Lauro de Freitas

[Pages:7]Ter?a-feira 29 de Outubro de 2019 16 - Ano VII - N? 1540

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DECRETO MUNICIPAL N? 4.518, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 Torna p?blico Edital de Convoca??o e Regulamento para a realiza??o da Consulta P?blica da minuta do contrato de programa para a presta??o de servi?os p?blicos de ?gua e esgotamento do munic?pio de Lauro de Freitas e convoca Audi?ncia p?blica para discutir o referido assunto nos termos do disposto no art. 11, IV, da Lei Federal n? 11.445/2007.

A PREFEITA DO MUNIC?PIO DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribui??es legais e de acordo com o que disp?e o art. 68 da Lei Org?nica do Munic?pio,

DECRETA:

Art. 1? Torna p?blico Edital de Convoca??o e Regulamento para a realiza??o da Consulta P?blica da minuta do contrato de programa para a presta??o de servi?os p?blicos de ?gua e esgotamento do munic?pio de Lauro de Freitas e convoca Audi?ncia p?blica para discutir o referido assunto nos termos do disposto no art. 11, IV, da Lei Federal n? 11.445/2007, conforme os anexos constantes neste Decreto.

Par?grafo ?nico. A audi?ncia p?blica que trata o caput ocorrer? no dia 14 de novembro de 2019 (quinta-feira) das 18h30min ?s 22 h, na Escola Municipal Dois de Julho, no Bairro de Itinga, neste munic?pio.

Art. 2? Fica institu?da a comiss?o de avalia??o e valida??o das sugest?es apresentadas pelos representantes da sociedade civil no processo de consulta e audi?ncia p?blicas de que trata este Decreto, composta pelos seguintes membros:

I -Pablo Diego Reis Ferreira ? Representante do Munic?pio, designado Presidente; II - Lindauberto Rodrigues Coura ? Representante do Munic?pio; III - Manuella Andrade Swierczynski ? Representante da Embasa.

Art. 3? Este decreto entra em vigor na data de sua publica??o.

Art. 4? Revogam-se as disposi??es em contr?rio.

Lauro de Freitas, 29 de outubro de 2019.

Moema Isabel Passos Gramacho Prefeita Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

Luis Maciel de Oliveira Secret?rio Municipal de Governo

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Ter?a-feira 29 de Outubro de 2019

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ANEXO I - DECRETO MUNICIPAL N? 4.518, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019

Regulamento para a consulta p?blica sobre o contrato de programa para a presta??o de servi?os p?blicos de abastecimento de ?gua e de esgotamento

sanit?rio conforme Plano Municipal de Saneamento do Munic?pio de Lauro de Freitas (Ba).

1. DOS OBJETIVOS

A Consulta P?blica de que trata este Regulamento tem os seguintes objetivos:

I - recolher subs?dios e informa??es para o processo de contrata??o da Empresa Baiana de ?guas e Saneamento S.A. (Embasa) como prestadora dos servi?os p?blicos de abastecimento de ?gua e esgotamento sanit?rio no munic?pio;

II - propiciar aos mun?cipes a possibilidade de encaminhamento de seus pleitos, opini?es e sugest?es sobre o Contrato de Programa a ser celebrado com a Embasa;

III - dar ampla divulga??o ao Contrato de Programa para a delega??o da presta??o dos servi?os p?blicos de abastecimento de ?gua e esgotamento sanit?rio no munic?pio, proporcionando total transpar?ncia no processo de contrata??o da Embasa.

1. DO PER?ODO DA CONSULTA P?BLICA

A consulta p?blica ser? iniciada a partir da publica??o deste Edital no Di?rio Oficial do Mun?cipio e se estender? at? as 23h 59 min. do dia 13 de Novembro de 2019.

2. DA PARTICIPA??O

Podem participar desta Consulta P?blica pessoas f?sicas ou jur?dicas interessadas na mat?ria.

Os interessados em participar poder?o faz?-lo analisando a minuta do Contrato de Programa, que est? dispon?vel no Portal de Transpar?ncia do Munic?pio, dispon?vel no endere?o eletr?nico .

