PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBÉLIA



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Concurso Público Municipal - Edital 02/2013 - DATA DA PROVA: 03/11/2013

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|LEIA ESTAS INSTRUÇÕES: |

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|1 Identifique-se na parte inferior desta capa; |

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|2 Você dispõe de quatro horas para responder todas as questões e preencher o Cartão Resposta; |

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|3 Utilize caneta esferográfica azul ou preta; |

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|4 O candidato só poderá se retirar da sala, após 1 (uma) hora do início das provas; |

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|5 Cada questão de múltipla escolha apresenta apenas uma opção de resposta correta; |

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|6 Verifique se o caderno está completo e sem imperfeições gráficas que possam dificultar a leitura. Detectado algum problema, comunique |

|imediatamente ao fiscal; |

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|7 Utilize o Caderno de Prova como rascunho se necessário, mas deverá assinalar o Cartão Resposta que acompanha a prova; |

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|8 Não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura; |

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|9 Durante a aplicação da prova é proibido qualquer tipo de consulta; |

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|10 Este caderno de prova contém, 50 (cinquenta) questões de múltipla escolha (a,b,c,d,e); |

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|11 Antes de retirar-se definitivamente da sala, devolva ao fiscal o Caderno de Prova e o Cartão Resposta; |

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|12 O candidato poderá levar consigo o Caderno de Prova se sair no transcorrer dos últimos 60 (sessenta) minutos de aplicação da prova; |

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|13 Assine o Cartão Resposta no local indicado. |

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|Identificação do candidato |

|Nome (em letra de forma) |Nº da inscrição |

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Boa Prova!

A MINHA GLÓRIA LITERÁRIA

1º “Quando a alma vibra, atormentada...”

2º Tremi de emoção ....... ver essas palavras impressas. E lá estava meu nome, que pela primeira vez eu via em letra de forma. O jornal era O Itapemerim, órgão oficial do Grêmio Domingos Martins, dos alunos do Colégio Pedro Palácios, de Cachoeiro de Itapemerim, estado do Espírito Santo.

3º O professor de português passara uma composição: “A lágrima.” Não tive dúvidas: peguei a pena e me pus a dizer coisas sublimes. Ganhei 10, e ainda por cima a composição foi publicada ....... jornalzinho do colégio. Não era para menos:

4º Quando a alma vibra, atormentada, às pulsações de um coração amargurado pelo peso da desgraça, este, numa explosão irremediável, num desabafo sincero ....... infortúnios, angústias e mágoas indefiníveis, externamente, oprimido, por uma gota de água ardente como o desejo e consoladora como a esperança; e essa pérola de amargura arrebatada pela dor ao oceano tumultuoso da alma dilacerada é a própria essência do sofrimento: é a lágrima.”

5º É claro que eu não parava aí. Vêm, depois, outras belezas; eu chamo lágrima de “traidora inconsciente dos segredos d’alma”, descubro que ela “amolece os corações mais duros” e também (o que é mais estranho) “endurece os corações mais moles”. E acabo com certo exagero dizendo que ela foi “sempre, através da História, a realizadora dos maiores empreendimentos, a salvadora miraculosa de cidades e nações, talismã encantado de vingança e crime, de brandura e perdão”.

6º Sim, eu era um pouco exagerado; hoje não me arriscaria ....... afirmar tantas coisas. Mas o importante é que minha composição abafara e tanto, que não faltou um colega despeitado que pusesse em dúvida sua autoria: eu devia ter copiado aquilo de algum almanaque.

7º A suspeita tinha os seus motivos: tímido e mal falante, meio emburrado na conversa, eu não parecia capaz de tamanha eloquência. O fato é que a suspeita não me feriu, antes me orgulhou; e a recebi com desdém, sem sequer desmentir a acusação. Veriam, eu sabia escrever coisas loucas; dispunha secretamente de um imenso estoque de “corações amargurados”, “pérolas da amargura” e “talismãs encantados” para embasbacar os incréus; veriam...

