Renovação da Licença do Uso e Porte de Arma de Classe D …
Concessão/Renovação da Licença do Uso e Porte de Arma
Classe C e D
Obs: Têm que ser entregue até ao limite do seu prazo
Documentos a apresentarem:
- Certificado do Registo Criminal (de acordo com o regime jurídico de armas e munições)
- Certificado Médico de Aptidão primordialmente Psíquica
- 2 Fotos tipo passe
- Bilhete de Identidade
- Cartão de Contribuinte
- Prova de Residência (Cartão de Eleitor ou Atestado de Residência)
- Licença de Uso e Porte de Arma actualizado
- Livrete (s) da (s) Arma (s)
- Carta de Caçador
- Licença de Caça actualizada
- Prova de Seguro de Responsabilidade Civil da (s) Arma (s) no valor de 100.000,00€,
com especificação de Uso e Porte Arma de Classe C e/ou D
- Prova de Seguro de Caçadores
- Carta de Condução
- Declaração sob compromisso de honra, de que se encontra no uso de todos os direitos civis
- Impressos A+B+G (modelo PSP)
- Declaração de acesso ao registo de dados da ANSR
-Taxa
Obs: Para efeitos de Renovação o processo tem de ser entregue até ao limite do seu prazo de validade
Departamente de Armas e Explosivos
Rua do Heroísmo, nº 218 R/Chão
4300-256 Porto
Telef: 225191129 – Fax 225191130
Atendimento: das 09H até às 16H
Atendimento: das 09H até às 16H
................
................
In order to avoid copyright disputes, this page is only a partial summary.
To fulfill the demand for quickly locating and searching documents.
It is intelligent file search solution for home and business.