CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO



Ata da reunião ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, realizada no dia 31de julho de 2007.

Aos trinta e um dias do mês de julho de 2007, às 13h30m, na sala nº 934, 9º andar, do edifício-sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado na Rua Riachuelo nº 115, nesta Capital, teve início a sessão ordinária do Conselho Superior do Ministério Público. Presentes o Procurador-Geral de Justiça, Doutor Rodrigo César Rebello Pinho, o Corregedor-Geral do Ministério Público, Doutor Antonio de Padua Bertone Pereira, e os Conselheiros Doutores Fernando José Marques, Antonio Augusto Mello de Camargo Ferraz, Walter Paulo Sabella, José Benedito Tarifa, Dráusio Lúcio Barreto, José Oswaldo Molineiro, Marco Antonio Zanellato e Daniel Roberto Fink (ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Afonso Garrido de Paula), obedeceu-se a seguinte ordem dos trabalhos. 1 – ABERTURA, CONFERÊNCIA DE QUÓRUM E INSTALAÇÃO DA REUNIÃO – Conferido o quórum, a reunião foi instalada desde logo, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça. Invertendo-se a pauta, foi submetido à apreciação do plenário o Pt. nº. 4.927/07 – Interessada: Corregedoria Geral do Ministério Público – Assunto: Remoção compulsória – Com a concordância do interessado e de seu advogado, foi dispensada a leitura do relatório, uma vez que foi entregue cópia do relatório a todos os Conselheiros, ao interessado e a seu advogado. O Conselho deliberou que a sessão para o julgamento será realizada no dia 14 de agosto de 2007, às 13h30m, saindo intimados o interessado e seu advogado. Em seguida, foi submetido, também, à apreciação do plenário o Pt. nº. 97.758/05 – Capital – Relator Doutor Molineiro – Interessados: Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital, CPTM, Pires Serviços de Segurança Ltda., Power Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. e Empresa Nacional de Segurança Ltda. – Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contratações emergenciais de segurança e vigilância para apoio às operações ferroviárias – Após a leitura do relatório pelo Conselheiro Molineiro, o Doutor Floriano Peixoto de A. Marques Neto, OAB/SP nº. 17.997, fez sustentação oral dentro do prazo regimental. Submetido à votação, o julgamento foi convertido em diligência, por votação unânime, nos termos do voto do Conselheiro Relator. 2 – LEITURA, VOTAÇÃO E ASSINATURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR - Cumprido que foi o disposto no art. 15, XIV, do RICSMP, dispensou-se, nos termos do art. 28, § único, do mesmo estatuto, a leitura da ata da reunião anterior, sendo ela aprovada por todos e, em seguida, assinada. - 3 – EXPEDIENTES E COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE E DOS CONSELHEIROS – O presidente do CSMP abordou assuntos de interesse institucional e apresentou votos de pesar pelos falecimentos: do Doutor Antonio Celso Di Munno Corrêa, DD. Procurador de Justiça Aposentado; do Senhor Antonio Marques, sogro do Doutor Albino Ferragini, DD. 4º PJ de Araçatuba; do Senhor Waldemar dos Santos, pai do Doutor Marcus Vinicius Monteiro dos Santos, DD. 2º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes; da Senhora Wanda Riera Neves, mãe do Doutor André Luiz Riera Neves, DD. 78º PJ Criminal; do Senhor Roberto Alceu de Assis, pai do Doutor Roberto Alceu de Assis Junior, DD. 7º Promotor de Justiça de Acidentes do Trabalho e tio do Doutor Luiz Kok Ribeiro, DD. 17º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo; e do Senhor Milton Cagliari, pai do Doutor José Francisco Cagliari, DD. 49º Promotor de Justiça Criminal. Aprovados, expeçam-se ofícios. Sua Excelência apresentou, também, votos de louvor aos Doutores Antonio Augusto Mello de Camargo Ferraz, Marco Vinicio