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LISTA DOCUMENTOS | Modalidade CADASTRAMENTO CONSTRU??O PROTEGE| PREFEITURA | GEPROTECITEMDOCUMENTA??O JUR?DICA1Cópia do cart?o de CNPJ;2Cópia do Diploma de Elei??o do Prefeito;3Cópia dos documentos pessoais do Prefeito;4Cópia da Ata de Posse do Prefeito;5Plano de Trabalho (Modelo 1);6Formulário Cadastral e Declara??o de Ciência de Comunica??o Processual (Modelo 2);ITEMDOCUMENTA??O T?CNICA1Certid?o atualizada de Inteiro Teor da Matrícula do Loteamento ou dos lotes disponibilizados, emitida por cartório de registro competente, contendo registro atual e negativa de existência de a??es reais e pessoais reipersecutórias e quaisquer outros ?nus incidentes sobre o imóvel, para comprova??o dos poderes inerentes à propriedade do imóvel;2Planta do loteamento compatível com a Certid?o de Registro contendo curvas de nível, confronta??es, dimens?es e áreas dos lotes (na planta do loteamento ou em anexo deve constar a planta de situa??o do loteamento e a identifica??o dos lotes disponibilizados);3Levantamento planialtimétrico cadastral das quadras onde se situam os lotes indicados – o levantamento deverá ser realizado após a abertura de vias e patamariza??o de greide e deverá conter a inclina??o máxima dos lotes em rela??o as vias de acesso a eles;4Anota??o ou registro de responsabilidade técnica do levantamento topográfico;5Licen?a ambiental do loteamento ou licen?a/dispensa de licenciamento para execu??o das moradias;6Foto Aérea (localiza??o do loteamento ou os lotes isolados em rela??o à malha urbana). Pode ser ainda mapa ou foto digital;7Declara??o de adequa??o as normas e infraestrutura (Modelo 3);8Declara??o de responsabilidades assumidas pelo Município (Modelo 4);9Relatório Fotográfico contendo fotos das ruas onde se localizam os lotes, com nome das ruas onde as fotos foram tiradas;10Lei de aliena??o para constru??o de habita??o de interesse social (Modelo 5);11Cópia da Avalia??o de Viabilidade Técnica e Operacional (AVTO) emitida pela concessionária de abastecimento de água e esgoto - SAE ou SANEAGO válida;12Cópia da Avalia??o de Viabilidade Técnica (AVT) emitida pela concessionária de energia elétrica – ENEL válida;13No caso de n?o existir rede de distribui??o urbana (RDU) de energia instalada em frente a todos os lotes indicados, apresentar Projeto de Extens?o da Rede com protocolo para análise na ENEL ou Laudo de Aprova??o do Projeto; no caso de existir rede de distribui??o urbana de energia instalada, apresentar Autoriza??o de Liga??o da RDU executada;14Certid?o Negativa de débitos do município junto a ENEL (atualizada).15Declara??o de veda??o de doa??o antecipada de lotes (Modelo 6).16Declara??o Jazida e Bota Fora (Modelo 7).Observa??es:Os documentos dever?o ser enviados EXCLUSIVAMENTE POR E-MAIL;Endere?o protocolo@agehab..br;Descri??o do assunto: Constru??o | MunicípiotalN?o utilizar o google drive para enviar os arquivos, se preciso enviar mais de um email, desde que na mesma data, sempre anexando os arquivos em resposta ao email anterior;Os arquivos enviados dever?o estar:Na mesma sequência da lista de documentos;Com extens?o PDF, exclusivamente;Assinados pelo prefeito;Denominados conforme a lista de documento;Com tamanho máximo de 5 megabytes cada;Legíveis;Dúvidas tirar com Diogo Paix?o(62 9 9904 1291 | diogo.paixao@agehab..br) ou Luciana Roncato (62 9 8148 8316 | luciana.roncato@agehab..br).PLANO DE TRABALHO – MODELO 1* CADASTRAMENTO – PREFEITURA *1 – DADOS CADASTRAIS DA CONCEDENTE ORG?O CONCEDENTE:Agência Goiana de Habita??o S/A - AGEHAB CNPJ: 01.274.240/0001-47ENDERE?O:Rua 18-A n? 541BAIRRO:Setor Aeroporto CIDADE:GOI?NIACEP:74.070-060E-MAIL projetos@agehab..br TELEFONE:(62) 3201 5630ORDENADOR DE DESPESAS:Presidente da AGEHABRESPONS?VEL T?CNICO:Diretor de Desenvolvimento Institucional e Coopera??o Técnica e Diretor (a) Técnico2 – DADOS CADASTRAIS DA PROPONENTEPROPONENTE: FORMTEXT ????? CNPJ: FORMTEXT ?????ENDERE?O: