(Microsoft Word - Agência Nacional do Petróleo, Gás ...

Parágrafo único. Ficam excluídos da obrigação de envio das informações os agentes que exercem as atividades relativas ao transporte de gás natural de que trata o art. 177 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, bem como sobre as atividades de estocagem, liquefação, ................
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