Petrelluzzi, Selma Negrão Pereira dos Reis, Álvaro Busana e Regina Krauter Paim Pamplona, DDs. Procuradores de Justiça, e ao Doutor Celso Antonio Pacheco Fiorillo, DD. Advogado, representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo, integrantes da Comissão do 85º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público. Aprovados, com abstenção do Conselheiro Antonio Augusto. Comunicou, ainda, que no próximo dia 03 de agosto de 2007, às 17h00h, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, no Largo de São Francisco, será realizada a Sessão Solene de Posse dos Promotores de Justiça Substitutos, aprovados no 85º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público. O Conselho deliberou que as indicações para promoção e remoção dos Promotores de Justiça de entrância inicial serão realizadas no próximo dia 14 de agosto de 2007, às 11h00m. Deliberou, também, que a entrevista com a Doutora Marisa Rocha Teixeira Dissinger, DD. Procuradora de Justiça e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Urbanismo e Meio Ambiente será realizada no dia 21 de agosto de 2007, às 13h30m. O Senhor Corregedor-Geral discorreu a respeito das atividades da Corregedoria Geral e informou que nos dias 02 e 03 de agosto de 2007 serão realizadas, no prédio do Ministério Público de São Paulo, reuniões do Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais. 4 – LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS CONSTANTES DA ORDEM DO DIA – O Conselho Superior deliberou, por votação unânime, que o Doutor Augusto Farias Ferreira Cravo, reintegrado na carreira por decisão judicial, conforme ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no DOE de 18 de julho de 2007, deverá constar em primeiro lugar na lista de antiguidade dos Promotores de Justiça Substitutos (Lista V), com as datas da época em que foi exonerado. Pt. nº. 80.005/07 – Ofício do Ministério das Relações Exteriores - Agência Brasileira de Cooperação, sobre a participação do Ministério Público na terceira etapa do projeto de cooperação “Apoio ao Fortalecimento do Setor da Justiça de Timor-Leste” com a indicação de membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Pedido deferido, por votação unânime. Pt. nº. 46.887/07 – E-mail encaminhado pela Diretoria da Divisão de Doenças Crônicas Não Transmissíveis – Centro de Vigilância Epidemiológica – Secretaria de Estado de Saúde de São Paulo, convidando o Ministério Público a fazer parte do Comitê Promoção Alimentar Saudável no Estado de São Paulo. Aprovado, por votação unânime. 4.1 - Ciência de Protocolados: Pt. nº. 85.961/07 – Of. n° 1888/07 – Enviado pelo Senhor Corregedor-Geral do Ministério Público, Doutor Antonio de Padua Bertone Pereira, encaminhando, em complemento à representação que motivou o afastamento cautelar de membro do Ministério Público, relatório parcial dos trabalhos desenvolvidos na sindicância 004/07-CGMP, bem como de cópia dos autos principais e apensos do referido procedimento. Ofício nº. 5.789/07-GPGJ (referente aos Pts. nºs 18.564/87 e 64.828/07) – Enviado pelo Doutor Rodrigo César Rebello Pinho, Procurador-Geral de Justiça, informando a indicação da Doutora Marisa Rocha Teixeira Dissinger, Procuradora de Justiça, e da Doutora Claudia Cecília Fedeli, Promotora de Justiça, para representarem, na qualidade de titular e suplente, respectivamente, o Ministério Público junto ao Conselho Estadual do Meio Ambiente. Ofício nº. 06.342/07-GPGJ – Enviado pelo Doutor Rodrigo César Rebello Pinho, Procurador-Geral de Justiça, encaminhando cópia do Pt. nº. 77.337/07, proveniente da Universidade Estadual Paulista - UNESP, em que esta apresenta solidariedade e apoio ao Doutor Paulo Cesar Correa Borges, DD. 1º Promotor de Justiça de Franca. Ofício nº. 06.096/07-GPGJ – Enviado pelo Doutor Rodrigo