FORMTEXT ?????BAIRRO: FORMTEXT ?????CIDADE: FORMTEXT ?????UF: FORMTEXT ?????E-MAIL FORMTEXT ?????TELEFONE:( FORMTEXT ??) FORMTEXT ?????NOME DO RESPONS?VEL: FORMTEXT ?????CPF: FORMTEXT ?????3 - IDENTIFICA??O DO GESTOR INDICADO PELA PROPONENTENOME: FORMTEXT ?????CPF: FORMTEXT ?????VINCULO COM O PROPONENTE: FORMTEXT ?????FUN??O: FORMTEXT ?????ENDERE?O FORMTEXT ?????BAIRRO: FORMTEXT ?????CIDADE: FORMTEXT ?????CEP: FORMTEXT ?????TELEFONE:( FORMTEXT ??) FORMTEXT ?????EMAIL: FORMTEXT ?????4 – S?NTESE DA PROPOSTA E DESCRI??O DO PROJETOOBJETO DO CONV?NIO:Cadastramento de até xxx famílias.Prazo total para execu??o do Plano de TrabalhoINICIO:Após a assinatura do Termo de Acordo de Compromisso - TAC.T?RMINO:156 diasDETALHAMENTO DO OBJETO: Constitui objeto desta parceria o Cadastramento de até xxx famílias residentes no município TAL, que ser?o aprovados pela AGEHAB de acordo com os critérios estabelecidos na legisla??o específica, para recebimento de benefícios relacionados a constru??o de suas moradias em lotes de propriedade do município TAL e que ser?o doados aos beneficiários selecionados.METAS A SEREM ATINGIDAS: Minimizar o déficit habitacional quantitativo no Estado de Goiás com foco direcionado a popula??o de baixa renda.JUSTIFICATIVA: (nome do município) possui uma grande quantidade de famílias em déficit habitacional. Para melhorar a condi??o de vida destas famílias carentes, a administra??o pública municipal busca a parceria da Agência Goiana de Habita??o – AGEHAB, empresa responsável por implementar a política habitacional de interesse social do Estado de Goiás, que disponibiliza recursos para constru??o de moradias para famílias carentes de nosso Município.Espera-se com a implementa??o deste programa, seus beneficiários tenham acesso a moradias adequadas que cumpram sua fun??o na vida das pessoas, tornando-se o local do aconchego, do encontro familiar e do lazer passivo das famílias que abrigam.Para tanto, a administra??o municipal disponibilizará seu quadro de funcionários e se preciso promoverá a contrata??o de outros, assim como utilizará de parcerias diversas de maneira a alcan?ar os objetivos esperados.5 – CRONOGRAMA DE EXECU??O DO PLANO DE TRABALHOEtapaEspecica??o das A??esDura??o (dias)ResponsávelInícioPrazo1Providenciar a limpeza dos lotes indicados/disponibilizados, incluindo a retirada de entulhos. Até 10 dias antes da libera??o da Ordem de Servi?o para a Construtora.5 diasPROPONENTE2Realizar as demarca??es dos lotes conforme o projeto de implanta??o e patamariza??o a ser fornecido pela AGEHAB, para viabilizar o início das obras.Até 10 dias antes da libera??o da Ordem de Servi?o para a Construtora.10 diasPROPONENTE3Apresentar, após a execu??o dos servi?os de movimenta??o de terra, Levantamento Planialtimétrico dos Lotes disponibilizados para constru??o das unidades habitacionais, visando conferência e melhor fiscaliza??o dos servi?os prestados pela CONSTRUTORA responsável pela execu??o da obra, conforme projeto de patamariza??o disponibilizado pela AGEHAB.Imediatamente após execu??o dos servi?os de patamariza??o executados pela Construtora. 5 diasPROPONENTE4Iniciar as tratativas com as concessionárias para implementa??o de servi?os de abastecimento de água, esgoto e rede de energia elétrica.Até 15 dias contados da assinatura do Termo de Acordo de Compromisso.15 diasPROPONENTE5Executar os servi?os de rede de abastecimento de água potável, rede de esgoto sanitário, se houver, rede de distribui??o de energia, ilumina??o pública, abertura de ruas com revestimento primário ou pavimenta??o asfáltica, cal?amento e meio fio.Imediatamente após a Assinatura do Termo de Acordo de Compromisso.Até 30 dias antes da finaliza??o da execu??o das unidades habitacionaisPROPONENTE6Viabilizar o transporte de terra para os servi?os de terraplanagem e o descarte da terra provenientes dos servi?os de patamariza??o, quando a Jazida e /ou Bota Fora estiverem localizadas a mais de 5 km (cinco quil?metros) dos lotes indicados pelo Município.Imediatamente após o início da execu??o dos servi?os de movimenta??o de terra pela Construtora.10 diasPROPONENTE7Indicar e disponibilizar equipe para participar de capacita??o acerca das inscri??es, cadastramento, inser??o de dados e documentos no Sistema AGEHABAté 10 dias contados da assinatura do Termo de Acordo de Compromisso.01 diaAGEHAB8Divulgar o Edital de Sele??o de famílias e as inscri??es on-line pelo site da AGEHABApós a capacita??o10 diasPROPONENTE9Auxiliar as famílias nas inscri??es on-line pelo site da AGEHABApós divulga??o do Edital15 diasPROPONENTE10Realizar o sorteio das famíliasApós encerramento das inscri??es01 diaAGEHAB11Coletar e digitalizar a documenta??o das famílias sorteadas, preencher as fichas de cadastros e enviar os documentos em formato digital para AGEHABApós sorteio20 diasPROPONENTE12Analisar as fichas de cadastros e documenta??esApós envio de documentos digitais pelo Sistema AGEHAB10 diasAGEHAB13Aprovar cadastros conforme critériosApós análise05 diasAGEHAB14Coletar assinatura no Contrato Individual do BeneficiárioApós aprova??o do cadastro10 diasPROPONENTE15Emitir documento de entrega da unidade habitacionalApós conclus?o da obra09 diasPROPONENTEPrazo total para execu??o do plano de trabalhoAté 156 dias 6 - VIG?NCIAEm conformidade com o art. 25, IV, d, da Lei Complementar n? 101/2000, do art. 57, VIII, da Lei 17.928/2012 e art. 189, VI do Regulamento Interno de Licita??o, Contratos e Convênios da AGEHAB, a Convenente declara que possui recursos financeiros próprios, caso seja necessária sua contrapartida na conclus?o deste plano de trabalho, e que estes est?o devidamente assegurados de acordo com a previs?o de recursos em sua lei or?amentária.7 - DECLARA-SE E PEDE-SE APROVA??OEm conformidade com o art. 25, IV, d, da Lei Complementar n? 101/2000, do art. 57, VIII, da Lei 17.928/2012 e art. 189, VI do Regulamento Interno de Licita??o, Contratos e Convênios da AGEHAB, a Convenente declara que possui recursos financeiros próprios, caso seja necessária sua contrapartida na conclus?o deste plano de trabalho, e que estes est?o devidamente assegurados de acordo com a previs?o de recursos em sua lei or?amentária.Nome do Responsável pela ProponenteCargo do Responsável pela Proponente8 – APROVA??O DO CONCEDENTEGoi?nia-GO, de de Aprova??o Diretor (a) de Desenvolvimento Institucional e Coopera??o Técnica da AGEHABAprova??o Diretor (a) de Técnico da AGEHABAprova??o Presidente da AGEHAB FORMUL?RIO CADASTRAL E DECLARA??O DE CI?NCIA DE COMUNICA??O PROCESSUAL – MODELO 201.IDENTIFICA??O DO ENTE INTERESSADORaz?o SocialCNPJEndere?oEndere?oCEPBairroMunicípioEstadoDDDTelefone 1:Telefone 2:DDDCelular 1:Celular 2:E-mail 1:E-mail 2:E-mail 3:02. REPRESENTANTE (S) LEGAL (IS)Elencar os administradores do Ente Interessado (Prefeito, Secretário, Presidente, Diretor etc)NomeCPFCargo03. DECLARA??O DE CI?NCIA DE COMUNICA??O PROCESSUAL:Declaro para todos os fins que s?o verdadeiras as informa??es fornecidas para o preenchimento deste documento e que todas as altera??es que, porventura, vierem a ocorrer ser?o - de imediato – comunicadas formalmente à Agência Goiana de Habita??o S/A – AGEHAB.Declaro ainda que estou ciente do teor do §1? do Art. 39 da Instru??o Normativa n? 004/2018 – AGEHAB e consinto com recebimento de comunica??es e notifica??es processuais pelos endere?os de email acima fornecidos.Nome do Declarante (Representante Legal):CargoCPFLocal:Data:Assinatura de Representante Legal*:__________________________________________________Assinatura do Prefeito e Carimbo do CNPJNORMAS PERTINENTES E INFRAESTRUTURA – MODELO 3ADEQUA??O DE PROJETO AS NORMAS PERTINENTESDeclaramos para os fins que se fizerem necessários que, a Prefeitura Municipal de (nome do município), CNPJ n? (citar CNPJ) assume o compromisso de verificar o atendimento as normas abaixo listadas:Ao Código de obras e posturas do município (ou normativa