Portal do Servidor ??? Prefeitura do Rio de Janeiro



100965-99695 DECLARA??O DE INFORMA??ES GERAISI – DADOS PESSOAISNome completo:Filia??o:Matrícula:Servidor do quadro permanente da Adm. Pública Municipal?( ) sim ( ) n?oServidor do quadro permanente da Adm. Pública de outra esfera?( ) sim ( ) n?oData de nascimentoNacionalidadeNaturalidadeRG?rg?o expedidor/ufData de emiss?oCPFN° título eleitorSe??o/zona/ufSexoEstado civilTelefoneEndere?o:NúmeroComplementoBairroNome completo do(a) c?njuge/companheiro(a):CPF do(a) c?njuge/companheiro(a):Cargo/empregoPublicado no D.O. Rio//II – ATIVIDADES ANTERIORES – ?LTIMOS 24 MESES ANTES DA POSSEAtividade?rg?o/EmpresaRendimentos (R$)a.b.III – DECLARA??O DE AUS?NCIA DE CONFLITO DE INTERESSESDeclaro, sob as penas da lei, que:( ) incorrer em situa??o descrita como de conflito de interesses, a(s) qual(is) aponto: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________( ) n?o incorrer em quaisquer das situa??es descritas como de conflito de interesses.IV. DECLARA??O DE AUS?NCIA DE INEGIBILIDADE( ) DECLARO, sob as penas da Lei, que estou ciente das veda??es previstas e que n?o me enquadro em qualquer das hipóteses previstas e veda??es a seguir elencadas:I - ter perdido cargo ou mandato eletivo por infringência a dispositivo da Constitui??o Federal, da Constitui??o Estadual ou da Lei Org?nica do Distrito Federal ou da Lei Org?nica do Município, peloperíodoremanescenteenos8(oito)anossubsequentesaotérminodomandatoparaoqual fui eleito;II - ter contra a minha pessoa representa??o julgada procedente pela Justi?a Eleitoral, em decis?o transitada em julgado ou proferida por órg?o colegiado, em processo de apura??o de abuso do poder econ?mico ou político, nos 8 (oito) anos seguintes à decis?o;III - ter sido condenado, em decis?o transitada em julgado ou proferida por órg?o judicial colegiado, desde a condena??o até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:contra a economia popular, a fé pública, a administra??o pública e o patrim?niopúblico;contra o patrim?nio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula afalência;contra o meio ambiente e a saúdepública;eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa deliberdade;de abuso de autoridade, nos casos em que houver condena??o à perda do cargo ou à inabilita??o para o exercício de fun??opública;de lavagem ou oculta??o de bens, direitos evalores;de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo ehediondos;de redu??o à condi??o análoga à deescravo;contra a vida e a dignidade sexual;epraticados por organiza??o criminosa, quadrilha oubando.IV - ter sido declarado indigno do oficialato, ou com ele incompatível, pelo prazo de 8 (oito) anos;V - ter minhas contas relativas ao exercício de cargos ou fun??es públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decis?o irrecorrível do órg?o competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para os 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decis?o;VI - ter sido condenado por abuso do poder econ?mico ou político, em decis?o transitada em julgado ou proferida por órg?o judicial colegiado, pelo prazo de 8 (oito) anos, contados a partir da data da decis?o;VII - ter sido condenado, em decis?o transitada em julgado ou proferida por órg?o colegiado da Justi?a Eleitoral, por corrup??o eleitoral, por capta??o ilícita de sufrágio, por doa??o, capta??o ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem a cassa??o do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da decis?o;VIII - ter renunciado a mandato eletivo, desde o oferecimento de representa??o ou peti??o capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constitui??o Federal, da Constitui??o Estadual, da Lei Org?nica do Distrito Federal ou da Lei Org?nica do Município, pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato;IX - ter sido condenado à suspens?o dos direitos políticos, em decis?o transitada em julgado ou proferida por órg?o judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe les?o ao patrim?nio público e enriquecimento ilícito, desde a condena??o ou o tr?nsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;X - ter sido excluído do exercício da profiss?o, por decis?o sancionatória do órg?o profissional competente, em decorrência de infra??o ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos;XI - ter sido demitido do servi?o público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decis?o;XII - a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doa??es eleitorais tidas por ilegais por decis?o transitada em julgado ou proferida por órg?o colegiado da Justi?a Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após adecis?o;XIII - magistrados ou membros do Ministério Público, que tenham sido aposentados compulsoriamente por decis?o sancionatória, que tenham perdido o cargo por senten?a ou que tenham pedido exonera??o ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos.DECLARA??O DE INEXIST?NCIA DE NEPOTISMODECLARO, sob as penas da Lei e da Súmula Vinculante n? 13, do Supremo Tribunal Federal, para os devidos fins, que:( )N?O SOU c?njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, com agente público investido(a) em cargo de dire??o, chefia ou de assessoramento, no ?mbito do Poder Executivo municipal , ou de pessoa contratada por empresa ou institui??o que preste servi?os no ?mbito do Município do Rio de Janeiro.( )SOU c?njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, com agente público investido(a) em cargo de dire??o, chefia ou de assessoramento, no ?mbito do Poder Executivo municipal , ou de pessoa contratada por empresa ou institui??o que preste servi?os no ?mbito do Município do Rio de Janeiro (especificar abaixo)Nome:?rg?o:Grau de parentesco:TERMO DE COMPROMISSO ?TICO( ) Declaro conhecer as normas de conduta ética previstas do Código de Conduta ?tica Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Municipal, previstas no Decreto “N” n? 13.319/1994 e no Decreto “N” n? 19.381/2001, e neste Ato, comprometo-me com sua observ?ncia e acatamento e com todos os valores morais que se apliquem ao exercício de fun??es públicas, no ?mbito da Administra??o Pública Municipal.Rio de Janeiro, _______ de _______________ de _______________________________________________Assinatura ................
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