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REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
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SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS
Aos Órgãos de Informação
O Conselho de Ministros realizou, no dia 31 de Março de 2020, a sua 11.ª Sessão Ordinária.
Nesta Sessão, o Governo apreciou e aprovou o Decreto que aprova as Taxas a cobrar pela prestação dos serviços de Selagem Electrónica e Rastreio de Carga em Trânsito.
O Decreto fixa as taxas a cobrar pela prestação dos serviços de selagem electrónica e rastreio de carga em trânsito aos operadores do comércio externo.
O Conselho de Ministros, na sequência do Decreto Presidencial que declara o Estado de Emergência por razões de calamidade pública, em todo o território nacional, apreciou as medidas de execução administrativa a adoptar.
Ainda nesta Sessão, o Governo apreciou as informações sobre:
– A evolução da pandemia do coronavírus e seu impacto para a economia do País e a Estratégia da Reserva Alimentar;
– O ponto de situação da Implantação da Agência de Desenvolvimento Integrado do Norte;
– O Programa Energia para Todos.
Maputo, 31 de Março de 2020
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