As perguntas, manifesta??es ou sugest?es sobre tais documentos devem ser feitas por escrito e entregues at? as 23h59 min do dia 13 de Novembro de 2019, por meio do e-mail seinfra@laurodefreitas..br ou por meio de correspond?ncia a ser encaminhada sob a rubrica "Consulta P?blica Contrato de Programa Embasa" para Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas-Ba, no endere?o da SEINFRA ? Secretaria Municipal de Infraestrutura, situada ? Rua Manoel Silvestre Leite, s/n, Centro, Lauro de Freitas ? Ba, CEP: 42700-000. A prefeitura disponibilizar? Formul?rio espec?fico para preenchimento da consulta, em meio digital, dispon?vel no referido Portal de Transpar?ncia.

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Somente ser?o submetidas a exame as sugest?es que contenham identifica??o do signat?rio. A legitimidade dos signat?rios deve ser comprovada pela apresenta??o dos seguintes documentos:

a) RG ou CPF, no caso de pessoa f?sica; b) CNPJ e registro comercial, no caso de empresa individual; c) CNPJ e ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por a??es, acompanhado de documentos de elei??o de seus administradores; d) CNPJ e inscri??o do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exerc?cio. 3. DO ENCERRAMENTO At? o dia 13 de Novembro de 2019 as contribui??es enviadas ser?o juntadas ao processo do Contrato de Programa, ficando dispon?veis para a consulta na sede da Prefeitura.

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Ter?a-feira 29 de Outubro de 2019

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ANEXO II - DECRETO MUNICIPAL N? 4.518, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019

Regulamento da Audi?ncia P?blica sobre o Contrato de Programa para a presta??o de servi?os p?blicos de abastecimento de ?gua e de esgotamento

sanit?rio no Munic?pio de Lauro de Freitas (Ba).

1. DOS OBJETIVOS

A Audi?ncia P?blica de que trata este Regulamento tem os seguintes objetivos:

I - possibilitar a comunica??o direta entre o Munic?pio, a promitente prestadora dos servi?os e os cidad?os;

II ? identificar os aspectos relevantes ? mat?ria objeto da Audi?ncia P?blica;

III - possibilitar a participa??o do cidad?o e de segmentos da sociedade na discuss?o sobre o Contrato de Programa para a presta??o de servi?os p?blicos de abastecimento de ?gua e de esgotamento sanit?rio no Munic?pio;

IV - permitir ao Munic?pio maior conhecimento dos desejos dos usu?rios, de modo a viabilizar um Contrato de Programa para a presta??o de servi?os p?blicos de abastecimento de ?gua e de esgotamento sanit?rio no Munic?pio em conson?ncia com os interesses dos mun?cipes.

2. DA DATA DA AUDI?NCIA P?BLICA

A audi?ncia p?blica ser? realizada no dia 14 de Novembro de 2019 (quintafeira) das 18h30min ?s 22 h, na Escola Municipal Dois de Julho, no Bairro de Itinga, neste munic?pio.

3. DOS PROCEDIMENTOS

Procedimento Comum

A Prefeitura do Munic?pio de Lauro de Freitas divulgar? este Edital de Convoca??o da Audi?ncia P?blica sobre o Contrato de Programa para a presta??o de servi?os p?blicos municipais de abastecimento de ?gua e esgotamento sanit?rio na sede do Munic?pio, onde consta hor?rio, data e local de realiza??o do evento.

A Audi?ncia P?blica ser? presidida por 01 (um) representante da Prefeitura Municipal, designado pela Prefeita, acompanhado de 01 (um) representante do munic?pio que vai secretariar a se??o, tomando nota das sugest?es e discuss?es apresentadas na audi?ncia, auxiliando o presidente na condu??o e media??o do processo.

Os trabalhos, desenvolvidos em 01 (um) dia, ser?o iniciados ?s 18h 30min. com as inscri??es e a composi??o da mesa. Al?m do presidente e secret?rio, ser?o

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convidados a compor a mesa 02 (dois) representante da Empresa Baiana de ?guas e Saneamento S.A. - EMBASA.

Os representantes da Ag?ncia Reguladora de Saneamento B?sico do Estado da Bahia - AGERSA, da C?mara Municipal de Vereadores, do Minist?rio P?blico da Bahia, do Poder Judici?rio Estadual e das Institui??es Ambientais dever?o ser convidados por meio de of?cio ou outro meio l?cito. As autoridades discriminadas neste par?grafo, se presentes na sess?o, tamb?m ser?o convidadas a compor a mesa.