8º Uma semana depois o professor mandou que nós todos escrevêssemos sobre a Bandeira Nacional. Foi então que – dá-lhe, Braga! – meti uma bossa que deixou todos maravilhados. Minha composição tinha poucas linhas, mas era nada menos que uma paráfrase do Padre- Nosso, que começava assim: “Bandeira nossa, que estais no céu...”

9º Não me lembro do resto, mas era divino. Ganhei novamente 10, e o professor fez questão de ler, ele mesmo, a minha obrinha para a classe estupefata. Essa composição não foi publicada porque O Itapemerim deixara de sair, mas duas meninas – glória suave” – tiraram cópias, porque acharam uma beleza.

10 Foi logo depois das férias de junho que o professor passou nova composição: “Amanhecer na fazenda. “ Ora, eu tinha passado uns quinze dias na Boa Esperança, fazenda de meu tio Cirstóvão, e estava muito bem informado sobre o amanhecer desta. Peguei da pena e fui contando com a maior facilidade. Passarinhos, galinhas, patos, uma negra jogando milho para as galinhas e os patos, um menino tirando leite da vaca, vaca mugindo... e no fim achei que ficava bonito, para fazer pendant com essa vaca mugindo (assim como “consoladora como a esperança” combinara com “ardente como o desejo”), um “burro zurrando”. Depois fiz o parágrafo, e repeti o mesmo zurro com um advérbio de modo, para fecho de ouro:

11 “Um burro zurrando escandalosamente.”

12 Foi minha desgraça. O professor disse que daquela vez o senhor Braga o havia decepcionado, não tinha levado a sério seu dever e não merecia nota maior do que 5; e para mostrar como era ruim minha composição leu aquele final: “um burro zurrando escandalosamente”.

13 Foi uma gargalhada geral dos alunos, uma gargalhada que era uma grande vaia cruel. Sorri amarelo. Minha glória literária fora por água abaixo.

Rubem Braga. Casa dos Braga: memória de infância. Rio de Janeiro: Record, 1997.

01 - Obedecendo as normas referentes à regência verbal e nominal assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas de linha pontilhada no texto:

a) por – pelo – em – à. d) por – ao – aos – por.

b) de – pelo – dos – em. e) de – no – de – em.

c) ao – no – de – a.

02 - O texto pelas características que apresenta é:

a) descrição objetiva. d) crônica.

b) conto. e) dissertação argumentativa.

c) notícia.

03 - O texto é do tipo memorialista, assinale a alternativa em que as palavras identificam os temas do texto:

a) passado – satisfação – decepção. d) amargura – desconfiança – frustração.

b) memórias – ternura – saudade. e) vibração – perdão – vaia.

c) fantasia – frustração – passado.

04 - Analise as afirmativas referentes ao texto:

I - A oposição fundamental do texto é entre simplicidade e complexidade.

II - O autor ironiza suas próprias composições.

III - O autor ao escrever duas vezes “um burro zurrando” (parágrafo 11 e final do parágrafo 12) com o uso do advérbio escandalosamente, pois queria que isso tivesse o efeito de aumentar o impacto, a emoção.

Qual(is) afirmativa(s) está(ão) correta(s)?

a) Apenas I. d) Apenas I e III.

b) Apenas II. e) I, II e III.

c) Apenas III.

05 - As palavras que recebem acento gráfico pela mesma norma gramatical estão reunidas em:

a) infortúnios – dúvida – angústia. d) essência – português – grêmio.

b) tímido – Espírito – indefiníveis. e) lágrima – mágoa – paráfrase.

c) história – cópias – advérbio.

06 - Relacione as colunas de acordo com o sinônimo das palavras empregadas no texto, e, em seguida assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

1 - essência (parágrafo 4º) ( ) desprezo.

2 - com desdém (parágrafo 7º) ( ) incrédulos.

3 - embasbacar (parágrafo 7º) ( ) pasmada.

4 - incréus (parágrafo 7º) ( ) íntimo.

5 - estupefada (parágrafo 9º) ( ) causar espanto.

a) 2 – 4 – 5 – 1 – 3. d) 2 – 4 – 5 – 3 – 1.

b) 2 – 5 – 1 – 3 – 4. e) 1 – 4 – 3 – 2 – 5.

c) 4 – 5 – 2 – 3 – 1.

