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Peça 5 - A sociedade A&C Serviços de demolição Ltda. tem sede em São Paulo e filial na cidade de Taboão da Serra. Para efeitos fiscais, ambos os estabelecimentos são autônomos, têm inscrições nos respectivos municípios e apenas prestam serviços dentro dos territórios municipais em que estão localizados. No entanto, o estabelecimento de São Paulo recebeu notificação, expedida pela Prefeitura, de que doravante deverá recolher aos cofres municipais também o imposto relativo aos serviços prestados em Taboão da Serra, uma vez que a sede da contribuinte é em São Paulo. De seu turno, a Prefeitura de Taboão da Serra exige o tributo e, não sendo pago, procederá à inscrição do débito na dívida ativa e conseqüente execução fiscal.

QUESTÃO: Como advogado da A&C Serviços de demolição Ltda., aja para defender seus interesses e, diante das pretensões contempladas na hipótese, manter sua regularidade fi scal já a partir deste mês, em que o imposto questionado atinge o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)

QUESTÕES 21 A 25

21) Considere que a empresa Informática Ltda. tenha sido contratada pelo Ministério do Trabalho e Emprego para desenvolver programa de computador para controle do trâmite de documentos internos, segundo diretrizes especificadas pelo órgão ministerial. Nessa situação, caso a operação seja, de fato, realizada pela referida empresa, deverá incidir sobre tal operação ICMS ou ISS? Fundamente sua resposta.

22) Lucas ajuizou ação judicial contra o fisco estadual, depositando integralmente o valor da dívida. A fazenda pública, para evitar a decadência ou o vencimento do prazo prescricional, ajuizou ação de execução fiscal contra Lucas.

Nessa situação hipotética, agiu corretamente a fazenda pública? O que deve ser alegado por Lucas? Fundamente ambas as respostas

23) Determinado município cobrou judicialmente de Aldo o valor referente a IPTU não pago na época devida. Para evitar mais aborrecimentos, Aldo pagou a quantia requerida. Entretanto, passados dois meses, seu vizinho, Rui, na mesma situação de atraso que ele, informou que, na época, procurara profissional da advocacia, que descobriu que a dívida estava prescrita; por isso, Rui nada pagou.

Considerando essa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às seguintes indagações.

< A prescrição extingue o crédito tributário?

< Aldo tem direito à restituição total do tributo pago voluntariamente?

< Que procedimento Aldo deve adotar para requerer a restituição do tributo pago?

24) Construções Rápidas S.A. importou, em 5/9/2007, dois tratores sob o regime de arredamento mercantil, com opção futura de compra, para o seu estabelecimento localizado no estado de São Paulo, tendo o despachoaduaneiro ocorrido no estado do Rio de Janeiro. O estado do Rio de Janeiro, com base no artigo 155, § 2/, inc. IX, "a", da Constituição Federal de 1988, e no art. 11, inc. I, "d", da Lei Complementar n/ 87, de 13/9/1996, lavrou auto de infração contra a empresa sob o argumento de que não teria

ocorrido o recolhimento do ICMS incidente sobre a entrada dos tratores em território nacional. Inconformada, a empresa autuada consulta sobre todos os possíveis argumentos que poderão ser apresentados em sua impugnação. Fundamente sua resposta levando em consideração a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal de 1988 e a legislação tributária em vigor.

25) Certa instituição financeira foi tributada com ISS pelo Município de São Paulo em razão de ter financiado a aquisição de veículos por particulares no sistema de leasing financeiro. Indaga-se: é possível tal tributação? Responda fundamentando a questão de acordo com a recente jurisprudência do STF sobre a matéria.

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