César Rebello Pinho, Procurador-Geral de Justiça, encaminhando cópia da decisão exarada nos autos do protocolado Pt. nº. 37.631/07. Ofício nº. 06.573/07-GPGJ – Enviado pelo Doutor Rodrigo César Rebello Pinho, Procurador-Geral de Justiça, encaminhando cópia do Pt. nº. 81.509/07 consistente em cópia de Moção de Apoio e Reconhecimento à Doutora Ana Carla Froes Ribeiro de Abreu, Promotora de Justiça de Jardinópolis, apresentada e aprovada pela Câmara Municipal de Jardinópolis. Cópia do Pt. nº. 79.254/07 – Of. nº. 895/2007/SG-CNMP – Enviado pelo Doutor José Adércio Leite Sampaio, Procurador Regional da República, Secretário-Geral do CNMP, comunicando a decisão proferida pelo plenário do Conselho Nacional do Ministério Público nos autos dos processos nºs 0.00.000.000002/2007-83 e 0.00.000.000075/2007-75. Pts. nºs 77.016/07 e 77.018/07 – Ofs. nºs 130/07 e 133/07, enviados pelo Doutor Paulo Álvaro Chaves Martins Fontes, Procurador de Justiça e Secretário-Executivo da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, instruído com cópias da ata da reunião realizada em 20.06.07, bem como do relatório diário e mensal de distribuição de processos da referida Procuradoria, referente ao mês de junho de 2007. Pt. nº. 78.323/07 – Of. nº. 126/07 – Enviado pelo Doutor José Ricardo Peirão Rodrigues, Procurador de Justiça e Secretário-Executivo da Procuradoria de Justiça Criminal, instruído com cópia da ata da reunião realizada em 18.06.07, acompanhada da respectiva lista de presença, e do relatório de atividades referente ao mês de maio de 2007. Pts. nºs 86.293/07, 87.899/07 – Ofs. nºs 152/07, 157/07 – Enviados pelo Doutor Fernando Grella Vieira, Procurador de Justiça e Secretário-Executivo da Procuradoria de Justiça Cível, instruídos com cópia do relatório mensal de distribuição referente ao mês de junho de 2007 (retificando o relatório anteriormente enviado - Pt. nº. 78.768/07), bem como da ata da reunião ordinária realizada em 12.07.07. Pt. nº. 79.165/07 – Of. nº. 94/07 – Enviado pela Doutora Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira, Procuradora de Justiça e Secretária-Executiva da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, instruído com cópia do relatório das atividades do mês de junho, bem como a movimentação dos recursos interpostos no mês, e a ata da reunião do mês de maio p.p. Pt. nº. 90.288/07 – Enviado pelo Doutor Alberto Carlos de Saboia e Silva, Procurador de Justiça, agradecendo voto de pesar dos Conselheiros pelo falecimento de sua esposa. Pt. nº. 80.168/07 – Of. s/nº - Enviado pelo Doutor Fernando de Andrade Martins, 7º Promotor de Justiça de Franca, titular das atribuições da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da Comarca de Franca, apresentando os dados da atuação dessa Promotoria, do final do ano de 1999 até maio de 2007. Pts. nºs 76.747/07, 79.080/07, 79.314/07, 79.313/07, 80.080/07, 83.194/07, 84.661/07, 84.663/07, 85.785/07, 85.780/07, 85.789/07, 86.914/07, 86.916/07, 86.918/07, 86.927/07, 86.924/07, 86.921/07, 86.934/07, 86.937/07, 87.653/07, 88.783/07, 88.780/07, 89.147/07, 91.370/07, 91.373/07, 83.955/07, 84.697/07, 80.559/07, 77.531/07, 80.157/07, 79.425/07, 88.914/07, 86.020/07, 88.443/07 e 88.442/07 4.2 - Ciência e remessa a outros órgãos da Administração Superior: Pt. nº. 86.100/07 – Of. nº. 185/07 – Enviado pelo Doutor Eloy Ojea Gomes, 2º Promotor de Justiça de Vicente de Carvalho, encaminhando cópia da Moção nº. 35/07, aprovada pela Câmara Municipal do Guarujá, referente à contribuição do Ministério Público nos eventos que marcaram a “Semana Municipal de Mobilização e Conscientização da Luta contra o abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”. O Conselho deliberou, por votação unânime, pela remessa do expediente à Egrégia Corregedoria Geral do Ministério Público. Pt. nº. 70.363/07 – Representação enviada pelo Senhor José Roberto Alves da Silva, Coordenador do Movimento COEP (Comunidade de Olho na Escola Pública), solicitando que sejam apuradas responsabilidades pela anulação da eleição do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Cidade de São Paulo. O Conselho deliberou, por unanimidade, encaminhar o expediente à Egrégia Procuradoria Geral de Justiça. 