07 - Com referência à sintaxe do período “É claro que eu não parava aí” (parágrafo 5º), assinale a alternativa incorreta:

a) O período é composto por subordinação.

b) A oração principal: é claro.

c) O sujeito da oração principal: “que eu não parava aí”.

d) O tipo de predicado da oração subordinada: nominal.

e) O predicativo da oração principal: claro.

08 - Quanto à pontuação analise as afirmativas:

I - em “Quando a alma vibra atormentada”. As aspas indica que o texto começa com uma citação.

II - dá lhe, Braga – (parágrafo 8º) os travessões isolam um comentário sobre o autor das composições.

III - “eu tinha passado uns quinze dias na Boa Esperança, fazenda de meu tio Cristóvão” (parágrafo 10) a vírgula foi usada para isolar o aposto.

Qual(is) afirmativa(s) está(ão) correta(s)?

a) Apenas I. d) Apenas I e III.

b) Apenas II. e) I, II e III.

c) Apenas III.

09 - Assinale a alternativa incorreta quanto a classe gramatical das palavras destacadas no parágrafo 11:

a) que – pronome relativo. d) maior – adjetivo.

b) o – pronome pessoal oblíquo. e) composição – substantivo.

c) seu – pronome possessivo.

10 - Em “mas era divino” (parágrafo 9º) o nexo “mas” poderia ser substituído sem prejuízo algum para o período por qual um dos citados abaixo, exceto:

a) todavia. d) entretanto.

b) conquanto. e) contudo.

c) no entanto.

11 - Uma pesquisa apontou que no curso de odontologia de determinada faculdade 60% dos alunos são mulheres, sendo que 40% das alunas desse curso têm mais de 20 anos. Sabe-se que o número de homens que cursam odontologia nessa faculdade é igual a 100. O número de mulheres acima de 20 anos que cursam odontologia nessa faculdade é igual a:

a) 60. d) 100.

b) 80. e) 120.

c) 90.

12 - Janaína aplicou um capital à taxa de juros simples de 2,5% a.m. por um período suficiente para que os juros dessa aplicação sejam equivalentes a 6/5 do capital aplicado. Dessa forma, o prazo de aplicação desse capital deve ser de:

a) 88 meses. d) 2 anos.

b) 4 anos. e) 8 meses.

c) 3 anos.

13 - Elias possui uma câmera com vários níveis de resolução. Uma foto tirada com resolução de 4,5 megapixels, por exemplo, ocupa 1,2 MB da memória da câmera. Dessa forma, se Elias tirar uma foto com resolução de 6 megapixels, a memória ocupada será de:

a) 0,9 MB. d) 1,6 MB.

b) 1,4 MB. e) 1,8 MB.

c) 1,5 MB.

14 - Uma obra está prevista para ser realizada em 84 dias, por um grupo de 12 operários. Após 18 dias, dois operários deixam de fazer parte da equipe responsável pela execução da obra que, após esse fato, deve ser concluída:

a) com 11 dias de antecedência. d) com atraso de 6 a 10 dias, no máximo.

b) no prazo previsto inicialmente. e) com menos de 6 dias de atraso.

c) com mais de 10 dias de atraso.

15 - Mário fez um empréstimo de 60 mil reais à taxa de juros simples de 0,5% a.m. O empréstimo deve ser pago em 10 parcelas, sujeitas ao sistema de amortização constante – SAC. Dessa forma, a quinta parcela a ser paga por Mário será no valor de:

a) R$ 10270,00. d) R$ 6180,00.

b) R$ 10240,00. e) R$ 6150,00.

c) R$ 6210,00.

16 - Jadson nasceu quando Melque tinha 12 anos. Hoje, o produto de suas idades é igual a 448. Jadson tem:

a) 14 anos. d) 28 anos.

b) 16 anos. e) 32 anos.

c) 20 anos.

