COORDENADORIA - APET



COORDENADORIA

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Portaria CAT-18, de 26-2-2007

Altera a Portaria CAT-55/98, de 14 de julho de

1998, que dispõe sobre o uso, credenciamento e

demais procedimentos relativos a Equipamento

Emissor de Cupom Fiscal - ECF, máquina registradora

e terminal ponto de venda - PDV

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista

o disposto no artigo 251 do Regulamento do Imposto sobre

Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre

Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e

Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto

45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Passam a vigorar com a redação que se os

seguintes dispositivos da Portaria CAT-55/98, de 14 de julho de

1998:

I - a alínea “a” do item 2 do § 4º do artigo 39:

“a) atue sob delegação do fabricante, o que não importa

transferência ao interventor técnico da responsabilidade por

eventuais prejuízos causados ao erário;” (NR);

Artigo 2º - Ficam acrescentados os dispositivos adiante

indicados ao artigo 39 da Portaria CAT-55, de 14 de julho de

1998, com a seguinte redação:

I - o item 3 ao § 4º:

“3 - o fabricante:

a) informe o ato de delegação por meio eletrônico, no

Sistema ECF da página do Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria

da Fazenda, sem prejuízo do disposto no § 6º;

b) deverá, sempre que necessário e não obstante a delegação,

manter para si a possibilidade de supervisionar e de verificar

posteriormente, sem qualquer restrição, todo o trabalho

realizado pelo interventor técnico, sem que a supervisão ou a

verificação importe ônus ao usuário do equipamento.” (NR);

II - o § 6º:

“§ 6º - Na hipótese do § 4º, o fabricante deverá também

comunicar pessoalmente ao Fisco a ocorrência da delegação e

suas alterações ou cessação, mediante a entrega dos formulários

previstos nos Anexos 6 e 7 à Diretoria Executiva da

Administração Tributária - DEAT, setor DEAT II - ECF, situada na

Av. Rangel Pestana, 300 - 10º andar - CEP 01017-911 - São

Paulo - SP, juntamente com cópias dos documentos comprobatórios

da situação.” (NR);

III - o § 7º:

“§ 7º - Diante da comunicação de que trata o § 6º, a DEAT

poderá, em 90 (noventa) dias, requerer a entrega de outros

documentos ou a comprovação da autenticidade dos que tiverem

sido entregues.” (NR);

IV - o § 8º:

“§ 8º - Atestada a regularidade, a delegação de que trata

o § 4º será incluída em listagem disponível na página do Posto

Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda, para orientação dos

usuários de equipamentos emissores de cupons fiscais.” (NR);

V - o § 9º:

“§ 9º - A delegação de que trata o § 4º poderá ser:

1 - cessada pelo fabricante a qualquer tempo, mediante

entrega do formulário previsto no Anexo 7 ao fisco, facultado o

preenchimento do Quadro IV - “Motivo da Cassação” e conseqüente

atualização na página do Posto Fiscal Eletrônico.

2 - à vista de indícios da ocorrência de fraudes, suspensa

ou cassada pelo Diretor Executivo da Administração Tributária

ou pelo agente fiscal de rendas a quem ele delegar a prática do

ato, mediante notificação ao fabricante com a entrega do formulário

previsto no Anexo 7 e correspondente atualização na

página do Posto Fiscal Eletrônico.” (NR).

Artigo 3º - Fica acrescentado o § 4º ao artigo 63-A da

Portaria CAT-55, de 14 de julho de 1998, com a seguinte redação:

“§ 4° - O fabricante poderá imprimir na etiqueta:

a) código de barras, representativo do número de série da

etiqueta;

b) dígito verificador do número de série da etiqueta, fornecido

pela Secretaria da Fazenda;

c) o número de inscrição no CNPJ/MF e a inscrição estadual

do fabricante responsável pela instalação.” (NR).

Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua

publicação.

................
................

In order to avoid copyright disputes, this page is only a partial summary.

Google Online Preview   Download