.2.1 Contas Correntes3.2.2 Aplica??es Financeiras3.3 Capta??es de Recursos e Dívida3.3.1 Informa??es de Opera??es Financeiras4 Gest?o4.1 A Empresa4.1.1 Estrutura Organizacional4.1.2 Competências4.1.3 Estatuto Social4.1.4 Regimento Interno4.1.5 Regimento do Comitê de Auditoria4.1.6 Administra??o, Comitês e Conselho Fiscal4.1.7 Legisla??o4.1.8 Diário Oficial4.2 Governan?a4.2.1 Código de Conduta e Integridade4.2.2 Carta Anual de Governan?a Corporativa4.2.3 Atas e Comunicados4.2.4 Informa??es de Condi??es Distintas4.3 Políticas4.3.1 Carta Anual de Políticas Públicas4.3.2 Política de Dividendos4.3.3 Política de Divulga??o de Informa??es4.3.4 Política de Transa??es com Partes Relacionadas4.3.5 Política de Porta-Vozes4.4 Planos, Relatórios e Indicadores4.4.1 Indicadores de Gest?o4.4.2 Relatório de Sustentabilidade4.4.3 Plano de Negócios Anual4.4.4 Estratégia de Longo Prazo4.5 Patrim?nio Público4.5.1 Bens Móveis4.5.2 Bens Imóveis4.5.3 Estoque e Almoxarifado4.5.4 Relatório de Aquisi??es4.5.5 Relatório de Cess?es, Permutas e Doa??es de BensAnexo IV – Proposta para Decreto EstadualSumário TOC \o "1-3" \h \z \u 1Objetivos PAGEREF _Toc494906303 \h 522Proposta de Texto PAGEREF _Toc494906304 \h 52Objetivos Este documento tem como objetivo propor um texto legal para o Decreto Estadual, que visa regulamentar a Lei Federal 13.303/2016, no tocante a divulga??o de informa??es da transparência das empresas, que será analisado e formulado pelo Conselho de Política Financeira (CPF). Inclui também outros itens para atendimento a transparência pública, de acordo com as demais legisla??es em vigor.Proposta de TextoCapítulo XX – Da Transparência PúblicaArt XX. As empresas estatais dever?o divulgar as seguintes informa??es e instrumentos, sem prejuízo de outros, com vistas a promo??o da transparência pública:I - informa??es das competências e da estrutura organizacional da empresa estatal, incluindo endere?os, telefones e horários de atendimento ao público;II - estatuto social e regimentos internos da empresa estatal;III - código de conduta e integridade;IV - carta anual de governan?a corporativa;V - política de distribui??o de dividendos, à luz do interesse público que justificou a cria??o da empresa estatal, quando houver;VI - política de divulga??o de informa??es, em conformidade com a legisla??o em vigor e com as melhores práticas;VII - política de transa??es com partes relacionadas em conformidade com os requisitos de competitividade, conformidade, transparência, equidade e comutatividade;VIII - política de porta-vozes, de modo a definir os objetivos, responsabilidades e os porta-vozes autorizados a fazer a comunica??o da empresa estatal;XI - relatório integrado ou de sustentabilidade;X - atas das reuni?es dos comitês de Auditoria Estatutária, de Elegibilidade e de outros comitês e conselhos, além de comunicados da empresa à popula??o;XI – informa??es sobre as obriga??es e responsabilidades que a empresa estatal assuma em condi??es distintas ás do setor em que atua;XII - informa??es relacionadas às receitas da empresa estatal, incluindo o or?amento e a sua execu??o;XIII – informa??es relacionadas às despesas empresa estatal, incluindo o or?amento e a sua execu??o;XIV - informa??es relativas a licita??es, bem como os atos de dispensa e inexigibilidade, além dos contratos, seus aditivos e a sua execu??o;XV – regulamento interno de licita??es e contratos;XVI – pagamento de diárias em geral;XVII – remunera??o e dados funcionais dos empregados públicos em geral;XVIII – informa??es relacionadas ao patrim?nio público da empresa estatal;XIX – rela??o de aquisi??es de bens adquiridos pela empresa estatal, contendo a identifica??o do bem comprado, de seu pre?o unitário e da quantidade adquirida, o nome do fornecedor e do valor total da aquisi??o;XX - demonstra??es contábeis auditadas, inclusive em formato eletr?nico editável; XXI - notas explicativas às demonstra??es contábeis auditadas, contendo os dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecu??o dos fins de interesse coletivo ou de imperativo de seguran?a nacional que justificou a cria??o da empresa estatal;XXII – presta??o de contas anual da empresa, incluindo relatórios, pareceres, certificados e demais documentos que visam atender os órg?os de controle externo;XXIII – respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;XXIV – ferramenta de pesquisa de conteúdo;XXV – recursos para atendimento à acessibilidade.§ 1? As informa??es e documentos resultantes do cumprimento deste artigo?dever?o estar disponíveis em sítio eletr?nico sob a denomina??o de Portal da Transparência.§ 2? Os relatórios e consultas do portal dever?o preferencialmente ser gerados em formato aberto, de modo a facilitar o acesso e o tratamento das informa??es pela popula??o.§ 3? Na hipótese do Conselho de Administra??o considerar que a divulga??o pública das atas e comunicados possa p?r em risco interesse legítimo da empresa estatal, apenas o seu extrato será divulgado.§ 4? Além das obriga??es contidas neste decreto, as empresas estatais com registro na CVM ou que estejam submetidas a outros órg?os reguladores da atividade econ?mica, sujeitam-se ao regime de informa??es e às regras de divulga??o estabelecidos por esses órg?os. ................
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