4.3. Pedidos de autorização de afastamento para freqüentar curso: Pt. nº. 85.446/07 – Interessado: Doutor Zenon Lotufo Tertius, 24º Promotor de Justiça de Guarulhos. Assunto: Pedido de afastamento do cargo, pelo prazo de 06 meses, para freqüentar curso de mestrado, na área de Ciências Jurídico-Políticas (Direito Constitucional), na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – Portugal. O Conselho deliberou entrevistar o interessado no dia 28 de agosto de 2007, às 13h30m. Pt. nº. 09.802/04 – Interessado: Doutor João Honório de Souza Franco, 2º Promotor de Justiça Criminal do Jabaquara (Relator Doutor Sabella). Assunto: Apresentação de trabalho de conclusão de curso de mestrado. Aprovado, por unanimidade, o voto do Conselheiro Relator, tomando-se as providências ali determinadas. Pt. nº. 76.409/07 – Interessado: Doutor Fernando Henrique de Moraes Araújo, 5º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes (relator Doutor Molineiro). Assunto: Pedido de autorização para freqüentar Curso de Libras – Linguagem Brasileira de Sinais - a ser ministrado pelo SENAC – Consolação, no período de 06 de agosto a 19 de outubro de 2007, às segundas e sextas-feiras, das 08h50m às 12h00m. Pedido deferido, por votação unânime. Pt. nº. 76.411/07 – Interessada: Doutora Luciana Malheiros, 9º Promotora de Justiça de Mogi das Cruzes (relator Doutor Dráusio). Assunto: Pedido de autorização para freqüentar Curso de Libras – Linguagem Brasileira de Sinais - a ser ministrado pelo SENAC – Consolação, no período de 06 de agosto a 19 de outubro de 2007, às segundas e sextas-feiras, das 08h50m às 12h00m. Pedido deferido, por votação unânime. 4.4 – Pedidos de autorização para residir fora da Comarca –– Pt. nº. 54.563/07 – Interessado: Doutor Jacques Marcel Abramovitch, 4º Promotor de Justiça de Tatuí. Pt. nº. 12.589/07 – Interessado: Doutor Denis Fábio Marsola, 1º Promotor de Justiça de Mairiporã. Pt. nº. 54.806/07 – Interessado: Doutor Rodrigo Alves de Araújo Fiusa, Promotor de Justiça de Pariquera-Açu (Relator Doutor Sabella). Pt. nº. 00.934/07 – Interessado: Doutor Vlademir Aparecido Soares, 4º Promotor de Justiça de Poá (Relator Doutor Sabella). Pt. nº. 56.538/07 – Interessado: Doutor Caio Adriano Lépore Santos, 2º Promotor de Justiça de Leme (Relator Doutor Sabella). Pt. nº. 06.675/07 – Interessado: Doutor Evandro Ornelas Leal, Promotor de Justiça de Nhandeara (Relator Doutor Antonio Augusto). Pt. nº. 01.288/07 – Interessada: Doutora Patrícia Soares de Souza, 3ª Promotora de Justiça de Adamantina (Relator Doutor Fernando). Pt. nº. 137.510/06 – Interessado: Doutor Tomás Busnardo Ramadan, 28º Promotor de Justiça de Guarulhos (Relator Doutor Fernando). Pt. nº. 45.380/07 – Interessada: Doutora Mônica Magarinos Torralbo Gimenez, 7ª Promotora de Justiça de Praia Grande (Relator Doutor Molineiro). Pt. nº. 47.066/07 – Interessada: Doutora Cristiane Yoko Shida, 20ª Promotora de Justiça de Guarulhos (Relator Doutor Molineiro). Pt. nº. 48.124/07 – Interessada: Doutora Luciana Ribeiro Guimarães, 1ª Promotora de Justiça de Santa Bárbara D´Oeste (Relator Doutor Molineiro). Pt. nº. 03.155/07 – Interessada: Doutora Cláudia Maria Lico Habib da Trindade, 1ª Promotora de Justiça de Sertãozinho (Relator Doutor Dráusio). Pt. nº. 25.234/07 – Interessado: Doutor Gaspar Pereira da Silva Junior, 6º Promotor de Justiça de Sumaré (Relator Doutor Dráusio). Pt. nº. 46.437/07 – Interessado: Doutor Paulo José de Palma, 12º Promotor de Justiça de Taubaté (Relator Doutor Dráusio). Pedidos deferidos, por votação unânime. Pt. nº. 02.094/07 – Interessado: Doutor Claudio José Baptista Morelli, Promotor de Justiça de Santa Rosa de Viterbo (Relator Doutor Antonio Augusto). Pedido deferido, por maioria de votos. Votos vencedores: Conselheiros Sabella, Antonio Augusto, Fernando, Zanellato, Molineiro, Dráusio, Tarifa e Bertone. Voto vencido: Conselheiro Fink. Pt. nº. 46.463/07 – Interessado: Doutor Fausto Luciano Panicacci, 2º Promotor de Justiça de Várzea Paulista (Relator Doutor Antonio Augusto). Pedido deferido, por maioria de votos. Votos vencedores: Conselheiros Sabella, Antonio Augusto, Fernando, Zanellato, Molineiro, Dráusio, Tarifa e Bertone. Voto vencido: Conselheiro Fink. Pt. nº. 49.588/07 – Interessado: Doutor Marcelo Sperandio Felipe, Promotor de Justiça de Caconde (Relator Doutor Fernando). Pedido deferido, por maioria de votos. Votos vencedores: Conselheiros Antonio Augusto, Fernando, Zanellato, Molineiro, Tarifa e Bertone. Votos vencidos: Conselheiros Sabella, Fink e Dráusio. Em todos os pedidos absteve-se de votar o Senhor Procurador-Geral de Justiça. Pt. nº. 137.176/06 – Interessada: Doutora Florenci Cassab Milani, então PJ de Itirapina. Pedido prejudicado face sua promoção para outro cargo. 4.5. Outros - Pt. nº. 84.315/07 (Procedimento Administrativo Criminal nº. 16/05) – Interessada: 6ª Promotoria de Justiça de Atibaia. Assunto: Ligações telefônicas a cobrar suspeitas, no Centro de Ressocialização de Atibaia. O Conselho deliberou pela devolução do expediente à origem, para que a promoção de arquivamento seja apresentada ao órgão jurisdicional competente. Pt. nº. 78.680/07 – Of. s/nº - Enviado pelo Senhor Antonio Carlos Senise, Presidente da FABI – Federação das Associações de Bairro de Itirapina, representando as associadas APIB e outras, solicitando a nomeação de um novo representante do Ministério Público para o município. Pt. nº. 76.472/07 – Of. nº. 36/07 – Enviado pela Presidente da Câmara Municipal de Ilha Solteira, Vereadora Thereza Alves da Rocha Oliveira, requerendo que seja transferido para Ilha Solteira um Promotor de Justiça que resida na cidade. Pt. nº. 84.948/07 – Ofício enviado pelo Presidente da OAB Secção de São Paulo, Doutor Luiz Flávio Borges D’Urso, encaminhando cópia de ofício enviado pelo Doutor Mário Luiz Zapata, Presidente da 42ª Subsecção – Garça, solicitando preenchimento da vaga existente na Promotoria de Justiça de Garça. O Conselho deliberou, por unanimidade, determinar expedição de ofícios aos interessados informando que se encontra em andamento concurso para provimentos dos referidos cargos, conforme Edital de 05.07.07, publicado no DOE de 06.07.07. 4.6. - Aviso Artigo 211-RI: 325 protocolados publicados em 03.07.07, 292 protocolados publicados em 10.07.07, 328 protocolados publicados em 17.07.07 e 397 protocolados publicados em 24.07.07. 4.7 – Distribuição de protocolados – 117 protocolados distribuídos em 02.07.07, 232 protocolados distribuídos em 10.07.07, 164 protocolados distribuídos em 16.07.07 e 138 protocolados distribuídos em 24.07.07. 5. ESTAGIÁRIOS – Pt. nº. 90.703/07 – Of. nº. 821/2007 – Enviado pelo Doutor Eduardo Henrique Amâncio de Souza, 4º Promotor de Justiça de Assis, solicitando a remessa de cópias de documentos. Pedido deferido, por votação unânime. 