17 - Antonio comprou 45 queijos por R$ 292,50. Sabe-se que ele vendeu 34 queijos com lucro de 30%, e o restante com lucro de 10%. O lucro obtido por Antonio com a venda desses queijos é igual a:

a) R$ 59,15. d) R$ 77,65.

b) R$ 64,25. e) R$ 81,25.

c) R$ 73,45.

18 - Alice comprou duas bermudas e três calças por R$ 272,60. Se ela tivesse comprado uma bermuda e duas calças teria pago R$ 166,90. Alice pagou por cada calça o valor de:

a) R$ 61,20. d) R$ 65,10.

b) R$ 62,50. e) R$ 66,40.

c) R$ 63,80.

19 - Na linha de produção de uma metalúrgica, 14 máquinas produzem 88200 parafusos num período de 12 dias, funcionando 15 horas por dia. Com a aquisição de mais 6 máquinas e a redução do horário de funcionamento das máquinas para 12 horas diárias, em 7 dias serão produzidos:

a) 63200 parafusos. d) 58800 parafusos.

b) 61160 parafusos. e) 17640 parafusos.

c) 60240 parafusos.

20 - Alberto é vendedor em uma loja de eletroeletrônicos. No mês de agosto ele vendeu 25 mil reais, e realizou um planejamento com o objetivo de aumentar, mensalmente, 20% o valor de suas vendas nos 4 meses subsequentes. Caso ele consiga cumprir com essa meta, as vendas de Alberto no mês dezembro serão de:

a) R$ 45000,00. d) R$ 50260,00.

b) R$ 4620,00. e) R$ 51840,00.

c) R$ 48140,20.

21 - Todos os comandos abaixo estão disponíveis para ajustes no “Painel de Controle”, EXCETO:

a) Atualizações Automáticas. d) Contas de Usuário.

b) Central de Segurança. e) Dispositivos Removíveis.

c) Conexões de Rede.

22 - Estando na internet, baixando algum arquivo, o que acontecerá se o usuário sem querer acionar a teclar “Esc”?

a) A conexão será desfeita.

b) A janela de download será minimizada.

c) O download será interrompido.

d) O menu favoritos será aberto.

e) O navegador de internet será substituído.

23 - Assinale o menu do Word onde podem ser encontradas as setas abaixo:

|( ( ( ( ( ( ( ( ( ( |

a) Exibir.

b) Editar.

c) Ferramentas.

d) Inserir.

e) Tabela.

24 - Por quanto tempo a lixeira acumulará os documentos que para lá foram enviados?

a) Até o momento em que seu computador seja desligado, automaticamente a lixeira sempre estará vazia quando você religar o computador.

b) Até que sua capacidade de armazenamento chegue ao limite, com o tempo os documentos mais antigos são excluídos para dar espaço aos mais novos.

c) Durante 30 dias, depois serão removidos automaticamente.

d) Eternamente, os documentos sempre ficarão lá.

e) O prazo pode ser determinado pelo usuário, variando de um a cinco anos.

25 - Que teclas devem ser clicadas simultaneamente para fechar um documento do Word que estiver aberto na tela?

a) Alt e F4.

b) Alt e Shift.

c) Ctrl e F4.

d) Ctrl e Shift.

e) Shift e F4.

26 - As maiores reservas de petróleo descobertas pela Petrobrás estão localizadas em que região?

a) Na bacia de campos. d) No recôncavo baiano.

b) Na plataforma continental. e) Nos Estados de Sergipe e Rio Grande do Norte.

c) No planalto central.

27 - Complete a lacuna do trecho da Lei de Responsabilidade Fiscal com a alternativa CORRETA:

|Artigo 31 – Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele |

|reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos __________ no primeiro. |

a) 10 % (dez por cento). d) 25 % (vinte e cinco por cento).

b) 15 % (quinze por cento). e) 30 % (trinta por cento).

c) 20 % (vinte por cento).

28 - O município de Toledo, antes de ser criado oficialmente, foi distrito de qual município abaixo?

a) Cascavel. d) Guaranialu.

b) Foz do Iguaçu. e) Nenhuma alternativa responde ao enunciado da questão.

c) Guaíra.

