Orientações Artigo 8º v2.0
ARTIGO 135 da LEI 649/2021
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
a. Requerimento
O requerimento deve ser endereçado ao sr. Prefeito Municipal de São José do Rio Preto, sempre em nome do(s) proprietário(s) constante(s) no título de propriedade, o endereço correto, cadastro imobiliário (número constante no carnê de IPTU), telefone de contato e assinatura do proprietário.
• O formato pode ser o modelo disponível no site em arquivo com o nome “Requerimento” ou o “requerimento padrão” do Poupatempo.
• Identificar no requerimento, se além do responsável técnico ou proprietário, outra pessoa pode acompanhar ou retirar documentação do processo.
• O(s) proprietário(s) deve(m) ser o(s) mesmo(s) que do pedido de alvará.
b. Procuração (1 via)
A procuração deve ser para este fim e deve estar com firma reconhecida das assinaturas.
c. BIC 2003
Em 2003 foi feito um levantamento das construções da cidade. O que consta neste levantamento não é sinal de que o imóvel está regularizado e sim que pode ser regularizado daquela forma, mesmo que em desacordo com a lei de zoneamento atual, desde que, não infrinja o código sanitário quanto aos requisitos de iluminação e ventilação. A existência de BIC 2003 da área a ser regularizada também dispensa a construção do poço de retenção, mesmo que a área impermeável esteja ultrapassando 100m².
De acordo com art. 135 da lei 649/2021 pode-se regularizar construções que possuam BIC 2003, quando a mesma possuir um corredor aberto com medidas situadas entre 1,00m e 1,50 metros (neste caso necessário “Declaração de acordo do vizinho[1]”) ou poço de ventilação e iluminação com dimensão não inferior a 1,00m e área não inferior a 3,00m², no caso de existir abertura para iluminação e ventilação.
A construção a ser regularizada em desacordo com a lei de zoneamento atual tem que ser a indicada no BIC 2003, não há compensação de área para outra construção do terreno.
Se a área foi demolida o proprietário perde o direito de construí-la daquela forma incorreta e deve atender as leis atuais.
Para este recurso poder ser utilizado, deve-se protocolar o pedido de artigo 135 da lei 649/2021 separadamente do pedido de alvará de regularização, mas pedir para andarem juntos (apensados).
Onde solicitar: O BIC 2003 deve ser solicitado antes do pedido de alvará no Poupatempo/Ganha Tempo. Anexando-se os seguintes documentos:
• Requerimento em nome do proprietário, informando obrigatoriamente o cadastro imobiliário (localiza-se no carnê de IPTU) e o endereço do local;
• Não há taxa para este serviço
A tabela abaixo indica as siglas que aparecem no BIC e seus respectivos significados:
|SIGLA |IDENTIFICAÇÃO DOS CÓDIGOS DO BIC |
|AP |Área Principal |
|AR |Aeroporto |
|AS |Área Secundária |
|ASS |Associações |
|B |Bombeiro |
|C |Comércio (hotel, motel, lojas, escritórios, etc.) |
|C/E |Construção em Andamento |
|CA |Casa Abandonada |
|CD |Casa Desocupada |
|CE |Centro de Eventos, Centro de Esportes |
|CF |Casa Fechada |
|CL |Clubes |
|CM |Casa de máquina ou energia |
|CP |Campo de Futebol |
|CR |Creche (pública ou particular) |
|D |Despensa |
|DP |Depósito |
|E |Escola (pública ou particular) |
|EA |Entidades Assistenciais |
|ED |Edícula |
|ESPECIAL |Guaritas ou Áreas de Lazer de condomínios |
|EST |Estádio de Futebol |
|FE |Ferroviária (galpões e outros) |
|GA |Galpão |
|GL |Garagem de Laje |
|GT |Garagem de Telha |
|GUA |Guarita |
|HP |Hospital, posto de saúde, ubs, etc. |
|IG |Igreja, convento,etc. |
|IN |Indústria |
|LA |Lagoa de tratamento |
|LL |Lavanderia de Laje |
|LT |Lavanderia de Telha |
|MI |Morador Impediu |
|MZ |Mezanino |
|P |Praça |
|P |Prestação de serviço (emissoras de rádio, tv, etc. |
|POSTO |Posto de gasolina e tudo que pertence |
|PP |Posto Policial |
|PS |Piscina |
|PU |Pertences da prefeitura ( secretaria municipal, parque, etc.) |
|PVI |Pavimento Inferior |
|PVS |Pavimento Superior |
|PVT |Pavimento Térreo |
|QUADRA |Quadras de esportes ( apenas as quadras cobertas ) |
|R |Residência |
|RO |Rodoviária |
|SIN |Sindicatos |
|T |Templo ( centro espírita, e outros não católicos ) |
|TV |Terreno Vago |
|VL |Varanda de Laje |
|VT |Varanda de Telha |
|WC |Banheiro |
d. Foto aérea
A foto aérea de 2002 somente poderá ser utilizada se o local não possuir BIC 2003 ou nele aparecer CF (Casa fechada), MI (Morador impediu), CD (Casa desocupada) ou CA (Casa abandonada), a critério caso a caso do analista.
Onde solicitar: A foto aérea deve ser solicitada antes do pedido de alvará de regularização no Poupatempo/Ganha Tempo. Anexando-se os seguintes documentos:
• Requerimento em nome do proprietário. Se por procuração, apresentar a mesma com firma reconhecida da assinatura e cópia do RG ou CNH do procurador;
• Carnê de IPTU (que deve ser em nome do proprietário, caso não seja apresentar contrato de compra/venda para o requerente);
• Cópia do RG ou CNH do proprietário;
• Há uma taxa (verificar valor no Poupatempo/Ganha Tempo)
e. Declaração do artigo 135
Preencher a declaração conforme modelo disponível no item arquivos do site com o nome “Declaração do artigo 135”.
A declaração não pode ser manuscrita e deve ser assinada pelo responsável técnico e proprietário(s).
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[1] riopreto..br -> Secretarias/Outros Órgãos -> Obras -> Alvarás -> Regularização -> -> Arquivo
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