5.1. Pedidos de Certificado de aproveitamento de estágio, com parecer do Conselheiro/Secretário: Ana Carolina Squizzato (Pt. nº. 103.231/06); Ana Paula Ramos (Pt. nº. 135.386/06); Ana Paula Riccetto Aiélo (Pt. nº. 051.041/06); André Piacentte Nardo (Pt. nº. 014.964/04); André Watanabe Hurtado (Pt. nº. 036.738/06); Andréia Kochella (Pt. nº. 123.395/06); Andrew Toshio Hayama (Pt. nº. 135.983/06); Andrey Franchini Tornatore (Pt. nº. 086.461/05); Anna Caroline Grigio (Pt. nº. 136.687/06); Antonia Cruz Lima (Pt. nº. 032.966/06); Antonio Claret Valente Junior (Pt. nº. 041.771/03); Audrey Liss Giorgetti (Pt. nº. 134.208/05); Augusto Bello Zorzi (Pt. nº. 077.781/04); Beatriz De Sousa Maria (Pt. nº. 132.643/06); Bruna Vilhena Ribeiro (Pt. nº. 056.525/05); Bruno De Luca (Pt. nº. 054.743/06); Bruno Zamperin Losi (Pt. nº. 101.006/06); Camila De Matos Carvalho (Pt. nº. 114.369/05); Carla Fernanda Rodrigues Fernandes (Pt. nº. 087.903/06); Caroline Soares(Pt. nº. 032.683/05); Cenise Maria De Oliveira Monteiro Vianna (Pt. nº. 087.525/06); Christina Aliende Julião (Pt. nº. 086.555/05); Conrado Augusto Marchiori Sasso ( Pt. nº. 048.478/05); Cristina Da Costa Barros (Pt. nº. 085.070/05); José Maurício Sampaio Castro (Pt. nº. 038.232/06); Juliana Pennacchi Bernardi (Pt. nº. 134.911/06); Karen Sayuri Ishikawa Ferreira (Pt. nº. 101.066/06); Luciana Amorim Nunes Justo (Pt. nº. 29.266/05); Lucyene Dos Santos Domingues (Pt. nº. 131.453/05); Maria José Moraes Pacheco (Pt. nº. 022.393/06); Mariana Kawahashi (Pt.nº. 107.984/06); Marília Gabriela Gomes De Oliveira Gradin (Pt. nº. 005.557/06); Maurício Caseiro Iacozzilli (Pt. nº. 119.818/05); Nadia Arradi Abbud (Pt. nº. 004.920/06); Nanci De Souza Rocha (Pt. nº. 084.441/06); Nathália Moreno Pereira ( Pt. nº. 086.753/06); Patricia Maria Cavassani Garcia (Pt. nº. 112.053/06); Rafael Augusto Ferreira Cocito (Pt. nº. 126.306/06); Renata Marcondes Morgado (Pt. nº. 138.980/06); Sara Stopiglia (Pt. nº. 032.280/06); Sheila Zamproni Feiteira (Pt. nº. 080.326/06). Pedidos deferidos, nos termos do voto do Conselheiro Secretário. Cecilia Cruz Correa De Pinho (Pt. nº. 069.169/06); Carolina Souza Torres Blanco (Pt. nº. 104.431/05) – Pedidos indeferidos, nos termos do voto do Conselheiro Secretário. 5.2 – Pedidos de transferência e/ou permuta de estagiários: Aline Alves Catarino (Pt. nº. 090.786/07); Aline Kelly Monteiro Vaz (Pt. nº. 090.365/07); Amanda Andutta Silva (Pt. nº. 087.605/07); Ana Carolina Silva Margarido (Pt. nº. 090.806/07); Ana Paula de Mendonça Neves (Pt. nº. 076.195/07); Anandaelle Aparecida Costa Scatena (Pt. nº. 090.805/07); Antonio Augusto Raphael de Barros M.S.P.Monteiro (Pt. nº. 081.766/07); Bruna Marcela de Barros (Pt. nº. 086.488/07); Bruno Gabriel de Oliveira Abreu (Pt. nº. 086.380/07); Carina Machado Occhiena (Pt. nº. 088.918/07); Carolina Ribeiro Nóbrega (Pt. nº. 081.841/07); Daniel Krähembühl Wanderley (Pt. nº. 086.299/07); Denise de Castro Ribeiro Fakri (Pt. nº. 089.015/07); Gisele Pavani Pytel (Pt. nº. 090.516/07); Guilherme Rocha Oliva (Pt. nº. 089.678/07); Jane Cristina da Silva (Pt. nº. 089.287/07); Juliana Caodaglio Corrêa da Silva (Pt. nº. 080.638/07); Lady Helen Marques de Souza (Pt. nº. 083.554/07); Luciana Amorim Moya (Pt. nº. 083.470/07); Marcos Antônio Beraldi Pereira (Pt. nº. 088.190/07); Mariana Costa Muniz (Pt. nº073.865/07); Mariana Silva Garcia (Pt. nº. 089.784/07); Marina Andrade Castro (Pt. nº. 088.132/07); Marina Salemmi Linhares (Pt. nº. 082.489/07); Mayra Elisa Barosi Bistene (Pt. nº. 083.352/07); Paulo César Eugênio Ribeiro (Pt. nº. 073.590/07); Plínio Marco Caninéo da Silva (Pt. nº. 083.551/07); Priscilla Licarião Holzer (Pt. nº. 088.794/07); Rafael de Sousa Borges (Pt. nº. 081.966/07); Rafael Yahn Batista Ferreira (Pt. nº. 083.125/07); Ricardo Segaglio Magna (Pt. nº. 088.716/07); Thiago Eduardo Marques Silva (Pt. nº. 086.389/07); Ulysses Guedes Bryan Aranha (Pt. nº. 082.175/07); Vitor Basili Oya da Silva (Pt. nº. 083.550/07) . Pedidos deferidos, nos termos do voto do Conselheiro Secretário. PERMUTA: Alessandra Cianci e José Jorge Celestino de Deus (Pt. nº. 080.658/07); Caio César Carrer Neves e Luis Carlos Duarte (Pt. nº. 082.646/07); Roberto Bernardi Baccarat e Rodrigo Francisconi Costa Pardal (Pt. nº. 080.639/07); Suellen Dolores Baeza Rafael e Brunna Esgoti Tomaz (Pt. nº. 081.962/07). Pedidos deferidos, nos termos do voto do Conselheiro Secretário. 