29 - O BRICS é um bloco que reúne as economias de 5 países emergentes, entre eles o Brasil. Nas alternativas abaixo constam os nomes dos demais membros deste grupo político de cooperação, EXCETO:

a) Afeganistão. d) Índia.

b) África do Sul. e) Rússia.

c) China.

30 - Quando da realização do Censo em 2.010, a população de nosso município era de aproximadamente:

a) 110 mil habitantes. d) 125 mil habitantes.

b) 115 mil habitantes. e) 130 mil habitantes.

c) 120 mil habitantes.

31 - Com base nos preceitos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

a) Sempre que possível, os impostos terão caráter impessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

b) As taxas são instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

c) Contribuição de melhoria decorre da pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.

d) As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

e) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

32 - De acordo com a Constituição Federal assinale a alternativa incorreta:

a) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

b) Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

c) Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

d) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

e) A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

33 - Considere o Código Tributário Nacional e indique a alternativa incorreta:

a) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

b) Contribuinte do imposto é o importador ou quem a lei a ele equiparar e o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.

c) O imposto, de competência do Município, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.

d) No IPTU, o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

e) O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

34 - De acordo com a Lei 5.172/66, assinale a alternativa correta:

a) Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

b) A contribuição de melhoria cobrada exclusivamente pelos Municípios, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

c) Os tratados e as convenções internacionais não revogam ou modificam a legislação tributária interna.

d) Não constitui majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

e) A lei não se aplica a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

35 - De acordo com a lei Orgânica do Município de Toledo, assinale a alternativa correta

a) O Município não poderá instituir contribuição cobrada de servidores, para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social, de cuja administração participarão paritariamente representantes da administração e dos servidores públicos municipais.

b) É vedado ao Município instituir tratamento igual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, sendo permitido realizar distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

c) O Município estabelecerá tratamento tributário favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte, localizadas em sua área territorial.

d) A receita do Município constituir-se-á, exclusivamente, de arrecadação dos tributos municipais e participação em tributos da União e do Estado do Paraná, consoante determina a Constituição Federal.

e) O Poder Executivo publicará, até noventa dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

36 - Considere a Lei Orgânica do Município de Toledo e assinale a alternativa incorreta:

a) As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

b) Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

c) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas do Estado.

d) Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de, entre outras, exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.

e) A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, mediante decreto do Legislativo.

37 - Nos termos do Decreto Lei 195/1967, assinale a alternativa correta:

a) A apuração, para Contribuição de Melhoria, dependendo da natureza das obras, far-se-á levando em conta, exclusivamente, a situação do imóvel na zona de influência.

b) A contribuição de melhoria somente poderá ser cobrada após a conclusão total da obra.

c) Os bens indivisos, serão considerados como pertencentes a todos os condôminos proprietários.

d) A percentagem do custo real a ser cobrada mediante Contribuição de Melhoria será fixada tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região.

e) No caso de enfiteuse, responde pela Contribuição de Melhoria o senhorio.

38 - De acordo com o Decreto Lei 195/1967, indique a alternativa incorreta:

a) No imóvel locado é licito ao locador exigir aumento de aluguel correspondente a 10% (dez por cento) ao ano da Contribuição de Melhoria efetivamente paga.

b) É nula a cláusula do contrato de locação que atribua ao locatário o pagamento, no todo ou em parte, da Contribuição de Melhoria lançada sobre o imóvel.

c) Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário do imóvel ao tempo do seu lançamento, e esta responsabilidade se transmite aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel.

d) É lícito ao contribuinte, liquidar a Contribuição de Melhoria com títulos da dívida pública, emitidos especialmente para financiamento da obra pela qual foi lançado; neste caso, o pagamento será feito pelo valor nominal do título, se o preço do mercado for inferior.

e) Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação do lançamento, que não será inferior a 30 (trinta) dias, a contribuinte poderá reclamar, ao órgão lançador, somente contra o erro na localização e dimensões do imóvel e o valor da contribuição.