As inscri??es e a (s) lista (s) de presen?a ser?o gerenciadas pela SEINFRA ou pelo Cerimonial da Prefeitura, delas devem constar ao menos o nome do participante, o n?mero do seu RG ou CPF, telefone de contato e assinatura.

Sess?o - Discuss?o do Contrato de Programa

?s 19h dar-se-? a abertura da Se??o com a leitura deste regulamento pelo Presidente da Audi?ncia. Em seguida, o representante da Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas ter? um tempo de at? 30 (trinta) minutos para expor sobre o processo de sele??o da prestadora dos servi?os e sobre os objetivos do Munic?pio com a contrata??o, bem como para expor e explicar as cl?usulas e condi??es do Contrato de Programa.

Ap?s a apresenta??o do representante da Prefeitura Municipal, a Empresa Baiana de ?guas e Saneamento S.A - EMBASA ter? um tempo de at? 20 (vinte) minutos para expor sobre os sistemas atuais e os investimentos realizados, bem como explicar as suas metas e perspectivas de investimentos para o futuro.

Conclu?das as considera??es da EMBASA, ser? dado o prazo de 05 (cinco) minutos para que cada membro da mesa manifeste suas considera??es. Logo ap?s, s?o chamados a manifestar os participantes da audi?ncia, obedecida a ordem de pedido de fala. Cada inscrito ter? at? 03 (tr?s) minutos para suas coloca??es. Decorrida esta etapa a palavra retornar? ? mesa da audi?ncia para manifesta??o sobre as contribui??es do plen?rio e considera??es finais.

4. DO ENCERRAMENTO

A Audi?ncia P?blica tem um hor?rio de encerrada ?s 22h, mas poder? ser finalizada antes deste hor?rio, caso cheguem ao fim ?s exposi??es dos presentes.

Aqueles que n?o puderem se manifestar devido ? limita??o de hor?rio, poder?o faz?-lo por escrito, com a identifica??o do nome, em formul?rio a ser solicitado na mesa de inscri??o, devendo entregar o formul?rio preenchido aos atendentes na mesa de inscri??o.

At? o dia 18 de novembro de 2019 as contribui??es e a Ata da Audi?ncia P?blica ser?o juntadas ao processo administrativo de Consulta da Minuta do Contrato de Programa, ficando dispon?vel para a consulta na sede da Prefeitura.

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Ter?a-feira 29 de Outubro de 2019

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As sugest?es apresentadas nas consulta e na audi?ncia p?blica ser?o analisadas pelo Munic?pio e pela Embasa, devendo ser acolhidas quando da formaliza??o do contrato de Programa, desde que haja pertin?ncia t?cnica.

Outros procedimentos n?o previstos neste regulamento e necess?rios ao bom andamento dos trabalhos poder?o ser adotados pelo presidente da Audi?ncia P?blica.

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ANEXO III ? DECRETO MUNICIPAL N? 4.518, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019

Consulta p?blica sobre a minuta do Contrato de Programa entre o Munic?pio de Lauro de Freitas e a Empresa Baiana de ?guas e Saneamento (Embasa)

FORMUL?RIO PARA SUGEST?ES

O controle social ? uma das diretrizes da Lei 11.445/2007 (Lei Nacional de Saneamento B?sico) e ele ? exercido, tamb?m, por meio de consulta p?blica, quando decis?es precisam ser tomadas na gest?o dos servi?os de saneamento b?sico nos munic?pios. Este formul?rio deve ser preenchido com sugest?es para a melhoria ou ajuste da minuta do Contrato de Programa entre o Munic?pio de Lauro de Freitas e a Embasa. O envio de sugest?es pode ser feito a partir da data da publica??o de Decreto espec?fico at? as 23h59min do dia 06 de novembro de 2019, presencialmente na Sede da SEINFRA ? Secretaria Municipal de Infraestrutura (endere?o: Rua Manoel Silvestre Leite, s/n, Centro), em seu hor?rio de funcionamento, ou para o e-mail seinfra@laurodefreitas..br.

Informa??es adicionais podem ser solicitadas por meio do e-mail acima.

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BAIRRO/LOCALIDADE *

ENTIDADE/?RG?O/ASSOCIA??O/UNIVERSIDADE

SUGEST?ES

* informa??o obrigat?ria

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