6 – JULGAMENTOS DE ARQUIVAMENTOS DE INQUÉRITOS CIVIS, PEÇAS DE INFORMAÇÃO E EXPEDIENTES CONEXOS – A partir das 17h20m, ausentes, justificadamente, o Senhor Procurador-Geral de Justiça, o Senhor Corregedor-Geral e o Conselheiro Paulo Afonso Garrido de Paula, sob a presidência do Conselheiro Fernando José Marques, iniciou-se a sessão para julgamento dos seguintes protocolados: 1) Nº. 63.170/07 - Capital – Recurso contra o indeferimento de representação - Relator Doutor Antonio Augusto - Interessados: Paulo Afonso Rodrigues, Rede Record - Programa Debate Bola e Milton Neves – Assunto: Pedido de providências para que apresentador de programa esportivo seja proibido de proferir termos pejorativos em relação a torcedores do São Paulo Futebol Clube. - Recurso desprovido, por maioria de votos – Voto vencido: Conselheiro Fink. 2) Nº. 73.013/07 - São José do Rio Preto - Recurso contra a instauração de inquérito civil - Relator Doutor Antonio Augusto - Interessados: Karina Kátia Feltrin e outros, Proansi Tecnologia e Informática Ltda. e Worktek Formação Profissional. Assunto: Apuração de eventual propaganda enganosa de curso profissionalizante. Recurso desprovido, por votação unânime. 3) Nº. 132.439/06 - Carapicuíba - Recurso contra o indeferimento de representação - Relator Doutor Fernando - Interessados: Vereador Welinton José dos Santos e Prefeitura Municipal de Carapicuíba – Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no sorteio de apartamentos da CDHU. Recurso não conhecido e arquivamento homologado, por votação unânime. 4) Nº. 61.465/07 - Barretos - Reexame necessário - Relator Doutor Fernando - Interessados: João Carlos Oliveira e Prefeitura Municipal de Barretos – Assunto: Apuração de eventual irregularidade da Prefeitura Municipal de Barretos na aquisição de uniformes escolares com recursos da educação. Arquivamento homologado, com recomendação, por votação unânime. 5) Nº. 00.427/07 - São José do Rio Preto – Recurso contra a instauração de inquérito civil – Relator Doutor Dráusio - Interessados: Walderes Divino de Oliveira, Transzampa Transportes Rodoviários Ltda., Ello's Petróleo do Brasil Ltda. e Jetcom Corretora Com. e Transportes Ltda. – Assunto: Contaminação das águas da represa municipal de São José do Rio Preto por óleo diesel, decorrente de acidente de trânsito. Recurso não conhecido, por votação unânime. 6) Nº. 50.408/07 - Capital - Reexame necessário - Relator Doutor Molineiro - Interessados: Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, Simão Pedro Chiovetti e Nivaldo Santana (deputados estaduais) – Assunto: Apuração da segurança em edificações - linha 4 do Metrô. Compromisso preliminar homologado, por votação unânime. 7) Nº. 72.404/07 - Campinas – Recurso contra o indeferimento de representação – Relator Doutor Molineiro - Interessados: Valdir Aparecido Terrazan (Vereador), Prefeitura Municipal de Campinas e EMDEC - Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - Assunto: Apuração de eventual falta de estrutura na estação de transferência do Jardim Icaraí. Recurso provido, por votação unânime. 8) Nº. 73.058/07 - Botucatu – Recurso contra o indeferimento de representação – Relator Doutor Molineiro - Interessado: Ricardo Henrique da Costa – Assunto: Negativa de registro do estatuto de entidade criada pelo interessado, denominada "Sistema Nacional de Informação e Registros". Recurso desprovido, por votação unânime. 9) Nº. 77.250/05 - Capital - Reexame necessário -Relator Doutor Molineiro - Interessados: Robson Monteiro Campelo e Prefeitura Municipal de Cruzeiro – Assunto: Apurar eventual aumento abusivo do IPTU durante mandato de 1997/2000. Arquivamento homologado parcialmente, por votação unânime. 