39 - Segundo o Decreto Lei 195/1967, indique a alternativa correta:

a) Nas obras federais, quando, por circunstâncias da área ser lançada ou da natureza da obra, o montante previsto na arrecadação da Contribuição de Melhoria não compensar o lançamento pela União, ou por seus órgãos, o lançamento poderá ser delegado aos municípios interessados e neste caso caberá ao órgão federal o lançamento, arrecadação e as receitas apuradas.

b) É defeso ao contribuinte, liquidar a Contribuição de Melhoria com títulos da dívida pública.

c) Para efeito do imposto sobre a renda, devido, sobre a valorização imobiliária resultante de obra pública, deduzir-se-á a importância que o contribuinte houver pago, o título de Contribuição de Melhorias.

d) Reputam-se feitas pela União as obras executadas pelos Territórios, Estados e Municípios.

e) A cobrança da Contribuição de Melhorias, resultante de obras executadas pela União, situadas em áreas urbanas de um único Município, deverá ser efetuada, exclusivamente, pelo órgão arrecadador federal que houver realizado as referidas obras.

40 - De acordo com a Lei Complementar 116/2003, assinale a resposta incorreta:

a) O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

b) A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.

c) O imposto não incide, entre outras, sobre as exportações de serviços para o exterior do País, salvo previsão legal.

d) Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, com as devidas exceções previstas em lei.

e) Contribuinte é o prestador do serviço.

41 - Seguindo os preceitos da Lei 8.137/1990, assinale a alternativa incorreta. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

a) Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.

b) Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.

c) Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.

d) Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

e) Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.

42 - Sobre a Lei Complementar 101/200, assinale a resposta incorreta:

a) A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

b) É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

c) Lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

d) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

e) O resultado positivo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.

43 - Sobre a Execução Orçamentária e o Cumprimento das Metas na Lei Complementar 101/2000, assinale alternativa incorreta:

a) Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

b) No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

c) No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

d) Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

e) Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

44 - Sobre Receita Pública na Lei Complementar 101/2000, assinale alternativa incorreta:

a) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

b) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

c) A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, salvo disposições legais.

d) Reestimativa de receita por parte do Poder Executivo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

e) O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. 

45 - Nos termos do Código Civil, indique a alternativa falsa:

a) A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.

b) O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, não deverá inscrevê-la, desde que haja prova da inscrição originária.

c) Caso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária.

d) A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.

e) É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

46 - Sobre Direito da Empresa, no Código Civil, assinale a alternativa incorreta:

a) Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança, nos termos da lei.

b) Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

c) Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes.

d) A aprovação do juiz não exime o representante ou assistente do menor ou do interdito da responsabilidade pelos atos dos gerentes nomeados.

e) Ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização.

47 - Seguindo a Lei Federal 10.257/2001, assinale a alternativa incorreta:

a) Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

b) O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de civil.

c) É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação do IPTU progressivo no tempo.

d) Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

e) Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.

48 - De acordo com a Lei Federal 10.257/2001, assinale a alternativa incorreta:

a) O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

b) A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.

c) Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

d) O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

e) Na sentença, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas.

49 - Nos termos da Lei Municipal nº 1.822/1999, indique a alternativa incorreta:

a) Haverá isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

b) E proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

c) Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público, para as quais serão reservadas até três por cento das vagas oferecidas no concurso, nos termos da lei.

d) O concurso público terá validade de até dois anos, a contar da publicação da homologação do resultado, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

e) A aprovação em concurso público em direito à nomeação.

50 - Nos termos da Lei Municipal nº 1.822/1999, indique a alternativa incorreta:

a) A acumulação de cargos, ainda que legal, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

b) As licenças por motivo de doença em pessoa da família sempre interromperão o estágio probatório.

c) O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

d) O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito, ao entrar em exercício, a estágio probatório por prazo ininterrupto de trinta e seis meses, durante o qual suas habilidades e capacidades serão objeto de avaliação para desempenho do cargo, com base em requisitos e critérios estabelecidos em regulamento próprio.

e) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo, iniciando-se no prazo máximo de dez dias da data da posse.

DESTAQUE NA LINHA PONTILHADA

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PREENCHA AS SUAS RESPOSTAS NO QUADRO ABAIXO E DESTAQUE NO LOCAL INDICADO.

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