Relação de documentos - São Paulo



DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA

CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DE REGISTRO NO CMDCA/SP

Enviar documentação para o e-mail cmdcacpr@prefeitura..br

1. Cópia do último Registro concedido pelo CMDCA/SP (para os pedidos de renovação)

2. Ofício em papel timbrado, assinado pelo representante legal da entidade, dirigido ao Presidente do CMDCA solicitando a concessão ou a renovação do registro com a inscrição dos atuais programas desenvolvidos pela entidade;

3. Estatuto Social da entidade registrado em cartório, atualizado, conforme o novo Código Civil; é necessário constar que o atendimento é prestado para crianças e adolescentes.

4. Cópia autenticada da ata de eleição da atual diretoria da entidade registrada em cartório;

5. Atestado de Antecedentes Criminais dos membros da Diretoria da entidade (válido por 90 dias da data de emissão); (SOMENTE os emitidos pela SSP/SP/Poupatempo SP)

6. Declaração devidamente assinada pelo Presidente e pelo Contador da entidade informando, de acordo com o Estatuto Social, se os Diretores são, ou não, remunerados, | Anexo I;

7. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)



8. Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) – Clicar na Primeira opção



9. Certidão de Tributos Mobiliários (CTM)



10. Certidão Negativa de Débito do INSS (CND)



11. Certificado de Regularidade do FGTS (CRF)



12. Balanço Financeiro dos 02 (dois) últimos anos assinado pelo Contador, pelo Representante legal e pelo Tesoureiro ou Conselho Fiscal da entidade;

13. Declaração da entidade em papel timbrado quanto ao devido cumprimento da Lei 8.069/90 – ECA, para registro e inscrição dos programas desenvolvidos, com a assinatura do presidente e o carimbo do CNPJ | De acordo com o Anexo II;

14. Plano de Trabalho dos programas/serviços a serem inscritos em concordância com a Lei 8.069/90 – ECA, (Ao final, o documento deve estar assinado pelo Presidente) | Anexo III; (POR SERVIÇO)

15. Relação nominal dos atendidos, em papel timbrado da entidade, separados por programa/serviço de atendimento onde constem a faixa etária e o sexo. (Ao final, o documento deve estar assinado pelo Presidente); (POR SERVIÇO)

- Para entidades que possuam Programa Abrigo e Acolhimento Institucional: apresentar a relação nominal com a data de nascimento e a de admissão no abrigo;

16. Planta física ou Croqui com as devidas dimensões dos locais de atendimento às crianças e aos adolescentes, devidamente identificada com o nome e o endereço do local, assinada por engenheiro civil ou pelo responsável legal da entidade, deve constar a identificação de quem assina. (POR SERVIÇO)

17. Licença de Funcionamento pela PMSP (Subprefeitura), ou Laudo Técnico de Habitabilidade (Assinado por Engenheiro de Segurança/Apresentar a ART e o Comprovante de Pagamento/Boleto Bancário). Deverá constar de maneira expressa o prazo de validade do laudo; (POR SERVIÇO)

18. Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros ou Laudo Técnico de Segurança (Assinado por Engenheiro de Segurança/Apresentar a ART e o Comprovante de Pagamento/Boleto Bancário). Deverá constar de maneira expressa o prazo de validade do laudo; (POR SERVIÇO)

19. Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde – COVISA/SMS (para as unidades de atendimento que armazenam, manipulam e/ou oferecem alimentação). Caso a entidade não manipule alimentos, emitir declaração em papel timbrado para atestar o fato, contendo assinatura do responsável; (POR SERVIÇO)

\SAuisa_IW/consulta_estabelecimento_cmvs.aspx



20. Termo de convênio atualizado com parceiros públicos ou privados (quando houver). Caso a entidade não possua parceiros, emitir uma declaração atestando o fato, contendo assinatura do responsável; (POR SERVIÇO)

21. Programa Aprendiz: (se houver) a) Cadastro Nacional de Aprendizagem / Termo de Compromisso; b) Resumo do Curso; c) Declaração do Site Juventude Web sobre o período de vigência do curso; d) Relação de inscritos. (POR CURSO)

OBSERVAÇÃO: As entidades que desenvolvam projetos/programas em equipamentos públicos deverão apresentar declaração do gestor local confirmando a informação (indicar o ano de início das atividades da entidade no equipamento)

CMDCA/CPR

................
................

In order to avoid copyright disputes, this page is only a partial summary.

Google Online Preview   Download