10) Nº. 73.169/07 - José Bonifácio – Recurso contra a instauração de inquérito civil - Relator Doutor Zanellato - Interessados: Prefeitura Municipal de José Bonifácio e Jandira Caetano de Souza – Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação de funcionário público e pagamentos de horas-extras não trabalhadas (exercício de 2001). Recurso desprovido, por votação unânime. 11) Nº. 76.313/07 - Capital – Recurso contra a instauração de inquérito civil - Relator Doutor Zanellato - Interessados: Sindguardas - Sindicato dos Guardas Civis Metropolitanos, Joel Malta de Sá - Assunto: Apuração de eventuais irregularidades praticadas por membros da Guarda Civil Metropolitana. Recursos desprovidos, por votação unânime. 12) Nº. 37.891/07 - Capital – Reexame necessário – Relator Doutor Sabella - Interessados: José Baccarin (ex-Deputado) e outros, Governo do Estado de São Paulo - Secretaria de Transportes Metropolitanos, Cláudio de Senna Frederico (ex-Secretário), Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e IFC - Internacional Finance Corporation - Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na contratação da empresa International Finance Corporation - FC, pelo Metrô. Julgamento convertido em diligência, por votação unânime. 13) Nº. 72.449/07- Jundiaí - Recurso contra o indeferimento de representação – Relator Doutor Sabella - Interessados: Durval Lopes Orlato, Prefeitura Municipal de Jundiaí, Hospital Universitário e Fundação Jayme Rodrigues – Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contrato entre o Hospital Universitário e a Fundação Jayme Rodrigues. Recurso desprovido, por votação unânime. 14) Nº. 73.066/07 - São José do Rio Preto – Recurso contra a instauração de inquérito civil – Relator Doutor Sabella - Interessados: Construtora Controeste Participações, Departamento de Estradas de Rodagem - DER e Secretaria Estadual de Transportes - Assunto: Apuração de ocorrência de eventual ato de improbidade administrativa. Recurso desprovido, por votação unânime. 15) Nº. 87.037/07 - Várzea Paulista – Recurso contra a instauração de inquérito civil – Relator Doutor Sabella - Interessados: Sandro José Ramos Pereira e outra, Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí – Assunto: Apuração de possível ocorrência de parcelamento irregular do solo. Recurso desprovido, por votação unânime. 16) Nº. 87.474/07 - Dois Córregos – Recurso contra o indeferimento de representação – Relator Doutor Sabella - Interessados: José Luiz Sangaletti (Vereador) e Luiz Antonio Nais (Prefeito Municipal de Dois Córregos) - Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa no pagamento de publicação de matéria jornalística. Recurso provido, por votação unânime. 17) Nº. 88.127/07- Mirassol – Recurso contra o indeferimento de representação – Relator Doutor Sabella - Interessados: Marco Rogério Fanelli e Cristina Gordo Peres Francisco (Prefeita Municipal de Mirassol) – Assunto: Notícia de possível crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa cometidos pela Prefeita Municipal. Recurso desprovido, por votação unânime. Foram julgados, também, 547 protocolados, sendo 229 pela 1ª Turma (Conselheiros Antonio Augusto, Fink, Fernando, Garrido e Tarifa) e 318 pela 2ª Turma (Conselheiros Dráusio, Molineiro, Zanellato, Sabella e Bertone). As turmas se congregaram na sala de reuniões do Conselho Superior do Ministério Público. Finalmente, às 19h20 m, encerrou-se a reunião, designada a próxima para o dia 07.08.07, às 13h30m. Nada mais havendo a relatar, eu, José Benedito Tarifa, Secretário do Conselho, lavrei a presente ata, que será publicada nos termos do artigo 35, § 3º da lei Complementar Estadual nº 734, de 26.11.93.

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