Decisão Normativa CAT 1, de 25-04-2001 - APET
3 o texto desta Decisão Normativa pode ser acessado via Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda no endereço www.pfe.fazenda.sp.gov.br, no módulo "Saiba mais sobre", sob o título "ABC dos Créditos Fiscais" 4 Esta decisão produzirá efeitos a partir da sua publicação " I - DO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE ................
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