equivalente); A Norma de Desempenho NBR 15.575/2013 em rela??o ao desempenho das edifica??es construídas, ampliadas ou reformadas;A Norma de Acessibilidade NBR 9050/20015, em rela??o ao desenho acessível dos espa?os e do percentual mínimo de atendimento de pessoas com necessidades especiais; INFRAESTRUTURADeclaro, para os devidos fins que:1. os lotes onde será executada a constru??o de (citar quantidade) unidades habitacionais, destinado ao atendimento da comunidade local, situados no loteamento (citar nome do loteamento), no município de (citar município), Estado de Goiás, é dotado da seguinte infraestrutura: (citar o que tem: abastecimento de água, rede de energia elétrica, solu??o de esgotamento sanitário e drenagem pluvial, pavimenta??o primária ou asfáltica).2. o Município executará, até o final da constru??o das moradias, os seguintes servi?os: (citar o que será executado: abastecimento de água, rede de energia elétrica, solu??o de esgotamento sanitário e drenagem pluvial, pavimenta??o primária ou asfáltica), além de cal?adas públicas referentes a cada lote, no caso de as ruas serem asfaltadas, e liga??o da rede domiciliar de abastecimento de água (tubula??es e conex?es de liga??o conforme diretrizes da concessionária de água).__________________________________________________Assinatura do Prefeito, técnico responsável e Carimbo do CNPJRESPONSABILIDADES ASSUMIDAS PELO MUNIC?PIO – MODELO 4Declaramos para os fins que se fizerem necessários que, a Prefeitura Municipal de (nome do município), CNPJ n? (citar CNPJ) assume a responsabilidade de executar as atividades abaixo listadas:1. realizar, no prazo de dez dias, a abertura das ruas onde se localizam os lotes indicados, e patamariza??o de seus greides.2. realizar, no prazo de dez dias, a limpeza dos referidos lotes, para viabilizar a realiza??o da vistoria técnica pela AGEHAB.3. executar nova limpeza dos lotes indicados e ruas onde eles se encontram, caso seja necessário, no prazo de até dez dias antes da emiss?o da ordem de servi?o à construtora, de acordo com a orienta??o da AGEHAB, incluindo a retirada do entulho e demarca??o de lotes conforme o projeto de patamariza??o a ser fornecido pela AGEHAB, para viabilizar o início das obras. 4. caso exista divergência entre os mapas (projetos do loteamento) apresentados pelo Município e a situa??o atual dos lotes identificada no levantamento topográfico a ser realizado pela AGEHAB, e estas divergências demandem retifica??o da matrícula dos imóveis no cartório de registro, a critério da AGEHAB, o Município providenciará tais retifica??es até a conclus?o das obras das unidades habitacionais.5. realizar levantamento planialtimétrico cadastral das quadras onde se situam os lotes indicados após a execu??o do servi?o de terraplenagem pela Construtora contratada para execu??o das moradias objeto desta parceria.6. providenciar o transporte de terra adquirida para terraplenagem e de terra resultante da patamariza??o no caso em que o local de destino destes entulhos esteja a mais de 5 quil?metros da obra.7. providenciar a execu??o de solu??o de coleta de esgoto para os casos em que a solu??o individual padr?o n?o puder ser utilizada em virtude das características do solo e/ou outras quest?es técnicas.8. iniciar, imediatamente após a aprova??o do terreno pela AGEHAB em vistoria, as tratativas com as concessionárias para implementa??o de servi?os de abastecimento de água, esgoto e rede de energia elétrica.__________________________________________________Assinatura do Prefeito, técnico responsável e Carimbo do CNPJLEI DE ALIENA??O – MODELO 5Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade às famílias do município e dá outras providências.O PREFEITO MUNICIPAL de XXXXXXXXXXXXXX, Estado de Goiás, no uso de suas atribui??es legais, FAZ SABER que a C?mara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:Art. 1? Objetivando promover a constru??o de moradias destinadas à popula??o do município, com renda de 0 a 3 salários mínimos, conforme critérios do Programa Habitacional de Interesse social. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a DOAR às pessoas selecionadas os XXX (XXXX) lotes do Loteamento XXXXXXXXXXXXX abaixo relacionados:(DESCREVER OS LOTES - QUADRAS E LOTES -DO LOTEAMENTO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX – N?O ? NECESS?RIO COLOCAR AS CONFRONTA??ES)Parágrafo ?nico – O Loteamento XXXXXXXXXXXXXXXXXX, por ser destinado às famílias carentes e as que se enquadram em programas habitacionais subsidiados, é considerado Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.Art. 2? As pessoas beneficiárias da doa??o dos lotes constantes do artigo 1 o desta Lei, ser?o selecionadas de acordo com os seguintes critérios:A) Ter seu domicílio no município de XXXXXXXXXXXXXX há, no mínimo, 03 (três) anos;B) Possuir renda familiar de 0 a 3 salários mínimos;C) N?o ser proprietário de imóvel residencial em qualquer parte do País (inclusivec?njuge, se for o caso);D) N?o ser titular de financiamento habitacional ativo em qualquer parte do País;Parágrafo ?nico – Os critérios estabelecidos para a sele??o dos beneficiários que trata este artigo s?o eliminatórios e, em caso de número de candidatos aptos superar a quantidade de lotes disponíveis, ter?o prioridade de atendimento, as famílias com menor renda “per capta” e com menor renda bruta familiar, nesta ordem.Art. 3? Os referidos lotes objeto de doa??o do Poder Executivo Municipal ser?o utilizados em caráter exclusivo para a constru??o de unidades habitacionais. Art. 4? Os imóveis, objetos da doa??o, ficar?o isentos de recolhimento dos seguintes tributos e taxas:-ITBI – Imposto de Transmiss?o de Bens Imóveis, quando da transferência do imóvel, objeto da doa??o;-IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, durante todo o período de constru??o (carência).-TAXAS de ALVAR? de Constru??o e posterior HABITE-SE ao termino do empreendimento residencial.Art. 5? Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica??o, revogando-se as disposi??es em contrário.DECLARA??O DE VEDA??O DE DOA??O ANTECIPADA DOS LOTES – MODELO 6DECLARA??O DE VEDA??O DE DOA??O ANTECIPADA DE LOTESA Prefeitura Municipal de (citar município) – GO declara ser proprietária dos (quantidade de lotes) lotes do Loteamento (nome do loteamento) abaixo relacionados: (DESCREVER QUADRAS E LOTES DO LOTEAMENTO nome do Loteamento). Os lotes supracitados ser?o doados as famílias de baixa renda que se enquadrarem no Programa Habitacional de Interesse Social somente quando as Unidades Habitacionais forem concluídas e os beneficiários terem seus cadastros sorteados.(citar o município), (citar o dia) de (citar o mês) de (citar o ano). ___________________________________NomePrefeito MunicipalDECLARA??O JAZIDA E BOTA FORA - MODELO 7DECLARA??O JAZIDA E BOTA FORADeclaro, para subsidiar e compor o procedimento licitatório e de contrata??o de empresa da constru??o civil para executar moradias de interesse social no município de (NOME DO MUNIC?PIO) realizado pela Agência Goiana de Habita??o – AGEHAB, que:A jazida para aquisi??o de terra para execu??o de terraplenagem mais próxima do local onde as moradias ser?o executadas é a (ESCREVER NOME DA JAZIDA), CNPJ (ESCREVER CNPJ DA JAZIDA), que está localizada a (TANTOS) quil?metros dos lotes indicados pelo Município. O contato telef?nico da jazida em quest?o é (DDD) (N?MERO DO TELEFONE);O bota-fora para descarte de entulhos de obra e terra provenientes da execu??o das moradias em quest?o é (ESCREVER NOME DO BOTA FORA), CNPJ (ESCREVER CNPJ DO CNPJ), que está localizada a (TANTOS) quil?metros dos lotes indicados pelo Município. O contato telef?nico deste bota fora é (DDD) (N?MERO DO TELEFONE);(citar o município), (citar o dia) de (citar o mês) de (citar o ano). ___________________________________NomePrefeito Municipal ................
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